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Ação Social CM Maia
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Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia

agua

O Município da Maia tem assumido desde sempre um papel fundamental na resolução dos problemas que afetam a sua população, através da prossecução de políticas integradoras e da articulação das ofertas dos apoios existentes no seu território, assumindo o seu papel de elemento catalisador para a coesão social.

O Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, é uma medida social criada pela Autarquia, a qual foi publicada em Diário da República no dia 01 de fevereiro de 2013.

Esta medida vai permite, de uma forma justa e ponderada, contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente através da:

  • Isenção do pagamento da componente fixa de água;
  • Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
  • Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos sólidos;
  • Alargamento do 1º escalão do tarifário aos 15m³ do consumo de água.

Para apuramento do enquadramento neste tarifário, a análise técnica dos rendimentos das famílias terá em consideração os compromissos com a habitação (renda ou prestação bancária) e as despesas com medicação para doenças crónicas.

Para isso, os agregados familiares deverão apresentar a respetiva candidatura a este benefício, na Câmara Municipal da Maia - Balcão Municipal de Atendimento (Piso 0) – podendo contar igualmente com a colaboração da Junta de Freguesia da área de residência para a respetiva instrução do processo e, em 30 dias receberão uma resposta.