Assembleia Municipal

ATA EM MINUTA

9.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia
Realizada em 28 de novembro de 2024

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua nona sessão extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de oito de novembro de dois mil e vinte quatro. Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Às 21:00h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 42 (quarenta e dois) membros da Assembleia Municipal, e ausente 1 (um) membro da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata em minuta.

Procedeu-se à instalação de novo membro da Assembleia, Hugo Alves Gonçalves, da Coligação “Maia em Primeiro”, na sequência do pedido de suspensão de mandato por 6 meses do Senhor Deputado, Ângelo Miguel Costa Augusto, conforme ata de instalação.

Verificando-se a existência de quórum, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 50.º do Regimento)

1.1 Realização do ato eleitoral para a “Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, conforme previsto no artigo 74º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103º da referida Lei.

Intervenções: Não se registaram intervenções..

Realizado o escrutínio secreto, reservado aos membros eleitos das Assembleias Municipais, para eleição de Orlando Jorge Vieira da Silva Leal, como membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto:

Votaram: 32 (trinta e dois) Deputados

Votos a favor: 18 (dezoito)

Votos em branco: 9 (nove)

Votos contra: 5 (cinco)

1.2 Lançamento da Derrama, no ano de 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em 2024, na área geográfica do Município da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Deputado David Augusto Duarte Tavares; CDU

Votos contra: Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido.

Abstenções: Deputada Sofia Rios Batista; Bloco de Esquerda; PAN

1.3 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI no exercício de 2024 a liquidar em 2025 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Bloco de Esquerda; CDU; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos contra: Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido.

Abstenções: PAN; Deputada Sofia Rios Batista;

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2025 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; PAN; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos contra: Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido.

Abstenções: Bloco de Esquerda; Deputada Sofia Rios Batista;

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2025 – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos contra: 0

Abstenções: Bloco de Esquerda;

1.6 Manutenção da isenção da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução em 50% da TMU – Taxa municipal de Urbanização – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares.

Votos contra: Bloco de Esquerda; CDU;

Abstenções: 0

1.7 Aprovação da alteração ao Regulamento do Compromissum – Centro de Voluntariado da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista

Votos contra: 0

Abstenções: Deputado Manuel Meireles (PS) e Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.8 Adesão à Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

1.9 Relatório de execução orçamental do 2.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M. – para conhecimento

Intervenções: Não se registaram intervenções.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.10 Postura de trânsito na Rua do Castanheiral e Travessa do Castanheiral, na Freguesia do Castêlo da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

Abstenções: 0

1.11 Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, freguesia de Milheirós – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

1.12 Postura de trânsito na Avenida José da Silva Soares, na Freguesia do Castêlo da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

1.13 Postura de trânsito na Rua do Vale, Freguesia de Folgosa – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

1.14 Postura de trânsito no arruamento sem nome, entre a Rua de Paiço e a Rua de Paredes, Freguesia do Castêlo da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

Sendo 22 horas e 01 minutos do dia 28 de novembro de dois mil e vinte e quatro, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretário da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO OITO

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de doze de junho de dois mil e vinte quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Ata número cinco da quarta sessão extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro;

3.2 Ata número seis da segunda sessão ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e quatro;

3.3 Ata número sete da quinta sessão extraordinária de três de maio de dois mil e vinte quatro;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.5 Documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2023 - Relatório e contas consolidadas de 2023;

3.6 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024; quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); terceira ao Plano Atividades Municipais (PAM);

3.7 Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2024, para efeitos de benefícios fiscais referente ao prédio com a AL 235/18;

3.8 Alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho - (aditamento - mapa anual global) – SMAS da Maia;

3.9 Desafetação de quatro parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado municipal, sitas na Rua Quinta da Corga e Travessa Central da Corga, Freguesia de Águas Santas, Concelho da Maia;

3.10 Código de Ética e Conduta – SMAS;

3.11 Relatório de atividades e contas de 2023 – Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios;

3.12 Relatório de Governo Societário 2023, da Empresa Espaço Municipal;

3.13 Postura de trânsito na Rua de Artur Oliveira Ramalho e Rua Lino Alberto Pereira Maia, na freguesia da Cidade da Maia;

3.14 Postura de trânsito no entroncamento da Rua Nova de Ardegães com a Travessa de Ardegães, na freguesia de Águas Santas;

3.15 Postura de trânsito na Rua Ângela Adelaide Calheiro Carvalho Menezes, na freguesia da Cidade da Maia;

3.16 Postura de trânsito na Rua Agostinho Teixeira e arruamentos envolventes, nas freguesias do Castêlo da Maia e Cidade da Maia;

3.17 Postura de trânsito na Rua Pedro Ivo, na freguesia de Pedrouços;

A reunião foi presidida pela Senhora Primeira Secretária da Mesa da Assembleia Municipal, Márcia Isabel Duarte Passos Resende.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, procedeu-se ao ato de instalação da Senhora Deputada, Andreia Marlene Cardoso Sacramento, da Iniciativa Liberal, na sequência da suspensão ao mandato por cento e vinte dias da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia, documento identificado com o número um, conforme ata de instalação, que foi lida e assinada pelos membros da Mesa e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves. A Senhora Presidente em exercício deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Guilherme Ferreira Moreira, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Secretário do Executivo Diamantino Oliveira da Silva Coelho. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número dois. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números três a sete.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Na pretérita reunião de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e quatro desta Assembleia denunciei aqui a promiscuidade entre a Câmara Municipal e a Administração cessante do Futebol Clube do Porto, provada na publicação do anúncio do procedimento número cinco mil e quatrocentos e cinquenta e oito “Alienação de um conjunto de dezoito (18) prédios, integrados no designado “Parque Metropolitano da Maia”, a realizar mediante hasta pública” publicada no dia vinte e seis de março, ostentando a data de vinte e dois de março de dois mil e vinte e quatro. Hoje, esse lamentável episódio tem as consequências que já se conhecem e a vergonha a que leva o compadrio e a falta de ética dos poderes políticos com argumentos difusos. Nestes últimos dias tem o Senhor Presidente da Câmara espalhado magia com acusações de falta de ética e falta de conhecimento e outros alarmes sociais inqualificáveis nos diversos órgãos da comunicação social, mas de nada valem. Na noite de ontem, dia de S. João, no comentário desportivo da televisão CM, o comentador afeto ao Futebol Clube do Porto, acusou o Presidente da Câmara da Maia de cumplicidade com o Pinto da Costa, dando como exemplo a redução de quarenta dias, para vinte dias, o prazo para apresentação de propostas com a finalidade de negócio concretizado ainda com a administração perdedora das eleições do clube, mas ainda em funções na SAD, e acresce do ato vinculativo de Bragança Fernandes a ambas as partes, Presidente desta Assembleia, na deliberação que agora se prova sentido único, violando todos os princípios exigíveis para uma hasta pública. Destas graças jornalísticas, referentes a Silva Tiago, selecionei a que passo a citar, sobre a não concretização do negócio o autarca admitiu que: “ficou um bocadinho triste” (foi só um bocadinho triste). “Não posso dizer que vou para o S. João duplamente alegre”, disse. Daqui se depreende que lá se juntaram na Ribeira ou no Cais de Gaia, ou em pontos mais convenientes da cidade, e porque não no claustro do Mosteiro de S. Domingos, onde era hábito nesse dia tomarem-se as decisões mais importantes para a cidade do Porto. Certamente, Silva Tiago pediu ao Santo o aparecimento de um Mecenas para cobrir o dito cheque careca de quinhentos e dez mil euros, porque os seiscentos e oitenta já cá cantam. Relembro, ao Senhor Presidente que o Futebol Clube do Porto falido não tem ao dispor os mesmos recursos públicos, como os senhores usaram e abusaram na falência da Tecmaia. Mas o mais hilariante é a publicação de última hora de senador a confundir as Terras de Viriato, com as Terras da Maia, referenciando General Romano, energúmeno, traidor, preterindo a responsabilidade que lhes cabe na preservação e controle dos achados arqueológicos do local, ao insulto gratuito. Senhores Deputados, a Maia e os Maiatos são personalidades de bem e o que exigem aos seus representantes políticos é seriedade, agora assumam a vossa apressada incompetência e não venham dizer aos Maiatos que era uma coisa boa para a Maia. Também não podia deixar de passar em claro o que foi anunciado pela comunicação social, sobre a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia, pese o facto de ter requerido esclarecimentos, pelas competentes vias, no pretérito dia três de maio de dois mil e vinte e quatro, sob o alarme social e a pertinente utilização dos meios ao dispor daquela instituição suportados pela Câmara Municipal, o que até à presente data, como já se tornou habitual, não tive qualquer resposta. Contudo, recebemos todos, creio, o relatório anual de dois mil e vinte e três daquela instituição. Será que os Senhores Deputados estão satisfeitos com o que ali veem relatado sobre os nossos jovens? Por onde andam os representantes do Município? Será que a maioria desta Assembleia, que paulatinamente escolheu quem muito bem lhe apeteceu para nos representar, não está na hora de explicar? ou vai continuar a assobiar para o lado desprezando como até aqui a indignidade juvenil desta Terra Maiata, que envergonha, mas pretendem esconder. Na Maia há muitos espinhos, Senhores Deputados, não permitiremos que o folclore da abundância esconda a miséria em que os nossos jovens vivem. Disse.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estas últimas semanas foram férteis em notícias sobre a Maia. Começo por falar da venda em hasta pública, destinada à Academia do Futebol Clube do Porto. Como é do conhecimento de todos, este negócio não avançou, e como referi na altura, foi feito muito, muito à pressa. Coube na altura aos políticos denunciarem aquilo que lhes pareceu que eram ilegalidades processuais, neste momento cabe à Câmara Municipal fazer cumprir o contrato, e naturalmente fazer seu o dinheiro da primeira tranche, por incumprimento da promitente compradora e, cabe a esta, se entender que há razões para que o negócio seja nulo, fazer valer os seus direitos. Mas das várias notícias que fui lendo, há uma coisa que me parece de grande relevo para perceber alguns contos e ditos, e peço ao Senhor Presidente da Câmara que me confirme ou desminta a seguinte afirmação que consta numa das notícias, passo a ler: “Durante a reunião, Alexandra Carvalho, também explicou o processo de publicação em Diário da República antes da aprovação pela Assembleia Municipal, confirmando que esta ação embora legalmente rigorosa, poderia resultar num ato nulo”. O que eu queria saber é se isto foi realmente dito pela Dr.ª Alexandra, uma vez que este negócio, pelo menos por algum tempo, não se irá concretizar. Pergunto mais uma vez ao Senhor Presidente se estão devidamente acautelados os achados arqueológicos, passados, presentes e futuros. Se estão, como, porque com a leitura do livro “O Rio da memória” fiquei a saber que vários achados arqueológicos de zonas da Maia, inclusivamente dessa zona em questão, estão em depósito em Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos. Tendo nós um museu na Maia, pergunto, porque não estão cá? A próxima questão está relacionada com o relatório do direito de oposição. No ano anterior veio a esta Assembleia o relatório, este ano foi enviado aos Deputados, não tendo vindo a esta Assembleia para que os detentores do direito de oposição sobre ele se possam pronunciar. Pergunto se vem na próxima semana ou se só virá, tal como está plasmado no número três, do artigo dez, só virá a pedido de qualquer titular do direito de oposição. Fomos também brindados com uma lamentável notícia sobre utilização abusiva de despesas dos SMEAS. Este tipo de notícia tem sempre dois lados, o judicial e o político. Em temos judiciais caberá à justiça fazer o seu trabalho, em termos políticos cabe aos políticos darem explicações aos eleitores. Ora, o Senhor Presidente da Câmara fez aquilo que na minha opinião é o correto, pois disse e passo a ler: “Eu não tive nenhum almoço, não tive nenhum jantar, não tive nenhuma compra, nunca meti nenhuma despesa aos Serviços Municipalizados, nem nessa altura, nem hoje”. Com esta declaração, que eu considero importante, porque deixa os Maiatos sossegados e põe um ponto final na questão política. Lamento e não entendo que outros visados no mesmo processo se tenham remetido ao silêncio, o que me parece politicamente grave, condenável, e levanta suspeitas, mas mais do que as faturas, preocupa-me ter lido e passo a citar: “A gestão do SMEAS passava pela adoção de procedimentos de controle e compliance perfeitamente anónimos ou inexistentes.” A pergunta que eu sou obrigado a fazer é: porque é que se gasta tanto dinheiro com esta gestão e se atualmente esta gestão continua a ser feita da mesma forma. Obrigado.”

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Hoje venho aqui essencialmente para expressar a satisfação da Coligação “Maia em Primeiro” pela conclusão e inauguração de duas obras importantes para o concelho, na freguesia de Moreira, a conclusão da Avenida José Vieira de Carvalho e o Parque Urbano de Moreira. A primeira é uma obra que estava bloqueada há mais de vinte anos devido às situações relacionadas com os terrenos que impediam a sua conclusão e que é hoje, graças à vontade política da Câmara Municipal nos últimos anos, uma Avenida, talvez a Avenida mais bonita e mais funcional da Maia. É uma obra que para aquele território aumentou a fluidez de tráfego, tornou mais próximas e coesas aquelas áreas da freguesia de Moreira e também da freguesia de Vila Nova da Telha, e pela qualidade urbanística arquitetónica, desde logo pela abundância de espaço verde herdado ainda da Avenida anterior e também pelos corredores que preveem a utilização por modos de circulação suave, como o modo pedonal e o modo ciclável, é hoje um espaço de referência urbanística e valorizou aquela área e certamente acrescenta qualidade de vida a todos os habitantes e todos os utilizadores daquela via. Muito próximo daquele local, fica também o Parque Urbano de Moreira, uma obra que preservou e valorizou as características naturais daquele espaço que era uma parte da antiga mata do Mosteiro de Moreira, mas que saiu valorizado, quer do ponto de vista natural, quer do ponto de vista ecológico, porque também aumentou as suas valências, tornou-se mais acessível a todos e, portanto, é uma obra de um parque de proximidade, mas que deixa bem diferenciado a marca da qualidade que o Município imprime neste tipo de infraestruturas. E por isso, por ser uma obra marcante para o concelho e para as freguesias de Moreira e Vila Nova da Telha, a Coligação “Maia em Primeiro” não podia deixar de vir aqui, apesar de também estar bem expresso na informação do Senhor Presidente remetida nesta Assembleia esse ponto, mas enquanto bancada na Assembleia Municipal, não podíamos deixar de dar uma palavra de agradecimento e de reconhecimento pelo trabalho feito, porque de facto foi nos últimos anos que se desencadeou um conjunto de processos e de vontade política que permitiram a conclusão destas duas importantes obras. Obrigado.”

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Neste período antes da ordem do dia, um conjunto de notícias justificam uma intervenção de natureza política, porque a intervenção de natureza jurídica far-se-á no sítio próprio, que é o tribunal. E relativamente à intervenção de natureza política eu gostava de deixar aqui algumas notas sobre o assunto que mereceu maior atenção na comunicação social nos últimos dias, que tem que ver com a hasta pública que ocorreu recentemente e, sobre a qual eu gostaria de começar por referir que esta hasta pública tem um conjunto de inverdades e é esse o sentido que, em primeiro lugar, eu gostaria de questionar o Senhor Presidente da Câmara, para que as inverdades deixem de o ser e para que possamos sair daqui perfeitamente esclarecidos. A Câmara Municipal da Maia recebeu seiscentos e oitenta mil euros do Futebol Clube do Porto, como sinalização da adjudicação dos terrenos. Vossa Excelência na mesma notícia dá conta da intenção da Câmara Municipal em não devolver qualquer valor, mesmo a notícia que foi relativamente recente. E a primeira pergunta que eu faço ao Senhor Presidente: tem do lado de cá seiscentos e oitenta mil euros e o que é que lhes vai fazer? Porque fala de um capital da máxima importância que o Município não pode perder, certamente já tem uma ideia de como irá gastar. Era sabedor, o Senhor Presidente, como todos nós, pois na altura eu disse-o aqui, das imensas dificuldades naqueles terrenos, decidir ficar o que quer que seja pela imperiosa salvaguarda do património arqueológico, exarada por despacho de vinte e seis do dois, de dois mil vinte e quatro, na posição da Vice-Presidente do Concelho Diretivo de Património e Cultura EP, nos termos seguintes: “Trata-se de um documento que vem secundar a posição da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que fala da imperiosa necessidade de salvaguarda daquele património”, de resto todo ele existente e definido no PDM e a Vice-Presidente do Instituto de Cultura, I.P., diz em despacho o seguinte: “Não aprovo, (estamos em vinte e seis, do dois, de dois mil e vinte e quatro), não aprovo fundamentado no Parecer de arqueologia da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, não sendo de viabilizar por princípio a afetação e remoção das estruturas dos referidos monumentos megalíticos, devendo-se em alternativa privilegiar a sua proteção, conservação e valorização, conforme expresso no artigo vigésimo terceiro do Regulamento do PDM da Maia, em vigor”, não tinha sido alterado. Se o Senhor Presidente era sabedor, como viabilizar uma estrutura que de partida se confrontava com esta determinante, que o nosso PDM define? O Senhor Presidente era sabedor disso. Como se propunha viabilizar algo que, porventura, se pudesse ser viabilizado, ainda tinha que ter discussão e aprovação do PDM? Como viabilizar algo que necessitava de Parecer e de autorização do Instituto de Cultura? Não é um Parecer qualquer, é que perante a necessidade de salvaguarda do património isso tinha de passar pela apresentação ao Instituto de Cultura de um projeto de intervenção arqueológico, que o Instituto de Cultura haveria de acompanhar passo a passo e dar as devidas autorizações. A rapidez expressa pelo Futebol Clube do Porto em construir a Academia, compadecia-se com a alteração do PDM ou com a morosidade que estas questões de defesa de património comportam? Dizendo de outra maneira, o Futebol Clube do Porto tinha a consciência de todas estas obrigações? ou a Câmara sabia e não as passou ao Futebol Clube do Porto? É que esta questão é muito importante. Eu não estou em crer que o Futebol Clube do Porto tenha embarcado num negócio com uma quantidade considerável de sinal de dinheiro e que não tenha consciência disto, se não tinha consciência fez um negócio ingénuo e, por outro lado, não estou em crer que o Senhor Presidente tenha feito isso, mas houve má fé por parte da Câmara e isto é muito importante que fique claro. Da parte do Partido Socialista, estávamos em início de março, eu mediante requerimento, que é o que os Deputados fazem quando querem estar informados sobre os assuntos, remetem via Câmara Municipal requerimento para que o Presidente da Câmara possa pronunciar-se e, numa atitude que tem que ser a correta, democrática, deve responder. Eu escrevi ao Senhor Presidente mediante requerimento a pedir todas as informações de natureza patrimonial, arqueológica sobre estes terrenos. Sabem que mais uma vez o que me chegou foi zero. No passado, como agora, tudo que são assuntos que, cuido eu, o Senhor Presidente não está interessado em explicar, apesar de ter que os explicar, o que chegou foi zero e portanto, da nossa parte nós quisemos saber rigorosamente as coisas, e como não me chegou a informação, eu pedi diretamente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que naturalmente deve informar os Deputados. Esta é uma nota que eu gostava de referir e aproveito também este tempo para, antes da ordem do dia, já para a votação das contas que vamos ter hoje aqui, também pedi informação, não veio, zero. É isto que depois leva a que o Partido Socialista e os outros Deputados digam que não há qualquer respeito pelo Estatuto do Direito de Oposição. Finalmente, indo ao princípio, pedir ao Senhor Presidente que explique de forma clara se houve antecipação de uma decisão legal tomada aqui a vinte e cinco de março e se no dia vinte e dois o Senhor enviou ou não para o Diário da República, como se noticia hoje e já se noticiava, que a Câmara se antecipou e enviou para o Diário da República, para publicação, aquilo que não tinha ainda sido deliberado. É isto, Senhor Presidente.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Permitam-me que comece por cumprimentar a Senhora Deputada Catarina Maia, de lhe dar os parabéns e de lhe desejar muitas felicidades a ela, à sua família, especialmente ao elemento mais jovem recém-nascido. A Coligação “Maia em Primeiro” não pode deixar de daqui deste púlpito, de cumprimentar a Senhora Deputada e consequentemente desejar as boas vindas à Senhora Deputada da Iniciativa Liberal, que aqui a vai substituir, neste período que será certamente muito feliz para a Senhora Deputada Catarina Maia. Neste já longo período de antes da ordem do dia, há várias questões que são importantes clarificar nesta Assembleia Municipal, a primeira das quais prende-se obviamente com a CPCJ, e com o repto que aqui foi lançado pelo Senhor Deputado Meireles e oportunamente respondido pelo meu companheiro de bancada, o Deputado Alberto Santos. Queria aqui dizer que a CPCJ, apesar de ser fortemente apoiada pelo Município, é uma instituição com uma autonomia própria. Esta Assembleia Municipal indicou quatro cidadãos para representantes nesta Comissão, era importante que as forças políticas que como a Coligação “Maia em Primeiro” indicaram pessoas para esta Comissão, era importante que fizessem um forcing junto dessas mesmas pessoas para que o seu grau de absentismo diminuísse e se entenderem que tal não é possível, porque se equivocaram nas nomeações, que informem o Presidente da CPCJ, para que esta Assembleia possa substituir essas mesmas pessoas e assim garantir a representação máxima possível deste órgão na Comissão de Proteção dos Jovens da Maia. Um outro aspeto igualmente importante prende-se com a hasta pública do designado Parque Desportivo Norte. Já foi dito e redito muitas coisas, sobre esta nossa ambição, parece-me ser unânime que a criação do Parque Metropolitano da Maia teria na Academia do Futebol Clube do Porto uma âncora que todas as forças políticas apoiaram, umas divergiram em questões de detalhe, mas no fundamental toda a gente concordou que era um empreendimento capaz de servir de catalisador do arranque deste Parque Metropolitano. Constata a Coligação “Maia em Primeiro” com tristeza, sem brincadeiras, que o Futebol Clube do Porto não se encontra em condições financeiras para levar a cabo este empreendimento. Diz o futebol Clube do Porto que não se encontra em condições financeiras nem de cumprir a parte financeira remanescente do valor da hasta pública e muito menos de alavancar o investimento global necessário para a concretização desta Academia. Li nos jornais que o Partido Socialista iniciou uma nova demanda jurídica a propósito do envio para publicação do anúncio da hasta pública e diz o Partido Socialista que esta Assembleia Municipal foi desrespeitada. O Partido Socialista não diz isso, diz outras coisas que sinceramente me interessam menos. Isto é, diz o Partido Socialista que antes da Assembleia Municipal, no âmbito das suas competências, aprovar a realização da hasta pública, já a Câmara Municipal tinha feito o envio para publicação da mesma hasta pública. Ora, isso a ser verdade constituiria um desrespeito do Executivo Municipal para com este órgão e obviamente que a Coligação “Maia em Primeiro” tem a maioria parlamentar nesta casa, não poderia tolerar uma situação desse género. Fiquei preocupado e fui verificar se tal tinha ou não acontecido e, sem grande surpresa minha, verifiquei que não aconteceu. O Partido Socialista, procurando cavalgar o tsunami de notícias sobre o Futebol Clube do Porto, lança a notícia de que no dia vinte e dois de março a Câmara Municipal teria enviado para publicação o anúncio da hasta pública e até diz em vários jornais que o Senhor Presidente da Câmara assinou um despacho no sentido de enviar no dia vinte e dois essa mesma publicação para o Diário da República. As publicações no Diário da República estão dispostas numa portaria. E o que é que diz essa portaria, diz que: a publicação no Diário da República é um processo que é constituído por três partes; primeira parte: o preenchimento do anúncio, propriamente dito, o preenchimento de quinze aspetos, que são fundamentais para a publicação no Diário da República. Nesses quinze aspetos estão por exemplo: quem é que vende; qual é a base de licitação; etc. O segundo aspeto prende-se com a validação desses mesmos dados submetidos e com a sua submissão numa plataforma. E terceira parte, não menos importante, é o pagamento desse mesmo anúncio. O que é que diz a portaria nº 318-A da autoria do Senhor Ministro das Finanças, Medina? Diz que é necessário cumprir cumulativamente estas três ações para que possa ser publicado um anúncio no Diário da República: o envio para publicação inicia-se com um preenchimento e termina com um pagamento. O que é que aconteceu no caso da hasta pública da Maia no dia vinte e dois de março: os serviços de contratação pública iniciam o preenchimento do anúncio; no dia vinte e seis de março é submetido para validação esse mesmo preenchimento; no dia vinte e seis de março é efetuado o pagamento; e no dia vinte e seis de março o Diário da República conseguiu ainda efetuar a publicação. Vamos saber se há aqui algum pecado mortal. É legítimo que a contratação pública do Município, que aprovou no dia dezoito de março em reunião de Câmara a hasta pública e a remetem a esta Assembleia Municipal para aprovação, ou não, no dia vinte cinco, é legítimo que a Câmara Municipal possa preencher a primeira parte do início da publicação? É legítimo que isso possa acontecer sem desrespeitar a Assembleia Municipal? E a minha resposta é clara: é. Porque é que é? A Assembleia Municipal da Maia, como todas as Assembleias Municipais deste país, estão obrigadas a cumprir a lei setenta e cinco, e a lei setenta e cinco, nas competências da Assembleia Municipal, no seu primeiro artigo na alínea i) diz que é da nossa competência aprovar hastas públicas, mas depois também diz, no seu artigo segundo, que uma das propostas que a Assembleia Municipal não pode alterar é rigorosamente aquelas que nos são remetidas pelo Município aquando das hastas públicas, e portanto, a contratação pública sabia uma de duas coisas: no dia vinte e dois, quando começam a preencher o anúncio, sabiam o seguinte: ou o anúncio era o que já existia a vinte e dois, ou não era nenhum, não podia ser uma coisa diferente, porque alguém legislou nesse sentido, e não fomos nós. As propostas provenientes do Município com hastas públicas não podem ser alteradas pela Assembleia Municipal. Assim sendo, quem iniciou esse processo não desrespeitou nenhuma força política aqui presente. Quando é feita a submissão, quando é terminada a publicação, é feito a submissão, é feito o pagamento, é feita a publicação no dia vinte seis, obviamente, após a deliberação da Assembleia Municipal. Aliás, essa própria deliberação consta do processo de hasta pública. Eu lamento imenso que se queira discutir este tipo de assuntos na praça pública e que já não estando nós descontentes com a impossibilidade que o Futebol Clube do Porto demonstrou de concretizar um projeto que nós gostávamos, ainda temos este ruído de fundo, um ruído lesivo da capacidade empreendedora do Município, e lesivo da competência dos técnicos do Município. O Senhor Presidente da Câmara da Maia nunca entrou, nem sabe entrar, nem tem acesso à plataforma da Casa da Moeda, que faz publicações no Diário da República. Quando uma força política diz que: “o Presidente da Câmara faz um despacho, falsifica documentos, faz um crime” porque um técnico preenche um formulário, atingimos de facto um patamar quase de “achegamento” da vida política Maiata. Hoje aqui surge um elemento novo, o Partido Socialista, no meio de todo este processo, disse duas coisas: primeira coisa: “A Câmara da Maia está a vender os terrenos ao Futebol Clube do Porto de borla, muito baratos”; segunda coisa: dita pela primeira vez de forma absolutamente correta pela Senhora Deputada Cristiana, que é: “Atenção às contingências existentes pelo facto de existirem mamoas na área onde se pretende criar esta Academia.” O Partido Socialista diz duas coisas: um: é barato; outro: não se pode fazer nada. E hoje, o líder parlamentar do Partido Socialista vem aqui dizer o seguinte: “A Câmara da Maia conhece as contingências? E informou o Futebol Clube do Porto?” Portanto, a Câmara da Maia que vendia barato, afinal agora está a vender caro, porque de acordo com o líder parlamentar do Partido Socialista, não se pode fazer lá nada, porque leu os papéis da Comissão de Coordenação e do Instituto de Proteção de não sei o quê. Senhor Deputado, a hasta pública é composta de várias peças processuais, uma delas foi aqui amplamente discutida e chama-se Unidade de Execução. A Unidade de Execução que o Município aprovou para a zona tem as recomendações, rigorosamente todas recomendações, que a Comissão de Coordenação aporta ao projeto. Não foi a Comissão de Coordenação que se lembrou de nenhuma das contingências, foi o Município da Maia. E se o Senhor Deputado for à hasta pública que ainda está no site do Município, se abrir a Unidade de Execução, verá que está lá, até com um orçamento, todas as medidas necessárias para preservar o património. Tanto assim é, que é a própria Comissão da Coordenação, que diz que no caso da Mamoa quatro o projeto que se pretendia fazer era altamente benéfico, porque ia sair beneficiada, tudo isso foi estudado pelos Serviços do Município. Não é a Comissão de Coordenação, nem o Instituto de Proteção do Património que nos vem dar aulas. Eu gostava que essa mesma Comissão de Coordenação tivesse olhado para a ampliação da A3, com os mesmos olhos que parece olhar para este nosso projeto. É que quando a A3 foi ampliada, as Mamoas foram destruídas e eu não vi nenhuma preocupação de ninguém quanto a essa matéria. Portanto, e para terminar, a Câmara Municipal da Maia, esta Assembleia, desenharam em tempo oportuno o Parque Metropolitano da Maia. Esta Assembleia Municipal tem uma Comissão de Acompanhamento do desenvolvimento desse Parque, este Parque é afetado com esta decisão do Futebol Clube do Porto, mas não é minimamente posto em causa, e no que à Coligação “Maia em Primeiro” diz respeito, não nos vamos concentrar naquilo que dizem alguns políticos para aparecer nos jornais, safando o Futebol Clube do Porto, vamo-nos concentrar e vamos conseguir encontrar uma alternativa, que seja no mínimo tão boa quanto seria a Academia do Futebol Clube do Porto na Maia, é nessa matéria que se vai concentrar a Coligação “Maia em Primeiro”. Muito obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, prestou um esclarecimento, e disse: “Já estávamos à espera meus Senhores e minhas Senhoras, desta narrativa, desta lengalenga, quase adormecemos aqui. O Senhor Deputado fala de forma pausada e fala como se diz em gíria como se tivesse o “rei na barriga.” Isso decorre desta nefasta maioria que nós temos, nós chegamos ao ponto de negar o que diz a lei, nós chegamos ao delírio de contrariar aquilo que é obvio, quando temos um Instituto Cultural, I.P., que tem tutela sobre as obras, que escreve a dizer: “para a obra”, porque a obra estava em andamento, supostamente na versão da Câmara e na versão dos Polícias Municipais, era o mato que estava a ser arranjado, a obra foi parada, é preciso não esquecer. O Senhor às vezes não deve pensar bem, que existe acima do Município, há quem mande. Não sei se estudou a Constituição, se leu, eu não sei os estudos que o Senhor tem, mas deve ter muitos, à forma aturada como fala e da sua sapiência que vale aqui para esta Assembleia, para aqueles que lhe dão corda, o Senhor diz uma data de disparates e parece que está a falar verdade.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, em defesa da honra, disse: “Senhores Deputados as minhas desculpas, é a última vez que faço, eu vou procurar pausar ainda mais as minhas intervenções, para ver se o Senhor Deputado Rui Maia, adormece mesmo, porque só a dormir é que ele não diz asneiras neste púlpito, portanto fica a promessa, estejam descansados.”

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, prestou um esclarecimento e disse: “Eu queria só esclarecer o Senhor Deputado António Fernando que as notícias que viu não referiam que o Partido Socialista fará uma queixa, referiam que o Vereador do Partido Socialista, alegadamente, fará uma queixa. O Partido Socialista não tem nenhuma deliberação nesse sentido, portanto, ao haver uma queixa, vai ser uma queixa individual. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, prestou um esclarecimento e disse: “Eu só queria pedir desculpa aos elementos do Partido Socialista, eu estava a referir-me obviamente às pessoas, autores da informação e provavelmente do tal processo judicial, o advogado é o mesmo que já nos moveu o processo judicial da Tecmaia, portanto nós já estamos habituados e até estamos habituados a ganhar, e certamente continuaremos a ganhar se esse processo existir.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, prestou um esclarecimento e disse: “O Advogado realmente, julgo ter sido o mesmo, assim como é o mesmo que em defesa da posição do Senhor Presidente da Câmara, por exemplo, relativamente às despesas do SMAS e de almoços e jantares pagos ao fim de semana, é o mesmo a quem a Câmara paga avultadas quantias por produzir Pareceres, mas não vamos entrar nessa demagogia, o Senhor atenha-se a ser verdadeiro e correto e não seja insultuoso.”

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, prestou um esclarecimento, disse: “O Senhor Deputado António Fernando, referiu aqui a minha intervenção no passado dia vinte cinco de março, e nessa altura efetivamente eu referi-me ao Parecer da CCDR, mais propriamente da Direção de Cultura da CCDR relativamente aos vestígios arqueológicos. Eu relembro os Senhores Deputados desta Assembleia que nós tomamos conhecimento desses Pareceres na reunião do dia dezoito de março, e nessa reunião o documento foi o ponto um ponto três, e eu peço à Senhora Presidente que me perdoe se me alongar um pouquinho mais, mas eu vou ler textualmente o que aqui está, tentarei ser o mais resumida possível. Ponto 5.3.1 página vinte três do documento que foi à análise dos Senhores Deputados: “Cerca de 2/3 da área total da "Unidade de Execução" está abrangida por um "Perímetro de Proteção Arqueológica” que no Plano Diretor Municipal em vigor tem o nº 7 e a designação de "Leandro". O referido perímetro é uma extensa área na qual já foram identificados quatro monumentos megalíticos e várias áreas de dispersão de materiais de superfície, correspondentes ao uso e ocupação do espaço durante o Neolítico, Calcolítico e Idade do Bronze.” Vou avançar um bocadinho mais e temos aqui uma descrição: “Monumento megalítico (Mamoa 2 do Leandro) encontra-se sob a linha perimetral que define a unidade, pelo que é provável que seja afetado por eventuais estruturas de delimitação do parque; b) Um outro monumento megalítico (Mamoa 4 do Leandro)” (que foi efetivamente referida pelo Senhor Deputado) “encontra-se na área ocupada por um dos futuros campos de jogos. cuja construção implica, seguramente, a destruição integral do monumento;” isto é o que está aqui e eu estou a ler: “c) Um terceiro monumento megalítico (Mamoa 5 do Leandro) encontra-se dentro da área do parque, mas não está abrangido por nenhuma das construções previstas, o que permite, em princípio, a salvaguarda e até a valorização do monumento;” Seria a Mamoa 5 que o Senhor Deputado se queria referir e não a Mamoa 4, provavelmente “d) Junto ao "Caminho do Rei", no limite ocidental do parque, as peças desenhadas assinalam um quarto monumento (Mamoa 6 de Taím), não identificado no PDM em vigor, o qual não se encontra em área afetada pelas construções previstas no plano, embora se situe no interior do seu perímetro;” e efetivamente o que refere também este Parecer é o seguinte: “e) A construção dos campos de jogos implicará também a destruição de uma área de dispersão de materiais pré-históricos de superfície, designada “Taírn 5A", já assinalada nos levantamentos patrimoniais etc..” Em síntese, e eu vou aqui ler a síntese do Parecer da Direção de Cultura: “A quantidade, qualidade e dimensão dos vestígios pré-históricos já identificados na área de implementação do projeto são um sinal claro de que estamos perante um espaço geográfico (bacia hidrográfica da ribeira do Leandro e elevações adjacentes) intensamente ocupado e usado, em contínuo, pelas populações pré-históricas. Não é admissível que se possa partir do princípio de que a salvaguarda do património arqueológico se circunscreve aos monumentos megalíticos e áreas de dispersão de materiais de superfície já identificadas através de uma simples visualização da superfície dos solos. Perante os dados já conhecidos, é muito provável que ocorram novos e numerosos vestígios por toda a área, caso se recorra aos meios de deteção adequados (sondagens, prospeção sistemática de superfície, prospeção geofísica, levantamentos LIDAR, entre outros); não é possível validar o desenho de um projeto concebido antes de serem conhecidos os resultados da implementação prévia.” Isto é o que está no Parecer. Disse.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Relativamente às questões que a Senhora Deputada Carla Ribeiro trouxe aqui na sua intervenção, eu poderei dizer-lhe que todos os técnicos de informática, todos os membros da Mesa, que tiveram ações de formação que estiveram nas Mesas nas eleições europeias, vão ser pagos de acordo com a lei e vão ser pagos por indicação da CNE. Inicialmente, houve de facto uma dúvida, mas depois essa entidade veio e esclareceu as Câmaras todas, certamente, e também esclareceu a nossa, e houve aí falta de rigor por parte da entidade que tem esse dever. Nós vamos pagar, é esse o normal, a Câmara adianta o dinheiro, paga, e depois é ressarcida. Quanto à rampa, vou mandar ver na Escola Gonçalo Mendes da Maia. Quanto à limpeza urbana na Cidade Jardim, na Avenida Vasco da Gama, também vou mandar ver, de qualquer modo, uma vez que nós fazemos a recolha porta a porta, que é digamos um modelo único em Portugal, com expressão em todo o Município, há um passivo em que há algumas situações que não têm compartimentos de lixo ou de resíduos sólidos dentro de portas e então, nessas situações, a Câmara tem colocado de uma forma estruturada uns armários com uma chave mestra que entrega aos condóminos de determinados prédios. Poderá acontecer é que há pessoas que não vivem lá que levam para junto desse armário que está fechado, só têm acesso as pessoas que têm acesso e deixam lá os sacos do lixo. O que temos que fazer é educar essas pessoas para não fazerem isso, e enquanto isso acontecer a Maiambiente, é a empresa que tem essa obrigação, terá que retirar esses sacos indevidos. Aquilo que eu vou pedir à Maiambiente amanhã é que reforce essa vigilância e peço a nós todos que eduquemos as pessoas que não fazem aquilo que devem. Depois quanto à CPCJ, houve várias intervenções, o que eu poderei dizer é que a CPCJ teve décadas mal instalada, a partir do momento em que nós a colocamos excelentemente instalada, com obras que o Município suportou, e que lhe deu todas as condições para que as pessoas pudessem ser devidamente atendidas e os técnicos que lá trabalham tivessem um espaço de trabalho digno, a paga desse esforço municipal foi haver confusões. Nós não mandamos na CPCJ, nem a Assembleia, nem a Câmara tem lá uns membros, nós também temos lá alguns colaboradores, que a lei nos exige, que nós coloquemos lá, mas nós não gerimos a CPCJ, a CPCJ tem autonomia de gestão, nós não interferimos na gestão da CPCJ. Ficamos tristes por tudo isto, que eu disse que é a paga do nosso esforço, é digamos a CPCJ, em vez de ser bem gerida e bem tida e atendida, é menos bem. Aquilo que também já disseram aqui é que os membros devem estar lá presentes, para até trazerem essa informação aqui à Assembleia, as pessoas que representam esta Assembleia, devem fazer todo o esforço para estar nos momentos certos, nas reuniões certas, para trazer informação certa para quem os indicou, nomeou, neste caso, esta Assembleia Municipal. Nós já recebemos estes dias um relatório do Órgão Nacional que tutela de alguma forma a CPCJ, esse relatório vai ser levado à Câmara e depois se a Câmara assim o entender também poderá remetê-lo a esta Assembleia. Quanto ao relatório do Direito de Oposição, o Senhor Deputado David Tavares referiu, ele vem à próxima reunião, eu recebi-o estes dias, segunda-feira, e vou remetê-lo à Câmara e depois virá aqui também à Assembleia Municipal. Quanto à questão dos SMAS, eu subscrevo aquilo que ele disse, eu não tenho rigorosamente nada a ver com as despesas, não tenho nada contra as despesas de representação que as pessoas fazem e se o fizerem dentro das boas práticas e das regras, não há nada a acrescentar. De qualquer modo, eu desde novembro de dois mil e dezassete, quando tomei posse lá até hoje, nunca meti um cêntimo, nem nunca recebi rigorosamente nada, nem tenho compensação de nada, não recebo nada, trabalho pro bono e tenho responsabilidades nos Serviços Municipalizados, mas faço-o com muito gosto porque temos uns Serviços que são nossos, não estão concessionados a ninguém a nenhuma empresa privada, que são lucrativos, dão resultados positivos e somos um exemplo. É evidente que temos que investir. Agora vamos ter que investir nas ETAR ao fim destes trinta anos, mas estamos também a acompanhar de perto essa circunstância no sentido dos fundos comunitários estarem à nossa disposição para nós fazermos essas intervenções, essencialmente na ETAR de Parada e na ETAR de Ponte de Moreira. Os SMAS são bem geridos, têm regras bem definidas e acho que estamos bem. Depois, queria também agradecer as palavras do Senhor Deputado, Dr. Hélder Quintas, relativamente às duas iniciativas, ou às duas obras que nós tivemos oportunidade de inaugurar no dia dezanove de junho. São de facto, como ele disse, duas obras muito interessantes, muito necessárias, e que nós vamos continuar a fazer. Em Pedrouços estamos a fazer agora lá uma rotunda, vamos melhor a Avenida da Natividade, vamos intervir também em Pedrouços, na Rua Dona Amélia Moutinho Alves; em Teibas no Viaduto que vamos construir; vamos fazer um acesso que é muito importante entre o nó do Centro Comercial Maia jardim, à Rua Nossa Senhora da Caridade, vamos criar uma ligação muito direta, que é assim uma espécie desta Avenida nova à Sonae, aquela Avenida que liga a Avenida do Souto à antiga N13 à Sona. É uma via que vai permitir o descongestionamento do trânsito que se gera ali à saída do nó do Centro Comercial Maia jardim; vamos iniciar agora em julho a construção do Tanatório também nesta zona, esta via vai permitir aceder facilmente a esse equipamento, já assinamos o contrato de concessão, construção e exploração com a entidade que ganhou esse concurso público. Estamos a fazer muitas mais obras em todas as freguesias, que se eu estivesse aqui a enumerá-las… só dei aqui este apontamento, como exemplo. Mas, em Moreira, aquela nova rotunda que fizemos na N13 a norte do cruzamento do Padrão, veio resolver o congestionamento sistemático que existia ali na antiga N13 e criou ali uma fluidez de tráfego que toda a gente aplaude; agora vamos melhorar toda a urbanização da Quinta do Mosteiro, vamos pavimentar os arruamentos que nunca foram pavimentados desde que se construiu aquela urbanização, o pavimento final nunca foi feito, vamos fazê-lo agora também, estamos à espera do Visto do Tribunal de Contas para fazer a escritura da Quinta do Mosteiro. Logo que chegue o Visto fazemos a escritura. Mas, agradeço ao Senhor Deputado Hélder Quintas que falou correto e acho que disse a importância destes dois projetos e destas duas obras. Depois, tudo o resto andou à volta do Parque Desportivo Norte versus hasta pública, e eu subscrevo, e não é por favor, integralmente aquilo que o Senhor Deputado António Fernando Oliveira e Silva disse há pouco, e não porque falou pausadamente, eu acho que o que ele disse foi sensato e verdadeiro. Só para ficar sistematizado: todo o processo de hasta pública e os serviços da Câmara, os colaboradores da Câmara, está imaculado. Isto é, não tem nenhuma imperfeição ao contrário do que se ouve, do que se escreve, do que se vê, tudo isso é mentira, e é isso que dói, e acho que devia doer a todos os Senhores Deputados, porque a marca Maia é o valor maior que nós devemos defender, nós estamos aqui todos a representar o Município da Maia e o Município da Maia não deve ser descaracterizado, não deve ser defraudado por mentiras, se fosse verdade eu era o primeiro a dizer ou a pedir desculpa, de ter havido uma imperfeição dos Serviços que erraram e que não fizeram bem, porque toda a gente erra, toda a gente falha, mas o processo está perfeito, nós fizemos tudo bem feito, Deus quisesse que toda a gente fizesse como nós. Nós abrimos uma hasta pública para um objetivo e foi à hasta pública quem quis, foi o Futebol Clube do Porto ou a SAD, podia ir quem quisesse, aquilo não foi aberto para aquela entidade, o concurso foi aberto e, como deve ser, para quem quer que seja. Quem desse mais comprava. Basta ler as condições da hasta pública, que é um procedimento público, que cumpre normas e regras, que não somos nós que as impomos, elas estão definidas na lei, os prazos que estão lá são os prazos que a lei permite, são vinte dias, deviam ser trinta, ou deviam ser vinte e cinco, isso é tudo conversa. O que está lá, está bem, cumpre a lei. Eu não entendo como é que se faz tanto ruído, como é que se consegue fazer tão mal à Maia, nós não pedimos nada, eu não pedi ao Futebol Clube do Porto, nem ao Boavista, que veio cá também falar connosco, não pedimos nada, nós fizemos aquilo que fazemos a qualquer investidor que quer fazer algo, vem cá ao Município e o Município tem o dever de ouvir e de perceber se aquilo que pretendem é do nosso interesse ou não é. O Deputado António Fernando Oliveira respondeu bem, agora, é evidente que ele responde à maneira dele, é ele a responder, eu respondo à minha maneira e sou eu a responder. Se a Assembleia se sentir confortável e respondida eu calo-me. Só queria era também felicitar a nova Deputada, a Andreia Sacramento, e desejar-lhe bom comportamento, comportamento no bom sentido, como Deputada, não é educação. E também desejar tudo de bom à colega Catarina Maia, se não for por mais, só por ser Maia, já é muito.”

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, no uso da palavra, solicitou um esclarecimento e disse: “Senhor Presidente, muito obrigado pelas suas respostas, eu penso que o Senhor Presidente se esqueceu, ou não sei se estará em condições de me responder, sobre os achados arqueológicos que foram para Matosinhos, e não sei se é de interesse da Câmara Municipal, mas penso que deveria ser, se eles ainda lá estão que se soubessem identificar quais são, que são vários , ou pelo menos à data do livro eram vários e acho que deviam ser recuperados pelo concelho e expostos no nosso concelho. Não sei se está em condições de me dar essa resposta ou não, mas se estiver, agradecia.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Eu julgo que ninguém vem aqui de boa fé, e os Deputados vêm todos aqui de boa fé, a falar de uma forma agressiva e insultuosa. Nós estamos, como disse o Senhor Presidente, todos aqui para o mesmo, que é o bem da Maia. Agora, eu não posso é ficar imune a estas cândidas palavras do Senhor Presidente que diz relativamente ao SMAS, “Isso não é nada comigo” quando as notícias o dão, eu peço que o Senhor Presidente conteste isto, as notícias de jornal, é público, o dão como alguém que está associado a crime de peculato, relativamente ao uso de dinheiros no SMAS, é esta questão. Nós estamos aqui todos para a verdade, ninguém vem aqui fazer um discurso contra a Maia. O Senhor não é mais Maiato do que eu, eu até me chamo Maia e o Senhor não se chama. É pedir o esclarecimento se o Senhor Presidente é ou não arguido neste processo e acusado do crime de peculato, é isso que está em causa.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Relativamente aos achados ignoro que esses achados que estão em Santa Cruz do Bispo, a Câmara não tem rigorosamente nada a ver com isso, se existe alguma coisa, foi feita por pirataria ou por qualquer coisa, não percebo essa razão, mas vou perguntar. Relativamente aos achados arqueológicos aquilo que eu posso dizer a toda a Assembleia, é que seja o projeto A, ou o projeto B, ou o projeto C, a lei tem que ser cumprida e quem tiver a ver com isso, digamos, os achados arqueológicos, lá ou noutros sítios, tem que responder, e aquilo que for colocado como exigência tem que ser cumprido, seja pela Câmara, seja por alguém que intervenha da forma que intervier. A Câmara Municipal só aprova (porque a Câmara Municipal não aprovou projeto nenhum para lá, aprovou uma Unidade de Execução que a Assembleia também aprovou, não aprovou mais nada), aquilo que vier a ser feito naquela zona ou em qualquer outra zona onde haja vestígios arqueológicos tem que cumprir a lei, isso a Assembleia pode ficar tranquila que é assim. De facto, aquilo que disse o Senhor Deputado da A3, o Estado Central é que não cumpre, veste a capa que é o Estado hegemónico e que não tem que cumprir as leis, quando é o pior exemplo, isso é que nós devemos denunciar e estar atentos. Quanto à questão dos SMAS eu sou arguido no processo, mas sou porque sou o Presidente da Câmara e o Presidente dos Serviços, isto é, volto a dizer eu não cometi nenhuma imperfeição, não cometi nada, a única coisa que fui atido e a meu ver mal, mas eu tenho que respeitar o Ministério Público e as decisões de quem de direito, eu fui arrastado e fui atido porque sou o Presidente do Conselho de Administração dos Serviços, mas isto que aconteceu passou-se antes de eu chegar aos Serviços, eu única e simplesmente (entre aquele período de novembro a fevereiro, março de dois mil e dezoito) assinei cinco ordens de pagamento, e as ordens de pagamento só podem ser autorizadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou algum administrador em sua representação, que é quem tem nos bancos autorização para isso. Eu não fiz despesa nenhuma, não autorizei despesa nenhuma. Não estou a dizer com isto que elas estão mal ou bem feitas, que eu não participei nisso, há um procedimento de delegação de competências como há em qualquer serviço ou instituição ou empresa em que as pessoas, designadamente o Diretor-Delegado, por exemplo, ainda hoje a Diretora-Delegada tem uma delegação de competências pode assumir despesas até um determinado valor, para que no caso concreto os Serviços Municipalizados possam funcionar, eles têm que funcionar todos os dias, se houver uma rotura se houver um problema qualquer, os Serviços e a Diretora-Delegada, porque nós não estamos lá, eu não estou lá, eu vou lá de quinze em quinze dias, a uma reunião, portanto aquilo tem que funcionar, mas é assim historicamente.”

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se os Munícipes:

Alice Fernanda Rodrigues de Sousa, fez uma intervenção sobre: Desempenho ilegal e abusivo da Espaço Municipal quanto ao contrato de arrendamento e promessa de compra e venda de habitação, propriedade da Câmara Municipal da Maia.

Filipe Travassos, fez uma intervenção sobre: Carregadores de Viaturas Elétricas.

António Manuel Gonçalves da Silva Fonseca, fez uma intervenção sobre: pedido de esclarecimento quanto à resposta obtida relativamente à intervenção na Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024.

3. Período da Ordem do dia:

3.1 Ata número cinco da quarta sessão extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número cinco da quarta sessão extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro”, aprovada por unanimidade. As Senhoras e Senhores Deputados: Andreia Marlene Cardoso Sacramento; Diamantino Oliveira da Silva Coelho; António Fernando Gomes de Oliveira e Silva; Cândido Joaquim Lima da Silva Graça; Carlos Joaquim de Ascensão Vieira; Gabriel José da Silva Almeida; José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; João Pedro Guimarães Pinto; Fernando Miguel Ferreira dos Santos; Manuel Joaquim Meireles; Mário Jorge Guedes Martins; Pedro Miguel Machado Marques; Roberto Carlos Ferreira Gaspar; não votaram na ata porque não estiveram presentes na quarta sessão extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.2 Ata número seis da segunda sessão ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e quatro:

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, deu nota que se procedeu à correção da palavra vivamente para veemente na linha 8 da página 4 desta ata, lapso detetado pelo Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, que enviou por e-mail.

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado, DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES no uso da palavra, disse: “Irei votar novamente contra, tal como fiz na última sessão, porque continuam a não chegar aos Deputados Municipais as intervenções do público e a prova que são importantes que cheguem pode-se ver mesmo hoje, por um cidadão que se veio queixar que a resposta não coincidia com as perguntas. Nós, e bem, temos recebido as respostas do Senhor Presidente da Câmara com uma súmula das perguntas, mas para podermos ter a certeza e para percebemos se os cidadãos estão ou não a ser bem informados pelos Serviços, esses documentos são importantes, portanto, enquanto eles não forem anexados, como me parece que devem ser, irei sempre votar contra as atas das reuniões ordinárias.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “A questão já tinha sido suscitada, é pertinente, está em análise. A Mesa pediu um Parecer aos serviços jurídicos da Câmara Municipal, está a aguardar que venha esse Parecer, obviamente que mal chegue daremos também conhecimento aos Senhores Deputados.”

Colocada a votação foi a “Ata número seis da segunda sessão ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e quatro”, aprovada por maioria, com trinta e cinco (35) votos a favor sendo: vinte e um (21) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; um (1) do Bloco Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista e um (1) voto contra do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares. As Senhoras e Senhores Deputados: Andreia Marlene Cardoso Sacramento; Diamantino Oliveira da Silva Coelho; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; João Pedro Guimarães Pinto; Roberto Carlos Ferreira Gaspar; Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas; Maria José Moutinho Araújo Castro Neves; não votaram na ata porque não estiveram presentes na segunda sessão ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.3 Ata número sete da quinta sessão extraordinária de três de maio de dois mil e vinte quatro:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado, RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Eu, e reforçando a posição que foi aqui deixada pelo Deputado David Tavares, fiz chegar à Mesa uma nota de desagrado, pelo facto de não haver nenhuma ligação entre o que as pessoas dizem aqui, porque os documentos não nos chegam e, mais grave do que isso é que, quando temos acesso às respostas do Senhor Presidente, que por vezes não dizem nada, aliás como veio aqui justamente este cidadão dizer, que não foi convenientemente esclarecido, são respostas simpáticas, que o Senhor Presidente diz que é um prazer ter respondido às pessoas, mas não diz nada. Mas além disso, ainda tenho uma outra questão, já agora, para a Senhora Presidente da Mesa: a Mesa pediu um Parecer jurídico interno, pois se o Parecer jurídico interno não for, digamos, suficientemente entendível, a Mesa, a pedido dos Deputados que o quiserem e eu vou fazê-lo, vai pedir um Parecer jurídico externo, era só para deixar claro, porque a informação não pode ser negada aos Deputados, não pode.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “O Senhor Deputado é livre de pedir os Pareceres todos que entender e, sempre que pede, a Mesa dá o devido seguimento, e nem pode ser de outra forma.”

Colocada a votação foi a “Ata número sete da quinta sessão extraordinária de três de maio de dois mil e vinte quatro”, aprovada por unanimidade. As Senhoras e os Senhores Deputados: Andreia Marlene Cardoso Sacramento; Diamantino Oliveira da Silva Coelho; Roberto Carlos Ferreira Gaspar; Maria José Moutinho Araújo Castro Neves; João José Magalhães Torres; Gabriel José da Silva Almeida; Sofia Rios Batista; não votaram na ata porque não estiveram presentes na quinta Sessão Extraordinária de três de maio de dois mil e vinte quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2023 - Relatório e contas consolidadas de 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Não é necessário que façamos grande alongamento sobre este documento, porque quase ano após ano as queixas, começando por aquilo que não é cumprido, repetem-se. Comecemos pela posição assumida pelos Vereadores do Partido Socialista na declaração de voto vencido referente a este assunto para dois mil e vinte e três, cito: “Relatórios e Contas e Planos de Atividades e Orçamentos devem ser entregues a todos os Vereadores com dez dias de antecedência, e com toda a documentação solicitada, ao que deveria seguir-se o agendamento de uma Reunião de Câmara onde se faria a apresentação e discussão, sendo que a votação se realizaria na reunião seguinte. Só desta forma se garantem as condições de trabalho que a exigência da análise rigorosa e profunda merecem, por parte de todos os Vereadores, sem exceção, e naturalmente, metodologia que se deve estender também aos membros da Assembleia Municipal, infelizmente e mais uma vez tal não aconteceu. Aliás, grande parte da documentação foi-nos enviada apenas momentos antes do começo da reunião, pelo que obviamente não foram sequer lidos e muito menos estudados.” fim de citação. Para quem segue estas Assembleias, mais os residentes, ano após ano, é este rosário. É isto que temos, e depois tem o desplante de vir aqui defender o cumprimento escrupuloso do Estatuto do Direito de Oposição. Nunca é cumprido. Isto é uma autêntica novela. Eu não sei se outras Câmaras Municipais terão esta forma de atuar indecorosa, antidemocrática ilegítima e inaceitável, não sei. Eu sou desta e é para esta que eu tenho que falar. Porque, volto a dizer, quase metade das pessoas que vieram a votos em dois mil e vinte e um, não votaram no Presidente da Câmara, nem no projeto dele, votaram noutras alternativas, queriam alternativas e esses têm que ser respeitados, e o respeito passa, desde logo, pelo que está definido no Estatuto do Direito de Oposição. Que dizer da posição cansativa do Executivo repetida ao longo de anos, que dizer, que é contranatura, desrespeitadora da legislação, antidemocrática, merece-nos por isso total reprovação. Dizer o que, em síntese, se pensa face à informação de que se dispõe, muitos impostos e Governo pobre, muito pobre ao serviço do bem comum. As pessoas que se interroguem, é muito difícil fazer aqui pregação. As pessoas que se interroguem. Ainda por cima, o que se diz aqui depois não passa, porque agora ao abrigo do RGPD de uma lei que só existe neste Município, as coisas não ficam no youtube, é fantástico. Cinquenta anos de vinte e cinco de abril e o que nós temos aqui é uma autêntica ditadura da palavra, isto é inaceitável. Que habitação a custos controlados, cooperativa, facilitadora da vida dos cidadãos particularmente dos jovens, temos neste concelho? Questionem-se. As pessoas que se questionem. Que transportes públicos de qualidade e eficientes temos? Que transparência na gestão municipal temos? Foi preciso lutar aqui, Assembleia atrás de Assembleia, para que se cumprisse uma diretiva, mesmo assim já fiz uma exposição, não há anonimatos e não tenho resposta. E que qualidade da nossa democracia? Zero. Que apoios temos para o comércio local? Zero. O que fazemos pelos jovens? Pelos idosos que estão isolados sozinhos? Zero. Alguns exemplos dos muitos possíveis que desmerecem a confiança neste documento. Para a empresa Espaço Municipal, pelo Conselho de Administração, antes tínhamos vencimento para o Presidente que dá pelo nome de Inácio Felício Fialho de Almeida, agora com valores bem inferiores, temos despesas de representação. Mudou? Temos que saber porque é que mudou. Para a Tecmaia, que já foi aqui referida, hoje Parque de Ciência e Tecnologia, continuamos, vejam só (eu já tive este discurso o ano passado) desde dois mil e dezasseis a ser brindados com a tal comissão liquidatária. Há de vir um dia um D. Sebastião que feche isto, até lá era preciso pagar as contas e responsabilizar quem tem que ser responsabilizado, a começar pela Câmara Municipal. As recentes notícias sobre a acusação do Ministério Público de utilização indevida de recursos para os membros de Conselho de Administração do SMAS, e o Senhor Diretor-Delegado, retiram qualquer possibilidade agora, e enquanto este assunto não estiver devidamente escalpelizado na justiça, de nos associarmos a qualquer documento de contas. Não há credibilidade. Agora e no futuro, até que tudo seja cabalmente justificado. Votar contas onde nós sabemos que há despesas ilegais e há uma acusação de uma entidade que se chama Ministério Público, não sei se estamos a perceber o que é que quer dizer Ministério Público por peculato, quer dizer isto: uso indevido de dinheiros públicos para interesses privados. É o que quer dizer peculato em linguagem direta. Como é que alguém que de facto está aqui a representar a oposição e naturalmente os interesses da população, pode votar contas? Não pode. Eu creio que não pode, em consciência, não pode votar contas. Reiteramos por isso, sem me alongar mais, ipsis verbis a declaração de voto vencido apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista, no dia treze do seis de dois mil e vinte e quatro. Disse.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

Colocada a votação foi o “Documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2023 - Relatório e contas consolidadas de 2023”, aprovado por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do Senhor Presidente da Junta de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; um (1) da Iniciativa Liberal; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; quinze (15) votos contra, sendo: onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco Esquerda; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção do PAN.

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número doze.

3.6 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024; quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); terceira ao Plano Atividades Municipais (PAM);

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024; quarta ao orçamento da receita; quarta ao orçamento da despesa; quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); terceira ao Plano Atividades Municipais (PAM)”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da Iniciativa Liberal.

3.7 Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2024, para efeitos de benefícios fiscais referente ao prédio com a AL 235/18;

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2024, para efeitos de benefícios fiscais referente ao prédio com a AL 235/18”, aprovado por unanimidade.

3.8 Alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho - (aditamento - mapa anual global) – SMAS da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2024. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho - (aditamento - mapa anual global) – SMAS da Maia”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Iniciativa Liberal; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

3.9 Desafetação de quatro parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado municipal, sitas na Rua Quinta da Corga e Travessa Central da Corga, Freguesia de Águas Santas, Concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Desafetação de quatro parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado municipal, sitas na Rua Quinta da Corga e Travessa Central da Corga, Freguesia de Águas Santas, Concelho da Maia”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções, sendo: uma (1) do Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista; uma (1) da CDU e uma (1) da Iniciativa Liberal.

3.10 Código de Ética e Conduta – SMAS:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Eu tenho que louvar a Senhora Diretora-Delegada do SMAS, pela iniciativa de trazer a esta Assembleia um código de ética e conduta do SMAS, sem que no entanto faça esta reflexão que todos nós devemos fazer, e para essa reflexão passo a ler o título de uma das muitas notícias sobre os gastos indevidos do SMAS, que foram sendo dadas ao longo dos últimos dias: “Cinco dos seis arguidos acusados de peculato, incluído o ex-presidente da Câmara da Maia, Bragança Fernandes” que hoje não pode estar aqui connosco, é pena, porque assim podia responder como respondeu o Senhor Presidente da Câmara “e o atual Vereador, Hernâni Ribeiro, terão apresentado”, pasme-se como é que se vai justificar isto tudo “quatrocentas e trinta e três despesas aos Serviços Municipalizados, através de um alegado esquema” esquema é a palavra, está aqui escrita em vários órgãos de comunicação “esquema fraudulento de pagamento de faturas, foram autorizadas quatrocentos e trinta e três despesas com refeições, correspondendo a duzentas e trinta e três refeições ocorridas em sextas-feiras, predominantemente jantares”, é onde há mais atividade autárquica, “dias de fim de semana e feriados, em restaurantes de níveis ou custos elevados, invocando-se o pagamento de refeições de entidades também elas recebedoras de despesas de representação”, frisa o Ministério Público. É o Ministério Público que diz isto, ipsis verbis. Por isso eu dou os parabéns à Senhora Diretora-Delegada do SMAS, porque ela está aqui a fazer um papel (deixem-me usar esta comparação, até porque as Assembleias não têm que ser espaços sisudos) ela faz-me lembrar aquela pessoa que atiça o fogo na seara e depois, para não ser descoberta, chama os bombeiros, neste caso ela não ateou seguramente o fogo, mas alguém o fez, e portanto, este documento vem a preceito. Foi bem pensado vir hoje aqui a esta Assembleia e precisamos dele para moralizar. Eu até digo, deixando aqui uma nota ao Senhor Presidente, para as outras empresas onde a Câmara tem responsabilidades, que se faça um código de conduta, este que está aqui não é suficiente, mas nós vamos aprovar, devia ser mais detalhado, malha fina para evitar que coisas destas se voltem a passar, é porque isto tem quarenta anos, o Senhor Diretor–Delegado esteve lá perto de quarenta anos, saiu há pouco tempo. Já me ouviram aqui nesta Assembleia fazer apreciações à conduta, porque eu próprio fui vítima no passado, não vou aqui detalhar essa questão, mas não falo à toa… vou terminar, Senhora Presidente…”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, interrompeu dizendo: “Senhor Deputado, para além de terminar, deixe-me só alertá-lo para o seguinte, o que nós estamos a discutir é um documento que é o código de conduta, e eu ainda não ouvi o Senhor Deputado, pode ser um lapso meu, falar sobre o documento em si, e, portanto, peço-lhe que conclua, não saindo do tema se faz favor.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Eu disse que ia fazer uma introdução, mas concluindo, nós vamos votar favoravelmente este documento que é insuficiente e a nossa posição é que de facto se trata de tapar o sol com a peneira, isto já devia ter existido há muito tempo e vem agora porque há estas acusações gravíssimas, que no palco próprio, que é a justiça, hão de ter o seu lugar e a sua decisão. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Este código de conduta é uma resposta ou uma necessidade que sentimos perante os Maiatos, sugerir impondo uma série de princípios que consideramos fundamentais para a gestão da casa pública. Eu queria dar os parabéns ao Senhor Presidente do Conselho de Administração, mas também posso dar à Diretora-Delegada, pelo facto de terem produzido este documento que aqui hoje estamos a aprovar. Quando algo corre menos bem, a função dos políticos é implementar mecanismos de correção, para aquilo que possa estar menos bem. Este é um documento importante e é um documento que vamos aprovar. Eu tinha esperança que o Partido Socialista tivesse aprendido a respeitar os tempos da justiça e não utilizar a justiça para fins demagógicos. Creio que o Partido Socialista aprendeu, creio que hoje há na Sociedade Civil, muito por força de destacados elementos do Partido Socialista, alguma vontade de analisar o estado da justiça e a atuação do Ministério Público. Estou convicto, e creio que é um facto, que o anterior Primeiro Ministro será Presidente do Conselho Europeu, e é, porque o PSD se comporta também aqui de forma completamente antagónica ao comportamento que eu vi aqui do líder parlamentar do Partido Socialista.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma advertência à Mesa e disse: “Eu aqui como todo o respeito e admiração que tenho e sabe disso, eu fiz uma intervenção e a Senhora Presidente da Mesa disse: “Não, não nós estamos aqui a falar do código de conduta e tal” e o Senhor Deputado António Fernando veio para aqui dizer baboseiras, quase que a condenar o Primeiro Ministro, o Ex-Primeiro Ministro, e a Senhora não teve a mesma conduta, temos que ter. A Senhora está na condição de Presidente da Mesa de todos os Deputados. Peço desculpa.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Senhor Deputado, eu a si deixei-o falar até ultrapassar o tempo, esteve desde o início a fugir ao tema, quando me pareceu que era exagerado e que já tinha ultrapassado até o seu tempo, fiz a devida advertência. O Senhor Deputado António Fernando fugiu do tema é verdade, no final da sua intervenção e nem sequer esgotou o tempo que ele tinha e por isso eu entendi que não se impunha fazer igual advertência, se não, tinha feito, da mesma forma como fiz ao Senhor Deputado, faria a qualquer um dos Senhores Deputados, com respeito, com educação, como se impõe, tal como o Senhor Deputado também acabou de fazer.”

Colocada a votação foi o “Código de Ética e Conduta – SMAS”, aprovado por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Iniciativa Liberal; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e duas (2) abstenções do Bloco Esquerda.

3.11 Relatório de atividades e contas de 2023 – Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Relatório de Governo Societário 2023, da Empresa Espaço Municipal:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.13 Postura de trânsito na Rua de Artur Oliveira Ramalho e Rua Lino Alberto Pereira Maia, na freguesia da Cidade da Maia;

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua de Artur Oliveira Ramalho e Rua Lino Alberto Pereira Maia, na freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.14 Postura de trânsito no entroncamento da Rua Nova de Ardegães com a Travessa de Ardegães, na freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito no entroncamento da Rua Nova de Ardegães com a Travessa de Ardegães, na freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

3.15 Postura de trânsito na Rua Ângela Adelaide Calheiro Carvalho Menezes, na freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Ângela Adelaide Calheiro Carvalho Menezes, na freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.16 Postura de trânsito na Rua Agostinho Teixeira e arruamentos envolventes, nas freguesias do Castêlo da Maia e Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Agostinho Teixeira e arruamentos envolventes, nas freguesias do Castêlo da Maia e Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.17 Postura de trânsito na Rua Pedro Ivo, na freguesia de Pedrouços:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Pedro Ivo, na freguesia de Pedrouços”, aprovada por unanimidade.

E sendo zero horas e sete minutos do dia vinte e seis do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa em exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário em exercício, José Paulo Rodrigues Cerqueira e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves.

A Presidente da Assembleia Municipal, em exercício,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal, em exercício

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretário da Assembleia Municipal, em exercício

José Paulo Cerqueira

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO NOVE

ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, REALIZADA NO DIA DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO

Ao segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sexta Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezanove de agosto de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Consulta prévia n.º 476/2024: consulta de auditoria externa para os exercícios económicos de 2024 e 2025 (anual e semestral), em cumprimento do estabelecido no art. 77.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual);

1.2 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2024: Quinta ao Orçamento da Receita; Quinta ao Orçamento da Despesa; Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM);

1.3 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas;

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: sexta ao orçamento da despesa; quinta ao plano atividades municipais (PAM);

1.5 Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação 2023;

1.6 Programa Estratégico para o Desenvolvimento do Aeródromo da Maia – Vilar de Luz (PEDAM);

1.7 Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Unidade de Auditoria e Controlo de Gestão (Composição do júri);

1.8 SMAS da Maia – abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Exploração (Composição do júri);

1.9 Postura de trânsito em vários arruamentos, na freguesia de Folgosa;

1.10 Postura de trânsito na Rua António Herculano Pereira Maia, na freguesia de Moreira;

1.11 Postura de trânsito na Rua Leonardo Coimbra, freguesia de Águas Santas;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado, Cândido Joaquim Lima da Silva Graça, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; a Senhora Deputada, Andreia Marlene Cardoso Sacramento, foi substituída pelo Senhor Deputado, António Manuel Gonçalves da Silva Fonseca; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; o Senhor Deputado, Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado, Ângelo Miguel Costa Augusto, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Hugo Alves Gonçalves. Estiveram ausentes e justificaram a ausência: o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro”, Hugo Alves Gonçalves e o Senhor Deputado do Partido Socialista, João José Magalhães Torres, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições e ausências fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a nove. Estiveram presentes quarenta e um (41) membros da Assembleia Municipal.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1.1 Consulta prévia n.º 476/2024: consulta de auditoria externa para os exercícios económicos de 2024 e 2025 (anual e semestral), em cumprimento do estabelecido no art. 77.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual):

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Consulta prévia n.º 476/2024: consulta de auditoria externa para os exercícios económicos de 2024 e 2025 (anual e semestral), em cumprimento do estabelecido no art. 77.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual)”, aprovada por maioria, com trinta e seis (37) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Iniciativa Liberal; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e três (3) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) da CDU. A Senhora Deputada, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro” não estava presente na sala.

1.2 Alteração orçamental modificativa aos Documentos Previsionais de 2024: Quinta ao Orçamento da Receita; Quinta ao Orçamento da Despesa; Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.3 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

Colocado à votação foi o “Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas”, aprovado por unanimidade. A Senhora Deputada, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, não estava presente na sala.

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: sexta ao orçamento da despesa; quinta ao plano atividades municipais (PAM):

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: sexta ao orçamento da despesa; quinta ao plano atividades municipais (PAM)”, aprovada por unanimidade. A Senhora Deputada, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, não estava presente na sala.

1.5 Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação 2023:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Há um ano tivemos oportunidade de, conforme determina a legislação, discutir aqui o documento homólogo por referência a dois mil e vinte e dois. Este é o de dois mil e vinte e três, e na altura eu recordo-me de dizer que: “esperava que estivéssemos aqui a discutir um documento marcado pela verdade”, não é esse o caso, este documento de dois mil e vinte e três, se o lerem “Exposição do Executivo” e depois “Exposição” dos nossos Vereadores e também o contributo da Assembleia Municipal por parte do Partido Socialista, veem que temos de um lado um conto de fadas, onde tudo se cumpre, esta Câmara é fantástica. É realmente a referência no país, para o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição. E depois temos, do lado do discurso de quem é oposição construtiva e legítima porque quase cinquenta por cento da população não votou no Senhor Presidente da Câmara, nem na equipa que está aqui, a dizer o contrário. Eu atrevo-me aqui a deixar para reflexão esta questão, quando um dia os académicos se ativerem a fazer o estudo da demagogia no poder local, têm aqui peças fantásticas, documentos fantásticos, naquilo que respeita aos depoimentos da Câmara. Os Senhores Vereadores, pelo Estatuto do Direito de Oposição, deveriam poder falar, mas pelo nosso Regimento, como sabem, não podem, e, portanto, eu vou fazer perguntas aos Senhores Vereadores e vou eu próprio responder: Os Senhores Vereadores tiveram direito a resposta aos requerimentos que apresentaram? Apresentaram muitos, mas muitos, a maioria não foi respondida. Os Senhores Vereadores, tiveram direito a consulta prévia dos documentos fundamentais conforme diz a lei? Não consta, por aquilo que é o depoimento deles. E o direito de participação na Câmara e sobretudo aqui? Também não tiveram. Por outro lado, nós aqui, estendo esta apreciação à própria conduta da Mesa, vemos imensas vezes uma total arbitrariedade na gestão do tempo, o Senhor Presidente da Câmara tem tempo para falar, mas fala o tempo que quer, o que quer, e quando quer, aliás, são-lhe feitas questões e as questões não são respondidas. Pergunto, isto é respeitar o Estatuto do Direito da Oposição? Não é. É preciso que se diga aqui, porque depois estas sessões não ficam gravadas e mais ninguém ouve. E, portanto, quem as ouvir pode fazer eco, para que se saiba o que se passa aqui nesta Câmara, neste Município. É preciso que se diga aqui aquilo que é verdade e mais ainda, como o ano passado, eu fiz votos para que tivéssemos aqui a discutir um documento que traduzisse a verdade, que traduzisse aquilo que em democracia tem que existir, o que a lei determina e não o conseguimos fazer. Eu penso que, e estou a falar por mim, chega de impunidade, e portanto, nós vamos pedir a intervenção da tutela administrativa para ver se a lei se começa a cumprir aqui na Câmara da Maia, na Assembleia Municipal.”

Entrou na sala às 21:51 horas, a Senhora Deputada, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, não participou nas votações anteriores.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.6 Programa Estratégico para o Desenvolvimento do Aeródromo da Maia – Vilar de Luz (PEDAM):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Quem ler estes documentos fica com a ideia, nalguns casos, de que estamos numa nova era, como se quem governa agora nada tivesse a ver com quase cinquenta anos de Governo aqui do PSD. Estamos num tempo em que se vão fazer coisas maravilhosas e que já apontam para um exercício de dois mil e vinte e oito; em dois mil e vinte e oito, podem ter a certeza, nós vamos ter papéis. Agora temos papéis, e vamos continuar a ter papéis. O que eu queria aqui ressaltar é que nós não somos oposição a este programa estratégico; venham muitos, mas cumpram-se. Mas não se vão cumprir. É que o Aeródromo é dos anos noventa e este documento que nos é aqui apresentado, dá conta, e só temos informação financeira de dois mil e doze a dois mil e vinte e dois, este documento dá conta de um défice (ou seja, entre o dinheiro que entra e o dinheiro que sai) de mais de três milhões e meio de euros. Mas se recuássemos dez anos atrás, ou mais, no mínimo tínhamos o dobro, e a minha questão é esta: nós vamos dar um voto de confiança a um plano? É sempre bom haver planos porque se trabalha com objetivos, procuram-se alcançar objetivos, fazer coisas. Agora, quem responde por este défice? Esta gestão desastrosa que é feita pelas mesmas pessoas. Agora o Presidente da Câmara é o Senhor Engenheiro António Domingos Silva Tiago, mas era Vice-Presidente antes, e nos mandatos do Senhor Presidente António Bragança Fernandes nada se fez, pelo que se percebe, fez-se dívida, encargos, problemas, que são pagos com os nossos impostos, portanto deixamos aqui este sinal. Vamos votar a favor de um plano, mas e aqui falo com um sentido muito próprio, tenho a certeza que de papel vamos ficar bem servidos, o resto não tenho, porque não vamos.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

ANTÓNIO MANUEL GONÇALVES DA SILVA FONSECA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Este ponto de agenda “Programa Estratégico para o Desenvolvimento do Aeródromo da Maia – Vilar de Luz” diria o povo: “é gato escondido com o rabo de fora”. O programa que nos é presente não inspira grande confiança, mesmo dando de barato que a estrutura venha a complementar e até suprir condicionamentos do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, e / ou outros interesses benéficos, descritos para a Maia. Desde logo, pelo histórico deste empreendimento municipal que não tem sido mais do que um clube elitista, sustentado com dinheiros públicos gastos à margem do conhecimento desta Assembleia. Sendo certo que o Município, ao mais alto nível, repito, ao mais alto nível, tem permitido uso e o abuso, sabe-se lá porquê, desta estrutura Municipal, cujos contribuintes reclamam por explicações há muitos anos, relativamente à sua utilização e gestão, cujas respostas permanecem no silêncio dos que hoje nos apresentam uma proposta mais arrojada, (dizem) investimento de um programa estratégico para o desenvolvimento do Aeródromo de Vilar de Luz, envolvendo milhões de euros dos contribuintes, esquecendo os efeitos negativos para os moradores contíguos que já hoje reclamam insegurança e violação das regras ambientais, ora em detrimento dos milhões, eu vou-me ficar por tostões. Para não me alongar nas considerações pertinentes, que poderiam ser muitas, gostaria que o Senhor Presidente da Câmara esclarecesse os maiatos de forma cabal e inequívoca da necessidade contratual com a aquisição de serviços jurídicos para esta estrutura municipal, a José Pedro Aguiar Branco e Associados, Sociedade de Advogados, em dezoito de junho de dois mil e dezanove, e sequencialmente em vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e dois, no montante de sessenta e sete mil novecentos e cinquenta euros, cujas parcelas são dezanove mil novecentos e cinquenta euros, quarenta e oito mil euros, respetivamente. Sob pena de não ser esta Assembleia esclarecida, tomarei eu próprio a iniciativa de questionar diretamente o segundo outorgante, na pessoa do Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Aguiar Branco.”

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Começo desde já por saudar o Senhor Presidente da Câmara e a oposição, as forças políticas aqui presentes, pela iniciativa que fez e despoletou na oposição uma prioridade no Aeródromo de Vila de Luz, de facto há que assumir que este equipamento municipal, criado nos anos noventa, não foi uma prioridade e era um projeto inacabado. Isso é pacífico e assumido, e é reconhecido, e foi sufragada pelos maiatos esta estratégia ao longo dos anos. Chegados a esta fase, num novo contexto também da aviação e das infraestruturas aeroportuárias, era importante também depois deste debate que aqui se iniciou, perceber quais são as alternativas políticas que as forças da oposição defendem, para a gestão para aquele equipamento. Esse debate pode ser feito, e sendo feito ao longo dos próximos tempos, porque de facto estamos aqui perante um documento estratégico, aberto também certamente à decisão política da Câmara Municipal, que tem a iniciativa depois de levar avante ou não, o que aqui é proposto. Esta proposta relativa ao programa estratégico para o desenvolvimento do Aeródromo de Vilar de Luz é um documento que nos surpreendeu pela positiva, pela sua linguagem direta e assertiva, o que é muitas vezes preterido neste tipo de documentos, abordando com clareza os constrangimentos que esta infraestrutura aeroportuária enfrenta no presente, mas também por traçar (e isso é o mais importante) com maior grau de pormenor oportunidades e potencialidades que a mesma encerra para a Maia, para a área metropolitana e para a região. Todos, nos últimos anos, apesar da dinâmica crescente que o Aeródromo da Maia vai apresentando, como corroboram os números que estão apresentados no documento, todos nós reconhecíamos que há ali um projeto que precisa de adequação, e de um conjunto de valências que importa valorizar, tendo em conta o crescimento e desenvolvimento da aviação em Portugal e no mundo. Compreendendo o contexto em que vivemos e nos localizamos, com o crescimento do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro a poente, que também tem implicações no nosso território, não só positivas, e por isso é que é importante a regulação. O Município da Maia tem ao seu dispor, a nascente, uma segunda infraestrutura aeroportuária pública, cuja responsabilidade é necessariamente maior, na medida em que é proprietário e operador. Esse equipamento precisa de um instrumento de planeamento que defina a estratégia de desenvolvimento, e o seu programa de ação alicerçado nas potencialidades do território, mas também na mais valia futura que pode representar para o mesmo na escala concelhia, metropolitana e regional. Daí a importância deste programa que prevê investimentos significativos, mas necessários, para garantir a sustentabilidade económica do Aeródromo numa estratégia (é importante sublinhar) que tem em conta (como é referido no documento) o plano de ação para a energia sustentável Maia2030. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu ouvi algumas críticas, mas de todas elas, aquela que se converte num voto contra é a do PAN. Os outros Senhores Deputados que intervieram criticaram, mas acabaram por dizer que votavam a favor. Eu fico satisfeito, porque de facto o Aeródromo de Vilar de Luz, ou também designado por Aeródromo da Maia de Vilar de Luz (mas para dar mais força ao equipamento) existe, como já disseram aqui, desde os anos noventa, mas de facto a minha apreciação é que ainda não atingiu os objetivos para os quais foi idealizado, portanto, a apreciação que eu faço é que o Aeródromo de Vilar de Luz é assim uma espécie de um brinquedo grande, e aquilo que eu e o Executivo que eu presido entendeu por bem foi, primeiro, saber se valia a pena persistir no Aeródromo, isto é, manter o Aeródromo como tal, ou se aquele espaço podia ser transformado numa espécie de um “Monte do Gozo”, como existe por exemplo em Santiago de Compostela, e mudávamos o paradigma, e fazíamos daquele espaço municipal, que são noventa hectares. Eu nunca ouvi aqui ninguém dizer hoje (e dificilmente no passado), dizer qual é a Câmara Municipal deste país que tem propriedades com esta dimensão, suas e pagas, eu não conheço. Matosinhos não tem, o Porto não tem, Vila Nova de Gaia não tem. Estamos aqui, por exemplo, a falar das três grandes Câmaras, das maiores Câmaras da área metropolitana do norte do país e do país. Portanto, nós temos. E quem diz esta propriedade, diz na zona do hipódromo, que também estamos a analisar, porque também não é um verdadeiro hipódromo, é uma espécie de hipódromo, mas temos lá só em território, qualquer coisa como perto de quinze hectares, e podíamos caminhar por aí fora, em variadíssimas propriedades, ou áreas de terreno de que somos detentores, mas isso não ouvi ninguém dizer, ou porque não sabe, ou porque não quer dizer as verdades. Eu admito que não se lembrem, não sabem, mas é preciso lembrar, que é para as pessoas saberem, porque isto que eu estou a dizer não é meu, é de nós todos, é do Município. Há muito boa gente, que até faz parte desta Assembleia e não sabe, mas é bom que saiba. Depois o Aeródromo, tem lá sediada uma das melhores escolas de formação de pilotos, e isso deve ser mantido e deve ser estimulado, e nós estamos a fazê-lo, é um ativo que temos ali, embora seja uma empresa privada, essa empresa privada tem funcionalidade naquele nosso equipamento. Então esse estudo que nós encomendamos no passado recente, para saber se de facto nós devíamos persistir ou não com o Aeródromo, foi-nos dito, foi-nos explicado, e foi fundamentado, que fazia todo o sentido manter aquele ativo como Aeródromo e não fazer outra coisa lá. Podíamos fazer muitas outras, eu só dei um exemplo do tal “Monte do Gozo”, que era um equipamento que podia ser muito bem que recebesse eventos, espetáculos musicais, concertos, etc. podia ser um espaço com esse fim, mas foi-nos aconselhado por especialistas, a quem pedimos opinião concretamente à Faculdade de Economia da Universidade do Porto, que disse que devíamos insistir no Aeródromo, e insistir melhorando, insistir transformando, como eu julgo que ouvi aqui dizer um Senhor Deputado, que aquele equipamento devia ser sustentável, esse é o nosso grande objetivo. É transformar aquilo num equipamento à nossa imagem e semelhança, porque nós somos de facto quase que únicos, ao contrário de vozes que nós ouvimos que dizem que não, essas é que são mentira, isto que eu estou a dizer é que é a verdade, nós somos de facto um concelho de grande qualidade, um concelho que tem quase tudo, até tem Aeródromos. Qual é o concelho aqui à volta que tem um Aeródromo? Para além de ter um Aeroporto, que aqui há uns dois anos esteve aqui o Presidente da República e no final ele estava a dar uma conferência de imprensa, no final da visita, e alguém perguntou sobre a Maia, o que é que ele achava sobre a Maia, e ele disse que nós de facto eramos um concelho altissimamente relevante no país, e disse que: “depois têm a sorte de ter um Aeroporto”, o Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Ele sabe muito, mas não sabe tudo, ele se calhar não sabe, que nós temos para além do Aeroporto, o Aeródromo, e que esse Aeródromo é municipal. Em síntese, nós depois de sabermos esse estudo da FEP, então evoluímos, e nós estamos a fazer as coisas com o apoio jurídico de um gabinete que hoje é do sócio (não fui ver os pactos, nem tenho que ir ver que não é nada comigo), mas sei, porque na altura em que nós o contratamos que era um gabinete jurídico aqui do grande Porto, que era um gabinete que tinha uma especialização nesta área, tinha uma especialização neste tipo de assuntos, senão, teríamos que consultar outro, e é público que um desses sócios, que eu admito que se tenha desvinculado (não de sócio, porque a lei acho que não proíbe que pessoas que hoje têm isto ou aquilo que se desvinculem para ser isto ou aquilo), designadamente membro do Governo, não podem é estar no Governo e ser advogados desse escritório, ou gerentes, etc. Agora, podem continuar a ser sócios, porque as pessoas para exercer uma função pública, seja de Deputado Municipal, seja de Membro do Executivo, seja do Governo, não têm que vender os seus bens ou as suas participações em empresas, essas empresas são de cada um, não é por ir para um Governo que vai deixar de ter esses bens ou esses ativos, tem é que deixar de ser sócio-gerente ou de trabalhar lá, isso é incompatível, mas isso a lei diz, é só ler a lei e aplicá-la. Concluindo, fizemos este programa ou este estudo estratégico, que não é mais do que uma reflexão de quem sabe mais do que nós sobre isto, recrutamos uma equipa especializada e multidisciplinar para estudar isto, e agora isto é um plano estratégico que nós pretendemos poder vir a desenvolvê-lo, obviamente com as aprovações necessárias, quer da Câmara, quer da Assembleia Municipal. Se for necessário fazer algum estudo de impacto ambiental, pois nós cumprimos as leis, não passamos ao lado delas, teremos que o fazer, mas o grande objetivo é que aquele equipamento deixe de ser um brinquedo grande e passe a ser uma infraestrutura sustentável e, se possível, que dê lucro. Esse é o meu objetivo.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma interpelação à Mesa e disse: “As palavras que os Deputados aqui produzem, pelo menos alguns, caiem quase sempre em saco roto, é o exemplo. O Senhor Presidente, para além de usar o tempo dele, usou mais seis minutos e tal, para não dizer nada de substantivo. Há uma coisa que ganhou: é bandeira para usar em campanha, que vai ter a modificação do Aeródromo, vai fazer isto e aquilo, isso ganhou, mas usurpou um tempo que não é devido, e eu peço à Mesa que comece a regular as Assembleias.”

Colocada à votação foi o “Programa Estratégico para o Desenvolvimento do Aeródromo da Maia – Vilar de Luz (PEDAM)”, aprovado por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do PAN; e quatro (4) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) da Iniciativa Liberal; uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista e uma (1) do Senhor Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles.

1.7 Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Unidade de Auditoria e Controlo de Gestão (Composição do júri):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado, RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Embora neste ponto e no próximo, o que está em causa é a deliberação do júri (não posso deixar de referir aqui, até porque estas Assembleias devem ter, têm, um caráter pedagógico cada vez mais, e bem), não posso deixar aqui de manifestar a minha posição quanto a isto. É porque este júri e o referente ao ponto seguinte vão reger-se por um normativo absolutamente absurdo. Nós temos um normativo que regula o recrutamento para os funcionários deste Município que ninguém o entende. Imaginem ter um filho que concorria para um cargo de Direção, nesta Câmara Municipal, nos Serviços Municipalizados, e em absoluto o escrutínio é feito por uma entrevista, algo muito objetivo, ou então também existe a modalidade, a entrevista vale setenta por cento, ou então vale cinquenta por cento, podemos ter, no limite, situações deste género, alguém com um doutoramento concorre para um cargo de dirigente com um licenciado, mas na entrevista o licenciado foi fantástico e passou à frente, é isto que temos. Nós temos que dizer as coisas como elas são, é isto que temos neste concelho e não saímos disto, é isto que temos que dizer à população. É isto que os Senhores querem, é isto que tem que ser combatido, isto tem que ser dito às pessoas, setenta por cento uma entrevista? Isto é inadmissível. Portanto, este júri, à parte de questões possíveis de conflito de interesses, que é outro assunto, este júri está regimentado por um normativo que não faz sentido em democracia. Isto chama-se, de facto, ser o contrário do que deveria ser, porque a Administração Pública deve querer os melhores a trabalhar com ela para servir de forma capaz, bem, com eficácia, não é isto que se promove com regimentos desta natureza.”

Colocada à votação foi a “Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Unidade de Auditoria e Controlo de Gestão (Composição do júri)”, aprovada por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; um (1) da Iniciativa Liberal; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e quatro (4) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) do PAN e uma (1) da CDU.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido e disse: “Para que fique em ata, e não tenho de apresentar por escrito, que o voto contra tem exclusivamente que ver com o normativo que rege estes concursos, em que a entrevista vale mais do que quaisquer outros elementos de apreciação. Não sei se fui claro, para ficar em ata, a entrevista, em qualquer caso, vale mais do que os outros elementos de avaliação.”

1.8 SMAS da Maia – abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Exploração (Composição do júri):

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado, RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Aí vão dois na mesma Assembleia, dois casos, mas já temos tido muitos, porque quem está aqui desde o anterior mandato vai-se apercebendo e as pessoas depois dizem: “eu não fiquei, eu tinha um bom currículo, não sei como é que foi.” “foi a entrevista meu amigo, o senhor não se portou bem na entrevista, não estava de acordo com aquilo que é o perfil predefinido, de grande rigor, foi a entrevista que o matou…” deixar isto muito claro, de facto, se queremos uma Administração Local transparente, que sirva os propósitos de servir o cidadão, tem que ser desde logo acautelado a forma de como fazemos o recrutamento, isto não é forma de recrutar, isto não é um recrutamento sério.”

Colocada à votação foi o “SMAS da Maia – abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Exploração (Composição do júri)”, aprovado por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dez (10) do Partido Socialista; um (1) da Iniciativa Liberal; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e quatro (4) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) do PAN e uma (1) da CDU.

1.9 Postura de trânsito em vários arruamentos, na freguesia de Folgosa;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito em vários arruamentos, na freguesia de Folgosa”, aprovada por unanimidade.

1.10 Postura de trânsito na Rua António Herculano Pereira Maia, na freguesia de Moreira:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua António Herculano Pereira Maia, na freguesia de Moreira”, aprovada por unanimidade.

1.11 Postura de trânsito na Rua Leonardo Coimbra, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Leonardo Coimbra, freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e duas horas e quarenta e seis minutos do dia dois do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretário da Assembleia Municipal

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 23/2024

8.ª Sessão Extraordinária de 07/11/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 8.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e quatro, foram votados os seguintes pontos:

1.1 Designação do Representante do Município da Maia na Assembleia de Participantes do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, de Subscrição Particular, “Maia Imo” e Aprovação das Condições Tendentes à Dissolução e Liquidação do Respetivo Fundo - Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares e Deputado Miguel dos Santos, do Partido Socialista; Votos Contra: PS; Bloco de Esquerda; Abstenções: CDU; PAN; Deputada Catarina Isabel Marques Maia;

1.2 Aprovação do Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Maia e do Mercadinho do Natal – Aprovado por unanimidade.

1.3 Roteiro para a Neutralidade Carbónica Maia 2030 - Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 0; Abstenções: Deputada Catarina Isabel Marques Maia; PAN.

1.4 Relatório de avaliação intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.5 Postura de trânsito na Rua Camilo Castelo Branco, Rua Trindade Coelho e Rua José Régio, freguesia de Águas Santas – Aprovado por unanimidade.

1.6 Postura de trânsito na Rua Dom José Alves Correia da Silva, na freguesia de S. Pedro Fins – Aprovado por unanimidade.

1.7 Postura de trânsito na Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia – Aprovado por unanimidade.

1.8 Postura de trânsito na Rua Nova do Arquinho, freguesias da Cidade da Maia e Milheirós – Aprovado por unanimidade.

Maia, 08 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 24/2024

9.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal a realizar dia 28/11/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 9.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 28 de novembro de 2024, às 21.00h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 8 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 25/2024

9.ª Sessão Extraordinária de 28/11/2024

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 9.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, foram votados os seguintes pontos:

1.1 Realização do ato eleitoral para a “Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto”, conforme previsto no artigo 74º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por força do disposto no n.º 4 do artigo 103º da referida Lei. Realizado o escrutínio secreto, reservado aos membros eleitos das Assembleias Municipais, para eleição de Orlando Jorge Vieira da Silva Leal, como membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto: Votaram: 32 (trinta e dois) Deputados; Votos a favor: 18 (dezoito); Votos em branco: 9 (nove); Votos contra: 5 (cinco).

1.2 Lançamento da Derrama, no ano de 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em 2024, na área geográfica do Município da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Deputado David Augusto Duarte Tavares; CDU; Votos contra: Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido; Abstenções: Deputada Sofia Rios Batista; Bloco de Esquerda; PAN.

1.3 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI no exercício de 2024 a liquidar em 2025 – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Bloco de Esquerda; CDU; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos contra: Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido; Abstenções: PAN; Deputada Sofia Rios Batista.

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2025 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; PAN; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos contra: Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido; Abstenções: Bloco de Esquerda; Deputada Sofia Rios Batista;

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2025 – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos contra: 0; Abstenções: Bloco de Esquerda.

1.6 Manutenção da isenção da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução em 50% da TMU – Taxa municipal de Urbanização – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos contra: Bloco de Esquerda; CDU; Abstenções: 0.

1.7 Aprovação da alteração ao Regulamento do Compromissum – Centro de Voluntariado da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; CDU; PAN; Deputada Sofia Rios Batista; Votos contra: 0; Abstenções: Deputado Manuel Meireles (PS) e Deputado David Augusto Duarte Tavares.

1.8 Adesão à Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago – Aprovado por unanimidade.

1.9 Relatório de execução orçamental do 2.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M. – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.10 Postura de trânsito na Rua do Castanheiral e Travessa do Castanheiral, na Freguesia do Castêlo da Maia – Aprovado por unanimidade.

1.11 Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, freguesia de Milheirós – Aprovado por unanimidade.

1.12 Postura de trânsito na Avenida José da Silva Soares, na Freguesia do Castêlo da Maia – Aprovado por unanimidade.

1.13 Postura de trânsito na Rua do Vale, Freguesia de Folgosa – Aprovado por unanimidade.

1.14 Postura de trânsito no arruamento sem nome, entre a Rua de Paiço e a Rua de Paredes, Freguesia do Castêlo da Maia – Aprovado por unanimidade.

Maia, 02 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES