Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade. |
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código13.82.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização
Valor50,90 € -
Código13.82.2
2. Emissão da Licença ou autorização
Valor50,90 €
Anexos
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Autorização da Polícia de Segurança Pública:
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Plano de Contingência (se aplicável)
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Legislação
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NúmeroRLCTRM
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
Data2022/01/01 -
Número82/2021
Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
Data- -
Número135/2015
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.
Data-
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20