Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 19/2024

DESIGNAÇÃO DO SENHOR VEREADOR PAULO FERNANDO DE SOUSA RAMALHO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXECUTIVAS EM REGIME DE PERMANÊNCIA E A TEMPO INTEIRO

Considerando que:

1. Em 19 de outubro de 2021 exarei o Despacho n.º 38/2021, na qualidade Presidente da Câmara Municipal, no qual escolhi os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixei as suas funções e determinei o respetivo exercício, ao abrigo do uso das competências e prerrogativas que me foram concedidas pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação;

2. No mencionado Despacho designei ao Ex.mo Senhor Vereador, Dr. Paulo Fernando de Sousa Ramalho, para exercer as funções executivas em regime de permanência e a tempo inteiro;

3. Em 28 de março de 2022 exarei o Despacho n.º 20/2022, no qual me foi dado conhecimento pelo registo n.º 14987/22, que ao Ex.mo Senhor Vereador, Dr. Paulo Fernando de Sousa Ramalho, havia sido eleito deputado à Assembleia da República, tendo solicitado a sua passagem ao regime de não permanência (sem tempos atribuídos e sem vencimento), com efeitos a partir do dia 29 de março de 2022;

4. Entretanto, na presente data, o Ex.mo Senhor Vereador, Dr. Paulo Fernando de Sousa Ramalho, já cessou as suas funções, enquanto deputado à Assembleia da República, como é do meu conhecimento pessoal e amplamente tornado público.

Destarte, face à dimensão geográfica e humana do Município da Maia, à missão, amplitude das competências legais da autarquia e à complexidade das políticas e atividades cuja implementação dele se espera, bem como às competências que em estão confiadas e às competências que estão por mim delegadas ao Ex.mo Senhor Vereador, Dr. Paulo Fernando de Sousa Ramalho, nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na atual redação,

DETERMINO que este passe a desempenhar as suas funções de vereador, com as competências oportunamente delegadas, com a exceção dos Assuntos Jurídicos que continuam a manter-se sob a minha orientação e coordenação, em regime permanência e a tempo inteiro, com os inerentes direitos e deveres.

Maia e Paços do Concelho, 01 de julho de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 20/2024

Designação do Chefe da Divisão de Assessoria Jurídica e do Contencioso
Dirigente Intermédio de 2.º Grau

Pelo Aviso n.º 6814/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022, retificado pela Declaração n.º 356/2022, publicada no mesmo jornal, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, bem como da oferta publicada na Bolsa de Emprego Público com o Código OE202205/0239, iniciou-se o procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo mencionado em epígrafe.

Concluída a aplicação dos métodos de seleção, o júri deliberou propor o candidato abaixo indicado, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conforme consta da Ata que me foi presente, datada de 21 de maio de 2024, assinada por todos os membros. Nos seus termos, fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º do supra citado diploma, conjugado com o disposto no artigo n.º 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, pelo presente Despacho:

1. DESIGNO SÓNIA MARIA PEREIRA MARTINS SOUSA DIAS, para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTENCIOSO.

2. O dirigente exercerá o cargo em comissão de serviço por três anos, no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2027, salvo se ocorrer cessação antecipada ou renovação, fundamentadas nos termos da lei.

Paços do Concelho da Maia, 14 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 21/2024

Designação do Chefe da Divisão de Regulamentação, Contraordenações e Execuções Fiscais
Dirigente Intermédio de 2.º GRAU

Pelo Aviso n.º 6814/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022, retificado pela Declaração n.º 356/2022, publicada no mesmo jornal, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, bem como da oferta publicada na Bolsa de Emprego Público com o Código OE202205/0240, iniciou-se o procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo mencionado em epígrafe.

Concluída a aplicação dos métodos de seleção, o júri deliberou propor o candidato abaixo indicado, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conforme consta da Ata que me foi presente, datada de 21 de maio de 2024, assinada por todos os membros. Nos seus termos, fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º do supra citado diploma, conjugado com o disposto no artigo n.º 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, pelo presente Despacho:

1. DESIGNO MARIA ANTÓNIA DE ARAÚJO FERNANDES MENDES, para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO, CONTRAORDENAÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS.

2. O dirigente exercerá o cargo em comissão de serviço por três anos, no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2027, salvo se ocorrer cessação antecipada ou renovação, fundamentadas nos termos da lei.

Paços do Concelho da Maia, 14 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 22/2024

Designação do Chefe da Unidade de Notariado e Registos
Dirigente Intermédio de 3.º Grau

Pelo Aviso n.º 6814/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022, retificado pela Declaração n.º 356/2022, publicada no mesmo jornal, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2022, bem como da oferta publicada na Bolsa de Emprego Público com o Código OE202205/0243, iniciou-se o procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo mencionado em epígrafe.

Concluída a aplicação dos métodos de seleção, o júri deliberou propor o candidato abaixo indicado, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conforme consta da Ata que me foi presente, datada de 21 de maio de 2024, assinada por todos os membros. Nos seus termos, fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º do supra citado diploma, conjugado com o disposto no artigo n.º 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, pelo presente Despacho:

1. DESIGNO DANIEL ÂNGELO DA SILVA MOUTINHO BRANCO, para o cargo de CHEFE DA UNIDADE DE NOTARIADO E REGISTOS.

2. O dirigente exercerá o cargo em comissão de serviço por três anos, no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2027, salvo se ocorrer cessação antecipada ou renovação, fundamentadas nos termos da lei.

Paços do Concelho da Maia, 14 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 23/2024

Mobilidade intercarreiras de assistente técnico para técnico superior

O Mapa de Pessoal é um instrumento previsional de gestão dos recursos humanos, no qual se encontram vertidas as necessidades das unidades orgânicas para o período em que vigora. Compete aos responsáveis de cada serviço, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, através da Divisão de Recursos Humanos, assegurar a consistência entre as atividades desenvolvidas por cada trabalhador e o grau de complexidade com a carreira correspondente, promovendo um clima de justiça e equidade e, em simultâneo, um adequado desenvolvimento profissional.

Considerando que a trabalhadora abaixo identificada,

a) Foi submetida a procedimento concursal, de acordo com a Ordem de Serviço n.º 1/2021 e Circular n.º 7/2024;

b) É detentora de habilitação literária que lhe permite a integração em carreira diferente da atual;

c) É detentora de competências técnicas e comportamentais adequadas à área de atividade.

Considerando que,

a) A mobilidade intercarreiras é um mecanismo de ajustamento funcional previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 93º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual;

b) Conforme o disposto no nº2 do artigo 70º, o empregado público deve colaborar na promoção humana, profissional e social do trabalhador;

c) O art.º 93 da lei nº7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual que aprovou o Código do Trabalho, estabelece que devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida pelos trabalhadores estudantes;

d) No mapa de pessoal em vigor existem postos de trabalho disponíveis para o efeito;

e) O orçamento municipal tem dotação para o efeito;

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a), do nº2, do artigo 35º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto nos artigos 92º a 99º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Determino que:

1. A trabalhadora Susana Alexandra Moreira e Silva passa a integrar a carreira de Técnico Superior, em regime de mobilidade intercarreiras, na 1ª posição remuneratória, nível 16, da Tabela Remuneratória Única em vigor, para as carreiras gerais da administração pública.

2. A mobilidade produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2024, e terá a duração mínima correspondente ao período experimental ou estágio da carreira, e máximo de dezoito meses, sem prejuízo da sua cessação por vontade do trabalhador ou incumprimento dos seus deveres laborais.

Paços do Concelho da Maia, 14 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 23/2024

Homologação da lista unitária de ordenação final

Procedimentos concursais de recrutamento e seleção para contratação a termo resolutivo, a tempo parcial, de técnicos(as) de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e atividades complementares, referência A.

Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, homologo a Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos aprovados, conforme as atas do procedimento concursal, aprovado pela Deliberação do Executivo Municipal, em 20 de maio de 2024, publicada na página eletrónica do Município com a referência A.

Paços do Concelho da Maia, 28 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO