Assembleia Municipal

ATA NÚMERO DOIS

Ata da 1.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia

Realizada no dia vinte e cinco de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, pelas dez horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira sessão extraordinária, conforme edital de onze de abril de dois mil e vinte e três, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. HASTEAR DAS BANDEIRAS NACIONAL E DO MUNICÍPIO;

A cerimónia foi iniciada com o hastear das Bandeiras Nacional e do Município, pelo Senhor Presidente da Assembleia, António Gonçalves Bragança Fernandes e pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, na Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, ao som do Hino Nacional interpretado em conjunto pela Banda Marcial de Gueifães e pela Banda de Música de Moreira da Maia. A Sessão Solene Evocativa do 25 de Abril de 1974 prosseguiu no Salão Nobre D. Manuel I, no edifício dos Paços do Concelho.

2. EVOCAÇÃO DO DIA 25 DE ABRIL DE 1974:

Na abertura desta Sessão Solene evocativa do 25 de abril, apresentou-se o Ensemble de Guitarras do Conservatório de Música da Maia que interpretou “The Water Is Wide”, tema tradicional escocês com arranjo de m. Langer; “Stand By Me”, um original de Ben E. King, escrito por Jerry Leiber e Mike Stoller, com arranjo de A. Feria; “Happy”, de Pharrell Williams, com arranjo de M. Langer; e “Grândola Vila Morena”, de Zeca Afonso com arranjo de Barceló, sob a direção do Professor Tiago Marques.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, saudou todos os presentes e os que assistiam via plataforma digital e informou que na Sessão Solene iriam usar da palavra, em primeiro lugar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, depois cada um dos representantes das forças políticas representadas na Assembleia Municipal, por ordem inversa de representatividade, sendo depois finalizada com a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia Municipal. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia Águas Santas, Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista foi substituído pelo Vogal do Executivo, Artur Fernando Silva Ribeiro; o Senhor Deputado António Fernando de Oliveira e Silva da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; a Senhora Deputada e 1.ª Secretária Márcia Isabel Duarte Passos Resende da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a três. Esteve ausente o Senhor Deputado do PS, João José Magalhães Torres.

Usaram da Palavra os Senhores:

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA, que depois de fazer uma saudação a todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número quatro.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, Deputada da Iniciativa Liberal, depois da saudação aos presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número cinco.

SOFIA RIOS BATISTA, Deputada Independente, saudou todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número seis.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, Deputada do PAN, saudou todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número sete.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, Deputada da CDU-Coligação Democrática Unitária, saudou todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número oito.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, Deputado do Bloco de Esquerda, saudou todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número nove.

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, Deputada do Partido Socialista saudou todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número dez.

MARCO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, Deputado da Coligação "Maia em Primeiro" saudou todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número onze.

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, depois de fazer uma saudação a todos os presentes, proferindo de seguida o discurso, documento identificado com o número doze.

Terminadas as intervenções, a Sessão foi encerrada, honrando a tradição já instituída, pelo Coral Infantil Municipal dos Pequenos Cantores da Maia, que começaram por interpretar 3 temas musicais dotados de especial significado simbólico, com arranjos e sob a direção artística do seu maestro, Victor Dias: 1º. No Teu Poema, uma canção de José Luís Tinoco, que invoca valores essenciais da portugalidade, do amor, da paz e da liberdade; 2º. Soldadinho, Mudam-se os Tempos e Qual É A Tua Ó Meu, um pequeno medley com 3 das mais conhecidas canções de José Mário Branco que aludem aos factos e valores do 25 de abril: Soldadinho, aborda a temática da guerra colonial que acabou em consequência do 25 de abril de 1974; Mudam-se os Tempos, uma canção composta a partir do célebre poema de Luís de Camões, que alude à natureza intrínseca do ser humano, ou seja, a mudança do ser e da confiança em função das circunstâncias de cada tempo; Qual É A Tua Ó Meu, uma paródia que faz o storytelling do dia 25 de abril de 1974 e promove a apologia da democracia. por último, os Pequenos Cantores da Maia, com a colaboração de todos, interpretaram o Hino Nacional, A Portuguesa, de Alfred Keil.

E sendo onze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a Sessão Solene, de que, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos Membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pela 2.ª Secretária, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos

ATA NÚMERO TRÊS

Ata da segunda (2.ª) sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três

Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda (2.ª) Sessão Ordinária, conforme edital de treze de abril de dois mil e vinte três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 42 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c), do n.º 2, do artigo 5.º do Regimento);

3.2 Documentação de Prestação de Contas Individuais de 2022 - Relatório e Contas Individuais de 2022, do município da Maia;

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2022 e respetiva avaliação;

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS);

3.5 Auto de transferência de competências na área da Saúde;

3.6 Relatório e Contas de 2022 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.;

3.7 Relatório Prestação de Contas do ano de 2022 da EMEM - Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.;

3.8 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2022 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP;

3.9 Relatório de Gestão e Contas de 2022 da Empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M.;

3.10 Relatório e Contas de 2022, do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO;

3.11 Relatório e Contas do exercício de 2022 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M;

3.12 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório e Contas Individuais de 2021 relativo às entidades: - Fundação do Desporto; - Fundação de Serralves; - APCT – Associação Parque Ciência e Tecnologia; - Litoral Rural; - Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Senhor Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada e Presidente de Junta Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Senhor Mário Jorge Guedes Martins; o Senhor Deputado Pedro Miguel Machado Marques da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Mário José Nogueira da Silva; o Senhor Deputado Marco Filipe Ferreira dos Santos da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto do Partido Socialista foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares do Partido Socialista foi substituída pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares, tendo-se procedido à identificação. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata como documentos identificados com os números um a sete. Esteve ausente a Senhora Deputada do PS, Francelina da Silva Moreira Mota Maia.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41 do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

MARIA JOSÉ MOUTINHO ARAÚJO CASTRO NEVES, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra, dizendo que há três dias atrás, se tinha celebrado as conquistas de abril, em todos os discursos da direita à esquerda se tinha ouvido falar de democracia, de liberdade, dos direitos adquiridos pelos portugueses e portuguesas e também dos direitos dos animais. Mas as celebrações na Maia não tinham corrido bem, e não tinham corrido bem, desde logo, porque se tinha percebido a falta de organização, a falta de democracia e respeito pelos direitos individuais. Falta de organização porque na bancada do lado esquerdo tinham-se sentado várias pessoas nos lugares destinados aos Deputados, algumas mesmo na frente deles. Referiu que poderia isso até não ter sido relevante, se o mesmo tivesse acontecido na bancada do lado direito, mas nessa, as Senhoras do Protocolo tinham ido lá e pediram às pessoas para se retirarem, sem se perceber o porquê da diferença. Continuou referindo que tinha havido quebra do protocolo porque uma Senhora Deputada Independente falou depois da Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, quando o protocolo determinava exatamente o contrário. Houve falta de respeito pelos direitos individuais, uma vez que, naquela ilustre Assembleia existiam dois Deputados Independentes, tendo, obrigatoriamente, que ser tratados de igual forma. Sobre essa discriminação negativa, afirmou que não existiam Deputados Independentes com diferentes estatutos, direitos ou deveres. Disse que não existiam Deputados Independentes de primeira, nem de segunda e que essa discriminação, se aplicava também à reunião de líderes. Prosseguiu, dizendo que os Deputados ou representavam um partido ou eram independentes por opção, não havendo outra interpretação possível e tinham os mesmos direitos e deveres que os Deputados únicos. Perguntou ao Senhor Presidente se aqueles tristes episódios eram um lamentável erro de uma democracia pouco consolidada naquela Assembleia e sendo um erro, podiam e deviam ser corrigidos naturalmente, ou se eram uma vitória de uma consolidada ditadura. Pediu, ainda ao Senhor Presidente que lhe justificasse essas suas decisões, naturalmente fundamentada na Lei, mas que por favor, não lhe dissesse aquilo que se ouvia nos corredores, que da bancada da qual ele próprio tinha saído, continuava a ter representação, pois tal não tinha cabimento algum nem fundamento legal. Terminou, dirigindo-se ao Senhor Presidente, lembrando que no artigo vinte e dois da Constituição da República Portuguesa, estava descrito que as entidades públicas eram civilmente responsáveis de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, com ações ou omissões e por causa daquelas resultasse violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem. Concluiu, dizendo que na Maia se celebrou abril, mas não se cumpria abril.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com os números nove e dez.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número onze.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.

PEDRO MIGUEL SOUSA CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para dizer que trazia ali duas notas que achava importantes para esclarecer o povo. Começou por dizer que recentemente naquele hemiciclo da Maia, tinha-se comemorado a dignidade de serem livres, contudo, por força das intervenções, recordou o reconhecido lápis azul, tantas vezes usados noutras cores, no Município. Podia-se dizer que na euforia da festa, tinha-se perdido a noção da realidade autárquica, cuja pintura azulada por ali pairava. Referiu o procedimento de despedimento, “repouso ou vontade de um homem”, que ainda não tinha dito como lhe competia dentro dos órgãos autárquicos, em representação dos seus fregueses, a razão porque tinha sido afastado o zelador do cemitério da freguesia de Moreira da Maia, bem como as reais causas laborais do ato. Referiu que o autarca visado era o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Moreira da Maia. Atendendo ao macabro acontecimento ocorrido no cemitério, cuja responsabilidade indicia esconder, questionou se seria no momento comemorativo do vinte e cinco de abril, por aquela Autarquia com bonitos discursos e música deslumbrante proporcionada por jovens, outros supostamente a viam sem brilho, nem vontade de abril, porque o zelador do cemitério havia sido despedido, sem causa, só porque não fez a vontade ao imperador. Questionou se o Senhor Presidente da Junta não queria esclarecer porque cortou o pão à família do zelador, bem como o tinha feito repousar, pagando-lhes com os dinheiros públicos sem o deixar trabalhar. Disse que aquilo não era abril. Continuou referindo o segundo ponto: a recente Comissão de Trabalho da Atividade da Assembleia Municipal, tinha sido criada com engenho e de alguma demência dos que por ali andaram, nos pretéritos mandatos de dois mil e cinco e dois mil e nove, esbarraram na intervenção do membro daquela Assembleia, David Tavares. Dado o melindre do facto, tinha-se apurado junto de outros membros em exercício à data a confirmação do Senhor Deputado David Tavares, acrescendo nos relatos que ao roteiro das visitas temáticas do Concelho, pela dita Comissão, tiveram alguns momentos de bom repasto. Também não se fizeram rogados em oferecer sem mais, cópias do trabalho desenvolvido, onde era possível constatar no reporte fotográfico a presença da Senhora Deputada da Nação, Márcia Passos, que muito bem sabia o que ali estava a fazer de caneta em riste, nada condizente com o que ali lhes tinha publicitado, e tinha feito crer, para que se criasse uma Comissão, cujo o fim e resultado em nada abonavam os valores da democracia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes usou da palavra para, em primeiro lugar, saudar a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, dizendo que era com grande satisfação que já ali tinha estado na qualidade de deputado, era com grande satisfação que regressava àquele Auditório, tão repleto de pessoas certamente interessadas nos assuntos da terra deles. Referiu que antes de fazer os cumprimentos à Mesa, gostava de ter visto ali uma outra organização. Os deputados e as pessoas que exerciam cargos públicos, quando havia diversidade, que era o caso, em democracia eram colocados pelo método de Hondt. Afirmou que tinham ali uma plateia de pessoas do PSD e depois havia os outros estavam lá para trás e mais ainda, os Vereadores eram eleitos, uns tinham pelouros e outros não tinham, mas vinham às Assembleias e deveriam estar ali representados, porque faziam parte de um Executivo e partilhavam responsabilidades, procurando dar respostas melhores para construir a terra deles. Não havia ali Vereadores de primeira nem de segunda, havia os que exerciam funções, porque tinham pelouros e os outros que não exerciam, mas também trabalhavam arduamente, para que a terra deles tivesse aquilo por que todos lutaram sempre. Tinha deixado ali aquela nota inicial, dizendo que era de reflexão, e não de protesto, era sempre de reflexão para ver se melhorava. E como todos tinham muita experiência, lamentava que aquelas coisas não tivessem sido todas previamente preparadas. De seguida, cumprimentou a Mesa, afirmando que de facto era uma boa iniciativa, podiam falar e fazer as intervenções, por todas as Freguesias do Concelho. Mais afirmou também como uma nota prévia, que nas palavras da Senhora Presidente de Junta, tinha ficado ali muito vincado um discurso de identidade, endereçando-lhe os parabéns. Mais mencionou que, infelizmente, no concelho da Maia, muitas pessoas vincavam pela identidade das suas terras, embora como se sabia, tinham uma terra retalhada onde as pessoas não se reviam propriamente na forma como essa divisão tinha sido feita, mas as pessoas que não perdessem os seus sonhos e continuassem a lutar porque de facto não estava vedado, apesar de ter passado o tempo de se fazer a reclamação desse retorno às Freguesias de origem, essa possibilidade não estava vedada e continuava de pé, portanto, as pessoas que lutavam pela identidade das suas Freguesias, faziam bem e que continuassem a lutar e, certamente, a elas se poderiam juntar muitas outras pessoas. Mais referiu dois assuntos: um que tinha que ver com algo que ele próprio gostava de perguntar ao Senhor Presidente da Câmara de uma forma muito clara, e que documento atrás de documento, Assembleia atrás de Assembleia, era sempre repisado o mesmo assunto, os documentos tinham sido pedidos e não tinham sido entregues, estando a falar da leitura que ele próprio fazia, nomeadamente das atas e daquilo que lhes chegava, produto de ação dos Vereadores. Referiu que pediam documentos, os documentos não vinham, e isso devia acabar, porque a Assembleia recebia documentos, os Vereadores também no Executivo pediam documentos, não fazia sentido que a Assembleia fosse um órgão de observação do que fazia o Executivo e de fiscalização e os documentos não chegavam, não chegavam a tempo, não existiam documentos para fazerem o trabalho. A transparência devia ser primacial na ação dos Autarcas e deveria haver, para que existisse confiança naquilo que se estava a fazer, total transparência. Mais solicitou ao Senhor Presidente da Câmara o porquê de isso ter acontecido. Referiu que no último mandato chegou-se a ter, no limite, documentação que teve uma conta, que ele próprio ficou pasmado quando viu aquilo, uma conta de trinta e dois mil euros (32 000,00€) para pagar, pensando que estaria a dizer muito bem o valor e, portanto, isso não devia continuar. Indo a outro assunto, que implicava um pouco mais de alongamento e era puramente, como os outros, construtivo, era da maior importância que tendo em conta a degradação que a industrialização galopante trazia, não era só à Maia, cada vez mais ao meio ambiente, pugnar pela proteção e recuperação dos solos de águas subterrâneas e superficiais. Mais deu nota que as águas subterrâneas representavam, como se sabia, um significativo recurso de abastecimento das populações. Mas, tinham que ser cuidadas, o papel das entidades públicas assumia particular relevo em territórios de dependência total de captação de águas como era o caso da Maia. Havendo por isso, inúmeras vantagens de preservação com a correspondente implicação de cuidados a adotar, eram vantagens com assento técnico e científico, sendo vantagens do manancial aquífero subterrâneo, nomeadamente as seguintes: as águas subterrâneas possuíam regra geral, boa qualidade natural e as porções não saturadas subadjacentes representavam relativa proteção do processo de infiltração, percolação vertical dos líquidos que afluíam oriundos das superfícies dos terrenos, significando que os perigos de contaminação sanitária tendiam a ser menores, quando utilizados dessa maneira pelas águas subterrâneas. Os aquíferos deveriam ser protegidos, pois a contaminação das suas águas requeria técnicas complexas, custos elevados e longo período para recuperação. As quantidades de água nos aquíferos eram maiores do que nos corpos de água superficiais. As quantidades de água subterrâneas sofriam menos interferência por períodos longos de estiagem e não apresentavam perdas por evaporação, tal como ocorria com os corpos de água superficiais. O futuro passaria cada vez mais por uma gestão eficiente das águas em cada território, necessitando o município da Maia, adormecido por ventura. Portanto estava ali a fazer uma reflexão que o Senhor Presidente poderia comentar, porque ele próprio não estava ciente de tudo que se passava nessa matéria, fazendo uma observação da realidade e citando dois exemplos: poderia acordar para aquela realidade, não era o único, era certo, mas era ali que estavam, era ali que atuavam, era ali que deviam pugnar pelos interesses da terra e da população deles. Cada vez mais por uma gestão eficiente das águas em cada território, essa era uma realidade que pensava que toda a gente tinha muito presente. No que tocava à proteção e recuperação dos solos, de águas subterrâneas e superficiais, salientou que a Maia tinha andado à deriva, pelo desinvestimento, não havia contra-argumentação face aos números oficiais, não os trazia ali para confrontar nada, estando apenas a traçar um retrato fundado em números, que era sempre muito útil, para não haver lugar a qualquer discussão de demagogia. Não se tratava ali obviamente de arrolar números, mas em dois mil e treze, o investimento nessa matéria tinha sido de trezentos e vinte mil euros (320 000,00€), em dois mil e dezassete, tinha sido de oitenta e um mil euros (81 000,00€), e em dois mil e vinte e um, tinha sido apenas de quarenta e dois mil euros (42 000,00€). Um desinvestimento, respetivamente, entre datas, de duzentos e noventa e cinco por cento (295%) e trinta e nove por cento (39%). Mais referiu que não podíamos dizer que estava tudo feito, não estava tudo feito, estava muito por fazer, sendo importante que o Executivo, conscientemente, procedesse a um trabalho de diagnóstico sobre esta importante matéria, pensando que bem para além de discursos de circunstância, pudessem acautelar necessidades fundamentais da população do concelho da Maia. Mais recordou que há alguns anos atrás, a grande preocupação do então Presidente da Câmara Municipal da Maia, José Vieira de Carvalho, com a preservação das águas do subsolo, preocupação que sempre acompanhou com a importantíssima obra feita do Senhor Carlos dos Santos Teixeira, então Presidente da Junta de Freguesia da Maia. Mais questionou como estava este riquíssimo património a ser tratado, referindo-se ali em particular ao património da Freguesia da Maia, questionou como estava a ser tratado. Continuou referindo que não estava. Ficava ali a promessa à população do concelho da Maia. O que se devia fazer, não se fazia, seguramente na alteração do quadro político; se não se fizesse, a competência trataria de o fazer e mais do que a competência, quando se falava de água, a necessidade.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número catorze – Voto de Pesar pelo falecimento de António Carlos Menezes Teixeira Matos, também conhecido por Mestre António Matos.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES deu duas notas, uma dirigida ao Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, dizendo que a Mesa iria analisar e dar resposta à sua intervenção, e outra dirigida ao Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, dizendo que a Mesa tomou nota dos seus reparos, para no futuro melhorar, e disse que estavam ali todos num espírito de igualdade, e para que tudo corresse bem nas condições que tinham, reforçando que iam tentar melhorar.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra, e dirigindo-se à Senhora Presidente de Junta de Freguesia de Milheirós; realçou que considerava que a sessão estava bem organizada e que as pessoas tinham sempre que dizer, quando se fazia algo havia sempre alguém que achava qualquer coisa menos bem. Referiu que, na sua opinião costumava achar sempre bem. Tinha tido conhecimento que a Senhora Presidente o tinha elogiado e ao Executivo Municipal na sua intervenção, pedindo desde logo desculpa por ter chegado ligeiramente depois da Senhora Presidente ter usado da palavra, mas deu-lhe nota que aquele elogio não o descansava. Mais referiu, uns de uma forma, outros de outra, todos os dias na defesa da Maia e das suas populações. De qualquer modo, agradecia as palavras, dizendo que também tinha pela Senhora Presidente e por aquela Freguesia que também era dele, uma enorme consideração, respeito, amizade, tendo também palavras elogiosas para a Senhora Presidente e para o Executivo, porque aquela Freguesia, na sua opinião, era uma Freguesia bem governada. Mais referiu que aquele bom governo se devia em muito à Senhora Presidente, Maria José Castro Neves. Deu ainda nota que subscrevia as palavras do Senhor Deputado Pedro Carvalho, que também era dali, e também tinha tecido considerações sobre a evolução do desenvolvimento daquela Freguesia, que era uma das dez do Concelho, tendo-o felicitado pelas palavras proferidas. Mas aproveitou o seu ímpeto reformista e de desenvolvimento para ser mais preciso e disse-lhe a ele, à Senhora Presidente, a todos os Senhores Deputados e a todos os Senhores Presidentes de Junta, que a Câmara com a ajuda e a colaboração da Junta de Freguesia de Milheirós, já tinha contratualizado com a ARS-Norte um novo Centro de Saúde, que iria custar mais de um milhão e meio de euros (1,5M€), e que iria ter excelentes condições para os cuidados primários daquela freguesia. Mais acrescentou que a Câmara iria lançar a empreitada dentro de, eventualmente, quinze dias a três semanas, portanto no mês de maio iriam fazê-lo, e iriam também fazê-lo juntamente com o Centro de Saúde em Moreira. Esse seria maior e iria custar qualquer coisa como dois milhões e meio de euros (2,5M€), sendo que seria lançado na mesma altura. Mais deu nota que também iriam fazer, nos próximos tempos e até dois mil e vinte e seis, e no âmbito da estratégia local de habitação, ali em Milheirós, dois empreendimentos, tendo já sido comprados os terrenos, e tal como a Senhora Presidente bem sabia, um no Monte das Cruzes e outro na Rua de Alvura, onde iriam fazer dois empreendimentos de habitação para servir melhor a Freguesia de Milheirós a esse nível e suprir algumas carências que ainda existissem. Salientou que iriam fazer isso em todas as Freguesias, e que não ficassem tristes os outros Senhores Presidentes de Freguesia, nem a Senhora Deputada Carla Ribeiro, que muito bem, tinha vindo ali intervir, pedindo-lhe que lhe deixasse aqueles dois casos que tinha referido, mas deu-lhe nota, e para que também não ficasse sem resposta, que havia Municípios no país que eram governados pela CDU e que a Senhora Deputada saberia tão bem ou melhor do que ele, que tinham enormíssimas necessidades de habitação. A Maia comparativamente com aqueles Municípios que eram governados pela CDU há anos, estava no céu, aqueles Municípios estavam no inferno e ele não gostava que estivessem, ele gostava que estivessem todos no céu, porque ele não era daqueles que era derrotista e queria o mal dos outros, queria o bem de todos e se pudesse ajudar todos que o fazia e tinha testemunhos disso, como o fazia assim todos os dias. Mas iriam fazer dois empreendimentos: um, na Rua de Alvura e outro no Monte das Cruzes; já tinham comprado os terrenos, um deles já o tinham escriturado e o outro iriam escriturar dentro de dias. Juntamente com esse terreno na Rua da Alvura, tinham comprado também ao lado um terreno para ampliar o Parque Fluvial de Alvura, que estava a ser feito do outro lado do rio, do lado esquerdo do rio Leça e agora tinham comprado um terreno com cerca de dezoito mil metros para ampliar esse mesmo parque. Ia ser um parque fluvial de excelência, Milheirós merecia esse parque e o rio Leça também. Ia passar naquela zona do rio Leça, o corredor do rio Leça e aquilo que estavam a desenvolver, e que na Maia ia começar em Moreira, já tinha começado na ponte de Moreira, passava por Gueifães, por Milheirós, por Águas Santas e ia até à Travagem, em Ermesinde, onde depois entregava o rio Leça ao concelho de Valongo. Mais referiu que iam começar naquela primavera-verão, a limpar o rio Leça, os quatro municípios, ou a associação que souberam criar, e iam limpar o rio Leça todo, desde Leça da Palmeira até ao Monte Córdova, em Santo Tirso, onde iam gastar, os quatro Municípios, quatro milhões de euros (4M€) para limpar o rio Leça e pô-lo “nu”, com limpeza dragagem e desassoreamento. E também nesse âmbito, iriam limpar o Ribeiro do Arquinho, desde a zona de Parada, ali junto à Milaneza até Nogueira, naquela zona dos Queijos Montanhês, na Escola E.B 2,3 de Nogueira. Ainda durante o mandato, iriam fazer uma bancada no campo de futebol municipal em Milheirós, que era um pedido que já tinha muitos anos, para que as pessoas estivessem a assistir aos jogos e aos treinos com mais conforto. Mais deu nota que estavam mesmo a acabar o projeto do CBEA, que era é um centro de excelência e bem-estar animal. O projeto era um projeto magnífico, e quando estivesse pronto, iriam poder apresentá-lo até aos Senhores Deputados, sendo um projeto que iria ser feito ali, em Milheirós, no Monte Penedo, solicitando ajuda da Senhora Deputada do PAN. Ia ser uma coisa única no país, não havendo nada igual em Portugal. Era um equipamento que, atualmente, custava cerca de quatro milhões de euros (4M€), era uma coisa completíssima, única, que se conseguissem iriam dar um salto qualitativo na dignificação e nos cuidados dos animais de companhia e no bem-estar animal. Para isso, era preciso que o Governo, fosse aquele ou outro, com ajuda do Município e do PAN que tinha um testemunho vincado a esse nível, e não só, fizesse valer a sua reivindicação positiva para que houvesse programas comunitários, por exemplo fundos comunitários, que ajudassem a levar por adiante aquele projeto, porque caso contrário, fazer leis era relativamente fácil, bastava saber fazê-las, escrevê-las e aprová-las, mas depois era preciso criar condições para que essas leis fossem praticadas, ou exercidas. E era isso que estava a pedir, se os ajudava a que houvesse condições para que dali a um mês ou dois, tivessem o projeto de execução pronto, podiam lançá-lo, tinham o terreno ali em Milheirós e precisavam de ajuda financeira para poder assumir o investimento, e para isso precisavam de ajuda, de apoios comunitários ou fundos comunitários, que os ajudassem a cumprir aquele desafio. Ali, em Milheirós, a Câmara tinha comprado há uns meses largos, uma propriedade para transferir para ali, o parque de apoio municipal, contemplando a parte de armazéns, de transportes, todas aquelas amenidades até o horto municipal. A Câmara tinha comprado cerca de trinta mil metros e estava a fazer um projeto para transferir da Cidade da Maia, da Rua da Estação. Quanto à intervenção da Senhora Deputada Carla Susana Fernandes Ribeiro, já lhe tinha respondido, considerando que o tinha feito bem. Quanto às multas e aos estacionamentos, disse que também viu isso no jornal, mas que aquilo era conversa de mau pagador, não pagavam as multas e depois iam-se queixar ao jornal. A Maia, era o único município que fazia isso, tinham que saber isso, todos os prédios que aprovavam tinham garagens ou lugares de estacionamento afetos aos apartamentos, ou aos escritórios ou às lojas. Portanto, cada apartamento tinha que ter um ou mais lugares de estacionamento e o que acontecia muitas vezes, era que as pessoas usavam as garagens dos prédios para arrumos e depois deixavam os carros na rua e depois vinham dizer à Câmara e a quem fosse, que não tinham lugar de estacionamento na rua, como certamente seria na Avenida Padre Rego. Depois queriam andar a pé e de bicicleta e então faziam-se ecopistas e ciclovias, mas aí as pessoas diziam que lhes tirámos os lugares de estacionamento. Tinham que fazer passeios, tinham que se fazer ciclovias, ecopistas e tinha que se fazer estacionamento, mas cada vez mais ia haver menos lugares de estacionamento, porque iam haver menos carros e iriam ter que andar mais a pé, de bicicleta e de transportes públicos e os lugares de estacionamento nos prédios teriam que se usar para estacionar os carros e não para fazer de arrumos. Em relação ao assunto “águas” referidas na intervenção do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, referindo-se ao Carlos Teixeira e a Vieira de Carvalho, em primeiro lugar, deu nota que tinha conhecido bem ambos e até julgava conhecer melhor do que o Senhor Deputado. Apesar do Senhor Representante da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Mário Martins, não ter falado, ele passaria a explicar: naqueles dias tinha visitado o chamado Parque das Fontes, e que não era parque nenhum porque ninguém lá ia, aquilo era um espaço perdido, no centro da cidade, e a Câmara da Maia, presidida por si, estava a fazer um jardim de proximidade como devia ser. Nesse jardim de proximidade que estavam a fazer, e que iria convidá-lo um dia, brevemente a ir lá inaugurar aquilo consigo, para que o Senhor Deputado visse o que era a Maia, onde o Senhor Deputado tinha nascido e onde ele próprio tinha nascido e conhecia bem; havia um tanque de água, que tinha sido feito pelo Senhor Carlos Teixeira, quando era Presidente da Junta da Freguesia da Maia. Questionou se o Senhor Deputado sabia que esse tanque até aos dias de hoje nunca tinha funcionado. Não era aula nenhuma, até sabia que o Senhor Deputado estava habituado a dar aulas, sabia que o Senhor Deputado era professor, e não gostava de ouvir aulas embora desse aulas todos os dias. Aquele depósito de água que o Senhor Deputado tinha referido, que era um grande defensor dos níveis aquíferos e freáticos, era tudo conversa fiada, não era verdade, e aquele tanque naquele momento iria funcionar, iam regar aqueles jardins ali no centro da cidade, aquele tanque ou aquele depósito de água enterrado, que tinha sido feito havia mais de vinte anos, pela Junta de Freguesia da Maia, na altura, nunca tinha funcionado, nunca tinha tido bombas, nunca tinha tido nada. Pediu que não viesse falar daquilo que não sabia nem conhecia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para pedir um esclarecimento, afirmando que não tinha vindo ali fazer nenhum considerando especifico nem sobre o anterior Presidente da Câmara nem sobre o Presidente da Junta, tendo dado apenas dois exemplos, como poderia ter dado outros. Mais deu nota que tinham uma fonte seca em Godim, que estava seca. Dirigiu-se de seguida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, dizendo que podia ter dado outros exemplos, nem tinha vindo ali dar aulas, nem lições, mas também salientou que isso iria ser um hábito e que não deixava nada por dizer, naturalmente, com total educação. Disse-lhe que o Senhor Presidente da Câmara Municipal tinha que respeitar os Senhores Deputados e se tinha vindo ali fazer uma reflexão, pedia-lhe também uma reflexão, não lhe pedia nenhuma reprimenda, porque o Senhor Presidente da Câmara Municipal não era ninguém para fazer reprimendas aos Senhores Deputados ou vice-versa, naturalmente. Pedia-lhe respeito, era isso que lhe exigia.

Colocada a votação a admissão do “Voto de Saudação ao 1.º de Maio” documento identificado com o número nove, foi admitido por unanimidade.

Não houve inscrições.

Colocada a votação, foi o “Voto de Saudação ao 1.º de Maio” documento identificado com o número nove, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão da Moção “Regionalização para um país menos desigual e mais desenvolvido”, documento identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada a votação foi a Moção “Regionalização para um país menos desigual e mais desenvolvido”, documento identificado com o número dez, foi rejeitada por maioria, com vinte e seis (26) votos contra sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da IL e um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; catorze (14) abstenções sendo: onze (11) do PS, uma (1) da CDU, uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; e dois (2) votos a favor do BE.

Colocada a votação a admissão o voto de pesar “Pelo falecimento de António Carlos Menezes Teixeira Matos”, documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.

Não houve inscrições.

Colocada a votação o voto de pesar “Pelo falecimento de António Carlos Menezes Teixeira Matos”, documento identificado com o número catorze, foi aprovado por unanimidade.

2. Período de Intervenção do Público:

Inscreveram-se os Munícipes:

Susana Ribeiro Alves interveio para reclamar sobre a mobilidade na Maia e área circundante da E.B 2,3 de Gueifães, Centro de Saúde de Milheirós, lendo o documento identificado como número dezasseis.

António Ribeiro Morais interveio para reclamar sobre Julgados de Paz, do Decreto-Lei n.º 93/2021, lendo o documento identificado como número dezassete.

Nelson Cruz Vergas interveio para reclamar sobre problema de estacionamento, o “Pulmão do Lidador” e os terrenos da igreja, lendo o documento identificado como número dezoito.

Rui Filipe Ribeiro Magalhães interveio para reclamar do saneamento básico no Complexo Municipal de Milheirós, dos acessos em terra batida e da limpeza do leito do rio Leça, lendo o documento identificado como número dezanove.

Guilherme Alexandre Chaves Jorge interveio para reclamar dos transportes públicos e infraestruturas, boletim da Assembleia Municipal e democracia ativa, lendo o documento identificado como número vinte.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 5.º do Regimento):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, leu o documento identificado com o número vinte e um.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Documentação de Prestação de Contas Individuais de 2022 - Relatório e Contas Individuais de 2022, do município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para dizer que aquele documento traduzia uma governação que, seguramente, não era aquela que no ponto de vista deles, se configuraria como a ideal, a necessária. Afirmou que tinham um Executivo que era taxador e depois não tinham um Executivo capaz de fazer investimentos fundamentais, investimentos necessários, e isso traduzia-se, nomeadamente, numa capacidade de execução do orçamentado de sessenta e sete por cento (67%). Mais referiu que, usando as palavras, que não tinha medo de as dizer porque achava que as palavras deveriam ser usadas, considerava isso, umas contas de merceeiro, porque na verdade quando vinha um orçamento no início do ano para discussão, aquele Executivo, estando a falar ali em concreto no seu caso, que fazia acompanhamento desde dois mil e dezassete, aliás, sempre tinha feito na Maia tinha acompanhamento porque tinha por hábito e por interesse, seguir as coisas da sua terra. Afirmou que não se poupavam em palavras fantásticas, tinham sempre orçamentos que se superavam em cada ano, aquilo era uma terra milagreira, milagrosa, de sábios, de magos da gestão. Depois quando iam analisar as contas, tinham uma capacidade de gastar que se tinha ficado pelos sessenta e sete por cento (67%) e depois, quando iam de facto para questões essenciais, que tinham a ver com a vida das pessoas, aquele gastar nem sequer era, do seu ponto de vista, uma preocupação com uma distribuição social justa, equitativa, capaz de responder às necessidades das pessoas, mas isso depois não correspondia. Portanto, aquela prestação de contas, obviamente, da parte deles, levava um chumbo e seguramente, se estivessem a exercer o poder, não era isso que fariam, porque, não era aquilo que a população do concelho da Maia necessitava. De seguida, dirigiu-se ao Senhor Presidente da Mesa, dizendo que na intervenção anterior tinha feito uma pergunta, dado que eles como Assembleia, faziam perguntas para serem esclarecidos, sendo uma questão fundamental da Mesa, que prontamente quando as pessoas estavam a chegar ao fim, ainda não tinham acabado de falar e o Senhor Presidente da Assembleia Municipal dizia “só tem um minuto, tem que acabar”. Solicitou ao Senhor Presidente da Mesa que passasse a pedir ao Senhor Presidente da Câmara, que respondesse às perguntas que lhe faziam, porque quando interveio, a primeira pergunta tinha sido feita foi o porquê da Câmara não entregar documentos que lhes eram solicitados, o porquê de não os entregar a tempo, e aquela prestação de contas também padecia disso. Ainda há pouco o Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos tinha dito que não tinha havido tempo, estavam a falar de um milhar de páginas ou mais, e isso era inconcebível. Tinha a ver com a capacidade de as pessoas que trabalhavam, que tinham uma vida complicada, preenchida, em analisarem documentos, isso era inconcebível, e o paradigma de colaboração tinha que mudar, porque ele não existia e as pessoas não colaboravam. Mais referiu que viviam ali num regime em que de facto, quem exercia o poder, exercia de uma forma que não era democrática, isso devia mudar, apelando ao Senhor Presidente que tivesse uma atitude mais construtiva.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES prescindiu do uso da palavra.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e três.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra, lendo o documento identificado com o número vinte e quatro.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada a votação foi a “Documentação de Prestação de Contas Individuais de 2022 - Relatório e Contas Individuais de 2022, do município da Maia”, aprovada por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; catorze (14) votos contra sendo: dez (10) votos do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) da IL; e duas (2) abstenções sendo: uma (1) do PAN e uma (1) do Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para fazer uma declaração de voto vencido: “Nos termos do artigo trigésimo quinto (35.º) do Código do Procedimento Administrativo, apresenta-se para que fique em ata e para demais efeitos a presente declaração de voto vencido, por referência ao ponto três ponto dois (3.2), que me vou dispensar de ler, porque é muito alongado, para ganharmos tempo. Um documento com centenas de páginas, que desrespeitando a legislação não foi entregue a tempo e por completo aos Vereadores sem pelouros, está escrito, não os incluindo por isso na prévia apreciação, evidencia a gestão autista e arrogante que campeia pelo município da Maia. Esta posição fica, é claro para memória futura, para que a verdade não se perca em literatura romanceada a coberto dos pasquins e da demagogia que, em verdade, os documentos oficiais, infelizmente, também contemplam. É uma gestão que arrecada receitas sem qualquer estratégia pela distribuição orientada pelas necessidades sociais, suporte que já nos habituamos do aforro que levará gastos visíveis em ano eleitoral. Sobre a receita, tivemos uma receita cobrada de mais de dezassete milhões de euros (17M€), alavancada em duas receitas chave, transferências de poder central que totalizaram vinte e cinco milhões de euros (25M€), e ainda de receitas municipais que aumentaram em quarenta e seis milhões de euros (46M€). Nestas últimas, realçamos o IMI, que mesmo com o abaixamento da taxa, manteve a receita, a subida da derrama em de mais dois milhões virgula três milhões de euros (2,3M€) o IMT com mais de três vírgula seis milhões de euros (3,6M€) e ainda as taxas de loteamento e obras somaram dois vírgula dois milhões de euros (2,2M€) apesar do corte de cinquenta por cento (50%), o que está em contraciclo com os Municípios vizinhos, ou seja, esta rubrica deveria ser de quatro vírgula quatro milhões de euros (4,4M€). Sobre a despesa, a gestão autárquica deu uma vez mais mostra de incapacidade ao executar apenas sessenta e sete por cento (67%) do orçamento, fazendo transitar para o ano corrente, um saldo de quarenta e nove milhões de euros (49M€). Onde está o investimento público? Não está. As necessidades das pessoas são permanentes, mas a Câmara Municipal da Maia, jogando com as fraquezas da memória, só aparecem em anos eleitorais, quantas pessoas desempregadas há no Concelho? E quantas pessoas estão doentes, de longa duração com falta de autonomia no concelho da Maia? E quantos idosos isolados? Soluções? Zero. Nenhumas. E que transportes temos? Um problema crónico do concelho da Maia, onde estaremos no alargamento da rede do Metro? Não estaremos. São realidades em exemplos a que a execução de dois mil e vinte e dois não atendeu, nunca atende, nem muito menos à necessária diminuição da carga fiscal. O estado central direta ou indiretamente entregou a este ano ao município da Maia, cerca de trinta e três milhões de euros (33M€) um número recorde e que tem hoje um peso muito mais significativo nas receitas totais com uma percentagem cada vez maior. Existem ainda outras receitas correntes contabilizadas, a Maia não tem habitação social, não fomenta como no passado o cooperativismo, não tem oferta de habitação a custos controlados, não tem, infelizmente, uma política estruturante para o problema da habitação. Os problemas das pessoas continuam por resolver, sempre por resolver; para além destes considerandos, o total desrespeito pelo o estipulado nos artigos quarto (4.º) e quinto (5.º) da Lei 24/98 de vinte e seis de maio, referente ao estatuto do direito de oposição é, e será por si só, justificativo para em legítimo protesto, a expressão desta posição de declaração de voto vencido.”

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2022 e respetiva avaliação:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra lendo o documento identificado com o número vinte e cinco.

Colocada a votação foi o “Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2022 e respetiva avaliação”, aprovado por maioria, com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte quatro (24) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; nove (9) votos contra do Partido Socialista; e oito (8) abstenções sendo: uma (1) da Deputada Ana Isabel Silva Caseira, uma (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares, uma (1) do Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, duas (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) da IL, uma (1) da CDU, uma (1) do PAN.

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número vinte e seis.

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra lendo o documento identificado com o número vinte e sete.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte e oito.

Colocada a votação foram os “Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2022 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)”, aprovados por maioria, com vinte e quatro (24) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) votos contra sendo: dez (10) votos do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) da CDU, uma (1) do PAN, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista, uma (1) do Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e nove.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para fazer uma declaração de voto vencido “Nos termos do artigo trigésimo quinto (35.º) do código do procedimento administrativo, declaração de voto vencido por referência ao ponto três ponto quatro (3.4), o valor da venda da água e das prestações de serviços aumentou ligeiramente relativamente ao ano anterior. Regista-se ainda a diminuição dos custos com a água em alta que baixaram fruto da diminuição das perdas de água. Não obstante este facto, o resultado líquido do exercício fixou-se em um vírgula um milhão de euros (1,1M€) um número que se esperava maior face ao descrito. De novo pelo documento apenso se percebe que, fazendo letra morta dos votos dos eleitores, e bem acima do que a legislação estipula, não foram os Vereadores sem pelouro ouvidos e achados nesta matéria. Trata-se para quem exerce o poder de uma espécie de faz de conta da democracia. Temos oposição, mas em matéria de respeito pela legislação e pelo que a legislação determina não temos, fazem de conta que os Vereadores da oposição ocupam como inertes estátuas as cadeiras de um poder inexistente. O SMAS tem ainda um longo caminho a percorrer para ajustar a relação entre a água adquirida e a água faturada. Trabalho absolutamente imprescindível, necessário e estratégico, que não se compadece com frases desajustadas de ser o único Município a receber água de dois rios, não percebo muito bem qual é o alcance disso, ou como há alguns anos afirmava, em plena seca, o Administrador Delegado, que aqui se podia gastar água à vontade ou outros impreparados ditos. A gestão da água é central para todos e em particular para o município da Maia, com forte industrialização e com uma densidade populacional bem acima da média nacional. Até na forma como se apresentam para leitura rigorosa os dados, procurando cruzar estatísticas, pode a administração do SMAS beneficiar largamente das contribuições de todos, inclusive da oposição. A participação de todos como determina a legislação, beneficia todos. Do exposto, sempre no pressuposto de que compreendida a mensagem, caminhemos para a normalidade institucional, nós pregamos sempre isso, não podem os signatários se não, de momento, apresentar declaração de voto vencido.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra lendo o documento identificado com o número trinta.

3.5 Auto de transferência de competências na área da Saúde:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO usou da palavra lendo o documento identificado com o número trinta e um.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA leu o documento identificado com o número quinze.

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número trinta e dois.

Colocada a votação foi o “Auto de transferência de competências na área da Saúde”, aprovado por maioria, com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) do Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares; três (3) votos contra sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU; e duas (2) abstenções sendo: uma (1) da IL, uma (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES deu nota que tinha ficado combinado, em reunião, que os pontos para conhecimento: do ponto 3.6 ao ponto 3.11, iriam ser discutidos todos em conjunto.

3.6 Relatório e Contas de 2022 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.:

Não houve inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Relatório Prestação de Contas do ano de 2022 da EMEM - Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.:

Não houve inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2022 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP:

Não houve inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Relatório de Gestão e Contas de 2022 da Empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M.:

Não houve inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Relatório e Contas de 2022, do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número trinta e três.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.11 Relatório e Contas do exercício de 2022 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os Senhores Deputados:

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número trinta e quatro.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA usou da palavra para dizer que já tinha dito que estava nos documentos, mas que ia recordar: sobre a empresa Tecmaia, sabia-se que os valores aí investidos bem como os valores a receber iriam ser dados como perdidos num futuro próximo, fruto de uma clara incapacidade de gestão e que de momento, apenas serviria para adiar a assunção contabilística do Município de mais ou de muitos milhões de euros, uma Comissão Liquidatária com sete anos, que já tinha vendido o que tinha havia vários anos e não liquidava a empresa porque ia fazendo Assembleias Gerais, de resultados totalmente inócuos, que não dava para nada. Mais referiu que tinha verificado ainda a inexistência de um ROC. Logo, a pergunta óbvia para o Senhor Presidente da Câmara Municipal, se tivesse a amabilidade de lhe responder, sendo sua obrigação, de o esclarecer, questionando o porquê de aquela empresa ainda existir. Aquilo era fundamental. Andavam ali há sete anos, tentando perceber o porquê de essa empresa existir. E afirmou que o que se queria saber, o que era preciso saber, o que era legítimo para a população do concelho da Maia saber, era qual o montante das dívidas da Tecmaia. E se eram muitas e muitos os credores. Uma oportunidade renovada, ali, para que o Senhor Presidente da Câmara da Maia, explicasse, como era sua obrigação. Naquele órgão, o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, tinha assumido em Assembleia Municipal que, há cerca de um ano, sem ambiguidades e perante todos os que estavam presentes, e muitos estavam ali presentes, que ia solicitar uma reunião ao Senhor Ministro da Economia, ou ao Primeiro Ministro, estava registado nos documentos, de forma a procurar uma solução para aquele delicado problema, o qual na sua conceção, passaria pela assunção das responsabilidades por parte dos restantes acionistas da Tecmaia, que estavam sob a tutela do Estado Central, questionado se essa reunião tinha acontecido. Disse que já tinha passado um ano. Mais questionou se tinha tido oportunidade, se tinha sido recebido e se tinha falado com o Senhor Ministro. Se não tivesse acontecido, podia porventura, com a ajuda da oposição pugnar para que isso viesse a acontecer porque, era importante que se resolvesse aquele problema. De facto, a população do concelho da Maia já tinha ouvido falar da Tecmaia, tendo sido aliás, tema no primeiro mandato, tendo corrido muita tinta, apenas não foi falado nos jornais da terra, que esses não falavam dessas coisas menos gratas. E usando as palavras em gíria para que todos percebessem, afirmou que aquele problema era um elefante branco na sala daquele Executivo, já era do anterior e do anterior e tinha sido no momento conhecido. Terminou dizendo que era, um elefante branco que o Senhor Presidente da Câmara precisava de tirar da sala, quanto antes, saber-se o porquê daquela empresa não fechar, porque era que continuavam com aquilo.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para dar uma explicação ao Senhor Deputado, esclarecendo que era verdade que tinha pedido uma audiência ao Senhor Primeiro Ministro, António Costa. Tinha percebido há pouco que era o líder do seu partido atualmente, já não tinha sido, mas agora parecia que era. Mais deu nota que lhe tinha pedido essa audiência por escrito, podendo até lhe enviar a carta, ao Senhor Deputado, com o registo, e o Senhor Primeiro Ministro ainda não tinha tido a gentileza, nem a elevação, nem a responsabilidade, de marcar essa audiência. Portanto, se o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia que agora era militante ou era simpatizante do Partido Socialista, era desafiado por si, ali publicamente, a arranjar-lhe essa audiência, iria enviar a carta que tinha enviado ao Senhor Primeiro Ministro a pedir essa audiência, por causa desse assunto, porque o Estado Português, ou seja, o IAPMEI, o AICEP, Portugal Venture, eram acionistas da Tecmaia, mas eram acionistas para os lucros e para os prejuízos. Explicou que de facto já tinha tentado falar com o Senhor Primeiro Ministro, e ia pedir ao Senhor Deputado, já que era tão especial e tão importante, iria pedir que lhe marcasse aquela audiência, e até se quisesse, poderia acompanhar, convidando-o para tal.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório e Contas Individuais de 2021 relativo às entidades: - Fundação do Desporto; - Fundação de Serralves; - APCT – Associação Parque Ciência e Tecnologia; - Litoral Rural; - Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis:

Não houve inscrições.

Colocada a votação foi o “Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório e Contas Individuais de 2021 relativo às entidades: - Fundação do Desporto; - Fundação de Serralves; - APCT – Associação Parque Ciência e Tecnologia; - Litoral Rural; - Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis”, aprovado por unanimidade.

E sendo zero horas e trinta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO QUATRO

Ata da segunda sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia

Realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e três

Ao quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezassete de abril de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata n.º um da primeira Sessão Ordinária de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três;

1.2 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023, justificada pela necessidade de acomodar no Orçamento Municipal, em dotação definida, o financiamento aprovado pelo IHRU, a título de comparticipações não reembolsáveis, para as seguintes candidaturas/operações: Construção de 58 fogos – Rua Central do Sobreiro – SIGA n.º 60572 Reabilitação de 16 fogos – Praceta das Figueiras, Blocos 41 e 42, Bairro do Sobreiro – siga n.º 60571: primeira aos Orçamento da Receita, primeira ao Orçamento da Despesa, primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI), primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM);

1.3 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

1.4 Primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU”;

1.5 Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1 300 000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos;

1.6 Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.;

1.7 Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 - Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação;

1.8 Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato;

1.9 Contrato interadministrativo a celebrar com a freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras;

1.10 Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022;

1.11 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia - 2023;

1.12 Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023;

1.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal;

1.14 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho;

1.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2022 – SMAS;

1.16 Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira;

1.17 Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia;

1.18 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia;

1.19 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão, freguesia do Castêlo da Maia;

1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja, freguesia do Castêlo da Maia;

1.21 Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão, freguesia da Cidade da Maia;

1.22 Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós;

1.23 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia;

1.24 Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura;

1.25 Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Presidente da Assembleia, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares; o Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, foi substituído pelo Membro do Executivo, Artur Fernando Silva Ribeiro. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a sete. Estiveram ausentes a Senhora Deputada do PS, Francelina da Silva Moreira Mota Maia e a Senhora Deputada e Presidente de Junta de Freguesia de S. Pedro de Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata n.º um da primeira Sessão Ordinária de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Ata n.º um da primeira Sessão Ordinária de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e três” aprovada por unanimidade.

1.2 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023, justificada pela necessidade de acomodar no orçamento municipal, em dotação definida, o financiamento aprovado pelo IHRU, a título de comparticipações não reembolsáveis, para as seguintes candidaturas/operações: Construção de 58 fogos – Rua Central do Sobreiro – SIGA n.º 60572 Reabilitação de 16 fogos – Praceta das Figueiras, Blocos 41 e 42, Bairro do Sobreiro – siga n.º 60571: primeira ao Orçamento da Receita, primeira ao Orçamento da Despesa, primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI), primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.3 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos documentos previsionais de 2023: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, que após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra e disse: “Relativamente a este ponto, o Partido Socialista, após análise da documentação verificou que apesar desta alteração orçamental que nos é aqui apresentada as opções políticas de fundo mantêm-se, portanto nós não vislumbramos aqui alterações relevantes que justifiquem a alteração do nosso sentido de voto. Nós votámos contra este orçamento na votação geral em novembro, portanto vamos manter o nosso sentido de voto.”

Colocada à votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)” aprovada por maioria com vinte e três (23) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) votos contra sendo: dez (10) do PS, dois (2) do BE, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e cinco (5) abstenções sendo: uma (1) do PAN, uma (1) da IL, uma (1) da CDU, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista e uma (1) do Senhor representante da Junta de Freguesia de Águas Santas, Artur Fernando da Silva Ribeiro.

1.4 Primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU”:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi o “Primeiro aditamento ao “Contrato de Mandato” celebrado com a “Espaço Municipal, E.M., S.A.” com vista à “Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE e uma (1) da IL.

1.5 Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1 300 000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos:

Não se verificaram inscrições

Colocada à votação foi a “Proposta apresentada pela “Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M., S.A.” de aumento de capital da empresa no montante de € 1 300 000,00 (um milhão e trezentos mil euros) e consequente alteração dos seus estatutos” aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da CDU, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da IL e uma (1) do PAN.

1.6 Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi o “Contrato-programa de apoio à exploração do exercício de 2023 a remeter para aprovação da Assembleia Geral e da Câmara Municipal da Maia - Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da CDU, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) do PAN e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE e uma (1) da IL.

1.7 Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 - Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, disse: “Quer no ponto 1.4, 1.5, 1.6 e agora 1.7, estivemos a tratar de matérias importantíssimas para o município, mais concretamente do 1.º Direito e da sua execução. Nas primeiras três propostas, aprovámos o reforço de meios financeiros para a empresa Espaço Municipal, e fizemo-lo praticamente por todas as vias possíveis, desde o aumento de capital passando por um contrato-programa, reforçámos a capacidade da Espaço Municipal em ser o nosso braço direito, o nosso braço armado, para conseguirmos cumprir a nossa ambição com o 1º Direito e dotar o parque habitacional da Maia de mais de 750 habitações para pessoas carenciadas. É óbvio para todos que esta tarefa se afigura difícil e este ponto que aqui estamos a debater hoje e a aprovar - porque a Coligação ‘‘Maia em Primeiro’’ vai aprová-lo - prova cabalmente a dificuldade que nos espera. Abrimos um concurso para a compra de 10 habitações, como aqui já foi referido pela senhora deputada Carla Ribeiro, e vamos hoje encerrar este processo com a aquisição de uma única habitação, sendo para nós óbvio que a nossa ambição ficou amplamente diminuída. Acho, porém, que, reconhecendo essa diminuição das nossas expectativas, devemos levar este processo a bom porto, como um sinal claro ao mercado de que o município da Maia pretende, de facto, enriquecer o seu parque habitacional e pôr à disposição dos maiatos habitação condigna abaixo de preços de mercado. Assim sendo, vamos obviamente aprovar este ponto e queria, também, porque aqui se trata do 1º Direito e obviamente do Plano de Recuperação e Resiliência e tendo em conta as dificuldades que, lendo este documento, detetámos na sua execução, a Coligação ‘‘Maia em Primeiro’’ vai propor na próxima Assembleia Municipal a criação de uma comissão de acompanhamento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência no Município da Maia. Essa comissão irá, obviamente, tramitar todos os meios normais de criação de comissões nesta casa, mas entendi por bem deixar aqui hoje, já que estamos a tratar precisamente da execução de uma parte desse plano, deixar esta nota à Assembleia Municipal. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, e disse: “A primeira coisa que queria dizer, o senhor deputado António Fernando fez uma síntese - a meu ver correta - que é, no fundo, os pontos que foram já aprovados, o ponto 1.2, 1.3 e 1.4, no fundo criam as condições para, digamos, nós podermos implementar este ano e de uma forma bem mais efetiva a estratégia local de habitação. Depois, é verdade que a Maia não tem nada à venda. Se vocês abrirem os jornais, normalmente ao fim de semana, o Jornal de Notícias ou um jornal qualquer de economia, ou o Diário de Notícias, veem lá um caderno, normalmente sobre estas questões do imobiliário, e veem em todo o país variadíssimas coisas à venda; eu, sinceramente, não me recordo de ver nenhum imóvel à venda - nem casas, nem moradias, nem apartamentos, nem terrenos, nem empresas; portanto, ou não há ou se há não precisam de utilizar esses meios de divulgação para conseguirem vender os imóveis. Portanto, quando nós abrimos este concurso para adquirir, para não encharcar e não assustar, 10 fogos, só nos apareceu um. Agora comprámos outro por direito de preferência, um bem melhor em Moreira, ali no pátio de Santa Luzia, comprámos lá um barato, acho que é um T2, quase novo por 170.000 euros, e comprámo-lo através de uma hasta pública que as finanças fizeram. Portanto, nós fomos a hasta pública, houve uma licitação, depois houve gente que começou a licitar e a aumentar o preço, chegou a 170 e picos, e depois acabou. E nós estávamos lá e dissemos que íamos usar o direito de preferência, portanto vamos fazer a escritura desse apartamento. Mas também nós podíamos fazer isso, a miúdo, porque aparecem muitos casos, através da Casa Pronta, a perguntar-nos se nós queremos usar o direito de preferência. Só que eu acho que se o fizéssemos iríamos provocar no mercado privado uma certa perturbação de desconfiança, porque essas compras e vendas entre privados, muitas vezes, quando chegam a esse ponto de perguntar, que os notários exigem - porque a lei exige - em ARUs, em áreas de reabilitação urbana, antes da notária ou do notário fazer a escritura, exige essa declaração da Câmara respetiva, seja esta, seja a que for. E, portanto, a Câmara, seja a nossa seja outra, aparece já no fim da linha, quando o negócio já está estabelecido, muitas das vezes são negócios até entre família, entre pessoas familiares e, portanto, íamos criar uma certa perturbação no mercado privado de desconfiança e, portanto, as pessoas iam-nos ver como um elemento, uma entidade, que perturbava o funcionamento normal do mercado e, portanto, nós não usamos muito essa possibilidade que permitia-nos comprar aqui um apartamento, outro ali, mas o dano, a meu ver, o dano é bem maior do que o benefício. Porque provocávamos, de facto, essa instabilidade, esse ambiente de instabilidade e de desconfiança. Portanto, é o que as pessoas diziam, “na Maia não vale a pena nós investirmos porque depois a Câmara aparece e perturba, intromete-se no negócio privado”; e uma Câmara, a meu ver, não deve ser uma entidade hostil. Deve ser uma entidade reguladora, atenta, normalizadora, mas também uma entidade amiga das pessoas. Lembro-me que fizemos isso uma vez, em Águas Santas, numa zona, julgo que se chama Rua do Monte, onde fizemos uma intervenção de modos suaves e reabilitámos aquela zona, pusemos aquilo impecável e depois apareceu lá uma casinha baixinha, de rés do chão que estava à venda, e até se vendia por 74 mil euros. E nós fomos para quê? Para deitá-la abaixo e alargar a rua. O objetivo até era esse, nem era para disponibilizar nenhum fogo. Quando fomos lá para comprar aquilo e usar o direito de preferência, apareceu-nos a família a dizer que já vivia lá há dois anos e que aquilo era só uma regularização entre pai e uma filha e, portanto, queriam muito fazer aquela transação e foi-lhes exigido aquela nossa declaração e nós, perante aquilo, saímos de cena, deixámos a família viver. Portanto, isto só para explicar que, às vezes, aquilo que é verdade, quem não está a viver as circunstâncias não percebe estes casos. De qualquer modo, eu acho bem que se que crie esta comissão de acompanhamento que o senhor deputado António Fernando há bocadinho anunciou e até eu disponho-me, se assim o entenderem, nessa reunião, eventualmente próxima, em que esse assunto possa vir, ou noutra que acharem, já depois de a Comissão estar constituída, trazer a Espaço Municipal, e a Espaço Municipal comigo ou com a Câmara que, no fundo, é a mesma coisa, uma vez que a Espaço recebeu um mandato da Câmara para servir de entidade delegada, de mandatário, fazer uma apresentação à Assembleia Municipal, [sobre] qual é o ponto de situação da estratégia local de habitação e o que é que estamos a fazer. Nós temos comprado imensos terrenos, em várias freguesias do concelho, já estamos a fazer concursos com arquitetos jovens, para esses arquitetos apresentarem propostas de preço, para fazerem os projetos nesses terrenos que nós já dispomos um pouco por todo o concelho, para depois lançar os concursos das empreitadas e, com isso, contratarmos o IHRU, fazermos os contratos de cada empreendimento com o IHRU, firmarmos esses contratos e o IHRU financiar-nos aquilo que a lei define e, digamos, e incluir o mais possível e o mais depressa possível, naquele bolo do PRR, uma vez com esse bolo é bem mais favorável e ambicioso do que sem o PRR, portanto, o PRR poderá pagar a 100% até um dado valor que a lei define e se não for através do PRR são 40%, portanto, a diferença é abismal, é de 60%. Portanto, nós temos que correr atrás do PRR e, para isso, temos que marcar golos, não é, e é isso que nós estamos a preparar e a fazer. Já vamos lançar estes 58, estes 16, daqui a umas semanas vamos lançar o resto ali no Sobreiro, para reabilitar aqueles 7 blocos que estão por reabilitar, estamos a fazer no Sobreiro a última fase da intervenção urbanística no espaço público, onde havia um polidesportivo, etc. portanto, isso está a acabar e, portanto, com isso terminámos tudo o que é a intervenção pública, só fica esses 7 blocos por intervir, e portanto vamos lançar rapidamente os outros. Lançámos aqui julgo que são 2, faltam 5, vamos lançar esses 5 e o Sobreiro fica pronto, vamos lançar os 58 que estão aqui, também ali no Sobreiro e, portanto, ao contrário do que diz a senhora deputada Carla Ribeiro, que peca por tardio – peca sempre por qualquer coisa, se não se faz é porque não se faz, se se faz peca por tardio, se se faz ali devia de se fazer acolá, quer dizer, é a resposta do mau pagador, neste caso da má pagadora.”

Colocada à votação foi a “Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-I01 - Programa Apoio ao Acesso Habitação – Aviso de publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação” aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; dois (2) do BE, um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, e uma (1) abstenção da CDU. 1.8 Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA usou da palavra e disse: “Estamos hoje a finalizar um concurso público que abrimos há cerca de três anos pela primeira vez, como aqui já foi referido, e que hoje temos oportunidade de encerrar. Entre a abertura do concurso e a data de hoje surgiram diversos fatores de instabilidade no mundo. Felizmente, a Organização Mundial de Saúde hoje terminou oficialmente com a pandemia de COVID-19 e, portanto, uma boa notícia, mas o mundo tem sempre grandes constrangimentos e, nos últimos tempos, cada vez mais. E, portanto, estamos aqui hoje a aprovar uma adjudicação ou uma parceria de duas excelentes empresas. Conheço ambas de ouvir falar, não sei se são reis de qualquer coisa, mas sei que são eficazes e credíveis. Este concurso foi sempre uma ambição nossa. Está integrado numa zona que, há longa data, o município destinou a esse fim. Muito próximo do cemitério novo de Vermoim. Será um excelente projeto de arquitetura. Tem dois parceiros que se propõem executá-lo. A população sabe, à partida, e foi pré-determinado pelo município, o preço dos serviços que se prestarão no tanatório. Creio que estas empresas garantirão a qualidade do equipamento, conceção, construção, conservação e creio que a Servilusa é uma entidade credível capaz de garantir que, na Maia, estes serviços sejam prestados com uma empresa de referência no país. Estamos a adjudicar, tenho esperança que tudo corra bem e que, num futuro próximo, possamos ver concretizada esta nossa ambição, sendo que a valia do consórcio garante alguma tranquilidade, até do ponto de vista ambiental, que aqui a senhora deputada Carla Ribeiro descurou e que o município da Maia nunca descura e, portanto, creio que encontrámos bons parceiros para o município, parceiros esses que, se mais não for, por obrigação contratual, têm que honrar os pergaminhos da Maia em todos os serviços públicos que prestamos. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO usou da palavra para acrescentar: “O projeto que nos foi apresentado por este ACE é do arquiteto Eduardo Souto Moura. Portanto, nós vamos poder, para além da qualidade da entidade que vai construir e gerir o equipamento, digamos, a entidade que que apresentou o estudo prévio aquando da apresentação desta proposta foi o arquiteto Eduardo Souto Moura, que é excelente arquiteto, um dos dois Pritzker portugueses. E, portanto, este equipamento vai ser também um equipamento de referência em termos de arquitetura do mundo. Vai ter uma área envolvente grande, o terreno tem à volta de 16 mil metros quadrados, e o edifício vai ocupar cerca de 1000, portanto há cerca de 15.000 metros que vão ser paisagem, vão ser espaço exterior, com relvados, portanto, uma coisa que eu espero que seja bonita, embora o tema não seja o melhor. É triste, mas ao menos vamos dar o melhor de nós próprios para que ele seja o mais acertado possível.”

Colocado à votação foi o “Concurso público com publicidade internacional para a concessão da conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia – Proposta de adjudicação e aprovação da minuta de contrato” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, dois (2) votos contra do BE e uma (1) abstenção da CDU.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES após cumprimentar todos os presentes, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dez. Após a leitura do documento, teceu um comentário e disse: “o senhor Presidente da Câmara referiu-se à Deputada Carla Ribeiro como má pagadora. Acho deplorável que essas coisas aconteçam.”

1.9 Contrato interadministrativo a celebrar com a Freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES após cumprimentar todos os presentes, disse: “Eu queria dizer que a celebração do contrato interadministrativo que hoje vem a esta Assembleia pressupõe uma prévia autorização quer da Assembleia Municipal, quer da Assembleia de Freguesia. Ora, esta proposta já foi à Assembleia Municipal, já foi à Assembleia de Freguesia, e nós não temos nenhum documento, que deveria estar junto com estes documentos, da aceitação ou não da votação, o que é que lá aconteceu, qual foi o sentido de voto dos deputados da Assembleia de Freguesia, portanto, eu acho que, sem esse documento, nós não estamos em condições para votar este. Portanto, eu pedia ao senhor Presidente a retirada do ponto e a anexação desse documento. Obrigado.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, disse: “O contrato interadministrativo entre a Câmara Municipal e a freguesia de Moreira, com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do mercado Feira de Pedras Rubras não passa de um embuste persecutório, devido à evocação do direito de propriedade por usucapião do bem imóvel denominado Largo dos Libertadores por parte da Câmara Municipal, cuja legalidade do ato levanta muitas dúvidas quanto ao seu propósito bem como a boa ou a má fé do atual possuidor. Diz a proposta da Câmara, em determinado momento, e passo a citar: “O mercado-feira de Pedras Rubras encontra-se instalado em património municipal cuja administração lhe compete.” Acontece que esta imprudente proposta oculta como chegou à sua posse esse património, apenas desde 20/4/2020, porque, até lá, tratava-se de património público e não municipal, onde os moreirenses e a Junta de Freguesia utilizavam, como uma verdadeira descentralização, de lazer, cultura, economia e história. Este contrato interadministrativo, além de não ser uma peça jurídica apreciável no seu conteúdo e muito discutível quanto à forma, prima pela regressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos moreirenses cuja história da atividade local nos leva para uma centralização e não descentralização, bastando, para tanto, verificar atentamente o disposto na cláusula 15ª do contrato. Os diplomas citados, alegando descentralizar, são obra de enganar meninos, porque o contrato não descentraliza, mas sim centraliza, como não será difícil de verificar se for feita uma leitura atenta. Acresce a prepotência institucional negativa, atendendo a que no documento não é possível verificar a deliberação do órgão autárquico de local-freguesia onde se obriga esta Assembleia. Portanto, esta proposta de contrato interadministrativo não pode ser submetida a esta Assembleia para deliberação por erros de forma e de direito, porque é desconhecida a deliberação da outorgante freguesia. Em suma, a Junta de Freguesia de Moreira sempre dispôs do espaço público da Feira de Pedras Rubras durante décadas. Eu diria desde o seu início como autarquia, sempre teve a responsabilidade de cobrar e arrecadar receitas, formar funcionários para o efeito, em regulamento próprio sempre deixou ou isentou os feirantes, organiza, regula, limpa, bem como sempre proporcionou a segurança dos feirantes, fregueses e visitantes pagando há décadas serviços remunerados às entidades policiais, por exemplo a GNR. O contrato interadministrativo que nos é proposto é centralizador, limitador no tempo e no espaço, usurpa poderes de uso, restringe a atividade comercial local, obriga a obediência cega à Câmara Municipal, proporciona esmola de cobrança de taxas para os cofres da Junta de Freguesia, roubando-lhes a liberdade de continuar a fazer sem obediência ao senhor presidente da Câmara. Este contrato está impregnado de obediência ao rei que por ali tem andado na promoção gastronómica de caneta e telefone em riste e polícia em seu redor. Disse.”

CARLOS GUILHERME FERREIRA MOREIRA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze. De seguida, disse: “Essencialmente, também, acabando um pouco de ouvir o que ouvi, a Feira de Pedras Rubras já há muitos anos que é gerida pela Junta de Freguesia; neste momento, deixámos de pagar à autoridade, que será também pago pelo município e teremos também a utilização da feira noutros dias, como outro qualquer, inclusive, isto é um contrato interadministrativo que pode ser cessado a qualquer momento. Por isso nós ficámos beneficiados, não ficámos prejudicados, isso foi essencialmente, inclusive o senhor deputado Meireles sabe que foi aprovado em Assembleia de Freguesia, questionou aqui essa situação e o senhor votou nela também, por isso não vejo que haja problema nisso. Muitos parabéns, senhor Presidente, e obrigado pela sua ajuda.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento, e disse: “Queria esclarecer que eu e os representantes do Partido Socialista na Junta de Freguesia de Moreira não votámos a favor contrato administrativo, porque o consideramos execrável e o senhor presidente da Junta passa a ser o responsável número um, em parceria com o senhor presidente da Câmara, dos direitos e liberdades dos munícipes. Muito Obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA no uso da palavra, disse: “Queria dar os parabéns aos responsáveis, ao senhor presidente da Câmara e ao senhor presidente da Junta pela excelente obra de requalificação que foi feita no local, e queria dizer aqui o seguinte, porque um dos senhores deputados veio aqui pedir à mesa que retirasse este ponto pelo facto de ele enfermar de ilegalidades formais. Bom, a posição da Coligação ‘‘Maia em Primeiro’’ é, obviamente, contrária. A Assembleia pode obviamente deliberar sobre esta matéria. Este contrato interadministrativo tem que ser aprovado pela Assembleia Municipal e pela Assembleia de Freguesia. Não há nenhuma lei que diga qual das Assembleias é que tem que aprovar primeiro. O que é óbvio para todos, pelo menos para todos aqueles que estão de boa-fé, é que quem vai outorgar este contrato não o pode fazer sem que os órgãos deliberativos o tenham aprovado. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Gostei imenso de ouvir a intervenção do senhor presidente da Junta de Moreira que foi muito clara e muito rigorosa e, portanto, não vou repetir o que ele disse, acho que está bem. De qualquer modo, só queria acrescentar o seguinte e reforçar o que ele disse nesta parte: aquele espaço, que é um espaço, de facto, único no concelho, quer por razões históricas quer por razões de espaço, com dignidade, com dimensão, com um nível arbóreo que, infelizmente, para nós é o único, não conheço mais nenhum espaço público que tenha aquele nível de arborização, e que, por razões várias, nunca foi objeto de nenhuma intervenção. Portanto, serviu de feira semanal, à quinta-feira de manhã e, depois, no resto dos dias, era um espaço caótico, de estacionamento, maltratado, se chovia criava-se lá poças de água, as pessoas criticavam-nos porque nos dias de feira molhavam os pés. Aliás, ouvi isso algumas vezes que fui lá até fazer campanha eleitoral, algumas pessoas que iam lá nesse dia de quinta-feira, criticavam e chamavam-me à atenção - e bem - e, portanto, nós, executivo da Câmara e da Junta, soubemos fazer aquilo que fizemos, portanto, esta Assembleia, toda ela, das pessoas que tenham o mínimo de consciência, o que deviam de estar aqui a dizer era agradecer à Câmara e à Junta de Freguesia por terem sabido fazer aquilo que está lá, que é um espaço de dignidade, de feira à quinta feira - pode haver outras feiras, do Levante ou feiras temáticas - e pode ser um espaço. Vamos lá fazer agora em junho uma atividade relacionada com o cinema no espaço público, que fazíamos aqui ao ar livre, no parque e, portanto, vamos fazer lá isso. Vamos fazer concertos de vários tipos, mais jovens ou menos jovens, vamos poder fazer lá aquilo que nós soubermos fazer, quer a Câmara quer as Juntas de Freguesia, portanto, aquilo é um espaço de todos. É evidente que aquilo fica em Moreira, mas aquilo é um espaço de Vila Nova da Telha que está ali ao lado, e é um espaço de quem apresentar projetos para ir lá usar, portanto, aquilo não é dos moreirenses, é dos maiatos e não maiatos, uma vez que aquilo também é um espaço de entrada no concelho a partir do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o aeroporto de Pedras Rubras, portanto aquela feira, aquela Praça do Exército Libertador, é um espaço de todos. Haja projetos e iniciativas que sejam dignas de fazer-se lá. E, portanto, nós fizemos isso. E porque é que isto veio aqui hoje? Porque isto que existia até agora não tinha nenhuma formalidade. A Junta de Freguesia de Moreira geria aquele espaço de feira na feira, à quinta-feira, e não tinha nenhum documento que, digamos, formalizasse a coisa connosco, com a Câmara. É evidente que agora a própria lei da descentralização refere que, havendo entendimento entre as Câmaras, sejam as nossas sejam as outras, e as Juntas de Freguesia, seja a de Moreira, seja qualquer que seja, pode haver esta delegação de competências. A lei diz isso e bem, mas é preciso formalizar isso. E o que existia até agora era nada. Não havia nenhum documento, não havia nenhum contrato que definisse regras nem critérios. E, portanto, nós estamos também a legalizar isso e a formalizar isso. Porque é que nós quisemos registar aquele espaço? E ele ser um espaço propriedade do município? Porque ele não tinha título de propriedade. Portanto, era uma espécie de um baldio. Um espaço de ninguém. E nós, quando apresentámos este investimento e apresentámos um bocado deste investimento aos fundos comunitários do Portugal 2020, na parte viária dos passeios à volta da feira, etc., nós fomos arranjar algum dinheiro por essa via; nós gastamos lá à volta de 2 milhões de euros, portanto não é brincadeira... sei lá, não sei agora de cor, mas à volta de 500-600 mil euros foram apoiados pelo 2020. Pronto, não é muito, mas é o possível, porque o 2020 não pagava muitas das outras coisas. Pagava da parte de modos suaves, passeios, etc., e, portanto, nós para podermos aprovar essa componente no 2020 tivemos que evidenciar que aquele espaço era propriedade do município. Foi por isso que nós fizemos a escritura de usucapião. Foi por isso. Portanto, é essa a designação correta. E, portanto, nós o que é que fizemos, fomos legalizar uma coisa que tinha décadas e décadas e décadas de informalidade, para não dizer ilegalidade. Portanto, agora, aquilo é propriedade de todos nós do município da Maia. Nunca foi propriedade de nenhuma Junta de Freguesia de Moreira. Isso é uma invenção que alguém faz, que não sabe ler ou não sabe nada. Portanto, aquilo que nós fizemos foi: primeiro - pôr ordem em termos formais no espaço; e, segundo, intervir no mesmo, porque nunca foi objeto de intervenção. E, portanto, agora temos ali um espaço de todos para todos, com grande dignidade e vamos inaugurá-lo um dia destes.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, em defesa da honra, disse: “Eu quero esclarecer esta Assembleia que a lei dos baldios, como a que ouviram falar, reporta que os baldios são geridos pelas freguesias. Relativamente à utilização do usucapião, que é a escritura de justificação – usucapião é o termo popular – e que o espaço em si não tinha dono é negativo, porque eu tenho alguns quilos de papel relacionados com aquele espaço em que o Ministério da Cultura só não interviu neste processo porque o senhor presidente da Câmara não quis. Achou que a melhor forma de chegar ao dinheiro e fazer o que muito bem entendesse era a escritura de justificação, de uma forma ilegítima, porque o povo de Moreira não foi consultado. Obrigado.”

Colocado à votação foi o “Contrato interadministrativo a celebrar com a Freguesia de Moreira com vista a regular a transferência de competências em matéria de gestão e conservação corrente do Mercado-Feira de Pedras Rubras” aprovado por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e dois (22) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da IL, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra sendo: um (1) do Deputado do PS Manuel Joaquim Meireles, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e doze (12) abstenções sendo: dez (10) do PS e duas (2) do BE. Estava ausente da sala no momento da votação a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, fez uma declaração de voto lendo o documento identificado com o número catorze.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto: “Os deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação deste ponto pretendem exercer uma declaração de voto, esclarecendo o seguinte: todo o processo que nos trouxe até esta votação está recheado de situações de teor duvidoso, manifestamente pouco claras, o que tem motivado a oposição do Partido Socialista a todo o processo. O PS entende que, dada a importância histórica desta praça, já, aliás, sobejamente referida esta noite, provavelmente será o local da Maia com maior relevância e com um impacto direto na história de Portugal, esta relevância deveria ter sido considerada na reestruturação do espaço, promovendo desta forma a preservação histórica do local e a memória futura. Não obstante, o Partido Socialista defende também, como sempre defendeu, a transferência de competências e que, nesse âmbito, somos do entendimento que são as Juntas de Freguesia, as autarquias locais de maior proximidade quem deve gerir as feiras e mercados. Temos ainda consciência de que as receitas arrecadadas, provenientes das taxas cobradas em feiras e mercados têm um impacto relevante nos orçamentos da Junta de Freguesia, e não queremos que estas sejam de forma alguma prejudicadas, seja por receitas futuras seja por não manutenção de receitas atuais. Assim sendo, tendo estes considerandos em vista, e perante as dúvidas suscitadas, os membros do Partido Socialista entenderam que não poderiam votar de outro modo que não sendo a abstenção.”

1.10 Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocado à votação foi o “Relatório de Execução do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022” aprovado por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS; um (1) da IL, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra do BE e uma (1) abstenção da CDU.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, apresentou uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dezasseis.

1.11 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia - 2023:

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze

Colocado à votação foi o “Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia-2023” aprovado por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) do PAN, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da CDU e uma (1) da IL.

1.12 Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

PEDRO MIGUEL OLIVEIRA SOARES no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu vou ler um pequeno extrato da comunicação que recebemos dos Serviços Municipalizados em relação ao ponto aqui em discussão, que é a alteração ao mapa de pessoal. Passo então a citar: “Entretanto, tendo em conta as atividades a prosseguir, no âmbito da atual conjuntura, obrigou-me a repensar o mapa de pessoal para o corrente ano de 2023, pelo que proponho ao Conselho de Administração se digne a aprovar as alterações seguintes” - alterações essas que a anterior intervenção já citou e, portanto, vou-me escusar a citar. Efetivamente, é surpreendente como a atual conjuntura mudou tão rapidamente de novembro para 27 de fevereiro de 2023. E, portanto, preocupa-me que sejam aludidas questões económicas, reformas, preocupa-me efetivamente o que se passa nesta empresa municipal. Acho que isto não é de uma gestão que tem em vista um horizonte estratégico, temporal de longo prazo, não cuida dos interesses e parece-me efetivamente, quer dizer... “obrigou-me a repensar?!”. No âmbito da atual conjuntura?! Quer dizer, isto não são expressões que possam de alguma forma justificar estas alterações de mapa de pessoal e, portanto, eu só posso instar a que o senhor Presidente, por favor, inste o administrador-delegado dos SMAS a repensar frequentemente, todos os dias, mas no longo prazo. Muito obrigada.”

Colocada à votação foi a “Alteração do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Maia, para o ano de 2023” aprovado por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) do Senhor representante da Junta de Freguesia de Águas Santas Artur Fernando da Silva Ribeiro, um (1) da CDU; dez (10) votos contra do PS e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista e uma (1) da IL. Estava ausente da sala no momento da votação o Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA apresentou uma declaração de voto: “A Coligação “Maia em Primeiro” aprovou esta alteração ao quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados considerando como corretas e válidas algumas das intervenções que aqui foram feitas no período de discussão, nomeadamente no que concerne ao planeamento, pelo menos a médio prazo, das alterações do mapa de pessoal, sendo certo, porém, que algumas das situações que aqui foram presentes nesta alteração são, de facto, alterações que decorrem de mudanças circunstanciais e que decorrem acima de tudo da vontade individual de cada um dos funcionários dos SMAS, sendo que não é previsível, nem possível de aquilatar a médio prazo a vontade individual de cada um, nomeadamente no que concerne a aposentações. E, portanto, subscrevendo a estratégia de planeamento a médio e longo prazo, para não perturbar uma altura em que queremos que os SMAS continuem a ser altamente eficazes, fazemos essa alteração. Muito obrigado.”

1.13 Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a proposta “Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – abertura de procedimentos concursais para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão Municipal” aprovada por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor representante da Junta de Freguesia de Águas Santas Artur Fernando da Silva Ribeiro, um (1) da CDU; doze (12) votos contra sendo dez (10) do PS, dois (2) do BE e três (3) abstenções sendo: uma (1) da IL, uma (1) do PAN, uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista. Estava ausente da sala no momento da votação o Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, apresentou uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dezoito.

1.14 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho:

O Ponto foi retirado da ordem de trabalhos. Foi pedido pelo SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO para retirar este ponto da discussão, uma vez que lhe fora explicado nessa tarde que o mesmo precisaria de umas correções, devido a umas alterações legislativas que ocorreram, e que valeria a pena aproveitar esse momento para não aprovar ou não discutir hoje esse assunto, e trazê-lo a uma próxima Assembleia.

1.15 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2022 – SMAS:

Não se verificaram inscrições

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.16 Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Outeiro e Rua José Cabral, freguesia de Moreira” aprovada por unanimidade.

1.17 Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Avenida Luís de Camões, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.18 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.19 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja e Rua do Padrão freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua da Igreja freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.21 Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de S. Romão freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.22 Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa de Calvilhe, freguesia de Milheirós” aprovada por unanimidade.

1.23 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.24 Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, que no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de Cerfil – Capitão Gramaxo, na freguesia de Nogueira e Silva Escura” aprovada por unanimidade.

1.25 Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua de Frejufe, Rua dos Passais e Rua da Igreja, na freguesia de Nogueira e Silva Escura” aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e três horas e dezoito minutos do dia cinco do mês de maio de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Mesa em Exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo 2.º Secretário, Pedro Miguel Sousa Carvalho.

A Presidente da Mesa em Exercício

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretário da Assembleia Municipal

Pedro Miguel Sousa Carvalho

ATA NÚMERO CINCO

Ata da terceira (3.ª) sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três

Ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira Sessão Ordinária, conforme edital de nove de junho de dois mil e vinte três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 42.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 5.º do Regimento);

3.2 Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2022 – Relatório e Contas Consolidadas de 2022 – para deliberação;

3.3 Documentos de Prestação de Contas Individuais 2022 – Relatório e Contas Individuais de 2022 – mapas 3.6.7 – transferências e subsídios – para conhecimento;

3.4 Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo da Maia – para deliberação.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta Freguesia de Folgosa, Vítor Manuel Sousa Ramalho, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Ana Isabel de Sousa Rocha Marques; o Senhor Deputado Marco Filipe Ferreira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pela Senhora Deputada Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, procedendo-se à identificação da mesma; o Senhor Deputado Carlos Joaquim de Ascensão Vieira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira e o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a seis. Esteve ausente a Senhora Deputada do PS, Paula Alexandra Correia Soares.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 41.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número sete.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número oito.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com o número nove.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com o número dez.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com os números onze e doze.

RAQUEL ADRIANA SALGADO AZEVEDO FREITAS após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes usou da palavra para dar uma primeira nota de alguma satisfação relativamente ao que na Assembleia de vinte e oito de abril, foi dito pelo Senhor Presidente da Assembleia, que se iria tentar melhorar os serviços da Assembleia, algo que tinha registado, apesar de na altura não ter tido tempo para fazer qualquer comentário. Registou com agrado, na esperança que isso viesse a acontecer. Passou a explicar que na sua opinião tinham uma Assembleia absolutamente monolítica, uma Mesa onde só cabiam as pessoas que estavam em exercício, quando na maior parte das Assembleias Municipais, os Vereadores estavam sempre presentes, pelo que, os Vereadores do Partido Socialista, deveriam ter lugar nessa Mesa. Desta forma deixou uma nota ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal para que se tentasse em conjunto, nomeadamente nas reuniões em que tivessem assento os líderes das diferentes forças partidárias, tratar a sério esse assunto. Continuou a sua intervenção referindo que o outro assunto, que o tinha trazido ali no período antes da ordem do dia, estava relacionado com o canal de denúncias que deveria estar implementado por parte do Município desde junho de dois mil e vinte e dois. Afirmou que no passado dia dez de maio, conforme institucionalizado, tinha feito chegar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal um pedido de esclarecimento sobre a existência e o funcionamento de um canal de denúncias, nos termos estipulados na Lei n.º 93/2021 de vinte de dezembro, por transposição de uma Diretiva Comunitária. Isso, no pressuposto que a Câmara Municipal da Maia teria que ter em funcionamento esse dispositivo que nomeadamente deveria contemplar as seguintes garantias, que passou a citar: “primeiro: conservar a denúncia no mínimo de cinco anos, durante o tempo de tramitação de processos judiciais; segundo: assegurar a exaustividade da integridade, confidencialidade e que impeça o acesso a pessoas não autorizadas; terceiro: prestar informações fundamentadas ao denunciante sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e solicitar informações adicionais, se necessário; quarto: notificar ao denunciante a receção da denúncia no prazo de sete dias; quinto: apresentar à Assembleia da República até ao final do mês de março de cada ano, um relatório anual, contendo o número de denúncias, o número de processos, etc.; sexto: publicar nos respetivos sítios da internet em secção separada, facilmente identificável e acessível, os dados de contacto dos canais, os endereços eletrónicos e um conjunto de outros requisitos”. Continuou a sua intervenção salientando que a Câmara Municipal ainda não tinha em funcionamento o canal de denúncias, embora estivesse obrigada a tal desde junho de dois mil e vinte e dois e que o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, em resposta prestou a seguinte informação, que passou a citar: “Informamos que os serviços municipais estão a encetar as últimas diligências no sentido de concluir a implementação do canal de denúncias previsto na Lei n.º 93/2021, de vinte de dezembro”. Continuou dizendo que volvido um ano de obrigatoriedade legal da sua implementação, e dado que o Senhor Presidente da Câmara não tinha definido no tempo, importava, e por isso tinha trazido o assunto ali, objetivar, clarificar, quando entraria em vigor esse mecanismo, cuja não observância acarretava contraordenações e coimas nos termos do artigo vigésimo sétimo da legislação referida, citando: “Nomeadamente constitui contraordenação, impedir a apresentação ou o seguimento de denúncias, não cumprir o dever de confidencializar, comunicar ou divulgar publicamente informações falsas” e um conjunto de requisitos que se dispensou de escalpelizar, mas que estavam muito claros na legislação. Referiu ainda que a relevância do tema exigia a urgente atuação da Câmara Municipal da Maia, pelo que, com detalhe nos termos que a legislação enunciava, e que foram em parte escalpelizados, solicitava pronúncia ao Senhor Presidente de Câmara, pronúncia e urgência na atuação, porque de facto cabendo à Assembleia Municipal observar a atividade da Câmara, nessa matéria como noutras, estavam atrasados e sobretudo, estavam a descoberto da legislação. Realçou que queria deixar essa nota para que a Câmara Municipal com urgência, atuasse em relação a essa matéria.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para questionar o Senhor Presidente da Câmara sobre, um abaixo-assinado com mais de mil e quinhentas assinaturas, que lhe tinha sido entregue no final do mês de maio, por um grupo de cidadãos de Folgosa. Questionou o Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre o ponto de situação desse abaixo-assinado e se o mesmo estava a ser analisado pelos Serviços Municipais. Mais questionou se já havia alguma resposta para os munícipes da freguesia de Folgosa que quiseram fazer ouvir a sua voz junto do Município.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, e relativamente à intervenção da Senhora Deputada Carla Susana Fernandes Ribeiro, em relação ao acesso ao Parque Maia, deu nota que os passeios referidos tinham sido aqueles que as árvores tinham levantado. Continuou referindo que estava já em curso um concurso público para intervir naqueles passeios e similares em outras zonas no Concelho. Referiu também que no que concerne à Ponte do Brás Oleiro, a mesma já tinha sido concluída, contudo, teve conhecimento que haviam lá uns obstáculos, não sabendo exatamente que obstáculos seriam. Relativamente aos sinais nos passeios, esclareceu que os mesmos tinham que existir, sendo exigíveis por lei, sendo os mesmos colocados no passeio, havendo regras da respetiva colocação, que estavam descritas no Regulamento Municipal, salientando que tinha tomado nota e iria ver. Relativamente à questão sobre quantas linhas iriam servir o Concelho e que constariam no novo contrato, disse que teriam que aguardar que o concurso público tivesse em situação de operacionalidade, mas que ainda não estava. Quanto a este assunto referiu que estava a decorrer o período definido no caderno de encargos, julgando ser de seis meses, para que o concorrente que tinha ganho o concurso, nesse caso o lote onde a Maia estava inscrita, juntamente com Matosinhos e com a Trofa Sul. Mais referiu que esse operador tinha até meio ano para operacionalizar o serviço, e quando tal acontecesse, traria à Assembleia quais as linhas e as condições de operação do futuro. Continuou a sua intervenção referindo que já tinha sido implementado no presente ano, duas novas linhas - uma em Águas Santas que ia à Maia e outra de Folgosa e que também tinham iniciado o serviço de transporte a pedido, embora de uma forma um pouco experimental. Continuou a sua intervenção e em resposta ao Senhor Deputado Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos, agradeceu as palavras ditas sobre as atividades relacionadas com a população idosa/sénior, realçando que no mês de junho, tinha acompanhado o programa de Turismo Sénior, em que os idosos usufruíram de um passeio de um dia, a Chaves, passando por Ribeira de Pena, e que ele próprio tinha ido cumprimentá-los e passar um pouco do dia com eles, os quais agradeceram à Autarquia o gesto para com a população sénior do concelho. Em relação à intervenção do Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, deu nota que iriam analisar a recomendação e ver até que ponto o Município podia também ajudar nesse âmbito, sendo uma temática que preocupava e sensibilizava a todos. Em relação à intervenção da Senhora Deputada Paula Alexandra Pinho da Costa, salientou que era um acérrimo defensor do arvoredo, dos parques e jardins, e que se pudesse só fazer isso era o seu sonho. Mais realçou que tinha muito prazer em também se associar àquela preocupação e cuidar da conservação do arvoredo urbano, considerando fulcral. Sobre a intervenção da Senhora Presidente de Junta de São Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, sobre o sistema de saúde dos cuidados de saúde primária, referiu que iriam lançar dois concursos públicos para as duas Unidades de Saúde já contratualizadas, a de Moreira e a de Milheirós e que também estavam a ultimar o projeto do novo Parque de Saúde Pública da Maia, para que todos os serviços de saúde pública instalados no edifício da Santa da Casa da Misericórdia da Maia pudessem ficar melhor instalados e servir melhor as pessoas que necessitavam desses serviços. Referiu que a pandemia, que a todos tinha assolado, veio mostrar que tinham que estar muito atentos a novas situações pandémicas e estar preparados. Considerava que o projeto da ARS-Norte iria ser possível materializar também no território maiato, nos próximos anos, no presente mandato, ou pelo menos até dois mil e vinte e seis, porque era o prazo limite que o PRR tinha definido para a sua concretização. À questão da Unidade de Saúde Familiar Maia Nascente, que a Senhora Presidente da Freguesia de São Pedro Fins tinha referido, deu nota que estavam a lutar para que, à semelhança dos outros dois equipamentos, pudesse ser também uma realidade. Já tinha tido oportunidade de colocar essa questão ao Senhor Ministro da Saúde, durante uma visita feita à Maia, e o mesmo mostrou-se muito disponível para ajudar a também concretizar essa ambição, esse projeto. Salientou que estavam todos empenhados, sendo também bom que os Presidentes de Junta se envolvessem e se empenhassem na resolução dessa necessidade. Quanto à intervenção do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, sobre o canal de denúncia, esclareceu que o mesmo estava em fase de ultimação, mas que no dia seguinte iria informar-se junto dos serviços técnicos e dar-lhe-ia resposta, e eventualmente até a toda a Assembleia. Quanto ao abaixo-assinado dos fregueses de Folgosa, exposto pela Senhora Deputada Cristiana Maria Monteiro Carvalho, salientou que folgava em ter o envolvimento das populações e das Juntas de Freguesia, mas mais importante era conquistar, sendo esse o foco, e a sua preocupação era encontrar uma solução que resolvesse o assunto. O mesmo ainda não estava resolvido e que ele próprio e o Executivo Municipal estavam empenhadíssimos em conquistar essa necessidade, desejando que a população da zona da Maia Nascente, em vez de ir a São Romão do Coronado, a Ermesinde, ou a Águas Santas, pudesse ir mais perto.

Colocada a votação a admissão da Moção “Guia de Boas Práticas para a gestão do arvoredo urbano” apresentada pelo PAN, documento identificado com o número onze, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a Moção “Guia de Boas Práticas para a gestão do arvoredo urbano” apresentada pelo PAN, documento identificado com o número onze, foi aprovado por maioria com onze (11) abstenções do PS.

Colocada a votação a admissão do voto de condenação “Pelo ecocídio em Ucrânia”, apresentado pelo PAN, documento identificado com o número doze, foi admitida por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS solicitou a palavra para dizer que a invasão da Ucrânia pela Rússia tinha merecido a sua total e veemente condenação e nesse sentido, também a Assembleia Municipal da Maia se tinha pronunciado quase unanimemente em fevereiro do ano passado. Continuou referindo que infelizmente, passado ano e meio, a guerra ainda persistia e os seus efeitos dramáticos sobre o povo ucraniano e também sobre o povo russo tinham-se agudizado e as consequências económicas para o resto do mundo eram visíveis, com a escassez de cereais e a subida generalizada de preços. Afirmou que era preciso uma retórica que promovesse a paz e prevenisse os nacionalismos, acabando de vez com a guerra. Referiu que para o BE, a moção que o PAN tinha proposto, tratava de um aspeto da guerra, sendo mais uma consequência do conflito, e de certa forma não trazia muito de novo em relação a uma condenação ou a uma censura que já tinha sido manifestada pela Assembleia. Na sua visão, alguns aspetos mencionados no texto os preocupava e outros mereciam a sua reprovação, mas também se tinha visto a acontecer no Iraque, no Vietname e no Laos, por exemplo. Referiu que daí até defender a criação de um tipo criminal, chamado Ecocídio, no Código Penal Português, mas teria qualquer sentido ou sequer ligação com o tema da Moção proposta. Mais questionou o que tinha o ordenamento jurídico português a ver com a guerra da Ucrânia? Mais afirmou que nem era o Tribunal Penal Internacional que criava crimes, e que eram os Estados Parte no Estatuto de Roma, que podiam rever os termos do Tratado. Também não viam qualquer sentido ou urgência, em rever tratados para que se criassem mais crimes, ainda para mais esse, que não se sabia muito bem o que era, mas que no limite, podia-se até inviabilizar que um país como a Ucrânia, ou outro, se pudesse defender de uma agressão externa.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, que após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número catorze.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA solicitou a palavra para prestar um esclarecimento, relativamente ao que tinha sido dito pelo colega do Bloco de Esquerda e pela colega da Iniciativa Liberal. Referiu que viviam num país democrático, e que o PAN tinha consciência que esse crime não estava incluído no Tribunal Penal Internacional, e não tinha sido isso que tinha dito, não era isso que estava ali, mas que viviam numa democracia e, por isso, poderiam sugerir.

Colocada a votação, foi o voto de condenação “Pelo ecocídio em Ucrânia” apresentado pelo PAN, documento identificado com o número doze, foi aprovado por maioria com quatro (4) votos contra sendo: dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) da IL; treze (13) abstenções sendo: onze (11) do PS e duas (2) dos Senhores Deputados da Coligação “Maia em Primeiro”, Ângelo Miguel Costa Augusto e Pedro Miguel Machado Marques.

Colocada a votação a admissão da Moção “Há 65 anos Humberto Delgado fez tremer a ditadura salazarista”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número nove, foi admitida por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação, foi a Moção “Há 65 anos Humberto Delgado fez tremer a ditadura salazarista”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número nove, aprovada por maioria, com três (3) abstenções sendo: uma (1) da IL e duas (2) dos Senhores Deputados da Coligação “Maia em Primeiro”, Ângelo Miguel Costa Augusto e Pedro Miguel Machado Marques.

Colocada a votação a admissão da proposta de recomendação “Pela implementação do programa para consumo assistido”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação a proposta de recomendação “Pela implementação do programa para consumo assistido” apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número dez, foi aprovada por maioria, com treze (13) abstenções sendo: onze (11) do PS, e duas (2) dos Senhores Deputados da Coligação “Maia em Primeiro”, Ângelo Miguel Costa Augusto e Pedro Miguel Machado Marques.

2. Período de Intervenção do Público:

Inscreveram-se os Munícipes:

Guilherme Alexandre Chaves Jorge fez uma intervenção para questionar relativamente à demora nas respostas do Executivo Municipal a intervenções na Assembleia Municipal; ineficácia de informação disponibilizada aos cidadãos; estacionamento junto ao Parque Maia; atividades pré- eleições europeias; plataforma “A minha rua”; iniciativa “Maia dá mundo aos jovens”, lendo o documento identificado como número quinze.

Jaime Manuel da Silva Pinho usou da palavra para questionar sobre a Avenida Carlos Oliveira Campos, lendo o documento identificado como número dezasseis.

Pedro Tiago da Silva Pinho fez uma intervenção para questionar sobre o apoio a cidadãos com incapacidade acima da média, lendo o documento identificado como número dezassete.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal (alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Regimento):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, leu o documento identificado com o número dezoito.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para dizer que no documento reporte da situação financeira do município da Maia, apuramento provisório à data de trinta e um de maio de dois e mil e vinte e três, surgia no quadro três “Compromisso e evolução da dívida de médio a longo prazo”, o empréstimo bancário de médio longo prazo com o BPI, no montante de nove vírgula dois milhões de euros para a aquisição de dois lotes de terreno, os lotes um e quatro à Tecmaia, permanecendo em maio de dois mil e vinte e três, o valor em dívida de quinhentos e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco euros, valor exatamente igual ao de dois mil e vinte e dois, questionando se a Câmara Municipal não tinha pago nada; o valor em dois mil e vinte e um era esse, em dois mil e vinte e dois, a dívida era exatamente igual, questionando porquê; continuou referindo que se a Câmara Municipal dispunha de liquidez, quando ficaria saldada essa dívida e que montante em juros acrescentava à dívida, pelo facto de nada ter sido pago durante um ano. Mais referiu que no quadro sete, “Apuramento da dívida total de operações orçamentais no Município em empresas locais participadas”, violavam a regra de equilíbrio com indicação que estava em processo de liquidação, surgia a Tecmaia com uma dívida de dois milhões seiscentos e um mil e cento e trinta euros, questionando qual era o ponto de situação. Continuou referindo que já tinha sido várias vezes avançada a tese da corresponsabilização dos restantes acionistas que não eram apenas do Estado. Por forma a que fosse colocado um ponto final, sugeriu que oportunamente se agendasse uma sessão extraordinária desse órgão e que fosse solicitada a presença de representantes de todas as empresas acionistas para se que percebesse realmente a causa das coisas, o que se passava, porque de facto até então, não tinha havido nenhuma explicação. Deu ainda nota que seguia esse caso há muito tempo, como de resto acreditava que a maior parte das pessoas nesta Assembleia, e até o público em geral, e não conseguia perceber o que se passava, sendo tempo de se terminar com uma empresa que tinha liquidação desde dois mil e dezasseis. Na mesma categoria de empresas que violavam a dita regra de equilíbrio, estavam as empresas Maiambiente, a segunda empresa pública com o maior défice do país e a STCP com, respetivamente, um montante de um milhão e seiscentos mil euros, números redondos e um milhão e cinquenta e cinco mil euros. Essa exposição tinha servido para solicitar ao Senhor Presidente da Câmara da Maia, uma explicação para essas situações e, sobretudo, para que se tentasse perceber como iria o Município ultrapassar essas negativas realidades, já que se falava disto havia muito tempo. De facto, ele próprio tinha sido eleito e todos tinham sido eleitos para questionar e para serem parte ativa na resolução dos problemas do Município, solicitando uma empenhada explicação ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, não sabendo se a mesma poderia ser dada no presente dia, e se tal não fosse possível, que na próxima Assembleia, trouxesse uma explicação para que se caminhasse para o término desse assunto.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO deu nota que ficava perplexo por ouvir que a Maiambiente era a segunda empresa mais endividada do país. Referiu que gostaria que o Senhor Deputado tivesse dito que a Maiambiente era a melhor empresa municipal do ramo, no país, não sendo nem a Cascaisambiente, nem a Portoambiente, nem os Municípios Socialistas, que só sabiam era concessionar os serviços ou vender o património municipal. Esclareceu que o município da Maia atualmente, era um Município saudável, quer economicamente, quer financeiramente, não devendo nada a ninguém e pagava a três dias em média. Isso era algo que o Senhor Deputado deveria ter dito no púlpito, que essa era a realidade. O empréstimo feito para pagar aos bancos a dívida que existia na Tecmaia, aquando da sua criação e da sua compra à Texas Instruments e à Samsung, sendo que à data o Senhor Presidente da Assembleia, era Presidente da Câmara, foi ter contraído o empréstimo de nove ponto dois milhões de euros, que já estava pago, só faltavam cerca de quinhentos mil euros. E se não tinha sido pago no último exercício, era porque não tinha que ser, porque a Câmara pagava integralmente a horas, a toda a gente, essa era a realidade. Salientou que pagavam integralmente a toda a gente, a três dias, desafiando o Senhor Deputado a mencionar uma outra Câmara Municipal com a saúde financeira e com a capacidade de resposta. Não deviam nada a ninguém e a única coisa que tinham em dívida, eram empréstimos que nem tinham que pagar, porque nem tinham juros do PRR, e isso era o que o Senhor Deputado devia ter dito. Mas tinha vindo inventar questões e problemas, solicitando uma explicação, a dizer que não sabia e gostava muito que lhe respondesse, ou naquele momento ou dali a uns dias, considerando isso uma atitude a seu ver, muito fraquinha por parte do Senhor Deputado. Referiu ainda que se quisesse falar sobre o documento presente na Assembleia, era dizer a verdade, que a Câmara Municipal da Maia atualmente, não devia nada a ninguém e que pagava exemplarmente. Isso era dito por entidades independentes, que estudavam e analisavam e que era a Câmara Municipal com maior eficácia económica e financeira da região norte, pelo menos, e que isso era a realidade, o resto eram meras invenções.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para defesa da honra, referiu que as perguntas feitas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal eram se os valores que tinha referido, não estavam escalpelizados no relatório, se tinha negado aquilo que tinha apresentado aos Deputados ou se não tinha lido. Mas questionou que, face aos valores que estavam em relatórios oficiais extra-Município, com os dados ali presentes, se o Senhor Presidente da Câmara Municipal estava a negar. Afirmou que tinham que ser corretos, que ele próprio era correto com o Senhor Presidente e com todas as pessoas dessa Assembleia. Não podia aceitar era que o Senhor Presidente usasse da palavra com uma autoridade para dizer menos bem das pessoas, ser grosseiro, e não podia deixar de fazer uma nota de protesto. Finalizou, dirigindo-se ao Senhor Presidente para dizer que não lhe tinha ficado bem a forma como se tinha dirigido a si e, naturalmente, que não iria fazer igual, porque não era igual ao Senhor Presidente. 

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra, dizendo que o seu voto de protesto se prendia com o facto de ter ali ouvido o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia dizer que o Senhor Presidente da Câmara ali tinha dito que os documentos presentes eram falsos, e isso era particularmente grave, originando assim um voto de protesto da parte da bancada da Coligação “Maia em Primeiro”: referiu que a sua paciência naquele dia até tinha sido dilatada, contudo não dilatava até ao infinito. Disse que o que sabia era que o Senhor Deputado tinha afirmado duas coisas: primeiro, que tinha recebido um reporte financeiro da Câmara Municipal e que desse reporte financeiro tinha resultado que a Câmara não tinha pago uma dívida decorrente de um empréstimo para compra de um imobilizado do Tecmaia, realçando que essa declaração do Senhor Deputado era falsa. O que esse relatório referia era que, em maio de dois mil e vinte e três, ainda existia uma dívida de quinhentos mil euros, mas o Senhor Deputado tinha dito ali que a Câmara esteve um ano sem pagar aquilo que devia, perguntando se havia juros. Explicou ao Senhor Deputado que o vencimento do empréstimo, que tinha ocorrido em dois mil e vinte e dois e que a Câmara tinha liquidado quinhentos e quarenta mil euros, iria ocorrer no exercício de dois mil e vinte e três, depois de maio. Referiu que o Senhor Deputado tinha criado, ali, um fantasma, sabia bem que esse fantasma era quase uma anedota, comparado com aquilo que o Partido Socialista tinha dito, a propósito das contas do Município nas eleições autárquicas de dois mil e dezassete, em que tinha inventado uma dívida de duzentos e vinte e cinco milhões de euros, naquele dia era só quinhentos, mas não deixava de ser uma invenção. O seu voto de protesto prendia-se com a falta de seriedade e de ética política, com que se analisava um documento daquele calibre, com essa clarividência, lançando uma falsidade sobre o documento, sobre o Presidente da Câmara. Mais acrescentou que não satisfeitos com isso, ainda decidiram que a Maiambiente era a empresa com o segundo maior défice público, o que era quase indescritível.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, em defesa da honra disse que os debates na Assembleia Municipal ou em todo o lado, deveriam ser elevados e que apenas se recordava uma vez, mas ia fazê-lo pela segunda vez, de ter ali exercitado para além do razoável, aquilo que lhe ia na alma. Quando havia intervenções como a que tinha feito o Senhor Deputado António Fernando de pura demagogia. Dirigido ao Senhor Deputado disse-lhe que tinha que ter, como se dizia em linguagem popular, tento na língua, tinha que ser verdadeiro, não tinha tempo para ir ouvir as gravações, mas o Senhor Deputado era um demagogo.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2022 – Relatório e Contas Consolidadas de 2022:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número dezanove.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA leu o documento identificado com o número vinte.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra, dizendo que tinha sido com enorme satisfação que tinha acabado de ouvir o Senhor Presidente da Câmara Municipal dizer que nove ponto dois milhões de euros, tinha sido para pagar aos bancos, quando a documentação que tinha sido fornecida até aquele dia, dizia que tinha sido para a compra de dois ativos, o lote um e quatro, e um deles tinha sido vendido a preço mais baixo do que o de compra. Disse já ter referido isso naquela Assembleia, e questionou onde estava a verdade e onde estava a mentira. Sobre a prestação de contas consolidadas do exercício de dois mil e vinte e dois, começou por se associar à declaração de voto contra aquela Prestação de Contas Consolidadas do exercício de dois mil e vinte e dois, levada a cabo pelos Senhores Vereadores do PS e reproduzida no final daquele ponto de agenda. Referiu que a documentação de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de dois mil e vinte e dois, que tinha sido presente, só teria sentido se os valores democráticos fossem respeitados e os eleitos fossem ouvidos para ali chegar, ainda que porventura as suas propostas não fossem aceites pela maioria governativa. Referiu que crescia o desplante de não terem sido disponibilizados os documentos requeridos ao longo do tempo, para sustentar essa Prestação de Contas, cujo “livro apenas servia para inglês ver”, como dizia o povo, porque o fato era feito à medida, se não, deviam observar apenas alguns exemplos, questionando: porque havia verbas orçamentadas para os clubes desportivos, e não pagas? será que não precisavam? ou tinham de prestar vassalagem? também não seria interessante dar a conhecer a necessidade de contratação de serviços jurídicos e os respetivos custos? Destacou a título de exemplo, o escritório de um ex-ministro do PSD, cujos serviços contratuais eram destinados ao aeródromo de Vilar de Luz, mas o equipamento produzia recursos? quem servia? que tipo de equipamento era esse para o Município? O Aeródromo de Vilar de Luz, quanto custava? Alguém pagava pela sua utilização? Mas também não se sabia qual o interesse do Município que não fosse o de esbanjar os dinheiros públicos, pelo arrendamento, dando o exemplo de um prédio rústico, sito na Avenida Avelino Marques da Costa, no valor de doze mil euros ano, em total abandono. Mais questionou se alguém sabia quanto tinha custado aos contribuintes, essa Assembleia Municipal? Como não sabia, porque os documentos requeridos lhe foram negados, deixava o ónus para quem se escondia e para os que pactuam. Continuou questionando quanto custou ou quanto custava a Quinta dos Cónegos? Estava regulamentada a sua utilização? Tinha dado prejuízo ou lucro? Quem se servia dela? Terminou dizendo que podia ter trazido outros exemplos, porque na Maia existia a nebulosa, deglutir e regurgitar.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA leu o documento identificado com o número vinte e um.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para se dirigir ao Senhor Presidente e a todos que se encontravam na sala e em casa, dizendo que às vezes ficava com a ideia que o Partido Socialista governava a Maia. Referindo-se ao Senhor Deputado Cândido Graça, que tinha feito ali uma intervenção alongada e dois terços da sua intervenção tinha sido para apelar ao Partido Socialista. Referiu que na segunda sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada a vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três, tinham deixado clara a posição sobre as contas de dois mil e vinte e dois, votando contra e fazendo declaração de voto vencido e que naquele momento, reiteravam. Continuou afirmando que os princípios se mantinham e espelhavam bem o que assumiram e que importava reforçar para que a população ajuizasse da gestão feita por esse Executivo Municipal. Uma gestão que desvirtuava claramente o que devia ser governar para o todo, para as pessoas, a pensar em todos no investimento integral da sociedade, que queria que fosse uma sociedade mais desenvolvida, mais capaz. Disse que quem governa tinha um discurso artificial, um discurso para jornais, se fossem os jornais da Terra não eram bem jornais, eram pasquins, e depois havia o discurso oficial: das estatísticas, aquele que demonstrava aquilo que realmente se passava e o que em síntese podia dizer duma análise, para que todos pudessem nessa síntese fazer ali, algum juízo sobre como se podia evoluir para melhor, era dizer o seguinte que já tinha dito em vinte e oito de abril: a Maia era muito boa a taxar e fraquíssima a distribuir. Referiu ser essa a síntese de uma análise que se podia fazer daquele documento, com resultados líquidos consolidados de doze virgula um milhões de euros, mais trinta e dois por cento do que em dois mil e vinte um, isso espelhava bem a carga fiscal do concelho da Maia. Salientou que não era o Partido Socialista, era mesmo o Senhor Presidente da Câmara e a sua equipa, era mesmo aquela Assembleia que aprovava a carga fiscal máxima, era o Senhor Deputado, que fazia isso, com uma receita própria traduzida num aumento de mais de um milhão de euros, com uma incapacidade de distribuir que era de facto ímpar, e se fizesse a relação com aquilo que era a atitude de outros Municípios do grande Porto, nenhum dos Municípios que conseguia seguir, deixava cerca de quarenta por cento do orçamentado e do planeado por executar. Disse que para aquele ano, aquilo que estavam ali a discutir, o orçamento executado tinha sido de sessenta e sete por cento e andavam a fazer apelo de uma totalidade que não se tinha conseguido cumprir. Realçou que sabia bem porque acompanhava aquilo que se passava no Concelho, sabia bem que tudo se ia cumprir no ano eleitoral, que nesse ano não iriam faltar obras, gastos, porque era essa forma de governo que se iam habituando e era essa a atitude. Mais acrescentou que não se podia passar um discurso como se fosse o Partido Socialista a governar. Aquilo que quis deixar ali, num juízo sobre essas contas era que os problemas das pessoas continuavam por resolver, os problemas das pessoas estavam sempre por resolver, e era por esses considerandos que o PS reiterava, como tinha feito em abril, o voto contra e certamente a declaração de voto vencido.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA usou da palavra para prestar um esclarecimento, dizendo que o resultado positivo que a Câmara Municipal tinha obtido não resultava da carga fiscal imposta pela Câmara, dado que a mesma tinha recebido em dois mil e vinte e dois pela participação do IRS, cerca de dez milhões de euros, tinha recebido do IMI cerca de seis ou oito milhões de euros, bastando esses dois impostos, cujas taxas eram da responsabilidade do Partido Socialista. Referiu que não era a Maia que tinha a taxa do IMI, não era a Maia que impunha a taxa do IRS, bastavam esses dois impostos para fazer diluir o tal resultado positivo de doze milhões. Era o Partido Socialista que carregava com os impostos, que determinava as taxas dos impostos, não era a Câmara Municipal, aliás a Câmara Municipal como deveria saber nem podia lançar impostos.

PEDRO MIGUEL OLIVEIRA SOARES, após cumprimentar todos os presentes, usou da palavra para solicitar um esclarecimento: primeiro, o que entendiam por carga fiscal, porque efetivamente tinha-se verificado uma grande carga fiscal em Portugal. Pediu para que não se esquecessem das contribuições à Segurança Social que tinham aumentado, e que englobavam nessa carga fiscal, decorrentes do aumento do emprego. Mais solicitou esclarecimentos sobre como era que a Câmara Municipal da Maia não tinha poder de intervenção nos impostos que os Maiatos pagavam. Mais questionou se não era esse Executivo que definia a taxa de IMI, balizado pelo que o Governo definia. Não era esse Executivo que definia qual a contribuição de IRS que os Maiatos pagavam? Salientou que o Estado dizia no máximo cinco por cento, mas havia Municípios que não cobravam nada.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA usou da palavra para dar nota que as Câmaras Municipais não podiam lançar impostos. A taxa do IMI que estava a falar era zero ponto trinta e seis por cento e a responsabilidade do Estado, e da qual não abdicava, era de zero ponto três por cento. Questionou se sabia se numa casa que custava duzentos mil euros, o que seria que o Estado obrigava a pagar. A resposta era seiscentos euros. Sabia quanto era que a Câmara obrigava a pagar cento e vinte mil euros. Das taxas do IRS, a participação variável do IRS a Câmara não abdicava e muito bem, porque quem ganhava cem mil euros, iria encher os bolsos com a devolução de cinco por cento. E quem ganhava mil euros, não levava nenhum, iria privilegiar os ricos, que era isso que o PS sabia fazer.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES prestou um esclarecimento ao Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, sobre o Senhor Deputado ter dito que a Mesa lhe tinha negado documentos que o próprio tinha solicitado sobre o orçamento da Assembleia Municipal: os documentos foram facultados por e-mail, foi enviado um link e também lhe foi dito onde se encontravam no site da Câmara. Reiterou que ninguém lhe tinha negado os documentos.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES sem se dirigir ao púlpito, afirmou do lugar, que não era verdade.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES em resposta ao Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles reiterou que não foram negados documentos.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

Colocados a votação foram os “Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2022 – Relatório e Contas Consolidadas de 2022”, aprovados por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista; catorze (14) votos contra sendo: dez (10) do PS, dois (2) do BE, um (1) da CDU, um (1) Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares e duas (2) abstenções sendo: uma (1) da IL, e uma (1) do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO usou da palavra para fazer uma Declaração de Voto Vencido: “O grupo municipal do Partido socialista face a tudo que foi debatido aqui esta noite, o aumento da receita nomeadamente, receita fiscal orçamentada, a taxa de execução reduzida, no nosso entendimento principalmente num período em que o investimento se reveste em particular importância para colmatar os efeitos da atual conjuntura económica, como o Senhor Presidente ainda agora referiu, agravada pela situação da Ucrânia. Esta conjuntura que junto das famílias, particularmente das famílias em situação de maior vulnerabilidade tem sido extremamente difícil, entendemos que poderia ser feito melhor, e por esse motivo votamos contra e apresentamos a Declaração de Voto”.

3.3 Documentos de Prestação de Contas Individuais 2022 – Relatório e Contas Individuais de 2022 – mapas 3.6.7 – transferências e subsídios:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.4 Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número vinte e três.

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO leu o documento identificado com o número vinte e cinco.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, usou da palavra para dar nota que aquele plano era um documento estratégico com contributos de uma equipa interna do Desporto e outra externa, que tinham ajudado a desenhar e a plasmar naquele documento aquilo que achavam interessante e importante para o futuro no concelho da Maia, a esse propósito. Referiu que era óbvio que as responsabilidades eram acrescidas, dado que eram um Município de bandeira nessa área também, e, portanto, tinham responsabilidades acrescidas. Mais acrescentou que tinha sido ele próprio que, no início do mandato, tinha solicitado ao Vereador do Pelouro e à equipa do desporto que encontrasse uma solução e essa estava ali, tendo já sido aprovado pela Câmara, por unanimidade. Continuou referindo que esperava que também fosse votada na Assembleia de uma forma expressiva, salientando que já eram fortes, mas queriam ser ainda mais, de uma forma perfeitamente consciente e com uma estratégia de futuro bem definida. Saudou e felicitou a Senhora Deputada Carolina Almendra Araújo Alves de Carvalho pela sua intervenção. Quanto à questão que o Senhor Deputado Edgar Pinheiro de Castro Rocha tinha referido sobre a Academia do Futebol Clube do Porto, deu nota que já tinha dito na Câmara, há umas semanas, que logo que fosse oportuno, ia propor à Câmara Municipal a criação de uma equipa alargada, ou seja, constituída por membros da Câmara e do Executivo quer com e sem funções executivas para integrarem essa Comissão, para fazer o acompanhamento sério e transparente do projeto. Salientou que nada estava decidido, havendo só conversações com o Futebol Clube do Porto. Aquilo que desejava era que se concretizasse, dentro da melhor forma, com total lisura e transparência. Referiu que queria também que o projeto fosse acompanhado e seguido de forma alargada e abrangente. Na sua perspetiva, considerava que a Comissão deveria, se assim o entendesse, reportar à Assembleia o acompanhamento do projeto.

Colocado a votação foi o “Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo da Maia”, aprovado por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do PS, um (1) do PAN, um (1) da IL, um (1) da Deputada Independente Sofia Rios Batista, um (1) Deputado Independente David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções sendo: duas (2) do BE, uma (1) da CDU.

E sendo zero horas e três minutos do dia vinte e sete do mês de junho de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO SEIS

Ata da segunda (2.ª) sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada no dia três de julho de dois mil e vinte e três

Ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I, nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e um de junho de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata n.º dois da primeira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três;

1.2 Ata n.º três da segunda Sessão Ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três;

1.3 Conselho Municipal de Segurança- Eleição dos dez cidadãos de reconhecida idoneidade sob proposta das Assembleias de Freguesia (alínea q) do artigo 4.º do Regulamento n.º 1115/2022, de 15 de novembro);

1.4 Conselho Municipal de Segurança - Eleição de um cidadão com reconhecida experiência dirigente no movimento associativo de recreio, desporto e cultura, (alínea k) do artigo 4.º do Regulamento n.º 1115/2022, de 15 de novembro);

1.5 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e três: terceira ao Orçamento da Receita; terceira ao Orçamento da Despesa; terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); terceira ao Plano de Atividades Mais Revelantes (PAM);

1.6 Revisão e atualização da Estratégia Local de Habitação do concelho da Maia e do Acordo de Colaboração celebrado entre o IHRU e o município da Maia, no âmbito da implementação do Contrato de Mandato referente ao “Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”;

1.7 Alienação de um lote de terreno, denominado Lote A-1, para construção integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – Loteamento A”, a realizar mediante hasta pública;

1.8 Regimento da Assembleia Municipal da Maia;

1.9 Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação dois mil e vinte e um – para discussão nos termos do artigo 10.º, n.º 3 da Lei n.º 24/98, de 26 de maio (Estatuto do Direito de Oposição);

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado Cândido Joaquim Lima da Silva Graça, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado Ângelo Miguel Costa Augusto, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Hugo Alves Gonçalves; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, foi substituída pelo Membro do Executivo, Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Guilherme Ferreira Moreira, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Diamantino Oliveira da Silva Coelho; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins; o Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a nove. Estiveram ausentes as seguintes Senhoras Deputadas do PS, Francelina da Silva Moreira Mota Maia, Paula Alexandra Correia Soares, e o Senhor Deputado do PS e Presidente de Junta de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos.

Ao verificar as presenças, constatou-se que o Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares, do Partido Socialista, estava presente na sala, dando nota à Mesa que tinha recebido uma convocatória para aquela sessão. Apurados os factos, constatou-se que tinha recebido por lapso, uma notificação da plataforma wiremeet, concebendo-lhe acesso aos documentos dessa sessão; porém, a Assembleia, incluindo o Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares, foi informada que o Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares não tinha sido oficialmente convocado pelo Senhor Presidente da Assembleia. A Assembleia foi igualmente informada de que a Senhora Francelina da Silva Moreira Mota Maia, não tinha solicitado a sua substituição à Assembleia Municipal e, por esse motivo, o Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares, do PS, não havia sido oficialmente convocado, tratando-se, apenas, de um lapso a notificação da plataforma wiremeet que tinha recebido.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata n.º dois da primeira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Ata n.º dois da primeira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três” aprovada por unanimidade.

1.2 Ata n.º três da segunda Sessão Ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, que após cumprimentar todos os presentes, referiu que já tinha tomado posição sobre as atas na última reunião ordinária, e via-se obrigado a fazê-lo de novo. Referiu que sempre com um sentido pedagógico, para que a Assembleia, que era objetivo comum, funcionasse cada vez melhor. Continuou afirmando que enquanto as atas, documentos para memória futura, documentos probatórios, documentos com utilização noutros contextos, documentos de responsabilização de intervenientes não traduzissem ipsis verbis o que ali se afirmava, iria votar contra. Referiu que considerava o esforço de quem tinha a responsabilidade de concatenar discursos em texto corrente, esforço que louvava, mas não podia, no entanto, aceitar que passagens do que se dizia, ficassem como registos impercetíveis e por isso inutilizáveis. Deu ainda nota que eram variadíssimas as passagens do que afirmava na ata em causa, tendo, porém, ficado claro nessa ata, que o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia tinha assumido, que lhe faria chegar uma carta que tinha enviado ao Senhor Primeiro Ministro, sem que na verdade o tenha feito, pelo menos, até àquele momento. Continuou dizendo que o Senhor Presidente da Câmara também havia assumido na anterior reunião, que diligenciaria, no dia seguinte, para que os técnicos da Câmara prestassem todas as informações sobre o canal de denúncias que o Município estava obrigado a criar, mas não o tinha feito. Referiu que com isso queria dizer que parecia que existia um padrão de comportamento, que não sendo denunciado, ficava em ata como algo que tinha ocorrido, mas não tinha ocorrido. Continuou dizendo que a Câmara Municipal tinha que dotar a Assembleia dos meios técnicos e humanos que a dignificassem, tinha essa obrigação, estava na lei. Referiu-se às atas e à composição da sala, apelou a que fossem criadas as condições para que o Executivo, nomeadamente os Vereadores do PS, que estavam todos presentes, que estivessem em frente de todos os Deputados, como acontecia na grande maioria das Assembleias Municipais, pelo menos nas que conhecia, e conhecia algumas. Terminou dizendo que não fazia sentido que a ata não descrevesse o que ali se passava.

Colocada à votação foi a “Ata n.º três da segunda Sessão Ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três” aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, oito (8) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da IL, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, solicitou a antecipação do ponto um ponto quatro. A Assembleia anuiu.

Entrou na sala o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” Hugo Alves Gonçalves.

1.4 Conselho Municipal de Segurança - Eleição de um cidadão com reconhecida experiência dirigente no movimento associativo de recreio, desporto e cultura, (alínea k) do artigo 4.º do Regulamento n.º 1115/2022, de 15 de novembro):

Foram apresentadas três listas: o Bloco de Esquerda apresentou uma lista indicando o nome de Silvestre Santos Gomes Pereira, documento identificado com o nome "Lista A" e com o número dez. O Partido Socialista apresentou uma lista indicando o nome de Pedro Soares, documento identificado com o nome "Lista B" e com o número onze. A Coligação “Maia em Primeiro” apresentou uma lista indicando o nome de Manuel Marques Nogueira dos Santos, documento identificado com o nome "Lista C" e com o número doze.

Corrido o escrutínio secreto, no qual votaram quarenta (40) Deputados, a Lista A obteve três (3) votos; a Lista B obteve oito (8) votos e a Lista C obteve vinte e cinco (25) votos. Registaram-se quatro (4) votos em branco.

Foi assim eleito Manuel Marques Nogueira dos Santos, Lista C, documento identificado com o número doze.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra, solicitou um esclarecimento sobre a presença do Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares, solicitando sensatez para com essa questão. Referiu que estava a pronunciar-se em termos coletivos, porque estavam face a uma questão que, a seu ver, facilmente se compreendia: quando alguém enviasse um e-mail para a Mesa, a dizer que estava doente, e enquanto não dissesse o contrário, estava doente, referindo-se à Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia. Mais afirmou que o Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares tinha recebido a convocatória, e considerou que estar a penalizá-lo em não o deixar participar, era não ter elasticidade para entender que estavam ali todos de boa fé. Mais solicitou, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que considerasse essa liberdade da pessoa participar, deixando esse considerando à Mesa, afirmando que era o que ele próprio faria. Salientou que tinham recebido uma convocatória, que tinha preparado uma reunião a contar com as intervenções do Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares. Neste sentido pediu uma vez mais que isso fosse tido em consideração, realçando que o Senhor Deputado tinha recebido a convocatória, e havendo ali um erro, deveria ser partilhado também pela Mesa.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES esclareceu que não era a Mesa que enviava as convocatórias, mas sim o Presidente da Assembleia Municipal.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA respondeu dizendo que era o Senhor Presidente que enviava.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES referiu que estavam a averiguar o que se tinha passado.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA referiu que era por isso que pedia alguma sensatez e reiterou que tinha preparado a reunião a contar com o Senhor Deputado e ele agora não iria poder participar na presente sessão.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES esclareceu que o Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares não tinha recebido convocatória, não tinha recebido nenhum e-mail nesse sentido. O wiremeet, por lapso, tinha disparado os endereços da sessão anterior, ordinária, e tinha sido isso apenas isso que tinha recebido. Reforçou que não tinha sido uma convocatória, apenas tinha recebido acesso aos documentos, mais nada. Deu ainda nota que não tinha recebido convocatória, porque a Senhora Francelina da Silva Moreira Mota Maia não tinha informado que estaria ausente. Confirmou que houve um lapso do sistema, mas não tinha sido da convocatória. Mais salientou que não era má vontade, mas que havia regras e que Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia não tinha informado que estaria ausente. Pediu desculpa ao Senhor Pedro Miguel Oliveira Soares, reafirmando que a culpa não era da Mesa.

1.3 Conselho Municipal de Segurança - Eleição dos dez cidadãos de reconhecida idoneidade sob proposta das Assembleias de Freguesia (alínea q) do artigo 4.º do Regulamento n.º 1115/2022, de 15 de novembro) – para deliberação:

Corrido o escrutínio secreto, no qual foram votaram (40) Deputados registaram-se os seguintes resultados:

a Assembleia de Freguesia de Águas Santas indicou o nome de Luís Augusto de Jesus Torres que obteve vinte e três (23) votos a favor, sete (7) votos contra e dez (10) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia do Castêlo da Maia indicou o nome de Pedro Miguel Oliveira Magalhães que obteve trinta (30) votos a favor, quatro (4) votos contra e seis (6) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia da Cidade da Maia indicou o nome de Manuel Caetano Almeida Oliveira que obteve trinta e um (31) votos a favor, cinco (5) votos contra e quatro (4) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de Folgosa indicou o nome de António Augusto Almeida Macedo que obteve trinta (30) votos a favor, quatro (4) votos contra e seis (6) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de Milheirós indicou o nome de António Celestino Magalhães da Silva que obteve trinta (30) votos a favor, quatro (4) votos contra e seis (6) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de Moreira indicou o nome de Albino Braga da Costa Maia que obteve trinta (30) votos a favor, cinco (5) votos contra e cinco (5) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de Nogueira e Silva Escura indicou o nome de Rui Cruz Andrade que obteve trinta e um (31) votos a favor, quatro (4) votos contra e cinco (5) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de Pedrouços indicou o nome de António Luís Soares Monteiro que obteve trinta e um (31) votos a favor, quatro (4) votos contra e cinco (5) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de S. Pedro Fins indicou o nome de Armando Rodrigues Pereira que obteve trinta e um (31) votos a favor, cinco (5) votos contra e quatro (4) votos em branco;

a Assembleia de Freguesia de Vila Nova da Telha indicou o nome de Joaquim Fernando Moreira Caetano que obteve trinta e dois (32) votos a favor, três (3) votos contra e cinco (5) votos em branco.

1.5 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de dois mil e vinte e três: terceira ao orçamento da receita; terceira ao Orçamento da Despesa; terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); terceira ao Plano de Atividades Mis Revelantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: terceira ao Orçamento da Receita; terceira ao Orçamento da Despesa; terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); terceira ao Plano de Atividades Mais Revelantes (PAM)” aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, nove (9) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da IL, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) da CDU.

1.6 Revisão e atualização da Estratégia Local de Habitação do concelho da Maia e do Acordo de Colaboração celebrado entre o IHRU e o município da Maia, no âmbito da implementação do Contrato de Mandato referente ao “Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, deu nota que começaria por esclarecer que o Partido Socialista iria votar favoravelmente esse ponto e que, segundo a documentação que lhes tinha sido disponibilizada, o ponto surgia com uma necessidade de se ajustar à programação das soluções habitacionais, atualizando o valor do investimento, sem alteração do número de fogos inicialmente previsto, como aliás a Senhora Deputada Carla Susana Fernandes Ribeiro já tinha referido. A Deputada continuou dizendo que se podia consultar na documentação que “Após reanálise das condições de segurança e salubridade, não é exequível avançar com a reabilitação de uma parte significativa dos núcleos precários e/ou degradados” questionando o que era que isso significava. Referiu ainda que tinha sido feito um novo diagnóstico, tinha sido feita uma nova alteração. Afirmou que, mais uma vez, o Município continuava a navegar à vista, sem uma planificação consistente e sem uma análise cuidada previamente. Afirmou ainda que os problemas de habitação para os quais o PS tinha vindo sucessivamente a chamar a atenção, tornavam necessário construir em vez de reabilitar, ou seja, tinha-se deixado o parque habitacional chegar a um ponto do não retorno, não sendo possível ser reabilitado. Questionou se seriam esses setecentos e cinquenta e sete fogos suficientes para as necessidades habitacionais, acrescentando que a Senhora Deputada Carla Susana Fernandes Ribeiro já tinha referido essa situação e, efetivamente, o relatório de execução era bastante claro nesse sentido. Referiu que se previa que o número de famílias em situação de carência habitacional tivesse aumentado, estando em curso um trabalho de reavaliação de pedidos de habitação e levantamento de carências habitacionais, aliás o próprio relatório referia que se perspetivava “desde já,” e a curto prazo. Em suma, disse que não se estava a referir a um horizonte de dois anos, referia-se a curto prazo, uma nova atualização da estratégia local de habitação e do acordo de cooperação, incluindo o aumento do número de fogos, para que se desse uma resposta efetiva às necessidades habitacionais. Mais questionou se seria na próxima alteração que iriam ter efetivamente resposta às necessidades habitacionais do município da Maia, se iriam ter mais uma terceira alteração ou se naquele caso, seria uma quarta alteração. Finalizou, afirmando que aguardavam as cenas dos próximos capítulos.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA referiu que o documento que lhes tinha sido apresentado e que os Vereadores do Partido Socialista tinham aprovado, assumia duas funções, em complemento do que tinha dito a Senhora Deputada Cristiana Maria Monteiro Carvalho. Referiu que a primeira era a reposição da verdade, porque quando em sede de campanha eleitoral e afirmou que gostava muito de recuar para que se percebessem os discursos e a sua consistência, os apelos que tinham feito, contrariados ao nível da mentira, pelo o investimento em habitação social nesse Concelho tão dela carente, por há mais de vinte anos se ter de todo abandonado o sentido de serviço à população por um direito constitucionalmente básico, a casa, ter sido completamente abandonado. Afirmou, citando o documento: “atendendo à elevadíssima urgência e aos problemas habitacionais com que atualmente nos deparamos”, questionou se na altura se deparavam com isso, em dois mil e vinte e um, na altura da campanha, se não havia problemas com a habitação. Continuou a sua intervenção, citando: “Tal como é possível verificar na revisão, estão agora previstos trinta e quatro fogos, relativos à nova construção em terrenos municipais para suprir as necessidades de habitação de famílias a residir em núcleos degradados, etc”, concluiu que esse argumento era por si só bastante para se regozijar com a medida que obviamente surgia suportada nos efeitos que o tempo tinha sobre a memória. Mais acrescentou que, as pessoas não se lembravam do que se tinha dito e do que se tinha feito e, uma boa dose de demagogia tinha sempre a capacidade de orientação do coletivo, pelo menos era essa a ideia de alguns. Referiu que dali se concluía que aquele Executivo Municipal estava cada vez mais socialista, querendo apostar na habitação. A segunda era de regozijo pela clarividência de um vasto programa consciente, necessário e estratégico que o Governo, suportado em fundos externos, tinha colocado em marcha, financiando as Autarquias Locais e, revendo valores em função do quadro inflacionista vigente, para servir de facto as populações. Reforçou que isso era algo que tinha que ser dito e registado naquela sessão, porque caso contrário, como era apanágio de verborreia corrente, tudo que era bom tinha nascido da capacidade empreendedora daquela equipa governativa local. Essa verdade feita de ditos de jornais e de frases simplistas, tinha que ser contrariada apenas e só por factos, que sem mais a sustentavam. Referiu que o programa anunciado, cujo empreendimento já tinha vindo tarde, ou seja, a Autarquia já o poderia ter iniciado, permitiria atuar após vinte anos de esquecimento e de inércia no que tocava à habitação social na Maia. Afirmou que o Governo estava de parabéns e que os perto de oitocentos fogos que já deveriam ter começado, não iriam chegar para as encomendas, mas iriam estar prontos, e disso podiam ter a certeza, pelo menos de cara visível, para que se cortassem fitas, lá para o tempo da festa se iniciar, ou seja lá para as eleições.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com o número catorze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA após cumprimentar todos os presentes, deu nota que a Coligação “Maia em Primeiro” iria obviamente aprovar aquela alteração ao contrato do “Primeiro Direito” e ia fazê-lo com a convicção de que o município da Maia continuava a servir o interesse público e a tempestiva e sabiamente, quando ali vinha propor duas coisas novas: a primeira, era uma alteração de preços à qual o Município e os munícipes eram obviamente alheios. Afirmou decorrer do Estado da Nação, da inflação e da capacidade que se tinha ou não de a combater sozinhos ou com a ajuda da Europa; continuou referindo que o outro, prendia-se de facto, com uma inversão de estratégia do Município, que contrariamente àquilo que se tinha ouvido ali, tinha reabilitado por completo, durante o anterior mandato, toda a habitação social de que dispunha, e tinha reabilitado bem. Referiu ainda que numa última fase, essa reabilitação tinha sido amplamente elogiada e até premiada no país, a última fase da urbanização do Sobreiro. Afirmou que o Município da Maia, em vez de demolir os bairros próximos à Rua Engenheiro Duarte Pacheco, tinha decidido e bem, reabilitá-los. Continuou dizendo que na última campanha eleitoral, a Coligação “Maia em Primeiro” tinha dito aos maiatos que iria abraçar o programa do “Primeiro Direito” e iria no decurso do mandato, construir e disponibilizar setecentas e cinquenta e sete habitações aos Maiatos, e era isso que a Coligação “Maia em Primeiro” pretendia fazer. Afirmou que esse programa estava escorado na política de habitação definida pelo Governo, suportada no PRR, e que o município da Maia estava preparado, tinha capacidade financeira, tinha capacidade técnica para executar no prazo mais curto possível, essa imensa necessidade que o país sofria e que a Maia também tinha. Reforçou que era óbvio que, infelizmente a Maia, era Portugal e a capacidade de construir uma habitação nova era bem menor que a capacidade, triste, que o país tinha demonstrado nos últimos anos de atirar mais famílias portuguesas para a pobreza. Mais acrescentou que as necessidades habitacionais elencadas há quatro anos atrás, eram insuficientes atualmente. Referiu que para esse mau desígnio, o município da Maia era dos mais habilitados no país, a socorrer e a ajudar com uma característica fundamental, e da qual, aquela Coligação nunca iria prescindir, pois era muito importante cumprir as percentagens de habitação social no país e no Município, mas não era menos importante para a Coligação, garantir que a habitação social que iriam construir ou que a habitação social que se estava a reabilitar, como era o caso da Urbanização do Sobreiro, se enquadrasse em padrões de qualidade de vida que orgulhassem os habitantes dessas casas, mas que também fosse motivo de orgulho para a restante comunidade, ou seja, para a Maia, e não deixassem nunca de ser um exemplo para o país, como era toda a habitação social que se tinha construído no passado, no âmbito do PER.

Colocada à votação foi a “Revisão e atualização da Estratégia Local de Habitação do concelho da Maia e do Acordo de Colaboração celebrado entre o IHRU e o município da Maia, no âmbito da implementação do Contrato de Mandato referente ao “Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, nove (9) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da IL, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) da CDU.

1.7 Alienação de um lote de terreno, denominado Lote A-1, para construção integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – Loteamento A”, a realizar mediante hasta pública:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO leu o documento identificado com o número quinze

Colocada à votação foi a “Alienação de um lote de terreno, denominado Lote A-1, para construção integrado no projeto “Masterplan do Sobreiro – Loteamento A”, a realizar mediante hasta pública” aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, nove (9) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da IL, um (1) da Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra do Bloco de Esquerda e uma (1) abstenção da CDU.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES no uso da palavra, fez uma Declaração de Voto, lendo o documento identificado com o número dezasseis.

1.8 Regimento da Assembleia Municipal da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES que, após cumprimentar todos os presentes, dirigiu-se ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal e à Mesa para, mais uma vez, apresentar um voto de protesto, referindo que continuavam a ter comportamentos que em nada dignificavam aquele órgão, dado que todos os Senhores Deputados tiveram acesso ao Regimento no dia quatro de junho, mas ele próprio só tinha tido acesso passado vinte dias. Salientou que tinha tido menos vinte dias para o poder analisar, contudo, mesmo assim, investido e analisado o documento, e que, se calhar outros, que tinham tido o tempo todo, não o tinham feito. Salientou que se continuava a ter naquela Assembleia comportamentos discriminatórios, que alguns deles até se queria que estivessem vertidos naquele documento. Continuou referindo que lamentava que depois de um ano e meio e de muitas reuniões da Comissão, se trouxesse, ali, aquele documento vergonhoso, com erros de forma e erros de direito. Por falta de tempo, não iria escalpelizar todos os erros que tinha detetado, mas iria referir três ou quatro, enunciando: o artigo 40.º, n.º 1 remetia para uma alínea c) do artigo 39.º, alínea essa que não existia; o artigo 40.º, n.º 2 remetia para a alínea d) do n.º 1 do artigo 36.º que também não existia; o artigo 45.º, n.º 5 remetia para o n.º 2 do artigo 32.º que não tinha rigorosamente nada que os aproximasse, o artigo 56.º, n.º 2 remetia para o n.º 2, alínea c) do artigo 5.º, que também não existia alínea c) do artigo 5.º. O artigo 56.º n.º 3 remetia para o artigo 42.º que mais uma vez não tinha qualquer tipo de correspondência que permitisse essa remissão. Concluiu, dizendo que poderia continuar, mas tinha achado que era o suficiente para pedir a retirada do ponto, por tantos erros para revisão e correção, e mais, se fosse preciso mais onze reuniões e mais um ano e meio, que assim fosse.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS leu o documento identificado com o número dezassete.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, referiu que atendendo à intervenção do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, e lamentando que estas questões não tivessem sido remetidas em devido tempo, a Mesa iria retirar o ponto para verificar se as questões levantadas eram corretas ou não. Referiu que não eram eles que iriam verificar se as correções eram necessárias ou não, se estava bem, se estava mal, tinham a parte do secretariado para o fazer. Deu nota que agradecia a todos os Senhores Deputados que se detetassem alguma incorreção, que lhes comunicassem, agradecendo desde já por isso. A Mesa iria retirar o ponto e ficavam inscritos para a próxima sessão se assim o entendessem, a Senhora Deputada Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos e o Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles.

O ponto foi retirado da ordem de trabalhos.

1.9 Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação dois mil e vinte e um – para discussão nos termos do artigo 10.º, n.º 3 da Lei n.º 24/98, de 26 de maio (Estatuto do Direito de Oposição):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, dirigindo-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, referiu que era presente àquela Assembleia um documento que pecava apenas por vinte e cinco anos de atraso, não era muito, mas não deixava de ser um avanço naquela Casa. Mais acrescentou que sabia que não era sua, porque não era Presidente daquela Câmara há vinte e cinco anos, mas tinha que o dizer, dado que era a Maioria que suportava aquela Câmara há quarenta anos. Continuou referindo que não deixava de ser um avanço, com um atraso, porque estava-se em dois mil e vinte e três e conforme a própria lei habilitante que o próprio documento referia, o relatório deveria ter sido entregue até março de dois mil e vinte e dois, o relatório anterior, não aquele. Referiu que o presente relatório vinha com mais de um ano de atraso, o próximo que viesse já estava com quatro meses de atraso, com um ano e quatro meses de atraso. Mais salientou que o documento em apreço, apesar de ter vindo, era um documento mau, muito mau, fazendo referências completamente extemporâneas a anos anteriores, até a dois mil e vinte e um. Acrescentou que sendo esse documento, um documento anual, não era para referenciar nada de dois mil de dezassete, nem de dois mil e dezoito, nem de dois mil e quinze, era um documento anual, que referia na sua grande parte, assuntos que não era matérias daquilo que tinha que ser o Relatório do Direito de Oposição, incluindo considerações que não eram próprias de qualquer Relatório do Direito de Oposição. Afirmou que naquele documento, a título de exemplo, poderiam ser enumeradas quantas perguntas tinham sido dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara e a quantas tinha o mesmo respondido, para que se percebesse o que era realmente o respeito pelo Direito de Oposição; naquele documento, poderia ser esclarecida a razão pela qual a revista da Assembleia Municipal tinha desaparecido, questionando se teria sido porque os Senhores Deputados tinham pedido que se cumprisse a lei, e terem um espaço para lá escrever. Referiu ainda que poderia também ter mencionado quantas vezes os Senhores Vereadores da Oposição, não os de regime naturalmente, tinham sido convidados para escrever na revista que, entretanto, tinha sido substituída pela revista da Assembleia, e pela revista da Câmara, questionando também se tinham espaço para escrever; se tinham, porque não escreviam e se se recusavam a fazê-lo. Salientou que eram dados desse género que eram importantes, dados esses que seriam muito úteis nesse Relatório e não considerações bastante graves e caluniosas em relação a elementos da Oposição. Terminou, agradecendo, mesmo sendo lamentável, ter que agradecer um documento que era obrigatório por lei, mas tinha que reconhecer que mesmo mau, tinha sido o primeiro, não precisava de ter sido perfeito. Contudo, pediu ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que o próximo documento que viesse à Assembleia Municipal fosse um documento no mínimo parecido com aquilo que devia ser um relatório de período de observância do Direito de Oposição.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA afirmou que aquele processo deslocado no tempo e distorcido na norma, com a devida ponderação, lhe fazia lembrar os que acreditavam nas virtudes do regime corporativo apelidado por alguns de segunda República, por justamente na vigência da Constituição de mil novecentos e trinta e três, a do Estado Novo, prever a existência de todos os órgãos de poder. Referiu que de facto, esses órgãos estavam lá, mas na verdade, não tinham independência para lá do que determinava o mandante e era assim com aquele documento, entregue quando deu jeito, discutido quando conveniente, distorcido quanto bastava, tratando-se de mais um louro do Executivo Municipal, aos olhos de quem criticamente e de forma construtiva, olhava para a sua atuação. Questionou, desde quando e baseado em que legislação, se emitia um documento, se recebia o contraditório do documento, que se arranjava em pós verdade, era esse que permaneceria, era aquele que iria ficar nos anais da Câmara; era aquele documento que iria ficar, se arranjava em pós verdade que permaneceria, o que em gíria se dizia, se mascarava a realidade, e se trazia àquela Assembleia Municipal, para que se dissesse o que se queria dizer. Realçou o que esperavam para ver o que diria a ata daquela reunião, porquanto no dizer da Mesa, as atas eram sínteses do que ali se passava, sínteses essas quantas vezes convenientes, porque nem todas as palavras produzidas eram passadas a papel. Mais referiu que quase sempre deixavam passar a ironia, sendo que tinham que ter alguma diversão como “problemas de captação de som”. Afirmou que tinha recordado aquilo porque o documento também o fazia, a massa documental que tinha sido solicitada no anterior mandato, que nunca tinha chegado, a Vereadores e a Deputados, e a que tinha chegado, tinha sido muitas vezes arrancada a ferros, ou seja, na sequência da apresentação de queixas à CADA - Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. Continuou a sua intervenção, afirmando que na página dez do documento, constava a seguinte inverdade: “Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal constituída pela Assembleia Municipal, eleita por escrutínio na primeira reunião de funcionamento, realizada a catorze de outubro e pelos representantes das forças políticas com representação do órgão deliberativo”, questionando se tinha sido apresentada alguma proposta com fundamento nas atribuições do Município em função do que definia o regulamento jurídico das Autarquias Locais. Mais referiu que “foi criada a Comissão de revisão do Regimento aprovada na sétima sessão extraordinária realizada em vinte e dois de dezembro tendo como objetivo rever o Regimento Municipal em vigor, adaptando à lei em vigor cumprindo o preceituado da alínea a), do número um, do artigo vigésimo sexto, da lei setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na sua redação atual, a vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e um” e votada naquele dia, mas por acaso, o ponto tinha sido retirado, não tendo sido votado. Mais citou “Com o propósito de rever o Regimento, adaptada à lei em vigor”, referindo que não passavam de frases ditas, que o documento estava cheio de frases ditas, sem qualquer sentido. O Executivo Municipal e o Senhor Presidente como afirmava na página onze, passando a citar: “Tomou a iniciativa de informar a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de matérias de relevo para o Município de que são exemplo, matérias da área financeira, processos judiciais em curso, informação relativa à situação pandémica Covid-19, informação acerca da atividade das empresas municipais, decisões tomadas, etc.”, salientando que pelo lado da Assembleia Municipal da Maia, negava o que estava ali descrito, porque tinham sido pedidos imensos documentos, sem que até àquele dia os tivessem recebido, pedidos mesmo no anterior mandato, sobretudo no anterior mandato. Continuou fazendo um pedido para que os Vereadores da Oposição, pudessem dar testemunho do que tinha sido esse calvário, porque aparecia nas atas, a incapacidade de acederem a documentos. Mais solicitou ao Senhor Presidente da Câmara Municipal que enviasse à Assembleia Municipal toda a documentação já solicitada sobre o ato eleitoral, de dois mil e dezassete, e sobre as atas das Assembleias Gerais da Tecmaia, que estava em liquidação desde dois mil e dezasseis, dado que tudo isso tinha sido de facto pedido, não havendo lugar a escamotear a realidade. Continuou referindo que em relação ao “O Presidente da Câmara remeteu ao Presidente da Assembleia Municipal as competentes respostas às intervenções dos munícipes, quando do pedido a este efeito reservado nas sessões das Assembleias Municipais”, comentou dizendo que só recentemente, e mediante requerimento que ele próprio tinha feito, tinha tomado conhecimento das respostas dadas pelo Senhor Presidente da Câmara, aos pedidos solicitados em Assembleia Municipal, pelos munícipes, e algumas delas, absolutamente, inócuas e inconclusivas. Em relação ao “Foram também prestadas sessões de esclarecimento, apresentação do programa e do PDM” questionou onde isso tinha acontecido, se na Assembleia Municipal, na praça pública ou nos jornais da Terra. Realçou que ali naquele órgão, as questões tinham que ser debatidas, afirmou que teve oportunidade no início desse processo, estando registado em ata, de questionar o Senhor Presidente da Câmara do procedimento assumido, para fazer verter os debates públicos em sede de auscultação, para a elaboração do documento PDM, porém, nunca tinha sido esclarecido. Afirmou que havia deixado um pedido renovado no anterior mandato e também naquele mandato, para que fosse esclarecido sobre o que se tinha feito na Maia, em relação ao projeto “Cidade da Maia Amiga dos Idosos”, afirmando que nunca tinha sido esclarecido. Referiu ainda que tinha pedido esclarecimento sobre o processo que ocorreu sobre os Serviços Municipalizados na sequência de notícia publicada pelo JN, de maio de dois mil e dezanove, decorrente da intervenção da Polícia Judiciária, e também nunca tinha sido esclarecido. Mais questionou se tinham sido ouvidos os Vereadores da Oposição na elaboração de documentos estratégicos. Terminou, dizendo que talvez naquele dia se pudesse beneficiar de uma intervenção democrática e esclarecedora, mas gostaria que se pronunciassem. Passou de seguida a citar a vigésima segunda página do documento, a esclarecedora passagem que os Vereadores do Partido Socialista tinham deixado, para que se percebesse, o tal clima vigente: “foram solicitadas várias vezes cópias das gravações das reuniões de Câmara Municipal, a fim de verificarmos o que foi dito, para ser confrontado, com as atas, no entanto, foi-nos sempre negado o acesso a essas gravações, o que obviamente viola a legislação em vigor.” Referiu que as atas das reuniões de Câmara muitas vezes e sobre matérias sensíveis, não traduziam o que se tinha dito, nem nesses documentos, tão pouco constavam perguntas e respostas de assuntos importantes, assim na presença dos técnicos de apoio, tinham verificado essas faltas, e tinham solicitado em cada caso, que as atas fossem devidamente corrigidas, para a reposição da verdade; contudo, por ordens do Senhor Presidente da Câmara Municipal, tais correções não tinham sido efetuadas, com o argumento que as atas eram o resumo da reunião. Reiterou que já se conhecia isso do lado da Assembleia Municipal. Referiu que obviamente que as atas estavam feridas de ilegalidades, continuavam a citar ilegalidades grosseiras, eram declarações graves e inaceitáveis que deveriam seguir para averiguações e que Executivo Municipal com o beneplácito da maioria da Assembleia Municipal, tinha feito do recurso um território de coutada. Mais questionou onde estavam com conta peso e medida, os espaços para uso dos membros da Assembleia Municipal, que cabia ao Executivo dotar, afirmando que estava expresso na lei. Mais deu nota que, cada vez que tinham que usar uma sala, quase por referência, se tinha que pedir acesso ao Senhor Presidente, ao invés de como era aceitável, desejável, democrático, dotar os Grupos Municipais de espaços atribuídos com tempos, dizendo que não faltava espaço nesse edifício, e no outro. Referiu ainda que o comportamento era apenas esse, desrespeito pela população que votava por alternativas, total desrespeito, de onde a finalizar, esse relatório esgrimido com educação, que em retorno se exigia, agora e sempre. Finalizou a sua intervenção, dando nota que tinha feito chegar uma nota de protesto ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que representava uma mão cheia de nada em termos de credibilidade, representava zero.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES após cumprimentar todos os presentes, leu os documentos identificados com o número dezoito.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e três horas e trinta e cinco minutos do dia três do mês de julho de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael