Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia

Taxas

• Código

  1.1.2

  2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

  Valor

  4,08 €
• Código

  13.82.1

  1.     Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização

  Valor

  50,90 €
• Código

  13.82.2

  2.     Emissão da Licença ou autorização

  Valor

  50,90 €