Assembleia Municipal

ATA NÚMERO SETE

Ata da 41.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada no dia trinta e um de julho do ano de dois mil e vinte e três.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezassete de julho de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata n.º quatro da segunda Sessão Extraordinária de cinco de maio de dois mil e vinte e três;

1.2 Ata n.º cinco da terceira Sessão Ordinária de vinte e seis de junho de dois mil e vinte três;

1.3 Ata n.º seis da terceira Sessão Extraordinária de três de julho de dois mil e vinte e três;

1.4 Maia Equal + “Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação: relatório de execução dos primeiros 12 meses e relatório das ações de divulgação implementadas”;

1.5 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

1.6 Celebração de contrato-programa entre o Município da Maia e a Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.;

1.7 Proposta de minuta de “Aditamento” ao contrato-programa de limpeza urbana celebrado entre o Município da Maia e a Maiambiente;

1.8 Abertura de procedimentos concursais para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão – SMAS - Aprovação da composição do júri;

1.9 Estatuto do Direito da Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação dois mil e vinte e dois – para discussão nos termos do artigo 10.º, n.º 3 da Lei n.º 24/98 de 26 de maio (Estatuto do Direito de Oposição);

1.10 Postura de trânsito na Rua Dr. Manuel Ferreira Ribeiro, na freguesia de Pedrouços;

1.11 Postura de trânsito na Rua Velha de Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia;

1.12 Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua 20, na freguesia de Vila Nova da Telha;

1.13 Proposta de postura de trânsito na Rua do Campo de Futebol, na freguesia do Castêlo da Maia;

1.14 Proposta de postura de trânsito na Rua do Picoto e zona envolvente, na freguesia da Cidade da Maia;

1.15 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura;

1.16 Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua de Moçambique, na freguesia de Pedrouços;

1.17 Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na freguesia da Cidade da Maia;

1.18 Proposta de postura de trânsito na Via Central de Gondim, freguesia do Castêlo da Maia;

1.19 Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua Dr. João da Câmara, freguesia de Pedrouços;

1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua Central de Mandim, freguesia do Castêlo da Maia;

1.21 Proposta de postura de trânsito na Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia;

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado Carlos Joaquim de Ascensão Vieira, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho; a Senhora Deputada Sandra Maria Brito Godinho, do Partido Socialista foi substituída pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços Isabel das Dores Ferreira Carvalho, foi substituída pela vogal do Executivo Isabel Cristina Barreira Cunha; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres, do Partido Socialista foi substituído pelo Senhor Deputado Luís Filipe Vasconcelos Gil; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, foi substituído pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a seis. Estiveram ausentes o Senhor Deputado do PS, Luís Filipe Vasconcelos Gil, a Senhora Deputada da IL, Catarina Isabel Marques Maia e a Senhora Deputada e Presidente de Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número quatro da segunda Sessão Extraordinária de cinco de maio de dois mil e vinte e três;

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu não vou votar esta ata porque estive ausente. Mas aproveito para fazer aqui uma reflexão, porque dei nota aqui por duas vezes e em sede de reunião de líderes, daquilo que importava fazer melhor, se possível fazer bem, que era produzir documentos para memória futura. Documentos que poderão ter uma utilização para além desta Assembleia e têm que ter rigor. Esta foi uma chamada de atenção recorrente, até, eu diria, com alguma adversidade minha e, por isso, peço desculpa à Mesa. A Mesa fez esse trabalho e eu tenho que agradecer publicamente. Claro que a Mesa fez o que devia, fazemos todos o que devemos, mas estamos a trabalhar melhor. Muito obrigado.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, referiu “Muito obrigado Senhor Deputado Rui Maia, em nome da Mesa e do Senhor Presidente, agradeço naturalmente as suas palavras e dizer que é de facto o nosso dever fazer o melhor possível, mas também é o dever de todos os Senhores Deputados. Quando todos pretendem o mesmo nós conseguimos chegar a bom termo. Confesso-lhe que as atas ainda não estão como queremos, mas haverão de estar. Estamos a trabalhar nesse sentido, os serviços também, portanto, agradeço a todos, e aos serviços inclusive pelo esforço que estão a fazer.”

Colocada à votação foi a Ata número quatro da segunda Sessão Extraordinária de cinco de maio de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.

1.2 Ata número cinco da terceira Sessão Ordinária de vinte e seis de junho de dois mil e vinte três:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Ata número cinco da terceira Sessão Ordinária de vinte e seis de junho de dois mil e vinte três, aprovada por unanimidade.

1.3 Ata número seis da terceira Sessão Extraordinária de três de julho de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Ata número seis da terceira Sessão Extraordinária de três de julho de dois mil e vinte e três” aprovada por unanimidade.

1.4 Maia Equal + “Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação: relatório de execução dos primeiros 12 meses e relatório das ações de divulgação implementadas”.

Entrou na sala a Senhora Deputada Alexandrina Fernanda da Silva Gomes Araújo, da Coligação “Maia em Primeiro”. Entrou na sala a Senhora Isabel Cristina Barreira Cunha, em substituição da Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Algumas notas sobre este documento, tem uma marca positiva porque foi feito. No entanto, o documento em si, a par com a informação, e aquilo que respeita ao trabalho para a igualdade social, vai muito além deste plano. Mas é o que temos. Se fossemos nós a apresentar um documento não seria assim, seria mais abrangente. De qualquer maneira, irei deixar aqui duas notas do trabalho que é necessário fazer-se. O ano passado, em dois mil e vinte dois, foram assassinadas duas mulheres, este ano estamos em julho, já foram assassinadas outras duas no concelho da Maia. Esta não é uma realidade que nos toque apenas ao concelho da Maia, é uma realidade. De resto as estatísticas não têm diminuído, pelo contrário. A sociedade portuguesa não tem sido capaz de combater de uma forma eficaz este flagelo e naturalmente cabe aos Municípios, na sua quota parte de responsabilidade, procurar fazê-lo. Temos aqui um documento que vai no sentido do que se pretende, e talvez no futuro possamos fazer o seu aprofundamento e melhorar. Duas notas sobre este documento: a primeira tem a ver com, quando falamos de igualdade, outras franjas de desigualdade social, eu refiro-me aqui a uma que já fez referência noutras sessões, mas que me toca em particular e que tem a ver, porque é uma bandeira do Município, embora eu não tenha visto nada de concreto, que tenha nessa matéria sido feito (pode ser que esteja pouco informado) e que tem a ver com os idosos. É uma realidade com a qual vamos progressivamente ter que trabalhar. A população idosa tem uma franja cada vez mais significativa na sociedade portuguesa, e em Municípios como o Município da Maia de facto é muito grande. Não são só os Municípios do interior, onde há desigualdade, é onde há pessoas, e aumentando a franja dos idosos, essas desigualdades são muito expressivas, eu cito aqui, apenas para tomarmos como referência, porque qualquer um de nós é capaz de ter essa referência, a dificuldade que têm as famílias, porque a maior parte dos seus membros tem uma ocupação plena diária, em colocar os seus idosos em lares, porque os lares são muito caros e a rede pública não chega, não é capaz de suprir as necessidades, que vão aumentar. Portanto, quando falamos numa estratégia para a igualdade social, de facto, aqui há muito trabalho a fazer e isto não é uma crítica, é uma constatação. E todos temos que estar conscientes e trabalhar para que isso aconteça, isto é mais uma chamada de atenção para o Senhor Presidente da Câmara, que naturalmente estará muito preocupado com isto e todos nós estamos. Depois, ainda sobre este documento deixar uma nota que tem a ver com a formação, porque o documento diz que há um plano de formação, que vai ser feita formação. A minha pergunta é: a quem, quando e que formação? Porque o documento não especifica e há públicos extremamente carenciados aos quais é necessário dar formação, para termos uma intervenção corretiva, adequada, atempada, capaz. Deixo aqui esta pergunta, é uma pergunta ao Senhor Presidente da Câmara, tendo aqui a informação, para nos prestar esse esclarecimento.”

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Não tenho muito a acrescentar, como disse este último Senhor Deputado, isto é um relatório dos últimos doze meses, outros se seguirão, ainda bem que nós estamos a fazê-lo com este rigor e com esta qualidade. É evidente que a Câmara Municipal da Maia e todas as outras Câmaras não são exclusivas para tratar deste assunto, quem tem que dar o exemplo maior é o Estado Central, esse sim, deve definir as políticas nacionais e depois as Câmaras ajudarem. É isso que temos feito ao longo dos últimos anos, temos procurado e temos conseguido ajudar; as instituições de Solidariedade Social são muitas, até somos tidos como parceiros de muitas instituições que vêm de fora, do Porto, e de outras geografias e que não conseguem, nessas geografias, obter apoios na disponibilização de terrenos, na comparticipação dos projetos e a Câmara da Maia goza desse privilégio e dessa reputação. Evidente que esses projetos para serem ancorados têm que ser bem pensados e delineados, nós exigimos bons projetos, disponibilizamos bons terrenos, temos por exemplo dois que estão em standby, para responder ao Senhor Deputado Rui Maia, um terreno em Silva Escura e outro em Vila Nova da Telha. O terreno de Silva Escura é um terreno que nós disponibilizamos a uma cooperativa social, que é o “Recreio do João”, que apresentou uma candidatura para fazer lá um equipamento Sénior e ainda não conseguiu aprovar, o terreno está lá, é nosso. Logo que haja luz verde, por parte do Estado Central, essa cooperativa “Recreio do João” avançará com o projeto. Já tem um anteprojeto nesse terreno que é nosso, mesmo ao lado da igreja de Silva Escura e depois, nós, como sempre, assumiremos metade da parte que não é comparticipada pelo programa. Esse projeto está em standby porque o Estado Central ainda não disponibilizou ajuda para essa instituição. Há uma outra semelhante em Vila Nova da Telha, junto à Junta de Freguesia, também no terreno que a Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha tem disponível, arranjou um parceiro que é o “Abrigo Nossa Senhora da Esperança”. Tem um equipamento excelente em Milheirós, no Monte de Penedo, num terreno que também era da Câmara, e que a Câmara disponibilizou a essa instituição, e aí conseguiu fazê-lo com a ajuda do Programa Comunitário, que agora me esqueci do nome, esse programa participou uma parte desse projeto, onde tem lá esse equipamento sénior em Milheirós. A Câmara e a Junta de Vila Nova da Telha falaram com essa entidade, o “Abrigo Nossa Senhora da Esperança”, e queriam replicar um projeto equivalente a esse, no “Centro Cívico de Vila Nova da Telha”. Apresentaram a candidatura, mas ainda não obtiveram uma resposta positiva. Houve resposta para a Creche-infantário que vai ser construída, pela Câmara e pela Santa Casa da Misericórdia, ainda hoje assinei a proposta para levar à reunião de Câmara de hoje a oito. Para a Câmara assumir essa responsabilidade de pagar aquilo que a Misericórdia não recebe do programa PARES, para terem uma ordem de ideias, essa Creche-infantário, no âmbito da rede pública, que o governo e muito bem lançou, vai custar à volta de um milhão e trezentos mil euros. Esse equipamento e a Santa Casa da Misericórdia, que foi a parceira escolhida, vai conseguir capitalizar, isto é, receber do PARES, à volta de quatrocentos mil euros, quer dizer que o restante, que são mais de oitocentos mil euros, vai ser a Câmara Municipal da Maia que vai assumir por inteiro. É fácil muitas vezes dizer, qualquer que seja o Governo, ou este, ou outro, que vamos alargar a rede pública das Creches a toda a Comunidade, porque é preciso, é uma forma de potenciar a natalidade, e o Governo vai apoiar. Pois vai, desta forma. Quer dizer, num investimento de um milhão e trezentos mil euros, ou um milhão e duzentos e tal mil euros, o Governo vai pagar quatrocentos mil euros e a Câmara Municipal da Maia vai pagar o restante. Quem de facto vai potenciar e custear o grosso do investimento é a Câmara da Maia. Será assim, digo eu, nas outras Câmaras; porquê? porque o Governo, ou normalmente os Governos, não ouvem a inflação dos custos, não atendem, não pagam IVA, não comparticipam o IVA, quando nós pagamos IVA a seis por cento nas empreitadas e nos equipamentos a vinte e três, ou na fiscalização das obras, ou nos projetos que mandamos fazer, pagamos vinte e três por cento de IVA. Para quem é que vai o IVA? Para o Estado Central, que engorda como nós sabemos todos, que ainda estes últimos meses recebeu um superavit de IVA e guarda-o, não distribui pelos Municípios. Os Municípios têm que pagar o IVA ao Estado, os Municípios, que são Estado Local, têm que pagar o IVA ou a vinte e três ou a seis, mesmo nestes projetos sociais, o Estado não o devolve, porque nós não deduzimos IVA, nós pagamos o IVA. Portanto, há aqui uma desinteligência por parte do Estado, seja este Governo, seja outro, eu já tenho experiência de mais do que um Governo e o tratamento é igual. Parece que o Estado Central trabalha de costas voltadas com o Estado Local, mas quando precisa, ou da habitação, ou de fazer isto, vem pedir-nos ajuda, só que depois pede-nos a ajuda e arranja-nos umas bananas para nós escorregarmos, que nós depois assumimos com a Santa Casa, com as Juntas, com as IPSS, e o que nos sobra para nós, é a parte do leão. É fácil, vir ali ao microfone e perguntar ao Senhor Presidente da Câmara como é que é da igualdade dos idosos, onde é que está o acesso aos idosos, isso é muito fácil, só que depois é preciso materializar esse discurso na prática, e o discurso na prática é este. É um Estado esbanjador, gastador, que recebe balúrdios de impostos de todos nós, cerca de noventa e três, noventa e quatro por cento. As Autarquias recebem seis, sete por cento dos impostos e fazem este trabalho. O Estado gasta-o. Onde? Em coisas que não têm proveito. Por outro lado, a Senhora Deputada está aqui e saberá, que ela também é responsável e devia chegar lá à Assembleia da República e falar alto e bom som desta realidade. O Senhor Primeiro Ministro e o Senhor Ministro das Finanças são dois Autarcas, que sabem disto, só que eles depois vão para o Governo e parece que se esquecem. É a verdade. E sobre as políticas que a União Europeia exige de nós, porque ela exige, não é só o Banco Central Europeu que exige de nós, o aumento das taxas de financiamento bancário e depois gera inflação, etc. As políticas, julgo que o Senhor Deputado o saberá, e todos os colegas, é que a União Europeia diz alto e bom som que hoje aquilo que patrocina e financia são projetos, não nas instituições, isto é, projetos que em primeira instância são tratados em casa de cada um, do idoso, e por isso é que há a política dos cuidadores informais, e nós já estamos nesse alinhamento, porque nós não dormimos, se não pescamos de uma forma, porque não nos permitem, porque é que estes dois projetos que eu disse como exemplos, não foram ainda aprovados? Não foram aprovados porque o Estado Central não os aprova. E porque é que não aprova? Porque a União Europeia não os privilegia, porquê é que não os privilegia? Porque privilegia os cuidadores informais. Isto é, os idosos serem tratados nas casas de cada um, pelas famílias, e com cuidadores informais a apoiar.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, solicitou um pedido de esclarecimento, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente deu-nos aqui uma lição de descoordenação entre poder central e poder local, mas isso a nós, particularmente a mim, que coloquei aqui a questão, pouco me diz, porque eu não tenho acesso ao custo daquilo que vai ser edificado e que provavelmente é a Câmara que o regula. O Estado dá o dinheiro, que se calhar pode, este ou aquele Governo, eu não queria entrar por aí, porque eu quando não tenho informação não digo. Eu fiz perguntas ao Senhor Presidente, já falamos muitas vezes dessa metodologia. Eu quando venho aqui não venho para fazer com que o Senhor Presidente da Câmara, e todos nós, percamos o nosso tempo. Eu venho fazer perguntas, e fiz uma pergunta concreta: que é formação, a quem, e quando é que vai ser dada neste âmbito. Foi isto que eu perguntei, não sei se o Senhor Presidente tem capacidade para me responder, se calhar não tem. Mas se calhar esqueceu-se, com a preleção que nos deu aqui, esqueceu-se de me responder à pergunta que eu fiz.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “O Senhor Deputado tem sempre a mania de desvirtuar os discursos, as preleções. Aquilo que eu fiz foi ouvir o Senhor Deputado e respondi-lhe da forma que achei mais conveniente e acertada. Foi perante os seus reparos, dizer-lhe o outro lado da coisa. O Senhor ouviu, interpretou e faz a sua síntese ou a sua análise. Quanto à pergunta que me fez, sobre isso, aquilo que lhe posso dizer é que foi feita formação. Já foi feita formação durante este ano, nas escolas, nas IPSS, e nas Juntas de Freguesia, e irão continuar a ser feitas, porque o projeto-programa ainda não terminou.”

Colocada à votação foi o “Maia Equal + “Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação: relatório de execução dos primeiros 12 meses e relatório das ações de divulgação implementadas”” aprovado por unanimidade.

1.5 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Uma brevíssima reflexão, sobre esta questão, já assumi publicamente, eu não ponho grande fé nos documentos que se apresentam no início de cada ano, o plano de atividades e o orçamento, e a prova está aqui. Nós votamos em abril as contas consolidadas, e se se recordam nós executamos sessenta e sete por cento daquilo que tinha sido o programado. Estamos em julho, já vamos na quarta alteração, isto vem corroborar que o documento que nos é entregue no início de cada ano é um documento para nós todos irmos gerindo, irmos acompanhando, ou seja, para dizer a palavra correta, desprovido de rigor, por isso é que, em sete meses, hoje findamos o sétimo mês, nós já vamos na quarta alteração à receita e à despesa.”

Colocada à votação foi a “Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM)” aprovada por maioria, com vinte e cinco (25) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista e um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos; dez (10) votos contra do Partido Socialista; e cinco (5) Abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) da CDU, uma (1) do PAN e uma (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.6 Celebração de contrato-programa entre o Município da Maia e a Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Tal como fizeram os Senhores Vereadores, nós vamos votar a favor deste contrato. No entanto, eu queria deixar aqui uma reflexão que tem que ver com a qualidade da documentação que é apresentada. Quem faz a apreciação de um documento como este, todos os outros, mas de um documento como este, para ter consciência do que está em causa, porque se trata aqui de avaliar do ponto de vista financeiro, era muito importante que o documento, quando enuncia receitas da empresa, as identificasse para nós sabermos o que é que são receitas desta empresa, nas rúbricas que estão referenciadas, para com isso podermos, nomeadamente, fazer um juízo da boa ou da má gestão. Nós estamos aqui a dar um voto de confiança pela boa gestão, mas é mesmo um voto de confiança, porque pelos dados nós não podemos dizer nada. Sabemos que a Câmara Municipal, de novo, vai reforçar com capital esta empresa, não sabemos é se ela é uma empresa. Por definição, uma empresa basta-se financeiramente a si mesma. Quer dizer, tem despesas e tem receitas e no cômputo não deve dar prejuízo. Nós olhamos para este documento e o que é que sabemos? Nada. E incautos ou de boa vontade, somos obreiros do processo que leva a esta decisão favorável, e damos um voto de confiança uma vez mais à Câmara Municipal. Só mais uma nota sobre este documento, e esta nota é uma pergunta ao Senhor Presidente de Câmara, se me puder esclarecer. Porque é que neste documento esta empresa usa espaço do Município, e é um documento para dez anos e pagará uma renda de setecentos e cinquenta euros por mês. As rendas são atualizadas por lei, a minha pergunta é: se isso está previsto ou se não está? Porque o documento não diz nada, e era importante sabermos. Esta empresa vai ter um benefício de setecentos e cinquenta euros, admitindo que a renda é o valor do mercado e é justa, este benefício mantém-se ao longo dos dez anos? Vai ser feito um aditamento? Isto fica definido aqui? Como é que é? São estas questões importantes que nós devemos olhar por elas, porque estamos a votar e os documentos têm que ser documentos de rigor, porque a nossa votação é consequente, porque damos autorização para que as coisas ocorram, mas também pode ser legalmente consequente, como sabem. Nós a viabilizarmos este documento estamos a passar um cheque, não diria em branco, mas estamos a passar um cheque a cinzento, está quase branco, e são estas questões que eu apelo, porque esta Assembleia é nobre, todos sabemos, e a nobreza está também na dignidade que nos é passada através dos documentos.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Este contrato programa estabelece um conjunto de relações com esta nossa empresa, cem por cento municipal, que não existia no passado, por exemplo, esta empresa nunca pagou renda à Câmara, por usar instalações municipais, e agora vai pagar. Obviamente que a renda é atualizada de acordo com a lei, não é preciso dizer, há uma lei geral e essa lei é aplicada. Todos os anos em função do índice de revisão de atualização das rendas, para este tipo de utilização, é atualizado. É a própria lei que diz, não é preciso dizer nada. Bastava um exercício intelectual um bocadinho mais fino, chegava lá facilmente. Não é preciso escrever o óbvio, faz parte da lei. Não ia dizer que não tinha atualização, nem é preciso dizer nada, é a lei. A lei geral aplica-se. Depois, também refere um conjunto de relações que também não existiam e que estão aqui plasmadas neste contrato, e muito bem. Pela primeira vez, há um contrato firme que estabelece a relação entre o Município e a Empresa, como também acontece com a Maiambiente, com a Espaço Municipal, onde tudo tem que estar devidamente definido. Para que cada um saiba com o que é que pode contar. A Câmara é a entidade Mãe e Pai, mas quer que os filhos ou filhas tenham rigor e não ao contrário do que eu ouvi aqui, nas intervenções que fizeram, que parece que está tudo mal. Agora é que está bem, antes estava menos bem, agora está ainda melhor. Durante anos a fio esta relação era uma relação muito mais desafinada. O discurso que devia vir aqui era: “sim senhor isto está melhor, parabéns à Câmara Municipal presidida pelo Senhor Presidente”. Isto era o que eu gostava de o ouvir dizer, porque é a verdade. Pagar uma renda, a Maiambiente paga uma renda, pelas instalações que tem, no antigo matadouro. Essa renda é atualizada todos os anos, de acordo com a lei geral, esta também.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, solicitou um pedido de esclarecimento, no uso da palavra disse: “É claro que eu não consigo compreender o raciocínio sem uma explicação, e sem fazer aqui nenhuma apreciação de grau de inteligência para interpretar o que quer que seja, Senhor Presidente, vamo-nos deixar disso, porque eu sou sempre correto consigo e espero que o Senhor seja correto comigo. Mas dizer o seguinte, a Maiambiente paga uma renda, as outras empresas não sei, presumo que pagarão, então esta empresa até agora andou a beneficiar das benesses. O Senhor já era Presidente de Câmara de dois mil e dezassete a dois mil e vinte e um, é só para deixar isto claro e para não entrarmos aqui em jogos de palavras que não são construtivos.”

Colocada à votação foi a “Celebração de contrato-programa entre o Município da Maia e a Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M”. aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, e um (1) voto contra da CDU.

1.7 Proposta de minuta de “Aditamento” ao contrato-programa de limpeza urbana celebrado entre o Município da Maia e a Maiambiente:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Votaremos contra este documento, aqui já não com a mesma bondade em relação ao documento anterior e à proposta anterior da Empresa Municipal de Estacionamento. Entre dois mil e vinte e três e dois mil vinte e nove, a Câmara Municipal da Maia vai transferir para esta empresa mais vinte vírgula quatro por cento daquilo que transferiria no contrato anterior, ou seja, disponibilizando cerca de três milhões de euros. Eu penso que isto diz tudo de uma empresa, por mais fantástica que ela seja, necessária, a questão não é essa, a questão é se a Câmara Municipal não deveria assumir as suas funções, porque uma empresa, volto a referir, é uma empresa, bastar-se-á a si mesma, se não, estamos todos a pagar uma gestão que nem sequer podemos aqui questionar se é errada ou se é correta, porque os senhores gestores dessa empresa municipal não prestam aqui declarações, nem são aqui responsabilizados. Portanto, vamos no mau caminho, uma empresa que vai precisar de uma injeção e vamos ver se ficaremos por aqui. Eu já referi aqui, noutro dia, que no relatório do TOC da ordem dos contabilistas, esta é a segunda empresa municipal com maior défice do país. Apontemos hoje este número. A Câmara transferirá cerca de três milhões de euros, até dois mil e vinte e nove, e vamos ver se ficaremos por aqui. As pessoas discutem os problemas e votam, mas depois a memória vai-se. A não ser que façamos como muitos de nós aqui fazem, têm memória porque escrevem e voltam a referir as coisas. Esta empresa é uma empresa que não se basta. Como empresa, ela não existe. Existe a função importante que ela deve cumprir, muito bem. A questão que se coloca aqui é, se deve ser neste modelo e se todos devemos pagar uma gestão que não se basta a si mesma, que não é capaz. Por isso, votaremos contra.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Estamos aqui a aprovar um aditamento ao contrato-programa, com a empresa Maiambiente, no que concerne à limpeza urbana. Esta matéria, este aditamento, é uma matéria muito pouco política. Salvaguardando a análise que aqui foi feita pela Senhora Deputada Carla Ribeiro da CDU, que tem uma visão muito diversa daquela que a Coligação “Maia em Primeiro” tem da gestão municipal, e que é a visão da Senhora Deputada, tudo o resto, quando se pretende aqui discutir politicamente esta proposta de aditamento, não mais se fará, do que, um mero exercício de demagogia. A empresa Maiambiente, como aqui já foi referido, celebrou um contrato-programa com o Município, esse contrato-programa permite que o Município da Maia tenha um serviço de limpeza urbana que corre muito bem, que foi evoluindo ao longo dos tempos, sendo que na sua última fase, por exemplo, terminou o uso do glifosatos no concelho, matéria que deve agradar a todos nós. Terminado o contrato existente com a empresa que prestava estes serviços ao Município, que presta estes serviços em articulação e de grande proximidade com todos os autarcas Presidentes de Junta, terminado esse contrato, a empresa Maiambiente fez um novo concurso público internacional para depois do ano dois mil e vinte e um continuar a prestar estes serviços no Município. Por razões alheias à Maiambiente e a nós próprios, visto do tribunal de contas, esse contrato entrou em vigor no término do ano de dois mil e vinte e dois. No ano de dois mil e vinte e dois, como todos os Senhores Deputados saberão, o Governo atualizou para dois mil e vinte três o rendimento mínimo mensal garantido, numa subida que suponho que foi histórica, de setecentos e cinco para setecentos e sessenta euros. Não vou tecer nenhuma consideração sobre essa matéria, é um facto, creio eu. Por outro lado, aconteceu um aumento exponencial da inflação no ano de dois mil e vinte dois e no ano de dois mil e vinte e três ainda sentimos obviamente esses efeitos, entre vários outros indicadores, vamos só atentar nestes dois. Posto isso, a Maiambiente é obrigada a cumprir a lei e a cumprir as regras dos contratos que celebra e, portanto, teve que fazer revisões de preços que decorrem da lei e fê-lo. E isso significou que no ano de dois mil e vinte e dois o contrato-programa que tínhamos já gerava um défice de cento e quarenta e quatro mil e cento e setenta e cinco euros, quase setenta e seis. E no ano de dois mil e vinte e três, esse défice já ia em trezentos e vinte e cinco mil euros. É evidente que nós não queremos deficits, nós não queremos o Senhor líder parlamentar do Partido Socialista a dizer que a Maiambiente está no top dos deficits das empresas municipais. Só tínhamos um caminho, que é este, que é o de repor a verdade contabilística do contrato-programa. Entende o Município que a Maiambiente é a entidade que deve gerir a nossa limpeza urbana, e entende bem, porque a Maiambiente é eficaz. Entende a Maiambiente e entende a Assembleia Municipal da Maia, que o modelo empresarial funciona melhor do que o modelo defendido aqui pela CDU. A nossa obrigação é obviamente aprovar a verdade contabilística e entregar à Maiambiente aquilo que lhe devemos. A única discussão política que aqui podíamos ter e que ninguém teve, foi a de saber se a Maiambiente podia ou não diminuir o feed de gestão que cobra. Nenhuma força política ponderou sobre esse assunto e eu vou abordá-lo. Entendemos que não. Entendemos que a Maiambiente deve estar disponível para garantir a execução primorosa destes contratos, em todo o território pelo concelho, e isso só é possível fazer tendo a Maiambiente um corpo técnico e de fiscalização capaz de acompanhar ao metro os trabalhos que estas empresas desenvolvem no concelho. Para terminar, este contrato-programa, este aditamento, origina a quarta alteração modificativa ao orçamento, e eu só queria a este propósito dizer o seguinte: foi aqui dito que o instrumento previsional do orçamento era algo pouco preciso, para consulta ligeira. Eu só queria dizer a todos os Senhores Deputados que esta alteração orçamental e a modificativa não está dependente da vontade política de ninguém, isto é, o orçamento do Município para ser rigoroso, como é, obriga a que num aditamento de um contrato-programa neste montante, obriga a que haja uma alteração modificativa. Não é por insuficiência de capacidade orçamental. É por rigor de capacidade orçamental; mesmo que os serviços do Município soubessem, por ouvir dizer, que este aditamento aqui viria, não podiam alterar o orçamento, nem modificar o orçamento no montante que aqui hoje estamos a aprovar sem que a Câmara Municipal o tivesse feito. Só para sublinhar este aspeto. E um outro, é que olhando para as contas, que aqui nos são presentes, eu não sei se os técnicos que as fizeram são ou não conhecedores profundos da política monetária europeia, ou adeptos do Ministro Fernando Medina. Parece-me que são muito parcos nas previsões da inflação para o ano de vinte e quatro e vinte e cinco. Portanto, Senhores Deputados, ou a Europa muda de vida e o Governo cria novas políticas de combate à inflação, ou parece-me que ainda vamos ter que alterar novamente este contrato-programa, por exiguidade de previsão da evolução do índice de preços. Muito Obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Só queria acrescentar uma pequena nota, que este contrato, como disse o Deputado António Fernando de Oliveira e Silva, mas eu vou reforçar, a limpeza pública urbana é uma competência da Câmara. E a Câmara e muito bem, como o Senhor Deputado acabou de dizer, entrega essa competência à Maiambiente, porque ela existe e foi criada para isso mesmo. E eu já me fartei de dizer que a Maiambiente é somente a melhor empresa do tipo em Portugal, a melhor! Não é a pior da inflação ou segundo maior défice, isso é tudo uma barbaridade intelectual que vieram para aqui dizer. É a melhor empresa. É a mais eficaz, a que faz melhor, e que faz por menos. Vão ver quanto é que a Porto Ambiente, que foi uma empresa que foi criada pelo Município do Porto agora há dois anos, quanto é que ela recebe da Câmara do Porto. Vão lá ver, vão lá consultar os dados. E vejam a quantidade de dinheiro que a Câmara do Porto despeja na Porto Ambiente, tem lá um sem número de funcionários que foram admitidos no tempo em que essa área de admissão era gerida pelo um amigo meu, Engenheiro Rui Sá. Vão saber. Ele é meu amigo é engenheiro, respeito-o, mas ele tem um pensamento que é igual ao da Senhora Deputada Carla Ribeiro. Ele admitiu um sem número de funcionários, na altura em que esteve lá com o Rui Rio, encheu a Câmara do Porto de funcionários. Nós não. Nós somos muito rigorosos e fazemos um balanceamento muito eficaz, não temos complexos nenhuns de fazer outsourcing. Eu não tenho complexos nenhuns, se for melhor é isso que se faz, não é pela Senhora Deputada vir aqui um sem número de vezes dizer isso, a mim não me convence, peço imensa desculpa, eu também não a convenço a si, mas a Senhora também não me convence a mim.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra prestou um esclarecimento e disse: “Eu como tenho assumido as funções de líder parlamentar, procuro respeitar o tempo, e quando venho aqui falar procuro usar o tempo que me parece adequado, também procuro não ser insistente, nem cansativo para quem nos está a ouvir. Mas o Senhor Deputado António Fernando veio aqui, usou a palavra que eu acho que melhor o define a ele, demagogo. Veio aqui atirar com números, eu refiro só isto que eu vou dizer, está no documento, que é a falta de rigor dos documentos que nos chegam. O documento suporta um dos justificativos para este acrescento da despesa, que como referi vai para cerca de três milhões de euros até dois mil e vinte e nove. Suporta um dos argumentos, o argumentário é diverso, mas um dos argumentos, é justamente a inflação que está apontada pelo concelho das Finanças Públicas, só que utiliza a inflação para dois mil e vinte e três. Depois, num gráfico que é acompanhado pelo Banco de Portugal, e toda a gente tem acesso a isto que eu vou dizer, está lá. A inflação desce até dois vírgula um por cento, ou dois vírgula zero por cento, em dois mil e vinte e nove. É isso que o conselho de Finanças Públicas prevê, no entanto, o argumentário deste documento é de que: “Não, a inflação justifica e também justifica isto que estamos a fazer”. Senhor Deputado, quando usar a palavra demagogo veja-se ao espelho, porque eu não funciono assim.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra para fazer um protesto, disse: “Eu não pedi nenhum esclarecimento, e se o tivesse pedido, não era de certeza ao Senhor Deputado Rui Maia, nesta matéria.”

Colocada à votação foi a “Proposta de minuta de “Aditamento” ao contrato-programa de limpeza urbana celebrado entre o Município da Maia e a Maiambiente” aprovada por maioria com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; onze (11) votos contra sendo: dez (10) do Partido Socialista, um (1) da CDU; e três (3) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) do PAN.

1.8 Abertura de procedimentos concursais para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão – SMAS - Aprovação da composição do júri:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Este ponto suscita-me aqui uma primeira pergunta, decorrente do que foi afirmado em anterior Assembleia pelo Senhor Presidente da Câmara. A propósito dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, o Senhor Presidente da Câmara disse aqui que o Senhor Diretor-Delegado, Senhor Engenheiro Albertino Silva, se reformaria em julho de dois mil e vinte e três. Hoje é esse dia, é o último dia de julho de dois mil e vinte e três. A minha primeira questão para o Senhor Presidente da Câmara é se essa aposentação se verifica, porque se se verifica, eu entendo que não há condições para este júri, porque o Senhor Engenheiro Albertino Silva está neste júri a presidir, na qualidade de Diretor-Delegado, ora se está aposentado já não é Diretor de coisa nenhuma. Esta é a primeira nota que eu queria ver esclarecida, porque se não tiver esclarecimento, aqui de facto vou chamar a atenção para a forma como este concurso irá decorrer. A segunda nota, é uma nota de reflexão para todos nós. Porque de facto nós votamos aqui com um sentido pleno de responsabilidade, e o que se passa neste júri: Presidente, Albertino Silva, Diretor-Delegado, ou seja, dependente hierarquicamente do Senhor Presidente da Câmara; vogais: Anabela Araújo, Diretora dos recursos humanos dos Serviços Municipalizados, ou seja, hierarquicamente dependente do Senhor Engenheiro Albertino Silva e hierarquicamente dependente do Senhor Presidente da Câmara; vogal: José Coutinho, Diretor Técnico do SMAS, na mesma ordem de hierarquia. A lei permite fazer estas coisas, já discutimos aqui que há fronteiras entre o legal e o moral. E a moral para alguns é elástica, para outros não é tanto, já discutimos aqui, mas a minha proposta para reflexão, que não a vamos votar: seria muito melhor, muito mais transparente, muito mais assertivo, digno, socialmente apreciável, se definíssemos o perfil do júri nestas Assembleias. Se nestas Assembleias, quando se trata de empregos municipais, do Estado, onde deve primar a correção total e insuspeição, era aqui que deveríamos de facto fazer uma discussão clara, transparente, daquilo que é a regulamentação e o júri de um concurso público, caso contrário, as dúvidas permanecerão sempre e portanto, só fiz esta reflexão, mas deixo esta pergunta ao Senhor Presidente da Câmara: o Senhor Diretor Delegado está em funções ou já está aposentado? É essa a minha pergunta.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “A resposta é fácil, o Senhor Ex-Diretor-Delegado deixou de exercer funções como tal desde o dia sete de julho. Foi o último dia em que ele exerceu essa função, a partir dessa data entrou em funções a nova Diretora-Delegada que foi selecionada no concurso público, que é sempre aquilo que os Serviços Municipalizados e a Câmara Municipal da Maia fazem, são concursos públicos transparentes, rigorosos e sem nenhuma suspeição. Quem irá substituir o Ex-Diretor-Delegado, é a nova Diretora-Delegada.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu nota que “O despacho é de vinte de junho, portanto, eu encontro-me perfeitamente esclarecida por aquilo que o Senhor Presidente da Câmara acabou de dizer, mas se ainda assim o Senhor Deputado tem dúvidas, faça o favor.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “O despacho é de junho mas o concurso vai operacionalizar-se agora, e a minha questão é se mesmo assim, se mantém como Presidente do júri alguém que já está aposentado, a minha questão é essa.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu nota que “Senhor Deputado, muito obrigada, não me compete naturalmente responder, se bem que essa resposta foi dada pelo Senhor Presidente da Câmara que disse exatamente que iria ser substituído pelo substituto legal, mas pergunto ao Senhor Presidente da Câmara se pretende dizer mais alguma coisa sobre isto, ou se reitera aquilo que disse.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Reitero aquilo que disse, já disse claramente que quem vai presidir é a nova Diretora-Delegada, uma vez que o anterior Diretor-Delegado está aposentado desde o dia sete de julho, que foi o último dia.”

Colocada à votação foi a “Abertura de procedimentos concursais para o cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefes de Divisão – SMAS - Aprovação da composição do júri” aprovada por maioria com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e três (23) votos da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; doze (12) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) abstenção da CDU.

1.9 Estatuto do Direito da Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação dois mil e vinte e dois – para discussão nos termos do artigo 10.º, n.º 3 da Lei n.º 24/98 de 26 de maio (Estatuto do Direito de Oposição):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “O Estatuto do Direito de Oposição existe porque existe oposição e diversidade em democracia. Cerca de metade da população do Concelho da Maia, um pouco menos, não votou no Senhor Presidente da Câmara, votou noutras forças políticas e quer-se ver representada, exige, está na lei, é por isso que existe o direito de oposição. Quem ler o documento que nos chegou, tem uma espécie de conto de fadas, que é o relato da Câmara, e depois tem a realidade que nos é passada por quem, no quotidiano, vive o que é tentar fazer oposição construtiva. Não estamos aqui a falar de demagogia e de dizer mal de uma forma absolutamente injustificada, destrutiva. Estamos a falar de fazer oposição construtiva, e o que diz o Estatuto do Direito de Oposição é que, quem está em determinados cargos, deve ser respeitado, e esse respeito é ouvindo, deixando margem para a participação. Eu sei que nesta Assembleia os Vereadores só podem falar se o Senhor Presidente da Câmara deixar, mas não é preciso falar, basta abanar, para nós sabermos o que está escrito no documento. Não são respeitados, para lá, junto-me às palavras do meu antecessor, para lá do que fica por dizer, aqui nesta Assembleia, por esclarecer. Eu tenho tido numa atitude absolutamente construtiva, essa reflexão em sede de reunião de líderes, a dizer quando vamos para a Assembleia Municipal fazemos perguntas e as perguntas são para ser respondidas. E não é como o Senhor Presidente da Câmara já aqui fez, de uma forma absolutamente inqualificável ao dizer que não respondia à pergunta, porque a pergunta não era inteligente. Isto é inaceitável, eu não aceito isto. Este relatório é um conto de fadas do lado da redação da Câmara, depois, do nosso lado, de facto, traduz aquilo que é realidade e temos que evoluir. Não estou a fazer aqui uma crítica destrutiva, nem a dizer de uma forma arrogante aquilo que penso dizer para aqui marcar alguma posição política. Eu estou a dizer, se fazemos a apresentação, já foi um ganho, já ganhámos alguma coisa. Em dois mil e vinte e um, pela primeira vez, o Senhor Presidente, se calhar pensou que fazia relatos de contos de fadas. Quando é que os Senhores Vereadores foram ouvidos aqui para o plano de atividades e orçamento? Não precisam de falar, porque vocês não podem falar, basta apontar com o dedo. Não foram ouvidos, não foram ouvidos este ano, nem no anterior, nem no anterior, nem no mandato anterior. E isto é que é inaceitável. As pessoas têm que se ouvidas, porque as pessoas representam uma franja da população que não votou na Câmara Municipal que está em exercício. Há Vereadores com pelouro e Vereadores sem pelouro, mas todos têm os direitos consagrados na lei, e esta é a questão, esta é a reflexão que devemos deixar aqui para todos. No próximo ano, quero estar aqui a discutir este documento, com a satisfação que o Senhor Presidente, com tempo e com modo, chamou as pessoas a participar; com a satisfação que o Senhor Presidente vem para aqui e não dá respostas a seu belo prazer, que não respondem às questões; com a satisfação que temos uma oposição respeitada, porque quem quer ser respeitado respeita. Esta é a questão, nós votaremos contra este documento. Eu alonguei-me nos considerandos que fiz no anterior, mas podia perfeitamente repeti-los aqui. Vai ficar em ata os considerandos que fiz no anterior, ficarão em ata. Não preciso de estar aqui a gastar tempo. Nós não temos qualquer respeito pelo Estatuto de Direito de Oposição, e temos que passar a ter. Com a desvantagem de quem está no Executivo nem sequer reuniões gravadas tem, aqui nós temos reuniões gravadas e facilmente vimos atrás e percebemos o que dizemos, e o que foi dito. No Executivo não temos, não temos, eu não tenho acesso Senhor Presidente. O povo que não está a ouvir. À parte disso Senhor Presidente, temos que caminhar para o respeito da oposição, porque a oposição não votou em si, quer outras políticas, quer ser ouvida, tem o direito de ser ouvida, é obrigatório. O Senhor Deputado disse, a dois dias do documento mandaram-nos um e-mail. Eu não aceito isto, não posso aceitar. Ou então de facto peço a demissão, mas não estou para pedir Senhor Presidente, estou para ficar até ao final do mandato. Por isto, não temos outra atitude, se não, votar contra.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra disse: “Muito obrigada, Senhor Deputado, apenas um esclarecimento, este ponto é apenas para discussão, não é para deliberação.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA prescindiu do uso da palavra.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.10 Postura de trânsito na Rua Dr. Manuel Ferreira Ribeiro, na freguesia de Pedrouços:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Tenho que juntar a minha voz ao que foi aqui já referido. Tenho seguido isto com grande interesse aqui na Assembleia, não andando a fazer uma apreciação daquilo que é a ação de outros Municípios. Olhando só para a quantidade de posturas que aqui vêm e muitas delas são de alteração, quer dizer que estão a alterar aquilo que já fizeram. A Maia pode ser batizada como “a terra das posturas”. Aliás, eu fiz chegar um requerimento ao Senhor Presidente da Câmara, através da Mesa, do Senhor Presidente da Assembleia, datado de dezasseis de julho, em que peço que o Município esclareça se estas posturas são devidamente publicitadas, como diz a lei, em Diário da República. Elas são aqui aprovadas e depois as pessoas têm que perceber, têm que tomar conhecimento e podem pronunciar-se porque isto afeta-lhes a vida. Ainda estou à espera, vou aguardar pacientemente, já foi há mais de quinze dias. Eu não tenho resposta e por isso, que fique aqui claro, não tenho resposta, se calhar não vou ter. Que fique aqui claro que enquanto eu não for devidamente esclarecido só posso ter uma atitude em relação às posturas que é votar contra. É grave. Já foi dito aqui nesta Assembleia que posturas sejam colocadas nos sítios e depois é que venham aqui a discussão e a aprovação. Isto é grave. De facto, nós Deputados, presumo que todos com grandes ocupações, não temos tempo para andar atrás dessas coisas. Temos é o dever de, em consciência, exigir que a lei seja cumprida, e devemos também pedir isso, obter naquilo que aqui vem para votação, obter o máximo de esclarecimento. Uma legenda bem feita, uma explicação porque é que as coisas estão a acontecer desta maneira. Se eu não obtiver, isto serve para todas as posturas que vamos hoje votar, se não tiver esclarecimento aqui, terei que procurá-lo fora, obviamente. Quando a Câmara é obrigada a responder, e se não responder, irei naturalmente pelos meios de que disponho pedir essa resposta.”

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Dr. Manuel Ferreira Ribeiro, na freguesia de Pedrouços” aprovada por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.11 Postura de trânsito na Rua Velha de Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Velha de Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.12 Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua 20, na freguesia de Vila Nova da Telha;

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

Colocada à votação foi a “Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua 20, na freguesia de Vila Nova da Telha” aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e uma (1) abstenção da CDU.

1.13 Proposta de postura de trânsito na Rua do Campo de Futebol, na freguesia do Castêlo da Maia;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua do Campo de Futebol, na freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.14 Proposta de postura de trânsito na Rua do Picoto e zona envolvente, na freguesia da Cidade da Maia;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua do Picoto e zona envolvente, na freguesia da Cidade da Maia” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.15 Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura; Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.16 Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua de Moçambique, na freguesia de Pedrouços;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua de Moçambique, na freguesia de Pedrouços” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.17 Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na freguesia da Cidade da Maia;

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na freguesia da Cidade da Maia” aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e uma (1) abstenção da CDU.

1.18 Proposta de postura de trânsito na Via Central de Gondim, freguesia do Castêlo da Maia;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Via Central de Gondim, freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.19 Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua Dr. João da Câmara, freguesia de Pedrouços;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de alteração à postura de trânsito na Rua Dr. João da Câmara, freguesia de Pedrouços” aprovada por maioria com trinta e nove (39) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

1.20 Proposta de postura de trânsito na Rua Central de Mandim, freguesia do Castêlo da Maia;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Rua Central de Mandim, freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por maioria com trinta e seis (36) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e três abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) da CDU.

1.21 Proposta de postura de trânsito na Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia;

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra disse: “O Bloco de Esquerda, aproveita esta última postura para reforçar a necessidade de mudança de atuação da Câmara, a não trazer aqui à aprovação na Assembleia posturas que já estão implementadas e, por isso, o Bloco de Esquerda, abstém-se neste ponto.”

Colocada à votação foi a “Proposta de postura de trânsito na Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia” aprovada por maioria com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e três abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) da CDU.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto de vencido, nos seguintes termos: “Expliquei hoje os motivos pelos quais votei contra as posturas de trânsito, mas neste caso no último, quero mesmo deixar uma declaração de voto vencido, que é uma declaração de protesto para ficar escrita em ata, o inimaginável. Eu presumo que o Senhor Deputado Sérgio fez esse trabalho in loco. Foi ver o que votamos hoje aqui. A minha declaração de voto vencido vai no sentido de protestar pelo facto da Câmara Municipal, ao verificar-se ter colocado uma postura, previamente a ela ser aqui discutida e votada. Eu penso que em situações destas, estamos todos em condições de nem vir aqui. Vamos para casa, não fazemos o papel que nos cabe por lei fazer, que é ser deputados, protesto e peço que fique em ata.”

E sendo vinte e três horas e cinquenta e seis minutos do dia trinta e um do mês de julho de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: A Presidente da Mesa em Exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo 2.º Secretário, Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira.

A Presidente da Assembleia Municipal em exercício

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretário da Assembleia Municipal

Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira

EDITAL N.º 14/2023

5.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal a realizar dia 15/09/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA:

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 5.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 15 de setembro de 2023, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 30 de agosto de 2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 15/2023

5.ª sessão extraordinária de 15/09/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 5.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia quinze de setembro, foram votados os seguintes pontos:

- Ata n.º 7 da 4.ª Sessão Extraordinária de 31/07/2023 – aprovada por unanimidade.

- Eleição do Presidente de Junta de Freguesia do Município e seu substituto, na qualidade de membros desta Assembleia, nos termos do regulamento XXVI Congresso da ANMP.

Foi apresentada uma lista, pela Coligação Maia em Primeiro, a qual foi designada pela letra A e apresentava como candidata efetiva a Presidente de Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Freire e como suplente o Presidente da Junta de Nogueira e Silva Escura, Ilídio Carneiro. Votaram 39 deputados. Votos a favor: 24; Votos em branco: 12; Votos Contra: 3.

- Regimento da Assembleia Municipal da Maia – aprovado por maioria com os votos a favor: 22 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 1 da CDU; 1 do PAN; 1 da Deputada Catarina Isabel Marques Maia; 1 da Deputada Sofia Rios Batista; 1 do Deputado David Augusto Duarte Tavares; 1 da deputada Paula Alexandra Correia Soares do PS; Votos Contra: 10 votos do Partido Socialista; 1 do Bloco de Esquerda.

- Aprovação do Regulamento dos Serviços Municipais de Educação – aprovado por maioria com os Votos a favor: 22 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 11 votos do Partido Socialista; 1 do PAN; 1 da Deputada Sofia Rios Batista; 1 do Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 1 da CDU; 1 da Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Abstenções: 1 do Bloco de Esquerda.

- Envio de parecer do Conselho Municipal de Juventude ao Plano de atividades e ao Orçamento do Pelouro de Juventude para o ano de 2023 – A Assembleia tomou conhecimento.

- Aprovação da Suspensão Parcial ao n.º 3 do artigo 65.º do Regulamento do PDM e estabelecimento de medidas preventivas – O Ponto foi retirado.

- Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quinta ao Orçamento da Receita; quinta ao Orçamento da Despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); quinta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – A Assembleia tomou conhecimento.

- Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); sexta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – aprovada por maioria com os votos a favor: 22 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 11 votos do Partido Socialista; 1 do PAN; 1 da Deputada Catarina Isabel Marques Maia; 1 da Deputada Sofia Rios Batista; 1 do Deputado David Augusto Duarte Tavares; Abstenções: 1 do Bloco de Esquerda; 1 da CDU.

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM - Revisão ao Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o triénio 2023-2026 – A Assembleia tomou conhecimento.

- Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas com o sistema de mobilidade e serviço público de transportes de passageiros e respetiva assunção de encargos – Contrato de Serviço Público AMP – Transdev Norte, S.A – aprovada por maioria com os votos a favor: 22 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 11 votos do Partido Socialista; 1 do PAN; 1 da Deputada Catarina Isabel Marques Maia; 1 da Deputada Sofia Rios Batista; 1 do Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 1 da CDU; Abstenções: 1 do Bloco de Esquerda.

- Postura de trânsito na Rua Sidónio Pais, na freguesia de Nogueira e Silva Escura – aprovada por maioria com os votos a favor: 22 votos da Coligação “Maia em Primeiro”; 11 votos do Partido Socialista; 1 da CDU; 1 do PAN; 1 da Deputada Sofia Rios Batista; 1 do Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 1 do Bloco de Esquerda; Abstenções: 1 da Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

- Postura de trânsito nos arruamentos a poente da Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Alameda de Manuel António Dias Moutinho, na freguesia de S. Pedro Fins – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Travessa Estevão Oliveira Maia e Rua de Luís Paiva Fernandes, freguesia do Castêlo da Maia – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Rua José Ferreira Cruz, freguesia do Castêlo da Maia – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Rua do Mosteiro, freguesia de Águas Santas – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Rua de Salgueiros, na freguesia de Folgosa – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Rua das Oliveiras, na freguesia de Moreira – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Rua do Calvário, freguesia de Águas Santas – aprovada por unanimidade.

- Postura de trânsito na Travessa D. António Moutinho, freguesia de Águas Santas – aprovada por unanimidade.

Maia, 18 de setembro de 2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES