Avisos e Editais

EDITAL N.º 2/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 20 de agosto de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 13-HU-35, marca PEUGEOT, modelo AA8HSC, cor BRANCO – Rua Manuel Vieira Neves da Cruz, na freguesia do Castelo da Maia (PVA 304/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia do Castelo da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de janeiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 3/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1341/24, em 30/07/2024, e em nome de Arlindo José Ferreira Babo, a incidir no lote n.º 10 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/67, localizado na Rua da Seara, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2011/06/20, sob o n.º 1985. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 7 de janeiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 4/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 1.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 06 DE JANEIRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Operação Maia Melhor – Prorrogação do prazo de atribuição de uma comparticipação não financeira à Santa Casa da Misericórdia da Maia – aprovada por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua António Simões, freguesia de Pedrouços – aprovada por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua da Primavera, na freguesia do Castêlo da Maia – aprovada por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua das Maias e Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia – aprovada por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Rosal, freguesia da Cidade da Maia – aprovada por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para Rally-Paper em 26/10/2024 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim – ratificado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas para o Cortejo de Natal com Tratores Decorados a realizar em 15/12/2024 – Junta de Freguesia de Folgosa – ratificado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas para prova desportiva BTT a 12/01/2025 – Grupo Desportivo “Os Maiatos” – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para prova desportiva – encontro de escolas 1.ª Taça Desportiva, 16/02/2025 – Grupo Desportivo “Os Maiatos” – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para evento religioso – procissão dia 12/01/2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Utilização do auditório da Quinta da Gruta para evento “À Conversa Com…”, no âmbito do desporto – Juvemaia ACDC – ratificado por unanimidade.

- Solicita levantamento da viatura e isenção do pagamento de taxas pelo reboque, quilómetros e parqueamento – Brás Abrantes Borges – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2009/24, em nome de Município da Maia– aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2245/24, em nome de MAIAMBIENTE, E.M– aprovado por unanimidade.

- Desagregação e criação de nova freguesia, correspondente ao território da extinta freguesia de Barca – RJCMEF – Regime Jurídico da Criação, Modificação e Extinção de Freguesias, Lei n.º 39/2021 de 24 de junho – aprovado por unanimidade.

- Deliberações tomadas na 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 12/12/2024 – tomado conhecimento.

- Candidatura do Município da Maia a Capital Europeia do Voluntariado 2026 – Apreciação do Júri – tomado conhecimento.

- Programa de Intervenções em Habitações (PIH) – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 08 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 5/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 237/24, em 2024/02/06, e em nome de Edgar da Silva - Cabeça de Casal da Herança de, a incidir no lote n.º 13 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/98, localizado na Rua Alves Redol n.º 102, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 988/19981027, sob o n.º 5411.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 15 de janeiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 6/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 10 de dezembro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 22-52-ZX, marca RENAULT, modelo FL-TRAFIC (FLBCC5), cor BRANCO – Rua General Humberto Delgado, 480 (loja ALDI), na freguesia de Pedrouços (PVA 446/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 21 de janeiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 7/25

Licenciamento de operação de loteamento
Discussão Pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, faz - se público que decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento com obras de urbanização, registado na Câmara Municipal sob o n.º 1831/24, em nome de DREAMAIA DEV, LDA., localizada na Rua Dr. António Santos, n.º 548 e “Bouça da Caverneira”, freguesia de Águas Santas, com a duração de 10 dias, após a data da publicação do presente edital nos lugares de estilo. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de janeiro 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 22-01-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 8/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2058, em 25/11/2024, e em nome de Artitus- Investimentos Imobiliários, Lda, a incidir no lote n.º 25. de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 16/08, alterado pelo aditamento n.º 65/20, localizado na Vereda da Granja, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2008/04/28, sob o n.º 4622. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de janeiro 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 24-01-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 9/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o proprietário do terreno florestal, sito na Rua Vilar de Cima, em frente ao nº 230, do seguinte:

Que, em 13 de janeiro de 2025, a Fiscalização Municipal (FM) do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou que o referido terreno, localizado na Rua Vilar de Cima, em frente ao nº 230, em Nogueira, Freguesia de Nogueira e Silva Escura, não foi promovida a sua desmatação e limpeza regular, apresentando o mesmo atualmente vegetação infestante, densa e seca, bem como vegetação herbácea, arbustiva, subarbustiva e árvores, em crescimento descontrolado, essencialmente junto ao armazém e à via pública, que invadem já o espaço aéreo público e envolvem os fios da E-redes, com prejuízo para a limpeza da via e iluminação pública, situação de foco de insalubridade pela guarida de roedores e rastejantes, oferecendo, tal como se encontra, o terreno condições para proliferarem, bem como em circunstâncias climatéricas favoráveis, potenciar o risco de incêndio.

Em matéria do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, regulado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na atual redação, estão definidos os deveres de gestão de combustível relativos à rede secundária de faixas de gestão de combustível.

De referir que o artigo 49.º do citado diploma legal, complementado com os n.ºs 4 e 7 do artigo 79.º do mesmo diploma, prevê, transitoriamente, a aplicabilidade das disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, no que toca às obrigações e aos critérios de gestão, incumbido os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou outros que disponham de título, na obrigação de procederem à gestão de combustível dos terrenos rurais/florestais que possuem.

Neste circunstancialismo, atento o disposto no n.º 7 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro, fica V.Ex.ª notificado para, até 30 de abril, providenciar pela conveniente limpeza do mato, silvado e abate de árvores existentes nesse terreno, junto ao edificado e poste de iluminação pública, assim como, pela eliminação das plantas invasoras aí detetadas, as quais devem ser removidas na íntegra do terreno.

Findo o prazo estabelecido, constatando-se o incumprimento da presente notificação e verificando-se a necessidade de intervenção no terreno em questão, a Câmara Municipal acionará os procedimentos legais necessários tendentes à resolução da situação de insalubridade detetada pela Fiscalização Municipal nos termos do disposto no artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficando, neste caso, todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta de V. Exa, cujo não pagamento voluntário dará origem à execução coerciva do valor em dívida, sem prejuízo do processo de contraordenação que lhe possa vir a ser instaurado nos termos legais - contraordenação prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 72º do Decreto-Lei nº 82/2021 de 13 de outubro, na sua redação atual, punível com a coima no valor de € 150.00 a € 1500,00, no caso de pessoa singular ou de € 500,00 até ao máximo de € 5000.00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853, ou pessoalmente, no piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006, na freguesia da Cidade da Maia.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e por último, outro na Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Concelho de Maia.

Paços do Concelho da Maia, em 20 de janeiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 10/25

Licenciamento de operação de loteamento
Discussão Pública

Por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, faz -se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública sobre a operação de loteamento de iniciativa municipal, sito na Rua da Prosela, freguesia de Vila Nova da Telha, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, constante do processo n.º 44/25, em nome de Município da Maia, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 20 de dezembro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 22-01-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 11/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

Faz PÚBLICO que, na sua 2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 20 DE JANEIRO 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado a obras a realizar no armazém alimentar do Sobreiro – 24.890.00 € (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado a obras de manutenção e reparação já realizadas – 94.360,84 € (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta euros e oitenta e quatro cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Donativo ao abrigo da Lei de Mecenato: Material didático para utilização em contexto escolar no Programa de Apoio à Família com possibilidade de oferta individual às crianças da educação pré-escolar – aprovado por unanimidade.

- Adenda ao contrato de concessão de benefício público, celebrado entre o Município da Maia e o Centro Social e Paroquial da Maia – Lar de Nazaré, destinado à substituição de 5 (cinco), portas corta-fogo exteriores - € 12.068,10 (doze mil, sessenta e oito euros e dez cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Processo disciplinar n.º 5/2024 – adiado.

- Processos de execução fiscal – extinção e anulação ao abrigo do disposto no artigo 175.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Processo de execução fiscal – Medidas excecionais de cobrança – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio à Casa do Povo de Vermoim, para reabilitação do edificado - € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia – Aditamento – aprovado por unanimidade.

- Constituição de Fundos de Maneio para o exercício de 2025, nos termos regulamento interno do Município da Maia, face ao disposto no ponto 2.9.10.1.11 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu art.º 17.º - Norma revogatória – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2065/24, em nome de Serviços Municipalizados e saneamento do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 429/24, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2054/24, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2149/24, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2232/24, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 1/25, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 3/25, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Celebração de escrituras de compra e venda do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis n.º 415 e 435, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – frações “AZ”, “AF” – tomado conhecimento.

- Celebração de escrituras de compra e venda do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis n.º 379 e 399, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – frações “CH”, “W” e “CJ” – tomado conhecimento.

- Alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” - Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64% - tomado conhecimento.

- Tarifa de tratamento de resíduos sólidos para 2025 – Lipor – tomado conhecimento.

- Nota informativa nos termos da delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico, do relatório referente aos PIP'S – 4.º trimestre de 2024 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 21 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 12/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA e em representação do Município da Maia e no uso das competências que me foram delegadas, em reunião do executivo municipal realizada a 19 de outubro de 2021, tendo ocorrido aditamento com republicação da delegação de competências, atendendo à reunião realizada a 02 de novembro de 2021, nos termos e para o efeito da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

FAZ SABER, que por meu despacho de 17 de junho de 2024, determinei o início do processo de desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno com a área de 30,00 m2, localizada à Avenida António dos Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, a confrontar a Norte com Edifício EB1- J.I. da Maia Sede (Município), a Sul com Arruamento público e Outro, Nascente com Avenida António Santos Leite e a Poente com domínio público (Acesso ao Edifício EB1- J.I. da Maia Sede).

Em face ao exposto, publicita-se o presente processo de desafetação, cabendo a todos aos interessados, a faculdade de deduzirem por escrito as suas reclamações no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara, durante o horário normal do funcionamento dos serviços municipais.

Findo o prazo concedido e não sendo apresentadas quaisquer reclamações, proceder-se-á à referida desafetação, passando a parcela de terreno em causa a fazer parte integrante do domínio privado deste Município.

Maia e Paços do Concelho, 23 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Imagem ampliada

EDITAL N.º 13/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 31 de janeiro, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 24 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO