Assembleia Municipal

Ata em Minuta

2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada em 05 maio de 2023

Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezassete de abril de dois mil e vinte três. Presidiu à reunião a Senhora 1.ª Secretária da Mesa da Assembleia Municipal, Márcia Isabel Duarte Passos Resende.

Às 21:30h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 41 Membros da Assembleia Municipal, e estiveram ausentes a deputada Francelina Maia e Raquel Freitas.

Verificando-se a existência de quórum, a Presidente da Assembleia Municipal da Maia em Exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 43.º do Regimento)

1.1 Ata n.º 1 da 1.ª Sessão Ordinária de 24/02/2023 – para aprovação

Deliberação: unanimidade

1.2 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023, justificada pela necessidade de acomodar no orçamento municipal, em dotação definida, o financiamento aprovado pelo IHRU, a título de comparticipações não reembolsáveis, para as seguintes candidaturas/operações: Construção de 58 fogos – Rua Central do Sobreiro – SIGA n.º 60572 Reabilitação de 16 fogos – Praceta das Figueiras, Blocos 41 e 42, Bairro do Sobreiro – siga n.º 60571 primeira aos Orçamento da Receita, primeira ao Orçamento da Despesa, primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM) – para conhecimento

A Assembleia tomou conhecimento.

1.3 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos documentos previsionais de 2023, segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM) – para deliberação

Deliberação: maioria

Votos a favor: 23 Maia em Primeiro

Votos Contra: 10 PS ; 2 BE; 1 Dep. Ind. David Tavares;

Abstenções: 1 PAN; 1 IL: 1 CDU; 1 Dep. Ind. Sofia Batista Rep. JF Aguas Santas

1.4 1.º Aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU” – para deliberação

Deliberação: maioria

Votos a favor: 23 MEP: 11 PS; 1 CDU, 1 PAN, 1 Dep. Ind. Sofia Batista, 1 Dep.Ind. David Tavares

Abstenções: 2 BE, 1 IL

1.5 Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos – para deliberação

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 11 PS; 1 CDU, 1 Dep. Ind. Sofia Batista, 1 Dep. Ind. David Tavares

Abstenções: 2 BE, 1 IL,1 PAN

1.6 Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A. – para deliberação

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: 23 Maia em Primeiro, 11 PS, 1 CDU, 1 Dep. Ind. Sofia Batista, 1 Dep. Ind. , 1 PAN ;

Abstenções: 2 BE, 1 IL

1.7 Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 -Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação – para deliberação

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 11 PS; 2 BE; 1 IL; 1 PAN; 1 Dep. Ind. David Tavares; 1 Dep. Ind Sofia Batista

Abstenções: 1 CDU

1.8 Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato – para deliberação

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 11 PS; 1 IL; 1 PAN; 1 Dep.Ind David Tavares; 1 Dep. Ind. Sofia Batista

Votos Contra: 1 CDU ; 2 BE;

1.9 Contrato interadministrativo a celebrar com a freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras – para deliberação

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: 22 MEP; 1 IL; 1 CDU; 1 PAN; 1 Dep.Ind. Sofia Batista

Votos Contra: 1 Dep. Manuel Meireles; 1 Dep. Ind. David Tavares

Abstenções: 10 PS: 2 BE

Estava ausente da sala a Senhora Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia.

1.10 Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022 – para deliberação

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 11 PS; 1 IL; 1 PAN; 1 Dep. Ind. David Tavares; 1 Dep. Ind. Sofia Batista

Votos Contra: 2 BE

Abstenções: 1 CDU

1.11 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia-2023 – para deliberação

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 11 PS; 1 PAN; 1 Dep. Ind. David Tavares; 1 Dep. Ind Sofia Batista

Votos Contra:

Abstenções: 2 BE; 1 CDU; 1 IL

1.12 Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023 – para deliberação

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 1 PAN; 1 Rep. JF Aguas Santas; 1 CDU

Votos Contra: 10 PS

Abstenções: 2 BE; 1 Ind. Sofia Batista; 1 IL,

Estava ausente da sala o Sr. Deputado Independente David Tavares

1.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal – para deliberação

Deliberação: Aprovada/ por maioria

Votos a favor: 23 MEP; 1 Rep. JF Aguas Santas; 1 CDU

Votos Contra: 10 PS; 2 BE

Abstenções: 1 IL; 1 PAN; 1 Dep. Ind. Sofia Batista

Estava Ausente da sala o Sr. Deputado Independente David Tavares

1.14 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho – para deliberação

O Ponto foi retirado

1.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2022 – SMAS – para conhecimento

A Assembleia tomou conhecimento

1.16 Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira – para deliberação

Deliberação: Aprovada por unanimidade

1.17 Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia – para deliberação

Deliberação: Aprovado por unanimidade

1.18 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia – para deliberação

Deliberação: Aprovada/rejeitada por unanimidade

1.19 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão freguesia do Castêlo da Maia – para deliberação

Deliberação: Aprovada/rejeitada por unanimidade

1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja freguesia do Castêlo da Maia – para deliberação

Deliberação: Aprovada por unanimidade

1.21 Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão freguesia da Cidade da Maia – para deliberação

Deliberação: Aprovado por unanimidade

1.22 Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós – para deliberação

Deliberação: Aprovado por unanimidade

1.23 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia – para deliberação

Deliberação: Aprovado por unanimidade

1.24 Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura – para deliberação

Deliberação: Aprovado por unanimidade

1.25 Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura – para deliberação

Deliberação: Aprovado por unanimidade

Sendo vinte e três horas e dezoito minutos do dia cinco de maio de dois mil e vinte e três, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

A Presidente da Assembleia Municipal em exercício,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.ª Secretário da Assembleia Municipal em exercício,

Pedro Miguel da Silva Carvalho

ATA NÚMERO UM

Ata da primeira (1.ª) sessão ordinária da assembleia municipal da maia, realizada no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três

Ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira (1.ª) Sessão Ordinária, conforme edital de seis de fevereiro de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 42 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Ata n.º 8 da 5.ª Sessão Extraordinária de 28/07/2022;

3.2 Ata n.º 9 da 4.ª Sessão Ordinária de 30/09/2022;

3.3 Ata n.º 10 da 6.ª Sessão Extraordinária de 10/10/2022;

3.4 Ata n.º 11 da 7.ª Sessão Extraordinária de 28/11/2022;

3.5 Ata n.º 13 da 5.ª Sessão Ordinária de 12/12/2022;

3.6 Ata n.º 14 da 9.ª Sessão Extraordinária de 22/12/2022;

3.7 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da Atividade Municipal (alínea c) do n.º 2 do Regimento);

3.8 Proposta da Mesa da Assembleia Municipal da Maia relativamente à Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal;

3.9 Descentralização de competências no domínio da ação social para os Municípios – Adiamento da assunção de competências para 3 de abril de 2023;

3.10 Aprovação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município da Maia “Maia Equal+”;

3.11 Processo de desafetação n.º 62535-D/22, em nome do município da Maia;

3.12 Abertura de procedimentos concursais de dirigentes para provimento do cargo de Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação e do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais – aprovação da composição dos júris;

3.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 1.º grau – Diretor de Departamento Municipal – aprovação da composição dos júris;

3.14 Postura de trânsito na Rua da Igreja, Rua da Seara, Rua da Escola e arruamentos envolventes, freguesia do Castêlo da Maia;

3.15 Proposta de postura de trânsito na Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas;

3.16 Postura de trânsito na Rua da Chascada, na freguesia do Castêlo da Maia;

3.17 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2022 nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 junho, ambos na sua redação atual);

3.18 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2022, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho): Listagem do ano 2022;

3.19 Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, informou a Assembleia do pedido de renúncia ao mandato da Senhora Deputada Lúcia de Jesus Leonor Correia Leitão do PS, documento identificado com o número um e procedeu ao ato de instalação do Senhor Gabriel José da Silva Almeida, como membro efetivo da Assembleia Municipal, tendo este tomado posse. Deu nota que o Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, do Partido Socialista, passou a Deputado Independente, documento identificado com o número dois. Deu ainda nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo Mário Jorge Guedes Martins. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números três a seis. Os Senhores Deputados convocados, estiveram todos presentes.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número sete.

MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para dizer que naquele dia, trazia uma questão que para si próprio, em democracia era fundamental que ela fosse discutida se possível naquela sessão, para assumir um compromisso, que cabia antes de mais à Assembleia e à Mesa assumir. Mais referiu que estava plasmado na legislação, e tinham um Estatuto do Direito da Oposição, que pela primeira vez no Município, desde dois mil e dezassete, e que em conjunto com outras pessoas, era o segundo mandato que estava naquela Assembleia. Prosseguiu dizendo que a Câmara Municipal da Maia a quem competia produzir um relatório sobre o Estatuto do Direito de Oposição, tinha-o feito por referência ao ano de dois mil e vinte e um. Mencionou que na legislação específica e com suporte à Constituição da República Portuguesa, que o Estatuto do Direito de Oposição, era um direito da Oposição. Salientou que tinham entregue o relatório em setembro, e cumprindo escrupulosamente aquilo que a legislação tinha definido, ou seja, fizeram considerandos à atuação ou falta dela da Câmara Municipal, no que dizia respeito pelo Estatuto da Oposição, e mais do que isso, conforme a lei, tinham pedido para que fosse discutido na Assembleia. Referiu que na última sessão, o Senhor Presidente da Câmara foi questionado sobre essa matéria, tendo o mesmo respondido que estava pronto a discutir esse assunto assim que a Assembleia, para o efeito, o notificasse. Mais deu nota que na reunião de “Líderes” onde tinha estado presente, tinha questionado o Senhor Presidente da Assembleia e que este lhe tinha respondido que estava à espera que o Senhor Presidente de Câmara tomasse a decisão de trazer este assunto à Assembleia. Solicitou que a sessão fosse agendada, por se tratar de lei, que devia ser discutida com toda a frontalidade, porque era preciso que ficasse claro para todas as pessoas, porque, às vezes as pessoas não pensavam bem, mas iriam fazer com que pensassem ali, com um exercício simples. Tinham tido eleições em dois mil e vinte e um, e só uma franja das pessoas por acaso, pela maioria, tinha votado pela força que estava a governar, mas a outra, tinha que ser respeitada. Dirigindo-se ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal solicitou que a sessão fosse agendada com urgência, por se tratar de um direito e no caso do Senhor Presidente, um dever.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES corrigiu o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, dizendo que não tinha dito que o Senhor Presidente da Câmara iria fazer uma sessão, mas sim, que o Senhor Presidente da Câmara iria levar esse assunto a reunião de Câmara e depois viria para a Assembleia para ser agendado.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número nove.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para dizer que por uma questão de economia de tempo e para que que não lhe fosse cortada a palavra, iria-se cingir ao licenciamento urbanístico, dizendo que era importante, mas muito vulnerável dentro dos Municípios. Por esse motivo, tinha vindo a proclamar pela transparência processual, mas o Senhor Presidente da Câmara tinha feito ouvidos de “mercador”. Mais referiu a este propósito que no dia quinze de janeiro de dois mil e vinte e três, Marques Mendes sobre “Autarquias criam dificuldades e vendem facilidades”, tendo o Senhor Deputado, questionado se a Maia seria diferente. Por último, deixou um alerta ao povo maiato, especialmente às famílias menos atentas, referindo-se ao macabro acontecimento ocorrido no cemitério de Moreira da Maia, onde as ossadas humanas foram encontradas embrulhadas em sacos pretos, como de restos de talho se tratassem. E mais disse: “Haja pudor Senhores Políticos”.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES após cumprimentar todos os presentes, relembrou uma data, porque fazia nesse dia, vinte e quatro de fevereiro, exatamente um ano que tinham sido surpreendidos ou não, pela bárbara invasão russa na Ucrânia, pelas tropas russas. Fazia nesse dia um ano que o povo Ucraniano, o mundo e em especial a Europa, tinham sofrido com uma guerra injustificável e totalmente ilegal à luz do direito internacional. Eram violados todos os dias, os direitos humanos, assistindo-se a assassinatos, execuções, raptos, torturas e violações em massa. A Ucrânia enquanto Estado livre e independente, não podia estar sozinha nessa guerra absurda, o mundo e especialmente a Europa, tinha que ser forte e solidária com o povo ucraniano. Todos eram europeus. A Ucrânia, há muito que comungava os valores europeus e há muito que desejava viver em liberdade, em democracia e especialmente em paz, batendo-se e debatendo-se com as invasões e tentativas de invasões da Rússia. Não podiam deixar que o tempo esmorecesse nem apagasse a vontade e o querer. Assim, deixou o seu voto de repúdio por um ano de guerra e a sua solidariedade para com as vítimas, pela paz no mundo, pela liberdade, e pelos direitos humanos.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dez.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com os números onze e doze.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA prescindiu do uso da palavra.

Colocada a votação a admissão da Moção “Pela Inclusão da Proteção dos Animais na Constituição”, apresentada pelo PAN, documento identificado com o número treze, foi admitida por unanimidade.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, usou da palavra lendo o documento identificado com o número catorze.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, usou da palavra para dizer que estavam perante uma proposta que pedia a inclusão dos animais na Constituição da República Portuguesa. Salientou que não tinha obviamente nada contra os animais, antes pelo contrário, defendia, como todas as pessoas de bem, a sua proteção e bem-estar. Mas não podiam, como dizia o povo, andar com a carroça à frente dos bois. Referiu que primeiro, urgia clarificar muito bem o que queriam e quais os limites. Não podiam tratar a CRP, como de uma qualquer Lei, ou Decreto-Lei de fácil adaptação, alteração ou revogação. Enquanto não fosse definido, por exemplo, exatamente o que eram animais de companhia e quais eram, com clareza. Enquanto não fosse definido com a clareza que a CRP exigia, o que queriam, não se podia de ânimo leve, incluir na CRP, matérias que obrigassem no limite à verificação da própria constitucionalidade da própria Constituição. Continuou dizendo que se devia apressadamente atalhar caminho, não se podia falar na inclusão animal “tout court”, sob pena que se estivesse a abrir uma porta para situações diferentes das que estavam em causa, como o fim das touradas ou o fim da caça através de uma norma. No limite e em absurdo, a falta de rigor, poderia em breve obrigar a todos ao vegetarianismo. Ao PAN deixava o seu agradecimento pelo trabalho, feito em prol dos animais, mas pediu para que não dessem passos maiores do que as pernas. Assim, ia ser obrigado a abster-se na votação da proposta, na esperança que o PAN fizesse o caminho, caminhando.

Colocada a votação foi a Moção “Pela Inclusão da Proteção dos Animais na Constituição”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do PS, dois (2) do BE, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra sendo: um (1) da IL, um (1) da CDU e uma (1) abstenção do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares.

Colocada a votação a admissão da Moção “Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores" documento identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para dizer que o Partido Socialista obviamente subscrevia a defesa da escola pública, desde a sua fundação. No entanto, não podiam concordar com alguns considerandos da Moção, nomeadamente aqueles que eram tecidos relativamente ao governo do Partido Socialista. Relembrou que tinha sido o governo do Partido Socialista que tinha descongelado as carreiras dos professores e da função pública, que tinham sido congeladas pelo governo do PSD/CDS. E atendendo, não só a esses considerandos, como também ao facto de todo o processo estar ainda a ser negociado em sede de negociação sindical, o PS entendia que a Moção não fazia sentido, era extemporânea e por esse motivo, o PS iria votar contra.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA usou da palavra para dizer que o PAN subscrevia essa Moção por completo e todas as injustiças que tinham sido feitas às carreiras dos professores. O PAN era da opinião que a política democrática de igualdade se devia estender a todos os profissionais da função pública. Por outro lado, disse ser um pouco irónico, esta medida vir do Bloco de Esquerda, uma vez que, em contexto de geringonça, não se tinha visto esta medida a ser aprovada.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer que o Bloco de Esquerda nesta proposta, tinha-se enganado no tempo e no espaço. No tempo, porque devia tê-lo feito no vigésimo primeiro Governo constitucional, cujo Primeiro-Ministro, António Costa, tinha encontrado suporte governativo na famosíssima geringonça, cujo o Bloco de Esquerda músculo seria. Segundo, e citando a Moção do Bloco de Esquerda os processos de municipalização eram propícios à atomização dos sistemas educativos e também um processo de descentralização feito no interesse da escola pública, começando pelo reforço da gestão democrática das escolas e não por uma municipalização. Dirigindo-se aos Senhores Deputados do Bloco de Esquerda, pediu para fazerem o que tinham escrito, que não quisessem municipalizar, nem que trouxessem a esse Fórum, um assunto que não era de todo, da competência do mesmo. E que até na própria proposta, o Bloco de Esquerda repudiava o conceito de municipalização, não queriam municipalização, considerando isso uma coisa muito má, mas que estavam no seu direito, assim como a Coligação “Maia em Primeiro” estaria no direito de votar contra essa proposta.

Colocada a votação foi a Moção “Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores" rejeitada por maioria, com trinta e sete (37) votos contra, sendo: vinte e quatro (24) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) votos do Partido Socialista, um (1) da IL; cinco (5) votos a favor sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para justificar e pedir desculpa pelo seu atraso, solicitando de seguida à Mesa as duas intervenções do Período de Antes da Ordem do Dia que não tinha ouvido. Sobre o Estatuto do Direito de Oposição, referido pelo Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, esclareceu que esse assunto tinha ido à última reunião de Câmara, ocorrida na passada segunda-feira e que iria ser enviado para a Assembleia Municipal para ser discutido. Tal como tinha sido referido e bem, isso tinha acontecido pela primeira vez, na história da democracia nesse Município. Concordou e deu razão à intervenção da CDU, sobre a acessibilidade a edifícios e concretamente na Via Periférica, referindo que as árvores que foram lá plantadas, danificaram os passeios e dificultavam a circulação pedonal, e que já tinha pedido aos Serviços para estes repararem, algo que já deveria ter sido reparado. Realçou que iria reforçar o pedido de reparação. Deu nota que estava em curso um segundo concurso público internacional, no valor de dez milhões de euros, para nos próximos três anos, poder-se intervir em toda a rede viária e nos passeios da via pública do Concelho, por forma a que se desse um salto qualitativo, para além daquele que já se tinha dado no mandato transato, em que se tinha aberto um concurso também de menor monta, mas na ordem dos sete milhões de euros, que estaria nesse momento a acabar, faltando uma pequena empreitada de um milhão de euros. Iria-se começar esse procedimento, e por volta do Verão, estaria concluído se tudo corresse de feição e o visto do Tribunal de Contas chegasse, iniciando-se um novo ciclo de intervenções quer nos pavimentos em betuminoso, quer nos pavimentos em cubos, quer nos passeios, por todas as dez Freguesias do Concelho. A situação referida iria ser arranjada antes, sem se recorrer à nova empreitada. Sobre a questão colocada pela CDU, dos compartimentos dos resíduos sólidos, que estavam a dificultar a visibilidade na Cidade Jardim, iria pedir para a situação ser averiguada. Salientou que tinham um sistema único no país, em que era feita a recolha seletiva porta a porta, em todos os edifícios, fossem eles de que tipo fossem. Também se fazia a recolha dos orgânicos em cerca de quarenta mil habitações e assim sendo, aquilo que era tarifado, eram os indiferenciados, que era uma pequena porção daquilo que sobrava de todo o tipo de resíduos que era recolhido seletivamente. Existia um novo modelo de pagamento da tarifa na Maia, não através do consumo da água, mas através da produção de resíduos sólidos, sendo que apenas eram tarifados os resíduos indiferenciados. E ainda, com a recolha dos orgânicos, os indiferenciados eram uma porção mínima. Disse que a Maia era um exemplo a nível nacional e se as pessoas fizessem essa separação de resíduos, a fatura mensal seria muito menor. O Slogan era “Recicle mais pague menos.” De qualquer modo, havia casos que não tinham compartimentos de resíduos sólidos e o que existia eram ecopontos, ou subtainers, e aquilo que estavam a fazer para que a recolha pudesse ser a mais alargada e extensível possível, era colocar compartimentos de resíduos sólidos devidamente localizados no espaço público, para que servissem alguns edifícios que não tinham esses compartimentos de resíduos sólidos, essas casas do lixo. Quem fazia isso era a Maiambiente, mas quem tinha desenhado em termos urbanos, tinham sido os Serviços Técnicos da Câmara e, por esse motivo, achava estranho que houvesse compartimentos a impedir a visibilidade na Cidade Jardim, porque a Câmara tinha muito cuidado na instalação dos mesmos. De qualquer modo, solicitou que lhe fizessem chegar o sítio em concreto, nomeadamente a rua, para que solicitasse a averiguação do caso, dado que não queria que esse equipamento fosse prejudicial para o bom funcionamento da mobilidade urbana. Quanto à intervenção do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares sobre a guerra na Ucrânia, associou-se às palavras proferidas, sendo da opinião que deviam estar todos em uníssono, relativamente a esse desastre que viviam todos e que sofriam todos, sendo evidente que o povo ucraniano estava a sofrer na pele, de uma forma muito mais incisiva, do que todos os outros povos. De qualquer modo, deviam estar unidos e solidários para ver se essa tormenta acabava o mais depressa possível. Por último, sobre a intervenção do Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, relativamente à Travessa da Sousa, que liga a Rua Augusto Simões à Avenida António Santos Leite, iria solicitar a sua reparação, porque não fazia sentido o pavimento estar com buracos, estando inconveniente para toda a gente e muito mais para os invisuais. Quanto ao Ecocaminho, referiu que ainda não tinha sido inaugurada a terceira fase, mas iria ser em breve. Mais referiu que existiam uns acertos que era necessário fazer, nomeadamente nuns taludes que tinham caído sobre o passadiço em madeira e eucaliptos que estavam muito em cima do passadiço, na parte final do Ecocaminho, a chegar à Avenida Engenheiro Belmiro de Azevedo, ia-se acabar com isso. Ainda faltava ligar a iluminação pública, para aquele troço do Ecocaminho ser seguro, depois iam rapidamente inaugurar. Mais deu nota que tinha conhecimento que o Ecocaminho já estava a ser usado pelas pessoas e ainda bem, que era sinónimo que era um êxito. Disse ainda que iam ligar esse Ecocaminho a uma rede de caminhos pedestres, que estariam a preparar na ordem dos duzentos quilómetros em todo o Concelho, eram caminhos que já existiam, e que iriam ser mapeados e colocados numa App, para que as pessoas pudessem aceder a essa informação. Os mesmos iriam ser limpos e sinalizados para que juntamente com o Ecocaminho, com o Corredor do Leça e com tantos passeios que havia no Município, pudessem ser espaços de fruição e lazer da comunidade maiata.

2. Período de Intervenção do Púbico:

Inscreveram-se os Munícipes:

Ana Margarida Vales Costa interveio para reclamar do outdoor junto ao “Burguer King”, lendo o documento identificado como número quinze.

Fernanda Maria Faria da Silva interveio para reclamar que o Complexo Municipal da Maia estava a funcionar sem aquecimento, lendo o documento identificado como número dezasseis.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Ata n.º 8 da 5.ª Sessão Extraordinária de 28/07/2022:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, dando nota que, pela primeira vez nessa Assembleia, entendeu falar das atas, apesar de as ler com frequência, havendo três questões que gostava que fossem motivo de reflexão profunda, referindo-se em concreto à Mesa e quem as assinava, que era a Mesa. O primeiro aspeto relativamente às atas, era que havia um distanciamento excessivo e fora da norma das atas que vinham a discussão e a votação. Havia atas de julho que vinham a votação, questionando, quem era que tinha memória para com detalhe, saber o que foi dito nessas Assembleias? O que dizia a norma era que a ata devia ser discutida e votada na reunião seguinte e isso não acontecia. Ou então, achava que o Senhor Presidente, teria que pedir dotação à Câmara Municipal, para que houvesse reforço de registo de atas. Era fundamental, porque uma ata era um documento para memória futura, não podendo ali vincular aquilo que as pessoas disseram ou não disseram, porque ficava para memória futura, eram documentos sérios, e não podia votar o que não era sério; segunda nota: essas atas eram de regra geral discutíveis do ponto de vista do português, e tinha-se que ter cuidado, porque se o Senhor Presidente que tinha uma escolaridade alongada tivesse o cuidado de ler e ver a falta de qualidade desses documentos, ficava horrorizado de certeza e não os quereria votar. Não queria que o seu próprio nome e de todas as pessoas independentemente da cor política que ali estavam, ficassem associados a atas de tão baixa qualidade na comunicação escrita. Era uma Câmara Municipal e um órgão de poder, e os documentos ficavam para memória futura e tinham que ter qualidade mínima. Não ia estar a dar exemplos, porque eram imensos; terceiro aspeto: e o mais grave, as atas tinham distorções, erros e omissões. Não ia fazer esse exercício naquele momento, mas faria nas próximas, que era ouvir e comparar com o estava escrito, porque eram várias passagens, nessas atas que ali estavam em que se referiu a si próprio, que se tinha gerado uma discussão, mas só vinha da sua parte, da outra parte não vinha. Isso não podia voltar a acontecer, pedindo ao Senhor Presidente e à Mesa para que o rigor imperasse, sob pena de ter que fazer uma participação externa.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES concordou que que havia uma ata de julho, mas esclareceu que por vezes os Senhores Deputados demoravam muito tempo a entregar as suas intervenções, e que era mais fácil e rápido fazer a ata quando os Senhores Deputados entregavam as suas intervenções, e que essa demora também se devia à entrada da nova secretária.

Colocada à votação, foi a ata n.º 8 da 5.ª Sessão Extraordinária de 28/07/2022 aprovada por unanimidade.

3.2 Ata n.º 9 da 4.ª Sessão Ordinária de 30/09/2022:

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA, SUSANA FILIPA COELHO RAFAEL informou que tinham sido detetados os seguintes lapsos pelo Senhor Deputado do Bloco de Esquerda Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos: na página 10, na última linha foi substituída a palavra “haver” por “a ver”; na página 11, na linha n.º 8 foi substituída a palavra “haverem” por “houveram”; na página 16, na votação do 2.º ponto, foi substituído a palavra “um” por “dois” de modo a ficar quarenta e dois, estando em falta a votação a favor da IL. Na votação do 3.º ponto, estava em falta a votação a favor do BE, CDU e IL. Os lapsos foram todos corrigidos.

Não houve inscrições.

Colocada à votação, foi a ata n.º 9 da 4.ª Sessão Ordinária de 30/09/2022 aprovada por unanimidade.

3.3 Ata n.º 10 da 6.ª Sessão Extraordinária de 10/10/2022:

Não houve inscrições.

Colocada à votação foi a ata n.º 10 da 6.ª Sessão Extraordinária de 10/10/2022 aprovada por maioria com um (1) voto contra do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia.

3.4. Ata n.º 11 da 7.ª Sessão Extraordinária de 28/11/2022:

A SENHORA SEGUNDA SECRETÁRIA, SUSANA FILIPA COELHO RAFAEL informou que foram detetados os seguintes lapsos pelo Senhor Deputado do Bloco de Esquerda Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos; na página 8, na linha n.º 3, foi substituído o nome “Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa” pelo nome “José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes” e na página 24, foram acrescentados os dez votos a favor do PS, que estavam em falta.

Não houve inscrições.

Colocada à votação, foi a ata n.º 11 da 7.ª Sessão Extraordinária de 28/11/2022 aprovada por maioria com um (1) voto contra do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia.

3.5 Ata n.º 13 da 5.ª Sessão Ordinária de 12/12/2022:

Não houve inscrições.

Colocada à votação, foi a ata n.º 13 da 5.ª Sessão Ordinária de 12/12/2022 aprovada por maioria com um (1) voto contra do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia

3.6 Ata n.º 14 da 9.ª Sessão Extraordinária de 22/12/2022:

Não houve inscrições.

Colocada à votação, foi a ata n.º 14 da 9.ª Sessão Extraordinária de 22/12/2022 aprovada por maioria com um (1) voto contra do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia.

3.7 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da Atividade Municipal (alínea c) do n.º 2 do Regimento):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, usou da palavra lendo o documento identificado com o número dezassete.

MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS usou da palavra lendo o documento identificado com o número dezoito.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Proposta da Mesa da Assembleia Municipal da Maia relativamente à Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES usou da palavra para dizer que tinha vindo naquele dia à Assembleia, uma proposta no sentido que se considerasse criada a Comissão de Trabalhos das Atividades da Assembleia Municipal. A questão levantada nessa Assembleia tinha sido aferir se nas reuniões de líderes se devia auferir de senhas de presença. Sempre que essa questão foi suscitada, nunca ninguém contrapôs, dizendo que não se tratava de uma reunião de líderes, mas sim de uma comissão. Salientou que em todas as Assembleias existiam comissões e reuniões de líderes. As comissões eram criadas de acordo com a Lei ou o Regimento e com regras próprias e a reunião de líderes ou conferência de líderes não obedeciam às mesmas, desde logo, os seus membros não eram nomeados. Mais afirmou que claramente não estavam perante uma comissão. Tentaram dizer que essa comissão tinha sido criada desde dois mil e nove, o que não era verdade absoluta. Referiu que em dois mil e cinco, o Senhor Deputado António Fernando Gomes de Oliveira e Silva tinha dito que como se podia ler em ata: “que a Assembleia delibere que seja criada a comissão de trabalhos das atividades parlamentares. No ponto quatro diz, que a sua duração, seja a do atual mandato”, ou seja princípio, meio e fim. Em dois mil e nove, em reunião de líderes foi solicitado novamente a criação dessa comissão, mas como não havia registo em ata do Senhor Presidente Luciano Gomes, assumia-se que se regia como a comissão anterior. Referiu ainda que essa comissão não tinha sido criada como todas as outras comissões. Tinha sido criada com um fim próprio e não para substituir a reunião de líderes, que tinha feito o seu trabalho e cessado aquando da entrega do seu relatório final. Disse ainda, que todos os Senhores Deputados sabiam distinguir o que era uma reunião de líderes e uma comissão, e sabiam que, no caso em apreço, estavam perante uma reunião. Mais deu nota que para aqueles que sabiam e não queriam aceitar, fazia-lhe lembrar o primeiro verso da canção “os cães ladram e a caravana não para”: “ondulado e permanente, teu cabelo é de sereia, e a pergunta que não sai da mente, qual é o pente que te penteia”.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra lendo o documento identificado com o número dezanove.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra lendo o documento identificado com o número vinte.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES usou da palavra para dizer que nada tinha contra as propostas legitimamente apresentadas dentro desse Órgão Autárquico; todavia, essa proposta deixava-o perplexo, pelo facto de os líderes parlamentares, durante muito tempo, terem disfrutado dos dinheiros públicos de uma forma irregular, para não adjetivar mais. Nessa irregularidade, esperava-se mais da Mesa da Assembleia. Atendendo à sua constituição, que não rebuscar decisões dúbias, que se deveram consensualmente à época, levadas a cabo pelo então Presidente da Assembleia Municipal, que em abono da verdade, deixou registos suficientes para colocar em causa o douto saber desta Mesa da Assembleia Municipal, coisa diferente ia deixar esta para os vindouros. Esse engendramento não era mais do que uma manobra dilatória ir ao baú repristinar uma medida que se tinha perdido na euforia do início do mandato do PSD dois mil e nove - dois mil e treze, como se podia verificar na ata número sete, datada de quatro de novembro de dois mil e nove. Também não deixava de ser curioso que a Mesa da Assembleia Municipal não tivesse anexado ao ponto em apreço - ata número seis, datada de trinta e um de outubro de dois mil e cinco, onde se podia verificar que a proposta do PPD-PSD/CDS-PP relativamente à Comissão de Trabalhos da Atividade da Assembleia Municipal, tivesse apenas a duração daquele mandato, e que a repristinação ora proposta pela douta Mesa da Assembleia Municipal, além de inconsequente, não era mais do que tentar esconder as atividades ilícitas praticadas na usurpação de senhas de presença pelo menos, desde o início do mandato, do ano dois mil e treze até essa data. Por outro lado, constatou que a douta Mesa já se tinha esquecido da pronúncia sobre a queixa por si próprio apresentada junto da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, sobre as reuniões de líderes, e que, em nenhum momento, se assumiu tratar-se de uma Comissão de Trabalho de Atividades da Assembleia Municipal, como provava o parecer público da CADA n.º 313/2020. Não tinha nenhuma dúvida que se estava perante uma manobra dilatória, que implicava a atividade instigar, de modo a suprir irregularidades insupríveis, aproveitando a legitimação vinda da escuridão dos menos atentos, porque se assim não fosse, tinha-se o reconhecimento do erro e uma proposta de iniciação de boa fé e de boas práticas democráticas em obediência, às normas vigentes e não às cegas de uma disposição repristinatória.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para dizer que, conforme o que tinha dito o Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, essa Comissão de Apoio aos Trabalhos da Assembleia Municipal tinha sido uma proposta subscrita por ele próprio, em dois mil e cinco, criada em plenário e aprovada por unanimidade, por todas as forças políticas ali representadas. Essa proposta tinha surgido no seguimento de um trabalho profícuo e informal desenvolvido pelo Senhor Deputado Xavier Rebelo Pinto, à data líder parlamentar do PS, por si próprio e pela Mesa da Assembleia Municipal da altura. Em dois mil e cinco, fez ele próprio a proposta aludida, que criava a Comissão que ainda funcionava na presente data. Em dois mil e nove, curiosamente, por sugestão do Partido Socialista, e com a presença do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares em representação do CDS, entenderam as forças politicas à data que essa comissão não devia ser objeto da vontade de quem tivesse a Maioria na Assembleia, ou seja, não devia ficar a cargo do escrutínio de uma qualquer bancada, a existência dessa comissão, que na sua opinião a comissão de trabalho maior que essa Assembleia Municipal tinha. E em dois mil e nove, a Assembleia Municipal tinha aprovado por unanimidade a criação dessa comissão. Essa comissão tinha sido criada em todos os mandatos, através da indicação de representantes de todas as forças políticas, para a mesma. Mais citou o Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa: “a participação em reuniões da conferência de representantes, (reuniões de líderes) é equiparada a uma reunião de Comissão, para efeitos de senha”, era o Senhor António Costa, Presidente de Câmara. Tinha ouvido dizer ali que era ilícito, não sendo jurista, não sabia, mas havia de haver quem soubesse. Quando essa comissão foi criada, presidia um espírito de colaboração na diversidade democrática, e esse espírito de colaboração tinha permitido que essa comissão ao longo dos anos, tratasse de diversos assuntos, alguns que considerava relevantes. Lamentava a falta de cordialidade com que alguns Senhores Deputados achavam na sua convicção que algo, de menos bem, estaria a ser feito pela Mesa, ou até pelos colegas Deputados, não tivessem feito nenhum alerta, pois estavam em dois mil e vinte e três e todas as forças políticas tinham indicado representantes, em outubro de dois mil e vinte um, e tinha sido preciso uma coisa meia clandestina, para que ali estivessem a discutir esse assunto. Essa forma de estar, que até obstaculizava muitas vezes, o funcionamento mais profícuo dessa comissão, era aquilo que a Coligação “Maia em Primeiro” lamentava. Para que não houvesse dúvidas para a Coligação “Maia em Primeiro” durante todos os mandatos, em que indicavam um representante para essa comissão, que era o líder parlamentar, consideravam obviamente que essa comissão existia. Porque se achassem que a comissão não existia, não indicariam obviamente nenhum representante. Apesar de considerarem desnecessária essa proposta da Mesa, iriam aprová-la, porque esse tinha sido o entendimento que se teve, em sede de reunião dessa Comissão.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para fazer um pedido de esclarecimento sobre o Senhor Deputado António Fernando Gomes de Oliveira e Silva ter o discurso que tinha tido em reunião de líderes. Tudo que foi ali assumido não tinha sido decidido de ânimo leve, tinha sido resultado de um parecer idóneo, de um serviço de apoio jurídico, e não era político. Afirmou que iria remeter a ata dessa Assembleia ao serviço de apoio jurídico, para ver se queriam rever a doutrina sobre essa matéria, pois tão doutas tinham sido as palavras do Senhor Líder do PSD.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu ao Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, que os pareceres não eram vinculativos, os pareceres eram opiniões.

Colocada a votação foi a “Proposta da Mesa da Assembleia Municipal da Maia relativamente à Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal”, aprovada por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da IL, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; e quatro (4) votos contra sendo: dois (2) do BE, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares e um (1) do Deputado do PS Manuel Joaquim Meireles.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES usou da palavra para fazer uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e um.

3.9 Descentralização de competências no domínio da ação social para os Municípios – Adiamento da assunção de competências para 3 de abril de 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra lendo o documento identificado com o número vinte e dois.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA usou da palavra lendo o documento identificado com o número vinte e três.

Colocada a votação foi a “Descentralização de competências no domínio da ação social para os Municípios – Adiamento da assunção de competências para 3 de abril de 2023”, aprovada por unanimidade.

3.10 Aprovação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município da Maia “Maia Equal+”:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES usou da palavra para dizer que na mesma semana que se trazia ali um extenso documento sobre inclusão, estavam a ser montados por todo o lado, suportes para outdoors em cima dos passeios, obrigando a um carrinho de bebé ou uma cadeira de rodas ter que usar a estrada para passar. Disse que inclusão não era só falar, era preciso fazer. Sobre este documento, começou por dizer que iria votar favoravelmente. Na sua opinião, esse plano autárquico versava sobre demasiadas matérias e por se tratar de um plano único, esse documento deveria ser dividido em vários planos de forma individual, como tinham feito outras Autarquias. Deixou uma nota sobre a igualdade de género, que tantas vezes era citada no documento, esperando que esse plano não tivesse a mão invisível de Adam Smith, não tivesse a mão invisível de LGBT, esperando que servisse os seus propósitos todos, no seu todo, e que não servisse apenas para evangelizar ou dar aulas de cidadania aos Maiatos, que para isso já tinham a extrema esquerda e essa nova Iniciativa Liberal, devendo-se preocupar com todos, por igual. Disse que a uma criança, não se ensinava a respeitar um negro, um gay, ou um idoso, ensinava-se a respeitar todas as pessoas, o problema era quando se queria diferenciar os respeitos.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra lendo o documento identificado com o número vinte e cinco.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para dizer que reiterava tudo aquilo que o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda tinha dito. Mais deixou uma nota de reflexão, sob a forma de protesto, não percebendo como que um assunto dessa importância, não resultava da participação de todos os Deputados. Porque tinham direitos, o direito do Estatuto da Oposição, e como que, por outro lado, o documento tinha chegado trancado, tinham um documento de muitas páginas, com quadros que permitiam fazer um juízo de valor, com rigor, objetivo, onde nomeadamente se viam as discrepâncias de salários médios, isso numa análise por género. Como esse documento não tinha chegado para se fazer um trabalho profundo de colaboração, como deveria ser obrigação da Mesa, que fizesse chegar a todos os Deputados, porque todos estavam ali para o mesmo propósito, que era o de trabalhar em nome da população. Mais uma vez, uma nota de protesto, por não ser garantido os direitos que lhes cabia, enquanto oposição.

Colocada a votação foi a “Aprovação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do Município da Maia “Maia Equal+”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do PS, dois (2) do BE, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra sendo: um (1) da IL, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da CDU.

3.11 Processo de desafetação n.º 62535-D/22, em nome do município da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO que usou da palavra, lendo o documento identificado com o número vinte e seis.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para responder à intervenção da CDU. Confirmou que tinha havido de facto um lapso, na medição dos terrenos, em mil novecentos e oitenta e nove. O Senhor tinha comprado setenta metros quadrados, mas na realidade, tinha mais de cem metros quadrados. Essa situação foi verificada e o Senhor teve que regularizar o espaço que ocupou, em mil novecentos e oitenta e nove. O valor dos metros quadrados era o valor justo, ao contrário daquilo que a Senhora Deputada quis dizer na intervenção. O Senhor estava a comprar um espaço de logradouro, em que lhe era vedado, a ele e a quem lhe sucedesse, a capacidade construtiva, o terreno era para horta, ou para jardim, e o valor daqueles metros quadrados que estavam por adquirir, era esse valor. A Comissão de Avaliação assim o tinha defendido. E como não reconhecia à Senhora Deputada capacidade para que avaliasse melhor aquele espaço, disse que considerava essa circunstância, de plena transparência, pois de facto, a Câmara Municipal que presidia, não andava a perseguir ninguém e era justa. Aquilo que estava a cobrar tarde, era o valor certo, e não andavam a esmagar ninguém. Aliás, disse que a Senhora Deputada, fazia parte de um Partido que reconhecia como justo, e disse-lhe para não ser injusta.

Colocada a votação foi o “Processo de desafetação n.º 62535-D/22, em nome do município da Maia” aprovada por unanimidade.

3.12 Abertura de procedimentos concursais de dirigentes para provimento do cargo de Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação e do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais – aprovação da composição dos júris:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra, lendo o documento identificado com o número vinte e sete.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para responder à intervenção do Bloco de Esquerda, dizendo que o Senhor Deputado tinha sido imperfeito e incorreto na sua intervenção. Disse que a Câmara Municipal da Maia tinha aberto concursos públicos, para todos os lugares de dirigentes, e os júris, eram júris independentes aprovados na Câmara e na Assembleia, como era o caso destes dois concursos que o Senhor Deputado estava a assistir. E que a opinião do Senhor Deputado valia o que valia, e nesse caso pouco, felizmente. Pediu ao Senhor Deputado para não tirar conclusões precipitadas, nem fazer juízos de valor, não lhe reconhecia o direito de julgar alguém que não estava ali e que não se podia defender. Mas que como estava ali, defendia-a na sua honorabilidade e na sua integridade, que era uma Senhora respeitável e pelo menos tão honesta quanto o Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, dizendo para o Senhor Deputado considerar a sua honestidade da mesma forma que a honestidade da Senhora Vereadora.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra para pedir um esclarecimento e dizer que o que estava ali em causa era a composição dos concursos, e que a sua referência ao caso em questão, era uma contextualização. Estavam ali a aprovar a composição do júri desses dois concursos e o Bloco de Esquerda não confiava na forma como tinham decorrido os procedimentos concursais nesse Município, e esse voto era um voto de censura a isso, não tendo que ver com ofender a honra de alguém. A Senhora Vereadora que tinha referido não se iria defender perante o Bloco de Esquerda, iria-se defender perante um tribunal supostamente.

Colocada a votação foi a “Abertura de procedimentos concursais de dirigentes para provimento do cargo de Chefe do Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Inovação e do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais – aprovação da composição dos júris” e votados os dois júris individualmente foram ambos aprovados por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do PS, um (1) do PAN, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra do BE; e duas abstenções sendo: uma (1) da CDU e uma (1) da IL.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra para fazer Declaração de Voto: “A Coligação “Maia em Primeiro” aprova estas individualidades para serem júris destes concursos, depositando nelas inteira confiança, quer pelo seu longo currículo, quer pela sua enorme experiência profissional. E queremos agradecer a estas pessoas o trabalho que vão fazer para o Município, desejando que escolham de forma livre e independente os melhores profissionais para o município da Maia. E obviamente lamentar o comportamento de uma força política, que de forma completamente irresponsável e demagógica, aqui vem atirar lama para cima de pessoas que não conhece, com base em notícias de jornais, esquecendo-se por completo da presunção, da inocência e esquecendo-se por completo, da responsabilidade política. Dizer que estas pessoas não servem e não sugerir mais ninguém, nem sequer sei o que isso significa. Muito obrigado.”

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra em defesa da honra para dizer que o Senhor Deputado António Fernando Gomes de Oliveira e Silva não era ninguém para o acusar de demagógico e irresponsável. O Bloco de Esquerda não confiava no Executivo, não confiava na forma como decorriam os procedimentos concursais, e tinha sido isso que ali tinha sido dito. Não estava a acusar ninguém, nem a assumir as culpas de ninguém, apenas referiu uma notícia de um jornal de tiragem nacional, que com certeza que o Senhor Presidente e todos os Deputados o leram. Tratavam-se de factos públicos, o Bloco de Esquerda não tinha inventado nada, apenas se tinha referido a factos. Havia falta de confiança de como decorriam os concursos públicos.

3.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 1.º grau – Diretor de Departamento Municipal – aprovação da composição dos júris:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS usou da palavra, lendo o documento identificado com o número vinte e sete.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para dizer que o PS iria votar contra, porque até podia ser legal e não estava em causa que não o fosse, mas disse que havia um princípio de administração que era o do conflito de interesses, mencionando que já tinha estado presente em muitos concursos. Faziam parte dos três membros júri, um alto quadro da Câmara Municipal e também fazia parte em número três, o próprio Administrador-Delegado dos Serviços Municipalizados da Maia. Na sua opinião, isto chamava-se conflito de interesses, e quando assim o era, as pessoas não participavam. Para que ficasse tudo claríssimo e não existissem essas dúvidas que tinham sido ali colocadas. Esse júri estava apejado de conflito de interesses. Reiterava que não havia confiança, podendo até ser escolhido o melhor, mas estas pessoas não deviam estar neste júri.

Colocada a votação foi a “Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 1.º grau – Diretor de Departamento Municipal – aprovação da composição dos júris” aprovada por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) do Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos; catorze (14) votos contra sendo: onze (11) do PS, dois (2) do BE, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; e duas (2) abstenções sendo: uma (1) da IL e uma (1) da CDU.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES usou da palavra para fazer declaração de voto: “Para ficar em ata que, embora a votação que foi feita fosse para a nomeação do júri dos concursos, o meu sentido de voto foi contra, não por causa dos nomes envolvidos no concurso, mas por ser contra a macroestrutura criada no SMEAS, logo por mim, este ponto não estava cá para ser votado e não as pessoas em causa. Obrigado.”

3.14 Postura de trânsito na Rua da Igreja, Rua da Seara, Rua da Escola e arruamentos envolventes, freguesia do Castêlo da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para dizer que já que tinham três posturas para votar, e fazendo um juízo que servia para o futuro e também indo buscar o que tinham tido nessas Assembleias, aproveitou a presença do Senhor Presidente de Câmara para pedir um esclarecimento se possível, e caso existisse, e admitia que não existia. Afirmou que Assembleia atrás de Assembleia, tinham tido imensas posturas, questionado o Senhor Presidente da Câmara se as posturas de trânsito que tinham vindo à Assembleia para votação se tratavam de posturas decorrentes da sinalização de novas estradas, se era modificação das que existiam, porque isso dava conta de uma dinâmica muito grande nesse Concelho, que lhe causava espécie. Gostaria de obter um esclarecimento, se possível e se tivesse esclarecimento para se orientar, porque de facto a Maia era a Terra das posturas, e disse que gostaria de ouvir o comentário do Senhor Presidente de Câmara sobre isso.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para dizer que o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, tinha sempre pensamento sobre tudo, mesmo que fossem inócuos, até tinha pensamentos sobre aquilo que estava a dizer, tinha comentários a fazer e disse que o Senhor Deputado não sabia ouvir, não tinha que dizer nada, e que tinha que ouvir e calar.

Após troca de comentários fora do púlpito entre o Senhor Presidente de Câmara e os Senhores Deputados Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos e Rui Leandro Alves da Costa Maia, e dirigindo-se aos Senhores Deputados Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos e Rui Leandro Alves da Costa Maia, afirmou o Senhor Presidente da Câmara Municipal que vergonha era os Senhores estarem a interromper, porque ele próprio não os interrompia. Dirigindo-se ao Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, disse que não tinha educação e que o estava a interromper, mesmo para não dizer nada. Sobre as posturas de trânsito, a Lei obrigava a que sempre que houvesse uma postura de trânsito, ela fosse aprovada na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal. Se eram muitas e a Câmara Municipal fazia muita coisa, ainda bem. Disse que essa postura era um projeto que tinha sido candidatado e aprovado por um programa sobre comunidades desfavorecidas, que era um projeto da Área Metropolitana do Porto, em que a Maia teve oito milhões de euros de projeto aprovado. Isso era uma das partes materiais desse projeto, em que se ia intervir na zona da Seara, no núcleo escolar da Seara em Gemunde, no Castêlo da Maia. Ia-se intervir para colocar um conjunto de sinais de trânsito em modo suave, para que esta zona fosse mais acessível e para que respondesse àquelas objeções da Senhora Deputada da CDU que tinha feito há pouco. Tratava-se do cumprimento exclusivo da Lei, e se faziam muitas posturas era sinal que faziam muitas obras. Isso era algo que o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia só devia era agradecer e louvar a Câmara Municipal pela sua pro-atividade.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO usou da palavra para dizer que, infelizmente, era a segunda vez nesse mandato, que tinha de se dirigir à Mesa, nesses termos, para que diligenciasse junto do Senhor Presidente da Câmara, para que tratasse os Deputados da Assembleia com mais respeito, independentemente da bancada, independentemente do seu agrado ou não. Cada Deputado que estava ali, representava os Maiatos, o voto de quem os tinha elegido para estarem ali, fosse o partido que fosse. Disse que o respeito se exigia quer da parte dos Senhores Deputados quer da parte do Senhor Presidente de Câmara. E, se eventualmente noutras alturas tinha havido exageros de linguagem por parte dos Senhores Deputados, naquele momento o Senhor Presidente de Câmara tinha cometido vários exageros de linguagem. Solicitou uma vez mais ao Senhor Presidente da Assembleia que diligenciasse nesse sentido.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para defender a honra, dirigindo-se ao Senhor Presidente de Câmara dizendo que os Senhores Deputados da Assembleia tinham uma função que era fiscalizar, justificando que a pergunta que tinha feito não tinha sido ofensiva; fez porque tinha o direito de saber e o Senhor Presidente da Câmara ou respondia ou não respondia. Agradeceu ao Senhor Presidente de Câmara a resposta que tinha dado, e disse para não tomar essa questão como uma questão persecutória, porque não tinha sido.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua da Igreja, Rua da Seara, Rua da Escola e arruamentos envolventes, freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

3.15 Proposta de postura de trânsito na Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas:

Não houve inscrições.

Colocada a votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

3.16 Postura de trânsito na Rua da Chascada, na freguesia do Castêlo da Maia:

Não houve inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua da Chascada, na freguesia do Castêlo da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.17 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2022 nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 junho, ambos na sua redação atual):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que usou da palavra, lendo o documento identificado com o número vinte e oito.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para dizer que iria responder por escrito à Senhora Deputada da CDU, salientando que os Serviços de Educação e da Câmara não estavam quietos, nem parados à espera que as coisas evoluíssem e se degradassem, muitas dessas situações estavam em execuções fiscais. Relembrou que há uns tempos a Câmara e a Assembleia aprovaram contratar-se a Autoridade Tributária, para que se desenvolvessem esses processos de execução fiscal, para que os processos fossem mais céleres e operativos e disse que já se estava a fazer isso. Contudo iria solicitar aos Serviços resposta à intervenção da CDU.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.18 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2022, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho): Listagem do ano 2022:

Não houve inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.19 Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal:

Não houve inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo zero horas e vinte e um minutos do dia vinte e cinco do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

EDITAL N.º 06/2023

2.ª Sessão Ordinária de 28/04/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 2.ª Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e oito de abril, foram votados os seguintes pontos:

- “Voto de Saudação ao 1.º de maio“ apresentado pelo BE - aprovado por unanimidade.

- Moção: “Regionalização para um país menos desigual e mais desenvolvido”, apresentado pelo BE - rejeitada por maioria com os votos contra: 24 da Coligação “Maia em Primeiro”; 1 da IL e do Deputado Independente David Tavares; Abstenções: 11 do PS, 1 da CDU, 1 do PAN e 1 da Deputada Independente Sofia Rios Batista; dois votos a favor do BE.

- Voto de Pesar: “Falecimento do Mestre António Matos”, apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”. - aprovado por unanimidade.

- Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2 do Regimento) – A Assembleia tomou conhecimento.

- Documentação de Prestação de Contas Individuais de 2022 - Relatório e Contas Individuais de 2022, do município da Maia – aprovada por maioria com os votos a favor: 24 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 1 da Deputada Independente Sofia Rios Batista; 1 do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; Votos contra: 10 votos do Partido Socialista; 2 do Bloco de Esquerda; 1 da CDU, 1 da IL; Abstenções: 1 do PAN e 1 do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas.

- Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2022 e respetiva avaliação – aprovado por maioria com os votos a favor: 24 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 1 da Deputada Independente Sofia Rios Batista; Votos contra: 9 do Partido Socialista; Abstenções: 1 da Deputada Ana Caseira, 1 do Deputado Independente David Tavares, 1 do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, 2 do BE, 1 da IL, 1 da CDU, 1 do PAN.

- Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – aprovado por maioria com os votos a favor: 24 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; Votos contra: 10 votos do Partido Socialista; 2 do Bloco de Esquerda; 1 do Deputado Independente David Tavares; Abstenções: 1 da CDU, 1 do PAN, 1 da Deputada Sofia Rios Batista, 1 do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas.

- Auto de transferência de competências na área da Saúde – aprovado por maioria com os votos a favor: 24 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 11 votos do Partido Socialista; 1 do PAN; 1 do Deputado Independente David Tavares; Votos contra: 2 do Bloco de Esquerda; 1 da CDU; Abstenções: 1 da IL; 1 da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

- Relatório e Contas de 2022 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – A Assembleia tomou conhecimento

- Relatório Prestação de Contas do ano de 2022 da EMEM - Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – A Assembleia tomou conhecimento

- Relatório de Gestão e Contas do ano de 2022 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP – A Assembleia tomou conhecimento.

- Relatório de Gestão e Contas de 2022 da Empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M. – A Assembleia tomou conhecimento.

- Relatório e Contas de 2022, do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO – A Assembleia tomou conhecimento.

- Relatório e Contas do exercício de 2022 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M – A Assembleia tomou conhecimento.

- Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório e Contas Individuais de 2021 relativo às entidades: - Fundação do Desporto; - Fundação de Serralves; - APCT – Associação Parque Ciência e Tecnologia; - Litoral Rural; - Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis – Aprovado por unanimidade.

Maia, 03 de maio de 2023.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES