Assembleia Municipal

ATA EM MINUTA

7.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada em 15 de dezembro de 2023

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sétima Sessão Extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte três. Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Às 21:30h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 42 membros da Assembleia Municipal, e ausente 1 membro da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata em minuta.

Verificando-se a existência de quórum, o Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 50.º do Regimento)

1.1 Ata n.º 10 da 6.ª Sessão Extraordinária de 17/11/2023 – para aprovação

Intervenções: Registaram-se várias intervenções.

As Senhoras Deputadas: Ana Isabel Silva Caseira; Francelina da Silva Moreira Mota Maia; Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire; Sérgio Fernando da Silva Pinto; José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes, não votaram a ata porque não estiveram presentes na 6.ª Sessão Extraordinária de 17/11/2023, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

Entrou na sala a Senhora Deputada Raquel Freitas às 21h:50

1.2 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputada Catarina Maia (1) e Bloco de Esquerda (2)

Abstenções: Partido Socialista.

1.3 Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do Município da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: PAN

Abstenções: Bloco de Esquerda

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista.

Votos Contra: Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Partido Socialista.

Abstenções: Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia

1.6 Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos – para deliberação

Intervenções: Registaram-se várias intervenções / Não se registaram intervenções

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: CDU; Bloco de Esquerda; Deputado Rui Maia, do Partido Socialista, que ditou declaração de voto que constará da ata final.

Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

1.7 Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela

Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU - Taxa Municipal de Urbanização – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: CDU; Bloco de Esquerda; Deputado Rui Maia, do Partido Socialista.

Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia;

1.8 Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; da CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputado Rui Maia, do Partido Socialista.

1.9 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputado Rui Maia e Deputada Alexandra Soares, do Partido Socialista.

Abstenções: Deputado Gabriel Almeida, do Partido Socialista e PAN.

1.10 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Doutor José Vieira de Carvalho – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputado Rui Maia, do Partido Socialista.

1.11 Aprovação do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputado Rui Maia, e Deputada Alexandra Soares, do Partido Socialista

Abstenções: CDU e Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

Sendo 23:21 minutos do dia 15 de dezembro de dois mil e vinte e três, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA EM MINUTA

8.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada em 21 de dezembro de 2023

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua oitava Sessão Extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de treze de dezembro de dois mil e vinte três. Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Às 21:30h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 40 Membros da Assembleia Municipal, e ausentes 3 Membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata em minuta.

Verificando-se a existência de quórum, o Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 50.º do Regimento)

1.1 Contrato de cooperação interadministrativo para as obras de construção das novas instalações da Divisão Policial da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

1.2 Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente. E.M.” – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: CDU.

Abstenções: BE.

1.3 2.º Aditamento ao Contrato-Programa de limpeza urbana a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente” – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: CDU.

Abstenções: BE.

1.4 Proposta da 1.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Deputado Miguel dos Santos, do Partido Socialista.

Votos Contra: Partido Socialista; Bloco de Esquerda; Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

Abstenções: CDU, PAN, Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

A Deputada Catarina Isabel Marques Maia apresentou uma declaração de voto vencido.

O Deputado Rui Maia, do Partido Socialista, apresentou uma declaração de voto vencido.

1.5 Proposta da 2.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; Deputado Miguel dos Santos, do Partido Socialista.

Votos Contra: Partido Socialista, Bloco de Esquerda.

Abstenções: PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.6 Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2023, sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sexta ao plano plurianual de investimentos (PPI); sétima ao plano de atividades mais relevantes (PAM) – para conhecimento

Intervenções: Registaram-se intervenções.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.7 Postura de trânsito na Rua da Etar de Ponte de Moreira, na Freguesia de Moreira – para deliberação

O ponto foi retirado a pedido do Senhor Presidente da Câmara Municipal.

1.8 Alteração à postura de trânsito na Travessa da Arroteia e Rua do Seixido, Freguesia de Pedrouços – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputado Rui Maia, do Partido Socialista e Deputada Alexandra Soares, do Partido Socialista.

Abstenções: Deputado Gabriel Almeida, do Partido Socialista.

1.9 Postura de trânsito na Rua de Sangemil, freguesia de Pedrouços – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

1.10 Postura de trânsito no entroncamento da Rua Trindade Coelho com a Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovada por unanimidade.

Sendo 22 horas e 50 minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

O Técnico Superior

Carlos André Teixeira da Fonseca

ATA NÚMERO OITO

Ata da quinta sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e três

Ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quinta Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de trinta de agosto de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata n.º sete da quarta Sessão Extraordinária de trinta e um de julho de dois mil e vinte e três;

1.2 Eleição do Presidente de Junta de Freguesia do Município e seu substituto, na qualidade de membros desta Assembleia, nos termos do regulamento XXVI Congresso da ANMP;

1.3 Regimento da Assembleia Municipal da Maia;

1.4 Aprovação do Regulamento dos Serviços Municipais de Educação;

1.5 Envio de parecer do Conselho Municipal de Juventude ao Plano de atividades e ao Orçamento do Pelouro de Juventude para o ano de 2023 – para conhecimento

1.6 Aprovação da Suspensão Parcial ao n.º 3 do artigo 65.º do Regulamento do PDM e estabelecimento de medidas preventivas;

1.7 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quinta ao Orçamento da Receita; quinta ao Orçamento da Despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); quinta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

1.8 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); sexta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

1.9 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM - Revisão ao Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o triénio 2023-2026; -

1.10 Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas com o sistema de mobilidade e serviço público de transportes de passageiros e respetiva assunção de encargos – Contrato de Serviço Público AMP – Transdev Norte, S.A;

1.11 Postura de trânsito na Rua Sidónio Pais, na freguesia de Nogueira e Silva Escura;

1.12 Postura de trânsito nos arruamentos a poente da Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas;

1.13 Postura de trânsito na Alameda de Manuel António Dias Moutinho, na freguesia de S. Pedro Fins;

1.14 Postura de trânsito na Travessa Estevão Oliveira Maia e Rua de Luís Paiva Fernandes, freguesia do Castêlo da Maia;

1.15 Postura de trânsito na Rua José Ferreira Cruz, freguesia do Castêlo da Maia;

1.16 Postura de trânsito na Rua do Mosteiro, freguesia de Águas Santas;

1.17 Postura de trânsito na Rua de Salgueiros, na freguesia de Folgosa;

1.18 Postura de trânsito na Rua das Oliveiras, na freguesia de Moreira;

1.19 Postura de trânsito na Rua do Calvário, freguesia de Águas Santas;

1.20 Postura de trânsito na Travessa D. António Moutinho, freguesia de Águas Santas;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota que o Grupo de Coordenação Local do Núcleo Territorial da Maia da Iniciativa Liberal comunicou à Assembleia Municipal que a Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia apresentou a sua desfiliação partidária no dia vinte e quatro de agosto de 2023 com efeitos imediatos, documento identificado com o número um; e deu nota do pedido de suspensão do mandato da Senhora Deputada Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, até ao dia quinze de março de dois mil e vinte e quatro, documento identificado com o número dois. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, do Bloco de Esquerda foi substituído pelo Senhor Deputado, José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; o Senhor Deputado Cândido Joaquim Lima da Silva Graça, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado, Sérgio Fernando da Silva Pinto; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pela Senhora Deputada, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira; o Senhor Deputado Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Queirós Amorim; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado Marco Filipe Ferreira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado, Ivo Manuel da Costa Pinheiro; o Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números três a dez. Estiveram ausentes: a Senhora Deputada do PS Francelina da Silva Moreira Mota Maia, o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” Ivo Manuel da Costa Pinheiro, o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda Pedro Queirós Amorim e o Membro do Executivo da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Mário Jorge da Silva Martins, que justificou devidamente a sua ausência.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número sete da quarta Sessão Extraordinária de trinta e um de julho de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Ata número sete da quarta Sessão Extraordinária de trinta e um de julho de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.

1.2 Eleição do Presidente de Junta de Freguesia do Município e seu substituto, na qualidade de membros desta Assembleia, nos termos do regulamento XXVI Congresso da ANMP:

A Coligação “Maia em Primeiro” apresentou uma lista indicando os nomes dos Presidentes da Junta de Freguesia: da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire; e da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, identificado com o nome “Lista A”. Decorrido o escrutínio secreto, no qual foram chamados trinta e nove (39) Deputados para votar, a Lista A obteve vinte e quatro (24) votos a favor, três (3) votos contra e doze (12) votos em branco.

Foram assim designados, como efetiva: Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire e suplente: Ilídio da Silva Carneiro, Lista A, documento identificado com o número onze.

1.3 Regimento da Assembleia Municipal da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu venho aqui mais uma vez, achava que não teria que vir cá hoje falar novamente sobre o Regimento, estava convencidíssimo disso, mas tenho que vir. Venho até com um sentimento de vergonha alheia pelo serviço, e pela forma como este Regimento volta a chegar aqui, pelo trabalho desenvolvido nesta matéria. Há dois meses, este Regimento veio aqui, e eu detetei meia dúzia de falhas, comuniquei-as, e o Regimento foi retirado. Foi retirado, foi revisto, foi corrigido e em alguns casos nem sequer foi corrigido, limitaram-se a tirar as comissões, não fazendo a remissão obrigatória para o artigo que deveria ser. Mas pronto, vem o novo Regimento, e mais uma vez, este Regimento enferma de falhas, desde logo o artigo cinquenta e dois, número um, remete para a alínea c) do número um, do artigo trinta e dois, que não existe. O artigo cinquenta e quatro, número quatro, remete para o artigo setenta e dois, que não tem rigorosamente nada a ver com a matéria. Mais uma vez, é lamentável que isto aconteça. E, eu ouvi na última Assembleia o Senhor Presidente, que disse exatamente o seguinte: “não somos nós que vamos verificar se está bem ou mal, temos o secretariado para o fazer.” Ora, uma revisão do Regimento, as correções, as retificações, parece-me que é matéria da comissão que foi criada e não do secretariado. Parece-me que para isso é que ela foi criada. Isto vem entroncar noutra coisa que é o seguinte: como eu não tinha noção exata das palavras do Senhor Presidente fui à internet, abri a página do youtube, e estava lá gravada a terceira Sessão da Assembleia. Eu pude verificar e perceber exatamente as palavras que o Senhor Presidente tinha dito. Ora, isto entronca no seguinte: é que neste Regimento vem um Regulamento, e nesse Regulamento, o número dois do artigo segundo, se a memória não me falha, diz: “as sessões não são gravadas.” Ora, eu não consigo perceber como é que as sessões não são gravadas, elas estão gravadas e disponíveis na internet. Portanto, o Regulamento, que tem apenas quatro artigos, consegue trazer uma coisa destas, que eu não consigo entender. E mais uma vez, é um Regulamento fraquíssimo com quatro artigos, e digo quatro, porque o artigo cinco, limita-se a dizer entrada em vigor, coisa que o Regimento não diz e também devia dizer. Portanto, são uma série de inconformidades. E já não vou querer falar na eficácia externa, porque mais uma vez, continuo a entender que as disposições e as regras se aplicam não só aos Deputados, mas a todos os intervenientes. Ora, o público também é interveniente, tem que respeitar o que nós impomos neste Regimento. Parece que tem claramente eficácia externa e como tal deveria ser sujeito a consulta pública. Parece-me que mais uma vez este Regimento não está em condições de ser votado, e muito menos de ser aprovado. Obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “É um bocadinho custoso vir aqui e pela segunda vez levar uma reprimenda de que: “a comissão”. Não! Os erros, eu integrei esta comissão e não assumo nenhum, porventura a Mesa. A comissão não, Senhor Deputado. Eu fiz sempre o trabalho de casa. Isso dá nota de um aspeto importante daquilo que foi o trabalho desta comissão. É que a partir de determinada altura a comissão não fez nada. Para que fique em ata, eu costumo falar um bocadinho de acordo com o pensamento estruturado que procuro ter depois de ler os documentos, mas para que fique em ata, que não exista qualquer viés ao que eu vou referir, lerei esta intervenção”. E de seguida leu o documento identificado com o número doze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Estamos aqui mais uma vez a aprovar o Regimento da Assembleia Municipal. Terei que começar por referir que foi criada uma comissão para a feitura deste Regimento e que a Coligação “Maia em Primeiro” indicou para integrar esta comissão a Senhora Deputada Madalena Nogueira dos Santos, que infelizmente aqui não pode estar, por razões de saúde. E começo por sublinhar esta situação. Eu vou procurar ser muito célere e franco na análise deste Regimento e do processo de criação do mesmo. Começo por pedir desculpa aos Maiatos, pela forma como a Coligação “Maia em Primeiro” não soube encurtar aquilo que alguns quiseram prolongar ad aeternum. Isto é, foram efetuadas onze reuniões de uma comissão que nem as atas conseguiu aprovar, porque dois dos Deputados que integravam essa comissão permanentemente obstaculizaram nesse sentido. Já aqui ouvi falar dos custos desta comissão, a comissão mais cara que esta Assembleia teve, na história da análise de um Regimento. Eu creio que este Regimento é um Regimento mais preenchido que os anteriores, e creio também que procurou obter alguma modernidade, nomeadamente no que concerne às transmissões, para que todos os Maiatos possam assistir a estas Assembleias. Por isso, e se mais não fosse, só por isso, nós teríamos que rever o regulamento; mas a Coligação “Maia em Primeiro” aceitou algumas sugestões. Vou falar da mais relevante e vou deixar para o fim a mais absurda. A mais relevante será o debate do Estado da Nação. O debate do Estado da Nação, eu não sei quem foi que o sugeriu à comissão, sugeriu bem. Não inventou a pólvora, porque esse mesmo debate existe em várias Assembleias Municipais, nomeadamente na Assembleia Municipal de Lisboa, pós e pré presidência do atual Ministro das Finanças, e prevê, obviamente, que o Senhor Presidente da Câmara fale em último. Foi assim na presidência de Fernando Medina, provavelmente por sugestão de Partido Socialista, da CDU, e do Bloco de Esquerda, e continua a ser assim, no tempo do Senhor Professor Carlos Moedas. O Partido Socialista em Lisboa, a CDU em Lisboa, não consideraram que isso fosse uma menorização do que quer que seja quando aprovaram igualmente esse Regimento. Depois vou falar do absurdo, vou falar do absurdo, que é: percebi que estavam aqui a discutir a comissão de trabalhos da Assembleia Municipal. Quando essa comissão foi criada, ela era sufragada pelo plenário em todos os mandatos, e resultava de uma vontade expressa, pela primeira vez minha, e nas vezes remanescentes, por proposta do Senhor Luciano da Silva Gomes, grande Presidente da Assembleia Municipal da Maia, e a oposição, que na altura tinha um espírito mais construtivo, dizia que a constituição dessa comissão, por essa forma, significava que a maioria podia decidir se no começo do novo mandato se fazia, ou não fazia, a comissão em função da cara da oposição. E então, a última vez que se criou essa comissão ela passou a ter o estatuto de permanente. As forças políticas sofrem mutações para melhor e para pior, fica a análise do melhor e do pior na consciência de cada um. Eu não a vou fazer. Vou dizer apenas que todas as forças políticas, que estão representadas nesta Assembleia Municipal, e que estiveram no passado, subscreveram esta estratégia. Hoje, temos forças políticas que questionam dentro e fora do plenário a legalidade. Eu acho bem que questionem a legalidade de tudo. Há uma coisa que não podem questionar: é a utilidade e a abrangência. E há outra coisa que não podem desmentir: é que no mesmo sítio onde foram buscar a ideia do debate da Nação com o Presidente da Câmara em último, rigorosamente no mesmo sítio, que é o Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, está rigorosamente previsto, desde pelo menos dois mil e dezassete, uma comissão de acompanhamento dos trabalhos da Assembleia Municipal, que funciona rigorosamente nos mesmos moldes que funciona a nossa. Posto isto, a Coligação “Maia em Primeiro” vai aprovar o Regimento, não aprova com grande felicidade. Queria cumprimentar ali o Senhor Deputado David Tavares, que já fez parte comigo, creio, de uma comissão de revisão do Regimento desta Assembleia Municipal, e queria cumprimentá-lo pela atenção que vossa excelência teve para com o documento, que eu não tive, e me penitencio. E dizer-lhe que aprovamos, mas vamos rever todos os erros, que são erros de forma e não de conteúdo. E o Senhor Deputado vai dizer que eu estou a ser um advogado do Diabo. E vamos aprová-lo, dizendo o seguinte: a Senhora Deputada Madalena Nogueira dos Santos aqui não está, mas se aqui estivesse, a Senhora Deputada seria incapaz de dizer, após a deteção de erros por parte de um Senhor Deputado, que apesar de terem estado em todas as reuniões, não têm nenhuma responsabilidade nos erros que o Senhor Deputado David Tavares detetou. Esses Deputados não têm, mas, Senhor Deputado David Tavares, a Coligação “Maia em Primeiro” tem. E este Regimento não será publicado sem a correção definitiva de todos estes erros. Muito Obrigado.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, no uso da palavra disse: “Eu só queria dizer que efetivamente, se eu não estiver errado, e se os erros que eu detetei, ficar em ata que são corrigidos, e se me explicarem o número dois do Regulamento que diz que: “as sessões não são gravadas” portanto, eu não consigo perceber se são, ou não, ou se se retira isso, ou não. Se isso tudo for corrigido, naturalmente que aprovarei o Regimento, porque acho que o Regimento tem que ser um documento tendencialmente aprovado em maioria, uma vez que não detetei mais nada que me leve a votar contra. Naturalmente irei votar, mas tem que ficar em ata que essas correções têm que ser, naturalmente, feitas. Obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, solicitou um pedido de esclarecimento, no uso da palavra disse: “O esclarecimento é o seguinte: nós acabamos de ouvir uma sabatina habitual ali do Senhor Deputado António Fernando, que apesar de não ter participado em nenhuma reunião, veio aqui assumir aquilo que de facto não aconteceu. O que eu queria referir é que uma parte substantiva da exposição do Senhor Deputado, como sempre, não corresponde. É pura demagogia.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Portanto, já se percebe porque é que a comissão do Regimento se eternizou, se alguém tiver dúvidas, deixa de as ter. Prestar um esclarecimento? Eu não percebi. O Senhor Deputado veio aqui dizer que eu sou um demagogo. Foi esse o esclarecimento, Senhor Deputado? Mas, eu já que aqui estou, eu queria dizer ao Senhor Deputado David Tavares, que o ponto em que o Senhor refere “não são gravadas”, só pode ser uma brincadeira. Elas são gravadas. Nós não podemos mentir. Certo Senhor Deputado? Estamos todos de acordo.”

Colocada à votação foi o Regimento da Assembleia Municipal da Maia, aprovado por maioria, com vinte e oito (28) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) da Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares do PS; onze (11) votos contra, sendo: dez (10) votos do Partido Socialista e um (1) do Bloco de Esquerda.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido lendo o documento identificado com o número treze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido lendo o documento identificado com o número catorze.

1.4 Aprovação do Regulamento dos Serviços Municipais de Educação:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Acompanhando a posição que foi a dos Vereadores do Partido Socialista, os Deputados do Partido Socialista que apreciaram este documento, pretendem votá-lo favoravelmente. Quando não temos uma base e passamos a ter, isso é positivo. Ou quando o que existia é melhorado isso é positivo. No entanto, deixo também aqui um pedido à Mesa, para que de facto este documento não seja votado hoje, junto-me àquilo que disse a Deputada da CDU e àquilo que foi agora dito pelo o último Deputado. Porque isso será um sinal que esta Assembleia tem que ser cada vez mais respeitada, este documento e o próximo que vem, é sinal que as coisas não estão a funcionar como deviam e deixo aqui este pedido em reforço daquilo que foi a posição dos colegas.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Relativamente a este assunto aquilo que eu obtive dos serviços jurídicos é que: essas tabelas não têm necessidade, não devem fazer parte deste regulamento, mesmo que a Senhora Deputada Carla Ribeiro assim o deseje, não devem. Devem somente fazer parte deste regulamento, aquilo que dele consta e as tabelas são competência exclusiva do Executivo. Essas tabelas já foram aprovadas para o ano dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro, na vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal que se realizou a sete de agosto último, portanto essas tabelas já estão aprovadas, não precisam de vir aqui à Assembleia Municipal, porque é uma competência da Câmara. Segundo me é dito pelos serviços jurídicos, de acordo com a alínea e) no do número um, do artigo trinta e três, do anexo I, da lei 75/2013 de doze de setembro. Assim sendo, está tudo bem.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Peço desculpa Senhor Presidente, então esclareça-me o seguinte: como é que no Regulamento Municipal pode vir no artigo (eu estou a dar um exemplo de um artigo) artigo vinte sobre a utilização ocasional em que diz que: “um aluno que utilize ocasionalmente o serviço de acolhimento ou de prolongamento, etc (…)” e depois mais à frente: “estes valores são definidos e divulgados anualmente pela DEC, tabelas quatro e oito” e nesse regulamento não vem anexado as tabelas quatro e oito. Assim como as tabelas um e dez. Eu só peço que venham anexadas as tabelas quatro e oito, para que possa saber qual é o preço. Eu sei que os valores foram aprovados em Câmara em agosto na reunião ordinária, têm tempo de terem sido anexados a este regulamento, assim como foram o ano passado. É só isso que peço, e que considero que devem ser aqui anexos.”

Colocada à votação foi a Aprovação do Regulamento dos Serviços Municipais de Educação, aprovada por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) votos do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra sendo: um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; e uma (1) abstenção do Bloco de Esquerda.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, fez uma declaração de voto vencido no uso da palavra disse: “O voto contra da CDU, prende-se exclusivamente por não constarem as tabelas que deveriam constar no regulamento.”

1.5 Envio de parecer do Conselho Municipal de Juventude ao Plano de atividades e ao Orçamento do Pelouro de Juventude para o ano de 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É apenas um acrescento de reflexão ao que já aqui tem sido dito, nós estamos no mês de setembro e chega-nos agora um documento que é o parecer do Conselho Municipal da Juventude ao Plano de Atividades e ao Orçamento do Pelouro de Juventude para o ano em curso de dois mil e vinte e três. E isto dá nota do como andamos desfasados do que anda a fazer o Executivo, e as coisas vêm aqui muitas vezes a destempo, eu deixo aqui esta reflexão, mais até, para o Presidente da Câmara, para ver se nós começamos a trabalhar melhor. Aliás, foi essa a nota que o Senhor Presidente deu nesta sua primeira intervenção, desejando que a Assembleia colabore, como é sua obrigação, na construção da atividade corrente do nosso Município para bem de todos, da população. Isto dá nota de como nós andamos desfasados e como as coisas têm que vir a esta Assembleia, eu julgo por consciência que todos nós temos que ser mais respeitados, Senhor Presidente. Desconheço o motivo de isto só vir agora e se calhar vai querer dar uma justificação, mas é essa a nota, e esse o pedido que lhe deixo.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “É verdade que há uma disfuncionalidade temporal, que eu peço desculpa a todos, porque de facto a lei diz, e bem, que o parecer do conselho consultivo da Juventude, que é obrigatório, deve ser dado antes de ele ser aprovado nesta Assembleia Municipal. Aquilo que eu já pedi, quando me apercebi que houve esta disfuncionalidade temporal, é que este ano, de dois mil e vinte e três, isso seja feito, para que nós cumpramos a lei. Para que a lei seja cumprida e estejamos todos à vontade, não há razões, só a bizarria da juventude é que isso pode justificar, mas mesmo essa, deve ser devidamente e atempadamente corrigida. A juventude pode ter bizarria, mas a bizarria não implica ultrapassar os tempos que a lei impõe. Eu aqui peço a todos, ao Conselho Municipal, e obviamente também a quem lida com estas questões na Câmara e no Executivo para corrigir a mão e em nome deles eu peço desculpa a esta Assembleia.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Procurando não perder muito tempo, num tempo que já vai tardio, que é o tempo desta informação. Podem alguns Senhores Deputados e até alguns Maiatos, terem sido iludidos com a intervenção do Senhor Presidente da Câmara. O Conselho Municipal da Juventude pronunciou-se sobre o plano de atividades e orçamento em tempo oportuno, isto é, antes da Câmara Municipal ter deliberado sobre o assunto. O Conselho Municipal da Juventude andou bem, o que bem não está, é uma qualquer interpretação da lei, que obrigue a ir à Câmara Municipal, e sem que eu tenha percebido muito bem, nem como, nem para quê, nos remeta nesta altura, o parecer emitido pelo Conselho Municipal da Juventude, para aí em outubro do ano passado. Ora, a Assembleia Municipal tem a obrigação de saber o que se passa no Conselho Municipal da Juventude. Primeiro, porque tem lá representantes, depois, porque todas as forças políticas se fazem representar. Portanto, tudo correu bem. O que não é útil, nem produtivo, é estarmos aqui já há cinco minutos a discutir algo que a Assembleia Municipal apenas tem que ter conhecimento, que tem de forma endógena e apenas e só respeitar que é aquilo que o Conselho Municipal da Juventude acha. Não temos que comentar em ponto próprio aquilo que o Conselho Municipal da Juventude delibera. Muito obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É só para acentuar aquilo que é o padrão de comportamento do Senhor Deputado, eu vou permitir-me uma vez mais, nesta Assembleia, usar uma linguagem mais popular: sempre que há fogo o Senhor Deputado vem apagá-lo. Não há razão para isso. Humildemente, devemos assumir que não se trabalhou bem, como o Senhor Presidente fez, e vamos trabalhar melhor, o resto é pura demagogia. Peço desculpa.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.6 Aprovação da Suspensão Parcial ao n.º 3 do artigo 65.º do Regulamento do PDM e estabelecimento de medidas preventivas:

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Queria pedir a retirada deste ponto, porque de facto a Câmara aprovou este assunto, um pedido de suspensão parcial, e a explicação que está na proposta. Este assunto foi para a CCDRN, a CCDRN ainda não nos respondeu, e tem que o fazer para depois ele voltar à Câmara e depois sim a Câmara remetê-lo para a Assembleia Municipal. Os serviços que nos apoiam não esperaram pelo parecer da CCDRN, mandaram para aqui e mandaram antes do tempo e, portanto, a ordem não é esta. Temos que aguardar por esta cronologia que eu referi, e então eu pedia para retirar e esperarmos que este assunto, seja completado com o parecer da CCDRN.”

O ponto foi retirado.

1.7 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2023: quinta ao Orçamento da Receita; quinta ao Orçamento da Despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); quinta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.8 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); sexta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2023: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); sexta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM), aprovada por maioria, com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) votos do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; duas (2) abstenções sendo: uma (1) do Bloco de Esquerda e uma (1) da CDU.

1.9 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM - Revisão ao Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2023 e Plano para o triénio 2023-2026:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Eu só vou dar uma explicação à Senhora Deputada, a explicação é simples: durante variadíssimos anos, como saberá, o equipamento do Parque Central, onde existe um parque de estacionamento fabuloso, eu não conheço aqui à volta melhor, e conheço muitos parques de estacionamento subterrâneos, no Porto, em Matosinhos, e eventualmente noutros Municípios aqui à volta (na Póvoa, por exemplo em Gaia, o El Corte Inglês, eu sei que é privado, são parques extremamente constrangidos, os acessos são muitos apertados, as rampas muito inclinadas, uma coisa mal feita, mal pensada, mal concebida, e mal executada, e depois dá utilizações desconfortáveis), eu gosto de apreciar as coisas, para dentro do possível fazer melhor, ou ajudar a que se faça melhor, tenho essa atenção. Sou um cidadão atento. Nós aqui temos um parque de estacionamento, este aqui, do Parque Central, que é um parque excelente, com um pé direito ótimo, com rampas folgadas, etc. Mas, tem elevador, e durante muitos anos, um conjunto de situações, desde a manutenção dos elevadores, a custos de energia que existem nesse equipamento, eram suportados pelo proprietário, Câmara Municipal. E eu achei, porque acho isso com tudo, que cada um deve pagar aquilo que gasta, que é para saber o que é que gasta. Se não souber, se for outro a pagar, a despesa é feita, e ao fim do mês, como a fatura não chega para pagar, porque é pago por outrem, quem usa gasta, porque não sabe o que é que está a gastar. Então, nós pusemos ordem também nisso. E está aqui a prova, que é: a EMEM teve que assumir esse conjunto de despesas, que não tinha antes, e que teve que as fazer em outsourcing, que a Câmara já o fazia. Por exemplo, na manutenção de elevadores, a Câmara não tem nenhuma equipa de profissionais que cuidem disso, porque isso é feito normalmente pelos especialistas das marcas dos elevadores. Aquilo que acontecia era que a Câmara pagava esse outsourcing, e agora quem está a suportá-lo, e a assumir, é a empresa, como deve ser. Não me convenceu, eu sei que não a convenci a si. Eu sei que não a convenci, pelas questões das empresas, e eu aceito isso de barato. Isto aqui, eu convenci-a, porque é obvio que isto não tem nada de truques, é cada um pagar aquilo que deve pagar, neste caso, uma empresa cem por cento municipal tem que pagar. E tem que saber pagar o que gasta.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.10 Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas com o sistema de mobilidade e serviço público de transportes de passageiros e respetiva assunção de encargos – Contrato de Serviço Público AMP – Transdev Norte, S.A:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as): CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Gosto de ser simpático com a Senhora Deputada Carla Ribeiro, mas não lhe sei responder as linhas, nem as meias linhas, porque não trato disso com essa miudeza. O que acontece é que nós entregamos as competências à Área Metropolitana. O único Município que entregou e que depois reverteu, se calhar porque estava na moda as reversões, foi o Porto. O Porto tem sempre um caráter mais imperial, imperialista, tem a mania de ser o “Porto ponto”. Eu critiquei na altura, e disse-o ao Doutor Rui Moreira, que ele tem que aceitar de bom grado os outros, mesmo aqueles mais frágeis, ou mais ou menos eruditos, menos urbanos, porque também existem esses. Ele quis limitar o acesso ao centro do Porto, a algumas carreiras de outros Municípios, Paredes, Gondomar, Valongo. Na Maia não íamos lá muito, não se meteu connosco, porque nós somos suficientemente fortes para ele ter a distância devida. Mas eu recordo-me disso, e até fui em abono dos outros, mas ele, e o Município com esse caráter imperial, não ouviu e manteve a dele e retirou essa competência que tinha entregue à Área Metropolitana do Porto. É o único Município da Área Metropolitana do Porto que ainda hoje avocou e tem na sua égide esta questão dos transportes. Os outros entregaram à Área Metropolitana do Porto, e bem, porque estas questões dos transportes devem ser tratadas de uma forma metropolitana, que é para ter mais consistência. Portanto, a razão de se pagar, é esta. Temos que pagar, e obviamente que isto é o valor que este devidamente definido e calculado e que cada um tem que pagar aquilo que está, naquilo que assumiu em momento oportuno. Relativamente aos atrasos, é verdade que houve atrasos, mas a burocracia inunda-nos, os vistos do Tribunal de Contas, as contestações de muitos operadores, foram muitas, porque eu cresci a ver uma total inoperância, por parte dos serviços da Administração Central a este propósito. Nós não tínhamos transportes públicos melhorados porque tudo era decidido em Lisboa; eu sei que a CDU gostaria que a STCP estivesse na Administração Central, eu só gostaria disso para não ter de pagar os prejuízos que a STCP provoca, e tem provocado alguns, com a pandemia a ajudar muito, etc. É uma forma também de nós podermos decidir em proximidade e fazermos melhor. Eu, sem ser um especialista nesta área, tenho verificado que a Maia, neste último mandato, neste mandato, concretamente e já no outro, em parte do outro, teve um incremento muito positivo no transporte público e vai ter ainda melhor, com algumas iniciativas e com a entrada em funcionamento da operação, que poderá ser em novembro ou início de dezembro. Mas ainda não se sabe em rigor, pelo menos eu não sei, em rigor, quando é que o novo modelo da UNIR vai entrar em funcionamento. Mas será ou novembro ou dezembro. Nós temos tudo pronto, eu ainda esta semana tive uma reunião com a Presidente da Câmara de Matosinhos e o Presidente da Câmara da Trofa, porque nós fazemos parte do lote um. O lote um foi adjudicado por concurso público internacional, a um concessionário, por coincidência é o grupo Barraqueiro que tem na sua égide a Maia Transportes, que é a entidade que nos serve aqui no concelho. Já está tudo operacionalizado. Nós vamos ainda melhorar, num futuro próximo, a rede transportes, através desse modelo. Temos os transportes flexíveis e a pedido, também que estamos a incrementar, e a melhorar, temos a STCP que está também a afinar as suas linhas aqui na Maia, em articulação com o Porto e com os outros concelhos que a STCP serve. Não percebo muito bem o raciocínio quando diz: “devia ser tudo da STCP”, mas a STCP não tem capacidade para poder servir, como serve no Porto. E então, a Senhora Deputada diz: “depois a STCP entregava aos privados”, isto é, fazia outsourcing. Então é contra o outsourcing para umas coisas e não é para outras? Eu tenho a CDU como uma entidade muito criteriosa e que pensa bem, embora com a sua teoria, ou as suas teorias filosóficas, mas independente do valor dessas teorias, pensa bem e tenta ser consistente, mas agora não estou a perceber. Tem que definir se gosta, ou não gosta do outsourcing, para umas coisas gosta, para outras parece que não gosta. Eu gosto se for melhor, se for mais barato, é a regra da inteligência, já sem pensar na inteligência artificial. Nós vamos fazer aquilo que nos mandaram fazer; agora as linhas, eu não lhe sei responder, mas posso pedir aos serviços da Divisão de Mobilidade e Energia para lhe responder.”

Colocada à votação foi a Adenda ao contrato interadministrativo de delegação de competências relacionadas com o sistema de mobilidade e serviço público de transportes de passageiros e respetiva assunção de encargos – Contrato de Serviço Público AMP – Transdev Norte, S.A aprovada por maioria, com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) votos do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra da CDU e uma (1) abstenção do Bloco de Esquerda.

1.11 Postura de trânsito na Rua Sidónio Pais, na freguesia de Nogueira e Silva Escura:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Uma vez que vamos votar entre os pontos um ponto onze e um ponto vinte as posturas municipais, e é só essa a razão de eu vir aqui, eu votarei favoravelmente, mas dado que está aqui o Senhor Presidente da Câmara, eu enviei um pedido, através da Mesa, ao Senhor Presidente da Câmara, um requerimento para poder ficar esclarecido sobre os procedimentos que estão definidos na lei, que a Câmara tem adotado em relação às posturas. Hoje, atendendo a que prevalece sempre o sentido da responsabilidade e de fazer o que tem que ser feito, bem, irei votar as posturas, mas aproveito que o Senhor Presidente está aqui, para lhe perguntar se me vai ou não responder a esse requerimento que lhe solicitei, e outros, solicitei quatro requerimentos, mas este a propósito, para ficar plenamente consciente, como a Câmara está a trabalhar nesta matéria, pergunto se o Senhor Presidente me vai responder. Obrigado”

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido e disse: “Eu sei que um reformado tem muito tempo livre, e mesmo quando aparenta ser distraído, acaba por, com o tempo livre que tem, ler as coisas com mais atenção. O que significa que vejo, no local que eu conheço, que a Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura pediu dois lugares de estacionamento. Ora, eu conheço o lugar, conheço o sítio e vejo que por mim, até é um espaço maior, seria uma boa ideia, porque os carros a parar naquele sítio à hora de movimento são uma praga. Verifico que nos pedem uma postura, onde só se dá um lugar de estacionamento à farmácia, aos utentes da farmácia. A minha pergunta é: há alguma justificação lógica para, quando se pedem dois lugares, num sítio que quando há trânsito pode ficar complicadíssimo, só se conceder um? E para votar em consciência isto preciso de perceber: porque é que quando se pedem dois só se concede um. É só isto. E se já passaram pelo cruzamento sabem o problema.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Sobre as posturas, aquilo que eu sei, é que também aceito que isto seja um bocadinho maçador, mandar aqui as posturas para todos. Todas as sessões vêm cá as posturas e preenchem um pedaço da agenda, embora também não sejam coisas que demorem muito, são coisas que até se pode decidir, se assim o entenderem, numa assentada. De qualquer modo, foi-me dito que está a ser desenvolvido um procedimento interno na Câmara, por forma a que através da via regulamentar se aprove na Câmara, e aqui nesta Assembleia, um regulamento que defina este tipo de decisões, por forma a que depois se cumpra somente essas regras e com isso seja dispensável a vinda das posturas de uma forma individual. Isso irá acontecer, essas regras ou esse regulamento irá ser também aqui aprovado e apreciado, para nós podermos fazer as coisas de uma forma mais simplificada, e mais expedita até. Quanto às outras questões, que não têm nada a ver com isto, mas que o Senhor aproveitou a intervenção para me lembrar, eu vou perguntar aos serviços por essas questões, porque elas vêm via Assembleia, não vêm diretamente a mim. Vão para os serviços, para eles analisarem as questões, depois preparem as respostas e então essas respostas é que vêm a mim, para eu validá-las politicamente. Eu vou perguntar por essas, o Senhor Deputado disse que eram três ou quatro? São quatro, portanto a esta eu já respondi. Foi isto que me foi dado a conhecer, se quiser eu leio-lhe: “Estão a ser feitas diligências pelos serviços municipais respetivos para alterar pela via regulamentar o atual procedimento. Oportunamente essa alteração será submetida à Assembleia Municipal.” O que eu li agora, eu expliquei-o em palavras humildes, mas disse mais ou menos isto.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente diz que responderá então a três, porque esta já está respondida. A questão não foi essa. A questão que eu coloquei em requerimento é, nomeadamente, e isso pretendo saber, se a lei está a ser cumprida. O que o Senhor Presidente disse aqui, nada me garante que a lei está a ser cumprida ou não, portanto agora, o que disse agora aqui, quando ler o requerimento vai perceber claramente o que eu lhe peço. Fico à espera da resposta.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Mas, eu com esta explicação não lhe quis dizer que não vai ser respondido às quatro questões. Vai ser respondido às quatro questões, porque é assim que também a lei determina, é que se responda às quatro questões. Eu é que me adiantei, porque fui informado pelos serviços que nesta questão das posturas, que se pode encurtar toda a tramitação legal de aprovação, pela via regulamentar, e que está a ser preparado um regulamento nesse sentido, que será objeto de análise na Câmara, aprovação, discussão pública e aprovação aqui na Assembleia. Mas isso não impede que os serviços, e eu peço à Senhora Doutora Marisa, que é quem interage entre os vários órgãos, neste caso Câmara e Assembleia, que me ajude a responder do Senhor Deputado, às quatro questões, obviamente.”

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Rua Sidónio Pais, na freguesia de Nogueira e Silva Escura aprovada por maioria, com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) votos do Partido Socialista, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Bloco de Esquerda e uma (1) abstenção da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido e disse: “Eu penso que foi claro que apoiamos que haja até mais lugares para facilitar a vida aos utentes da farmácia. Penso que também foi claro que o Senhor Presidente respondeu ao Deputado Rui Maia, e não me respondeu a mim. São esquecimentos que doem.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Esqueci-me, eu peço desculpa, mas esqueci-me. Mesmo doendo eu vou ser cordial, porque eu esqueci-me de facto e peço desculpa por me ter esquecido, porque eu quando comecei a explicar ia fazê-lo a ambos, mas depois esqueci-me. A explicação não vai alterar a votação, nem eu quero que altere. Aquilo que eu quero dizer ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda é o seguinte: saberá que uma farmácia é uma entidade privada, julgo que tem inteligência bastante para saber isso. A Câmara Municipal não tem a obrigação, nem o dever de criar estacionamento, ainda por cima de borla para a farmácia a; b; ou c; só porque o Senhor Deputado até conhece ou mora lá perto. A farmácia ou as farmácias, ou quem quer que seja, se quiserem estacionamento para os seus clientes, têm que: ou fabricá-lo, ou produzi-lo ou então podem solicitar à Câmara e se a Câmara tiver essa oportunidade disponibiliza-o, e aí será um, dois, ou três, aqueles que forem possíveis, e aquilo que a farmácia, ou quem for, estiver na disponibilidade de pagar. Os serviços que analisam isto, são pessoas sensatas, são técnicos que vão ao sítio, que analisam, e em função das disponibilidades dizem: pediu dois, mas só temos um. Podíamos não ter nenhum. Porque não fomos nós que escolhemos aquele sítio da farmácia, quem escolheu foi o farmacêutico ou quem tutela a farmácia, há sessenta anos. Aliás, eu já conheço a farmácia, não sei se o Senhor Deputado sabe que a farmácia de Nogueira existiu antes do outro lado da rua, no cruzamento, mas no gaveto poente-norte, agora está no gaveto sul-nascente, e não tem de facto estacionamento. Mas isso é uma circunstância de quem escolheu aquele sítio, não escolheu um sítio com estacionamento. Nós não temos uma varinha mágica para produzir estacionamento onde ele não existe. Peço-lhe que seja, obviamente como é, claro no discurso, mas também perceba o outro lado, que é o lado de quem governa e de quem gere o espaço público, não vamos tirar nenhuma faixa de rodagem ou tirar o passeio, que já não é grande, para criar estacionamento à farmácia de Nogueira. Com muita pena minha.”

1.12 Postura de trânsito nos arruamentos a poente da Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu vinha só dizer muito rapidamente que não obstante da votação favorável de todos os sentidos, aqui nesta reunião, pela bancada do Partido Socialista, os que se referem especificamente à freguesia de Águas Santas, ficam automaticamente votados. Não porque, ou contrariando aquilo que são os documentos, não porque a Câmara questionou, à Câmara sobre esta possibilidade de postura, mas sim porque a Junta de Freguesia pediu estas posturas. Quem ler os documentos, dá ideia que a Câmara passou lá um certo dia, e se apercebeu de uma necessidade. No caso: não. Foi a Junta e os meus colegas do Executivo, e está aqui um colega meu, que palmilha as ruas de Águas Santas atento a estas coisas. Obviamente, não é um recado, é um agradecimento. Não quis deixar de perder esta oportunidade, para dizer ao Senhor Presidente que, como sabe, assiste-se a um paradigma da regularização de trânsito na Maia e muito bem, o qual eu agradeço, e nós em Águas Santas temos visto estas alterações significativas. Por isso mesmo, queria pedir ao Senhor Presidente que criasse eventualmente instrumentos de maior apoio ao departamento que regula e que faz sair estas posturas, para que haja uma resposta mais rápida àquilo que são os pedidos das Juntas de Freguesia. Falo obviamente pela de Águas Santas, dou exemplos como: postura de trânsito na Avenida Pastor Joaquim Duarte Machado, Travessa Doutor António dos Santos, Praceta Alberto de Oliveira ou então, na esquina da Pícua, são pedidos com algum tempo a mais aqui na Câmara Municipal, e que nós gostávamos de ver também respondidos, com a celeridade possível. Muito obrigado.”

Colocada à votação foi a Postura de trânsito nos arruamentos a poente da Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas aprovada por unanimidade.

1.13 Postura de trânsito na Alameda de Manuel António Dias Moutinho, na freguesia de S. Pedro Fins:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Alameda de Manuel António Dias Moutinho, na freguesia de S. Pedro Fins aprovada por unanimidade.

1.14 Postura de trânsito na Travessa Estevão Oliveira Maia e Rua de Luís Paiva Fernandes, freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Travessa Estevão Oliveira Maia e Rua de Luís Paiva Fernandes, freguesia do Castêlo da Maia aprovada por unanimidade.

1.15 Postura de trânsito na Rua José Ferreira Cruz, freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Rua José Ferreira Cruz, freguesia do Castêlo da Maia aprovada por unanimidade.

1.16 Postura de trânsito na Rua do Mosteiro, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Rua do Mosteiro, freguesia de Águas Santas aprovada por unanimidade.

1.17 Postura de trânsito na Rua de Salgueiros, na freguesia de Folgosa:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Rua de Salgueiros, na freguesia de Folgosa aprovada por unanimidade.

1.18 Postura de trânsito na Rua das Oliveiras, na freguesia de Moreira:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Rua das Oliveiras, na freguesia de Moreira aprovada por unanimidade.

1.19 Postura de trânsito na Rua do Calvário, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Rua do Calvário, freguesia de Águas Santas aprovada por unanimidade.

1.20 Postura de trânsito na Travessa D. António Moutinho, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a Postura de trânsito na Travessa D. António Moutinho, freguesia de Águas Santas aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e seis minutos do dia quinze do mês de setembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

ATA NÚMERO NOVE

Ata da quarta sessão ordinária da assembleia municipal da maia
Realizada no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e três

Ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezoito de setembro de dois mil e vinte três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento);

3.2 Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre de 2023 – Espaço Municipal;

3.3 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municípia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis;

3.4 Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual);

3.5 Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, informou a Assembleia do pedido de suspensão ao mandato, por seis meses da Senhora Deputada, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos da Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número um e procedeu ao ato de instalação do Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho, como membro efetivo da Assembleia Municipal, tendo este tomado posse. Posteriormente, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Deputada Susana Filipa Coelho Rafael da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Senhor Deputado José Augusto Dias de Azevedo; a Senhora Deputada Carolina Almendra Araújo Alves de Carvalho da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado Ivo Manuel da Costa Pinheiro; o Senhor Deputado Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado José Alexandre Valadas Ponte; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares; o Senhor Deputado José Paulo Rodrigues Cerqueira da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Hugo Alves Gonçalves; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a dez. Estiveram ausentes: o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro”, Ivo Manuel da Costa Pinheiro; a Senhora Deputada e Presidente de Junta de Freguesia de Pedrouços, Isabel das Dores Ferreira Carvalho, da Coligação “Maia em Primeiro” e a Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Domingos Jorge Duarte do Aido, Pároco da Maia, documento identificado com o número onze.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente da Assembleia há duas sessões atrás, pediu a colaboração dos Deputados em relação ao trabalho das comissões que deviam estar atentos que deviam mandar os seus contributos, as suas correções para evitar que depois nesta Assembleia, as coisas não andassem para a frente e para trás e que se pudesse fazer entre todos um melhor trabalho. E eu sou obrigado até a concordar com o Senhor Presidente, em relação ao repto que o Senhor Presidente fez, eu vou-lhe fazer um repto que vai no mesmo sentido, que é: nós enquanto Deputados, temos atas das reuniões de câmara, atas das reuniões da assembleia, atas da comissão das atividades parlamentares e depois estamos bloqueados às atas das comissões de trabalho. Parece-me muito mais fácil, para haver colaboração, que haja informação. Eu não consigo perceber, porque é que neste momento eu não tenho a mínima noção, a título de exemplo, a comissão de proteção animal, se já reuniu, o que é que está a tratar, o que é que pensa fazer. Ora, eu para poder colaborar, corrigir e ajudar, tenho necessidade de saber o que se vai fazendo ao longo do tempo, não é depois em dois dias. Aquilo que lhe pergunto é: porque é que essas atas não estão disponíveis e se pensa pô-las disponíveis ou não. E agora dirijo-me ao Senhor Presidente da Câmara só para fazer um pequeno reparo, o Senhor Presidente há dois ou três anos, não me recordo, talvez mais, fez o favor de pôr os Castelenses de castigo, lá nos bancos virados para a parede. Ninguém gostou, mas pronto, é arquitetura. Só que agora estamos com uma situação também caricata que é: na Rua da Igreja tem umas posturas de trânsito que obrigam a estacionar de marcha-atrás e em espinha; só que as marcações para estacionamento não estão em espinha, portanto, ou se respeita a marcação e não se estaciona em espinha, ou se se estaciona em espinha o carro fica a ocupar dois lugares. E mais caricato ainda é, que depois mais à frente na rua em frente à antiga Junta de Freguesia de Santa Maria é exatamente o contrário. A postura de trânsito é na horizontal, e as marcações na estrada são em espinha, também dificulta o estacionamento. Acho que era preciso um bocadinho mais de atenção, eu sei que são muitas obras, muitos arruamentos, mas isto já lá está quase há dois meses, parece que já é altura de alguém ter reparado e ter feito alguma coisa, porque dificulta efetivamente o estacionamento aos Castelenses. Obrigado.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “A situação que motiva a minha intervenção aqui hoje, tem a ver com uma questão da qual o Partido Socialista tomou conhecimento, através de alguns moradores da freguesia de Folgosa, nomeadamente o Lugar de Vilar de Luz. Situação essa que tem causado algum incómodo e transtorno aos residentes daquela zona. Efetivamente aquilo que os moradores nos reportaram e se queixaram ao grupo do Partido Socialista, relaciona-se com uma empresa de transportes de pesados que estaciona os seus veículos frequentemente junto e na envolvência da Capela de Vilar de Luz, dificultando o trânsito de veículos ligeiros, bem como, a circulação dos poucos transportes públicos que ali ainda circulam. Esta situação tem igualmente colocado em causa a integridade de peões e de veículos, dado que os camiões são obrigados a circular uma parte da via em contramão, por não terem espaço para efetuar as manobras e inclusivamente estacionam também muitas vezes em contramão, devido às características do espaço da via na envolvência da Capela. Esta situação tem provocado um grave sentimento de insegurança nas pessoas, inclusivamente, relativamente às crianças que frequentam o parque infantil ali próximo. Esta empresa adquiriu igualmente um terreno próximo e encontra-se a fazer obras de remoção de terras. Estas obras, segundo os moradores, decorrem frequentemente em horários pouco convencionais, nomeadamente após as vinte e três horas, aos fins de semana, perturbando o direito das pessoas ao seu descanso. Esta situação de insegurança pedonal interfere igualmente, não podemos deixar de o referir, com os percursos da Maia, nomeadamente os percursos PR1 e PR4 que têm respetivamente o seu início e o seu término precisamente na Capela de Vilar de Luz e que tanto têm sido publicitados pelo Município, e bem, digamos. É importante promover o conhecimento do nosso Município, é importante promover hábitos de vida saudável, mas efetivamente também temos que dar garantias de segurança às pessoas, para que elas possam desfrutar destes percursos. E face ao exposto, gostaríamos de questionar o Senhor Presidente da Câmara, se estas obras no horário em que decorrem, foram devidamente autorizadas pelo Município, como prevê o regulamento geral do ruído. E se a Câmara tem conhecimento da situação de estacionamento e da circulação de pesados na envolvência da Capela de Vilar de luz, que tem causado estas perturbações e motivado as queixas destes munícipes. Não queríamos deixar de ressalvar, que obviamente saudamos a iniciativa e o empreendedorismo daqueles que investem no nosso Município e na sua Terra. Contudo, esse investimento não deve, em circunstância alguma, ultrapassar o cumprimento da lei e o direito ao descanso e à circulação em segurança de todos nós. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Na última sessão desta Assembleia chamei a atenção para aquilo que não é um pedido, é uma obrigação da Câmara Municipal: responder. Apresentei requerimentos, quatro ao Senhor Presidente da Câmara e, se se recordam, porque todos temos memória para tal, porque o tempo não é assim tanto, entre a última Assembleia e esta, o Senhor Presidente disse que ia responder, pedindo aos serviços de apoio, que ia responder no imediato. Não tenho nenhuma resposta até agora e, por isto, esta minha intervenção tem a ver com o não cumprimento daquilo que são as obrigações que a legislação estabelece. Não é uma vontade, não é uma colaboração que a Câmara “faz o favor”, não! A lei determina que tem que responder e isso leva muitas vezes, como não tenho resposta, a pensar o que é que nós vimos para aqui fazer às vezes, porque parte da nossa função, que é uma função de acompanhamento e fiscalizadora da atividade, não se pode cumprir, porque a Câmara não colabora. E dado o tempo que tenho para falar sobre este assunto, vou essencialmente referir-me a dois requerimentos, porque os anteriores são sobre posturas municipais, um tema sobejamente debatido aqui nesta Assembleia e que eu ainda não vi esclarecido, mas hei de ver. E, portanto, saltando esses dois, porque não quero gastar o tempo com aquilo que já foi aqui falado, dizer que, no dia catorze de julho de dois mil e vinte e três, por requerimento enviado ao Senhor Presidente da Câmara, através da Assembleia, como está no regimento, solicitei que a Câmara me remetesse cópias dos relatórios intermédios da comissão de acompanhamento dos investimentos da Siderurgia, porque de facto há um acordo estabelecido entre a Siderurgia Nacional e a Câmara Municipal desde dois mil e dois. E, esse acordo prevê que se façam relatórios de acompanhamento perante uma questão que no concelho da Maia, na região, no país, é uma questão delicada. Pese embora as indicações, a que podemos ter acesso da Agência Nacional do Ambiente sobre a questão da poluição, este é um tema que tem muito a ver com a vida das pessoas, nomeadamente nas freguesias de Folgosa e de São Pedro Fins. Não tenho informação. É um tema que venho acompanhando desde o último mandato, não tenho informação. Eu também vou pedir hoje aqui, pela última vez, e depois atuarei, nos termos que a lei me permite. No dia dezasseis de julho de dois mil e vinte e três, por requerimento enviado ao Senhor Presidente da Assembleia, e por isso chegado ao Presidente da Câmara, pedi que a Câmara remetesse os probatórios de publicidade das deliberações de todas as posturas de trânsito. Também não obtive. No dia vinte e três de julho de dois mil e vinte e três, por requerimento enviado, também solicitei que a Câmara, e esta questão é uma questão sensível, quero chamar a atenção para isto, solicitei que a Câmara me remetesse o parecer do fiscal único, que deveria constar do relatório de contas do exercício de dois mil e vinte e dois da Tecmaia, Parque de Ciência e Tecnologia da Maia. É que o documento que nos foi aqui entregue dizia que havia um relatório de fiscal único, dizia não, diz! Diz, quando na verdade não consta nenhum relatório de fiscal único. Depois de haver um pedido, um aviso, um requerimento, eu considero isto uma omissão intencional. E, portanto, irei pedir no sítio próprio, com as tutelas a devida corresponsabilização, por não ter acesso a uma informação a que tenho direito e tenho dever de a conhecer, para, formulando juízos, me poder pronunciar nos termos que bem entender, de acordo com a lei. Não estamos a falar, porque esta questão já foi aqui dita nesta Assembleia, já foi apresentada, foi requerida por mim, volto a referir, no dia vinte e três de julho, e o Senhor Presidente disse que ia responder na última reunião aos requerimentos que eu apresentei. Não tenho também essa informação. Para que saibam os membros desta Assembleia, os Vereadores presentes, e sobretudo as pessoas que aqui e fora nos acompanham, não obtive qualquer resposta a qualquer requerimento. Não, não obtive. A legislação determina que os requerimentos sejam respondidos. Esta falta de correspondência, que é uma falta de respeito para com a democracia, leva-me, já referi, a questionar o que é que estamos aqui a fazer, uma encenação? Vimos ganhar uma senhazinha de presença? Estamos na condição de que nunca saímos, perante um indefensável faz-de-conta que esta Assembleia funciona, com total conivência da Mesa, que se demite de exigir o cumprimento da legislação; já fiz referência a isto nas reuniões preparatórias, e com isso dignificar a democracia. A inércia não faz a democracia, e por isso procurarei, procuraremos, fazer ouvir a voz da razão, por outras formas. Não volto a falar de requerimentos nesta Assembleia, de requerimentos em falta. Não volto a falar deles. Resta-me fazer uma participação à tutela e às autoridades.”

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Louvor ao atleta Diogo Costa, treinadores e dirigentes da União Desportiva de Patinagem da Maia, pelo título de Campeão do Mundo de Solo Dance, no escalão Júnior, documento identificado com o número catorze. De seguida deu nota de um lapso no Voto de Pesar apresentado pelo Partido Socialista e disse: “Por economia de tempo, pedia ao Senhor Presidente também que deixasse já aqui a associação da bancada da Coligação “Maia em Primeiro”, naturalmente, ao Voto de Pesar apresentado pelo Partido Socialista, pelo recente falecimento do Padre Domingos, da Paróquia da Maia, solicitando apenas uma ligeira correção ao texto, porque faz menção, é um lapso certamente, a que o Padre Domingos esteve envolvido na construção da Igreja da Nossa Senhora do Bom Despacho, e não é isso, é na Igreja da Nossa Senhora da Maia. Mas claro que não podemos esquecer todo o trabalho que foi desenvolvido, na recuperação do património, nomeadamente na Igreja de Nossa Senhora do Bom Despacho ou a Igreja de São Miguel da Maia e mesmo na Paróquia de Gemunde, onde também deixou uma marca a esse nível. Muito Obrigado.”

RAQUEL ADRIANA SALGADO AZEVEDO FREITAS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Muito agradeço a intervenção do Senhor Deputado relativamente às lombas redutoras de velocidade, concretamente na freguesia de São Pedro Fins. As lombas redutoras de velocidade dariam uma discussão infindável. Se é verdade que há pessoas que solicitam lombas e que insistem bastante nas lombas, outros há inclusivamente, não só munícipes, como também técnicos, e inclusivamente estudos, que refutam por completo a construção das lombas. As lombas foram solicitadas e respeitaram um procedimento complexo, ou seja, houve a solicitação por parte dos residentes junto do cruzamento das Cardosas. Essa solicitação foi devidamente fundamentada, foi recolhida opinião, foi apresentada e foi avaliada tecnicamente por uma equipa multidisciplinar da Câmara Municipal. Recordo que em Assembleia Municipal em setembro de dois mil e vinte e dois, foi aprovada por total unanimidade, por todas as forças partidárias aqui presentes. Isto não foi algo que surgiu da noite para o dia, como outros pedidos que estão também em análise e estão também em estudo. Efetivamente, na noite que foi construída a lomba, houve alguns sinistros, devidamente registados com um auto das autoridades e que naturalmente o seguro se responsabilizará. Isso também é prova da elevada velocidade que ali naquele cruzamento se pratica. É preciso passeios? Naturalmente que é. E já foram sinalizados e estão previstos, mas não podíamos de todo adiar a construção destas lombas redutoras de velocidade. E deixem-me acrescentar que prefiro claramente escutar telefonemas a reclamar das lombas, do que receber telefonemas constantemente a dizer “houve mais um acidente e não morreu ninguém por sorte”. Portanto, as lombas redutoras de velocidade não são, nem nunca serão, a solução para o problema. Aliás, em qualquer estudo a nível europeu, a sinistralidade, que era em mil novecentos e noventa a nona preocupação no que respeita a causa de mortalidade, passará em dois mil e trinta, para a segunda. Isto é revelador, quer dizer alguma coisa. Não são medidas suficientes, mas são algumas medidas implementadas para constranger de facto a velocidade que ali se pratica. Obrigada.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Deixar uma nota que não é de satisfação, Senhor Presidente, pelo facto de termos aqui uma intervenção, que eu gostei muito de ouvir, foi esclarecedora, mas foi a descoberto do Regimento. Quer dizer, a Senhora Presidente veio aqui fazer um contraditório de uma intervenção. E eu, várias vezes peço a palavra, já aconteceu, e tenho sido impedido. Isto é inaceitável.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu que: “Não é inaceitável, eu é que induzi a Senhora Deputada em erro, porque lhe perguntei se ia fazer uma intervenção e ela ia fazer um esclarecimento. Tem direito a fazer. Tem três minutos para o fazer. Eu cumpri, conforme diz o Regimento.”

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra disse: “Eu concordo plenamente com tudo que foi dito, a única coisa que eu não concordo é com a colocação das lombas não cumprindo com as normas, elas não podem ultrapassar os dez centímetros de altura e têm quase quinze. Têm que eu estive lá a medir. E colocar uma outra lomba num local onde ainda não tem passeios também não é permitido. Faziam-se primeiro os passeios e depois colocava-se a lomba.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número quinze.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Relativamente às baías de estacionamento no Castêlo, perguntei agora mesmo ao chefe de divisão e ele diz-me que na Rua de Avioso está tudo bem. Há marcações em cubos de calcário e que o estacionamento em marcha à ré está bem. Que é agora uma das normas recomendáveis para os carros saírem, em vez de ser marcha-atrás, saírem de frente. Quanto à Rua da Igreja, em que o estacionamento perpendicular está apagado, e a separação dos lugares, vamos intervir no acordo-quadro implementação de passeios e demolição de muros, vamos marcar o estacionamento com cubos de calcário. Está a ser feito, só existem estas questões porque estamos lá a fazer obras, e estamos a fazer obras no Castêlo, se calhar em excesso. Para que saiba, vamos fazer obras de requalificação naquela zona de Gemunde, da Seara, na Escola da Seara, vamos gastar lá há volta de um milhão de euros. Se quiser, o Senhor Deputado David Tavares, na segunda-feira, pode conversar com o arquiteto Pedro Tiago que foi com quem eu falei, e ele fez o favor de me responder na hora a isso. Posso-lhe mostrar a mensagem e tenho aqui fotografias para ver, fotografias que ele tirou agora, quer dizer, foi ao Google e mandou-mas. Ele diz-me que o estacionamento na Rua de Avioso está bem, e as marcações que eu vejo aqui estão bem. Quanto ao outro que vamos fazer a marcação, que são pintadas, posso ver isto melhor na segunda-feira, mas é o que eu lhe posso dizer agora de momento. Posso sugerir se tiver alguma dúvida, que agradeço também esse reparo, se quiser falar com o arquiteto Pedro Tiago, ele está cá e atende-o com todo o gosto. Quanto ao leite no Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, não ouvi bem, mas era o problema de falta de leite? Liguei à Diretora do Agrupamento, e disse-me que a falta de leite que há é de leite achocolatado, que esse não fornecemos, que este ano letivo acabamos com ele. E o leite que é fornecido existe, a professora Sónia Lopes disse que está tudo bem, não há falta de leite. Podem estar a referir-se ao leite com chocolate, que deixamos de fornecer este ano. Fornecemos leite branco, leite branco sem lactose e bebida vegetal à base de soja, este último apenas quando solicitado para as crianças específicas. Isto é a resposta da agora da Diretora do Agrupamento, Professora Sónia Lopes. Alguém está a falar torto. Eu só estou a ouvir de um lado e de outro, e como eu não estou na escola a fornecer leite nem nada disso, não posso discutir mais do que isto. Quanto à esquadra da PSP, de facto, é um rosário, porque nós disponibilizamos um terreno municipal aqui no centro da cidade, para o M.A.I. construir uma esquadra e uma Divisão da PSP. Uma vez que este M.A.I. e “os M.A.I.s” todos não se mexem, não fazem nada, nós fizemos um protocolo que dizia que o Governo ou o M.A.I. faziam o projeto. Ao fim de nove meses eu verifiquei que ninguém no Ministério da Administração Interna tinha mexido uma palha para fazer o projeto. Então falei com o Ministro anterior e pedi-lhe se podia alterar o protocolo para fazermos nós o projeto. Aceitaram, mudámos o protocolo e a Câmara assumiu fazer o projeto, já oferecemos o terreno, e assumimos o projeto. O projeto custa cento e cinquenta mil euros, todas as especialidades, estamos desde março para aprovar o projeto. Primeiro não tinham técnicos para analisar os projetos no M.A.I., andaram a empalear uns meses a fio. Já liguei com o secretário geral do M.A.I. mais uma dúzia de vezes, durante estes meses todos, a pedir o favor se ele trata de aprovar o projeto. Agora ultimamente contrataram umas equipas externas, que a CDU é contra, em outsourcing, porque ninguém quer ir trabalhar, pelos vistos, para o M.A.I., nem se calhar muitos outros sítios da função pública, que é uma coisas que a CDU advoga. Só que não há gente que queira ir, ou pagam mais, ou nada. Aí a CDU tem razão. Tem havido até uns incrementos na receita, esses incrementos podiam dar para pagar mais aos técnicos superiores, para eles terem motivação e irem trabalhar para o M.A.I. ou para outros sítios, em vez de irem para o estrangeiro. Mas é isto. Eu já quase que berrei com aquela gente, porque é impossível. Oferecemos o terreno, fizemos o projeto, nós é que vamos lançar o concurso público e vamos fazer a obra, a única coisa que o M.A.I se propõe a fazer, e esperemos que o cumpra, é pagar a obra que depois vão usar. Porque a obra é para a PSP, não é para a Câmara. Também já disse isso ao Secretário Geral do M.A.I. Só me falta chegar a esta conclusão, porque não reagem, já estamos em finais de setembro e ainda não temos o projeto aprovado. Não é o projeto feito pelo M.A.I é feito por técnicos a que a Câmara adjudicou. Logo que o projeto esteja pronto vamos ter que fazer um contrato interadministrativo em que o Governo vai ter que assumir pagar a obra, nós é que a vamos fazer, nós é que a vamos pagar, mas o Governo vai ter que nos pagar a nós. Se estamos a falhar, e é verdade que já passaram dois anos, estamos a falhar por causa disto. Quanto à empresa de Folgosa de Vilar de Luz, eu não conheço em detalhe, mas tomei nota, é ali junto à Capela de Vilar de Luz? Naquele larguinho. Nós até vamos requalificar esse larguinho, eu acho muito bem que à volta do largo e da Capela de Vilar de luz hajam coisas dignas e condignas para que tudo funcione. Se há isso, eu vou mandar a Polícia lá, e vamos por ordem no lugar. Quanto às lombas, a Senhora Presidente de Junta de Freguesia já explicou muito bem, o Senhor Deputado também já percebeu muito bem. Agora é a questão da altura da lomba, eu vou ver. Sinceramente não vi ainda, mas sei uma coisa, que a Senhora Presidente teve um trabalho muito insistente para a colocação das lombas e sempre muito preocupada porque havia acidentes. E porquê isso tudo? ela não foi clara, mas eu sou. Porque as pessoas não têm educação cívica. Grande parte dos problemas existem porque não há educação, todos nós que temos responsabilidades políticas devíamos dizer abertamente e claramente, não andar aqui a fazer o politicamente correto, com medo das pessoas se zangarem ou de não votarem. Não. Temos que dizer a verdade. Nós não precisávamos de lombas nenhumas lá, se as pessoas se movimentassem devidamente. Era isso que o Senhor Deputado devia vir aqui dizer, antes de dizer o que disse, que disse bem, só que tem medo de dizer isso, tem medo de ser inconveniente para as pessoas. Não. Seja inconveniente para as pessoas, porque isso é que é a verdade. Porque isso é que é ser do Bloco de Esquerda. E eu não sou do Bloco de Esquerda e falo assim aqui, publicamente, porque é verdade isto. Eu gostava de o ouvir dizer assim: “é verdade, não era preciso lombas nenhumas se as pessoas circulassem a cinquenta à hora, ou a trinta à hora. Não, mas não circulam.” A Senhora Presidente com receio de acidentes e de mortes veio pedir insistentemente, e se calhar os técnicos da Câmara, que até se calhar sabem, qual é a altura regulamentar, mas põe um bocadinho mais alta, que é para as pessoas serem avisadas. E se calhar se experimentarem uma vez e voarem depois a seguir já andam devagar. Não? Se não, vá para lá você moderar a velocidade. É preciso ter a noção das coisas. Não é vir aqui só falar. É preciso falar e ter noção das coisas que acontecem. Eu gostava de o ver a fazer esta pedagogia. Quanto ao fogo pirotécnico, não sei que lhe diga Senhora Deputada. Quer dizer, nós daqui a pouco não podemos fazer nada. Não podemos ter touradas, não podemos ter fogo de artifício, mas depois a Senhora não quer, mas a população quer. Depois uns só querem às nove, outros só querem as onze horas. Nós, para que saiba, nós já disciplinamos isso, portanto o fogo é só a partir de uma determinada hora. Por exemplo, nas missas, quando há festas ou romarias, faziam fogo para avisar que ia haver uma missa às onze, ou as nove, e faziam isso um tempo antes. Nós pedimos às paróquias para fazer isso só a partir de uma determinada hora, para que ao domingo e ao sábado as pessoas possam descansar mais um bocadinho. Essa questão do incêndio que houve em Pedrouços, eu por acaso até lhe digo que só fui uma vez a essa Quinta, a um casamento, e fiquei muito bem impressionado com a Quinta. E até disse que para mim era a Quinta mais bem organizada; uma das coisas que me impressionou foi essa sebe, que existia lá, que parte dela ardeu. Um muro verde belíssimo e que fazia um enquadramento àquilo tudo, impecável. A Quinta funcionava muito bem. Eu não posso criticar. Agora, houve lá um descuido. Dizem-me que a pessoa da Quinta não é o responsável pelo lançamento do fogo. Que é um fogo preso, que não é um fogo de canas. Aquele fogo de festas desse tipo, quem casa ou quem faz a festa é que leva esse fogo. Pode ser assim. Mas quem é o responsável é o dono da casa. De qualquer modo, isso está a ser analisado pelas autoridades. Foram chamadas ao local e tomaram conta da ocorrência e estão a analisar e a investigar, inclusivamente a Câmara está a acompanhar isso, a Proteção Civil e a Polícia Municipal. Porque nós Câmara fomos uns dos prejudicados, porque a casa que ardeu era do Município. É evidente que aquelas casas, não sei se sabem, foram umas casas que foram construídas pela Brisa, aqui há muitos anos, quando foi feita a A3, e a Brisa, o Estado, fez aquelas casas para alojar umas famílias em que as casas delas foram absorvidas pela A3, e ao fim de muitos anos a Brisa ofereceu aquilo ao Município, as casas, as famílias e o terreno onde elas estão. Isto é, ofereceu coisa fraca. Não ofereceu nada. E nós, que não somos muito exigentes, gostamos de ajudar, aceitamos. O que devíamos fazer era não aceitar e o Estado ficar com aquilo. Mas nós, não somos desses, não viramos a cara à luta ficamos com aquilo. Isto é, recebemos encargos. Porque as famílias vivem naquelas casas pré-fabricadas há mais de vinte anos, são umas casas fracas. Eu olhei para esse problema, a comunicação social fez daquilo uma odisseia, uma coisa meia ridícula. Felizmente a família que estava lá estava numa festa em Guadalupe, segundo o que eu ouvi, o casal com o filhote. E ainda bem que foram para lá, que assim não tiveram nada. Mas no dia seguinte eles já tinham uma casa. Esta Câmara Municipal disponibilizou-lhes logo uma casa. Lá ao pé. Noutro sítio, mas lá em Pedrouços, à mesma. E forneceu-lhes tudo o que eles precisavam para viver no dia seguinte. Mas isso, a Senhora Deputada não sabe, nem disse. Mas tem que saber, por mim. Se sabe, havia de dizer ali também. Nós ajudámos a família, porque somos desses, somos nós que fazemos isso tudo. Não precisamos que venha cá ninguém, os nossos povos, nós tratamos deles. Agora não queremos é mais povos de outros lados. Isso é verdade. E agora saiu um acórdão, estes dias, que diz que as Câmaras não podem nos regulamentos, dizer que só podem concorrer a habitações sociais em cada Município pessoas que vivam lá há menos de oito a dez anos. Se isso não for assim, andamos a trabalhar para quem não faz nada. Quem não quiser fazer casas e não investir para ajudar quem não as tem, a ter, vai para a praia apanhar sol, não faz nada. E a Maia, ou onde fazem, depois tem que receber as candidaturas das pessoas que não tem casa nesses Municípios. Isso é ridículo. O tribunal ou alguém concluir isto, é porque nunca fez nada na vida. Eu gostava era que eles viessem resolver esses problemas nos Municípios. Fazerem um acórdão em que concluem isso, eu acho uma coisa perfeitamente absurda. Em suma, esse acidente deu-me luz a dizer assim “vamos acabar com aquelas casas. Vamos fazer lá um empreendimento novo e vamos pôr aquelas famílias a viver numas casas novas e construídas de raiz”; já estamos a tratar disso. Está a ver, que há males que vêm por bem.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É à Mesa, naturalmente, como Deputado, que me dirijo uma vez mais, com desagrado. Passam mais de dez minutos do tempo que o Senhor Presidente tinha para falar, e resposta as minhas questões, zero. Ouvimos aqui uma lição. Senhor Deputado do Bloco de Esquerda, depois venha com a cassete atrás e sorva bem a lição que o Senhor Presidente nos acabou de dar, mas o que eu queria eram mesmo respostas às minhas questões.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Esqueci-me de responder, esqueci-me, é verdade, mas o que é que eu posso dizer, não sou eu que lhe vou responder. Eu tenho mais que fazer, entende? Tenho muito que fazer e não me ocupo dessas coisas, está ali a Dra. Marisa Neves que é a responsável por essa unidade de missão e ela ainda na última reunião disse-me que estava a tratar isso. Eu mandei tratar disso, ela pode-lhe responder, quando o Senhor Deputado quiser. Eu não lhe vou responder a si diretamente, nem aqui, eu vou responder através dos serviços da Câmara, porque a lei assim o diz. Agora, eu posso voltar a falar com a Dra. Marisa Neves, que é uma colaboradora de excelência, que eu prezo muito, e posso voltar a falar e a pedir-lhe, a saber como é que estão essas respostas. Não pense que sou eu que sei qual é o nível dessa coisa. Não sei. Porque eu não me ocupo com isso. Eu tenho pessoas, e compreende isso, que tratam de responder ao Senhor Deputado ou qualquer outro. Aquilo que eu faço é: pedir aos serviços para responder de acordo com a lei, e nos prazos, e etc. Não pense que há aqui nada contra si, ou contra ninguém da minha parte, o que há é responder àquilo que me é solicitado de acordo com lei e nos prazos que a lei define, mais nada.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É que a lei do Regimento tem prazos para resposta. E aquilo que está no nosso Regimento é que entre as sessões das Assembleias Municipais deve vir a resposta, isso é o que está na legislação. Depois é assim, a responsabilidade de responder é do Senhor Presidente da Câmara, eu não sei qual é a responsabilidade da pessoa que está sob a tutela do Senhor Presidente. É o Senhor Presidente da Câmara que tem que fazer o favor de esclarecer esta Assembleia, ponto.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Senhor Presidente da Assembleia, o pedido de esclarecimento é muito simples; eu só gostava de saber, depois de eu ter lhe feito uma pergunta em forma de apelo, se o Senhor Presidente me vai responder ou não. Acho que não vale a pena andarmos aqui com requerimentos para estas coisas, é uma coisa simples, é uma resposta curta, e agradecia que tivesse essa amabilidade. Obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, prestou o esclarecimento e disse: “Nós tomámos nota da sua solicitação e em reunião de Mesa vamos tratar do assunto.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor ao “Atleta Diogo Costa, treinadores e dirigentes da União Desportiva de Patinagem da Maia pelo título de Campeão do Mundo de Solo Dance, no escalão Júnior” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o Voto de Louvor ao “Atleta Diogo Costa, treinadores e dirigentes da União Desportiva de Patinagem da Maia pelo título de Campeão do Mundo de Solo Dance, no escalão Júnior” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar pelo “Falecimento do Padre Domingos Jorge Duarte do Aido, Pároco da Maia” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número onze, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar pelo “Falecimento do Reverendíssimo Monsenhor Domingos Jorge Duarte do Aido, Pároco da Maia” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número onze, aprovado por unanimidade.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se os Munícipes:

Maria Paula Oliveira Martins, fez uma intervenção sobre problemas de acesso à habitação social, lendo o documento identificado com o número dezasseis.

Emanuel Fernando Paiva Silva Marques, fez uma intervenção sobre os problemas de acesso à habitação por parte dos jovens Maiatos, lendo o documento identificado com o número dezassete.

Nuno Jorge Ferreira Gomes, fez uma reclamação sobre a ausência de resposta à proposta enviada por si ao Gabinete do Vereador do Desporto, sobre a instalação de um percurso Disc Golf no Parque de Avioso, lendo o documento identificado com o número dezoito.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal (alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Regimento):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, prescindiu do uso da palavra.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Quando duas pessoas, que não são da mesma bancada, falam de assuntos comuns, é porque eles, de facto, coincidem nas preocupações. Eu venho aqui depois de ler o texto que o Senhor Presidente, nos termos da lei, fez chegar a esta Assembleia, com a mesma dúvida e começo pelo programa “Recicle mais, pague menos”, ele é uma nebulosa. Eu tenho falado com algumas pessoas que não sabem nada disto, ou seja, o que é não saber nada disto: Como funciona? Onde está a ser operacionalizado? Quando é que se vai universalizar? Que proveitos efetivos estão neste momento observados objetivamente pela Câmara Municipal e, por isso, a explicação que peço ao Senhor Presidente, ou então algum dos Vereadores, que por acaso não temos a fortuna de estarem aqui, estão em casa a acompanhar as sessões, mas certamente nestas matérias era muito importante, uma vez que o Pelouro é deles, que viessem aqui, que estivessem aqui connosco, para ficarmos esclarecidos. Porque eu admito perfeitamente que o Senhor Presidente não tem capacidade para responder a tudo, mas não são seguramente os funcionários da Câmara que o devem fazer. Esta é a primeira questão, se o Senhor Presidente tiver a informação sobre estes aspetos objetivos: o que é que está abrangido? Como é que funciona? Que benefícios efetivos é que estão a ser monitorizados? Isto é importante para qualquer munícipe e particularmente visível, julgo eu, ou operacionalizável nas áreas em que já está em funcionamento. A segunda questão, também muito objetiva, porque o texto não o é, o texto é muito romanceado, tem a ver com a linha do metro do Porto. A linha do metro entre Roberto Frias e o Aeroporto, que foi inclusive objeto aqui de exposição, algo que está descrito numa sessão da Câmara Municipal, o texto não diz nada, do meu ponto de vista, objetivamente, a não ser que seja outro texto a que o Senhor Presidente se refere. O que eu li não diz nada de objetivo. Eu gostaria de sair daqui desta Assembleia com consciência sobre esta matéria: quando é que vai acontecer de facto essa expansão? Já está no papel escrita? Já se assumiu? Circunstanciando? Quando é que vai acontecer? Porque, fala-se disto há vinte anos, existe algum compromisso escrito com definição temporal firmada para a execução desta obra? É porque, o que se diz aqui neste documento não é o que se diz noutros fóruns. Julgo que a Assembleia Municipal, que representa a população e a oposição representa quase cinquenta por cento da população eleita, quase, estamos quase lá, tem que saber estas coisas, não é depois “alguém vai explicar” ou “o Vereador está em casa a seguir” e ficamos sempre sem resposta. Senhor Presidente, peço-lhe a bondade de responder, que é sua obrigação. Muito Obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Sobre a Civibox, o projeto está pronto e a empreitada foi lançada em concurso público, não sei se internacional, uma vez que a obra ronda os quatro milhões de euros, está em apreciação pelo júri do concurso. Não sei se satisfiz a sua curiosidade, ou se gostava que dissesse que estava preparado. Então acho que respondi bem, a sua curiosidade era saber como estava. Se calhar, esperava que estivesse tudo como dantes, mas não, o concurso foi aberto, foi lançado, é um concurso público na ordem dos quatro milhões e tal de euros, daqui a umas semanas estará adjudicado. Depois terá o visto do tribunal de contas, quem ganhar o concurso fará a obra, e daqui a um tempinho, se tudo correr bem, a Civibox será uma realidade para o concelho. E será uma coisa única, porque eu não conheço nada equivalente, idêntico àquele equipamento, quer em termos estéticos ou de projeto, quer em termos de usos e de funcionalidade. Quanto à Maiambiente, o que posso dizer mais, é a melhor empresa do género do país. Tem em implementação um sistema único no país, vocês queriam destrui-lo, ou querem, não sei porquê. Porque ele é ótimo para as pessoas, para pouparem na fatura, porque as pessoas só pagam de facto aquilo que entregam e aquilo que entregam é uma coisa residual. Não pagam nada que é reciclável, não pagam nada do que é resíduos orgânicos, o que pagam é uma coisa minúscula dos indiferenciados. Nós estamos a cumprir o plano que definimos e de que demos pública nota. Se os Senhores Deputados quiserem um dia ir à empresa visitá-la eu organizo essa visita. O CEO da empresa terá todo o gosto em explicar a esta Assembleia, a todos os Deputados, qual é o estado de implementação do sistema PAYT, qual é a monitorização do sistema PAYT, porque o único Município do país que tem esse sistema PAYT é a Maia, e é a nossa empresa municipal da Maiambiente. Isto é que é a verdade, e as vantagens são evidentes porque as pessoas antes pagavam na fatura da água, pagavam o lixo em função da água que consumiam, que era uma coisa meio obtusa. Agora só pagam os resíduos indiferenciados. Eu em minha casa já tenho esse modelo e pago uma coisa ínfima de resíduos sólidos, pagava cerca de vinte e tal euros por mês de resíduos sólidos, agora pago seis ou sete euros. Isto é uma realidade. Quanto ao plano, o plano é aquele que empresa implementou e está a cumpri-lo. Mas, volto a dizer, se esta Assembleia e se a Mesa desta Assembleia, quiser organizar uma visita desta Assembleia, com os Senhores Deputados, num dia a combinar, para irem visitar a empresa e terem lá um momento de informação e de esclarecimento disto e de tudo o que quiserem, marcamos e fazemos, com todo o gosto. Quanto às ARUs, estão em implementação, julgo que são doze ou treze. Todas estas obras que nós temos feito de reabilitação urbana fazem parte das ARUs. Estamos a fazê-lo em todo o concelho. A quantidade de pessoas que pedem certidões de localização das ARUs, para os empreendimentos, para pagar IVA a seis por cento, são diárias. O benefício das pessoas que fazem obras de reabilitação por todo o concelho e que se enquadram nestas ARUs, que estão aprovadas e em curso, tem benefícios de dezassete por cento em toda a fatura que pagam, é um benefício brutal em todo o investimento que desenvolvem. As ARUs estão aí e estão em pleno desenvolvimento, se quiserem também um dia que se marque aqui uma Assembleia para que os técnicos que tratam disso, do planeamento, e da gestão urbana, do espaço público, virem cá explicar-vos com números e perceberem, estão à vontade. Estamos à vontade todos para que isso possa acontecer. Quanto à Metro, o que está aqui, está bem. A Câmara já teve a apresentação do Conselho de Administração, que veio cá fazer uma reunião há umas semanas, antes das férias, em que foi explicado, traçado tudo. Agora o Senhor Primeiro Ministro vem cá, no início de outubro, para fazer uma apresentação pública da nova fase da rede do Metro do Porto. Uma das linhas que vai ser apresentada é esta linha dois, que nós chamamos a segunda linha da Maia, vai desde à Asprela, ou Hospital de S. João até ao Aeroporto. O traçado está definido. As sondagens foram feitas, o estudo prévio está a ser desenvolvido pela Metro do Porto. O Senhor Primeiro Ministro, o Senhor Ministro do Ambiente e da Mobilidade e o Senhor Secretário de Estado da Mobilidade escreveu-me uma mensagem, Jorge Delgado, no dia quatro de setembro o seguinte: “Viva, queremos fazer um evento do lançamento das linhas do metro do Porto, a segunda linha da Maia incluída, podes dia vinte e três de setembro às onze horas?” e eu disse: “Sim. Com muito gosto, obrigada e um abraço". E ele respondeu-me “Ok deixa ver se dá para todos os outros. Um abraço” no dia sete escreveu-me outra mensagem a dizer: “Já não será dia vinte e três, esperamos data do Primeiro Ministro, espero que seja muito em breve, talvez inicio de outubro.” É o Senhor Secretário de Estado que me mandou estas mensagens, a dizer que está dependente do Senhor Primeiro Ministro do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro, que quer vir cá, a essa apresentação e que para ele vir, tem que se ter agenda, tem que se disponibilizar. A apresentação sem o Senhor Primeiro Ministro era no dia vinte e três de setembro, vinha cá o Ministro e o Secretário de Estado, mas como o Senhor Primeiro Ministro quer vir, adiaram e estão à espera de uma data em que ele possa para vir. Diz ele, em princípio no início de outubro. Nós estamos à espera, eu e os outros Presidentes de Câmara e o próprio Conselho Executivo ou Comissão Executiva da Metro do Porto.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para solicitar um pedido de esclarecimento e disse: “É muito rápido, eu não percebi e queria ficar devidamente esclarecido, não só eu, todos nós. O Senhor Presidente disse aqui que estão aqui a querer liquidar, acabar, matar a empresa Tecmaia. Mas quem? o Partido Socialista? Nós, aqui na Assembleia? Eu não percebi.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, interrompeu dizendo: “Eu não falei em Tecmaia. O Senhor está com alucinoses da Tecmaia. Eu disse a Maiambiente.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, disse: “Desculpe, Maiambiente. Isso mesmo. Peço desculpa. Fui eu que disse isto?”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, respondeu dizendo: “O Senhor está com uma alucinose da Tecmaia, e disse Tecmaia em vez de dizer Maiambiente.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, interrompeu dizendo: “Alucinose deve estar o Senhor, eu não! Eu nunca dormi preocupado com esse assunto.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, respondeu dizendo: “Eu estava a falar da Maiambiente, o Senhor falou na Tecmaia.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, interrompeu dizendo: “Mas foi um engano. O Senhor Presidente também se engana.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre de 2023 – Espaço Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Tomei nota do agradecimento, lá do modelo que nós inovamos em abordar as necessidades dos alojamentos das famílias de etnia cigana com a FAUP e obviamente também com a nossa equipa. E a FAUP, entenda-se que não é a Faculdade de Arquitetura só, é a Faculdade e todas as outras disciplinas que a Faculdade de Arquitetura chama para o processo. É um agradecimento. Agora as duas questões: os imóveis, não é verdade aquilo que a Senhora Deputada disse. Primeiro quem vai comprar os imóveis é o Município da Maia, não é a Espaço Municipal. A Espaço Municipal é instrumental, é ela que faz o trabalho de pesquisa, de análise, de avaliação, e depois propõe. Mas quem compra é a Câmara, para o Município, e quem paga é a Câmara. Isso é a primeira correção. A segunda, é que os valores para o Município ficam a custo zero. Porque quem vai pagar de facto ao Município esses fogos é o PRR, é a União Europeia, e isso é ótimo, só devia era vir aqui agradecer. Agora, como a Senhora Deputada não percebe, porque não tem que fazer nada, não tem que concretizar nada, dá-se ao luxo de dizer isso, que é um mau negócio, que é isto, que é aquilo, quando não é. Mais, nós não vamos ao mercado influenciá-lo negativamente, nós não usamos o direito de preferência para comprar este tipo de fogos, porque senão criávamos uma instabilidade no mercado privado, que eu respeito muito. Ainda hoje tive aqui a Ministra da Habitação e a Senhora Secretária de Estado da Habitação, e elas que estiveram cá e, até almoçaram cá, disseram nas televisões, não sei se viu, que o Município da Maia é um exemplo, elas vêm cá e aprendem connosco, nós fazemos as coisas bem. Ela disse-me isto. A Senhora Ministra disse-me isto. Agora vocês não gostam de ouvir isto, eu tenho muita pena. Isto é que é a realidade, não fui eu que disse foi a Senhora Ministra, Marina Gonçalves. E disse isso publicamente, no discurso que fez ali no Sobreiro, hoje de manhã ao meio dia. Se quiserem vão ver a RTP e a SIC, o Senhor Presidente esteve lá e ouviu. Não é verdade? O Senhor Deputado Rui Maia não gosta de ouvir isto, não gosta porque ele cisma uma coisa e não sai dali. As tipologias não sei. Sei que são T2 e T3, T1 não há. Mas vá ver quanto é o IHRU. O IHRU, como saberá, tem uma tabela por metro quadrado de construção, e é esse valor que o IHRU paga. Não paga mais. O que eu lhe estou a dizer é que estes fogos cabem nesse valor máximo. Isso resulta em que os fogos para o Município da Maia custam zero. Isso é excelente.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.3 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municípia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municípia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis”, aprovado por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) da CDU e uma (1) do Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista.

3.4 Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “A primeira questão, há algumas questões muito objetivas sobre este ponto, contratação de auditoria externa para o ano de 2023. Nós para a semana estamos a três meses do final do ano, e a minha primeira questão para o Senhor Presidente, cuido que sei a resposta, é: o serviço que vai ser prestado é para o ano inteiro, e portanto, nós vamos ter a possibilidade de conhecer aquilo que há de ser o trabalho desta auditoria, cujo orçamento da prestação de serviços não chega a vinte mil euros, em expressão da vontade que certamente a Câmara terá em manter esta empresa, porque fará bom trabalho. É a mesma empresa que não entregou, ou se entregou nós não temos, o relatório por referência à Tecmaia (agora não me enganei) sobre as contas de dois mil e vinte e dois, é a mesma empresa. E a minha primeira pergunta ao Senhor Presidente da Câmara é: trata-se de um trabalho que tem a ver com apreciação do ano integral de dois mil e vinte e três e faz-se aqui referência à legislação; e a legislação também diz, o 77º artigo da Lei n.º 73/2013, é uma legislação que já está em vigor há dez anos, também faz referência às obrigações da empresa que faz auditoria, para com a Câmara e a Assembleia (não é só em relação à câmara) e eu vou ler para que fique claro, que é para sabermos se vai haver esta correspondência legal, porque nós estamos aqui para ter conhecimento das contas e naturalmente para as exigir auditadas e vou fazer referência ao que está na legislação no artigo d) deste diploma “A empresa auditora deve remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo (que somos nós) de entidade a informação sobre a respetiva situação económica e financeira.” Ora, nós vamos a três quartos do ano civil, já tínhamos direito a um relatório. Eu pergunto se esse relatório vem, se possível, na próxima Assembleia, porque ele devia ter sido entregue em junho. Naturalmente, como sempre, acompanharemos a votação dos nossos Vereadores que é uma votação de crédito e de colaboração com a Câmara Municipal. Nós também o vamos fazer, no entanto, ficando aqui em ata, que queremos ter acesso, porque é o que está na lei, ao relatório semestral das contas do primeiro semestre, e no final do ano estaremos aqui para fazer também o acompanhamento, a leitura, a apreciação, e com isso também a votação, por referência ao segundo relatório do segundo trimestre do ano dois mil e vinte e três. Se o Senhor Presidente tiver a bondade de explicar, como é que vai funcionar esta empresa em relação ao pretérito, eu agradeço. Obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Estamos aqui a aprovar este ajuste direto ao Revisor Oficial de Contas do Município que no ano de dois mil e vinte e três, se propõe, creio que pelo mesmo preço do ano transato, desempenhar as mesmas funções. Também ouvi aqui falar, de relatórios semestrais e saber como é que isso ia funcionar. Eu espero que funcione como sempre funcionou. E como aliás hoje funcionou. Hoje temos o relatório semestral de contas da Espaço Municipal já cá tivemos o do Município e teremos os que faltarem se eventualmente faltarem, que não tenho isso presente, onde está obviamente a informação do Revisor Oficial de Contas, cumprindo aliás a lei. O que me preocupa não é isso, o que me preocupa é a fundamentação que os serviços financeiros do Município trazem a esta Assembleia, para aprovar este ajuste direto e a fundamentação invocada, que é absolutamente válida, diz que no âmbito do processo de descentralização, estando nós em setembro do ano de dois mil e vinte e três, os serviços ainda não conseguem ter uma avaliação real do impacto que esta descentralização tem do ponto de vista contabilístico, e este impacto é de tal ordem que cria dificuldades na feitura de concurso. E o que eu queria perguntar ao Senhor Presidente da Câmara, sendo certo que os serviços irão ultrapassar estas dificuldades é: se esta Assembleia Municipal se deve preocupar com os impactos dessa descentralização na atividade corrente do Município. Porque isso é que é verdadeiramente importante, e creio que a mutação que está a ocorrer tem passado despercebida, pelo menos, para alguns dos Senhores Deputados desta Assembleia Municipal.”

O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Relativamente, ao assunto que está aqui a ser apreciado, ele está devidamente explicado, cuidadosamente explicado. Está dentro da lei, é isso que referiu. Os serviços do departamento jurídico fizeram um procedimento, cumpriram a lei, o valor que está aqui está enquadrado, a justificação está feita, isso cabe aos serviços respetivos de contratação pública tratarem. Não me cabe a mim invadir essas áreas de missão dos serviços. Eu queria dizer também aqui nesta Assembleia que esta semana, para os mais desatentos ou descuidados, esta semana foi publicado o anuário financeiro dos Municípios, feito pela ordem dos Contabilísticas Certificados, os antigos TOCs, e que anda neste âmbito, estamos a falar de Revisores Oficiais de Contas, de Técnicos Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, esse anuário aborda entre muitas outras coisas, os Municípios maiores no país. Os maiores Municípios onde a Maia se enquadra e que têm a melhor eficiência financeira comparativa. E no ranking global este Município é o quarto, acima de Lisboa, do Porto, de Matosinhos, de Oeiras, Cascais, de todos, menos três. É o quarto Município com maior eficiência financeira. Se tiverem dúvidas consultem o anuário que foi publicado esta semana e vejam lá o que é, a esse nível, o nosso Município. Isso é que eu gostava que viessem aqui dizer, mas se não dizem, digo eu, porque é verdade. Quanto àquela questão que o Senhor Deputado António Fernando referiu, eu também quero esclarecer, que a descentralização que nós assumimos por obrigação, na data limite, isto é, o Estado, o Governo, a Administração Central, devem-nos milhões de euros neste momento. No âmbito da educação, no âmbito da ação social e no âmbito da saúde, são três áreas fortíssimas, que nós assumimos por obrigação. Só assumimos no limite do prazo, e todas elas nós estamos à espera que nos paguem, porque nós já pagámos: as refeições, os transportes, o ar condicionado nos centros de saúde, a conservação e a manutenção que nós tivemos que assumir para o transporte dos médicos, dos enfermeiros, etc. Não nos pagam aquilo que está contratado, assinado. O Senhor Deputado em vez de vir para aqui inventar coisas, sonhos e fantasias, o Senhor esteja caladinho e vá é falar com quem nos deve o dinheiro para nos pagar. Era ter vergonha e ir atrás disso, porque nós é que estamos a arder. Já pagámos, se não, as criancinhas não tinham o que comer nas escolas. Nos é que estamos a suportar isso. Eu ainda esta semana estive com a Senhora Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Doutora Luísa Salgueiro, num almoço na Diocese do Porto, em que o Senhor Bispo nos convidou para nos agradecer as Jornadas Mundiais da Juventude, e o nosso envolvimento, empenhamento e ajuda. Nós fomos lá, e estava lá a Doutora Luísa que, no final, quando saiu comigo, no Seminário de Vilar e a propósito do Congresso que vai acontecer amanhã, dia trinta, eu perguntei-lhe por isso, e ela respondeu: “pois eles disseram que nos iam pagar eu espero que nos paguem rapidamente”, mas a verdade é que a Câmara de Matosinhos também está a arder, a dívida também existe, não é só para nós. E eu disse-lhe: “mas eles tiveram receitas adicionais de quase seis mil milhões de incremento na receita e então não nos pagam o que nós assinamos? Isto é uma brincadeira.” E ela disse-me: “Não é o Ministro das Finanças é a máquina que está ali no control board.” Mas obviamente que o Ministro e o Governo é que mandam. Senhor Deputado, isto é que é a realidade, se quiserem que eu traga qual é o valor eu trago, de cada uma das áreas.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Neste discurso foi uníssono, o que veio aqui dizer o Senhor Deputado António Fernando e depois o Senhor Presidente coadjuvou-o, que é, que nós tivemos, no fundo, tivemos uma explicação, que a culpa é do Governo. A culpa de não termos um relatório, e de não termos a tempo, conforme estabelece a lei, os documentos, aliás também é nossa, que não acompanhamos nada destas coisas. Nós estamos aqui para tratar de questões que dizem respeito a esta Assembleia, e não reclamo mais do que aquilo que esta na legislação e, portanto, não cumpre.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra solicitou um pedido de esclarecimento ao Senhor Deputado Rui Leandro Alves Da Costa Maia e disse: “O Senhor Deputado disse que faltava um documento, e eu gostava de saber que documento é que falta, é que se é aquele documento que o Senhor Deputado aqui leu, na alínea d) do número um, do artigo setenta e sete, que diz que compete ao auditor que procede à revisão legal de contas remeter semestralmente, aos órgãos Executivo e Deliberativo, informação sobre a situação financeira do Município, se é isso que o Senhor Deputado diz que falta, eu nem sei o que dizer. Porque hoje está na ordem de trabalhos um documento desse calibre, e esta Assembleia já discutiu, e o relatório semestral de contas, nem se quer foi há muito tempo, com a informação do Revisor Oficial de Contas. Mas se é outra coisa que o Senhor Deputado não quer esclarecer, pronto.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Claro que não passa aqui de um exercício novamente de demagogia. Mas deixar aqui esta questão, que é: o auditor trabalha sem ser contratado. Por aquilo que o Senhor aqui acabou de dizer, este auditor anda a fazer trabalho antes de ter contrato com a Câmara Municipal.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse “Última intervenção Senhor Presidente: não havia relatório, agora há relatórios sem haver contratos. Leia a ordem de trabalhos, esta e as anteriores, se quiser, se não quiser não leia. Nós estamos a aprovar em sede de Assembleia Municipal hoje, um procedimento que, creio, que não se iniciou hoje, mas também é uma questão de ler os documentos.”

Colocada a votação foi a “Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual)”, aprovada por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor sendo: vinte e quatro (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; três (3) votos contra sendo: dois (2) Bloco Esquerda, um (1) da CDU e uma (1) abstenção do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número vinte e dois.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número vinte e três.

3.5 Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia”, aprovado por maioria, com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do Partido Socialista, um (1) voto do PAN, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra sendo: um (1) da CDU e um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Como dizia Mário Soares, “só é vencido quem não luta.” Nós não podemos ser amordaçados só porque o Senhor Presidente entende. Eu invoco aqui a figura da interposição, porque de facto eu pedi a palavra, ainda não tinha começado o ponto seguinte, para dar aqui um esclarecimento que é cabal e é importante para toda a Assembleia. Pois então se me dizem que este assunto está absolutamente sanado, as contas já vieram aqui e veio o relatório, e segunda-feira, fiquei agora a saber pela Vereação do Partido Socialista, que segunda-feira este relatório vai à reunião de Câmara, senhor Presidente, há coisas que têm que ser explicadas. Eu até pedia uma intervenção dos Senhores Vereadores, que já podem falar, por este Regimento, e não se pode calar assim as pessoas, porque isto é uma Assembleia democrática. Esta nota é também um protesto à Mesa, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu que: “Faça os protestos que entender, dizer-lhe que não lhe dei a palavra porque já tinha sido votado o ponto e já estávamos no ponto seguinte, foi essa a razão, eu disse-o.”

E sendo vinte e três horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de setembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pelo 2.º Secretário, Pedro Miguel Sousa Carvalho.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

O 2.º Secretário da Assembleia Municipal

Pedro Miguel Sousa Carvalho

ATA NÚMERO DEZ

Ata da sexta sessão extraordinária da assembleia municipal da maia
Realizada no dia dezassete de novembro de dois mil e vinte e três

Ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sexta Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dois de novembro de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número oito da quinta Sessão Extraordinária de quinze de setembro de dois mil e vinte e três;

1.2 Ata número nove da quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e três;

1.3 Relatório e contas semestrais de 2023 – Câmara Municipal da Maia;

1.4 Relatório síntese de conclusões – informação sobre a situação económica e financeira a 30-06-2023 dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Águas e Saneamento da Maia (SMAS da Maia);

1.5 Relatório e Contas 1.º semestre 2023 – Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A., E.M.;

1.6 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras do 1.º semestre de 2023 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - para conhecimento

1.7 Relatório e Contas 1.º semestre 2023 – Maiambiente, E.M.;

1.8 Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre 2023 – Fundação Conservatório de Música da Maia, F.P.;

1.9 Designação de representante da Assembleia Municipal para a Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia;

1.10 Abertura de procedimento concursal de dirigente, para provimento do cargo de Chefe da Biblioteca Municipal (Composição do Júri);

1.11 Adesão do município da Maia à Fundação Casa da Música na qualidade de Membro Fundador;

1.12 Aprovação do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar;

1.13 Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022;

1.14 Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023;

1.15 Postura de trânsito na Rua Nova do Souto e arruamentos envolventes, na Freguesia de Cidade da Maia;

1.16 Postura de trânsito na Av. do Bairro e Rua da Quinta Amarela, na Freguesia do Castêlo da Maia;

1.17 Postura de trânsito na Praceta Artur Marques, na Freguesia da Cidade da Maia;

1.18 Postura de trânsito na Rua Ângela Adelaide Calheiros de Menezes e Rua de D. Júlio Tavares Rebimbas, na Freguesia da Cidade da Maia;

1.19 Postura de trânsito na Praceta Álvaro do Céu Oliveira, na Freguesia de Águas Santas;

1.20 Postura de trânsito na Travessa e Rua Guerra Junqueiro, Freguesia de Águas Santas;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. O Senhor Presidente deu nota que, atuando de acordo com a aprovação do Regimento na sessão de quinze de setembro de dois mil e vinte e três, na última sessão tinha sido distribuído a todos os presentes a declaração de consentimento para a transmissão em direto das sessões da Assembleia Municipal da Maia, para assinarem, e constatou-se que alguns Senhores Deputados não tinham entregue a declaração assinada. Identificou de seguida os nomes dos Senhores Deputados em falta, dando nota que as suas intervenções não poderiam ser transmitidas caso não entregassem a declaração assinada. De seguida deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a quatro. Esteve ausente a Senhora Deputada do Partido Socialista, Francelina da Silva Moreira Mota Maia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes no uso da palavra disse: “A explicação é esta: se vamos assinar algo que decorre do que está tipificado na lei não há dúvidas. A minha reserva em não assinar tem a ver com o texto que o Senhor Presidente me fez chegar, quando eu tiver oportunidade de discutir com a Mesa a natureza do texto, eu estou disponível para, de acordo com as orientações que até fiz chegar ao Senhor Presidente, eu tive o cuidado de pedir um parecer, dois aliás, e fazer chegar à Mesa, o Senhor Presidente esta semana deve ter tido acesso à informação que eu enviei; quando eu tiver a oportunidade de discutir consigo a natureza do texto, eu estou disponível para assinar de acordo com as orientações que a tutela deu, e não de acordo com o texto que os Senhores nos apresentaram. É diferente, Senhor Presidente. Só para dizer que eu estou disponível para que as gravações hoje ocorram, quando eu vier aqui falar. Fica aqui registado que eu não me oponho a que façam gravação se eu vier falar, o que eu me oponho é à natureza daquele texto, Senhor Presidente.”

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número oito da quinta Sessão Extraordinária de quinze de setembro de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Os Senhores Deputados: Mário Jorge Guedes Martins; Cândido Joaquim Lima da Silva Graça; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos; Marco Filipe Ferreira dos Santos; Manuel Joaquim Meireles; não votaram porque não estiveram presentes na sessão a que a ata diz respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Colocada à votação foi a Ata número oito da quinta Sessão Extraordinária de quinze de setembro de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.

1.2 Ata número nove da quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e três:

Não se verificaram inscrições.

Os Senhores Deputados: João Pedro Guimarães Pinto; Catarina Isabel Marques Maia; Isabel das Dores Ferreira Carvalho; Carolina Almendra Araújo Alves de Carvalho; Susana Filipa Coelho Rafael; Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos não votaram porque não estiveram presentes na sessão a que ata diz respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Colocada à votação foi a Ata número nove da quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e três, aprovada por unanimidade.

Entrou na sala às 21:45h a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”.

Entrou na sala às 21:48h o Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, do Bloco de Esquerda.

1.3 Relatório e contas semestrais de 2023 – Câmara Municipal da Maia;

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número cinco.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.4 Relatório síntese de conclusões – informação sobre a situação económica e financeira a 30-06-2023 dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Águas e Saneamento da Maia (SMAS da Maia);

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Respondendo à Senhora Deputada da CDU, eu atentei também nessa nota que fez sobre a cantina dos SMAS e o que me parece é que o Regulador apenas está preocupado com o eventual enquadramento legal, e portanto o Regulador não fez mais do que o que tem que fazer: é verificar se, de facto não se está a cair numa ilegalidade em que não haja intenção por parte dos SMAS, e eu compreendo que se estamos a ter uma refeição de valor inferior ao subsídio de alimentação, estejamos (aquilo que acontece a muitas empresas com outros valores) a dar remunerações ocultas. Eu sei que não tem significado, mas o Regulador tem que atentar e tem que chamar a atenção dos SMAS para uma eventual ilegalidade, penso que é esta a visão do auditor.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra fez uma nota de protesto à Mesa e disse: “Senhor Presidente, eu tenho que apresentar uma nota de protesto que fique em ata, porque eu recebi uma ordem de trabalhos que incluía vários pontos para análise, para conhecimento, mas esses pontos permitem-me usar pelo regimento três minutos para cada um. Eu não posso chegar a esta Assembleia e ser confrontado, porque numa qualquer reunião de líderes, que eu não tenho conhecimento, estão todos juntos, eu não sei qual é o meu tempo, não sei que tempo é que disponho, penso que todos os Deputados desta Assembleia sabiam isso, com a exceção de mim próprio, portanto, mais uma vez as coisas não estão a funcionar. Mais uma vez, há aqui filhos e enteados, eu não posso chegar aqui no próprio dia e na mesma hora, aquilo que eu poderia ter preparado para dezoito minutos ter que passar a três. Nem sequer reconheço a competência para alteração de uma coisa destas, sem a informação dos Deputados.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.5 Relatório e Contas 1.º semestre 2023 – Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A., E.M.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.6 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras do 1.º semestre de 2023 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.7 Relatório e Contas 1.º semestre 2023 – Maiambiente, E.M.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.8 Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre 2023 – Fundação Conservatório de Música da Maia, F.P.:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número cinco.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.9 Designação de representante da Assembleia Municipal para a Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia;

Foi apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” uma proposta de criação da Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano, documento identificado com o número sete.

Colocada à admissão foi a proposta “Criação de Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número sete, admitida por maioria com trinta e um (31) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, dois (2) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; nove (9) votos contra do Partido Socialista e uma (1) abstenção do Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Entrou na sala às 22:05h o Senhor Eugénio José Vieira Teixeira, em substituição do Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Esta proposta não representa mais do que a habitual forma de atuar da Mesa e do Executivo, que em cima da hora, de uma forma que viola o que a legislação determina, e o Regimento, às seis e meia da tarde, chega-nos uma proposta, uma coisa é falar disto na reunião de líderes, e eu assumo já que não pude estar e foi o meu colega de bancada, Edgar Rocha, que esteve, mas não tinha conhecimento do texto desta proposta. Portanto, isto é um ato de desonestidade política e eu peço para que fiquemos por aqui Senhor Presidente, que retire esta proposta e que ela seja de facto debatida. Diz-se na proposta que ela advém de uma vontade do Senhor Presidente, mas para a criação de uma comissão. Mas para fazer o quê? Discutirmos isso? Cria-se uma comissão ad aeternum? Que há de ficar este mandato e o próximo quando a lei diz que as comissões respeitam um mandato. Estamos outra vez a andar para trás neste debate. O que eu peço é respeito pelos Deputados, respeito pela lei e respeito por esta Assembleia. Porque nós não podemos continuar a fazer este tipo de jogadas políticas. O que eu acho e peço é que seja respeitado o trabalho da Mesa, o trabalho dos Deputados e sobretudo a lei, senão, teremos de nos pronunciar, obviamente.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, no uso da palavra disse: “Eu não sei se estava distraído a assinar o documento que me pediram, mas pareceu-me que nesta votação o Senhor Presidente não deu a oportunidade da abstenção, eu queria me abster, porque eu não faço a mínima ideia do que estão a falar e ouço qualquer coisa como um e-mail às cinco e meia, às quatro e meia, às sete e meia, mas podem ver nos serviços que mais uma vez, eu não recebi e-mail nenhum. E eu em consciência não posso votar contra, nem a favor, nem coisa nenhuma, porque não faço ideia. No mínimo, apresentavam a proposta e depois votava-se a sua aceitação, ao contrário, isto não me parece correto de forma nenhuma.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes no uso da palavra disse: “Estamos aqui a discutir uma proposta subscrita por mim, e que pretende dar resposta a uma solicitação sabiamente feita, aliás, pelo Executivo da Câmara Municipal da Maia a esta Assembleia Municipal, no sentido de indicar um representante desta Assembleia, para uma comissão político-técnica, de acompanhamento do programa do Parque Metropolitano da Maia. Esta solicitação do Município foi distribuída por todos os Senhores Deputados e todos os Senhores Deputados sabem bem e percebem bem a importância que este Parque Metropolitano terá para o Município da Maia e para a Área Metropolitana do Porto, e por isso mesmo se chama Metropolitano. A Câmara Municipal da Maia deliberou por unanimidade, na sua reunião de Executivo, que a criação desta comissão de acompanhamento, por parte da Câmara Municipal, permitiria que esse acompanhamento fosse feito também por um Vereador eleito pelo Partido Socialista, que são os membros da Câmara que existem, que são os da Coligação “Maia em Primeiro” e os do Partido Socialista. Quando esta matéria surge no seio da Assembleia Municipal, eu próprio disse a todos os Senhores Líderes Parlamentares qual era o meu entendimento. O meu entendimento era, face à importância deste projeto, que a Assembleia Municipal deveria, ela própria, acompanhar os trabalhos da criação deste Parque Metropolitano. Ao fazê-lo, a Assembleia Municipal, estaríamos obviamente a alargar o espectro político deste, acompanhando e, com isso, permitir que este projeto fosse um projeto Municipal com características suprapartidárias e até supramandato, já que estamos aqui a falar de uma obra que vai muito para além do mandato. Fiquei obviamente convencido da anuência de todas as forças políticas representadas. Curiosamente, já ouvi aqui falar sobre essa matéria, até antes do autor da matéria ter cá vindo e explicar a matéria e também já reparei que as restantes forças políticas, retirando o Partido Socialista, estão aqui calados, eu gostaria de fazer aqui um repto: eu não sei se as forças políticas para além do Partido Socialista e da Coligação “Maia em Primeiro” têm algum interesse nesta matéria, se não tiverem, só para me livrar das entropias habituais que aqui são feitas, eu retiro esta proposta e apresento um candidato da Coligação “Maia em Primeiro” para representar a Assembleia Municipal nesta comissão. Portanto, Senhor Presidente, dou a palavra às restantes forças políticas. Se quiserem, se não quiserem escuso de cá vir outra vez. Retiro a proposta.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra disse: “Eu só ainda não pedi a palavra, porque eu não ouvi o Senhor Presidente a perguntar se havia intervenções relativamente a este ponto, por isso é que eu ainda não intervim. Eu tinha aqui exatamente uma declaração da CDU relativamente a este ponto. Eu sei que é para votação, mas o facto de este ponto não ter sido discutido, e a CDU achar importante haver uma discussão sobre este assunto, pela importância que tem, era isso; e no caso de não haver discussão ia pedir para juntar o texto à ata. De qualquer forma acompanho, tal como na reunião de líderes tínhamos dito, acompanhamos a criação da comissão de acompanhamento. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Ora, fala-se aqui na proposta de texto, ela foi proposta em comissão de líderes, o texto é que não foi discutido. Nós temos que assumir aqui um texto que o Senhor Deputado António Fernando resolveu redigir. E face à ideia de que isto foi tudo discutido na comissão de líderes. Não! E as minhas perguntas são muito claras, Senhor Presidente: Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia, quais são as funções. Escalpelizar aqui que funções é que são estas. Eu tenho bem presente a Comissão de revisão do Regimento, que chegamos ao fim e sabemos como é que esta comissão funcionou. Os Senhores decidiram e nós tivemos que votar, independentemente do sentido de voto que lhe demos. E, portanto, discutir seriamente uma comissão implica nós sabermos pelo menos duas coisas: a primeira é quais são as funções desta comissão; e a segunda é se as ações que a comissão empreender serão ou não consequentes, uma vez que o Senhor Presidente quer criar uma comissão. Temos que ter isto muito bem explicado. Eu vou gastar o meu precioso tempo numa comissão, ou qualquer Deputado que a ela adira, nós temos que saber o que estamos a fazer. Esta é a primeira questão. A segunda questão tem a ver com um aspeto legal. É que as comissões não ficam para lá dos mandatos. Já discutimos isto aqui. As comissões esgotam-se no mandato. O que está aqui proposto é que manter-se-á em funcionamento para lá do término da execução do programa e, já sabemos que este programa não tem execução este mandato. Se conseguirmos discutir estes aspetos e passar isto a texto, que as partes sufragarão, nós estamos naturalmente muito interessados e disponíveis abertos sempre a colaborar com o Executivo. Sempre. Agora, não estamos é disponíveis para enveredar por quaisquer discursos demagógicos, nem em funções que os outros querem atribuir para seu belo prazer, nem em senhas de presenças só por senhas de presença. Também deixo isso aqui reiterado, porque já tive esse discurso aqui, Senhor Presidente. Ou definimos as coisas e quais são as funções, ou então estar a criar comissões que não sabemos exatamente o que é que elas vão fazer, não é certamente para nós. Muito obrigado.”

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes no uso da palavra disse: “O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda não se opõe a esta proposta, acha até que esta proposta é de interesse de toda a Assembleia. A única coisa que nós queríamos chamar a atenção, é que realmente não se devia transpor o mandato. As comissões não deviam transpor o mandato, deviam ser sim votadas em todas as eleições, em todos os mandatos, e acho que realmente é uma proposta que a Assembleia deve acompanhar e, portanto, o Grupo do Bloco de Esquerda assim o entende.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes no uso da palavra disse: “Relativamente ao PAN, nós acompanhamos a criação desta comissão, consideramos que realmente é a trabalhar em conjunto que nós conseguimos melhorar. Trabalhar para os Maiatos e para as Maiatas e sendo um projeto extramente importante, para além da dimensão económica a dimensão ambiental está eminente. Queria dizer que o PAN acompanha, e que é uma forma democrática de todos trabalharmos em conjunto e de nos escutarmos a todos na construção do bem comum. Obrigada.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente eu estou mais esclarecido neste momento e, portanto, a Coligação “Maia em Primeiro” vai submeter à votação ou mantém para discussão e votação. Já cá fizemos a discussão, vamos continuar a fazê-la se for caso disso, mantém para votação esta proposta que, sendo obviamente aprovada, o Presidente desta comissão é a pessoa que cumpre as ambições da Câmara de representar esta Assembleia na comissão que o Executivo criou. Só uma breve nota, o prazo das comissões, o prazo da comissão de acompanhamento do programa é, obviamente, o programa. A Coligação “Maia em Primeiro” não vai criar uma comissão de acompanhamento de um programa até à data das eleições autárquicas próximas futuras. Esta comissão é uma comissão política, é criada no seio desta Assembleia Municipal, quando houver uma outra ratifica esta se for necessário, se for juridicamente obrigatório ou anula-a. A ambição da Coligação “Maia em Primeiro” e a ambição de quem está numa Assembleia Municipal com vontade de colaborar, quando cria uma comissão de acompanhamento de algo, tem que acompanhar esse algo do começo até ao fim, como aliás manda o bom senso. Eu gostava de fazer uma pergunta à Câmara se me fosse possível, Senhor Presidente da Mesa. O Partido Socialista já indicou um representante para esta comissão na Câmara Municipal, Senhor Presidente? Eu peço desculpa por esta informalidade. É só para não me sentar e levantar novamente e roubar mais tempo ainda a vossas excelências. O Partido Socialista tem dois pesos e duas medidas. Quando criou uma comissão na Câmara indicou um representante, quando a comissão diz: a comissão acompanha. Quando chega à Assembleia Municipal diz: eu quero saber o que vamos acompanhar. Bom, eu já não quero saber mais nada. Fica a proposta em votação e é essa a posição definitiva da Coligação “Maia em Primeiro.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Não é que a motivação para vir aqui falar depois das intervenções do Senhor Deputado, que nos vai habituando, pejadas de demagogia, mas é mesmo para procurar criar aqui algum consenso à volta de algo que pode ser como a Deputada do PAN disse e bem, construtivo e democrático. Apenas a confiança no exercício da democracia por parte de alguns é que tem que ser ganho, não está ganho. Mas dizer o seguinte, esta proposta, do meu ponto de vista, já foi aqui assumido isso, deixa de ser problemática se nós assumirmos que o mandato faz a comissão. Se nós assumirmos e, portanto, o Senhor Deputado como tem muita vontade de corresponder ao pedido e bem, do Senhor Presidente da Câmara, altere esta proposta e define aqui claramente aquilo que está na lei. Se estiver disponível para alterar esta proposta nós temos aqui um consenso total.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Não tenho nada a ver com isso, porque a proposta que eu levei à Câmara, e que a Câmara aprovou era de esta Assembleia indicar um representante, um. De todos um, para se juntar à restante comissão, que é uma comissão técnica, política, constituída por dois elementos da Câmara, que é o Vereador Doutor Mário Neves, que é o Vereador do planeamento, e o Vereador Dr. António Ramalho, e ambos representam a Câmara nessa comissão. E depois há um conjunto de técnicos, uns são residentes na Câmara, um julgo que é o diretor de departamento de sustentabilidade territorial, julgo que é a chefe de Divisão do planeamento, depois tem um consultor externo do urbanismo, consultor da Câmara, o Arquiteto José Carlos Portugal. Está na proposta. Agora, aquilo que eu percebi é que surgiu a ideia, que em vez de ser um representante da comissão desta Assembleia é…”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu dizendo: “Não. É uma comissão para acompanhar o programa, criada por esta Assembleia, e desta comissão, o Presidente desta comissão vai ser eleito e vai ser …”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, interrompeu dizendo: “Vai ser criada uma comissão e depois o Presidente dessa comissão é que integra. Tudo bem. Agora há uma coisa, é que esta comissão, que Câmara constituiu, é uma comissão para o mandato. Ela termina com mandato do Executivo e consequentemente também da Assembleia Municipal. Porque não há comissões que vão para além, na minha modesta opinião. Se um novo Executivo e uma nova Assembleia quiser manter, se for oportuno uma comissão, mantem-na, elege outra comissão, faz sentido. Não faz sentido de outra forma. Se isto não está na proposta era bom que se clarificasse para estar, digo eu. Se está, ótimo, está resolvido.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES interrompeu dizendo: “O Senhor Presidente tem a sua opinião…”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, interrompeu dizendo: “Isto não é uma opinião. Isto é ser claro. Isto é não ser torrão. É dizer o que é, mais nada.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES interrompeu dizendo: “Uma comissão pode começar e acabar em qualquer altura, mas o Senhor Líder António Fernando, o que é que sugere?”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, eu vim cá até mais pelo seguinte: é que eu não sei, no meio de tanto argumentário técnico-jurídico, eu não sei se disse, que na comissão que a Assembleia Municipal pretende criar e cujo o Presidente integrará a comissão que a sua Câmara criou, estão incluídos os Presidentes de Junta de Freguesia de Nogueira e de Silva Escura, é que isso para além das forças políticas não representadas na Câmara Municipal, é um acrescento que traduz mais valia a esta comissão. Como já referi, não vou alterar a proposta, aquilo que aqui estamos a deliberar é uma comissão de acompanhamento do Programa do Parque Metropolitano da Maia. O que eu gostava que acontecesse, era que no próximo mandato alguém cá viesse ratificar esta comissão. A ratificação da comissão significa que a comissão é esta. Essa é a minha vontade política. É isso que eu aqui estou a tratar. Não estou a tratar de tecnicidade jurídica de fins de comissões. Não são de certeza as mesmas pessoas Senhor Presidente, mas é esta comissão.”

Colocada à votação foi a proposta “Criação de Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número sete, aprovado por maioria com trinta e quatro (34) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, três (3) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista e sete (7) abstenções do Partido Socialista.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido e disse: “Mau grado a nossa vontade em ter em funcionamento a comissão, eu quero deixar em declaração de voto vencido que não a podemos aprovar, porque a proposta é contrária à lei. Ficou aqui bem escalpelizado que a proposta é contrária à lei, porque as comissões criam-se nesta Assembleia e extinguem-se no mandato. Queria que isso ficasse de facto em ata, se for preciso repetir, eu repito.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES no uso da palavra disse: “Sendo assim, o ponto um ponto nove fica sem interesse de votação. É o Presidente da comissão. Vai ser eleito depois numa futura reunião, quando a comissão for criada. Com esta proposta que foi apresentada e votada, na parte final que diz: “O Presidente desta comissão deverá ser o representante da Assembleia Municipal, junto da comissão criada pelo Executivo, e constante da ordem de trabalhos da sexta sessão extraordinária de dois mil e vinte e três da Assembleia Municipal”, certo? Tem que ser criada a comissão e dentro da comissão tem que se eleger o Presidente da comissão. Portanto, este ponto não pode ser discutido hoje.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, a vontade entrópica é de tal ordem que, ou eu estou a ter algum devaneio, ou quando aqui propus uma comissão com um Presidente que por acaso era a Senhora Deputada da CDU, o Senhor Deputado Rui Maia veio aqui dizer que era um atentado à ética e à moral republicana esta Assembleia propor uma comissão com um Presidente. E agora está aqui a dizer que a comissão não tem Presidente. Não, Senhor Deputado: a comissão não tem Presidente, mas há de ter quando tomar posse e reunir pela primeira vez, e nessa altura indica o representante à Câmara Municipal.”

1.10 Abertura de procedimento concursal de dirigente, para provimento do cargo de Chefe da Biblioteca Municipal (Composição do Júri):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra disse: “Os concursos para a Administração Pública são na moral muitos escrutinados, as pessoas gostam de saber qual é a regulamentação que enquadra. Os Deputados, a população em geral, estão atentos à regulamentação que enquadra os concursos, os diversos concursos, já tivemos aqui essa discussão e não está no âmbito desta Assembleia definir as regras do concurso. O que estamos aqui a apreciar e o que vamos votar é o júri para fazer essa apreciação que depois há de ter a devida regulamentação, e trata-se de um procedimento concursal de dirigente para o cargo de chefe da Biblioteca Municipal. Não é uma função menor. Tendo em conta a abrangência de funções que as bibliotecas têm hoje muito mais do que no passado, porque articulam ao nível Municipal - há uma rede, creio que aqui na Maia não fugiremos àquilo que está estipulado, há uma rede Municipal de Bibliotecas que faz a ponte e trabalho construtivo com as bibliotecas escolares; há uma rede que é de caráter regional, há, de resto, nomeado pela rede de bibliotecas nacionais, há uma rede regional de bibliotecas e há mesmo diretrizes, há uma política nacional de bibliotecas. Eu quando recebi esta convocatória mais a respetiva documentação, foi um dos pontos que eu procurei ler, e fiz de acordo com o que diz o Regimento, fiz um pedido à Mesa para o Senhor Presidente fazer chegar ao Senhor Presidente da Câmara um requerimento, para ter aqui uma consciência que não me deixe dúvidas do júri que está a ser nomeado. Dúvidas eu tenho quando um concurso é interno. Mas isso são políticas, eu nunca faria no lugar do Senhor Presidente concursos internos. Iria buscar uma boa equipa à Faculdade de Letras do Porto, por exemplo, para avaliar a idoneidade dos candidatos. A opção é outra, é legal, do meu ponto de vista não é construtiva, do ponto de vista da imagem pública que isto passa, mas é nossa função aqui avaliar a idoneidade. E por isso, dado que a proposta é muito insipiente eu pedi em requerimento, que me fossem, nos fossem, aos Deputados, enviados os respetivos currículos dos membros que irão compor este júri. Eu creio que o Senhor Presidente não teve tempo de fazer o despacho deste pedido e portanto, a minha proposta, para podermos votar em consciência é que este ponto seja adiado, porque eu não tenho condições de avaliar a idoneidade de um chefe de serviços administrativos para ditar aqui em consciência aquilo que é a função de um bom chefe de biblioteca, para o concelho da Maia. Por isso, Senhor Presidente, a minha proposta é que este ponto possa ser retirado até que a informação de pormenor nos chegue.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO no uso da palavra disse: “Não concordo em retirar o ponto nem adiar nada, porque o júri é um júri altamente capacitado e competente, constituído por dirigentes desta edilidade, não vejo qual é a razão nem o prisma dessa dificuldade. A Assembleia tem é que decidir.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES no uso da palavra disse: “O currículo está na proposta, está mencionado o que é que os respetivos membros do júri fazem.”

Colocada à votação foi a “Abertura de procedimento concursal de dirigente, para provimento do cargo de Chefe da Biblioteca Municipal (Composição do Júri)” aprovado por maioria com vinte seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; onze (11) votos contra sendo: nove (9) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda; e cinco (5) abstenções sendo: uma (1) do PAN, uma (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, duas (2) do Partido Socialista.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido lendo o documento identificado com o número oito.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido e disse: “Declaração de voto vencido por dois motivos: primeiro por ter sido apresentado (mas já estou habituado a isso) um requerimento ao Senhor Presidente da Câmara sem resposta, se vier será a destempo, já não tem efeitos para aquilo que estamos aqui a fazer, e por, de facto, incapacidade de apreciar a idoneidade do júri pelas singelas linhas ao que chamam currículo, nos é apresentado. Não é assim, que seriamente se faz recrutamento. A Administração, o Estado, deve dar o exemplo, as Autarquias devem dar o exemplo e, nesta matéria, sem ir a questões antigas, a Maia sai muito mal.”

1.11 Adesão do Município da Maia à Fundação Casa da Música na qualidade de Membro Fundador:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

Colocada à votação foi o “Adesão do município da Maia à Fundação Casa da Música na qualidade de Membro Fundador” aprovado por unanimidade.

1.12 Aprovação do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “O Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar é o que me traz aqui. Sendo que no decreto-lei número quatrocentos e vinte e dois, número oitenta e nove, de dois de dezembro, sustenta a exploração de jogos de fortuna ou azar e da exploração de modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo, que dispõe o artigo quarto, e cento e cinquenta e nove, do referido decreto-lei, é perfeitamente lícito que a Câmara Municipal, à luz dos diplomas citados, nos regulamentos que nos apresente, venha pedir que esta Assembleia delibere sobre o mesmo. Todavia, sabemos todos quão nefasto está a ser para as famílias desfavorecidas os jogos que por aí proliferam, nomeadamente no que refere às raspadinhas e outros, que graças à imprudência dos mais fortes facilmente viciam os que acreditam ganhar fortunas, sem contar os parcos euros destinados ao seu sustento. Nesse sentido, este regulamento é só mais uma fórmula, ainda que lícita, para sustentar espertos e retirar do bolso dos mais fracos, os parcos euros com anuência da Câmara Municipal e desta Assembleia. Porque em boa verdade, não estamos perante diplomas consensuais, basta para tanto apreciar com algum rigor a panóplia de jurisprudência que envolve os vários artigos do diploma em causa, quanto ao posicionamento dos referidos jogos. Também não me parece que este regulamento proteja os mais fracos, nomeadamente os adolescentes, quanto à forma e locais de exploração. Sendo certo que conheço os problemas que este tipo de jogos irá causar, nomeadamente quanto ao seu controlo e fiscalização. Assim, deixo o repto ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para não legalizar explorações deste tipo de jogos sem mais, porque os efeitos negativos que estes podem vir a causar à sociedade Maiata mais desfavorecida são demasiado fortes para que eu fique ligado à aprovação deste regulamento. Disse.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, no uso da palavra disse: “Nós estamos aqui perante um regulamento de liquidação de cobranças e taxas, e outras receitas municipais, que passaram para a competência da Câmara Municipal, que engloba bastantes coisas, máquinas, aquelas maquinetas de cafés, etc, rifas, sorteios, tômbolas etc. Depois, no artigo seis, nas taxas e isenções remete para o Regulamento Municipal das Taxas. Eu procurei esse Regulamento e não encontro nada sobre esta matéria, pelo menos no Regulamento que está disponível no site da Câmara que é o dois mil e vinte dois, não encontrei o de dois mil e vinte e três, a única coisa que faz referência é uma taxa para máquinas de diversão, mas em relação a rifas, sorteios, tômbolas, etc, não há nada com taxas para isso. Aquilo que eu pergunto é, se essas taxas depois vêm à Assembleia, e fazem parte do Regulamento das Taxas, ou se estamos aqui a aprovar uma coisa que remete para um Regulamento que nada diz, ficando sem saber exatamente o que um sorteio de um automóvel que tenha vinte ou quarenta mil euros de lucro, é a mesma coisa que um sorteio de um presunto, parece-me que tem que haver aqui regulamento para esse tipo de taxas, se é que existe, eu não encontrei Senhor Presidente, agradecia que me informasse. Obrigado.”

PEDRO MIGUEL MACHADO MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, peço desculpa pela intervenção forçada que estou a ter, de qualquer das formas, queria esclarecer esta Assembleia que o Partido Socialista, está apenas e só, a regulamentar um ato que é proveniente do PSD, e foi o PSD, nomeadamente Passos Coelho, que extinguiu os Governos Civis. Os Governos Civis tinham as competências exclusivas nesta matéria.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Eu percebi que o Deputado Pedro Marques aquilo que dizia não era tanto a transferência de competências, era um envelope financeiro que nunca veio, isso é que era importante. Isto há um acréscimo de trabalho e de desempenho e isso custa dinheiro às Câmaras, portanto, era bom que com as competências, nós costumamos querer ajudar, que viesse esse envelope. A prova disso, eu gostava até de aproveitar este momento para dizer que eu soube estes dias, e já escrevi à Presidente da Associação Nacional de Municípios, que é aqui a nossa vizinha e amiga Luísa Salgueiro, que sobre a transferência de competências na área da educação, aquilo que nos foi destinado em termos de envelope financeiro foi a partir do segundo, terceiro ciclos do ensino básico e secundário. O primeiro ciclo e pré-escolar, os meninos e as crianças também comem nas escolas e essa parte da transferência, o que já tinha sido antes, não foi agora nesta última rodada em abril, forçosamente, eu não tinha assumido antes essa parte, não nos estão a pagar, a DGAL não está a pagar aos Municípios todos em Portugal Continental. No que diz respeito à Maia, isso corresponde a um dano anual de um milhão e novecentos mil euros. Eu espero que o Governo em funções, e em plenas funções, vai aprovar na especialidade o orçamento para dois mil e vinte e quatro, incorpore essa parcela, porque senão, quer dizer, nós assumimos as competências e essa verba vinha pelo fundo equilíbrio financeiro e deixou de vir. Nem vem do fundo anterior, nem vem agora pelo fundo da transferência de competências. Nós estamos lesados, é uma soma muito expressiva. E não é uma vez, é todos os anos. Isto para provar que as incongruências e as faltas de clareza das coisas, e que mandam as competências, mas depois não veem bem as leis, as coisas são pouco rigorosas e eficientes e depois dá nisto, e nós estamos a pagar, a Câmara da Maia e todas as outras, estão a pagar todos os meses essa parcela e o dinheiro nunca chegou desde do início deste processo. Mas sobre isto, aquilo que eu posso dizer é que isto é uma sequência lógica da transferência de competências, como o Deputado Pedro Marques aqui muito bem explicou, o que posso dizer é que se no Regulamento de Taxas não está, como o Senhor Deputado David Tavares disse, que se não está na plenitude, só pode estar depois de nós aprovarmos isto. Aprovando isto a Câmara vai corrigir ou vai aditar aquilo que falta no Regulamento e tem que vir aqui o Regulamento, porque uma alteração ao Regulamento Municipal implica sempre aprovar na Câmara, inquérito público, voltar à Câmara e depois vir à Assembleia e agora nós, a pedido até e muito bem, sempre que mandamos para inquérito, mandamos logo para os líderes parlamentares, para eles saberem, e se tiverem alguma sugestão, fazê-la no âmbito da discussão pública, para depois quando vier aqui toda a gente estar devidamente esclarecida. Obrigado.”

Colocada à votação foi o “Aprovação do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar” aprovado por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra, sendo: um (1) do Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista e um (1) da CDU.

1.13 Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “A minha questão, para lá da apreciação que se pode fazer destes documentos, que a todos nos preocupa, a questão dos diversos riscos a que está sujeito o território e o Município da Maia incluído, é termos dois documentos à votação de dois anos diferentes. Isto demonstra uma vez mais que as preocupações pela Assembleia Municipal e pelo que estamos aqui a fazer são terceirizadas. A Assembleia Municipal ou qualquer Assembleia do género, é, numa democracia, o poder deliberativo e fiscalizador, é o poder mais importante. Nós vamos ter em breve eleições e neste momento penso que todas as forças partidárias estão a olhar para a possível composição do hemiciclo. Aqui parece que não ligamos muito a isso, porque todos sabemos, vamos fazendo as coisas um bocadinho a belo prazer do Executivo, porque tem maioria, se não tivesse a postura era certamente outra. Eu considero isto, uma vez mais, uma falta de respeito para com a Assembleia.”

Colocada à votação foi o “Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022” aprovado por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra do Bloco de Esquerda e uma (1) abstenção da CDU.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido lendo o documento identificado com o número treze.

1.14 Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Eu, é a quarta vez que peço, porque já foi aqui prometido, peço ao Senhor Presidente da Câmara por escrito uma informação sobre o canal de denúncias. Está muito claramente definido, há uma transposição de uma legislação, que foi uma transposição de uma diretiva Europeia. Está claramente definido, e como disse aqui o meu colega antecessor, deveria estar em vigor desde junho de dois mil e vinte e dois. Tenciono mais do que fazer uma intervenção na próxima reunião ordinária, estou aqui a pedir a máxima atenção ao Senhor Presidente, porque já nos prometeu. Já disse aqui várias vezes, “está para terminar, está em estudo, isto vai ser implementado”. Eu já escrevi quatro vezes, o canal de denúncias tem que existir. As Autarquias, creio que grande parte já têm e nós vamos seguramente ter. Eu quero deixar claro que de facto esse para mim é um dos grandes riscos das autarquias, não sei avaliar se desta, mas a prevenção da corrupção é um dos grandes riscos das Autarquias e nós aqui temos que ser pioneiros nesse combate, Senhor Presidente. Não farei qualquer pedido superlativo aqui àqueles que já fiz, farei de facto uma exposição à tutela se não obtiver uma resposta como tenho direito, e neste contexto prevejo que o Senhor Presidente me responderá, de forma a que não seja necessária qualquer intervenção, e de forma a que no próximo relatório essa questão deixe de existir, tenhamos que nos preocupar com outro tipo de riscos também igualmente importantes, mas este não, o da corrupção. Não está nos nossos horizontes estender o pedido.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Eu já disse aqui que esse canal de denúncias está a ser ultimado pelos serviços jurídicos da Câmara, pelo Departamento jurídico, estou à espera que os serviços nos façam chegar para eu levar à Câmara e depois também trazer a esta Assembleia. Mas também gostava de dizer a esta Assembleia (que nós muito recentemente), saiu, foi publicado um estudo, um relatório da Dyntra, em que coloca o Município da Maia, dos trezentos e oito, em nono lugar em termos de transparência. A evolução do último ano para este ano, nós saltamos consideravelmente em termos de classificação e o nosso objetivo é atingir o topo dessa classificação, da transparência, da resposta eficaz e do rigor, e da causa pública e da missão pública, esse é o nosso objetivo. E a prova de que nós estamos a caminhar para esse desiderato é este relatório da Dyntra que nos coloca em nono lugar na panóplia dos trezentos e oito Municípios, não sou eu que digo é o relatório, se quiser ir consultar, pode consultar.”

Colocada à votação foi o “Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023” aprovado por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, uma (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra do Bloco de Esquerda; e uma (1) abstenção da CDU.

JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra fez uma declaração de voto vencido lendo o documento identificado com o número treze.

1.15 Postura de trânsito na Rua Nova do Souto e arruamentos envolventes, na Freguesia de Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Nova do Souto e arruamentos envolventes, na Freguesia de Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.16 Postura de trânsito na Av. do Bairro e Rua da Quinta Amarela, na Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Av. do Bairro e Rua da Quinta Amarela, na Freguesia do Castêlo da Maia” aprovada por unanimidade.

1.17 Postura de trânsito na Praceta Artur Marques, na Freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Praceta Artur Marques, na Freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.18 Postura de trânsito na Rua Ângela Adelaide Calheiros de Menezes e Rua de D. Júlio Tavares Rebimbas, na Freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Ângela Adelaide Calheiros de Menezes e Rua de D. Júlio Tavares Rebimbas, na Freguesia da Cidade da Maia” aprovada por unanimidade.

1.19 Postura de trânsito na Praceta Álvaro do Céu Oliveira, na Freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Praceta Álvaro do Céu Oliveira, na Freguesia de Águas Santas” aprovada por unanimidade.

1.20 Postura de trânsito na Travessa e Rua Guerra Junqueiro, Freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa e Rua Guerra Junqueiro, Freguesia de Águas Santas” aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, e uma (1) abstenção da CDU.

E sendo vinte e três horas e quinze minutos do dia dezassete do mês de novembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

EDITAL N.º 21/2023

5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 18/12/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 18 de dezembro de 2023, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 30 de novembro de 2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 22/2023

8.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 21/12/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 8.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 21 de dezembro de 2023, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 13 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 23/2023

7.ª Sessão Extraordinária de 15/12/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 7.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia quinze de dezembro, foram votados os seguintes pontos:

1.1 Ata n.º 10 da 6.ª Sessão Extraordinária de 17/11/2023 – Aprovada por unanimidade.

1.2 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024 – Aprovado por maioria com os votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputada Catarina Maia e Bloco de Esquerda; Abstenções: Partido Socialista.

1.3 Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do Município da Maia – Aprovada por maioria com os votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: PAN; Abstenções: Bloco de Esquerda.

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia – Aprovada por maioria com os votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Votos Contra: Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Partido Socialista; Abstenções: Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024 – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares. Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

1.6 Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: CDU; Bloco de Esquerda; Deputado Rui Maia, do Partido Socialista, que ditou declaração de voto que constará da ata final; Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

1.7 Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU - Taxa Municipal de Urbanização – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: CDU; Bloco de Esquerda; Deputado Rui Maia, do Partido Socialista; Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

1.8 Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho da Maia - Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputado Rui Maia, do Partido Socialista.

1.9 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputado Rui Maia e Deputada Alexandra Soares, do Partido Socialista; Abstenções: Deputado Gabriel Almeida, do Partido Socialista e PAN.

1.10 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Doutor José Vieira de Carvalho – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputado Rui Maia, do Partido Socialista.

1.11 Aprovação do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputado Rui Maia, e Deputada Alexandra Soares, do Partido Socialista; Abstenções: CDU e Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

Maia, 22 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 24/2023

5.ª Sessão Ordinária de 18/12/2023

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 5.ª Sessão Ordinária, realizada no dia dezoito de dezembro, foram votados os seguintes pontos:

- Proposta de Voto de Pesar pelo Falecimento de Alfredo dos Santos Teixeira, apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” - Aprovada por unanimidade.

- Proposta de recomendação “Atribuição do nome de Alfredo dos Santos Teixeira a uma Rua da Freguesia de Milheirós" apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” - Aprovada por unanimidade.

- Proposta de Voto de Pesar pelo Falecimento de Carlos dos Santos Teixeira; apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” - Aprovada por unanimidade.

- Proposta de recomendação “Atribuição do nome de Carlos dos Santos Teixeira a uma Rua da área da antiga Freguesia da Maia"; apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” - Aprovada por unanimidade.

- Proposta de pesar pelo falecimento de Carlos Santos Teixeira; apresentada pelo Partido Socialista - Aprovada por unanimidade, retirando-se o ponto 3 da proposta.

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento

3.2 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 do Município da Maia –Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Deputado Fernando Miguel dos Santos, do Partido Socialista; Votos Contra: Bloco de Esquerda, que apresentou declaração de voto ditada para a ata pelo Deputado Sérgio Sousa, que constará da ata final; CDU; Partido Socialista; Abstenções: PAN; Deputado Vítor Ramalho, da Coligação Maia em Primeiro, que apresentou declaração de voto ditada para a ata, que constará da ata final; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Deputada Sofia Rios Batista; Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

3.3 G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2024-2028 e Orçamento Ordinário para o ano 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; Deputado Fernando Miguel dos Santos, do Partido Socialista, Votos Contra: Partido Socialista; Bloco de Esquerda, que apresentou declaração de voto ditada para a ata e que constará da ata final; pelo Deputado José Pedro Montalvão, Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; PAN.

3.4 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - 2024 – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: CDU; Deputado Manuel Meireles do Partido Socialista.

3.5 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento

3.6 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento

3.7 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento

3.8 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento

Maia, 22 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES