Avisos e Editais

EDITAL N.º 171/23

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia:

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe é conferida e de acordo com a alínea d) do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, DESCONHECIDAS AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 07-67-IN, marca FORD, modelo ESCORT 1.8 (ANL), cor VERDE – Av. de Dom Fulgêncio, na freguesia de Moreira;

b) Viatura de matrícula 09-LJ-41, marca FORD, modelo JR8 – cor BRANCO – Rua da Bajouca com a Rua Nova da Bajouca, na freguesia do Castelo da Maia;

c) Viatura de matrícula 83-55-LS, marca MERCESDES-BENZ, modelo E 250 TURBO DIESEL, cor PRETO – Rua 9 de Abril, 79, na freguesia de Pedrouços;

d) Viatura de matrícula 27-MC-25, marca FIAT, modelo 225, cor BRANCO – Rua Casimiro Albano Monteiro, na freguesia de Moreira

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, em todas as Freguesias do Concelho.

Maia e Paços do Concelho, 06 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 172/23

Alteração de operação de loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1430/23, em 25 de julho de 2023, e em nome de LIDL & CIA, a incidir no lote n.º 17, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 22/10, localizado na Rua Avelino Francisco Pereira n.º 55, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2010/07/06, sob o n.º 3336.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 05 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 173/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 24.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 04 de setembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 19.ª reunião de Câmara extraordinária de 12 de julho de 2023 – aprovada por unanimidade;

- Comparticipação financeira a atribuir à Junta de Freguesia do Câstelo da Maia para a realização de obras de reparação de pavimentos e pinturas no interior do edifício da Junta de Freguesia - aprovada por unanimidade;

- Fundo de Solidariedade Municipal para apoio financeiro em situações de emergência social – Reforço da comparticipação financeira para a valência apoio alimentar no 2.º semestre de 2023 - aprovada por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim (Festas em Honra do Divino Salvador de Gondim) - aprovada por unanimidade;

- Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas com o sistema de mobilidade e serviço público de transportes de passageiros e respetiva assunção de encargos – Contrato de Serviço Público AMP – Transdev Norte, S.A. – 2023 - aprovada por unanimidade;

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico – Animador Sociocultural - aprovada por unanimidade;

- Concurso público por lotes, com publicitação Internacional para a “Celebração de dois acordos quadro singulares para beneficiação de vias municipais” - aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Calvário, freguesia de Águas Santas - aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Travessa D. António Moutinho, freguesia de Águas Santas - aprovada por unanimidade;

- 28.ª edição do Festival Internacional de Teatro Cómico da Maia – Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita - aprovada por unanimidade;

- Jornadas pedagógicas da rede de bibliotecas da Maia – Fixação do preço de inscrição e entrada de receita - aprovada por unanimidade;

- Processo de alteração ao lote 2 do loteamento Praça do Oxigénio – em nome de Irmãos Borges – Imobiliária, S.A. - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – caminhada solidária a decorrer no dia 17 de setembro 2023 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de diversas licenças para evento religioso, Festas da Nossa Senhora da Guadalupe a decorrer em Águas Santas de 1 a 4 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para as festas em Honra do Senhor da Santa Cruz a realizar de 7 a 10 setembro 2023 – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – SINOP – António Moreira dos Santos, S.A. - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para evento a decorrer em Gemunde a 15/07/2023 – Junta de Freguesia do Câstelo da Maia - aprovada por unanimidade;

- Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); sexta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) - aprovada por unanimidade;

- Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quinta ao Orçamento da Receita; quinta ao Orçamento da Despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); quinta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM) – tomado conhecimento;

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM - Revisão ao Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o triénio 2023-2026 - tomado conhecimento.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 05 de setembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 174/23

Alteração de operação de loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 418/23, em 08 de março, e em nome de RIO MAIA - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., a incidir no lote n.º 27, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 48/79, localizado na Travessa da Urbanização da Bajouca, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2001/08/29, sob o n.º 1345.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 7 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 175/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o proprietário do terreno urbano – Ilha do Catraio, na Freguesia de Folgosa e com entrada pela Rua 1º de maio, junto ao nº 49, na Cidade de Alfena, Concelho de Valongo, do seguinte:

Em virtude de V.Ex.ª não ter procedido, no prazo fixado para o efeito, à limpeza voluntária do terreno urbano localizado na Freguesia de Folgosa e com entrada pela Rua 1º de maio, junto ao nº 49, na Freguesia de Alfena, Concelho de Valongo, conforme o teor da notificação constante do Edital n.º 163/2023, de 10 de agosto último, pelo presente comunico a V.Ex.ª que, pelo despacho do Ex.mo Senhor Vereador da Polícia Municipal, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 18 de setembro do corrente ano de 2023, foi determinada a execução coerciva dos trabalhos de limpeza e a posse administrativa do atrás aludido imóvel.

Mais informo V.Ex.ª que a posse administrativa manter-se-á pelo período necessário à execução da limpeza do imóvel em apreço, cujos trabalhos vão ser efetuados pelo prestador de serviços “MORE STRONGER, LDA” ao abrigo da requisição externa nº 2945/2022, e as despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração haja de suportar para o efeito serão da responsabilidade de V.Ex.ª.

Por outro lado, permito-me levar ao conhecimento de V.Ex.ª que findo o prazo de audiência prévia, para além daquelas despesas, de acordo com Regulamento n.º 758/2020 de 10 de Setembro, refente ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana do Município da Maia, aprovado na 4ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de junho de 2020, mantendo-se a falta de limpeza, ser-lhe-á imputada a contraordenação prevista na alínea c), do n.º 1 do artigo 91º, nos termos da qual a não limpeza e desmatação regular, de modo a evitar o aparecimento de silvados ou outra vegetação infestante ou invasora, suscetíveis de afetar a salubridade dos locais, a saúde pública ou aumentar o risco de incêndio, por parte dos proprietários de terrenos, lotes de terreno, edificáveis ou não, e de outras áreas similares, constituem contraordenação, punível nos ternos do n.º 3 do mesmo artigo com coima graduada de €200 até ao máximo de €750, quando praticadas por pessoas singulares, e com coima graduada de €400 até ao máximo de €1.500 quando praticadas por pessoas coletivas.

Face ao antecedente, atento o disposto no artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica V.Ex.ª notificado que dispõe do prazo de 10 dias, contados da afixação do presente edital, para dizer o que se lhe oferecer, podendo, querendo, consultar o respetivo processo administrativo, no Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no período compreendido entre as 09H00 e as 17H00.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, outro na Junta de Freguesia de Folgosa, Concelho da Maia e por último, outro na Junta de Freguesia de Alfena, Concelho de Valongo que afixará também o mesmo no local, ou seja, na Rua 1º de maio, junto ao nº 49, Freguesia de Alfena.

Para qualquer esclarecimento adicional, recomendo o contato do fiscal Artur Silva, responsável pelo processo administrativo em questão.

Maia e Paços do Concelho, 18 de setembro de 2023

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 176/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o proprietário do terreno industrial, sito na Rua Velha Vilar do Senhor, junto ao nº 819, do seguinte:

Em virtude de V.Ex.ª não ter procedido, no prazo fixado para o efeito, à limpeza voluntária do terreno industrial localizado na Rua Velha Vilar do Senhor, junto ao nº 819, Freguesia de Vila Nova da Telha, conforme o teor da notificação constante do Edital n.º 156/2023, de 28 de julho último, pelo presente comunico a V.Ex.ª que, pelo despacho do Ex.mo Senhor Vereador da Polícia Municipal, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 18 de setembro do corrente ano de 2023, foi determinada a execução coerciva dos trabalhos de limpeza e a posse administrativa do atrás aludido imóvel.

Mais informo V.Ex.ª que a posse administrativa manter-se-á pelo período necessário à execução da limpeza do imóvel em apreço, cujos trabalhos vão ser efetuados pelo prestador de serviços “MORE STRONGER, LDA” ao abrigo da requisição externa nº 2945/2022, e as despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração haja de suportar para o efeito serão da responsabilidade de V.Ex.ª.

Por outro lado, permito-me levar ao conhecimento de V.Ex.ª que findo o prazo de audiência prévia, para além daquelas despesas, de acordo com Regulamento n.º 758/2020 de 10 de Setembro, refente ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana do Município da Maia, aprovado na 4ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de junho de 2020, mantendo-se a falta de limpeza, ser-lhe-á imputada a contraordenação prevista na alínea c), do n.º 1 do artigo 91º, nos termos da qual a não limpeza e desmatação regular, de modo a evitar o aparecimento de silvados ou outra vegetação infestante ou invasora, suscetíveis de afetar a salubridade dos locais, a saúde pública ou aumentar o risco de incêndio, por parte dos proprietários de terrenos, lotes de terreno, edificáveis ou não, e de outras áreas similares, constituem contraordenação, punível nos ternos do n.º 3 do mesmo artigo com coima graduada de €200 até ao máximo de €750, quando praticadas por pessoas singulares, e com coima graduada de €400 até ao máximo de €1.500 quando praticadas por pessoas coletivas.

Face ao antecedente, atento o disposto no artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica V.Ex.ª notificado que dispõe do prazo de 10 dias, contados da afixação do presente edital, para dizer o que se lhe oferecer, podendo, querendo, consultar o respetivo processo administrativo, no Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no período compreendido entre as 09H00 e as 17H00.

Para qualquer esclarecimento adicional, recomendo o contato do fiscal Artur Silva, responsável pelo processo administrativo em questão.

Maia e Paços do Concelho, 18 de setembro de 2023

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 177/23

Alteração de operação de loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1415/23, em 21 de julho, e em nome de Filipe José Teixeira Dias, a incidir no lote n.º 13, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 17/08, alterado pelo alvará 39/18 e pelo alvará 30/21, localizado na Rua Sarah Afonso, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2008/06/04, sob o n.º 4660.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 13 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 178/23

Nos termos do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 13 de setembro de 2023, o Alvará de Loteamento N.º 45/23, em nome de Baliz - Imobiliária, Lda, através do qual é licenciado o loteamento do prédio sito em Rua dos Comendadores, da freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Maia em 2006/12/12, sob o n.º 2087, e inscrito na matriz urbana da respetiva Freguesia, sob o artigo 3108.

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área do prédio a lotear: 6.088,00m2

Área total de construção: 1.980,00m2;

Número de lotes: 7

Número de pisos máximo. 3

Número de lotes para habitação: 7

Número de lotes para comércio: 0

Número de lotes para habitação e comércio: 0

Área de cedência ao domínio privado municipal: 0

Área de cedência ao domínio público municipal: 3.893,00

Finalidade, para utilização coletiva, de acordo com a planta arquivada nos serviços da Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 13 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 179/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 15 de setembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 46/23, em nome de Fábio Bruno Lopes Gonçalves, através do qual é licenciada a alteração ao lote 20 do alvará de loteamento 62/82 situado na Rua do Paiol, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1995/03/22, sob o n.º 687, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 801, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 20, com a área de 258,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 85,32m2 e área de construção de 291,76m2, com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 15 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 180/23

Alteração de operação de loteamento

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1237/20, em 22 de junho, e em nome de CAUDAL DECIMAL, LDA., a incidir no lote n.º 1, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 26/89, localizado na Rua António Sá Leite, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1989/11/21, sob o n.º 315.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 15 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 181/23

Nos termos do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 15 de setembro de 2023, o Alvará de Loteamento N.º 47/23, em nome de Dimakin Soluções Industrias, Lda, através do qual é licenciado o loteamento do prédio sito em Via Central de Milheirós, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de em , sob o n.º 1426, e inscrito na matriz da mesma freguesia, sob os artigos 493 rústica (com a área de 17.387,00m2) e 2275 urbana (com a área de 7.313,00m2).

Operação de loteamento com as seguintes características:

Área do prédio a lotear: 6.603,00m2m2;

Área total de construção: 2.600,00m2;

Número de lotes: 1

Número de pisos máximo: 1

Número de lotes para habitação: 0

Número de lotes para comércio: 0

Número de lotes para Industria/Armazenagem e serviços/comércio: 1

Área de cedência ao domínio privado municipal: 0

Área de cedência ao domínio público municipal: 762,00m2

Finalidade, para utilização coletiva, de acordo com a planta arquivada nos serviços da Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 15 de setembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 182/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 05 de julho de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 18.ª reunião ordinária de 06 de junho de 2022 – aprovada por unanimidade;

- Aprovação do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios da Maia – 3.ª Geração – 2022-2031 – aprovado por unanimidade;

- MDPT-MCD 2022: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Juvemaia – Associação Cultural, Desportiva e Cívica, no valor de 3500,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “VII Torneio Internacional de Minibasquete Eng.º Bragança Fernandes e do VII Torneio Internacional de Formação de S. João” – aprovado por unanimidade;

- MDPT-MCD 2022: Atribuição de um subsídio a título excecional à Associação Desportiva Jornada de Luta, no valor de 1410,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na participação do “Campeonato Europeu de Jiu Jitsu 2022, em Itália” - aprovado por unanimidade;

- MDPT-MCD 2022: Atribuição de um subsídio a título excecional ao Maia Atlético Clube, no valor de 20 000,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “Meeting de Atletismo – Maia Cidade do Desporto 2022” - aprovado por unanimidade;

- MDPT-MCD 2022: Atribuição de um subsídio a título excecional à APVD – Associação Portuguesa do Varão Desportivo, no valor de 1250,00 euros, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na organização do “Campeonato Nacional de Pole & Aerial Sports 2022” - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2022 | Grupo Cultural e Recreativo de Ardegães - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2022 | Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2022 | Banda Marcial de Gueifães - aprovado por unanimidade;

- Candidatura ao “Galardão de Autarquia Solidária” – Autorização para a realização de despesa até ao montante de 2583,00 euros, com IVA incluído a taxa legal em vigor – aprovado por maioria, com o voto contra do PS;

- Aprovação do Diagnóstico do Plano Municipal para a Igualdade e não Discriminação do Município da Maia – Maia Equal + - aprovado por unanimidade;

- Regulamento de Funcionamento do Serviço de Municipal de Proteção Civil - aprovado por unanimidade;

- Concurso Público para a Execução da Empreitada de “Construção do Edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro”, integrada no projeto “Masterplan do Sobreiro” – Decisão de revogação da decisão de contratar - aprovado por unanimidade;

- Proposta da 9.ª alteração orçamental permutativa do orçamento de das grandes opções do Plano para 2022, e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – aprovado por maioria com a abstenção do PS;

- Adenda ao Protocolo celebrado com a Asociasón do Eixo Atlântico Noroeste Peninsular para a realização do Grande Prémio de Atletismo do Eixo Atlântico, na Cidade da Maia – 3.ª alteração da data do evento - aprovado por unanimidade;

- MDPT- MCD 2022 – Férias Desportivas Municipais – Verão, a realizar entre os dias 12 de julho e 9 de setembro – Aprovação de preços - aprovado por unanimidade;

- Aprovação do preço de 2 publicações com edição da Câmara Municipal da Maia - aprovado por unanimidade;

- Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita referente aos espetáculos de teatro do evento “Festival Internacional de Teatro Cómico da Maia 2022”, a ocorrer entre os dias 07 e 16 de outubro de 2022 - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua de David Pereira da Silva, na Freguesia do Castêlo da Maia - aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Ferreira de Castro, na Freguesia de Águas Santas – aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Eng.º Duarte Pacheco, na Freguesia da Cidade da Maia - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para realização de evento religioso – Procissão de Velas em Honra de Nossa Senhora de Fátima – Fábrica da Igreja Paroquial de Santo António do Corim - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas sobre incidência de vasos e barreiras para a Festa da Campa do Preto – Associação Beneficiente da Campa do Preto - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença por ocupação do domínio público da Festa da Campa do Preto – 7/05/2022 a 05/06/2022 – Associação Beneficiente da Campa do Preto - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – Festas em Honra Santo António de Corim 13/06/2022 e 19/09/2022 – Fábrica da Igreja de Santo António do Corim - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença para realização de evento religioso – interrupção/condicionamento de trânsito para a procissão do Corpo de Deus dia 16/06/2022 – Fábrica da Igreja Paroquial da Maia - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença de utilização de fogo de artificio ou outros artefactos pirotécnicos na Festa do Corpo de Deus dia 16/06/2022 – Fábrica da Igreja Paroquial da Maia - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença para a procissão da Festa da Nossa Senhora da Consolata dia 19 de junho e respetivo condicionamento de trânsito – Delegação Portuguesa do Instituto Missionário da Consolata - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – baile de S. João 23 e 24 de junho – Associação “Os Vencedores de Sangemil” - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para a realização do Grande Prémio de Atletismo do Eixo Atlântico – dia 26 de junho 2022 – EVS Event Services, Lda. - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de todas as taxas de operações urbanísticas – processo de obras 2181/20 – Fábrica da Igreja de S. Tiago de Milheirós - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para realização de evento – desfile de banda de música 31/07/2022 – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Águas Santas - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para realização de evento – Desfile de Ranchos – Festas do Senhor dos Aflitos – Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria de Águas Santas - aprovada por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para realização de evento religioso – Procissão – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Silva Escura - aprovada por unanimidade;

- Recalendarização da despesa associada a projetos cofinanciados inscritos no Plano Plurianual de investimentos (PPI) e no Plano de Atividades mais relevantes (PAM) – Alteração permutativa sem impacto no valor Global do Orçamento para 2022 – tomado conhecimento;

- Aprovação da toponímia na Via Periférica Poente, entre a Rua do Souto e a Avenida D. Mendo, na freguesia Cidade da Maia – aprovada por maioria, com a abstenção do PS.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 183/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 34.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 28 de NOVEMBRO de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o Triénio 2024-2026 – tomado conhecimento;

- Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional 2023 – tomado conhecimento;

- Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2023 – tomado conhecimento;

- Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2023 – tomado conhecimento;

- G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2023-2027 e Orçamento ano 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS – Tomado conhecimento e deliberado, por unanimidade, adiar a votação do ponto para a reunião de Câmara extraordinária agendada para o dia 30 de novembro de 2022;

- Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023 do município da Maia - Tomado conhecimento e deliberado, por unanimidade, adiar a votação do ponto para a reunião de Câmara extraordinária agendada para o dia 30 de novembro de 2022;

- Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – GOP e Orçamento Municipal para 2023 – Tomado conhecimento e deliberado, por unanimidade, adiar a votação do ponto para a reunião de Câmara extraordinária agendada para o dia 30 de novembro de 2022.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 184/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 25.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 18 de setembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações

- Aprovação da ata da 20.ª reunião de Câmara ordinária pública de 17 de julho de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 21.ª reunião de Câmara extraordinária de 31 de julho de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 22.ª reunião de Câmara ordinária de 07 de agosto de 2023 - aprovado por unanimidade;

- Celebração de um contrato de concessão de benefício público entre o município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, na freguesia de Águas Santas, na obra de requalificação da envolvente da Capela de Nossa Senhora de Guadalupe – segundo apoio - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de subsídio à Cruz Vermelha Portuguesa para comparticipação na aquisição de mobiliário para a Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI), na freguesia de Águas Santas, no valor de trezentos mil euros (300 000,00 euros) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro ao Centro Social das Guardeiras, destinado a despesas de funcionamento em 2023 - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro à Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – Delegação Distrital do Porto, destinado a despesas de funcionamento em 2022 - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional à Juvemaia – Associação Cultural, Desportiva Cívica, no valor de três mil e quinhentos euros (3500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “IX Torneio Internacional de Minibasquete Eng.º Bragança Fernandes” e “VII Torneio Internacional de Formação S. João” - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional ao Centro Equestre da Maia, no valor de sete mil e quinhentos euros (7500,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da 11.ª Jornada do “Grande Prémio de Portugal de Galope e Trote” - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional à Associação Portuguesa de HipHop Dance Crews – APHDC, no valor de vinte mil euros (20 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “Hip Hop Internacional Portugal – Maia 2023” - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação de Voleibol, no valor de nove mil oitocentos e quarenta euros (9840,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do Dia do Minivoleibol, do Campeonato Regional de Ar Livre e do Encontro Nacional de Minivoleibol - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional à Federação de Patinagem de Portugal, no valor de treze mil euros (13 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da Maia da “Final da Taça de Portugal Feminina”, em hóquei patins - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, à AXM – Associação de Xadrez da Maia, no valor de vinte e cinco mil euros (25 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no custo de organização da 6.ª Edição “Festival Internacional de Xadrez da Maia 2023”, na Cidade da Maia - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Desportiva Academia Fernanda Ribeiro, no valor de vinte mil euros (20 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da “Gold Gala Fernanda Ribeiro 2023” - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional ao Clube de Karaté da Maia, no valor de três mil euros (3000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação de 3 atletas no “12.º Campeonato do Mundo de Karaté – cadetes, juniores e Sub21”, realizado na cidade de Konya, Turquia - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio ao atleta Rodrigo Henriques Palhão de Barros Seabra, no valor de até trinta mil euros (30 000,00 euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na sua participação em competições internacionais de automobilismo nas épocas desportivas 2022, 2023 e 2024 - aprovado por unanimidade;

- Abertura de procedimento concursal de dirigente, para provimento do cargo de Chefe da Biblioteca Municipal - aprovado por unanimidade;

- Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municipia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis - aprovado por unanimidade;

- Transferência de competências para o município da Maia no domínio da ação social – constituição de fundo de maneio específico - aprovado por unanimidade;

- Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Cabaz de Natal 2023 - aprovado por unanimidade;

- Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação SIGA n.º 61649 | Aquisição de 1 fogo, na Via Padre Arnaldo Duarte, n.º 10 – 3.º esquerdo, freguesia do Castêlo da Maia – ratificado por unanimidade;

- Proposta da 2.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas - aprovado por unanimidade;

- 2.ª Edição do Festival Internacional de Magia da Maia – fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita - aprovado por unanimidade;

- Espetáculo de teatro infantil – Branca de Neve – fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita - aprovado por unanimidade;

- Espetáculo musical “Não consigo manter a fé” da banda maiata Xeque Mate – fixação do preço dos bilhetes e aprovação de entrada de receita - aprovado por unanimidade;

- Pedido de redução da tarifa de resíduos sólidos urbanos apresentado pela requerente Ana Sofia Dias, proprietária da Lavandaria Self Service - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para eventos – Festa arraial no Clube, dias 10/06, 29/06, 22/07 e noites loucas de Verão nos fins-de-semana de agosto – Junta de Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para as Festas em Honra da Senhora da Agonia – Ferreiró, a realizar de 1/09/2023 a 04/09/2023 – Requerente: Comissão de Fábrica de Santa Maria de Avioso - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de entrada nas piscinas da Quinta da Gruta – dias 17/18/19/24/25 julho – Associação Cultural e Recreativa “Os Fontineiros da Maia” - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para licenças para evento – Festas em honra de Nossa Senhora da Natividade de 7 a 11 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Festas de Santo Ovídeo, de 24 a 28 de agosto – Junta de Freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual) - aprovado por unanimidade;

- Processo de obras n.º 2190/22, em nome de Status Guilherme Teixeira – Maia, Lda. - aprovado por unanimidade;

- Processo de alteração ao lote 1 do loteamento 10/90, em nome de município da Maia - aprovado por unanimidade;

- Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre de 2023 – Espaço Municipal – tomado conhecimento;

- Resumo diário da Tesouraria - tomado conhecimento.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de setembro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 185/23

Alienação de um lote de terreno para construção, designado lote a-1, para construção integrado no projeto “masterplan do sobreiro – loteamento a”, a realizar mediante hasta pública

Faz-se público que se encontra aberto procedimento de alienação de um Lote de Terreno para construção, localizado na freguesia Cidade da Maia, nos termos do Programa do Procedimento (e respetivos anexos) e Caderno de Encargos especificamente aprovados para esse efeito, processo existente no Departamento de Finanças e Património – Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, da Câmara Municipal da Maia.

1. Designação, endereço, números de telefone e telefax da entidade alienante:

Município da Maia, Praça Dr. José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, Telefone: 229 408 600, Fax: 229 480 901.

2. Identificação e localização do imóvel:

Um Lote, designado Lote A-1, destinado predominantemente ao uso habitacional, incluindo, ao nível do piso térreo, usos complementares de comércio e serviços e, eventualmente, estabelecimentos de restauração e bebidas, com a área de 1.706,3 m2, sito à face do lado nascente do novo arruamento previsto como prolongamento da Rua das Maias, com orientação norte-sul, que interseta a Rua Altino Coelho, na freguesia Cidade da Maia, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana n.º 3353, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 8400.

3. Valor base de venda do lote:

O valor base de venda do imóvel é de 1.591.000,00 € (um milhão, quinhentos e noventa e um mil euros).

O valor base apurado para a alienação dos lotes já reflete o valor das taxas e compensações urbanísticas devidas pela respetiva operação urbanística.

4. Impostos devidos:

As despesas decorrentes da alienação, designadamente imposto de selo, I.M.T e emolumentos notariais são da responsabilidade do adjudicatário.

5. Modalidades de pagamento admitidas:

O preço da alienação será pago em dinheiro, observadas as especificações constantes do Caderno de Encargos e Programa de Procedimento.

6. Documentos de Habilitação dos candidatos:

Deverão ser apresentados os documentos constantes do ponto 7 do Programa de Procedimento.

7. Designação e endereço da entidade a quem pode ser pedido o processo da hasta pública:

a) O Processo da Hasta Pública pode ser consultado no Município da Maia – Gabinete de Atendimento Municipal, sito na Praça Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, nos dias úteis entre as 9h:00m e as 16h:00m, desde a data da publicação do Edital de abertura

b) Os interessados poderão igualmente consultar o procedimento de alienação no sítio da Internet www.cm-maia.pt, onde constam integralmente todos os elementos que dele fazem parte.

8. Local e data limite para apresentação de propostas:

a) As propostas deverão ser dirigidas para: Câmara Municipal da Maia, Praça Dr. José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia.

b) As propostas devem apresentar-se de acordo com o disposto no ponto 9 do Programa de Procedimento, incluindo os elementos obrigatórios elencados nos pontos 7 e 8 do mesmo documento (em que se incluem, entre outros, uma proposta de valor para arrematação do imóvel superior ao valor base de venda do imóvel e um cheque visado ou bancário, válido, de montante correspondente a 20% do valor proposto, emitido à ordem do Município da Maia), e devem ser apresentadas até às 16.00 horas do 45.º dia a contar da data do envio do Edital para o Diário da República].

9. Data, hora e local da praça:

A praça terá lugar no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas 9h30, na sala de reuniões da Câmara Municipal da Maia, e inicia-se com a abertura das propostas recebidas, regendo-se pelas disposições nos pontos 13 e 14 do Programa de Procedimento.

Maia e Paços do Concelho, 21 de setembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 186/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 22 de setembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 48/23, em nome de Ângelo Filipe Machado Portela, através do qual é licenciada a alteração ao lote C2-98 do alvará de loteamento 1/69 situado na Rua 1, da freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1989/08/24, sob o n.º 369, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3147, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º C2-98, com a área de 146,25m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 85,50m2, com a área de impermeabilização de 97,80m2 e área de construção de 191,07m2, (sendo a área de 171,00m2 destinada habitação, 15,75m2 a estacionamento coberto e 4,32m2 a varandas), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 22 de setembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 187/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 660/23, em 6 de abril, e em nome de Joana Cavadas Marques, a incidir no lote n.º 104, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 31/84, localizado na Rua Álvaro Aurélio Céu Oliveira, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1992/10/06, sob o n.º 697.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 22 de setembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 188/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1602/23, em 16 de agosto, e em nome de Sociedade de Construções Eduardo Martins Moura, Lda., a incidir no lote n.º 10, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 14/00, alterado pelo aditamento n.º 33/21, localizado na Rua Maria da Conceição Ramos de Araújo Jorge, Urbanização da Pícua, , na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2001/04/05, sob o n.º 3833.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 22 de setembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 189/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 25 de setembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 49/23, em nome de Alípio Vaz Medeiros, através do qual é licenciada a alteração ao lote 3 do alvará de loteamento 25/87 situado na Rua Nova do Arquinho, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1989/06/07, sob o n.º 298, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 643, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 3, com a área de 781,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 142,75m2 e área de construção de 271,35m2, (sendo a área de 110,90m2 destinada a habitação e 160,45m2 a arrumos e anexos), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 1 piso acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 25 de setembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.