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Ação Social CM Maia
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#sorrirseguirseguro

Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia

agua

O Município da Maia tem assumido, desde sempre, um papel fundamental na resolução dos problemas que afetam a sua população, através da prossecução de políticas integradoras e da articulação das ofertas dos apoios existentes no seu território, assumindo o seu papel de elemento catalisador para a coesão social.

O Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, é uma medida social criada pela Autarquia, a qual foi publicada em Diário da República no dia 01 de fevereiro de 2013.

Esta medida vai permitir, de uma forma justa e ponderada, contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente através da:

  • Isenção do pagamento da componente fixa de água;
  • Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
  • Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos sólidos;
  • Alargamento do 1º escalão do tarifário aos 15m³ do consumo de água.

Para apuramento do enquadramento neste tarifário, a análise técnica dos rendimentos das famílias terá em consideração os compromissos com a habitação (renda ou prestação bancária) e as despesas com medicação para doenças crónicas.

As candidaturas ao Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, podem ser entregues presencialmente no Gabinete Municipal de Atendimento, mediante marcação prévia, através do telefone 229 408 600. Não obstante, podem também ser enviadas pelo correio ou para o endereço de email: geral@cm-maia.pt. Posteriormente, irão receber uma resposta dentro de 30 dias.

Para a instrução da candidatura são necessários os seguintes documentos:

Regulamento

Impresso de Candidatura

Declaração de Honra

Documentos apresentar

Declaração de Consentimento

Declaração de Rendimentos

Declaração Pensão de Alimentos devidos a Menores

Declaração de Inexistência de Pensão de Alimentos devidos a Menores