Assembleia Municipal

ATA EM MINUTA

2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada em 18 de março de 2024

Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda sessão extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de sete de março de dois mil e vinte quatro. Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Às 21:30h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 40 (quarenta) membros da Assembleia Municipal, e 3 (três) ausentes nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata em minuta.

Verificando-se a existência de quórum, o Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 50.º do Regimento)

1.1 PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Deputado Manuel Meireles, do Partido Socialista

Abstenções: CDU

1.2 Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” - Proposta de decisão de não adjudicação – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: 0

1.3 Relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação – para conhecimento

Intervenções: Registaram-se intervenções

A Assembleia Municipal tomou conhecimento

1.4 PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do Município da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; ; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: CDU

1.5 Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024 – para conhecimento

Intervenções: Não se registaram intervenções.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento

1.6 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: CDU

1.7 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; ; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: CDU

1.8 SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública (Designação do Júri) – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro

Votos Contra: Partido Socialista; CDU; ; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Abstenções: Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista

Sendo 22 horas e 11 minutos do dia 18 de março de dois mil e vinte e quatro, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Neves

ATA EM MINUTA

3.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada em 25 de março de 2024

Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira sessão extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de catorze de março de dois mil e vinte quatro. Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Às 21:30h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 41 (quarenta e um) membros da Assembleia Municipal, e ausentes 2 (dois) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata em minuta.

Verificando-se a existência de quórum, o Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 50.º do Regimento)

1.1 Ata n.º 2 da 1.ª Sessão Extraordinária de 29/02/2024 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Os Senhores Deputados: António Gonçalves Bragança Fernandes, João José Magalhães Torres, José Paulo Rodrigues Cerqueira não votaram a ata porque não estiveram presentes na 1.ª Sessão Extraordinária de 29/02/2024, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

O ponto foi retirado da agenda.

1.2 Proposta da 1.ª Revisão Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2024 e autorização para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS – para deliberação.

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas Miguel dos Santos.

Votos Contra: Partido Socialista.

Abstenções: Bloco de Esquerda; CDU; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

O Deputado Gabriel Almeida, do Partido Socialista, estava ausente da sala durante a votação.

1.3 Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios rústicos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública – para deliberação.

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Foi apresentada uma proposta pelo Senhor Deputado Rui Maia do Partido Socialista - admitida por unanimidade. Colocada à votação, foi rejeitada por maioria com os votos contra da Coligação “Maia em Primeiro”, PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; abstenções da CDU e do Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Deliberação: Aprovada por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: Partido Socialista

Abstenções: PAN, Bloco de Esquerda, CDU e 4 do Partido Socialista: Deputado João Pinto, Deputada Alexandra Soares, Deputada Maria Manuel Ramos e Presidente de Junta de Freguesia de Águas Santas, Miguel dos Santos.

Apresentação de declaração de voto vencido do Senhor Deputado Rui Maia do Partido Socialista.

Apresentação de declaração de voto vencido do Senhor Deputado Manuel Meireles do Partido Socialista.

1.4 Contrato-Programa de apoio à exploração do exercício de 2024, a remeter para a aprovação da Assembleia Geral, da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal – Espaço Municipal – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: CDU

1.5 Segundo aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, entre a AMP e os seus Municípios – Autoridade de Transporte – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: CDU

Abstenções: 0

1.6 Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na freguesia de Moreira – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: Bloco de Esquerda

1.7 Descentralização de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto, previstas na Lei nº. 50/2018, de 16 de agosto, e nos Decretos-Lei nº. 21/2019, de 30/1, e nº. 56/2020, de 12/8 (Educação); nº. 23/2019, de 30/1, e nº. 56/2020 (Saúde); nº. 58/2019, de 30/4 (Transportes em vias navegáveis interiores); nº. 55/202, de 12/8, (Ação social), nas suas redações atuais, (conceder acordo prévio favorável à transferência de competências, do Estado para a Área Metropolitana do Porto) – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovada por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: CDU

Abstenções: 0

1.8 Relatório de Avaliação Anual do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023 – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: CDU, Bloco de Esquerda

1.9 Plano de Gestão de Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos Contra: 0

Abstenções: CDU, Bloco de Esquerda

Sendo 23 horas e 12 minutos do dia 25 de março de dois mil e vinte e quatro, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

O Técnico Superior

Carlos André Teixeira da Fonseca

ATA NÚMERO ONZE

Ata da sétima sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e três

Ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sétima Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número dez da sexta Sessão Extraordinária de dezassete de novembro de dois mil e vinte e três;

1.2 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024;

1.3 Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do Município da Maia;

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia;

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024;

1.6 Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos;

1.7 Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela

Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU - Taxa Municipal de Urbanização;

1.8 Alteração ao Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho da Maia;

1.9 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas;

1.10 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Doutor José Vieira de Carvalho;

1.11 Aprovação do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. O Senhor Presidente deu nota que, atuando de acordo com a aprovação do Regimento na sessão de quinze de setembro de dois mil e vinte e três, na última sessão, havia sido distribuído a todos os presentes, a declaração de consentimento para a transmissão em direto das sessões da Assembleia Municipal da Maia, para assinarem. Continuou referindo que constatou que alguns Senhores Deputados não tinham estado presentes na última sessão e não tinham entregue a declaração assinada. Identificou de seguida os nomes dos Senhores Deputados em falta, dando nota que as suas intervenções não poderiam ser transmitidas, em direto no youtube, caso não entregassem a declaração assinada. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Senhor Deputado Sérgio Fernando da Silva Pinto; o Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a seis. Esteve ausente a Senhora Deputada do Partido Socialista, Francelina da Silva Moreira Mota Maia.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Ata número dez da sexta Sessão Extraordinária de dezassete de novembro de dois mil e vinte e três:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Esta questão das atas, e a título do exemplo da ata que vamos votar, eu faço a reflexão para o conjunto. A Mesa, e bem, depois de uma série de reflexões para que a qualidade das atas fosse modificada e fosse melhor, entendeu caminhar para uma, digamos assim, profissionalização; e para o efeito, segundo fomos informados, foi contratada uma equipa. E eu louvo isso, e espero que as atas, e eu li esta, daqui para a frente sejam completas no conteúdo, mas chamo a atenção, e faço esta reflexão, ainda falta na forma. E de facto, quando se contrata uma empresa, eu julgo que terá sido feito esse trabalho, essa triagem, essa seleção, é preciso contratar depois na plenitude. Porque de facto, as atas, na forma - isto não é nenhuma crítica eu até peço desculpa às pessoas que a elaboram - que eu não sei quem são, mas as atas do ponto de vista formal, do português, da língua portuguesa, nomeadamente da pontuação, precisamos de melhorar porque isto é uma Assembleia Municipal, é um órgão nobre. Obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu dizendo: “Deixe-me corrigi-lo, nós ainda não temos uma empresa, quem está a fazer esta ata são os serviços técnicos da Câmara e corrigido também por nós, pelas Senhoras Secretárias. Estamos a pensar nisto para o próximo ano. E sabe que também, o português e as coisas que são ditas, às vezes eu peço para não falarem e não dialogarem e irem ali ao púlpito, porque elas são gravadas, a ata diz exatamente o que nós dissemos, não há qualquer correção. Foi o que se combinou, por isso há às vezes algum português que esteja menos bem. Muito obrigado.”

Os Senhores Deputados: Ana Isabel Silva Caseira; Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire; Sérgio Fernando da Silva Pinto; José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; não votaram porque não estiveram presentes na sessão a que a ata diz respeito, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

Colocada à votação foi a “Ata número dez da sexta Sessão Extraordinária de dezassete de novembro de dois mil e vinte e três”, aprovada por unanimidade.

Entrou na sala às 21h:50 a Senhora Deputada e Presidente de Junta de S. Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, da Coligação “Maia em Primeiro”.

1.2 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

Colocada à votação foi a “Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2023 a liquidar em 2024”, aprovada por maioria com vinte e oito (28) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; três (3) votos contra sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia e onze (11) abstenções do Partido Socialista.

1.3 Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, no uso da palavra, disse: “Faz sensivelmente um ano que apresentei, nesta Assembleia, uma proposta para a redução da Derrama. E visto que a proposta que neste momento está aqui em discussão, passa de uma taxa de zero vírgula vinte por cento, para uma taxa de zero vírgula dez por cento para empresas com um volume de negócios até cento e cinquenta mil euros, Senhor Presidente, eu agradeço-lhe muito a atenção que deu a este assunto e dou-lhe desde já os meus parabéns por realmente ponderar a tal redução. Acho que é uma medida importante, acho que é uma medida que eventualmente pode ser aprofundada no futuro e que tendo em consideração o esforço efetuado tem, e terá, o meu voto favorável; desde já fica aqui o meu pedido para que ela efetivamente seja aprofundada em anos futuros. Muito obrigada.”

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número catorze.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada à votação foi o “Lançamento da Derrama, no ano de 2024, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2023, na área geográfica do Município da Maia”, aprovado por maioria com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do PAN e duas (2) abstenções do Bloco de Esquerda.

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Tudo que é mau dos impostos, o PSD descarrega no Governo. A fixação da participação variável no IRS, de cinco por cento, Senhor Presidente, lamento, mas eu não posso corroborar esta proposta, que é sua. Sendo certo que é a forma de governar do PSD, quando se apanha no poder as promessas de baixar impostos e melhorar a qualidade vida dos portugueses, como diz o seu líder, rapidamente vão para a gaveta. Este é o melhor exemplo, que certamente terá a mesma receita nacional, se o PSD ganhar as próximas eleições legislativas. Não vou falar do diabo ou coisa que o valha, mas vou dizer-lhe, plagiando o que por aí se diz: tira paralelo, mete paralelo, cria arruamentos e estacionamentos de duração limitada. Mete e cria estacionamentos e arruamentos e mete paralelo. E o povo pergunta: Será que com menos paralelo não daria para reduzir este imposto? Qual a justificação de não ser possível seguir o exemplo de outros Municípios, da redução mínima, pelo menos parcial na arrecadação deste imposto, dado o esbanjamento dos dinheiros públicos ao longo de todo o Concelho. Senhor Presidente da Câmara, que tanto gosta de exibir os lugares da frente do seu Município em relação aos demais, neste caso concreto, porque se trata de arrecadar impostos diretos tirados aos contribuintes, não se importa de ocupar a última fila. Para esbanjar em paralelos e arruamentos de duração limitada, onde o Castêlo da Maia está seguramente à frente. Assim, o Município, com esta proposta de cobrança de impostos sobre os seus concidadãos, revela uma enorme desconsideração sobre as famílias Maiatas que pagam impostos; contudo, diariamente constatam o esbanjamento de dinheiros públicos em arruamentos sem qualquer sentido, que não dispensam a aplicação de cubos de granito e respetivas guias. Entendo a sua beleza natural, mas não partilho a falta de enquadramento, muito menos o seu desperdício, em detrimento da redução da fixação da participação variável de IRS a favor das famílias Maiatas. Disse.”

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Estabelece o disposto no número três, do artigo vigésimo sexto, da lei setenta e três, de dois mil e treze, de três de setembro, na sua redação atual, que na ausência da comunicação o Município tem direito a uma participação de cinco por cento no IRS. E o Município, que é tradicionalmente muito bom, não falha a taxar, usa esse direito na plenitude há anos. O PS, como fez no passado, vota contra esta proposta, porque tem consciência da importância que a redução de rendimentos por esta via assume para as pessoas. Acompanhando a proposta, que os Senhores Vereadores apresentaram em reunião do Executivo, para que a participação variável do IRS ficasse pelos dois e meio por cento, tanto mais que, como habitualmente argumenta o Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, o Município goza de plena saúde financeira. Mas quem não goza, porventura, e muitos, é a população. São muitos, e muitos os nossos concidadãos que esperariam ter por parte da Câmara Municipal uma ajuda, isto independentemente das críticas que façam ao poder central, nós estamos a falar aqui é da Maia. E, naquilo que respeita à ação do Município, nós queremos que o Município seja amigo dos cidadãos, e podia sê-lo, mas não é, e tem condições para o ser, mas não quer ser. É, como disse, e já disse isto várias vezes, nós somos, nós quer dizer, o PSD, é exímio a taxar, a arrecadar dinheiro para o cofre; a distribuir parece que se esquece. Aqui afirmamos de novo que a Câmara Municipal é, de facto, uma excelente taxadora, está nos melhores, neste caso, nos piores do país. São formas de estar que obviamente se suportam numa prejudicial maioria política. Eu sou muito crítico das maiorias, que importará, dados os maus exemplos do PSD, agora e sempre contrariar. Contem nesta matéria connosco, porque isso para a população da Maia poder-se-á traduzir em menor carga fiscal e em melhor qualidade de vida. Menos impostos, porque é possível, melhor distribuição, melhor qualidade de vida.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

O Senhor Deputado David Tavares saiu da sala às 22:20h e regressou às 22:27h.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos aqui a discutir a participação do Município da Maia no IRS. A Coligação “Maia em Primeiro” já disse que iria aprovar essa comparticipação de cinco por cento. Ouvi aqui rasgados elogios por parte do Partido Socialista à nossa vizinha Câmara de Matosinhos, que tem, curiosamente, uma taxa de IMI mais elevada do que a da Maia. A taxa de IMI em Matosinhos é de zero trezentos e setenta e cinco; nós acabamos de aprovar trezentos e cinquenta e cinco. Esta é a verdade, é a realidade de Matosinhos, que o PS aqui veio elogiar amplamente. A Câmara de Matosinhos tem a mesma estratégia que a Maia no que concerne ao IRS e, portanto, arrecada os cinco por cento. Há aqui diferenças, em Matosinhos preveem arrecadar cerca de vinte e quatro milhões de IMI no próximo ano, e nós cerca de vinte e um. A Câmara de Matosinhos pretende arrecadar cerca de quinze milhões no IRS no próximo ano, e nós arrecadaremos cerca de onze milhões. Todos precisamos de ter consciência de quem é que paga o IRS, e de quem é que mais beneficia da sua redução. Quarenta e dois por cento das famílias não pagam IRS. Não é porque fujam, é porque não ganham o suficiente, cinquenta e oito por cento das famílias pagam, e cinquenta e três por cento do IRS é pago por seis por cento das famílias com rendimentos acima dos cinquenta mil euros. Quando nós baixamos o IRS estamos a favorecer mais os de cima, menos os do meio, e nada os de baixo. Estou a citar Pedro Nuno Santos, candidato a Secretário Geral do Partido Socialista. Ser amigo dos Maiatos, de acordo com o que aqui ouvi, é ser inimigo de Pedro Nuno Santos. A Coligação “Maia em Primeiro”, e para clarificar, só estará disponível para mexer nesta percentagem quando esta percentagem for indexada aos escalões de IRS. Isto é, para que toda a gente tente perceber, quando pudermos abdicar desta percentagem em maior grau para os primeiros escalões fá-lo-emos, enquanto não pudermos não o faremos; podem vir cá com toda a conversa demagógica do mundo. Eu nesta matéria subscrevo o que diz Pedro Nuno Santos, que pelos vistos, na Maia, não terá apoiantes.”

O Senhor Deputado Joaquim Sousa saiu da sala às 22:23h e regressou às 22:28h.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, solicitou um pedido de esclarecimento quanto às declarações do Deputado António Fernando, e no uso da palavra disse: “Admito até que o Senhor Deputado António Fernando padeça de falta de informação, quer dizer, mesmo ignorância, porque a Câmara Municipal de Matosinhos, no dia treze de dezembro, aprovou de facto uma taxa de IMI de zero ponto dois sessenta e três, a mais baixa do país, o Senhor deve ter lido há três anos atrás, ou alguma coisa assim, mas não é isso que estamos aqui a discutir. O Senhor veio falar aqui de uma taxa que não existe, eu tenho que repor a verdade. E estamos também a discutir aqui uma certa forma de operar, porque o PSD, e este Regimento, que maioritariamente foi aprovado pelos Senhores, e teve que ser este, usa esta tática, este Senhor vem aqui no final do debate e diz o que quer. Mas não. Tem que ficar registado a verdade, e é por isso que eu venho aqui, Senhor Presidente.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Portanto, o Senhor Deputado Rui Maia, com a habitual leviandade com que aqui vem, veio dizer que o líder parlamentar da Coligação “Maia em Primeiro” mentiu. E que o IMI em Matosinhos não é de zero trinta e sete, cinco, é de zero duzentos e sessenta e cinco, o IMI mais baixo do país. Portanto, o que o Senhor Deputado aqui veio dizer são duas enormidades, para que fique claro e gravado: não existem IMI’s, nem taxas de IMI’s de zero dois, sessenta e cinco. O IMI não prevê tal coisa, e a taxa de IMI em Matosinhos é zero três setenta e cinco. O que os Senhores Deputados aqui estão a fazer, na sua habitual ignorância, é ler jornais que prestam informações erradas ou orientadas. Sem querer ser professor de IMI’s, que não quero, só queria dizer aos Senhores Deputados, que se tivessem estudado o assunto, saberiam que aquilo que nós aqui hoje estamos a aprovar, de zero trezentos e cinquenta e cinco, e que Matosinhos aprovou de zero trezentos e setenta e cinco, há uma diferença entre a Maia e Matosinhos, essa diferença, os Senhores Deputados se quisessem ter um debate construtivo e não demagógico, saberiam qual era, e ela existe porque em Matosinhos há um regulamento de benefícios fiscais, que em determinadas circunstâncias pode fazer com que o IMI cobrado com desconto atinja uma taxa real de zero dois sessenta e cinco, essa é que é a verdade. Tudo aquilo que o Partido Socialista aqui disse é mentira.”

O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto solicitou à Mesa usar da palavra para “repor a verdade”, e o Senhor Deputado Rui Maia, solicitou que fosse dada a palavra aos Senhores Vereadores de acordo com o Regimento.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, dirigindo-se ao Senhor Deputado Rui Maia esclareceu que: “Eu acho que este ponto já foi discutido de mais. É a sua opinião. Não vamos agora estar aqui a bater bolas, para trás e para a frente, senão, não saímos daqui. O Senhor já pediu um esclarecimento, já prestou um esclarecimento, já fez o que entendeu.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, solicitou um pedido de esclarecimento, no uso da palavra, disse: “Eu não sei qual é o ponto que estamos a discutir, pelo menos o que eu ouvi aqui está aprovado. Não percebo porque é que estamos a perder tempo. Muito obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez uma nota de protesto à Mesa, no uso da palavra, disse: “Ao comportamento do Senhor Presidente, em primeiro lugar, porque se está no Regimento que eu tenho direito a falar, porque é que não hei de falar, Senhor Presidente? O Senhor não me queria deixar falar e o que eu queria esclarecer esta Assembleia, e o Senhor Deputado, é: zero ponto dois trinta e cinco. A nota de protesto é à Mesa, e dar o esclarecimento, Senhor Presidente. A nota de protesto em relação ao seu comportamento, que não me deixa cumprir o Regimento. E agora quero dar o esclarecimento, pode ser? Não dá? Muito bem. O Senhor tem uma atitude que não é democrática.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu dizendo: “O Senhor pediu para fazer uma nota de protesto à Mesa. Não pediu mais nada.”

Colocada à votação foi a “Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2024 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia”, aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dois (2) Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; doze (12) votos contra sendo: onze (11) do Partido Socialista, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia e uma (1) abstenção do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Após a votação todos os Senhores Vereadores do Partido Socialista presentes abandonaram a sala, às 22:40h.

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

Colocada à votação foi a “Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Fixação do percentual a aplicar no ano de 2024”, aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, dois (2) Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

1.6 Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

Colocada à votação foi a proposta “Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M., S.A. (STCP, E.I.M., S.A.) | Alteração dos Estatutos”, aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, quatro (4) votos contra sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista, Rui Leandro Alves da Costa Maia, que apresentou declaração de voto ditada para a ata, e uma (1) abstenção da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Votarei todos os pontos, que nesta Assembleia estão hoje para discussão, contra, numa atitude de protesto contra a Mesa, por não cumprir o Regimento. Porque, nomeadamente, o novo regimento aqui aprovado diz que os Vereadores podem usar do direito da palavra, e o Senhor impediu. O Senhor impediu, obstaculizou, não deixa que o Regimento funcione, e por isso a minha atitude aqui imediata de protesto é: votarei contra. E esta declaração de voto serve para todos os pontos que iremos a partir de agora discutir e votar, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu dizendo: “Tenho a impressão que o Senhor está com falta de memória, ou não leu bem o Regimento”

1.7 Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU - Taxa Municipal de Urbanização:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

Colocada à votação foi a “Prorrogação do prazo de isenção temporária da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução temporária de 50% da TMU - Taxa Municipal de Urbanização”, aprovada por maioria com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, quatro (4) votos contra sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista, Rui Leandro Alves da Costa Maia, que apresentou declaração de voto ditada para a ata, e uma (1) abstenção da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez declaração de voto contra, nos termos que constam da intervenção no ponto 1.6.

1.8 Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Aprovação da alteração ao Regulamento Municipal de urbanização e edificação do concelho da Maia”, aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do Partido Socialista, Rui Leandro Alves da Costa Maia, que ditou declaração de voto ditada para a ata.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez declaração de voto contra, nos termos que constam da intervenção no ponto 1.6.

1.9 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, no uso da palavra, disse: “Relativamente a esta questão, o PAN leu com cuidado e compreende a urgência da candidatura a fundos para este projeto e tenta responder a uma necessidade urgente de habitação a custos controlados. Todos nós hoje aqui reconhecemos que o problema da habitação é um problema sentido por todos os Maiatos. Relativamente ao PAN, nós verificamos que existem locais apontados de intervenção em que existem espaços arbóreos que vão ser intervencionados; na proposta não sabemos quais são as árvores que vão ser abatidas e não sei se o Senhor Presidente poderia prestar algum esclarecimento sobre esta questão. Se não consta quantas arvores é que vão ser abatidas aquando deste projeto nós não podemos votar a favor. Obrigado”

Colocada à votação foi a “Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas, para a Rua Manuel Assunção Falcão, freguesia do Castêlo da Maia, a Travessa da Anta, freguesia do Castêlo da Maia e na Rua Sem Nome, 2010, freguesia de Pedrouços, conforme delimitação constante das plantas anexas”, aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, oito (8) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra do Partido Socialista sendo: um (1) do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, que apresentou declaração de voo ditada para a ata, e um (1) da Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares e duas (2) abstenções sendo: uma (1) do PAN e uma (1) do Senhor Deputado do Partido Socialista, Gabriel José da Silva Almeida.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez declaração de voto contra, nos termos que constam da intervenção no ponto 1.6.

1.10 Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Doutor José Vieira de Carvalho:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

Colocada à votação foi a “Aprovação do Regulamento Municipal da Biblioteca Doutor José Vieira de Carvalho” aprovado por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra do Senhor Deputado do Partido Socialista, Rui Leandro Alves da Costa Maia, que apresentou declaração de voto ditada para a ata.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez declaração de voto contra, nos termos que constam da intervenção no ponto 1.6.

1.11 Aprovação do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e três.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

Colocada à votação foi a “Aprovação do Regulamento da Taxa Municipal Turística da Maia”, aprovado maioria com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, nove (9) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra Partido Socialista sendo: um (1) do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, que apresentou declaração de voto ditada para ata, um (1) da Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares e duas (2) abstenções sendo: uma (1) da CDU e uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez declaração de voto contra, nos termos que constam da intervenção no ponto 1.6.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra prestou um esclarecimento: “Antes de ler a ata em minuta, eu queria fazer aqui um esclarecimento à Assembleia Municipal, estou a ver o Regimento, que foi aqui aprovado por nós, em que diz: “Os Vereadores”, no artigo cinquenta e um, ponto três, diz: “Os vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo-lhes facultado a intervenção nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Câmara ou do seu substituto legal.” era só para elucidar, estou a ler.

PEDRO MIGUEL SOUSA CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente já esclareceu parte da interpelação que eu vinha fazer, mas porque impacta diretamente com os trabalhos desta Assembleia, estou certo que o Senhor Presidente da Câmara, enquanto líder do órgão, não permitiria que, na qualidade de Deputado Municipal, tivesse a atitude que os Senhores Vereadores do Partido Socialista tiveram aqui nesta Assembleia, que me desrespeitaram a mim e a toda a Assembleia, e este órgão não é deles, é a Assembleia Municipal. O Regimento, o Senhor leu e muito bem, portanto, eu agradecia ao Senhor Presidente, à Mesa, que em situações futuras não permitissem aos Senhores Vereadores que tivessem esta atitude, com as constantes preocupações até do Partido Socialista, eu instigava a que, Senhor Presidente, pudesse posteriormente analisar o direito que os Senhores Vereadores vão ter na sessão de hoje a que seja paga a respetiva senha de presença, uma vez que eles, em protesto, abandonaram a mesma. Peço que o Senhor analise isso e peço, e agradeço-lhe, para o bem desta Assembleia, para o bem do órgão, para a dignidade de todos nós, incluindo o Partido Socialista. Eu posso até concordar que os Senhores Vereadores do Partido Socialista não revejam capacidade suficiente na bancada deles para fazer oposição nesta Assembleia, isso posso concordar, mas de facto, não é este o órgão certo. Muito Obrigado.”

Fora do púlpito o Senhor Deputado Rui Maia, e outros Senhores Deputados do Partido Socialista, pediram para defender a honra, gerando uma discussão.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, dirigindo-se ao Senhor Deputado Rui Maia, disse: “O Senhor foi agredido? Porquê? A Mesa não entende, ou eu não entendo que a sua honra, ou o seu nome sequer foi aqui chamado à atenção… Quem quer defender a honra? Vamos ter ordem… querem defender a honra? Quem? Uma pessoa do Partido Socialista? Se quiserem falar, fala uma pessoa do Partido Socialista.”

PAULA ALEXANDRA CORREIA SOARES, dirigindo-se ao púlpito disse: “Isto está a entrar numa calamidade e discussões desmedidas, e ofensas desmedidas, eu queria dizer ao Senhor Deputado da bancada da Coligação “Maia em Primeiro” que as suas últimas palavras não tiveram qualquer sentido, são agressivas, são proferidas de forma não correta para onde estamos, por muita razão que tenha, isso pode dizer no café, lá fora, quando se encontrar connosco, aqui nesta casa, aqui, nós trabalhamos com coisas sérias, e isso ofendeu-me a mim, muito. E eu não me pronuncio, como deve ter percebido, eu nunca me pronuncio, mas hoje tive que vir aqui, e até tomei a iniciativa de vir sem ser chamada, para ver se as coisas se acalmam. Eu peço que para a próxima fale o que tem a dizer, mas escolha melhor as palavras. Não é necessário para uma pessoa se defender acusar os outros. Obrigada.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez declaração de voto contra, nos termos que constam da intervenção no ponto 1.6.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu vim aqui, solicitei a defesa da honra, e antes de mais, Senhor Presidente, repito-lhe aqui aquilo que lhe disse ali do lugar, a defesa da honra é individual, a honra é minha eu não reconheço a ninguém o direito de aferir se ela foi agredida ou não, a não ser a mim própria. E esclarecido este ponto, que espero que fique esclarecido para futuro, porque esse argumento é um argumento recorrente da parte da Mesa, e eu gostaria de dizer o seguinte: eu sou eventualmente das pessoas que mais intervenções tem feito, neste local, a solicitar o respeito por todos os Deputados. Aliás, o Senhor Deputado referiu-se precisamente à bancada do Partido Socialista, e eu deduzi que se estivesse a referir até mais à minha pessoa, que eventualmente tenho algum cuidado nesse sentido. Não admito, porque existem elementos do debate político, nós podemos esgrimir argumentos, podemos usar de várias formas, não admito algumas palavras que foram aqui proferidas, que considero que ultrapassam largamente o espectro do debate político, do debate de ideias, e ferem as questões pessoais de cada um. Isso não é admissível num Estado de Direito, não é admissível num órgão como este, e se o Senhor Deputado se sentiu tão ofendido com a atitude dos Senhores Deputados do Partido Socialista, devo dizer que não foi a melhor forma de o defender. É uma opinião pessoal que é livre de a aceitar ou não. Relativamente a uma outra questão, eu fiz sinal há bocadinho à Secretária da Mesa, o Senhor Presidente há bocadinho recusou a palavra ao líder da bancada do Partido Socialista, quando Partido Socialista ainda tinha tempo para falar. Só para fazer a nota.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra disse: “Quero aqui deixar expresso uma nota de protesto, que não permitirei de forma alguma que o Senhor Deputado venha aqui dizer que sou incompetente, ou outras coisas do género, porque, efetivamente, não lhe reconheço idoneidade para me julgar, e não é aqui o momento mais apropriado, o Senhor está aqui não para me ofender, nem a mim nem aos meus camaradas, mas sim para defendermos o povo e discutirmos as ideias políticas, e lamento muito que o Senhor tenha a ousadia de criar um burburinho destes, numa Assembleia que devia ser nobre, que o Senhor não respeitou, com consentimento do Senhor Presidente. Disse.”

E sendo vinte e três horas e vinte e um minutos do dia quinze do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO DOZE

Ata da quinta sessão ordinária da assembleia municipal da maia, realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três

Ao décimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quinta Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de trinta de novembro de dois mil e vinte três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.2 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 do Município da Maia;

3.3 G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2024-2028 e Orçamento Ordinário para o ano 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia;

3.4 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – 2024;

3.5 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024;

3.6 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2024;

3.7 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2024;

3.8 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota que o Senhor Presidente da Câmara estava atrasado porque tinha acabado de sair da Câmara para ir jantar e que chegaria um pouco mais tarde. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; a Senhora Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a seis. Esteve ausente a Senhora Deputada do Partido Socialista, Francelina da Silva Moreira Mota Maia.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, fez uma interpelação à Mesa, no uso da palavra disse: “O que me traz aqui a interpelar a Mesa é o facto de na passada reunião, houve de facto aqui alguns incidentes, e o execrável é que durante um determinado período de tempo, ou melhor, durante a defesa da honra de determinados Deputados, as imagens que apareceram, sem som, foi a Mesa. Eu gostaria que o Senhor Presidente explicasse, essa razão.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Não percebi o que disse, pode repetir, por favor?”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra disse: “Eu repito quantas vezes forem necessárias, o Senhor Presidente sabe, as imagens e a reunião é transmitida; o que acontece, é que eu tenho a informação de que durante a defesa da honra dos Deputados, essa defesa não aconteceu, ou seja, apareceu na imagem a Mesa, sem som. Portanto, a minha defesa e a dos demais não foi do conhecimento público.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Muito obrigado, tem toda a razão, e se isto aconteceu, eu peço desculpa, mas não é minha falta, porque ninguém deu instruções na Mesa para que isto não acontecesse, pode ser um problema técnico. Na altura, não foi a Mesa que tomou qualquer decisão, se isto aconteceu, vou ver o que aconteceu, eu não vejo porque já acabaram as imagens, mas de qualquer maneira, se aconteceu, a Mesa pede desculpa, mas não é da responsabilidade da Mesa.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, mas é necessário esclarecer, porque efetivamente as pessoas que estavam a assistir à reunião de casa ficaram perplexas, não entenderam as razões porque é que aparecia a Mesa e não aparecia os Deputados que estavam a intervir.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Vamos averiguar, há uma normativa do Regimento que diz que, quem não assinou o consentimento, não é gravado, mas isso é normal, não foi o caso do Senhor Deputado Manuel Meireles e outros que fizeram declaração de voto, deviam estar presentes ali, se isso não aconteceu a culpa não é nossa. As minhas desculpas.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra disse: “Fico a aguardar os esclarecimentos devidos de V.ª Excelência.”

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos dos Santos Teixeira, documento identificado com o número nove.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos dos Santos Teixeira, documento identificado com o número dez e de seguida leu a proposta de recomendação “Atribuição do nome de Carlos dos Santos Teixeira a uma Rua da área da antiga Freguesia da Maia", documento identificado com o número onze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra disse: “Eu começo por lamentar a ausência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, ou um outro seu representante, mas falo para a cadeira. O que me traz aqui é colocar uma questão ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia sobre uma construção na Travessa da Areosa, Castêlo da Maia. Assim, cita-se o alvará de licenciamento número oitenta e nove, de dois mil e vinte e três, cuja a identificação se destina à industria e armazenagem concedido à empresa Valcomar II Imobiliária, cujas obras foram licenciadas com o despacho do Senhor Presidente da Câmara em sete do três de dois mil e vinte e três, com a altura da fachada do edifício de nove metros e oitenta centímetros, com cinco pisos acima da cota de soleira, sita na Travessa da Areosa, Castêlo da Maia. Assim, pergunta-se à cadeira: respeita esta edificação o plano diretor municipal? Afeta negativamente a área envolvente sobre os pontos de vista paisagístico, ambiental, salubridade e funcional, atendendo identificar-se com uma torre de controle aéreo? Respeita o afastamento das construções da parcela confinante com a via pública e em relação aos outros limites? Nomeadamente a linha de água contigua existente? Será que a altura da fachada de nove metros e oitenta centímetros está correta, dado que o edificado indicia ter cerca de vinte metros de altura? Foi respeitada a área de afetação do solo? Foi fiscalizado o cumprimento da ligação à rede pública da água ou saneamento? Ora, então se tudo isto está correto, deve o Senhor Presidente, a cadeira do Senhor Presidente, esclarecer esta Assembleia da razão pela qual, os responsáveis do edificado licenciado, Vossa Excelência a cadeira, invadiram a propriedade horizontal contigua, nomeadamente os edificados com os números de polícia cento e trinta e nove, cento e setenta e um, cento e noventa e um, A, B e C, para procederem a ligações supostamente de água e saneamento, provavelmente dando cumprimento ao projeto, claro. Porque não é de ânimo leve que se invade uma propriedade privada e se cortam cadeados, instalam-se barreiras condicionantes ao normal funcionamento das empresas ali instaladas, devassa da legitimidade dos proprietários, bem como, se entrou na propriedade privada, com máquinas e camiões, abrindo valas, como se o espaço não tivesse dono, fazendo lembrar a comadre das herdades do Alentejo pelos democratas de então, como provam os documentos que vou entregar na Mesa, porque efetivamente existe Mesa, se não entregá-los-ia ao Senhor Presidente, para serem anexados à ata. Não quer o Senhor Presidente da Assembleia, já que o Senhor Presidente da Câmara não está, esclarecer esta Câmara sobre este facto? ou fazê-lo chegar. Disse.” Documento identificado com o número doze.

PEDRO MIGUEL SOUSA CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Pesar pelo falecimento de Alfredo dos Santos Teixeira, documento identificado com o número treze e de seguida leu a proposta de recomendação “Atribuição do nome de Alfredo dos Santos Teixeira a uma Rua da Freguesia de Milheirós" documento identificado com o número catorze.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu vim apenas fazer um reparo, porque vi existirem duas propostas de atribuição de nomes de rua, a dois munícipes, que é algo que em nada me repugna, no que é dado conhecer de ambos os munícipes. Agora, folgo que se tenha voltado à tradição deste tipo de homenagens não serem feitas em vida, era só isto que vos queria dizer.”

Entrou na sala o Senhor Presidente de Câmara ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, que no uso da palavra disse: “Cheguei atrasado, como o Senhor já verificou, o Senhor viu-me a sair da Câmara eram nove e um quarto, fui a casa e vim.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Eu desculpei-o aqui, disse que tinha saído quando eu entrei, mais precisamente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Eu estive a ver aqui umas notas que a Senhora Secretária, e Deputada da Assembleia da República, Dr.ª Márcia Passos, fez o favor de me entregar, sobre os reforços da rede de baixa tensão; é de energia elétrica? não sei a razão porque perguntou, quais são os reforços para a iluminação? Isso é um concurso que nós estamos a fazer para obter fornecimentos, uma vez que agora a lei obriga a que nós o façamos, é isso que está a acontecer, esse concurso público. Quanto à UNIR, aquilo que se passa connosco é que a UNIR entrou em funcionamento com o modelo de transportes metropolitano no dia um de dezembro, e aquilo que eu sei é que, aqui na Maia, as coisas estão tranquilas. É verdade que os horários só foram distribuídos, dados a conhecimento público, na véspera; mas na Maia, como a rede manteve-se quase que integralmente, as alterações, os distúrbios, as perturbações foram, acho que, inexistentes. Pelo menos é isso que eu tenho conhecimento. É verdade que noutros Municípios isso não aconteceu, tem havido alguma perturbação por parte desse serviço e junto da comunidade, das pessoas que os utilizam, mas também percebi que a Área Metropolitana do Porto está a fazer todos os esforços para, no prazo razoável, neste mês de dezembro, as coisas se normalizarem, foi isso que eu tive conhecimento, por parte do Senhor Presidente da Área Metropolitana do Porto, o Professor Eduardo Vítor Rodrigues. Depois, a Senhora Deputada Carla Ribeiro, da CDU, felicita o pelouro da cultura pelo programa do vinte e cinco de abril, eu acho que devia de felicitar o Executivo da Câmara Municipal e até, se quiser dizer, na pessoa do seu Presidente, que sou eu. Isso ficar-lhe-ia melhor do que dizer “o pelouro da cultura”, porque o pelouro da cultura, por si, não faz nada, quem faz é a Câmara, e o pelouro da cultura é instrumental, para que a coisa aconteça. Mas eu estou consigo. De facto, é um programa bonito, que ele já começou, até com um camarada seu que veio aqui e a Senhora esteve cá, começamos bem e acho que vamos poder continuar bem. Abrimos um concurso para colocar uns murais artísticos aqui numa avenida da cidade, com o tema do vinte e cinco de abril; vamos fazer um testemunho muito convicto e de uma forma muito cristalina e transparente e fico também satisfeito por, designadamente a CDU, que eu sei que é uma força política que tem uma ligação muito forte a esses temas, e a essa abordagem, e portanto eu acho que estamos a fazer as coisas com esse sentimento e com essa vontade de transmitir aos mais novos o que é que foi o vinte e cinco de abril de mil novecentos e setenta e quatro. Também já falei sobre a UNIR. E depois falou em algumas situações de habitabilidade e trouxe alguns exemplos, depois gostava de saber quais são, para poder ver e poder atalha-los. De qualquer modo, sobre isso, e só para dar uma visão, nós temos no nosso programa da estratégia local de habitação que levar a cabo até dois mil e vinte e seis, se possível, qualquer coisa como setecentos e cinquenta e sete fogos. Nós já adquirimos quase a esmagadora maioria dos terrenos para o fazer, alguns já eram da Câmara ou eram do Município, os outros adquirimos, já fizemos um esforço financeiro muito forte na aquisição desses terrenos dispersos pelo concelho. Já lançamos o primeiro empreendimento está em curso aqui no Sobreiro, o Sobreiro 58, são cinquenta e oito fogos de tipologias T1 e T2. Um projeto muito bem conseguido, com um nível de conforto enorme, cumpre todas as normas mais atuais de conforto, de acessibilidades, um projeto verdadeiramente único. Entretanto, lançamos também concursos que já estão em avanço, a própria elaboração dos projetos para todos os outros empreendimentos, são projetos que vão ser muito bonitos, feitos por grandes arquitetos com marca na arquitetura portuguesa, contratamos também a FAUP, Faculdade de Arquitetura, para desenvolver connosco um projeto inovador e pioneiro em termos de abordagem às famílias de etnia cigana para, digamos, conceber esses projetos numa lógica integrada, e eles chamaram equipas multidisciplinares para desenvolver esses projetos; esses projetos também estão a ser levados a cabo, e nós estamos a contratar quase todas semanas esses projetos com o IHRU para podermos obter o financiamento a 100% no âmbito do PRR, essa é a grande vantagem, nós estamos neste momento a lutar e a conseguir que é: se nós conseguirmos candidatar e aprovar no IHRU esses projetos no mais curto espaço de tempo possível, podemos depois realizar as obras, construir esses fogos e obter um financiamento integral; se não conseguirmos, aquilo que está contratualizado na estratégia local de habitação é que só temos 40% a fundo perdido, os outros 60% têm que ser assumidos pelo Município. Ora, isso é uma diferença muito considerável, digamos, ser zero ou ser 60% do valor. Nós se conseguirmos, que é isso que estamos a tentar fazer todos os dias, a equipa da Espaço Municipal tem-se desdobrado e tem sido extremamente eficaz, até tem sido reconhecida pelo próprio IHRU pelo profissionalismo e eficácia da equipa da Espaço Municipal, então nós podemos ter ganhos e, obviamente, com isso realizar ou concretizar de uma forma mais célere, e mais vantajosa para o Município, esse conjunto de empreendimentos. São todos empreendimentos pequenos, de poucos fogos, vinte e tal fogos, no máximo trinta e poucos fogos, o empreendimento maior é este no Sobreiro que tem cinquenta e oito. Todos os outros são pequenos empreendimentos que vão ficar, digamos, diluídos na geografia do concelho, nas várias freguesias do concelho, vamos ter, espero eu, bons resultados com este trabalho. E também estamos a comprar alguns empreendimentos ou até habitações soltas, apartamentos que se mostram no mercado a serem vendidos e nós vamos lá, e se nos interessar, a Câmara compra-os e depois põe a candidatura no IHRU e o IHRU depois paga-nos, nós somos reembolsados do dinheiro que adiantamos na compra, também estamos a fazer isto sempre que aparecem fogos à venda usados, nós vamos lá e vemos se nos interessa e se os podemos comprar. Depois, o Senhor Deputado Edgar Rocha falou no Voto de Pesar, a que eu me associo, ao Senhor Carlos Teixeira, como um grande autarca aqui da antiga freguesia da Maia e também Deputado aqui da Assembleia Municipal, e também o Senhor Deputado Hélder Quintas, também falou sobre um voto de pesar de um outro autarca, o Senhor Alfredo Teixeira, que foi durante muitos anos autarca na freguesia de Milheirós e foi Presidente da Junta durante vários anos também. Obviamente, eu conheci-o também muito bem, e trabalhei com ele e era muito amigo dele e também foi com pesar que nos despedimos do Senhor Alfredo Teixeira. Depois, o Senhor Deputado Manuel Meireles falou sobre a construção na Travessa da Areosa, no Castêlo da Maia, “Alvará para a indústria, construção de cinco pisos a cima da cota soleira, área envolvente não respeita o afastamento com a via pública”, eu não sei o que é, vou saber e depois informo. Aquilo que eu sei é que esta Câmara é muito escrupulosa, muito rigorosa na análise de todos os processos, não sei o que é, mas vou tentar saber amanhã. Não diz aqui o número do processo, não é este, este é o alvará de indústria, mas não tem aqui o número do processo? Eu vou ver isto. Depois, o Senhor Deputado Pedro Montalvão, acabei por não perceber se ele acha bem ou mal que se dê os nomes às ruas em vida… Percebi agora pela Senhora Secretária que o Senhor Deputado Montalvão acha bem que se dê os nomes em vida, é isso? Ah, o contrário, muito bem.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, solicitou um esclarecimento e disse: “Eu só queria perguntar ao Senhor Presidente em que Maia é que ele vive relativamente à UNIR, e onde é que os utentes aqui na Maia não tiveram problemas. Eu, no dia quatro de dezembro, estive às nove e meia da manhã à espera do autocarro cinquenta e um para ir para Águas Santas, porque no horário estava anunciado que ele passava às nove e meia e foi o senhor motorista da carreira trinta e seis que me informou que os horários continuavam a ser os antigos, quando tinham sido publicados os anteriores. Há um aviso no autocarro cinquenta e um a dizer todos os percursos continuam a ser os mesmos, exceto a carreira cinquenta e um e a quinze, todos os percursos e horários mantêm-se iguais. E, no entanto, vamos consultar o site da UNIR e isso não corresponde à verdade. Por isso, não diga que a situação da Maia não teve perturbações, porque isso não corresponde à realidade.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar pelo “Falecimento de Carlos dos Santos Teixeira” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número dez, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar pelo “Falecimento de Carlos dos Santos Teixeira” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número dez, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Atribuição do nome de Carlos dos Santos Teixeira a Rua da Área da antiga Freguesia da Maia" apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número onze, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Atribuição do nome de Carlos dos Santos Teixeira a uma Rua da Área da antiga Freguesia da Maia" apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número onze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar pelo “Falecimento de Alfredo dos Santos Teixeira” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número treze, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar pelo “Falecimento de Alfredo dos Santos Teixeira” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número treze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Atribuição do nome de Alfredo dos Santos Teixeira a uma Rua da Freguesia de Milheirós" apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Atribuição do nome de Alfredo dos Santos Teixeira a uma Rua da Freguesia de Milheirós" apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar pelo “Falecimento de Carlos dos Santos Teixeira” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número nove, foi admitido por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as): ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento à Mesa e disse: “A Assembleia Municipal acabou de aprovar um voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos dos Santos Teixeira, creio que o Senhor Presidente está a dar início à aprovação de um outro voto de Pesar. Salvo melhor entendimento, isso não faz nenhum sentido. Percebendo, porque ali os nossos companheiros Deputados do Partido Socialista deram-me nota que gostariam que o Partido Socialista tivesse um voto de Pesar sobre o Senhor Carlos Teixeira, situação que eu acho muito bem, o Partido Socialista, até as outras forças políticas todas aqui presentes; creio que a Assembleia Municipal não pode, em nenhuma circunstância, aprovar dois votos de pesar de conteúdo praticamente idêntico e de pequenas divergências na forma, isso não existe; o que existe, a contento de todos, é um voto de pesar que está aprovado e que é da Assembleia. O que é que a Coligação “Maia em Primeiro” pode fazer a este propósito no sentido de contentar as partes, é dizer que o voto de pesar é proposto pela Coligação “Maia em Primeiro” e pelo Partido Socialista, ou não dizer que é proposto por ninguém. Agora, aprovar dois votos de pesar à mesma pessoa, na mesma Assembleia, é uma coisa que, Senhor Presidente, me parece que não existe.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O que o Senhor Deputado está a propor é que a Bancada Socialista faça em conjunto com a sua proposta e seja um único voto de pesar em conjunto. Eles realmente são praticamente iguais. Senhor autor deste voto de pesar, está de acordo? Podemos votar em conjunto? Aceita? A proposta do Senhor Deputado da Coligação é uma proposta única, porque nós vamos aqui votar dois votos de pesar, um pela Coligação e outro pelo Partido Socialista, são iguais.”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO no uso da palavra disse: “Não obstante o Partido Socialista ter enviado à Mesa, mais ao final do dia, fomos nós que apresentamos primeiro este voto aqui nesta Assembleia. Não estamos disponíveis para unir os dois votos. Entendemos que no nosso voto, e eu gostaria aqui também de ressalvar esta questão, mediante, como aliás tive a oportunidade de referir ao Senhor Deputado António Fernando, efetivamente uma parte do que contem o nosso voto foi a pedido da família, foram alguns elementos da família que entraram em contacto connosco e solicitaram essa questão, e que também nos pediram especificamente que o voto fosse apresentado pelo Partido Socialista, e que era essa a vontade do Senhor Carlos Teixeira e, portanto, nós gostaríamos de respeitar essa vontade.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA no uso da palavra, disse: “É de facto uma situação desagradável, o voto de pesar desta Assembleia está aprovado. O Partido Socialista e a Senhora Deputada, e certamente que o faz com toda a bondade, vem aqui aludir a questões familiares do Senhor Carlos Teixeira, ou aos familiares do Senhor Carlos Teixeira e eu não me sinto nada confortável neste debate. A relação de amizade que tenho com a família do Senhor Carlos Teixeira e que tinha com o Senhor Carlos Teixeira, fez com que eu há poucos dias atrás, tivesse falado pessoalmente com filhos do Senhor Carlos Teixeira a este propósito, que ficaram muito sensibilizados com a nossa pretensão. Eu também não vou andar aqui a fazer filmes, o líder parlamentar do Partido Socialista é genro do Senhor Carlos Teixeira. Se o Partido Socialista vem aqui agora abordar a questão familiar, sendo o líder parlamentar do Partido Socialista genro do Senhor Carlos Teixeira, eu, Senhor Presidente, vou fazer fé naquilo que a Senhora Deputada do Partido Socialista aqui disse. E portanto, a Coligação “Maia em Primeiro” vai cometer a enormidade de pedir à Mesa que retire uma proposta que já foi votada, que é impossível, está ali o Senhor Deputado, curiosamente também do Partido Socialista a dizer isso, e portanto nós estamos aqui num… Ora, a solução do Senhor Presidente da Câmara foi, de facto, hegemónica, “é natal”. Nós vamos aceitar a admissão da proposta do Partido Socialista e vamos votá-la, na certeza que estamos aqui a fazer algo de extraordinário, mas se calhar este assunto também é extraordinário. Só uma coisa, o Partido Socialista tem que retirar dessa proposta a questão da rua, porque é formalmente incorreto, se não retirarem nós chumbamos a proposta.”

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu pedia que o Senhor Presidente e as Senhoras Secretárias se efetivamente é possível ou não, apresentar dois votos de pesar, tanto quanto me parece é perfeitamente possível, apresentar dois votos de pesar. É perfeitamente possível, podiam se calhar pensar nisso e evitava-se aqui, mais um problema. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado e Senhor Presidente de Junta, eu não sei, não sou jurista, e aqui a Dr.ª Márcia é jurista, mas também não está aqui na qualidade de jurista. Nós pensamos que sim, não temos a certeza, há uma proposta do Deputado António Fernando para anular a deliberação que foi tomada na proposta apresentada pela Coligação; nas duas propostas apresentadas, a de recomendação e a de Pesar, mas tem que colocar isto à Assembleia, se estão de acordo. Portanto, houve uma proposta da Coligação para retirar as propostas já aprovadas.

(ocorrem breves intervenções fora do púlpito)

Já percebi, vamos votar as duas propostas.”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO no uso da palavra disse: “Relativamente aqui à questão levantada pelo Senhor Deputado António Fernando, o Partido Socialista agradece a disponibilidade demonstrada. Efetivamente, então concordamos sim, e retiramos a alínea que segue na proposta de recomendação e, uma vez que ela também já foi aprovada, nós juntamos tudo por uma questão de economia de tempo e de propostas e, digamos assim, efetivamente dessa forma parece-nos formalmente mais correto e, portanto, concordamos, sim. Ficaria então o voto de pesar sem alínea da recomendação do nome da rua e agradecemos então a disponibilidade demonstrada, e acho que assim ficaria tudo contente.”

Colocado a votação foi o Voto de Pesar pelo “Falecimento de Carlos dos Santos Teixeira” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número nove, aprovado por unanimidade, retirando-se o ponto 3 da proposta.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se os Munícipes:

Nuno Jorge Ferreira Gomes, fez uma intervenção sobre Poluição sonora e pavimentos.

Rui Filipe Oliveira Magalhães, fez uma intervenção sobre Espaço público e propriedade horizontal.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, prescindiu do uso da palavra.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dezanove.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra disse: “Verificamos neste documento que nos foi apresentado para o ano de dois mil e vinte e quatro, que o orçamento será de, aproximadamente, como já feito e referido anteriormente, cento e cinquenta e três milhões de euros, refletindo um aumento de cerca de vinte milhões face a dois mil e vinte e três, fruto da descentralização de competências por parte do Estado, mas verificamos também o seguinte: o rumo assumido neste orçamento é claro, mais carga fiscal, mais impostos, como, aliás, referem os Vereadores do Partido Socialista, o esforço no pagamento de impostos dos Maiatos terá um aumento previsível de cerca de seis milhões de euros, correspondente a um aumento de 15% em comparação com o ano em curso; o que prova, mais uma vez, que existe margem para uma diminuição da carga fiscal, tal como tem vindo a ser sucessivamente defendido pelo Partido Socialista, o que aliás gerou algum debate na passada sexta feira nesta mesma Assembleia. Verificamos ainda que o apoio do Estado Central ascende a cerca de quarenta e sete milhões, correspondendo a um aumento de nove milhões, à volta de 25%. Gostaríamos de destacar também o seguinte: o apoio às Juntas de Freguesia é mínimo, comprometendo assim a capacidade de execução e autonomia financeira e estratégica, particularmente as freguesias mais pequenas e, naturalmente, com menor capacidade de negociação. O PS não se revê nesta atitude, defendendo uma verdadeira descentralização e capacitando e responsabilizando as Juntas de Freguesia na sua ação em defesa dos interesses dos seus fregueses. Verificamos inclusivamente na proposta que foi apresentada, ou na proposta veiculada pelos Vereadores do Partido Socialista, na documentação anexa; mas mais do que aquilo que consta no orçamento e que os colegas de outras forças políticas já puderam também aqui explanar, não podemos deixar de referir aquilo que mais uma vez não consta, mais uma vez prima pela ausência. Efetivamente não é de hoje que o Partido Socialista defende que seja dada voz à população através da implementação de um orçamento participativo, isto permitiria que os cidadãos pudessem propor e decidir o rumo a dar a uma pequena fatia do orçamento e aqui mais uma vez o Partido Socialista defende a autonomia e a responsabilização dos cidadãos, permitindo que tenham uma voz ativa e participativa nas decisões do seu Município. Trata-se tão simplesmente de cidadania e da democracia postas em prática e o Partido Socialista não teme, nem a cidadania, nem a democracia. Assim sendo, e porque não nos revemos nesta proposta, que entendemos não ser a que melhor serve os interesses da Maia, o nosso voto só poderia ser contra. Disse.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

MARCO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Eu não vou gastar muito tempo, vou tentar responder a algumas questões que alguns Senhores Deputados aqui colocaram, é sobre este documento que é único, só para terem uma noção, nós temos hoje, ou para dois mil e vinte e quatro, o terceiro maior orçamento da Área Metropolitana do Porto. Só o Porto e Vila Nova de Gaia é que têm um orçamento superior ao da Maia e, como saberão, quer Porto quer Gaia, Gaia têm mais do dobro da população, quase o triplo, e o Porto tem quase o dobro da população. Isso é sinónimo da nossa capacidade de criar riqueza, de ter capacidade de investimento e de estar numa trajetória de desenvolvimento assinalável. Dizer-vos que eu gostei desta última intervenção deste jovem Marco Santos, do discurso dele, da terminologia que ele aborda, um formato a meu ver de um jovem que pensa bem no futuro, e que eu me revejo em áreas como ele referiu, da circularidade da economia, nos espaços verdes de proximidade, da qualidade de vida, são tudo aspetos que nos são caros e que nós todos os dias trabalhamos para acrescentar valor e acrescentar melhorias a todos estes propósitos. Nós escolhemos muito bem as atividades económicas que aceitamos, não é qualquer empresa que se queira instalar aqui no concelho, cuidamos também muito da promoção imobiliária, para que não compremos problemas no futuro, para que façamos as coisas com regra, investimos muito no espaço público, para o qualificar e dar as melhores condições às pessoas, à nossa comunidade, em modos suaves, na sustentabilidade, cada vez mais, e é um esforço que temos que fazer todos, de disponibilizar o espaço público às pessoas e muito mais às pessoas, e muito menos aos veículos automóveis, para que as pessoas possam usufruir cada vez mais do espaço. Estamos a investir muito também nos transportes, embora com algumas dificuldades aqui ou ali, porque as coisas não se fazem só porque se diz, esta questão dos Transportes Metropolitanos, que é um projeto que todos devemos acarinhar, e estimular, e até tolerar também, porque é uma coisa única, quer dizer, haver um serviço, ao qual nós aderimos livremente, e que entregamos essa competência à Área Metropolitana do Porto, o único Município que entregou e depois retirou foi o Município do Porto, a meu ver mal, numa atitude um bocado acintosa com os restantes Municípios da Área Metropolitana, mas nós não o fizemos, com esse facto é evidente que os Municípios perdem o controlo efetivo e instantâneo, estes pequenos desvios que existem e que de facto no nosso Município felizmente são pontuais, mas que mesmo assim são dificuldades para quem utiliza transporte público da rede UNIR. Nós estamos em cima do assunto e atentos, mas obviamente que tudo isso passa pela Área Metropolitana. Nós entregamos essa competência e, portanto, não a retiramos, ela mantem-se na Área Metropolitana. Mas fizemos esse caminho, e estamos a fazer esse caminho, integramos a STCP também para não ficarmos de fora, fazemos parte da Metro, agora estamos a criar condições para que a ferrovia também seja mais potenciada criando transportes flexíveis, para conectar os diversos tipos de transportes que nós possuímos. Há um trabalho e há um investimento, isto tudo só existe porque também o Município da Maia está a carrear para esta área de missão pública de investimento. Depois, também a questão relacionada com as Juntas de Freguesia; se forem perguntar a qualquer Junta de Freguesia grande ou pequena, maior ou menor, elas dirão que a Câmara da Maia comporta-se como uma parceira única, quer as Juntas, quer as Paróquias, quer as coletividades, quer as instituições de solidariedade social, ninguém tem o mínimo de razão sobre nada. Ainda há dias reuni com a Presidente da ASMAN, que vai fazer uma residência sénior, naqueles terrenos que nós lhe cedemos ali em Gueifães, e ela concorreu a um programa, foi-lhe atribuído uma comparticipação, mas o valor da comparticipação fica aquém, perto de um milhão de euros, a comparticipação desse programa não paga a totalidade do investimento, e há um diferencial de cerca de um milhão de euros, e a Câmara, e eu próprio, disse à ASMAN que a Câmara assumiria metade desse diferencial. Aquilo que acontece não é com a ASMAN, é com qualquer uma entidade de solidariedade social que desenvolva um projeto e que tenha, obviamente, uma aprovação de um fundo comunitário ou de um programa PARES; o Estado Central também tem que carrear para este tipo de projetos, que são projetos necessários, um esforço maior. Também ouvi, por exemplo o PAN, a Deputada Paula Costa, que vai votar a favor, segundo percebi, falar que, por exemplo, num projeto gostava de saber, que anda adiado, o CEBEA. Nós temos o projeto pronto, o projeto de execução feito em condições de o lançar amanhã a concurso público; temos o terreno, que é da Câmara, com cerca de dezasseis mil metros, para fazer este projeto, em Milheirós; e temos o projeto pronto, mas, obviamente, que é um projeto que custa cerca de quatro milhões de euros. É um centro de excelência e bem-estar animal, nós gostávamos muito, e ficávamos muito mais confortáveis que houvesse uma ajuda ao nível da Administração Central, designadamente através de um projeto ou de uma candidatura que o Governo da Nação disponibilizasse. Eu convido-a a falar com os colegas do PAN e tentar persuadir ou convencer a Administração Central a criar essa condição para nós podermos candidatar-nos e podermos rapidamente por em curso este empreendimento. Eu não digo que nós não o possamos fazer sozinhos, mas acho que é um mau exemplo, porque um investimento destes, com esta magnitude, com esta qualidade, que é um projeto único no país devia ser acarinhado por quem de direito, que é quem faz as leis na Assembleia da República, para nós olharmos com os olhos que nós olhamos, o Município da Maia olha para a causa animal, é uma forma também de nos entusiasmar e nos ajudar a levar a cabo as coisas. Se o Estado deixou, por exemplo, de financiar projetos rodoviários e fazer autoestradas, e a Câmara o que faz paga exclusivamente com receita Municipal, este tipo de projetos, que são projetos inovadores e estratégicos e que são o futuro, devem ser acarinhados por esta via, de eles servirem de exemplo e de motivação para outros Municípios e outras geografias do país para fazerem o mesmo. Foi sempre assim. Quando foi necessário fazer equipamentos na área do ambiente, em estações de tratamento, nos resíduos sólidos; ainda recentemente eu li no jornal, que a Maia, em novembro último, no último mês, atingiu o maior nível de reciclagem do país. A Maia já recicla mais de 50% dos resíduos sólidos, portanto, os resíduos sólidos que nós recolhemos, mais de 50% já são para reciclar e que não há nenhum Município do país que tenha esse nível de desempenho. Eu só vou dizer também ao Senhor Presidente de Águas Santas, foi o único Presidente que veio cá, que eu ouvi com atenção, e como o Senhor Presidente sabe, nós lançamos o acordo-quadro dois, que está adjudicado a duas empresas, uma para cubos e outra para alcatrão, esse processo está a obter visto do tribunal de contas, logo que o visto nos chegue, deve estar a chegar, nós podemos iniciar os trabalhos, e vamos fazê-lo em todo o concelho. Eu tive uma palavra, aqui há umas semanas, em que disse aos serviços que gostava que desta vez a primeira empreitada fosse em Pedrouços, porque a freguesia de Pedrouços, na última intervenção, que foi o acordo-quadro um, foi diminuída de uma intervenção no espaço público em termos de alguns arruamentos que estavam aprovados no âmbito do PEDU e que não foram feitos, e que agora era de inteira justiça que Pedrouços fosse a primeira freguesia a ser iniciada. Mas como são duas empreitadas, podemos começar uma em Pedrouços e outra noutra freguesia. Os serviços técnicos têm toda a listagem que os Senhores Presidentes de Junta fizeram-nos chegar com as prioridades. Nós vamos ter que, nestes dois anos, levar a cabo esta empreitada magna, que é uma empreitada que cobre o concelho todo e que revoluciona, de alguma forma, pela segunda vez, os arruamentos do concelho. E depois tomei nota da Quinta da Pícua, da iluminação, isto é um assunto mais ligado à EDP ou à E-REDES. As questões do multibanco nós estamos a avançar, vamos colocar uma caixa multibanco em Parada, numa loja que é da Câmara, onde está o Arsenal da Maia, vamos colocar aí uma caixa, para servir aquela área de Águas Santas, vamos fazer aquelas obras que referiu aqui todas, aquele acesso à Junta de Águas Santas, que é uma coisa primordial, nós já compramos tudo. Compramos uma casa para realojar o caseiro que vive lá, o caseiro que vive numa casa que nós compramos juntamente com o terreno, para abrir a rua a ligar à sede da Junta de Águas Santas. Havia lá um caseiro, e o caseiro veio cá falar connosco e comigo, um casal com setenta anos, à volta disso, e que não queria sair dali, estavam muito habituados a viver ali, que têm cinco cães e três gatos e gostavam muito dos animais e que queria também ter habitação para poder continuar a ter os animais, e mais não sei quê, e nós mobilizamo-nos, eu mobilizei-me, e fomos comprar uma casa ao mercado, uma moradia bi-familiar, onde vamos alojar esse casal, porque esse casal faz parte da lista também do primeiro direito, vamos poder alojá-los nesse âmbito também. Isso está a acontecer tudo, o Senhor Presidente da Junta disse-me que nem tinha essa informação que o empreiteiro já está a instalar-se lá no local, tudo que eu digo, aquilo é como um relógio suíço, tudo é cumprido e muito bem e o mérito não é meu, o mérito é da organização, portanto, é da Câmara e de todos os colaboradores da Câmara, das mais diversas áreas que promovem e desenvolvem isto tudo, eu sou somente um elemento potenciador da coisa. Senhor Presidente, eu vou deixar somente um texto que preparei para incluir na ata e vou pedir à Mesa se o mandava fotocopiar para entregar a cada força política. É o texto que, no fundo, retrata o plano e orçamento, que não diz mais do que coisas objetivas.” Documento identificado com o número vinte e três.

Colocado a votação foram as “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 do Município da Maia”, aprovados por maioria com vinte e quatro (24) votos a favor sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Deputado e Presidente de Junta de Águas Santas, Miguel dos Santos do Partido Socialista; treze (13) votos contra sendo: dez (10) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) da CDU e cinco (5) abstenções sendo: uma (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) do Senhor Deputado e Presidente de Junta de Folgosa, Vítor Manuel Sousa Ramalho da Coligação “Maia em Primeiro”.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e quatro.

VITOR MANUEL SOUSA RAMALHO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e cinco.

3.3 G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2024-2028 e Orçamento Ordinário para o ano 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foram os “G.O.P. - Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2024-2028 e Orçamento Ordinário para o ano 2024 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia”, aprovados por maioria com vinte e seis (26) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Deputado e Presidente de Junta de Águas Santas, Miguel dos Santos do Partido Socialista, um (1) da CDU; doze (12) votos contra sendo: dez (10) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) do PAN, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número vinte e seis.

3.4 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - 2024:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - 2024”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, dez (10) do Partido Socialista, dois (2) Bloco Esquerda, um (1) do PAN, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra sendo: um (1) do Senhor Deputado Manuel Meireles do Partido Socialista e um (1) da CDU.

3.5 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.6 Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. - Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional ano 2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e seis minutos do dia dezoito do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO TREZE

Ata da oitava sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três

Ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua oitava Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de treze de dezembro de dois mil e vinte e três, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Contrato de cooperação interadministrativo para as obras de construção das novas instalações da Divisão Policial da Maia;

1.2 Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial Municipal “Maiambiente. E.M.”;

1.3 2.º Aditamento ao Contrato-Programa de limpeza urbana a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial Municipal “Maiambiente”;

1.4 Proposta da 1.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas;

1.5 Proposta da 2.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas;

1.6 Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2023, sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sexta ao plano plurianual de investimentos (PPI); sétima ao plano de atividades mais relevantes (PAM);

1.7 Postura de trânsito na Rua da Etar de Ponte de Moreira, na Freguesia de Moreira;

1.8 Alteração à postura de trânsito na Travessa da Arroteia e Rua do Seixido, Freguesia de Pedrouços;

1.9 Postura de trânsito na Rua de Sangemil, freguesia de Pedrouços;

1.10 Postura de trânsito no entroncamento da Rua Trindade Coelho com a Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado Roberto Carlos Ferreira Gaspar, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado Jorge Emanuel Oliveira da Luz Ribeiro dos Santos, do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; a Senhora Deputada Cristiana Maria Monteiro Carvalho, do Partido Socialista, foi substituída pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vítor Manuel Sousa Ramalho da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Mário Augusto Teixeira Ramos. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números um a seis. Estiveram ausentes: a Senhora Deputada e 1.ª Secretária da Mesa, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, da Coligação “Maia em Primeiro”; a Senhora Deputada e Presidente de Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”; e o Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares, do Partido Socialista.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Contrato de cooperação interadministrativo para as obras de construção das novas instalações da Divisão Policial da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “O voto do Partido Socialista é favorável, pois é o anseio antigo e justo das Terras da Maia, que ao fim de vinte anos, finalmente, esta esquadra vai ser uma realidade. De salientar que o Governo do Partido Socialista, para muitos custa, vai pagar noventa por cento da obra e todos os equipamentos. O Partido Socialista da Maia agradece ao Governo do Estado, porque palavra dada é palavra honrada. Tenho dito.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “A minha primeira palavra é para desejar a todos um santo Natal, cheio de saúde, e que tudo corra pelo melhor e que tenham igualmente umas ótimas entradas no ano novo que aí vem. A Coligação “Maia em Primeiro” vai obviamente votar favoravelmente este contrato com o Ministério da Administração Interna. Trata-se de sanar um problema, como aqui foi dito, que existe no nosso concelho há muitos anos. A segurança, e as forças de segurança, há longo tempo que têm na Câmara Municipal da Maia o apoio necessário e que lhes falta sempre da parte da tutela, seja o Governo, o atual do Partido Socialista, sejam os do PSD, a verdade é que na Maia não há nenhuma esquadra que não seja propriedade do Município. A Coligação “Maia em Primeiro” tem a esperança de que o contrato de cooperação interadministrativo prossiga. Relembro esta Assembleia que já tivemos aqui várias deliberações, começando por uma cedência do direito de superfície do terreno onde se pretende construir a esquadra, até chegarmos a este contrato interadministrativo. Não posso deixar de sublinhar, que num investimento de cerca de cinco milhões de euros, o Município da Maia vai contribuir diretamente com cerca de seiscentos mil euros para o montante da empreitada de construção da esquadra que vai entregar à PSP; e se juntarmos a estes seiscentos mil euros o valor do terreno, que são cerca de três mil metros no centro da cidade, facilmente se conclui que o investimento direto do Município na esquadra da PSP da Maia ronda facilmente um milhão e duzentos mil euros e, portanto, é o Município da Maia a contribuir para que seja possível executar esta obra, que a segurança é obviamente uma responsabilidade do Governo. Este é o contributo do Município da Maia para que a obra seja uma realidade. Esperemos que o Governo que está em funções, e que o Governo que venha a seguir, sejam capazes de honrar o compromisso que aqui estamos hoje a celebrar, porque da parte do Município da Maia não tenho dúvidas que irá honrar integralmente aquilo que assinou e que hoje estamos a aprovar. Era só, Senhor Presidente.”

Colocado à votação foi o “Contrato de cooperação interadministrativo para as obras de construção das novas instalações da Divisão Policial da Maia”, aprovado por unanimidade.

1.2 Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial Municipal “Maiambiente. E.M.”

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, o uso da palavra, disse: “De facto, o que aqui estamos a aprovar é um contrato-programa e não um aditamento ao contrato de gestão, e a Senhora Deputada da CDU pergunta aqui, e muito bem, porque é que não é um aditamento a este contrato de gestão, à semelhança do que acontece no próximo. Bom, não é um aditamento e é um contrato-programa que inicia e termina no ano de dois mil e vinte e três, porque as verbas a transferir para a Maiambiente estão calculadas por forma a que a Maiambiente tenha equilíbrio financeiro. O que acontece é que quando o Governo aprova uma revisão extraordinária de preços em dois mil e vinte e dois, e em março de dois mil e vinte e três clarifica que essa revisão extraordinária de preços, por força da inflação que se fez sentir, também se alargava à prestação de serviços e não exclusivamente às empreitadas como se supunha que seria, é evidente que estes prestadores de serviços, cumprindo a lei, têm direito a fazer a revisão extraordinária de preços. A revisão extraordinária de preços foi solicitada pelo prestador de serviços, ponderada pela Maiambiente, e definiu-se o valor que estamos aqui hoje a deliberar através de contrato-programa de trezentos e noventa e nove mil euros. A Maiambiente só tinha um caminho a percorrer: ou vinha ao Município da Maia pedir este dinheiro, ou onerava os consumidores com esta revisão extraordinária de preços. O caminho é obviamente este. Nós não queremos que a Maiambiente prejudique a qualidade do serviço por força de revisões extraordinárias de preços. O facto de ser excecional e de se aplicar exclusivamente a dois mil e vinte e três faz com que não seja necessário, espero eu, e a administração da Maiambiente, rever o contrato de gestão, porque este prestador de serviços teve uma revisão extraordinária de preços, mas o preço que vai cobrar à Maiambiente no próximo ano é o preço contratado sem revisão extraordinária de preços. Portanto, é uma ocasião única, esporádica e que temos que combater. É este o caminho. A Maiambiente socorre-se do orçamento Municipal para garantir o equilíbrio financeiro e a qualidade do serviço prestado. Coisa que a Coligação “Maia em Primeiro”, pelo menos, não prescinde, e portanto, consequentemente, vai votar favoravelmente este contrato-programa. Muito obrigado.”

Colocado à votação foi o “Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial Municipal “Maiambiente. E.M.””, aprovado por maioria com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra da CDU e duas (2) abstenções do Bloco de Esquerda.

1.3 2.º Aditamento ao Contrato-Programa de limpeza urbana a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial Municipal “Maiambiente”:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

Colocado à votação foi o “2.º Aditamento ao Contrato-Programa de limpeza urbana a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial Municipal “Maiambiente””, aprovado por maioria com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra da CDU e duas (2) abstenções do Bloco de Esquerda.

1.4 Proposta da 1.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Este ponto merece obviamente a nossa total reprovação e deixa-nos, desde já, porque vou fazer declaração de voto vencido, fundadas dúvidas de legalidade. Aliás, a primeira nota que gostava de dar sobre isto é da total confusão, que dizer, houve aqui um equívoco, ou dos funcionários dos Serviços Municipalizados, depois o equívoco foi ao quadrado com os funcionários da Câmara, e, portanto, nós estamos aqui a falar de um agravamento de cerca de dois milhões de euros. Estes equívocos custam caro. São caros. Senhor Presidente, eu estou a falar depois o Senhor se puder… e portanto, há aqui, percebe-se, houve aqui um debate a propósito de um concurso de quadros superiores para os Serviços Municipalizados, em que eu coloquei a questão se era legítimo o Senhor Diretor-Delegado dos SMAS estar no júri, porque, na altura, ele já estava aposentado, foi isso que foi dito aqui. Eu percebo o incómodo de, agora, a Senhora Diretora-Delegada não querer ficar associada a estas matérias; o que eu digo, para ficar claro, porque o documento está nas mãos de todos os Deputados e pode ser escalpelizado, não me cabe a mim estar aqui a fazer esse trabalho de detalhe, é que este documento e esta prática me deixa fundadas dúvidas e, portanto, irei fazer declaração de voto de vencido e pedir parecer a entidade externa, como é nossa obrigação quando há duvida de legalidade, e eu tenho-as. Irei fazer esse pedido. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Houve aqui um erro. Saúdo a intervenção da Senhora Carla Ribeiro que coloca esta matéria no sítio certo. Há aqui um erro dos serviços, claramente. Se o motivo é falta de pessoal ou excesso de pessoal, sinceramente não lhe sei responder, nem a esta Assembleia cabe a gestão corrente de recursos humanos do Município. O que sei é que este erro não é exclusivo dos serviços do Município, é também dos Deputados Municipais, de todos os Deputados Municipais, que sabem interpretar os relatórios de contas que nos são presentes. Toda esta Assembleia sabia, e sabe, que há resultados transitados dos SMAS no valor de quatro milhões e quatrocentos mil euros. Foi aqui aprovado. E qualquer Deputado desta Assembleia, se estivesse atento, e eu não estive, e peço as minhas desculpas à Assembleia pelo facto, teria obviamente verificado que faltaria a alteração modificativa que integrasse estes resultados transitados. E, portanto, aos Maiatos, e aos Serviços do Município, enquanto líder parlamentar da Coligação “Maia em Primeiro”, peço desculpas. Cá estamos a corrigir. Ouvi aqui um Senhor Deputado dizer que este erro custou dois milhões de euros. Eu não consigo perceber sequer o que isso quer dizer, a não ser um ato de demagogia da mais pura que eu já vi. E, portanto, dizer nesta Assembleia que não termos aprovado como devíamos esta alteração modificativa custou dois milhões de euros é algo para lá do entendimento. Bom, a verdade é que os Serviços do SMAS integraram na gestão estes resultados transitados dos SMAS, estes resultados transitados positivos de quatro milhões e quatrocentos mil euros para fazer coisas tão importantes como, pelo menos para a Coligação “Maia em Primeiro”, como a instalação da conduta adutora entre o cruzamento do Alto da Maia e o Reservatório de Nogueira, a instalação da rede de distribuição de água na zona de Corim na freguesia de Águas Santas, ou ainda o tratamento terciário da ETAR de Parada e da ETAR de Ponte de Moreira, para além de ter utilizado este resultado transitado para fazer face aos custos com despesas pessoas decorrentes de aumentos salariais. É isto que aqui estamos a discutir. E estamos obviamente também a dizer que esta correção de erros tem efeitos retroativos. Bom, do ponto de vista administrativo e do ponto de vista jurídico não é esta Assembleia o fórum indicado para saber se é correto, há tribunais, e já aqui ouvi que iriam mais uma vez recorrer a essas instâncias. Do ponto de vista político, criminoso seria se os SMAS da Maia não tivessem feito estas obras em Águas Santas e não tivessem retificado a ETAR de Ponte de Moreira por falta desta deliberação. E, portanto, estamos aqui a corrigir o óbvio, e em momento nenhum há um custo de dois milhões de euros. É algo desprovido de qualquer fundamentação realística. E é só, Senhor Presidente.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Ainda bem que estas Assembleias ficam gravadas, porque o Senhor Deputado, que tem a prerrogativa de falar em último, este predicado que dá o Regimento, umas vezes cumprido outras vezes nem tanto, diz o que lhe apetece. Portanto, vem para aqui, fala, e depois como é o último a falar, e por isso temos de usar o contraditório. Parece que não ouviu bem. Eu falei de um acrescento em relação à despesa corrente. Não sei se o Senhor já estudou contabilidade, mas há despesa corrente e despesa de investimento, e, portanto, o que estamos a falar, ou então leu outro documento que eu não li, deve ter lido outro. Porque no documento que eu li, neste atrapalhado ciclo de reuniões todas seguidas, ainda tive tempo para ler o documento, estamos a falar de um agravamento da despesa corrente de dois milhões de euros. Isso dá bem conta da ideia que temos deste mágico Diretor-Delegado dos SMAS que tantos anos teve para fazer bem e, ao fim, faz ainda mais esta asneira. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “A Diretora-Delegada, a nova, a Dr.ª Cristina Andrade, veio cá, e se esta Assembleia quiser ouvi-la ela está disponível para dar algum esclarecimento técnico, obviamente. Depois, a Assembleia é que manda, não sou eu. Eu mando, entre aspas, no Executivo.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu dizendo: “O Senhor Presidente fez aqui uma proposta, vou propô-la à Assembleia Municipal, alguém vota contra dar a palavra à Senhora Delegada para explicar? Já percebi que não querem. É isso?” (ocorreu uma breve discussão fora do púlpito).

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente fez uma pergunta à Assembleia e eu inscrevi-me para responder porque entendo que é daqui que se responde, não é da bancada. É só esse o meu entendimento, que tanta impressão causa a alguns, que também entendem pouco. Senhor Presidente, a Coligação “Maia em Primeiro” não precisa de nenhum esclarecimento sobre esta revisão modificativa. De nenhum. Sabe muito bem em que rúbrica está cada um dos cêntimos distribuídos e, portanto, não temos dúvidas.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Pegando no assunto que já vem da penúltima Assembleia, e que foi aqui objeto de alguma discórdia, sempre muito positiva, porque nós estamos ainda em democracia, ainda estamos… Artigo quinquagésimo primeiro, ponto número quatro, do Regimento. Face a uma expressa vontade dos Senhores Vereadores de quererem usar a palavra, pegando no ponto quatro do artigo quinquagésimo primeiro, gostava de ouvir a versão dos Senhores Vereadores e coloco esta questão à Assembleia, porque isso é que é legítimo, esta no Regimento. Está no Regimento, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu dizendo: “Está enganado, vou mandar para si e para todos os Deputados a cópia do Regimento. Já têm, mas vou mandar novamente.”

(ocorrem intervenções fora do púlpito).

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “O artigo quinquagésimo primeiro, para ouvir os Senhores Vereadores, sobre este ponto que está a discussão e vai ser votado, eu peço que Assembleia autorize a intervenção de um dos Vereadores. É isso que eu estou a pedir. Eu vou repetir, em relação ao ponto que estamos a discutir, peço que os Senhores Vereadores possam tomar a palavra para dar aqui um acrescento de esclarecimento.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Então faça uma proposta à Assembleia.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Com certeza, o Senhor tem é que colocar o meu pedido à Assembleia, se entende que a interpretação que o Senhor faz do quinquagésimo primeiro é essa.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado, de acordo com o Regimento, o Vereador pediu para usar da palavra, de acordo com o Regimento, a Assembleia é que vai dar autorização. A Assembleia é que dá autorização. Pediu-me para solicitar à Assembleia para dar autorização, não sou eu que autorizo, é a Assembleia.”

(ocorrem intervenções fora do púlpito).

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Concluída a discussão parlamentar, a Mesa, cumprindo a tradição, perguntou ao Senhor Presidente da Câmara se queria intervir. O Senhor Presidente da Câmara deu nota a esta Assembleia que estava aqui presente a Senhora Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados e que estava disponível para prestar esclarecimentos. A bancada do Partido Socialista pululou a dizer que não queria esclarecimentos. Agora vem aqui um Senhor Deputado pedir a esta Assembleia algo de extraordinário: autorização para que os Vereadores, sem dizer sequer qual… de facto, corremos o sério risco de transformar esta Assembleia numa espécie de espetáculo stand-up comedy. E, portanto, sobrepondo-se ao Presidente da Câmara, quebrando todas as normas regimentais e legislativas sobre o assunto, pedir a esta Assembleia que um qualquer Vereador preste esclarecimentos sobre qualquer coisa relacionada com os SMAS. E, portanto, Senhor Presidente, o pedido nem sequer devia ser admitido. Mas, nós vamos chumbar este pedido absurdo. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado… não. Eu não dou a palavra a Senhores Vereadores, e o Senhor, para já, sente-se por favor, que vai o Senhor Deputado David Tavares falar.”

(ocorrem breves intervenções fora do púlpito).

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente, eu pedi a palavra, naturalmente, para defesa da honra. E é um bocado estranho o pedido de defesa da honra, que ninguém me ofendeu honra nenhuma. Mas eu pedia ao Senhor Presidente que pusesse ordem nesta casa, porque acho que está a ser ofendida a honra das pessoas, dos Deputados, das pessoas em casa que assistem, porque acho que a democracia, o debate político, tem limites. E quando se passa para aquilo que não é nada, a não ser brincadeiras, parece-me que nos sentimos ofendidos. Eu, pelo menos, fico. Portanto, foi um pedido de defesa de honra um bocado fora do contexto, mas agradecia-lhe, e já agora, também lhe peço, Senhor Presidente, para estar mais atento àquilo que é o Regimento, para poder com força pôr ordem, e quando as pessoas têm direito de falar, falam, quando não têm, não falam. Quando têm direito a seja aquilo que for, o Senhor Presidente deve estar informado e não deve estar à procura na hora, porque senão isto vai ser sempre uma palhaçada. Obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, respondeu: “A Mesa tenta sempre cumprir o Regimento.”

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma interpelação à Mesa e disse: “Venho intervir no âmbito de uma interpelação à Mesa, se faz favor. A questão é muito simples: os trabalhos de uma Assembleia Municipal têm de correr de uma forma não tumultuosa, sob pena de nulidade de todas as decisões que aqui tenhamos. Portanto, a minha interpelação à Mesa é: Senhor Presidente, se isto continuar, por favor suspenda a sessão. Muito obrigada.”

Colocada à votação foi a “Proposta da 1.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas”, aprovada por maioria com vinte e três (23) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia Miguel dos Santos; treze (13) votos contra sendo: dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) do PAN, uma (1) da CDU, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número dez.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido ditada para a ata nos seguintes termos: “Declaração de voto de vencido para a ata, por dois motivos que peço que, com atenção, sejam devidamente registados: primeiro, a impossibilidade de se esclarecer cabalmente no espaço e no tempo que é esta Assembleia, através da livre participação das pessoas, conforme prevê o Regimento; segundo: pelo facto do que agora votamos, desta proposta agora votada, ferir, na nossa opinião, na minha opinião, ferir a legalidade e, por isso, iremos pedir responsabilidades externas.”

1.5 Proposta da 2.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Proposta da 2.ª revisão modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2023 do SMAS e autorização para a assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas”, aprovada por maioria com vinte e quatro (24) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) do Senhor Deputado e Presidente de Junta de Freguesia Miguel dos Santos, um (1) da CDU; doze (12) votos contra sendo: dez (10) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, e quatro (4) abstenções sendo: uma (1) do PAN, uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.6 Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2023, sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sexta ao plano plurianual de investimentos (PPI); sétima ao plano de atividades mais relevantes (PAM):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “É claro que estamos perante a confirmação do que há muito nos apercebemos caracterizar a forma de atuar deste Executivo, uma propaganda gratuita aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano e do respetivo Orçamento e na execução falta de rigor e incumprimento. A sorte é que a população, sempre muito informada pelas parangonas dos Pasquins aqui da Terra, não se dá ao desconforto de ler estes documentos, mas, os Deputados, como nós, têm obviamente essa obrigação. Temos um considerável ajustamento da receita, menos dois milhões e oitocentos e sessenta e três mil euros, de onde o reajustamento da receita em baixa decorrente da não execução de projetos cofinanciados, um milhão novecentos e setenta e dois mil euros. Isto vem ao encontro daquilo que já temos referido, quando depois, passado um ano, vamos aprovar as contas. Porque entre o que se diz e o que se faz há uma diferença gigante. Para quem se lembra, nas últimas contas, nós verificamos que a Câmara executou sessenta e sete por cento do orçamentado. O que se passa neste tipo de documentos, nestes orçamentos, é que se conta que o dinheiro vem. Portanto, faz-se um concurso para um qualquer projeto e o dinheiro há de vir, só que depois não vem. Isto diz muito em matéria de rigor, que é pouco, e daí esta reflexão, que nos fica para todos, de forma a que, na próxima discussão sobre as contas, vamos lembrando, fazendo esta doutrina do recordatório para termos bem a noção de qual é a forma de atuar deste Executivo.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Queria aproveitar este momento para agradecer à Senhora Diretora-Delegada dos SMAS de ter vindo cá, mostrou essa disponibilidade, não foi possível ou não foi necessário a sua intervenção. Também não ia alterar nada. As pessoas, designadamente do Partido Socialista aqui da Maia, que é o que é, há quarenta anos ou mais, não é nada. Comporta-se desta forma, isto perante um lapso dos funcionários dos Serviços, e da Câmara Municipal, comporta-se desta forma. Nunca tiveram responsabilidade, e quando tiveram, por escassos três anos, fizeram do pior, que ainda hoje se mantém. Essa é que é a verdade nua e crua, e é só perguntar aí à população e a população responderá exatamente isso. Dá muito trabalho, trabalhar dá muito trabalho. Depois, no que diz respeito a este ponto, é preciso saber o que se diz. Esta alteração orçamental modificativa em baixa, primeiro, é um ato de rigor dos Serviços e do Executivo da Câmara, e muito concretamente da minha parte, sou eu o responsável pelas finanças neste Município, sou eu o Ministro das Finanças e esta Câmara nunca na vida esteve como está, com a saúde financeira que ela possui, era isso que o Senhor Deputado, se tivesse um dedo de discernimento e até de inteligência, deveria vir aqui ao púlpito dizer exatamente isso, que isso é que é a verdade. Dizer que a Câmara Municipal é uma excelente executora, uma excelente gestora e que este Município é o Município com mais eficácia e eficiência financeira da Área Metropolitana do Porto. Nem o Porto, nem Matosinhos, nem Gaia; ninguém, é este Município. Quem o diz são os contabilistas. Vá ler o último relatório. Isto é um ato de rigor, ponto um, na gestão financeira do Município. Depois, esta alteração em baixa deve-se única e exclusivamente a uma circunstância, que foi um concurso público que foi aberto para a Via Diagonal, e que por vicissitudes desse concurso público houve impugnações dos concorrentes e não foi possível adjudicar a obra. Vai ter que se abrir novo concurso, isso criou esta entorse e, portanto, por rigor fez-se a correção. Ainda foi ontem que eu estive na Comissão de Coordenação a corrigir esta circunstância, isto é, para que nós não fiquemos sem dinheiro, que esta obra estava no PEDU, estava no Portugal2020 e, portanto, fui lá resolver esse assunto e não vamos perder esse dinheiro, e esta obra vai ser lançada novamente e vais ser candidata ao Portugal 2020, vai ser financiada pelo 2030 agora no inicio de dois mil e vinte e quatro. Mais, quando diz que a “execução e etc.”… primeiro, o Senhor Deputado nunca fez nada, eu conheço-o bem, o Senhor sabe que eu o conheço bem não é de agora, conheço-o há décadas e sei muito bem que o Senhor Deputado, em termos de fazer coisas, de executar o que quer que seja, nunca fez nada na vida e não sabe o que é fazer. Não me obrigue a dizer o que não gosta que eu diga, porque eu só digo verdades. O Senhor não tem estatuto para chegar ali ao púlpito e dizer que a Câmara que só fez sessenta e tal por cento de execução, porque o Senhor não sabe o que é fazer. Quem não sabe o que é fazer, porque nunca fez, como é que pode dizer algo. Não diz. É verdade. O Senhor Deputado tenha um bocadinho de bom senso, coisa que também não tem. Veja bem as coisas, aprenda-as e quando falar fale com conhecimento, não fale de cor, é o que eu lhe peço. Você se sair à rua ouve as pessoas dizer que a Câmara Municipal da Maia é uma grande executora, faz imensas coisas e bem-feitas, é isso que o povo diz, é isso que as pessoas dizem, estão satisfeitas por aquilo que veem, e é verdade, nós fazemos imensas coisas, toda a obra, ajudamos todas as entidades, e o Senhor vem aqui dizer que “a Câmara da Maia que não faz… e que isto é um descalabro” por nós termos rigorosamente corrigido orçamentalmente os nossos documentos. Isso é um dever, seja no último dia do ano, é uma obrigação. Muito obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Vou fazer aqui um esclarecimento de contraditório entre as palavras do Senhor Presidente e aquelas que eu quero dizer, acho que ajuda a que as pessoas construam um pensamento não apenas na base da narrativa do Senhor Presidente. A primeira nota, obviamente, tem a ver com a forma como o Senhor Presidente se refere aos Deputados e aqui em concreto à minha pessoa e, portanto, não lhe vou fazer aqui nenhuma depreciação de inteligência porque não faço isso. Depois, a segunda nota tem que ver com o tal conhecimento de quem o Senhor é, o Senhor não conhece nada. O Senhor conhece-me como um cidadão da Maia como eu o conheço a si e mais nada. Também não tenho interesse em aprofundar. Mas, depois uma questão que me parece bastante importante é que não basta usar da palavra e dizer-se de qualquer maneira, eu vou referir-me, e vou ter o cuidado de enviar para o Senhor Presidente da Assembleia para fazer o favor de chegar a todos os Deputados, esta narrativa da eficiência financeira, porque na verdade, no documento referente ao ano de dois mil e vinte e dois, da corporação dos técnicos oficiais de contas, a Maia, na eficiência financeira aparece na vigésima nona posição. Eu vou repetir, porque depois na próxima Assembleia podemos todos tirar um bocadinho de tira-teimas. Porque há de facto da minha parte uma única forma de estar, que é dizer aquilo que corresponde por factos. Quando o Senhor Presidente, aqui há três Assembleias atrás, e bem, porque o Senhor Presidente faz o discurso da sua auto apologia, se não é o Senhor Presidente a dizer bem de si, poucos dirão. Mas o que está no documento dos técnicos oficiais de contas é que a Maia em matéria de eficiência financeira está no vigésimo nono lugar. Eu vou repetir, para não haver dúvidas e vou pedir ao Senhor Presidente para enviar o documento para todas as pessoas que têm assento nesta Assembleia: vigésimo nono lugar. Portanto, Senhor Presidente, eu não venho para aqui dizer o que não é, o Senhor porventura tem muita coisa na cabeça e diz o que não é, mas às vezes precisa de ouvir, porque aquilo que lhe digo é sempre numa atitude construtiva e não tenho o tipo de posição que o Senhor tem aqui, ofensiva, a falar de graus de inteligência, que eu saiba o Senhor é engenheiro não é psicólogo. Eu não lhe admito esse tipo de linguagem, para ficar claro.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.7 Postura de trânsito na Rua da Etar de Ponte de Moreira, na Freguesia de Moreira:

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Vou pedir ao Senhor Presidente que retire este ponto, porque embora a Junta de Freguesia de Moreira tenha respondido favoravelmente a esta postura, o Senhor Presidente da Junta, Carlos Moreira, há bocadinho pediu-me que gostaria de rever esta postura e eu aceito, e vou pedir aos Serviços para reanalisarem e voltarem a falar com o Senhor Presidente da Junta, e depois trarei cá numa próxima Assembleia.”

O Ponto foi retirado a pedido do Senhor Presidente de Câmara.

1.8 Alteração à postura de trânsito na Travessa da Arroteia e Rua do Seixido, Freguesia de Pedrouços:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Já aqui em tempos fiz uma reflexão sobre as posturas. A Maia é uma Terra de posturas, mas eu quero chamar aqui a atenção não só para as novas posturas, e neste caso o que estamos a discutir é uma alteração de postura, quer dizer que foi este Executivo que criou uma postura e agora altera, vai modificar. Do que se disse anteriormente, reafirma-se neste caso. Diz a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, creio que está aqui presente, cito: “Depois de uma análise do Executivo desta Junta de Freguesia à planta enviada por vossa excelência, informamos que concordamos com a proposta elaborada. Contudo, temos observações e sugestões relevantes e necessárias a executar, passo de seguida a enumerar:” estou a citar “a) O sinal de proibido estacionar já existe, não é respeitado pelos condutores e está mal posicionado em altura tornando-se pouco visível e não respeita as medidas exigidas por lei. b) Nesta via, logo a seguir à passadeira de ambos os lados existe um estacionamento abusivo que impede a circulação do camião da Maiambiente para recolha do lixo, por exemplo, o que sugerimos seria a colocação de pilaretes dos dois lados do local assinalado na planta. Em anexo segue a planta com sinalização do que consideramos necessário sublinhar.” Fim de citação. Daqui se percebe o pouco profissionalismo no tratamento destes assuntos. Altera-se o que já se fez e mesmo assim a concordância não existe, é claro que tudo isto a troco de despesa exígua, isto tem uns trocos para o Município, ainda assim, é sempre suportada por todos nós. A incompetência é completa, somos a Terra das posturas e da revisão de posturas.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O Senhor Deputado não leu a proposta toda, só leu parte. O Senhor tem que ler tudo até ao fim. Não leu o resto, é que esta proposta voltou novamente aos Serviços para ser corrigida, foi corrigida e acordaram com a Senhora Presidente da Junta, está aí, está na deliberação. O Senhor Presidente tem razão, o Senhor não lê até ao fim, tem que ler a proposta toda, leia a proposta.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “É que o Senhor Deputado vive deste tipo de abordagem, que é uma abordagem ficcionada e falaciosa e até pouco digna. Põe em causa os Senhores Presidentes de Junta e está ali a Senhora Presidente da Junta de Pedrouços que devia vir aqui explicar a realidade e não aquilo que o Senhor Deputado Rui Maia está para aqui a dizer. Ele ignora, nunca fez nada a este propósito, ignora que as posturas existem melhor ou pior há décadas, se não há séculos, e a dinâmica de uma urbe ou de uma cidade ou de uma freguesia do que for, exige alterações e a lei obriga a isto, a que as alterações sejam aprovadas na Câmara, que sejam concertadas com as Juntas de Freguesia, e bem. Ainda agora há bocadinho eu disse que foi concertada, mas, entretanto, o Senhor Presidente da Junta e a Junta de Moreira entenderam que podiam melhorar, ou que achavam, acharam que era possível propor à Câmara, e a Câmara obviamente ouve, não está aqui a fazer sozinha as coisas, e, portanto, fez. Mas ele isso, como o Senhor Presidente disse, omitiu, porque lhe dava jeito dizer que depois destas sugestões da Junta a Câmara concertou-as e viu, porque há coisas que obviamente a Junta pensa, mas… por exemplo, eu não gosto de pilaretes nas ruas e, portanto, não ponho pilaretes nenhuns. A cidade do Porto, que é a segunda maior cidade do país em termos de importância, está repleta de pilaretes. Para mim é um não senso, não faz sentido, bem sei que é obrigada a fazê-lo por falta de educação cívica das pessoas, é isso que o Senhor Deputado e todos deviam de vir aqui era educar, mas não, vêm aqui por politiquice barata, que é o que ele sabe fazer, vem aqui chamar de incompetente a não sei quem, quando ele não sabe disto, nem tem que saber, é verdade, nunca aprendeu e nunca exercitou, portanto, como nunca aprendeu nem nunca exercitou, não sabe mas fala. Quer dizer, é uma coisa perfeitamente lunar. Muito obrigado, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Já agora, passo a ler, e para o Senhor estar atento, e futuramente ler os pontos até ao fim, eu devolvi a proposta à Câmara; está aqui o ofício a devolver a proposta, está junto a todos os documentos que foram para a Assembleia Municipal: “Serve o presente para devolver o ofício em epígrafe, porque constata-se que as sugestões apresentadas pela Junta de Freguesia não foram acauteladas na proposta que nos chegou. Assim, solicito que a mesma seja analisada novamente, caso este seja o entendimento de V.ª Ex.ª.” O Senhor Presidente escreveu-me a dizer: “Sim Senhor, o problema foi ultrapassado”, falaram com a Senhora Presidente da Junta e foi tudo de acordo com a Junta. O Senhor Deputado não leu estas duas cartas que estão juntas à proposta.”

Colocada à votação foi a “Alteração à postura de trânsito na Travessa da Arroteia e Rua do Seixido, Freguesia de Pedrouços”, aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, oito (8) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda, (1) do PAN, um (1) da CDU, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; dois (2) votos contra do Partido Socialista sendo: um (1) do Senhor Deputado Rui Leandro Alves da Costa Maia, um (1) da Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares e uma (1) abstenção do Senhor Deputado do Partido Socialista, Gabriel José da Silva Almeida.

1.9 Postura de trânsito na Rua de Sangemil, freguesia de Pedrouços:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua de Sangemil, freguesia de Pedrouços”, aprovada por unanimidade.

1.10 Postura de trânsito no entroncamento da Rua Trindade Coelho com a Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito no entroncamento da Rua Trindade Coelho com a Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Queria somente aproveitar este momento para desejar a todos um feliz Natal, um excelente Natal, com muita saúde, com muita alegria, e com muita família, e aproveito também para desejar a todos umas boas entradas e um ano de dois mil e vinte e quatro repleto de sucessos, também de saúde e felicidade para todos. Muito Obrigado.”

E sendo vinte e duas horas e cinquenta minutos do dia vinte e um do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária (em substituição), Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário (em substituição), Pedro Miguel Sousa Carvalho e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 04/2024

1.ª Sessão Extraordinária de 29/02/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 1.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte e nove de fevereiro, realizou-se o ato eleitoral para a eleição de “Eleição de Novo Membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, previsto no artigo 74.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103.º da referida Lei.

Votaram trinta e um deputados.

Votos a Favor: dezasseis votos.

Votos em Branco: seis votos.

Votos Contra: nove votos.

Maia, 4 de março de 2024

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 05/2024

2.ª Sessão extraordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 18/03/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 18 de março de 2024, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 07 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 06/2024

3.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 25/03/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 3.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 25 de março de 2024, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 14 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 07/2024

2.ª Sessão Extraordinária de 18/03/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 2.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e quatro, foram votados os seguintes pontos:

1.1 PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputado Manuel Meireles, do Partido Socialista; Abstenções: CDU.

1.2 Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia” - Proposta de decisão de não adjudicação – Aprovado por unanimidade.

1.3 Relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.4 PAPERSU - Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do Município da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 0; Abstenções: CDU.

1.5 Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.6 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 0; Abstenções: CDU.

1.7 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; ; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 0; Abstenções: CDU.

1.8 SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública (Designação do Júri) – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro; Votos Contra: Partido Socialista; CDU; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Abstenções: Bloco de Esquerda; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia; Deputada Sofia Rios Batista.

MAIA, 21 de março de 2024.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES