Avisos e Editais

EDITAL N.º 160/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 27.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 07 DE OUTUBRO 2024, foram tomadas as seguintes deliberações

- Abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo a jovens dotados de talento artístico, científico e mérito académico: - definição da verba total (50 000,00 euros – cinquenta mil euros) dos montantes por bolsa, do número total de bolsas a atribuir e da forma de pagamento - nomeação do júri independente de avaliação das candidaturas e autorização para realização de despesa até 2.000,00 euros (dois mil euros) – aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à Associação Animais de Rua – Esterilização e Proteção de Animais em Risco – Implementação do Programa CED (Capturar, Esterilizar, Devolver) – Colónias de Gatos do Concelho da Maia – 40.000,00€ (quarenta mil euros) - aprovada por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Rancho Regional São Salvador de Folgosa – 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) – aprovada por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura (Festas em Honra de Santo António de Silva Escura) – 2.000,00€ (dois mil euros) – aprovada por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e Damião de Gemunde (Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima) – 1.500,00€ (mil e quinhentos euros) – aprovada por unanimidade;

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa (Festas em Honra de São Frutuoso) – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Desportiva Wulin e ao Clube Escalada da Maia, para a promoção e desenvolvimento das suas atividades desportivas, no valor total de 8.025,78€ (oito mil e vinte euros e setenta e oito cêntimos) – aprovada por unanimidade;

- MDPT – MCD – Maia Cidade do Desporto 2024: Atribuição de um subsídio a título excecional à AXM – Associação de Xadrez da Maia, no valor de 29.000,00€ (vinte e nove mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara no custo de organização da 7.ª edição do “Festival Internacional de Xadrez da Maia 2024, na Cidade da Maia – aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional à Associação Flash da Maia, no valor de 774,42€ (setecentos e setenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), como comparticipação financeira desta câmara nos custos de participação da atleta Filipa Bastos no Campeonato Europeu de Taekwondo, realizado entre os dias 12 e 13 de maio, na Sérvia – aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional à ADW – Associação Desportiva Wulin, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação de 3 atletas no 19.º Campeonato Europeu de Wushu, realizado entre os dias 3 e 5 de maio, em Estocolmo – Suécia – aprovada por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Maia Atlético Clube, no valor de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), tendo em vista o apoio nos custos de participação na “Taça dos Clubes Campeões Europeus de Corta Mato” – Albufeira, Algarve – aprovada por unanimidade;

- Comparticipação financeira a atribuir ao Centro Social das Guardeiras, destinada a despesas de financiamento de 2024 – aprovada por unanimidade;

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | Investimento C19-i01 – Reformulação do atendimento dos serviços públicos | Desenvolvimento de Projetos no âmbito da Reformulação do atendimento dos serviços públicos – Termo de Aceitação – ratificado por unanimidade;

- Protocolo de colaboração técnica e financeira para "Medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações no concelho da Maia - Regularização da linha de água afluente à ribeira do Arquinho", celebrado entre a o Município da Maia e Agência Portuguesa do Ambiente, I.P – ratificado por unanimidade;

- Roteiro para a Neutralidade Carbónica Maia 2030 – aprovado por unanimidade;

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” – 24 de setembro de 2024 – ratificado por unanimidade;

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” – 25 de setembro de 2024 – ratificado por unanimidade;

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” – 30 de setembro de 2024 – ratificado por unanimidade;

- Empreitada de “Drenagem de Águas Pluviais na Rua do Dr. António dos Santos, nas freguesias de Águas Santas e Milheirós – ratificado por unanimidade;

- Aquisição de serviços de “Transporte em autocarro para atividades promovidas pelo Município” – ratificado por unanimidade;

- Aprovação do Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Maia e do Mercadinho do Natal – aprovado por unanimidade;

- Protocolo de colaboração entre o Município da Maia e as freguesias do concelho da Maia, para a instalação dos polos de atendimento do Balcão Único de Prédio – BUPI no concelho da Maia – aprovado por unanimidade;

- Relatório de avaliação intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2024 – aprovado por unanimidade;

- Concertos musicais das bandas portuguesas Táxi e Ala dos Namorados – Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita – aprovado por unanimidade;

- Donativo de equipamentos informáticos ao abrigo da Lei do Mecenato – aprovado por unanimidade;

- Doação de duas obras de arte ao abrigo da Lei do Mecenato – aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Camilo Castelo Branco, Rua Trindade Coelho e Rua José Régio, freguesia de Águas Santas – aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Dom José Alves Correia da Silva, na freguesia de S. Pedro Fins – aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia – aprovada por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Nova do Arquinho, freguesias da Cidade da Maia e Milheirós – aprovada por unanimidade;

- Solicita isenção de taxas por insuficiência económica – Ayodele Folayan – aprovado por unanimidade;

- Solicita isenção de taxas de licença especial de ruído – receção aos novos alunos 1.ª edição – Associação de Estudantes do ISMAI – ratificado por unanimidade;

- Solicita isenção de taxas de licenças para Latada e Serenata – Associação de Estudantes do ISMAI – aprovado por unanimidade;

- Processo de alteração ao lote 9 do loteamento Municipal – aprovado por unanimidade;

- Deliberações tomadas na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26/09/2024 – tomado conhecimento;

- Prorrogação do prazo de conclusão das obras de construção e instalação do equipamento de cariz social constante na alínea b) das condições mencionadas na escritura pública de doação, outorgada em 12 de novembro de 2020 – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 08 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 161/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 993/24, em 12 de junho, e em nome de Maria da Conceição Gomes Silva, a incidir no lote n.º 31 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 29/86, localizado na Rua Ernesto Santos Ribeiro, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1986/11/06, sob o n.º 70.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 10 de outubro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 11 de outubro de 2024)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 162/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1639/24, em 20 de setembro, e em nome de Títulos e Matrizes Imóveis Unipessoal Lda, a incidir no lote n.º G-P 16 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 4/72 alterado pelo aditamento n.º 51/77, localizado na Rua A - Urbanização da Bouça Grande, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2009/12/14, sob o n.º 2301.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 10 de outubro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 11 de outubro de 2024)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 163/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3196/19, em 2019/10/24, e em nome de ELECTRO SOCOPÁ, LDA, a incidir no lote n.º 5 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 8/77, localizado na Gaveto da Rua Casal do Mogos e Santo Condestável, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2009/11/20, sob o n.º 3034.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 10 de outubro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 164/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1648/24, em 23/09/2024, e em nome de Gonçalo da Cunha Proença Marques Costa, a incidir no lote n.º 6 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/72, localizado na Rua Alexandre Herculano, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1990/09/14, sob o n.º 1666.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 16 de outubro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 165/24

Notificação
Proposta de aquisição por via de direito privado de parcela de terreno

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA, vem, nos termos da alínea g), do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4, do artigo 11.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual:

NOTIFICAR, através do presente edital, os proprietários e demais interessados desconhecidos ou com residência desconhecida, da parcela de terreno com a área de 45,00 m2, sita no Lugar de Ardegães, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, que o órgão executivo da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 05 de junho de 2024, deliberou propor a aquisição da mencionada parcela de terreno, por via de direito privado, pelo valor de € 4 866,75 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis euros setenta e cinco cêntimos), conforme relatório de avaliação elaborado por perito oficial, para a realização do “Corredor Verde do Rio Leça”.

Remete-se para a referida deliberação tomada pelo órgão executivo da Câmara Municipal a fundamentação sobre a necessidade de intervenção na parcela de terreno em causa.

Pelo que, em face do que fica dito antecedentemente, fica o(s) interessado(s) notificado(s) para, no prazo de 30 dias, a contar da última publicação do presente edital, nos termos e para os efeito do n.º 5 do artigo 11.º do Código das Expropriações, para dizer(em) o que se oferecer sobre a proposta de aquisição apresentada, podendo apresentar contraposta fundamentada em relatório de avaliação elaborado por perito da sua escolha, conferindo, de imediato a esta autarquia, a recusa ou a falta de resposta no prazo fixado ou de interesse na contraproposta, a faculdade de apresentar requerimento para a declaração de utilidade pública da expropriação, nos termos do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do referido Código.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o(s) interessado(s) pode(m) solicitar toda a informação necessária sobre a resolução de expropriar, designadamente sobre a proposta de aquisição por via do direito privado, junto do Departamento Jurídico, do Município da Maia, durante as horas normais de expediente, quer por correio eletrónico: dajc@cm-maia.pt, quer por telefone: 22 940 86 00 – Ext. 8209.

Maia e Paços do Concelho, 18 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, ENG.º

EDITAL N.º 166/24

Notificação
Proposta de aquisição por via de direito privado de parcela de terreno

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA, vem, nos termos da alínea g), do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado no anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4, do artigo 11.º do Código das expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual:

NOTIFICAR, através do presente edital, Adriano Rodrigues Pimentel, com residência conhecida na Rua Elias Garcia, número 621, freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, proprietário da parcela de terreno com a área de 1 134,00 m2, sita no Lugar de Ardegães, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, parte do prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 281.º, da referida freguesia de Águas Santas, Concelho da Maia, que o órgão executivo da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 05 de junho de 2024, deliberou propor a aquisição da mencionada parcela de terreno, por via de direito privado, pelo valor de € 9 242,10 (nove mil, duzentos e quarenta e dois euros dez cêntimos), conforme relatório de avaliação elaborado por perito oficial, para a realização do “Corredor Verde do Rio Leça”.

Remete-se para a referida deliberação tomada pelo órgão executivo da Câmara Municipal a fundamentação sobre a necessidade de intervenção na parcela de terreno em causa.

Pelo que, em face do que fica dito antecedentemente, notifica-se Adriano Rodrigues Pimentel, com residência conhecida na Rua Elias Garcia, número 621, freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, para, no prazo de 30 dias, a contar da última publicação do presente edital, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 11.º do Código das Expropriações, para dizer o que se oferecer sobre a proposta de aquisição apresentada, podendo apresentar contraposta fundamentada em relatório de avaliação elaborado por perito da sua escolha, conferindo, de imediato a esta autarquia, a recusa ou a falta de resposta no prazo fixado ou de interesse na contraproposta, a faculdade de apresentar requerimento para a declaração de utilidade pública da expropriação, nos termos do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do referido Código.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o notificado pode solicitar toda a informação necessária sobre a resolução de expropriar, designadamente sobre a proposta de aquisição por via do direito privado, junto do Departamento Jurídico, do Município da Maia, durante as horas normais de expediente, quer por correio eletrónico: dajc@cm-maia.pt, quer por telefone: 22 940 86 00 – Ext. 8209.

Maia e Paços do Concelho, 18 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, ENG.º

EDITAL N.º 167/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 4284/24, em 1 de outubro de 2024, e em nome de Premiumcoord, Lda, a incidir no lote n.º 12 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 12/87, localizado na Rua Pedro Julião, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1989/01/10, sob o n.º 553.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 21 de outubro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 168/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3396/24, em 26 de julho de 2024, e em nome de José Manuel de Mesquita Ramos, a incidir no lote n.º 128, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 4/71, localizado na Rua de Gueimaia, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2021/11/15, sob o n.º 2941.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 21 de outubro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 169/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 28.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 21 DE OUTUBRO 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho da Barca (Festas em Honra do Senhor de Santa Cruz 2024) – 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Associação Cultural e Recreativa “Os Fontineiros da Maia” – 2.000,00€ (dois mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde – 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Folgosa para a realização do 9.º Festival Cultural de Folgosa – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Ratificação do Contrato de Comparticipação n.º 63125 | “Aquisição de terrenos e construção de prédio ou de empreendimento habitacional – 48 fogos – Rua da Prosela, Vila Nova da Telha” – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de subsídio aos agrupamentos de escolas para aquisição de material e equipamento, desde que com caráter pedagógico e promotor das aprendizagens e do desenvolvimento para a Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico – Minuta de Protocolo de Colaboração – aprovado por unanimidade.

- Pedido de Parecer – aprovação e divulgação das escalas dos turnos das farmácias, para o ano de 2025 – aprovado por unanimidade.

- Averbamento ao loteamento de iniciativa Municipal – aprovado por unanimidade.

- Nota informativa nos termos da delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato Autárquico, do relatório referente aos PIP’S – 3.º trimestre de 2024 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 22 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 170/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 26 de junho de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 47-LG-03, marca MERCEDES-BENZ cor BRANCO – Rua António Marques Júnior, na freguesia de Vila Nova da Telha (PVA 145/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Vila nova da Telha.

Maia e Paços do Concelho, em 23 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 171/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula BP-578-PN, marca VOLKSWAGEN cor BRANCO – Rua de Pedras Rubras, 135, na freguesia de Moreira (PVA 339/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira

Maia e Paços do Concelho, em 23 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 172/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 80-OR-20, marca VOLKSWAGEN cor BRANCO – Rua Comendador Abílio Oliveira, na freguesia do Castelo da Maia (PVA 354/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia do Castelo da Maia

Maia e Paços do Concelho, em 23 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 173/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 15 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 84-50-CM, marca VOLKSWAGEN cor PRETO – Rua D. Afonso Henriques, na freguesia de Águas Santas (PVA 317/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 23 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 174/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo

a) Viatura de matrícula 56-16-JN, marca MERCEDES-BENZ cor CINZENTO – Rua da Devesa – Urb. Do Pinhal, na freguesia de Vila Nova da Telha (PVA 320/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Vila Nova da Telha

Maia e Paços do Concelho, em 23 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 175/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 25 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula GX-17-56, marca CITROEN cor AZUL – Rua Ângela Adelaide Calheiro Carvalho Menezes, na freguesia da Cidade da Maia (PVA 506/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 29 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 176/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 25 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 57-79-NU, marca MERCEDES-BENZ cor VERDE – Rua Angela Adelaide Carvalho Menezes, na freguesia da Cidade da Maia (PVA 507/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 29 de outubro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 177/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 30 de outubro, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO