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Concessão de Benefícios Públicos
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Formulário online
Anexos
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Fotocópia da ata de tomada de posse dos órgãos sociais em exercício
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Outro documento legalmente exigível – Registo central do beneficiário efetivo (RCBE)
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20
