Avisos e Editais

EDITAL N.º 112/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 25 de maio de 2023, o Alvará de Licença n.º 32/23, em nome de Vítor Hugo de Pádua Vilela, através do qual é licenciada a alteração ao lote 13 do alvará de loteamento 12/96, situado na Rua Grupo Desportivo de Águas Santas, da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1996/11/25, sob o n.º 3052, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 6737, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 13, com a área de 380,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 139,30m2 e área de construção de 483,28m2 (sendo a área de 374,96m2 destinada a habitação e 108,32m2 a estacionamento coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 25 de maio de 2023

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 113/23

Processo de Fiscalização n.º 423/22
Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por MONOPOSTE ligado ao solo, com publicidade afixada, visível do espaço publico, localizado à face da Travessa do Paiol, n.º 26, na freguesia de Pedrouços, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte ligado ao solo, com publicidade afixada visível do espaço publico, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que o mesmo representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte ligado ao solo, com publicidade afixada visível do espaço publico, no terreno privado localizado à face da travessa do Paiol, n.º 26, na freguesia de Pedrouços, cuja identidade do proprietário é desconhecida, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), atento o despacho exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 29 de maio de 2023, ficam notificados os interessados que no próximo dia 14 de junho de 2023, pelas 9:00 horas terá lugar a execução coerciva de remoção daquele monoposte publicitário.

Para a concretização da execução coerciva terá lugar à Posse Administrativa do terreno, a qual manter-se-á pelo período necessário à execução coerciva da remoção do suporte publicitário, caducando no termo do prazo fixado para a mesma.

Igualmente ficam notificados que, sem prejuízo das taxas administrativas que igualmente sejam aplicadas, a estimativa de custos com a execução coerciva ascenderá a € 2.200,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Por último, fica notificado que, o incumprimento da ordem de remoção é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no Boletim Municipal e no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, 30 de maio de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 114/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Nos termos do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 30 de maio de 2023, o Alvará de Loteamento N.º 33/23, em nome de Latitude 41.612 Investimentos, Unipessoal Lda, através do qual é licenciado o loteamento do prédio sito em Rua de Real e Vereda de Real, da freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2009/01/26, sob o n.º 3086, e inscrito na matriz rústica da respetiva Freguesia, sob o artigo 470.

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área do prédio a lotear: 11.247,00m2;

Área total de construção: 5.641,00m2;

Número de lotes: 19;

Número de pisos máximo: 2;

Número de lotes para habitação: 19;

Área de cedência ao domínio público municipal: 3.893,00m2

Finalidade, para utilização coletiva, de acordo com as plantas arquivadas nos serviços da Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 30 de maio de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 115/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 31 de maio de 2023, o Alvará de Licença n.º 34/23, em nome de JMPSPORT - COMÉRCIO DE ARTIGOS E INSTALAÇÕES DESPORTIVAS, LDA, através do qual é licenciada a alteração ao lote 11 do alvará de loteamento 9/08, situado na Rua Nova do Arquinho, da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2008/06/18, sob o n.º 1496, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 2087, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 11, com a área de 704,10m2, destinado à construção de prédio para armazém e escritório com a área de implantação de 445,00m2, com a área de impermeabilização de 704,10m2, área de construção de 495,00m2 (sendo a área de 445,00m2 destinada a armazém e 50,00m2 a escritório) e com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 31 de maio de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 116/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 8.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 13 de abril de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Documentação de Prestação de Contas Individuais de 2022 - Relatório e Contas Individuais de 2022, do município da Maia – adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2022 e respetiva avaliação - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Relatório e Contas de 2022 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Relatório Prestação de Contas do ano de 2022 da EMEM-Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Relatório de Gestão e Contas do ano de 2022 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Relatório de Gestão e Contas de 2022 da Empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M. - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Relatório e Contas de 2022, do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023;

- Relatório e Contas do exercício de 2022 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M - adiamento do ponto para a reunião de Câmara extraordinária de 14 de abril de 2023.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 31 de maio de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 117/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 7 de junho de 2023, o Alvará de Licença n.º 35/23 em nome de Winpoint - Consultoria e Gestão Lda, através do qual é licenciada a alteração ao lote 29 do alvará de loteamento 36/88, situado na Rua tratado de Tordesilhas, da freguesia de Pedrouços, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de em 1996/10/15, sob o n.º 757, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 5215, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 29, com a área de 450,87m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,60m2 e área de construção de 413,57m2 (sendo a área de 280,97m2 destinada a habitação e 132,60m2 a estacionamento coberto/arrecadação), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 07 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 118/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 363/21, em 12 de fevereiro de 2021, e em nome de Pedro Alexandre Barbosa de Abreu, a incidir no lote n.º 13, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 49/80, localizado na Rua dos Fogueteiros, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/03/26, sob o n.º 1879.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 7 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 119/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 205/23, em 3 de fevereiro de 2023, e em nome de Paula Cristina Nunes Neto de Sousa Guimarães, a incidir no lote n.º 116, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 12/84, localizado na Rua Dona Alzira Oliva Teles, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1997/07/01, sob o n.º 1598.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 7 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 120/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3311/22, em 26 de outubro de 2022, e em nome de Joana Vieira Martins, a incidir no lote n.º 24, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/93, localizado na Rua da Bela Vista, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1993/07/20, sob o n.º 284.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 13 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 121/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 13 de junho de 2023, o Alvará de Licença n.º 36/23, em nome de Serafim Moreira Bento Veiga, através do qual é licenciada a unificação dos lotes 6 e 7 do alvará de loteamento 26/87, situado na Travessa da Rua das Conchas, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1994/07/01, sob o n.º 617, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 1251, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 6, com a área de 862,30m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar e estabelecimento destinado a restauração e bebidas, com a área de implantação de 380,84m2 e área de construção de 582,14m2 (sendo a área de 213,50m2 destinada a estabelecimento de restauração e bebidas, 182,00m2 a habitação, 167,34m2 a estacionamento/arrumos/armazém de apoio e 19,30m2 a varandas terraços), constituído por 1 fogo e um estabelecimento destinado a restauração, com 2 pisos acima da cota de soleira

Maia e Paços do Concelho, 13 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 122/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 19 de junho, às dezasseis horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 14 de junho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 123/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 14.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 12 de junho de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 5.ª reunião de Câmara ordinária de 06 de março de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 6.ª reunião de Câmara ordinária pública de 20 de março de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 7.ª reunião de Câmara ordinária de 03 de abril de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio extraordinário ao Mocidade de Sangemil Atlético Clube, como comparticipação no suporte dos custos de água e eletricidade da Sede, decorrentes do apoio à comunidade carenciada durante o ano 2022 – aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: atribuição de um subsídio excecional à Federação Portuguesa de Basquetebol, no valor de vinte e quatro mil euros (24 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da “Final Four da Taça de Portugal Feminina Skoiy” e da “Final Nacional de 3x3 – circuito nacional” – aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: atribuição de um subsídio a título excecional, ao Maia Atlético Clube, no valor de 20 000,00€, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “Meeting de Atletismo Maia Cidade do Desporto 2023” - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Maia Atlético Clube, no valor de 1300,00€, tendo em vista o apoio nos custos de participação na “Taça dos Clubes Campeões Europeus de Corta Mato” – Valência, Espanha - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Matraquilhos e Futebol de Mesa, no valor de € 385,00, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na participação de uma atleta Maiata no Campeonato do Mundo de Matraquilhos 2022, em Nantes, França - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 – Associação Momentos VW - aprovado por unanimidade;

- Comparticipação financeira a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia, para a realização de obras de remodelação e ampliação da Creche-Infantário de Águas Santas II - aprovado por unanimidade;

- Atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade - aprovado por unanimidade;

- Adesão do município da Maia à “Rede de Municípios Solidários”, Rede de “Autarquias Para a Igualdade” e Rede “Regional do Norte de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos” - aprovado por unanimidade;

- Operações integradas em comunidades desfavorecidas na Área Metropolitana do Porto 1) Operações aprovadas; 2) Aprovação da minuta de acordo de constituição de agrupamento de entidades adjudicantes da unidade técnica local interior Norte - aprovado por unanimidade;

- Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua 20, Freguesia de Vila Nova da Telha - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Campo de Futebol, Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Picoto e zona envolvente, Freguesia da Cidade da Maia - aprovado por unanimidade;

- Atividades de Apoio à Família na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, a terem lugar no mês de julho de 2023 - aprovado por unanimidade;

- MDPT – MCD 2023: Férias Desportivas Municipais de Verão 2023, a realizar entre os dias 3 de julho a 8 de setembro: 1 – Aprovação da tabela de preços; 2 – Autorização para a constituição de fundo maneio - aprovado por unanimidade;

- Cedência dos direitos de utilização de 4 Estádios/Campos de Futebol Municipais: aprovação da comparticipação financeira anual nos custos de consumo de água, eletricidade e gás - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais da EB1 de Moutidos – Associação de Pais da Escola Básica de Moutidos - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval da EB1/JI da Guarda – Junta de Freguesia de Moreira - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento lúdico-desportivo – Associação Desportiva Academia Fernanda Ribeiro - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão - Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile religioso – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Construção da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia” - Proposta de Procedimento - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha” – Proposta de Procedimento - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Execução de trabalhos de pavimentação de vias municipais em cubos de granito, incluindo beneficiação dos passeios, redes de águas pluviais e outras, nas freguesias de Águas Santas, Castêlo da Maia, Cidade da Maia, Milheirós, S. Pedro de Fins e Pedrouços, no concelho da Maia – Acordo Quadro – Lote 2” - Proposta de Adjudicação - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Construção de Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia” – Proposta de Procedimento - aprovado por unanimidade;

- Alienação de um lote de terreno, denominado Lote A-1, para construção integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – Loteamento A”, a realizar mediante hasta pública - aprovado por unanimidade;

- Concurso público por lotes, com publicitação internacional para a celebração de dois acordos quadro singulares, para a beneficiação de vias municipais – Proposta de procedimento - aprovado por unanimidade;

- Procedimento n.º 223/2023 – Fornecimento de energia elétrica em regime de média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), 100% proveniente de fontes de energia renovável, ao abrigo do Lote B – C do “Acordo Quadro para fornecimento de energia em regime de mercado livre em Portugal (CNCM-AQ/35/2020), promovido pela Central Nacional de Compras Municipais Connect, com o ID Base n.º 4886392” – Proposta de adjudicação - aprovado por unanimidade;

- Aquisição de 150 exemplares do livro “Do Passado ao Presente” de Alvarinho Sampaio - aprovado por unanimidade;

- Concurso público para atribuição de licenças para transporte em táxi: Complemento da deliberação do Executivo Municipal da reunião de 21 novembro de 2022 (ponto 16) - aprovado por unanimidade;

- Celebração de contrato programa entre o município da Maia e a Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - aprovado por unanimidade;

- Transferência de competências para o município da Maia no domínio da saúde – constituição de fundo de maneio - aprovado por unanimidade;

- Projeto de regulamento municipal de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social e alteração do Regulamento dos Fundos de Maneio – adequação descentralização de competências, área social - aprovado por unanimidade;

- Processo de obras n.º 934/21, em nome de Sá Couto & Monteiro, S.A. - ratificado por maioria com os votos contra do Partido Socialista;

- Documentos de prestação de contas individuais de 2022 – Relatório e contas individuais de 2022 – Mapas 3.6.7 – Transferências e Subsídios – tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na 2.ª sessão ordinária de 28/04/2023 - tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na 2.ª sessão extraordinária de 05/05/2023 - tomado conhecimento;

- Estatuto do Direito da Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação 2022 – tomado conhecimento;

- SMAS – Procedimentos concursais para Dirigente de Direção Superior – Diretor-Delegado e Dirigentes de Direção Intermédia de 1.º Grau/Diretores de Departamento - tomado conhecimento;

- Relatório de Atividades 2022 – Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização - tomado conhecimento;

- Pagamento de dividendos de 2022 – Águas do Douro e Paiva - tomado conhecimento;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 16 de junho de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 124/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 685/23, em 14 de abril de 2023, e em nome de Emília da Anunciação Fortuna Correia Moura, a incidir no lote n.º 6, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 47/18, localizado na Via Adelino Amaro da Costa, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2019/01/24, sob o n.º 3927.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 19 de junho de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 125/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o proprietário do terreno urbano, sito na Rua da Camposa, junto ao nº 783, do seguinte:

Que, em 24 de maio de 2023, a Fiscalização Municipal (FM) do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou que o referido terreno, localizado na Rua da Camposa, junto ao nº 783, Freguesia de Folgosa, não foi promovida a sua desmatação e limpeza regular, apresentando o mesmo atualmente vegetação infestante, densa e seca, bem como vegetação herbácea, arbustiva e subarbustiva, em crescimento descontrolado, situação de foco de insalubridade pela guarida de roedores e rastejantes, oferecendo, tal como se encontra, o terreno condições para proliferarem, bem como em circunstâncias climatéricas favoráveis, potenciar o risco de incêndio.

Neste circunstancialismo, nos termos do disposto na alínea k) e j) do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica notificado para, no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital nos lugares de estilo, providenciar pela conveniente limpeza do mato e silvado existente nesse terreno, assim como, pela eliminação das plantas invasoras aí detetadas, as quais devem ser removidas na íntegra do terreno.

Findo o prazo estabelecido, constatando-se o incumprimento da presente notificação e verificando-se a necessidade de intervenção no terreno em questão, a Câmara Municipal acionará os procedimentos legais necessários tendentes à resolução da situação de insalubridade detetada pela Fiscalização Municipal nos termos do disposto no artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficando, neste caso, todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta de V. Exa, cujo não pagamento voluntário dará origem à execução coerciva do valor em dívida, sem prejuízo do processo de contraordenação que lhe possa vir a ser instaurado nos termos legais.

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853, ou pessoalmente, no piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006, na freguesia da Cidade da Maia.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e por último, outro na Junta de Freguesia de Folgosa, Concelho de Maia.

Maia e Paços do Concelho, 20 de junho de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro