Assembleia Municipal

ATA NÚMERO SEIS

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de nove de abril de dois mil e vinte quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.2 Relatório e Contas Individuais de 2023;

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2023 e respetiva avaliação;

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS);

3.5 Relatório e Contas de 2023 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.;

3.6 Prestação de Contas do ano 2023, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.;

3.7 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2023 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP;

3.8 Relatório de Gestão e Contas de 2023, da Empresa Espaço Municipal;

3.9 Relatório e Contas de 2023, Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO;

3.10 Relatório e Contas do exercício de 2023 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M;

3.11 Relatório de Gestão 2023, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP);

3.12 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2024: Segunda ao Orçamento da Receita; Segunda ao Orçamento da Despesa; Segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI);

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado, João Pedro Guimarães Pinto, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Correia Mota Vásquez; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Maria Manuela Sousa Santos Silva. Estiveram ausentes e justificaram a ausência: os Senhores Deputados do Partido Socialista: Gabriel José da Silva Almeida e Roberto Carlos Ferreira Gaspar, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições e ausências fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a dez. Estiveram presentes quarenta e um (41) membros da Assembleia Municipal.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Liberdade de expressão e informação: no pretérito dia vinte e cinco de março do corrente ano fui aqui barbaramente impedido do meu uso do direito de intervenção como Deputado Municipal. O Senhor Presidente da Mesa desta Assembleia, que publicamente demonstrou a forma antidemocrática no seu trato, revelando a sua cultura consular de países autocráticos, também não se coíbe de violar os regulamentos que ele próprio criou. Todavia, deu palco conveniente violador de lei ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, em detrimento do direito do uso da oratória do Deputado Municipal com competência de fiscalizar os atos do Executivo. Este comportamento antidemocrático não deixa de ser preocupante quando estes mesmos atores celebram com pompa e circunstância a liberdade, apropriando-se da memória dos que lutaram, morreram sem saber porquê, e não abandonaram, como falsos por aí se escondem, a aclamar abril. O meu propósito, impedido pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, no pretérito dia vinte e cinco de março, era denunciar neste hemiciclo aos Senhores Deputados que a alienação de um conjunto de dezoito prédios rústicos integrados no designado Parque Metropolitano da Maia, não passava de um embuste de interesses colidindo contra as regras básicas invocadas na proposta para deliberar, que não estavam a ser cumpridas, e cuja responsabilidade cabe também aos Senhores e Senhoras Deputadas que aprovaram o ato. Atendendo que, primeiro: será que esta venda beneficia os maiatos? Quando se desconhece a sensibilidade arqueológica do local que o Município tem a responsabilidade de nos dar a conhecer? Porventura o Município respeitou as decisões das entidades competentes nesta matéria? Foram calculados os efeitos nefastos provocados pela movimentação de terras? Nada disto sabemos, Senhores Deputados, que não os interesses clubísticos colocados à frente da história maiata. Os imóveis em causa são mais uma negociata agora posta em causa, porque mudou o ator principal do Futebol Clube do Porto. Todavia, há que rejeitar a restrita premissa de discussão conduzida à revelia do Regimento pelos Senhores da dita Comissão de Trabalhos da Atividade da Assembleia Municipal, que permite distrações e cumplicidades insanáveis, aceitando restringir o direito de intervenção de debate público, controverter a transparência e a liberdade. Em face disto, faço saber: o anúncio de procedimento publicado no dia vinte e seis de março de dois mil e vinte quatro ostenta a data de vinte dois de março de dois mil vinte e quatro, pelo que não cumpre as regras de anúncio exigidas ao Município para publicações em Diário da República. Nesta data a Assembleia não se tinha sequer pronunciado sobre esta alienação, pelo que o ato enferma de nulidade, por não cumprir as normas exigidas para publicação de atos publicados na segunda série do Diário da República nem respeitar o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Tudo isto já era conhecido pelo que não é aceitável a falta de respeito por esta Assembleia, e aqui reitero veemente protesto, pela conivência do Senhor Presidente em arrastar para a prática de ilícitos os membros desta Assembleia, por falta de esclarecimento e impedimento de intervenção que podem levar a Câmara Municipal a ser penalizada com eventuais pedidos de indeminização por pública irregularidade de publicação de prazos na aquisição pública destes terrenos. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Recebi recentemente duas manifestações de cidadãos que, após abordarem o Senhor Presidente da Câmara no tempo que lhes está aqui destinado nesta Assembleia, não obtiveram respostas satisfatórias aos problemas que levantaram. Trata-se sempre da nossa parte de um apoio limitado, aconselhamento, e que não tem condições para ser dado no sítio institucional, porque infelizmente a Assembleia Municipal da Maia e Câmara Municipal da Maia, como estão obrigados, não dotam os grupos que nela estão representados de espaços próprios e permanentes para reunirem entre si e para receberem os cidadãos. De sublinhar que isto não se passa noutros Municípios, já tenho falado disso nas reuniões, aqui não temos um espaço condigno permanente é preciso pedir e talvez nos deixem, talvez nos concedam, só aqui é que se entende que tal conceção corresponde a uma abertura democrática por parte de quem vê na alternativa uma ameaça e não, como deveria, a representação legítima de quem defende outras soluções, e sobretudo de quem foi eleito, porque todos quantos não votaram em quem está a exercer o poder. O estatuto do direito de oposição consagrado na lei n.º 24/98 de vinte seis de maio é desrespeitado em permanência pela Câmara Municipal com total beneplácito da inerte Assembleia Municipal da Maia, na pessoa do Senhor Presidente e da Mesa. Justificações de conversa sem sentido não faltarão para esta atitude antidemocrática; não há espaço disponível, tudo tem que ser controlado para que não entrem no edifício pessoas desconhecidas, como se não existisse cartão de identificação de Deputado, ou cartão de cidadão, ou um sem número de outras inconsistências, como se isto não bastasse, se alguém, como aconteceu, quiser rever o que foi dito nas pretéritas Assembleias e, para tal, quiser consultar no youtube, foi-se a possibilidade. É que, falaciosamente, a disponibilização das sessões da Assembleia Municipal da Maia, com base numa falsa verdade, ou seja, de que o RJPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) o impede, com base num parecer que representa coisa nenhuma, institui-se mais um pernicioso mecanismo da lei do silenciamento, ou da lei da rolha, que só se cumpre quando dá jeito. É que, recentemente, foi tornada pública na integra a sessão da Assembleia Municipal Jovem, aí a questão da RJPD não se colocou, aliás, eu tive oportunidade de escrever de imediato ao Senhor Presidente da Assembleia e fiquei à espera da resposta. Não deu, pelo que pergunto de novo ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, dado que já lhe escrevi, como disse, que critérios estão subjacentes à sua atuação? Vai certamente justificar de qualquer maneira talvez com as minhas ausências a coisa nenhuma. Aqui fica publicamente também para registo em ata o pedido que deve ser exigência da democratização e de coerência, para que rapidamente este assunto seja revertido, sem subterfúgios assentes na aplicação do Regimento construído a bel-prazer de quem o pratica, sob pena de termos uma vez mais que expor este problema, ou outros, fora do quadro institucional para que fomos mandatados para atuar. Para terminar, peço desculpa aos cidadãos que me abordaram a solicitar apoio para as questões que aqui colocaram, rogando que o voltem a fazer junto do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, pois não existindo vídeos que o demonstrem, não é fácil, se não impossível, resgatar da memória os detalhes então apresentados e, já agora, para entenderem como devem fazer, entreguem aquilo que vêm aqui defender a todos os grupos municipais, porque assim todos ficamos a saber o que é que as pessoas reclamam, têm legitimidade para o fazer, todas as pessoas devem, se querem que exista acompanhamento, entregar às lideranças dos outros partidos as questões que aqui colocam. Vamos aguardar pela predisposição da alteração desta triste realidade que, vejam bem, se fosse considerada, pois as leis são para todo o país e não para a Maia (como alguns parecem querer) nos impediria de assistirmos pelas redes sociais às próprias sessões da Assembleia da República, não é o caso, não há nenhum impedimento, a não ser aqui agora na Maia, de que as sessões sejam gravadas e fiquem disponibilizadas. Isto é um atentado à liberdade.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “A Assembleia Municipal Jovem não é regimental, é uma Assembleia que foi para as escolas, é uma Assembleia pedagógica para os meninos, não tem nada a ver com o Regimento.”

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se os Munícipes:

Guilherme Alexandre Chaves Jorge, fez uma intervenção sobre: Comunicação entre órgãos autárquicos e cidadãos; e sobre Milheirós: o Leça, as casas e as bicicletas, Laboratório da Paisagem e importação de boas práticas, Participação ativa de cidadãos presencial e online.

Maria Luísa Campos Moreira, fez uma intervenção sobre: a Travessa da Areosa - Valcomar II.

Francisco João Moreira de Castro Neves Gameiro, fez uma intervenção sobre: problemas de divulgação e de transparência na Assembleia Municipal da Maia.

Rui Filipe Oliveira Magalhães, fez uma intervenção sobre: ocupação da zona comum - Valcomar II.

Liliana Andreia Ribeiro Pinto, representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar da Gandra, fez uma intervenção sobre: as medidas de segurança rodoviária em frente ao Centro Escolar da Gandra.

António Manuel Gonçalves da Silva Fonseca, fez uma intervenção sobre: intervenção na Rua Central de Vila Verde em Gondim, Freguesia do Castêlo da Maia.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada, CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Relatório e Contas Individuais de 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número treze.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu começaria por saudar a intervenção do Deputado Rui Maia, porque pela primeira vez o ouço pedir uma redução de impostos e alívio fiscal nesta Assembleia. É bom ver que as minhas opiniões vão fazendo caminho. Efetivamente, Senhor Presidente, preocupa-me o esforço fiscal a que os maiatos estão sujeitos e relembro: o dinheiro não é da Câmara, não é do Município, é dos Maiatos. E face a isto, a execução da despesa, que sim, aumentou face ao ano passado, também denota o seguinte: denota que não é preciso cobrar tanto. Mas sobretudo aquilo que eu gostaria de ver esclarecido é a opinião do Senhor Presidente sobre a certificação de contas que está junta ao relatório e contas, nomeadamente, relativamente às reservas, particularmente à reserva “C2”, à materialização como ativo de uma dívida de clientes no montante de oitenta e cinco mil euros, que é quase na totalidade relativa a uma única entidade, que se encontra a ser dirimida em tribunal, e relativamente aos ênfases. Muito obrigada.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente da Câmara vai falar depois do ponto seguinte, para dar uma explicação conjunta.”

Colocada a votação foi o “Relatório e Contas Individuais de 2023”, aprovado por maioria, com vinte e quatro (24) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) votos contra, sendo: nove (9) do Partido Socialista; dois (2) Bloco Esquerda; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; e quatro (4) abstenções, sendo: uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos do Partido Socialista; uma (1) do PAN; uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista.

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2023 e respetiva avaliação:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada a votação foi o “Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2023 e respetiva avaliação”, aprovado por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; nove (9) votos contra do Partido Socialista e cinco (5) abstenções, sendo: uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos do Partido Socialista; duas (2) do Bloco Esquerda; uma (1) da CDU; uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número dezassete.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente falou mais tempo, mas cobriu os pontos todos até ao ponto: “três ponto onze””.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu gostaria só aqui de prestar um esclarecimento, perante a intervenção do Senhor Presidente da Câmara, este documento é um documento de cariz técnico, mas que espelha uma política, espelha opções políticas, e é por esse motivo que este documento é apreciado num órgão político, como é o Executivo da Câmara, e é igualmente apreciado e votado num órgão político, como é esta Assembleia. Esperaria que o Senhor Presidente, com toda a sua experiência, soubesse distinguir uma coisa da outra, mas, aparentemente, foi necessário prestar este esclarecimento. Senhor Presidente, perante as afirmações que o Senhor Presidente fez aqui, o Senhor Presidente teceu considerações relativamente a documentos dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, os Senhores Vereadores, que estão presentes na sala, e eu agradecia que, a bem do esclarecimento desta Assembleia, e a bem do esclarecimento do público aqui presente, e do público que nos assiste em casa, que o Senhor Presidente, num ato de democracia, e até porque estamos ainda no mês em que se festeja os cinquenta anos da democracia no nosso país, que num ato de democracia permita aquilo que nunca permitiu, que é que os Senhores Vereadores possam aqui exercer o direito ao contraditório, possam aqui defender-se das acusações que o Senhor Presidente fez, sabendo que só com a sua permissão os Senhores Vereadores poderão falar. Seria um ato, Senhor Presidente, uma vez que resolveu elogiar uma postura dos Senhores Vereadores, algo inédito, eu sugeria-lhe, Senhor Presidente, que tomasse uma atitude inédita, seja democrata. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma interpelação à Mesa, disse: “Aliás, duas interpelações, a primeira é que: o Senhor Presidente da Câmara usou para além do tempo que tinha mais onze minutos e meio. Nas comemorações do vinte e cinco de abril, o dia da liberdade, em que não devia ser cortada a palavra a ninguém, o Senhor teve a delicadeza de dizer que eu falei tempo a mais. Eu gostava que a Mesa assumisse a sua função e que regulasse o tempo que deve ser regulado para todos, inclusive para o Senhor Presidente, que vem aqui dar explicações e é escrutinado por esta Assembleia, esta era a primeira interpelação à Mesa que eu gostaria de fazer. A segunda: indo ao encontro do que a minha colega de bancada aqui referiu, e pugnando pelo cumprimento do artigo trigésimo quinto do Regimento, os Senhores Vereadores, se assim entendessem, e pudessem usar da palavra, porque foram aqui retratados de uma forma muito negativa e, portanto, não é um pedido ao Senhor Presidente: eles têm direito a falar, artigo trigésimo quinto do Regimento, os Senhores Vereadores, se entenderem usar da palavra, eles têm direito de usar.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Vou dar uma explicação, se me ouvir sobre isso, houve uma reunião de líderes em que o Senhor esteve presente e combinou-se falar sete a oito minutos, votou-se, votamos, todos votaram e todos cumpriram, e aprovou a ata. Segundo ponto: Senhor Presidente da Câmara, entende dar a palavra aos Senhores Vereadores?"

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Não.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente não dá a palavra. O Regimento o que diz é: propor à Assembleia se a Assembleia autoriza os Senhores Vereadores a falarem. Vocês é que têm de propor isto, não é a Mesa, vocês proponham, vá ali e proponha.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “A minha proposta passaria, antes de mais, porque estão aqui muitas pessoas a assistir, para podermos ler o que é que diz o regulamento, para as pessoas poderem perceber o que é que está em causa, mas se é necessário propor eu proponho se os Senhores Vereadores entenderem usar da palavra, eu proponho que a usem ao abrigo do que está estabelecido no Regimento. Era a palavra propor que faltava, Senhor Presidente? Está colocada.”

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, esclareceu: “Ao abrigo do artigo trinta e cinco não está previsto nenhum direito dos Senhores Vereadores usarem da palavra. Esse direito está previsto no artigo cinquenta e um do Regimento e aplica-se na seguinte circunstância: “Os Vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo-lhes facultado a intervenção nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário”. Primeira situação: não existiu. “Ou com a anuência do Presidente da Câmara.” Também não aconteceu. “Ou do seu substituto legal.” Terceira situação: “Os Vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.” Nenhuma destas circunstâncias se verificou.”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, disse: “Face ao esclarecimento prestado pela Senhora Primeira Secretária eu solicito ao plenário que delibere dar a palavra aos Senhores Vereadores, caso assim o pretendam fazê-lo.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez um voto de protesto à Mesa e disse: “Cinquenta anos de democracia obrigam a que as forças políticas, especialmente aquelas que querem ter responsabilidades governativas, se comportem com o mínimo de urbanidade num plenário democrático como este. Vem agora o Partido Socialista solicitar a intervenção de Senhores Vereadores, anónimos, Senhores Vereadores num plural majestático, a propósito de um ponto na ordem de trabalhos que ninguém nesta Assembleia sabe qual é. Ninguém sabe qual é. Senhor Presidente da Mesa, eu queria solicitar-lhe o favor de repor a normalidade democrática e a ordem de trabalhos deste plenário. Estamos aqui há dez minutos naquilo que só pode ser apelidado de uma bandalheira surreal. Senhor Presidente, pedia-lhe por favor que prosseguisse com a ordem de trabalhos sem entrar em diálogo com Deputados sentados na primeira fila, nunca tal aconteceu nesta casa e eu agradecia, Senhor Presidente, que não começasse agora a acontecer.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez um voto de protesto e disse: “Isto começa a ser várias vezes, a acontecer estes incidentes nesta Assembleia, se calhar eu vou transformar o meu voto de protesto num pedido ao Senhor Presidente da Assembleia, porque se o Senhor Presidente da Assembleia gerisse com mais cuidado os tempos e as formas de intervenções isto não se colocaria. Isto para dizer o quê, eu gosto muito de ouvir o Senhor Presidente da Câmara, e sempre que ele cá vem eu fico à espera de ouvir as suas sempre sábias palavras, mas ele está cá para responder àquilo que os Deputados lhe perguntam, é essa a função do Senhor Presidente da Câmara e ele, além de não responder muitas vezes, como foi o caso de hoje, fez uma intervenção política em que se dirigiu aos Vereadores, coisa que poderia e deveria ter feito no Executivo, na reunião da Câmara, não é na reunião da Assembleia que vem lavar roupa suja daquilo que se passa no Executivo. E se o Senhor Presidente pusesse ordem nesse tipo de intervenções, se o Senhor Presidente da Assembleia fizesse a sua função, isto não tinha chegado a este ponto. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Deputado, eu não aceito aulas. Muito obrigado de qualquer da maneira. Temos uma proposta, qual é o ponto que entende? Qual é o Senhor Vereador que quer usar da palavra, para propor a votação?”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, disse: “Uma vez que o Senhor Presidente da Câmara fez uma intervenção conjunta relativamente a três pontos, e as considerações que o Senhor Presidente teceu relativamente às declarações de voto dos Senhores Vereadores do Partido Socialista foram relativas aos três pontos, parece-me a mim que será uma intervenção relativamente a esta intervenção do Senhor Presidente da Câmara. Relativamente ao meu pedido, o Senhor Deputado António Fernando tem toda a razão, eu vou clarificar o meu pedido: o meu pedido é que um dos Vereadores do Partido Socialista intervenha, estão cá os cinco, portanto, à escolha de um deles. Pediria a intervenção dos Senhores Vereadores da Coligação “Maia em Primeiro”, mas esses por norma nunca cá põem os pés, portanto, um dos Vereadores do Partido Socialista, que seria escolhido entre os presentes.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, colocou à votação a proposta apresentada pelo Partido Socialista: “Intervenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista.”

Colocada à votação foi a “Intervenção dos Senhores Vereadores do Partido Socialista”, rejeitada por maioria, com vinte e seis (26) votos contra, sendo: vinte quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; um (1) da CDU; catorze (14) votos a favor, sendo: nove (9) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; e um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares. A Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares, do Partido Socialista não votou porque não estava presente na sala durante a votação.

O Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho dirigiu-se ao púlpito para intervir, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, não autorizou.

Pelas 23:30 horas, O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, suspendeu a sessão por cinco minutos, para uma breve reunião com os líderes das bancadas.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Vamos continuar a Assembleia. Conforme disse à pouco, a Mesa não dá o uso da palavra ao Senhor Vereador. Se ele achar que tem alguma declaração a fazer, que o faça à Mesa, por favor.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “As pessoas que aqui estão, que assistem a estas Assembleias, espero que assistam muitas em casa, percebem claramente onde é que nós estamos metidos, na lei da rolha, não se fala, não se grava, não se cumpre o Regimento, é inadmissível o que passa nesta Assembleia, lamento e quero deixar uma nota de protesto à Mesa.”

Colocada a votação foi o documento “Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2023 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)”, aprovado por maioria, com vinte e quatro (24) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) votos contra, sendo: oito (8) do Partido Socialista; dois (2) Bloco Esquerda; e seis (6) abstenções, sendo: uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; uma (1) da CDU; uma (1) do PAN; uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; uma (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares. A Senhora Deputada Paula Alexandra Correia Soares, do Partido Socialista não votou porque não estava presente na sala durante a votação.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, disse: “Face ao sucedido nos minutos anteriores à interrupção desta Assembleia, eu solicito à Mesa que fique registado em ata, que em desrespeito pelo Regimento aprovado por esta Assembleia, foi negada a palavra aos Vereadores do Partido Socialista no exercício da defesa da honra.”

3.5 Relatório e Contas de 2023 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “este ponto tem uma errata na folha 91 e 105 onde se lê 33 339 deve ler-se 35 397.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.6 Prestação de Contas do ano 2023, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2023 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Relatório de Gestão e Contas de 2023, da Empresa Espaço Municipal:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Relatório e Contas de 2023, Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “A propósito deste relatório, sirvo-me para todos os outros pontos que estamos aqui a discutir, isto é uma brincadeira, nós estamos aqui a cumprir calendário, e levamos uma senha de presença no final e tudo fica muito bem, democraticamente cumprimos uma função. Mas na verdade é só na forma, porque no conteúdo não se cumpre nada. Então, se uma Deputada vem aqui, faz uma pergunta ao Senhor Presidente, já nos falta a capacidade de resposta porque os Senhores Vereadores sem pelouro não vieram aqui responder, e depois temos atitudes destas, isto é inaceitável. Isto não é Assembleia nenhuma.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Relatório e Contas do exercício de 2023 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.11 Relatório de Gestão 2023, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2024: Segunda ao Orçamento da Receita; Segunda ao Orçamento da Despesa; Segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Ao longo de quase quarenta anos, tenho assistido a umas dezenas largas de Assembleias, ou em casa ou aqui no público, ou enquanto presente, e por exemplo, neste último ponto, que parece ser apenas adequar um novo formulado legal, uma questão orçamental, que é um ponto que parece inócuo, imagino que não vou ouvir o que ouvi demasiadas vezes, e que é que, nas forças políticas que hoje são a Coligação “Maia em Primeiro” mas que teve vários nomes, existiu sempre a ideia que a Maia naquela altura estava à beira do abismo, e foi pela ação rigorosa, ponderada etc., dessas pessoas, que as coisas mudaram. Não consigo resistir a perguntar se nessa altura a Maia esteve à beira do abismo, se agora finalmente deu um passo em frente, que era o que me apetecia perguntar.”

Colocada a votação foi a “Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2024: Segunda ao Orçamento da Receita; Segunda ao Orçamento da Despesa; Segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI)”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; nove (9) do Partido Socialista; dois (2) Bloco Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e um (1) voto contra do Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretário da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves