Avisos e Editais

EDITAL N.º 231/23

Intimação para a execução de obras de correção das más condições de segurança

Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos n.ºs 89.º e 90.º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, quando e/ou se verifique a frustração da notificação postal, fica(m) por este meio notificado(s) o(s) proprietário(s) do prédio sito na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, n.º 878, na Freguesia da Cidade da Maia, de que na sequência de uma visita técnica efetuada ao local, em que se detetaram inícios de insegurança, foi determinado realizar uma vistoria de segurança ao referido prédio, por meu despacho, datado de 26 de setembro de 2023, exarado na informação com o registo n.º 43244/2021.

Esta vistoria de segurança tem por fundamento a verificação do estado de conservação, segurança da fachada principal.

A referida vistoria será efetuada no próximo dia 13 de dezembro de 2023, a partir das 10:00 horas.

Maia e Paços do Concelho, 21 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 232/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3452/22, em 8 de novembro, e em nome de Artur Garcia Rodrigues, a incidir no lote n.º 11, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º24/93 , localizado no Gaveto das Ruas de Domingos da Costa Aroso e Eduardo Pimenta da Silva, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1994/01/20, sob o n.º 1438.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 28 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 233/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 29 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 67/23, em nome de Red - Relvados e Equipamentos Desportivos, Lda, através do qual é licenciada a alteração ao lote 4 do alvará de loteamento 17/91, situo no Gaveto da Rua Cesário Verde com a Rua Cesário Verde, da freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1991/06/19, sob o n.º 344, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3332, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 4, com a área de 1.158,50m2, destinado à construção de armazém de retém e escritórios, com a área de implantação de 688,10m2 e área de construção de 1.257,90m2, (sendo a área de 1.245,15m2 destinado a armazém/escritórios e 12,75m2 a anexos) 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 29 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 234/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 30 de novembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 68/23, em nome de JOSÉ MANUEL GOMES MOURATO, através do qual é licenciada a unificação dos lotes “2” e “3” do alvará de loteamento 26/86 situado na Rua Sá e Melo, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1987/07/30, sob os n.os 410 e 411, e inscritos na matriz urbana da respetiva freguesia, sob os artigos 8675 e 8674, respetivamente, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 2, com a área de 650,80m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 264,00m2 e área de construção de 264,00m2 (sendo a área de 202,30m2 destinada a habitação, a área de 50,80m2 destinada a garagem e 10,90m2 destinada a alpendre), com 1 piso acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 30 de novembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 235/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 07 DE DEZEMBRO, às dezasseis horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 04 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 236/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 32.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 30 de novembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2024 - tomado conhecimento;

- Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024 - tomado conhecimento;

- Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024 - tomado conhecimento;

- Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2024 - tomado conhecimento;

- G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2024-2028 e Orçamento Ordinário para o ano 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista;

- Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 do município da Maia – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista;

- Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - 2024 - aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, 04 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 237/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 33.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 04 de dezembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 27.ª reunião de Câmara ordinária pública de 16 de outubro de 2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da ata da 28.ª reunião de Câmara extraordinária de 23 de outubro de 2023 – aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: atribuição de um subsídio a título excecional ao Maiastars – Clube de Desporto, Cultura, Ambiente e Solidariedade Social, no valor de €32 000,00 (trinta e dois mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do “Maia Handball Cup 2023” – 19.º Torneio Internacional, em várias instalações desportivas municipais – aprovado por unanimidade;

- Apoio no custo das inscrições dos Escoteiros/Escuteiros residentes no concelho em 2023 – a atribuir à Associação de Escoteiros de Portugal (AEP) e ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), com o limite máximo de treze mil duzentos e trinta e cinco euros (€13 235,00) – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha para a realização do evento “Rock in Quires” – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional à Federação Académica do Desporto Universitário (FADU), no valor de € 12.000,00 (doze mil euros) tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização das “Fases Finais dos Campeonatos Nacionais Universitários – Esports 2023” – aprovado por unanimidade;

- Celebração de um contrato de locação com a Academia de Ginástica da Maia, para a utilização do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária do Castêlo da Maia, no valor total de até €33 000,00 (trinta e três mil euros)/ano, com vista ao aumento dos horários de treino a disponibilizar às Associações Desportivas sedeadas no Município – aprovado por unanimidade;

- Proposta Programa Municipal de Saúde Sénior 60+, para o ano de 2023/2024 – Planeamento das atividades e quantificação financeira – aprovado por unanimidade;

- Operação Maia Melhor – Atribuição de uma comparticipação não financeira à Santa Casa da Misericórdia da Maia – aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua de Sangemil, freguesia de Pedrouços – aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito no entroncamento da Rua Trindade Coelho com a Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas – aprovado por unanimidade;

- Relatório de Execução e Programação Estratégica da Execução do Plano Diretor Municipal da Maia – Programa Anual de Concretização das Opções e Prioridades de Desenvolvimento Urbanístico do Concelho para 2024 – aprovado por unanimidade;

- Processo de alteração aos lotes 1, 2 e parcela sobrante do loteamento n.º 41/79 alterado pelos aditamentos n.os 35/21 e 9/22, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade;

- Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Doutor José Vieira de Carvalho – aprovado por unanimidade;

- Aprovação do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de frequência da piscina de Gueifães, 2 horas semanais, de outubro de 2023 a julho de 2024 – Associação de Amigos Criança Diferente – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de frequência da piscina de Gueifães, no período de outubro de 2023 a junho de 2024 - 2 horas semanais – APPACDM da Maia – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental – aprovado por unanimidade;

- Celebração de escrituras de compra e venda das frações autónomas do “Empreendimento Municipal da Arroteia, sito na Rua da Arroteia, n.º 224, 228, 234, 240, 242, 248, 254, 256, 258, 260 e 264 na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia” – tomado conhecimento;

- Celebração de escrituras de compra e venda das frações autónomas do “Empreendimento Municipal da Arroteia, sito na Rua da Arroteia, n.º 224, 228, 234, 240, 242, 248, 254, 256, 258, 260 e 264 na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia” - Sérgio Paulo Gomes da Silva Soares – tomado conhecimento;

- Assembleia Municipal da Maia – Deliberações tomadas na 6.ª sessão extraordinária de 17/11/2023 – tomado conhecimento;

- Concurso público por lotes, com publicitação internacional para a celebração de dois Acordos Quadro Singulares para beneficiação de vias municipais - Proposta de adjudicação e aprovação da minuta do contrato – tomado conhecimento;

Maia e Paços do Concelho, 05 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 238/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 5 de dezembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 69/23, em nome de M-bf-g,lda, através do qual é licenciada a alteração aos lotes 1 a 6 do alvará de loteamento n.º 9/23 sito na Rua das Conchas, da freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2023/11/20, sob os n.ºs 1826 a 1831, e inscritos na matriz urbana da mesma freguesia, sob os artigos 2284 a 2289, respetivamente, o qual passa a ser caraterizado como se descrevem:

LOTE N.º 1, com a área de 447,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,50m2, com a área de impermeabilização de 218,12m2 e área de construção de 561,80m2 (sendo a área de 259,00m2 destinada a habitação, 26,20m2 a varandas, 106,20m2 a alpendres, 93,60 a áreas técnicas e 76,80m2 a estacionamento privado coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

LOTE N.º 2, com a área de 344,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,60m2, com a área de impermeabilização de 181,91m2 e área de construção de 572,75m2 (sendo a área de 261,90m2 destinada a habitação, 28,15m2 a varandas, 109,25m2 a alpendres, 93,60m2 a áreas técnicas e 79,85m2 a estacionamento privado coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

LOTE N.º 3, com a área de 344,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,60m2, com a área de impermeabilização de 181,91m2 e área de construção de 572,75m2 (sendo a área de 261,90m2 destinada a habitação, 28,15m2 a varandas, 109,25m2 a alpendres, 93,60m2 a áreas técnicas e 79,85m2 a estacionamento privado coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

LOTE N.º 4, com a área de 344,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,60m2, com a área de impermeabilização de 181,91m2 e área de construção de 572,75m2 (sendo a área de 261,90m2 destinada a habitação, 28,15m2 a varandas, 109,25m2 a alpendres, 93,60m2 a áreas técnicas e 79,85m2 a estacionamento privado coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

LOTE N.º 5, com a área de 344,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,60m2, com a área de impermeabilização de 181,91m2 e área de construção de 572,75m2 (sendo a área de 261,90m2 destinada a habitação, 28,15m2 a varandas, 109,25m2 a alpendres, 93,60m2 a áreas técnicas e 79,85m2 a estacionamento privado coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

LOTE N.º 6, com a área de 344,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 132,60m2, com a área de impermeabilização de 181,91m2 e área de construção de 572,75m2 (sendo a área de 261,90m2 destinada a habitação, 28,15m2 a varandas, 109,25m2 a alpendres, 93,60m2 a áreas técnicas e 9,85m2 a estacionamento privado coberto), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 5 de dezembro de 2023

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 239/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 65-55-ND, marca FORD, cor AZUL – Praceta Santo Lenho, 34, na freguesia de Moreira (PVA 44/22);

b) Viatura de matrícula 24-06-UU, marca FIAT cor PRETO – Travessa António Feliciano Castilho, na freguesia de Pedrouços (PVA 391/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 06 de dezembro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 240/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 14 DE DEZEMBRO, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 11 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 241/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 34.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 07 de dezembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU – Taxa Municipal de Urbanização – aprovado por unanimidade;

- Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do concelho da Maia - aprovado por unanimidade;

- Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos para 2024 – Maiambiente - aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Maia e Paços do Concelho, 11 de dezembro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 242/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1181/23, em 20 de junho, e em nome de Mesmovalor S.A., a incidir no lote n.º 18, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 20/98, localizado na Vereda de Isménia Augusta Fontes Machado, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1998/11/06, sob o n.º 3422.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 243/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 18 de dezembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 71/23, em nome de Joaquim Pinto Marinho, através do qual é licenciada a alteração ao lote 2 do alvará de loteamento 5/93 situado na Rua da Agra Morta, da freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1993/04/16, sob o n.º 424, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 7746, bem como da parcela de terreno com área de 532m2 (área determinada por levantamento topográfico) descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2019/07/18, sob o n.º 1590, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 2, com a área de 1.262,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 183,10m2, área de impermeabilização de 253,90m2 e área de construção de 278,40m2 (sendo a área de 156,60m2 destinada a habitação, a área de 34,00m2 destinada a passagem coberta fechada e a área de 87,80m2 destinada a anexos), com 2 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 18 de dezembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 244/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia vinte de novembro de 2023, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia quinze de dezembro de 2023, foi aprovado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), lançamento de uma derrama para o ano 2024, relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do Município da Maia, nos seguintes termos:

• Uma taxa de derrama de 1,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os 150 000,00 euros – art.º 18º, n.º 1 do Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais;
  
  
• Uma taxa reduzida de derrama de 0,10% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 000,00 euros – art.º 18º, n.º 24 do Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais;

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 245/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia vinte de novembro de 2023, foi aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia quinze de dezembro de 2023, a Taxa Municipal do Imposto Sobre Imóveis do exercício de 2023 a liquidar em 2024, na área geográfica do Município da Maia, nos seguintes termos:

1. Fixação de uma taxa de 0,355%, aplicável aos prédios urbanos, de conformidade com o disposto no artigo 112º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual.

2. Aplicação do designado “IMI Familiar” consubstanciando-se em uma dedução fixa de 140,00 Euros para agregados familiares com três ou mais dependentes a cargo, de conformidade com o disposto no artigo 112º-A do referido diploma legal.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 246/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia vinte de novembro de 2023, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia quinze de dezembro de 2023, a Fixação da Participação Variável no IRS, relativa aos rendimentos gerados no exercício de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia, em 5%, em conformidade com o disposto no artigo 26º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), na sua redação atual.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 247/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o executivo municipal, na Reunião Ordinária que teve lugar no dia vinte de novembro de 2023, aprovou, por força da aplicação do n.º 2 e 3 do art.º 169º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto – Lei das Comunicações Eletrónica – na sua redação atual, a taxa de 0,25% sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, para vigorar no ano de 2024, que foi homologada pela Assembleia Municipal da Maia, na 7.ª Sessão Extraordinária realizada no dia quinze de dezembro de 2023.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 248/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que a Câmara Municipal, ao abrigo do art.º 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou, por unanimidade, e para efeitos imediatos, na reunião ordinária pública realizada no dia 18 de dezembro do corrente ano, efetuar nas 1.as e 3.as segundas-feiras de cada mês, com início às dezasseis horas, sendo pública a reunião da 3.ª segunda-feira, a realizarem-se na sala da Vereação do edifício dos Paços do Concelho. Se a 1.ª e 3.ª segunda-feira coincidir com feriado ou tolerância, a reunião do Executivo será realizada no 1.º dia útil que se seguir àquele.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 249/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 36.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 18 de dezembro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, na freguesia de Moreira, para as obras de qualificação da Capela de Santo António, localizada no Lugar da Guarda - €2200,00 (dois mil e duzentos euros) – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à Associação K9H-CIOPS – Corpo de Intervenção em Operações de Proteção e Socorro - aprovado por unanimidade;

- Atribuição extraordinária de subsídios para ação social escolar para o ano letivo 2023/2024 - aprovado por unanimidade;

- Apoio financeiro ao Associativismo Juvenil de 2023, no valor de €20 000,00 (vinte mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional à Academia de Ginástica do Castêlo da Maia no valor de €625,00 (seiscentos e vinte e cinco euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na participação do Campeonato Europeu de Trampolim 2022, em Rimini – Itália - aprovado por unanimidade;

- MDPT - Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força , no valor de €45 000,00 (quarenta e cinco mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização das 9.as edições dos eventos " Maia Ultimate Fitness Games 2023" e "Maia - Powerexpo Sports Festival 2023" - aprovado por unanimidade;

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2023: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Clube de Karaté da Maia, no valor de €7500,00 (sete mil e quinhentos euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do evento “Miko – Maia Internacional Karaté Open” - aprovado por unanimidade;

- Pagamento de compensação na sequência do mútuo acordo celebrado com vista à cessação do contrato de arrendamento e entrega do imóvel sito à Praça 5 de Outubro, na Freguesia do Castêlo da Maia (extinta freguesia de Santa Maria de Avioso), concelho da Maia – €2500,00 (dois mil e quinhentos euros) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira da Maia, para a realização do evento “Noites Quentes”, e da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens – €21 500,00 (vinte e um mil e quinhentos euros) - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos | cinema em conversa – Cineclube da Maia – €3000,00 (três mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação Cultural, Recreativa e de Danças, Grupo de Danças e Cantares Nossa Senhora de Guadalupe – €4000,00 (quatro mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Fixação do dia e hora das reuniões da Câmara Municipal – 2024 - aprovado por unanimidade;

- Decreto-Lei n.º 93/2021, de 09 de novembro – Suplemento Remuneratório de Penosidade e Insalubridade - aprovado por unanimidade;

- Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para dois (2) técnicos superiores (licenciatura em engenharia civil) - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Construção de Equipamentos de Saúde Primária – UCSP de Milheirós – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Milheirós” – Proposta de Procedimento - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Construção de Equipamentos de Saúde Primária – USF Pedras Rubras – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Moreira” – Proposta de Procedimento - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Nova da Corga, freguesia de Águas Santas - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para caminhada designada “Cãominhada” – dia 3 de dezembro – Associação Cão Viver - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de utilização da piscina de Folgosa – Hidroginástica – Isaura Maria Fernandes Teixeira - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de utilização de piscina de Gueifães de outubro de 2023 a junho de 2024 – Agrupamento de Escolas da Maia - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de utilização da piscina Gueifães, na época 2023/24 – Raríssimas, Associação Nacional de Doenças Mentais e Raras - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para obras no âmbito do programa “Primeiro Direito” – 58 fogos no Bairro do Sobreiro – dias 14/10/2023 a 14/11/2023, das 08 horas às 17 horas - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval em 09/04/2024 – Associação de Pais da EB1 de Frejufe - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças par evento religioso – Festa de Santa Luzia – 17 de dezembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de salvador de Moreira - aprovado por unanimidade;

- Processo de informação prévia de obras de edificação em nome de município da Maia – processo 2198/23 - aprovado por unanimidade;

- Ana Sofia Rodrigues Serra e Pedro Miguel Silva Pereira, residentes na Rua do Castanhal, n.º 92, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia – Autorização da compensação financeira pela realização dos trabalhos de colmatação do troço do coletor de águas pluviais na habitação – €42 873,61 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e três euros e sessenta e um cêntimos) - aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Construção do edifício B9 – Novo Centro Comunitário e Sociocultural de Vermoim/Sobreiro – Cidade da Maia” – Proposta de decisão sobre pedido de esclarecimentos/erros e omissões e prorrogação do prazo de apresentação de propostas - aprovado por unanimidade;

- Comparticipações financeiras a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia para aquisição de: caldeira de condensação a gás e um banco mecanizado para a creche pré-escolar de Águas Santas II; despesas de mobiliário para funcionamento do centro escolar de Folgosa – €20 782,47 (vinte mil setecentos e oitenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à entidade, A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude, destinado a despesas de funcionamento do 1.º semestre de 2023 – €2039,16 (dois mil, trinta e nove euros e dezasseis cêntimos) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood da Maia centro, destinado às despesas de funcionamento em 2023 – €1740,00 (mil setecentos e quarenta euros) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais S. Vicente de Paulo – Conselho de Zona da Maia e Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, tendo em vista uma comparticipação financeira no apoio ás famílias economicamente vulneráveis – €20 000,00 (vinte mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Comparticipação financeira ao Movimento 55+ Associação para a implementação do Projeto 55+ - Adenda ao contrato de concessão de benefícios públicos – €1631,27 (mil seiscentos e trinta e um euros e vinte cêntimos) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio à ARCNSE – Associação Recreativa e Cultural de Nogueira e Silva Escura, tendo em vista uma comparticipação financeira para apoio às atividades da Universidade Sénior “Experiências e Saberes” – €10 000,00 (dez mil euros) - aprovado por unanimidade;

- Programa Escolhas – 9.ª Geração - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, na freguesia de Pedrouços – €4900,00 (quatro mil e novecentos euros) - aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Faustino de Gueifães, na freguesia da Cidade da Maia, para as obras de requalificação da sua Igreja Matriz – €106 405,00 (Cento e seis mil, quatrocentos e cinco euros) - aprovado por unanimidade;

- SMAS da Maia – aprovação do mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidade de novos postos de trabalho – mapa anual global – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista;

- Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 30 de novembro de 2023 e mapa dos processos judiciais em curso à data de 15 de novembro de 2023 – tomado conhecimento;

- Compra e venda de uma parcela de terreno a desanexar do prédio rústico denominado Bouça da Escola, sito no Lugar de Vilar, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia - tomado conhecimento;

- Resumo Diário da Tesouraria - tomado conhecimento;

- Atribuição de um apoio financeiro às Associações de proteção e bem-estar animal do concelho da Maia, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – €15 000,00 (quinze mil euros) – aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 250/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO AS IDENTIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, nos dias 21, 24, 27, 28 e 29 de março de 2023, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à remoção das viaturas a seguir discriminadas, abusivamente estacionadas em vários arruamentos do Concelho, as quais apresentavam elevado estado de deterioração e degradação, com a falta de várias peças (capot, vidros partidos, sem faróis, sem pneus, etc), constituindo as mesmas um foco de poluição ambiental e um risco para a segurança de pessoas e bens por potenciar a marginalidade e outras incivilidades. Todas estas viaturas foram encaminhadas para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 49-56-BT, marca RENAULT, cor BRANCO – Rua das Guardeiras, na freguesia de Moreira (PVA 390/23);

b) Viatura de matrícula 55-10-IZ, marca CITROEN cor CINZENTO – Praceta do Aeroporto (na faixa de rodagem – junto da empresa de catering), na freguesia de Moreira (PVA 485/23);

c) Viatura de matrícula 55-80-EC, marca FIAT cor PRETO – Rua 9 de Abril, na freguesia de Águas Santas (PVA 476/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, ficam os interessados notificados que as atrás mencionadas viaturas podem ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena dos citados veículos automóveis serem considerados abandonados nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, nas freguesias do Castêlo da Maia, Folgosa e Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 251/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1333/23, em 13 de julho de 2023, e em nome de MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES FERREIRA NUNES, a incidir no lote n.º 27, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 02/99, localizado na Rua Américo Ferreira Alves, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1999/04/09, sob o n.º 953.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 19 de dezembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 252/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1259/23, em 5 de setembro, 29 de junho e em nome de Cláudia Cristina da Silva Matos, a incidir no lote n.º 32, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/81, localizado na Rua da Terra Branca, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1989/07/19, sob o n.º 266.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 20 de dezembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 253/23

Encerramento do atendimento municipal

Faz público que nos dias 26 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024, os serviços municipais estarão encerrados ao público para tolerância de ponto.

Faz ainda público que no dia 03 de janeiro de 2024, o atendimento municipal estará encerrado devido a procedimento informático de encerramento e abertura de novo ano.

O atendimento municipal retomará o funcionamento habitual no dia 04 de janeiro de 2024.

Maia e Paços do Concelho, 20 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 254/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1280/23, em 04 de julho de 2023, e em nome de Ricardo Pedro Relvas Pires Soares Carneiro, a incidir no lote n.º 109, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 34/80, localizado na Rua Viana da Mota, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1993/11/10, sob o n.º 809.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 21 de dezembro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 255/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 779/23, em 28 de abril, e em nome de Pedro Nuno Andrade de Castro, a incidir no lote n.º 15, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 47/18, localizado na Via Adelino Amaro da Costa, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2019/01/24, sob o n.º 3936.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 27 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 256/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 911/23, em 19 de maio, e em nome de Cristian Knollseisen, a incidir no lote n.º 15, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 12/87, localizado na Rua dos Altos, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1990/10/03, sob o n.º 859.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 27 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 257/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 27 de dezembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 72/23, em nome de Perhabita, Sociedade de Construções, Lda, através do qual é licenciada a alteração ao lote 23 do alvará de loteamento 22/10, alterado pelo aditamento n.º 30/14 situado na Rua 5 de Outubro da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2010/07/06, sob o n.º 2022, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 5985, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 23, com a área de 1.462,00m2, destinado à construção de prédio para habitação coletiva, com a área de implantação de 1.370,00m2, com a área de impermeabilização de 1.462,00m2 e área de construção de 8.605,00m2, (sendo a área de 5.530,00m2 destinada a habitação, 2.740,00m2, a aparcamento em cave e 335,00m2 a varandas/galerias exteriores) constituído por 46 fogos, com 2 pisos abaixo da cota de soleira e 5 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 27 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 258/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 28 de dezembro de 2023, o Alvará de Licença n.º 73/23, em nome de Carlos José Canário Benídio, através do qual é licenciada a alteração ao lote 2 do alvará de loteamento 31/04, alterado pelos aditamentos 18/06, 16/13 e 30/19 sito na Rua Nossa Senhora da Caridade, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2007/01/24, sob o n.º 2817, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 7803, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 2, com a área de 245,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 77,00m2, com a área de impermeabilização de 85,00m2 e área de construção de 210,90m2 (sendo a área de 138,80m2 destinada a habitação, 61,80m2 a aparcamento coberto em cave e 10,30m2 a varandas cobertas), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 28 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO