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Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia

agua

O Município da Maia tem assumido, desde sempre, um papel fundamental na resolução dos problemas que afetam a sua população, através da prossecução de políticas integradoras e da articulação das ofertas dos apoios existentes no seu território, assumindo o seu papel de elemento catalisador para a coesão social.

O Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, é uma medida social criada pela Autarquia, a qual foi publicada em Diário da República no dia 01 de fevereiro de 2013.

Esta medida vai permitir, de uma forma justa e ponderada, contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente através da:

  • Isenção do pagamento da componente fixa de água;
  • Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
  • Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos sólidos;
  • Alargamento do 1º escalão do tarifário aos 15m³ do consumo de água.

Para apuramento do enquadramento neste tarifário, a análise técnica dos rendimentos das famílias terá em consideração os compromissos com a habitação (renda ou prestação bancária) e as despesas com medicação para doenças crónicas.

Para isso, os agregados familiares, que pretendam apresentar a respetiva candidatura ao Tarifário Social da Agua, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, na sequência da suspensão do atendimento presencial (no Gabinete Municipal de Atendimento), em virtude da pandemia Covid-19 , deverão enviá-las pelo correio ou através do seguinte endereço de email geral@cm-maia.pt. Posteriormente, irão receber uma resposta dentro de 30 dias.

Para a instrução da candidatura são necessários os seguintes documentos:

Regulamento

Impresso de Candidatura

Declaração de Honra

Documentos apresentar

Declaração de Consentimento

Declaração de Rendimentos

Declaração Pensão de Alimentos devidos a Menores

Declaração de Inexistência de Pensão de Alimentos devidos a Menores