Assembleia Municipal

ATA NÚMERO DEZ

Ata da quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e quatro

Ao vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de onze de setembro de dois mil e vinte quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia (Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.1 Ata número oito da terceira Sessão Ordinária de vinte cinco de junho de dois mil e vinte e quatro;

3.2 Ata número nove da sexta Sessão Extraordinária de dois de setembro de dois mil e vinte quatro;

3.3 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.4 Relatório e contas semestrais de 2024 – Câmara Municipal da Maia;

3.5 Relatório Semestral 2024 (a 30 de junho de 2024) SMAS, Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia;

3.6 Relatório e contas 1.º semestre de 2024 – Espaço Municipal;

3.7 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras do 1.º semestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.;

3.8 Relatório de Gestão e Contas 1.º Semestre 2024 – Fundação Conservatório de Música da Maia;

3.9 Relatório e contas a 30 de junho de 2024 (1.º Semestre de 2024) – MAIAMBIENTE, E.M;

3.10 Relatório e Contas 1.º semestre de 2024 – Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.;

3.11 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão 2023, relativo às entidades Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto; ADEPORTO – Agência de Energia do Porto e Litoral Rural;

3.12 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: Sexta ao orçamento da receita; Sétima ao orçamento da despesa; Sexta ao Plano de Atividades Municipais (PAM); Sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI);

3.13 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia e estabelecimento de medidas, na Rua de Ardegães, freguesia de Águas Santas, Rua das Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, e Rua António Maria da Costa, freguesia de Moreira;

3.14 Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Praça do Oxigénio – Lote 2, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;

3.15 Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Dr. Joaquim Nogueira dos Santos, freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia;

3.16 Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua 5 de Outubro com a Rua de Manuel José dos Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;

3.17 Comunidade Energética Renovável – Proposta de aprovação da documentação para a constituição da “Associação Energias do Norte (ENNO)”;

3.18 Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, Freguesia de Milheirós;

3.19 Postura de trânsito na Rua António Gomes Soares Pereira, Freguesia da Cidade da Maia;

3.20 Postura de trânsito na Rua do Calvário, em Gueifães, Freguesia da Cidade da Maia;

A reunião foi presidida pela Senhora Primeira Secretária da Mesa da Assembleia Municipal, Márcia Isabel Duarte Passos Resende.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Correia Mota Vásquez; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, José Carlos dos Santos Azevedo. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a seis.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a “Saudação pelos 45 anos do Serviço Nacional de Saúde", documento identificado com o número sete.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Permitam-me começar por agradecer aos amigos Democratas e Camaradas o apoio e solidariedade que me têm prestado relativamente às teias e armadilhas que por aí me estão tecendo, dentro do Partido e fora dele. Ao tempo esclarecê-los-ei e por isso o meu obrigado. Posto isto, entendi pegar numa frase feita, “Contos da Meia Estação”, que adquiri apenas por onze euros, cuja história não me interessa para além do seu autor, cuja durabilidade política me intriga e que deve fazer pensar. Pelo que me interrogo: terá o autor rebuscado a sua inspiração no jantar na Foz do Douro, cujo repasto o terá confundido com mendigo transformado em ladrão, quando regressava para o carro? Tendo daí resultado a valentia de afrontamento, valendo-lhe a bondade de um casal que passava no local, e a vítima diz ser reconhecível por ele em qualquer lugar. E o carro? Seria do povo que o levou a jantar? Que após vinte anos, passa ainda e continua a usar? Pobre carro terá muitas histórias para contar. Mas o valente rei, depois do susto, começou a colecionar fotocópias que guarda no seu palácio doirado, como arma de arremesso para com os que o enclausuraram pela mesquinhez, e desta forma mantém o tacho, desde dezembro de mil novecentos e noventa e sete. Ainda que, do adro alto da finança mas, não se coíbe de recorrer às redes sociais, para cobardemente insultar pessoas honestas de: falhados, parasitas do sistema, e visceralmente patifes, que nem doutor com D grande, o respeito quão educado como diz ser, que só por falta de estatura o impede de usar o espelho, mas tem claque apoiante de partido diferente, que por aí se passeia à procura de migalhas, cuja fome entre si e para si é tal, que de mediano se contenta, embora prometa ao povo que há ambição a ganhar, ainda que tenha de trucidar o seu par. O, ora conhecido, rei das fotocópias, ainda que de doutor de D grande, anunciou ao mundo através das redes sociais que uns indivíduos o enxovalharam, acusando-os de pulhas e falhados, utilizando para o facto despacho do Ministério Público onde é visado, à data ainda em segredo de justiça, preferindo denunciar os seus pares, acusados de atividade criminosa, arguidos de comum acordo, que obtiveram entre si e para si proveitos que lhe não eram devidos, pelos atos praticados na empresa pública SMEAS, cuja resposta criminal se exige, bem como a reposição ao Erário Público das verbas ilicitamente usadas em proveito próprio. Assim o rei das fotocópias continuará a sua senda, preocupado certamente com o volume do espólio que guarda, diferenciando-se dos que ousou insultar de forma gratuita e cobarde, porque estes remetem as fotocópias para as entidades competentes analisarem e julgarem, porque se assim não o fizessem seriam acusados pelo povo de que: “Tão ladrão é o que vai à horta como o que fica à porta”. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu volto aqui ao assunto que já toquei na última Assembleia ordinária, mas na última Assembleia ordinária o Senhor Presidente também não pode vir, e hoje também não. Como sabem, nas Assembleias ordinárias é quando nós Deputados e também o público, podemos, fora da agenda, deixar aqui assuntos. E eu, como este assunto é da máxima importância, considero o esclarecimento (que já o vinha pedindo desde maio de dois mil e dezanove) que eu ando a pedir um esclarecimento quer ao Executivo, quer se possível ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, e tem a ver com as inqualificáveis (a expressão é minha, não veio no jornal, já vou ler o que é que diz o jornal) despesas dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, aliás, penso que todos sabem, começa o julgamento no dia dezassete de outubro de dois mil e vinte e quatro. No próximo dia dezassete de outubro às nove e trinta no Tribunal de Matosinhos, das muitas notícias de jornais credíveis, o que é que diz a informação que saiu do Ministério Público, diz o seguinte, passo a citar: “Foram autorizadas quatrocentas e trinta e três despesas de refeições, correspondentes a duzentas e trinta e três refeições ocorridas em sextas-feiras, predominantemente jantares, dias de fim de semana e feriados, em restaurantes de nível ou custos elevados, evocando-se o pagamento de refeições das entidades, também elas recebedoras de despesas de representação. Jornal Observador dia 10/07/2024.” Já tive aqui oportunidade de fazer, neste sentido, perguntas ao Senhor Presidente, e nessa altura o Presidente deu a justificação de que as coisas chegam para ele assinar e ele assina, e é nessa base, não estando aqui o Presidente da Assembleia para se poder pronunciar, se assim entender, que eu volto a perguntar, para que fique em ata e para que o Senhor Presidente, se puder responder às três questões que sobre esta matéria lhe quero fazer. A primeira é: que outros representantes do poder local, além dos indicados, dos indiciados e do então Diretor-Delegado do SMAS, beneficiaram destes jantares, destes repastos e destas supostamente incorretas despesas. A segunda pergunta é: qual a justificação legal para os gastos de um Presidente da Assembleia Municipal referidos pelo Ministério Público? O Presidente da Assembleia Municipal pode estar em representação, mas tem que ser convidado pelo Presidente da Câmara, creio eu, não pode de mote próprio fazer cá uns jantares e gastar de forma, pelos vistos indevida. Nós vamos assistir ao que vai ser referido em Tribunal a partir do dia vinte e sete, mas essa questão é muito importante, saber se o Senhor Presidente da Câmara, de alguma forma, deu cobertura a estas despesas, porque o Senhor Presidente da Câmara disse aqui que ele não é visado, porque não fez estas despesas, não foi justamente o que disse publicamente o Advogado, penso que será o Advogado que vai defender a Câmara e, neste caso, o Senhor Presidente, e talvez o Senhor Presidente da Assembleia. Espero que sem ser com pagamento do Município. Não foi isso que ele disse, porque ele disse que o Senhor Presidente também foi ouvido foi achado em dois ou três almoços ou jantares, mas isso é para mim uma questão menor. A questão principal, a segunda que lhe coloco, é: que justificações tem um Presidente da Assembleia Municipal, e só teria, creio eu, se o Senhor o tivesse convidado ou pedido que representasse a Assembleia para ter este tipo de gastos. Terceira pergunta: qual o fundamento para o Presidente da Câmara ter autorizado tais pagamentos? Pelo que a notícia também refere, uma vez que fez gastos homólogos, autorizou e tomou parte. É sobre estas três questões que eu gostaria de deixar o pedido de esclarecimento ao Senhor Presidente da Câmara, porque é aqui que se esclarece, não é em mais lado nenhum, quer dizer, há um esclarecimento que vai ser dado em termos judiciais, mas essa não é de facto a nossa intervenção, não é do nosso domínio. À justiça o que é da justiça, e há o esclarecimento político, como disse, ando a pedi-lo desde maio de dois mil e dezanove. Nós aqui, pedimos esse esclarecimento porque ele é público, veio nos jornais desde maio de dois mil e dezanove. O segundo assunto nesta intervenção antes da ordem do dia, tem a ver com uma questão que me parece preocupante para mim e para todos, tem a ver com o seguinte: entre os dias vinte e sete do sete, e sete do oito, correu água de forma abundante, perdeu-se água, foi desperdiçada água em Milheirós. Eu recebi, certamente todos os Deputados também recebem, eu recebi uma notificação, um e-mail de um morador a dizer: “Senhor Deputado, corre aqui água há quase dez dias” e a justificação, isso é que me preocupa, foi de que apesar de, por duas vezes, ter sido feito um pedido que existisse intervenção imediata dos Serviços, a primeira justificação dos Serviços é que não tinham gente para acudir a este desperdício de água, porque estava muita gente de férias. Isto é inconcebível. Isto é uma gestão de (peço desculpa pela palavra a utilizar) isto é uma gestão de merceeiro, que representa muito daquilo que são as preocupações que eu tenho e que já aqui as toquei quando se trata de fazer recrutamento para os Serviços Públicos, devem ser certamente funcionários daqueles que entram por entrevistas de setenta por cento. Receber uma resposta em que se diz que não há ninguém, que planeamento é este? Não há ninguém para acudir a uma fuga constante de água, num tempo em que a água é gerida à gota. Isto é lamentável, Senhor Presidente. Provavelmente nem foi sabedor disto, chamo-lhe à atenção porque é preciso intervir nos Serviços Municipalizados. Eu, dá-me a ideia que os Serviços Municipalizados padecem daquele problema que é o de nós vermos um trabalhador a fazer uma cova para uma vala e dois ou três chefes, para verificarem o trabalho que ele não pode fazer sozinho. Muito obrigado.”

JOAQUIM SILVA AZEVEDO SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o “Voto de Louvor aos Bombeiros de Portugal”, documento identificado com o número dez.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Louvor “Voto de Louvor aos Bombeiros e Agentes da Proteção Civil pelo Combate aos Incêndios”, documento identificado com o número onze. Seguidamente leu o Voto de Pesar “Voto de Pesar pelas Vítimas dos incêndios em Portugal” identificado com o número doze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Esta minha intervenção, numa primeira fase, vai obviamente procurar acudir aos diversos votos de louvor que aqui temos. Queria pedir à Senhora Deputada do Partido Socialista que conciliasse com o Voto de Louvor que é subscrito pela Senhora Deputada do PAN e pela minha colega Deputada da Coligação “Maia em Primeiro”. Não fará nenhum sentido esta Assembleia Municipal aprovar, sobre o mesmo tema, que é um tema caro a toda a gente, dois diferentes Votos de Louvor. Um outro aspeto que quero desde já discutir é a proposta do Bloco de Esquerda a propósito do Serviço Nacional de Saúde. A Coligação “Maia em Primeiro” não aprovará a proposta como ela está. Se o Senhor Deputado do Bloco de Esquerda quiser aqui defender o Serviço Nacional de Saúde e se quiser aqui colher o agradecimento desta Assembleia Municipal para com todos os profissionais, que fazem um enorme esforço para que o Serviço Nacional de Saúde funcione da melhor forma que lhes é possível, retire por favor essa simbiose que Vossa Excelência aqui fez, entre o Serviço Nacional de Saúde e a lei de base que a Esquerda portuguesa fez aprovar no Parlamento em dois mil e dezanove e que procurou, grosso modo, e sintético, excluir do sistema algo que para nós é tão importante, como a cooperação entre o Serviço Público e, por exemplo, os hospitais das misericórdias, e até os hospitais privados, levando a que, com grande perplexidade, este país encerrasse parcerias público-privadas de reconhecido e notório sucesso, como era o caso do Hospital de Braga. E, portanto, Senhor Deputado do Bloco de Esquerda, ou tira o último ponto da sua proposta ou a Coligação “Maia em Primeiro” chumbá-la-á. Para concluir, a Coligação “Maia em Primeiro” não vai utilizar nenhum processo judicial contra nenhum político, para cá vir e se fazer um exercício de demagogia, sejam esses políticos do Partido Social Democrata, sejam do Partido Socialista. Portanto, ponto de ordem à Mesa. Nós, de facto, deixamos para a justiça aquilo que é da justiça, e a Coligação “Maia em Primeiro” faz isso com grande tranquilidade, que é a tranquilidade de quem não tem nenhum peso na consciência e de quem tem visto, ao longo do tempo da justiça, serem absolvidos, ou até não acusados, muitos dos protagonistas políticos do Município, que por força de denúncias se veem envolvidos neste processo. Mas há aqui uma coisa que eu não posso deixar passar em claro, porque diz respeito a esta Assembleia. Eu posso não ter percebido bem, mas creio que o fiz, ou creio que percebi, o líder parlamentar do Partido Socialista, perguntou ao Senhor Presidente da Câmara, porque é que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal era arguido ou iria ser julgado no âmbito daquilo que, sumariamente, se designa por “caso dos SMAS”. E o Senhor Presidente da Assembleia Municipal aqui não está, mas está a Senhora Primeira Secretária, e aqui ficou insinuado, pareceu-me, que o Engenheiro Bragança Fernandes era arguido neste processo enquanto Presidente da Assembleia Municipal, creio que foi isso que o Senhor Deputado Rui Maia aqui perguntou: “Oh, Senhor Presidente da Câmara, diga lá porque é que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal andou a comer indevidamente às custas dos SMAS?”. Creio que o soundbite que o Senhor Deputado Rui Maia aqui quis passar foi esse, pois, mas isso é só mais uma mentira. É que o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, e nenhum membro da Mesa, e creio que nenhum Deputado Municipal, é arguido neste processo, e não querendo entrar no campo da justiça, também não posso permitir que aqui se venha mentir, atirando responsabilidades para pessoas e para órgãos quando elas objetivamente não existem. Portanto, a Assembleia Municipal e o seu Presidente, nada tem a ver com este processo. E nele não estão envolvidos, enquanto autarcas desta Assembleia Municipal, para que não restem nenhumas dúvidas. Muito obrigado.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “O Senhor Deputado António Fernando fez duas propostas, uma delas à Senhora Deputada Sandra Godinho, no sentido de saber se estava disponível para encontrar um texto comum relativamente ao Voto de Louvor, e está disponível. Muito bem. E uma proposta ao Senhor Deputado José Pedro Fernandes, do Bloco de Esquerda, no sentido de perceber se está disponível para retirar o último ponto do seu voto? Não está, muito bem. Muito obrigada.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, prestou um esclarecimento, no uso da palavra, disse: “Já estamos habituados à ladainha do líder da bancada da Coligação “Maia em Primeiro”, é uma ladainha de demagogia, que tenta (mas não vai conseguir), como diz o povo, “virar o bico ao prego”. Se ele tivesse essa possibilidade o arguido ainda seria eu, mas eu deixo-vos esta nota que acho que é fundamental: amanhã vou escrever ao responsável do órgão de informação que eu citei aqui, que deve estar munido de informação que não é a do Senhor Deputado, e mais do que isso, vamos esperar então pelo dia dezassete de outubro, à justiça o que é da justiça. Mas vamos esperar que a justiça esclareça se há aqui neste processo arguidos ou não, tudo o resto é demagogia e como diz o povo “conversa fiada”, que é o que o Senhor tem, mais nada.”

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, prestou um esclarecimento, no uso da palavra, disse: “Peço desculpa por ser obrigado a vir aqui novamente para desmentir o Senhor Deputado da “Maia em Primeiro”, porque efetivamente o Senhor Engenheiro Bragança Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara, é arguido no processo.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prestou um esclarecimento, no uso da palavra, disse: “O Senhor Deputado Meireles não veio cá desmentir-me, o Senhor Deputado Meireles veio cá dizer que eu tinha razão e que o Deputado Rui Maia estava a mentir. Estamos de acordo. O Senhor Engenheiro Bragança Fernandes é arguido enquanto Presidente da Câmara, não é enquanto Presidente da Assembleia Municipal, portanto, se no Partido Socialista conseguirem reunir-se e afinarem estratégias, nós agradecemos, que perdemos menos tempo aqui na Assembleia Municipal com conversa fiada.”

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, prestou um esclarecimento, no uso da palavra, disse: “Apenas esclarecer que o que me foi pedido que retirasse é uma linha que diz: “Pugnar pela implementação dos valores e princípios da nova lei de bases da saúde e lei n.º 95/2019.” Diz-me o Senhor Deputado António Fernando que ela foi aprovada pela Esquerda, ótimo para mim, mas a pergunta é: sendo esses valores e princípios, o preâmbulo, e depois expressos ao longo da lei, a minha pergunta é: eu devo apresentar uma moção inócua? e dizer que: “não, mas não vou pedir que apliquem a lei, fiz esta saudaçãozinha inócua e a negociata vai continuar.” Ora, eu gosto de separar águas, portanto, votemos a favor e votemos contra, para se perceber ao que andamos e ao que vimos, é só isto.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Sobre a questão dos SMAS, eu só queria reiterar a esta Assembleia que, não porque não pudesse fazer, mas não tenho, não presenteio, não fiz nenhuma despesa de nenhum valor em almoços, em rigorosamente nada. A única coisa que fiz, num período muito curto, que foi quando eu cheguei aos Serviços no mandato anterior a este, mais ou menos no início do mandato, em meados de outubro e o primeiro trimestre de dois mil e dezoito, assinei quatro ou cinco ordens de pagamento do Senhor Diretor-Delegado anterior. Ordens essas de pagamento que ele estava mandatado, por uma deliberação do Conselho de Administração de há muitos anos e que se foi sempre repetido, que podia ele, enquanto Diretor-Delegado, realizar despesa mensal até cem mil euros, para garantir a funcionalidade (aquilo que o Senhor Deputado há bocadinho disse, de uma rutura que aconteceu em Milheirós e que eu já vou falar nela), portanto, os Serviços existem, funcionam todos os dias, vinte e quatro horas, há um sem número de problemas, de questões e de realidades que é preciso resolver, e o Diretor-Delegado é o responsável máximo no dia a dia. Os Conselhos de Administração, que eu conheça, embora só tenha estado lá agora (no mandato anterior e neste), antes nunca tinha estado, funcionam assim. Portanto, grande parte dessas despesas, que aflorou aqui, são despesas antes de eu chegar aos SMAS, portanto eu não as conheço tão pouco, eu não as fiz, não tenho nada a ver com isso e não posso falar daquilo que não conheço. De qualquer modo, no início do anterior mandato, eu assinei quatro ou cinco ordens de pagamento, que é uma coisa que eu tenho que fazer obrigatoriamente que é para as coisas serem pagas, quem tem conta aberta nos Bancos em nome dos Serviços Municipalizados é o Conselho de Administração, sou eu e mais dois colegas, nós temos que assinar as ordens de pagamento de assuntos diversos de despesas diversas, que eu não as conheço nem as consigo conhecer, mas que elas vêm todas processadas de uma forma estruturada, por quem precisa, assinadas pelos responsáveis, os dirigentes, quer sejam técnicos, quer sejam dos serviços financeiros, e depois do Diretor-Delegado que é, como disse há bocadinho, o responsável máximo. É isso que eu lhe posso dizer e continuo a fazer porque é minha obrigação assinar as ordens de pagamento, se eu não o fizer, eu ou um colega Administrador do Conselho de Administração, o pagamento não é feito, e os serviços não são pagos, ora, não pode ser, as coisas têm que acontecer. Quanto à fuga que falou da água em Milheirós, eu pedi-lhe as datas e depois fui saber, já falei com o responsável da área operacional dos Serviços, aquilo que ele me diz é que a comunicação foi no dia trinta do sete e não no dia vinte e sete, do sete, e que foi de facto arranjada no dia sete do oito, e era um pequeno ramal de abastecimento de água a uma casa, no número quarenta e oito, na Alameda Monte Penedo. É evidente que aquilo que terão dito, certamente, os Serviços de contacto direto, se calhar para justificar algum atraso, mas os Serviços normalmente funcionam ou atuam em função da dimensão da coisa, se for uma rutura relativamente curta, isto era um ramal de uma polegada e meia, um tubinho pequenino, que vai para a moradia, é uma coisa relativamente ou bastante pequena, não é nenhuma conduta, é um ramal, e foi nesse ramal que houve a fuga (segundo me explicaram), os Serviços normalmente atuam em função da importância. É evidente que de facto o período de julho, agosto, são dois meses de férias, há mais gente a ir de férias, que é um direito constitucional, os Serviços ficam menos operativos, há menos resposta. Agora, essa forma que o Senhor quis trazer aqui, um bocado perversa, em que usou termos imperfeitos, que até tratam menos bem os nossos operários, os nossos colaboradores, os nossos funcionários, porque não têm brio, são pessoas que não respondem…é mentira, porque os nossos Serviços Municipalizados são nossos, grande parte das Câmaras aqui à volta são do Partido Socialista, concessionaram-nas a privados, não foi às Águas de Portugal, nem às Águas do Douro e Paiva, nem do Norte. Foi a empresas privadas: Matosinhos, Santo Tirso, Trofa, Gondomar, Valongo, etc, tudo Câmaras que não são donos dos Serviços Municipalizados, já foram, nós não. Nós somos donos. Isso era o que devia vir cá dizer, isso é muito mais importante do que uma mera fuga num ramal de uma polegada e meia, na Alameda do Monte Penedo número quarenta e oito. Alameda essa, e urbanização essa, que foi a Câmara que a fez, há muitos anos, e quem lá vive deve agradecer muito ao Município e à Câmara Municipal, que vive numa urbanização de luxo, uma coisa de altíssima qualidade, onde existe um excelente Colégio privado que é o Colégio Novo da Maia, tudo feito à nossa conta. Nós fomos os protagonistas disso tudo, eu gostava que o Senhor viesse alguma vez dizer isso. A fuga de água é uma coisa normalíssima, que pode ter estado até um tempinho a mais e que eu não consigo responder, porque eu sou o Presidente dos Serviços, não sou o Encarregado Geral, nem o Diretor da produção dos Serviços, mas fui saber e tenho muito respeito por aqueles colaboradores que conheço e que sei que são pessoas escrupulosas e muito dedicadas. Quanto às questões da Senhora Deputada, Carla Ribeiro, na Rua Augusto Simões, número mil duzentos e trinta e dois, disse mal dessa, depois disse bem da quatrocentos e vinte e sete, onde a Câmara já tinha tomado posse administrativa, eu gostava era que a Senhora dissesse do proprietário, que aquilo tem um dono, a Câmara não é proprietária daquilo, do número mil duzentos e trinta e dois, quem é, é o respetivo proprietário, eu não sei quem é, gostava muito que esse proprietário cuidasse das suas coisas, essa é a primeira responsabilidade que a Senhora Deputada, se quiser ser honesta intelectualmente, deve dizê-lo: “olhe o número tal, a casa está mal, ou está em péssimo estado, a culpa é do proprietário que não cuida do que é seu, então eu venho apelar que o Município se substitua ao proprietário”, isso era assim uma espécie de uma nacionalização, que é uma coisa que a Senhora gosta muito, é nacionalizações e nada de privatizações. Portanto, você deve ter alguma cisma ou psicose com as privatizações e nacionalizações, não deve dormir bem com isso, eu aconselho-a a olhar para as coisas com normalidade, que é o que eu faço. Depois, também podia vir cá dizer, que nós esta semana (e está aqui o Senhor Presidente da Junta de Águas Santas), relativamente aos maus pavimentos que falou em Águas Santas e são verdade, que nós estamos a desenvolvê-los, abrimos um concurso público internacional, com um volume de investimento de dez milhões de euros, é evidente que temos que cumprir as leis, temos que obter os vistos do Tribunal de Contas para começar as obras, e este processo já vai longo, tem mais de dois anos de desenvolvimento burocrático, são dois lotes, um de alcatrão e um de cubos e passeios e etc. Estamos na iminência de começar, finalmente, temos aí o inverno que não ajuda, mas vamos fazer o possível, e depois vamos ter a primavera e o verão do próximo ano e vamos fazer o melhor para resolver. Mas depois isto vai continuar, a empreitada de dez milhões de euros não se esgota neste ano 2024-2025 pode ir para 2026-2027. De qualquer modo, gostava que viesse aqui também (salvo se não teve conhecimento) mas eu informo-a que esta semana, na terça-feira, no dia em que eu fiz anos (não recebi os parabéns da Senhora Deputada, podia ter recebido) eu fui lá com o Senhor Presidente de Junta de Águas Santas, abrir esse arruamento, que é um arruamento muito importante, não é um grande arruamento mas é um arruamento muito útil para a comunidade de Águas Santas e do concelho, para irem ao edifício da Junta, que é um edifício belíssimo, é uma verdadeira Câmara Municipal, mas que estava mal servida de acessos. E então, nós com esta obra fizemos essa melhoria e a partir de terça–feira a sede da Junta de Águas Santas, os SMAS, que existem lá, o Eixo Atlântico, o G.A.I.L. que há lá, todos os serviços públicos que funcionam têm uma acessibilidade brutal a partir da via Afonso Henriques, também gostava de a ouvir vir cá dizer bem, só a ouço dizer menos bem ou mal. E o resto são Votos de Louvor a que eu também me associo. Estive até na terça-feira nos nossos Serviços de Proteção Civil, a visitar à noite, a dar-lhes força para eles enfrentarem aquela adversidade que houve nos incêndios, felizmente que nós não tivemos um incêndio no concelho, também a sorte ajuda, mas as pessoas andavam aí a ver tudo e a acompanhar muito de perto as coisas para que nada acontecesse, que foi o caso, e eu fui lá dar-lhes um abraço e agradecer-lhes, quer à Proteção Civil, quer aos Bombeiros. Muito obrigado”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “É de facto muito gratificante chegarmos ao dia de hoje e não termos tido um concelho fustigado pelo fogo, e não estarmos hoje aqui a discutir esse tipo de questões que afetaram tantos concelhos aqui vizinhos.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Voto de Pesar pelas Vítimas dos incêndios em Portugal" apresentado em conjunto pelo PAN e Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número doze, foi admitido por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É só para pedir um esclarecimento, quem apresentou o Voto de Louvor inicialmente, que recebemos inclusive por endereço de correio eletrónico, foi o PAN.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Este é o Voto de Pesar, mas se calhar a sua questão é para os dois.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “O PAN apresentou e recebemos no email...”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, interrompeu e disse: “Não. O PAN enviou, mas está apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” e pelo PAN.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Portanto, quando chegou aqui era só do PAN e depois …”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Não. Está assinada por ambos, Senhor Deputado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, interrompeu e disse: “Então foi o PAN que apresentou e a Coligação “Maia em Primeiro” associou-se, é isso?”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Não. É em conjunto.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É que a Senhora Presidente disse ao contrário, era só para esclarecer…”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Não. Senhor Deputado, o voto é conjunto, por duas forças políticas desta Assembleia Municipal, quem usou da palavra foi a Senhora Deputada, Paula Costa, do PAN.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Muito bem. Tem que haver, e é só uma questão de boa-fé, em todas estas coisas, que certamente existe, eu lembro aqui, não tendo embora tido a oportunidade de estar nesta Assembleia, que apresentei um voto de Pesar ao Senhor Ex-Presidente da Junta de Freguesia da Maia, o Senhor Carlos Teixeira, a que se quiseram associar, muito bem, e nós naturalmente acolhemos essa associação com muito agrado, e daqui decorreu também a atribuição de um nome de uma rua (do Senhor Carlos Teixeira) em vinte e oito de dezembro. Estaremos à espera do ato eleitoral? É essa a questão que eu quero frisar.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Isso está completamente fora do contexto daquilo que nós estamos a discutir, Senhor Deputado Rui Maia. Pelo que, nem sequer lhe poderei responder a essa questão. Posso é perguntar-lhe uma coisa, se me permite, dada a sua intervenção: relativamente a este Voto de Pesar, se por acaso o Partido Socialista se quer associar?”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Nós já dissemos que sim.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “O Partido Socialista associa-se ao Voto de Pesar, é isso? Muito bem, vamos prosseguir.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Senhora Presidente, com o devido respeito, agradeço o convite que faz também em nome da Coligação “Maia em Primeiro” para que o Partido Socialista se associe a este Voto, mas queria dizer-lhe, sublinhando o devido respeito e sabendo da sua boa intenção, que o Voto de Pesar é da Coligação “Maia em Primeiro” e do PAN. Eu vou falar pela Coligação “Maia em Primeiro”, sendo que Vossa Excelência já falou e também pode falar pela Coligação “Maia em Primeiro”, mas vamos cumprir os formalismos. Em nome da Coligação “Maia em Primeiro”, um dos subscritores deste Voto de Pesar e do Voto de congratulação, convido as restantes forças políticas a associarem-se aos Votos, espero que a Senhora Deputada do PAN cá venha ou dispense a vinda e que diga que concorda. A Senhora Deputada Paula concorda. E portanto, o convite está formalmente feito, caberá às forças politicas decidir se se associam ou não.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Vou só corrigir alguma distração que possa ter havido da sua parte, o Partido Socialista já tinha manifestado intenção de se associar, eu só esclareci e confirmei, e o Senhor Deputado acabou por confirmar também. Senhores Deputados, face a este convite do Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro” a todas as forças políticas, pergunto se alguém não se associa a este Voto de Pesar? Muito bem, todos se associam. Dizendo-vos também que a própria Mesa se associará a este Voto de Pesar, bem como ao seguinte, fica já registado o Voto de Louvor aos Bombeiros e agentes da Proteção Civil.”

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Voto de Pesar pelas vítimas dos incêndios em Portugal" subscrito por todos os grupos municipais e Deputados independentes, documento identificado com o número doze, aprovado por unanimidade.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “O Voto está aprovado por unanimidade o que significa, e dando cumprimento ao mesmo no que respeita ao ponto quatro que diz o seguinte: “Realizar um minuto de silêncio em homenagem a todas as vítimas dos incêndios em sinal de respeito e solidariedade”, o que iremos fazer de seguida e, portanto, convido todos os presentes, público inclusive, a cumprir este momento de silêncio.”

A Assembleia Municipal e todos os presentes fizeram um minuto de silêncio.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “O Segundo Voto apresentado à Mesa foi o Voto de Louvor aos Bombeiros e Agentes da Proteção Civil pelo combate aos incêndios, foi apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” e pelo PAN e apresentado aqui pela voz da Senhora Deputada Paula Costa, do PAN. Foi feita uma proposta ao Partido Socialista, no sentido de encontrarem um texto conjunto e também já foi referido que sim. O Partido Socialista subscreve este voto ou vão fazer um texto conjunto? Muito bem, vão encontrar um texto conjunto que não vai desvirtuar nenhum dos dois. Então, com este pressuposto, vamos passar à votação de ambos, porque resultará um texto conjunto e, portanto, é um voto apenas que iremos votar. Vamos passar à admissão de ambos.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “Voto de Louvor aos Bombeiros e Agentes da Proteção Civil pelo combate aos incêndios" subscrito pela Coligação “Maia em Primeiro”, PAN e Partido Socialista, documento identificado com o número onze, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Louvor “Voto de Louvor aos Bombeiros e Agentes da Proteção Civil pelo combate aos incêndios" subscrito pela Coligação “Maia em Primeiro”, PAN e Partido Socialista, documento identificado com o número onze, foi aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão da “Saudação pelos 45 anos do Serviço Nacional de Saúde" subscrito pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

Colocada a votação foi a “Saudação pelos 45 anos do Serviço Nacional de Saúde" subscrito pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número dez, foi rejeitada por maioria com vinte e seis (26) votos contra, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”, um (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; duas (2) abstenções, sendo: uma (1) do PAN e uma (1) da Deputada Sofia Rios Batista e quinze (15) votos a favor, sendo: doze (12) do Partido Socialista, dois (2) do Bloco de Esquerda e um (1) da CDU.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Ana Paula da Silva Teixeira, fez uma intervenção sobre: Revisão do PDM - Crematório.

Francisco Fernando Soares de Sousa, fez uma intervenção sobre: Pedido de anulação de alienação de classificação de terreno ao abrigo do PDM, nomeadamente a não construção do Tanatório em Vermoim.

António Manuel Gonçalves da Silva Fonseca, fez uma intervenção sobre: Condições na Via Diagonal entre Gondim e a Escola Secundária do Castêlo.

3. Período da Ordem do dia (Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.1 Ata número oito da terceira Sessão Ordinária de vinte cinco de junho de dois mil e vinte e quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número oito da terceira Sessão Ordinária de vinte cinco de junho de dois mil e vinte e quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Catarina Isabel Marques Maia; Carlos Guilherme Ferreira Moreira; José Carlos dos Santos Azevedo; Pedro Miguel Sousa Carvalho; não votaram na ata porque não estiveram presentes na terceira Sessão Ordinária de vinte cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.2 Ata número nove da sexta Sessão Extraordinária de dois de setembro de dois mil e vinte quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número nove da sexta Sessão Extraordinária de dois de setembro de dois mil e vinte quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Catarina Isabel Marques Maia; José Carlos dos Santos Azevedo; Gabriel José da Silva Almeida; Ângelo Miguel Costa Augusto; João José Magalhães Torres; Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas; não votaram na ata porque não estiveram presentes na sexta Sessão Extraordinária de dois de setembro de dois mil e vinte quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.3 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.4 Relatório e contas semestrais de 2024 – Câmara Municipal da Maia: Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Duas notas sobre este documento: a primeira é mesmo um pedido de esclarecimento, porque por referência ao quadro quarenta e nove, da página cento e vinte e nove deste documento, há aqui um valor que representa um crescimento muito substantivo na despesa da Câmara, penso que tem a ver com a assunção da responsabilidade que o Município o ano passado tomou, ao nível da Educação, mas de qualquer maneira as despesas que são aqui representadas tem um acrescento de setenta e três por cento e a minha pergunta para o Senhor Presidente, é: face a esta disparidade, é um encargo muito grande para o Município, se está a ser trabalhada aqui ao nível da concorrência outras empresas para fazerem fornecimento à Câmara, penso que (o Presidente esclarecer-me-á por favor) isso tem a ver com as despesas com a educação. A segunda questão que este documento me suscita, e está escalpelizado entre as páginas cento e sessenta e dois e cento e sessenta e quatro, tem a ver com a dimensão dos valores em litígio com a Câmara Municipal da Maia, estou a falar apenas dos valores que são somáveis aqueles que estão de facto lá, porque há outros que não estão lá, ou seja, há outras dimensões da conflitualidade em Tribunal que não são mensuráveis, porque os valores não estão lá, mas só para termos uma ideia, e este comentário julgo que o Senhor Presidente pode esclarecer e comentar: nós temos cerca de trinta e três milhões de euros em análise em conflito com a Câmara Municipal da Maia, esta Câmara compra guerras, creio eu, compra conflitos e isto não é bom. Só para termos uma ideia, e é um caso que eu acompanhei, conheço com algum detalhe, uma família, a família da Senhora Dona Debina, que já faleceu, mas a família continua com o processo, tem uma ação de litígio com a Câmara, com um valor de cerca de trinta milhões de euros, o processo está, como o documento informa, no Supremo Tribunal de Justiça, mas é de querer que não vai ser saldada, zero. E estas questões são questões extremamente importantes, sobre as quais, não estou com isto a dizer que a Câmara tem a culpa toda, mas sobre as quais nos importa fazer uma reflexão: é muito dinheiro, e certamente o Senhor Presidente terá uma explicação sobre este grau de conflitualidade, que é de facto elevado e que nos dá a ideia de que se calhar a Maia precisa de uma Provedoria à altura da negociação destes casos, para não andar sempre em Tribunal com toda a gente, porque, penso que no final muitas destas ações poderão ser negativas e resultar negativamente para os cofres do Município.”

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Queria tentar esclarecer duas dúvidas que foram levantadas aqui pelo Senhor Deputado do Partido Socialista e também aproveitar para agradecer a intervenção do Cândido Graça, que veio dizer aquilo que objetivamente este relatório semestral de contas deste primeiro semestre pretende traduzir e identificar-me com a sua intervenção. Relativamente às dúvidas o Senhor Deputado do Partido Socialista, dizer-lhe que quanto a este incremento de setenta e três por cento, no fornecimento das refeições escolares, aquilo que se passa é que as Câmaras Municipais deste país estão a substituir-se ao Estado Central. Desde o tempo já do Governo do Partido Socialista, que comparticipa as refeições a partir do primeiro ciclo a 2,45€ e as refeições do pré-escolar comparticipa a um valor de 0,54€. Isto é, quando transferiu as competências para os Municípios, e no nosso caso a partir de abril de dois mil e vinte e dois, porque fomos obrigados a assumir, o Governo de então, e hoje ainda não foi alterada essa legislação, continuou a pagar a 0,54€ as refeições dos meninos do pré-escolar e a 2,57€ as refeições do 1.º ciclo, do 2.º e do 3.º ciclo e do secundário. O que é que isso provoca, provoca que nós disponibilizamos refeições iguais para todos os níveis de ensino no concelho. Não tratamos os meninos do pré-escolar de uma forma diferente das outras crianças dos restantes níveis, nós abrimos um concurso público internacional sempre, obtemos o melhor preço e adjudicamos esse concurso, esse concurso é objeto de Visto do Tribunal de Contas, e depois entra em vigor. O que está a acontecer, é que nós estamos a ter (nós, e as outras Câmaras) que tratam da mesma forma as crianças e os nossos jovens, estamos a ter um prejuízo que aqui no Município da Maia já vai perto de três milhões de euros. Eu já escrevi uma carta a este novo Ministro, já me encontrei com ele pessoalmente, para lhe dar conta deste tratamento desigual e que não faz sentido absolutamente nenhum, já falei com a Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre este assunto e já falei na Área Metropolitana do Porto, onde amanhã vou ter uma nova reunião mensal e vou voltar a falar neste assunto, porque nós é que estamos, no fundo, a aguentar isto, se nós fizéssemos o que os Governos têm feito, as crianças não eram tratadas nem alimentadas como são, e essa é a razão de haver aqui um incremento de setenta e três por cento, de dois mil e vinte e três para dois mil e vinte e quatro. Quanto à questão que refere, dos passivos contingentes, eu honestamente pensava que o Senhor Deputado vinha dizer que nós eramos uma situação invulgar, isto é, nós de passivos contingentes temos pouco mais do que nada, embora o Senhor diz que temos cerca de trinta e três milhões, só que o Senhor não diz a verdade toda, mas eu vou-lhe explicar: portanto, este caso da Dona Debina Flor, que eu conheci muito bem e conheço os herdeiros dela, eu quero dizer que este assunto remonta há muitos anos, ainda era vivo o Dr. Vieira de Carvalho, era ele o Presidente da Câmara e com a bondade dele, nós assumimos oferecer o terreno para as escolas que estão construídas no Castêlo da Maia, que, já agora, responder a uma pessoa (mas depois vou-lhe enviar por escrito) sobre a Via Diagonal e os passeios, essa obra está em concurso público, para nós fazermos um arranjo da Via Diagonal e fazermos os passeios junto ao núcleo escolar do Castêlo, mas quem devia fazer esses passeios era a Infraestruturas de Portugal, foi quem fez a variante à N14 e que nos cortou a Rua Estevão Oliveira Maia com um Viaduto e fez aquela articulação com a Via Diagonal e tratou a Via Diagonal como uma Via Rápida ou uma autoestrada, quando aquilo é uma rua normal, chamamos-lhe Via Diagonal, mas ela depois até tem nomes, tem topónimos à medida que vai sendo desenvolvido o seu traçado, essa via. Com a intervenção a I.P., devia ter feito os passeios que não fez por incúria, e quem vai fazê-los vamos ser nós, isto é, vamos substituir-nos às Infraestruturas de Portugal. Eu falei nisso muitas vezes a Ministros das Infraestruturas, ao Pedro Nuno Santos, ao João Galamba, e agora falei quando fui inaugurar à Carriça esse troço da Via Diagonal até à Carriça, eu disse lá no meu discurso, disse ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro e o Ministro Miguel Pinto Luz, que eles tinham muito que fazer ainda, tinham muito que trabalhar e que havia muita coisa para ser feita. Naquela inauguração, que em bom rigor eles não fizeram nada para que ela acontecesse, porque ela tinha sido feita antes, mas que estavam lá com todo o direito para inaugurá-la, e muito bem, eram eles o Primeiro Ministro e o Ministro das Obras Públicas das Infraestruturas de Habitação, mas que eles tinham que olhar para a frente e fazer muitas coisas, por exemplo, estas coisas que eu estou a falar, estes passeios que eles deviam ter feito e quem os vai fazer para honrar o compromisso que eu assumi aqui, de esses passeios terem sido feitos para as crianças e as pessoas poderem caminhar a pé, para chegar ao Centro de Saúde, às escolas que estão lá instaladas há uns anos. Mas sobre isso, portanto, a Câmara ofereceu o terreno para o Estado fazer a Escola Secundária e a Escola E.B. 2,3 e nessa altura negociou o terreno com essa família da Dona Debina Flor e dos filhos e das filhas que são quatro, e essa gente assinou um documento, ou um acordo, com o Dr. Vieira de Carvalho, Presidente da Câmara, em que estabelecia as condições dessa negociação, em que dizia que eles tinham que fazer uma escritura com a Câmara num prazo de X meses, está lá escrito, se quiser eu forneço-lhe essa informação toda, e eles não vieram fazer a escritura no tempo que estava lá definido e que eles assinaram todos. Mas nós fizemos a escola, está lá feita e a funcionar desde essa altura; entretanto essa família mudou de ideias e roeu o acordo, isto é, rasgou o acordo que tinha sido assinado entre eles e o então Presidente da Câmara. E agora rasgou o acordo e já não queria aquele acordo e então foi para Tribunal, reivindicando um valor na ordem dos vinte e nove milhões de euros, quase trinta milhões de euros, uma barbaridade completa. E nós obviamente tivemos que nos defender, e o Senhor não sabe ou se sabe não disse, mas eu digo o que está aqui, nós já ganhamos em duas instâncias este processo, ganhámos na primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e ganhamos na Relação na segunda instância e agora, eles recorreram para o Supremo, e o Supremo já nos deu razão, mas eles fizeram o recurso de revista, que é uma coisa que eu não sei muito bem explicar juridicamente, mas sei que é uma possibilidade, e então esse assunto anda desde o Supremo, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, e os Juízes Conselheiros da Relação da instância abaixo, os do Supremo pedem umas coisas, aos colegas de baixo e eles respondem-lhes umas coisas que os de cima não gostam, ou que acham que não é aquilo que eles têm que responder, então andam ali a bater bolas, mas esta decisão já está, em termos de factos, de decisões, de coisas reais e palpáveis, e de facto, já está tudo decidido, portanto, a Câmara Municipal, nós assinamos um acordo, cumprimos o acordo, honramos o acordo, eles é que não, e nós é que vamos ser responsabilizados, ou culpados por isto… tanto é assim, se vir aqui tem aqui uma dotação de cento e quarenta mil euros, que é para pagar um pequeno artigo matricial de um terreno que foi utilizado na escola pré-primária, aquela que fica cá em cima em frente ao Centro de Saúde, essa parcela também era deles e é para pagar essa pequena parcela, o resto faz parte desse acordo e quem não cumpriu o acordo, como estava escrito e assinado, foi a família. Nós estamos a ser atidos de uma forma perfeitamente incorreta, nós não temos nada a ver com isso, eles é que nos levaram para Tribunal, mas eles é que faltaram ao acordo, tirando isso, o que sobra é nada. Agora o Senhor muda a letra ao contrário e faz de uma formiga um elefante.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, fez um pedido de esclarecimento, no uso da palavra, disse: “É claro que o que acabamos aqui de ouvir vai ser vertido para a ata, portanto aquilo que eu, e como disse reafirmo, tenho de conhecimento deste caso, é que nem sequer de princípio há qualquer acordo escrito pela Câmara, mas posso enganar-me Senhor Presidente, é que quem fez o acordo com o Senhor Presidente da Câmara na altura faleceu entretanto, essa é que é a questão, e o pedido de esclarecimento é este: o Senhor disse aqui que me dava acesso ao documento e eu vou pedi-lo de facto, se me pode por favor dar acesso a esse documento que referiu, que foi devidamente assinado. Muito obrigado.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Relatório Semestral 2024 (a 30 de junho de 2024) SMAS, Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, disse: “Eu tinha aqui várias perguntas a pedido dos munícipes da Maia para o Senhor Presidente da Assembleia, mas como não está presente (eu gosto de ver os olhos das pessoas) peço desculpa aos contribuintes desta Terra, que na próxima oportunidade eu fico com essa responsabilidade de questionar o Senhor Presidente da Assembleia. Tenho outra questão, a questão da água, que já foi aqui falada, e que preocupa determinadas personalidades e especialmente os contribuintes residentes em Moreira, porque não é só a água, que de vez em quando os tubos rebentam, é que nas construções, na edificação de construções estão ligações diretas sem contador e eu vou deixar aqui uma fotografia ao Senhor Presidente (documento identificado com o número catorze), porque eu sei que ele não é fiscal, mas deve conhecer o facto dos SMAS proporcionarem e aceitarem este tipo de coisas. Muito obrigado.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.6 Relatório e contas 1.º semestre de 2024 – Espaço Municipal:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras do 1.º semestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Relatório de Gestão e Contas 1.º Semestre 2024 – Fundação Conservatório de Música da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Relatório e contas a 30 de junho de 2024 (1.º Semestre de 2024) – MAIAMBIENTE, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Relatório e Contas 1.º semestre de 2024 – Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.11 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão 2023, relativo às entidades Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto; ADEPORTO – Agência de Energia do Porto e Litoral Rural:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão 2023, relativo às entidades Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto; ADEPORTO – Agência de Energia do Porto e Litoral Rural”, aprovado por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles; e três (3) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; e uma (1) da CDU.

3.12 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: Sexta ao orçamento da receita; Sétima ao orçamento da despesa; Sexta ao Plano de Atividades Municipais (PAM); Sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI):

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: Sexta ao orçamento da receita; Sétima ao orçamento da despesa; Sexta ao Plano de Atividades Municipais (PAM); Sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI)”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles; e duas (2) abstenções do Bloco de Esquerda.

3.13 Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia e estabelecimento de medidas, na Rua de Ardegães, freguesia de Águas Santas, Rua das Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, e Rua António Maria da Costa, freguesia de Moreira:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia e estabelecimento de medidas, na Rua de Ardegães, freguesia de Águas Santas, Rua das Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, e Rua António Maria da Costa, freguesia de Moreira”, aprovada por unanimidade.

3.14 Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Praça do Oxigénio – Lote 2, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Praça do Oxigénio – Lote 2, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”, aprovada por maioria, com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Manuel Joaquim Meireles; e uma (1) abstenção da CDU.

3.15 Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Dr. Joaquim Nogueira dos Santos, freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Dr. Joaquim Nogueira dos Santos, freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

3.16 Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua 5 de Outubro com a Rua de Manuel José dos Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua 5 de Outubro com a Rua de Manuel José dos Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

3.17 Comunidade Energética Renovável – Proposta de aprovação da documentação para a constituição da “Associação Energias do Norte (ENNO)”:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada a votação foi a “Comunidade Energética Renovável – Proposta de aprovação da documentação para a constituição da “Associação Energias do Norte (ENNO)””, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) abstenção da CDU.

3.18 Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, Freguesia de Milheirós:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, leu o documento identificado com o número dezasseis.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, Freguesia de Milheirós”, aprovada por unanimidade.

3.19 Postura de trânsito na Rua António Gomes Soares Pereira, Freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua António Gomes Soares Pereira, Freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.20 Postura de trânsito na Rua do Calvário, em Gueifães, Freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Calvário, em Gueifães, Freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e seis do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa em exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário em exercício, Marco Filipe Ferreira dos Santos e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

A Presidente da Assembleia Municipal em exercício,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Marco Filipe Ferreira dos Santos

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO ONZE

Ata da sétima sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte e quatro

Ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sétima Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de trinta de setembro de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1. Sessão extraordinária de debate sobre o estado do Município, nos termos do artigo 39.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Amadeu Fernando de Oliveira Ferreira; o Senhor Deputado, Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Sérgio Fernando da Silva Pinto; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pela Senhora Deputada, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira; o Senhor Deputado, Carlos Joaquim de Ascensão Vieira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Ivo Manuel da Costa Pinheiro; a Senhora Deputada, Sofia Rios Batista, foi substituída pelo Senhor Deputado, André Pedro de Almeida. Estiveram presentes, quarenta e dois (42) membros da Assembleia Municipal e ausente o Senhor Deputado, Ivo Manuel da Costa Pinheiro, da Coligação “Maia em Primeiro” nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a oito.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1. Sessão extraordinária de debate sobre o estado do Município nos termos do artigo 39.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia:

Nos termos do número três, do artigo trigésimo nono, do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, a Sessão teve início com uma breve intervenção do SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número nove.

Nos termos do número quatro, do artigo trigésimo nono, do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Se fossemos todos concordantes, a democracia não funcionava e acabamos de ouvir aquilo que em expectativa eu tinha para esta Assembleia. Nas palavras do Senhor Presidente, vivemos todos num paraíso. Não é isso que eu venho aqui dizer, embora humildemente temos que estar abertos sempre a reconhecer o trabalho que é feito, porque partimos todos do princípio de que quem exerce funções o faz de forma nobre em prol dos interesses da população, nem sempre, porém, a meu ver, isso acontece. Mas eu queria iniciar por aqui, uma nota relativamente a esta novidade que o Senhor Presidente referiu, de termos Assembleias com este cariz, ou seja, para discutir o estado do Município, é novidade aqui na Maia, não é novidade no país, aliás, este artigo trigésimo nono do Regimento (eu já tive oportunidade de dizer isto aqui nesta Assembleia), durou em sessão de líderes três horas a ser discutido e saldou-se por aquilo que nós temos, ou seja, no concreto, para não estar a alongar-me, há aqui representações que têm seis minutos para falar e o Senhor Presidente tem quarenta e cinco minutos para falar nesta sessão, portanto, vimos aqui quase para não dizer nada, aquilo que seria um debate, e depois, de resto, até foi discutido, que o debate era entre Deputados. Não, o debate não é entre Deputados, o debate é entre quem de facto tem a capacidade legítima de perguntar e quem deve responder, é essa a conceção que eu tenho que, de resto, resulta do artigo trigésimo nono do Regimento. Demorou a ser marcada esta Assembleia, deveria existir uma Assembleia por ano deste género, já não teremos certamente nenhuma porque, no ponto sete deste artigo também se diz: a seis meses das eleições autárquicas, bico calado, não se pode falar, é isso que diz o Regimento. E depois, no limite, tudo aquilo que se diz também fica aqui, como já sabemos, já disse isto aqui várias vezes, não fica disponível para a população poder ser informada como devia, porque temos uma situação específica de Regulamento Geral de Proteção de Dados que só funciona na Maia, não funciona em mais lado nenhum, quer dizer, na Assembleia da República não funciona, os Deputados da Nação têm um estatuto especial, aqui não. Nós cumprimos a lei, mas é a lei de quem tem maioria, quer fazer cumprir, que é uma lei que não existe em lado nenhum. Feitos estes considerandos iniciais, dizer o seguinte: as legítimas observações dos Deputados de alternativa, que somos nós, ao poder estabelecido, tradutoras do que entendem que podia e devia ser diferente, para melhor, obviamente, terão em oposição, como já tiveram uma descrição de paraíso daquilo que é a Maia, deixar aqui uma questão de princípio que é a seguinte: os dados a referir nesta exposição são oficiais. O Senhor Presidente da Câmara revelou aqui alguns dados, todos os dados que eu aqui referir (no tempo que tenho que é pouco) são todos oficiais, não foram buscados em parangonas de pasquins nem em revistas municipais daquelas que só escreve e só diz, muitas vezes sem assinatura, quem governa o Município. Vou trazer aqui à colação alguns dados para termos uma ideia daquilo que é, dentro do possível, o Município, e chamar a atenção também para o seguinte: quando nós falamos de um território, obviamente o território não se encerra em si, o território faz-se por comparação, os territórios vivem da complementaridade de uns com os outros e da competitividade, portanto, dizer “a Maia é o Município que está acima disto e daquilo” é preciso fazer o enquadramento. E, portanto, também dizer que o Município da Maia, quando se coloca numa posição cimeira, deve fazer humildemente a comparação com os Municípios que são congéneres, não é com um Município interiorizado que não tem o potencial, nem económico, nem demográfico, equivalente. Indo aqui a documentos oficiais, vou-me cingir em primeiro lugar ao Rating Municipal Português da Ordem dos Economistas, e apontar que trata o ranking de trinta Municípios, ou seja, trata os Municípios todos mas enfatiza os trinta municípios. Onde é que está a Maia? Está, quanto à sua posição global, em trinta Municípios, está no décimo quarto lugar, na posição cento e sessenta e seis, sendo que o primeiro Município, obviamente, Lisboa, está na posição duzentos e noventa e um. Isto dá-nos bem conta da questão das assimetrias. Nos serviços aos cidadãos, a Maia está na vigésima quinta posição em trinta; no que diz respeito ao desenvolvimento económico e social, a Maia está na décima primeira posição. Uma outra entidade credível, já foi aqui assumida por credível pelo Executivo que é a Dyntra, coloca o Município da Maia na posição sessenta e seis, isto em percentagem (em cem por cento está na posição sessenta e seis), mas repare-se, no que toca a transparência Municipal, que é uma questão muito cara aqui neste Município (a transparência, eu vejo sempre o Município de uma forma opaca, foge-me a transparência) está no lugar trinta e cinco, em percentagem. No que toca à participação e colaboração de cidadania, está no acesso à informação no lugar vinte e cinco. Não há cidadania, é uma cidadania só para alguns, podemos fazer uma leitura talvez precipitada, mas eu quero enfatizar que esta sessão é uma sessão que pela verdade deverá assentar em números, e assentar isto. No que toca a contratos convenções e subvenções, a procedimentos de contratação, está no nível zero, é a DYNTRA que diz, não sou eu, é uma entidade tida por credível e também pelo Executivo Municipal já foi aqui tida. No que toca a relações com fornecedores e contabilistas está na posição quarenta, contratos e conceções e convenções, na posição quarenta e dois; transparência no investimento de obras públicas, na posição quarenta. Uma outra entidade, a Bloom Consulting que faz o ranking do país, mas faz também dos Municípios e das cidades, diz o seguinte: a nível municipal, o concelho da Maia detém a posição vinte e cinco, atrás de Vila Nova de Gaia e, claro, do Porto; nos negócios, a posição décima sétima. O concelho da Maia não está classificado relativamente à categoria de visitas, de espaço visitado, não está sequer classificado; a viver, o concelho da Maia detém o vigésimo primeiro lugar, nos vinte e cinco classificados, portanto, não está no topo, nem está no ranking dos rankings, está na vigésima primeira posição. No ranking regionais, ou seja, comparando a Maia com o Norte e especificamente com a Área Metropolitana, a Maia detém o sétimo lugar; não é o primeiro, é o sétimo, é o sétimo lugar. Eu depois posso fornecer para ficar em registo estes dados, que é para não haver nenhuma ambiguidade, Municípios que praticam os preços mais justos no topo do ranking ao nível dos três serviços básicos, que são: abastecimento de água (que ainda agora o Senhor Presidente falou); saneamento e resíduos sólidos urbanos em Portugal, em dois mil e vinte e três, porque não há ainda estatísticas para dois mil e vinte quatro, a Maia está para a água no lugar cento e sessenta e três; para saneamento, na posição cento e trinta e dois; e para resíduos na posição duzentos e quarenta e oito. É uma entidade credível que regista isto, não foram números que eu tirei aqui dos pasquins da Terra, nem destes panfletários que para aí temos. Não. É uma entidade credível. O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, dados de dois mil e vinte e dois, que o Senhor Presidente também referiu. Os Municípios que apresentam maior peso de receitas provenientes da receita fiscal no total da receita cobrada, a Maia está, de facto, na décima segunda posição (eu já tenho dito aqui que nós somos excelentes a cobrar, isso somos muito bons), décima segunda posição a nível nacional, nos Municípios que apresentam o maior valor da receita fiscal; a Maia está, reiterando, na décima sexta posição; Municípios com redução de taxa de IMI, e que apresentam a diminuição do montante cobrado, a Maia está na trigésima quarta posição. Como tenho tempo limitado vou passar a uma outra abordagem, que é o estado da governação que também faz parte deste juízo que temos de fazer sobre o estado do Município. Sobre o estado de governação, correndo embora o risco de fazer aqui alguma repetição, dizer o seguinte: o estado da governação neste Município é marcado pelo desrespeito total, ano após ano, do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição. Já dissemos isto aqui, mas estamos num tempo de fazer um balanço e, sobretudo com a esperança de que isto venha a melhorar (eu não tenho), mas todos nós temos de ser otimistas e acreditar que isso vai, a ridícula situação dos Vereadores não terem assento digno na Assembleia Municipal, a não disponibilização via youtube do que aqui se passa. Esta equipa governativa, como a anterior, e a anterior, com forte investimento em propaganda de baixa qualidade, há anos que diz que é pioneira, fazedora, ímpar, transformista, a tal ponto que a população do concelho da Maia, parte dela, pode ser levada a pensar que a sua ausência representará a desgraça governativa. No concelho da Maia importa desconstruir o discurso de que voar para outras dimensões, apostando na mudança política, não é bom. É bom e recomenda-se, quando as políticas (o que não é o caso) são transparentes, a favor do coletivo e adaptadas ao tempo que corre, assentes em factos e não em conversa ligeira, que a propaganda faz ecoar em trabalho e não em mordomias, em atuação séria e responsável perante problemas ambientais, a incapacidade negocial face a desafios que se colocam para a mobilidade, educação, para a economia local, o desenvolvimento sustentável, a cultura a preservação do património natural e histórico, na senda de se obterem resultados válidos para o cumprimento dos ODS já ouvimos falar aqui dos ODS, mas não passa tudo de conversa ligeira, que de facto não acontece, não temos políticas nenhumas viradas para o cumprimento dos ODS. O Senhor Presidente, na contestação, vai dizer que sim, é claro, que este discurso é verdadeiro, e é apenas e só orientado por factos, pela verdade. Sobre substância, vou citá-lo, diz o Senhor Presidente, a propósito da substância ou da falta dela: “temos, um outro projeto planeado, junto ao Parque Milénio onde vamos desenvolver uma espécie de Silicon Valley” (fica bem estas expressões, são bonitas, temos muitas) - Negócios 2019, Presidente da Câmara, António Silva Tiago” O desrespeito pelo sentimento popular cristalizado em posições institucionais, no que se relaciona com as freguesias, é outra questão que aqui importa discutir, dizer, a Maia foi retalhada com base numa lógica de manutenção do poder que muitas pessoas hoje não aceitam, lutando por isso, e bem, pelo retorno às freguesias existentes antes de dois mil e treze. O exemplo mais flagrante foi o da votação concordante da Assembleia de Freguesia Nogueira e Silva Escura a favor da desagregação, que não foi cumprido para discussão nesta Assembleia; a população da Maia sabe cada vez mais que a atuação da ação política vigente é caracterizada pela arrogância, e em democracia, não pode, não deve, não tem que haver arrogância. Alguns factos adicionais: o Presidente da Câmara foi confrontado em dois mil e dezoito com inação perante as suas promessas eleitorais, dizia que a Maia, passo a citar: “É uma cidade amiga, na Maia as pessoas são a causa primeira e a motivação maior desta missão de serviço público”; foi-lhe pedido em Assembleia Municipal, por mim, que explicasse o que se estava a fazer no Município para que se cumprisse o uso do chavão “cidade amiga dos idosos”. Já falei aqui disto duas vezes, logo afirmou que o Município era pioneiro e que no imediato enviaria uma detalhada explicação para a reunião seguinte sobre como o problema estava a ser por nós encarado. Nunca, nada foi dito, explicado, nada foi feito. Os números infelizmente falam por si, é que o Município da Maia tem o segundo maior índice de envelhecimento dos Municípios da Área Metropolitana do Porto, o segundo a entrar na página do INE, está lá, com cento e vinte e oito idosos por cada cem jovens, o que quer dizer que a necessidade de medidas pró-ativas por parte da autarquia para auxiliar os idosos é mais premente do que noutros territórios, o que se faz? Festas, passeios, passeatas, de legalidade orçamental duvidosa, meros veículos de propaganda. Até ao momento, o Presidente da Câmara, conforme lhe foi pedido, não foi capaz de explicar a forma do programa “recicle mais pague menos”, ainda não o vi, mas já pedi. Eis uma das muitas formas de vender ilusões em tempo de campanha por uma das empresas públicas que no país apresenta piores resultados financeiros, se não é empresa, porque não é rentável e presta serviço público, deveria há muito ser assumida pelo Município. Não é porquê? O escrutínio chegará um dia, a esta empresa e a outras. Todos os anos, a população do concelho da Maia acarreta com insustentáveis despesas, do que este Executivo chama Empresas Municipais, comparação (porque esta foi uma das coisas ditas e fica sempre no ar quando apresentamos números) do que por dois Municípios da Área Metropolitana do Porto representam em matérias de resíduos urbanos recolhidos seletivamente,  por habitante, quilograma por habitante, em matéria de resíduos, para termos uma ideia: o Porto, em dois mil e dezanove (os valores que eu tenho, pude aceder) fazia a reciclagem de cento e cinquenta quilos por habitante, e a Maia cento e quarenta e oito. Não é pioneira a Maia, a Maia, faz o que os outros fazem, mas já faz muito, faz bem, agora, não é pioneira. É por estes lapsos que os encomendados artigos não aparecem assinados, estou-me a referir àqueles artigos que aparecem aí numa revista “ON”, que deve ficar cara, não é só a revista que tem um papel nobre, mas é pagar para por nas caixas do correio, é um veículo de propaganda, vá lá a gente querer contraditar alguns sábios escritores de vão de escada que reinam na literatura da política local Maiata, a imagem que os responsáveis políticos passam do Município do poder local, cito: “Presidente da Câmara da Maia acusado de peculato pelo Ministério público, catorze do dez de dois mil vinte um”. O caso Tecmaia, que a justiça classificou pesadamente, ainda não a concluiu; o caso do SMAS, também de acusação de peculato, de membros do Executivo e do Ex-Diretor-Delegado, cujo julgamento está marcado para a próxima semana, dia dezassete do dez pelas nove e trinta, no Tribunal de Matosinhos, tudo isto são imagens negativas, não são imagens positivas, são imagens negativas, que, de facto, nos aborrecem a todos. Eu não tenho nenhum prazer em trazer à colação aqui esta discussão, nenhum Maiato deve ficar contente com isto, nenhum, mas o que é facto é que ela existe, dois mandatos, dois casos na justiça. A questão que queria também aqui deixar, que é a imoralidade dos concursos de recrutamento neste Município. Outra questão: a poluição da Siderurgia Nacional, cito: “As cinzas cobrem, não raras vezes, pelo dizer dos moradores, plantas e carros, fraca qualidade do ar, elevado nível de ruído e monitorização insuficiente”. Eu fiz uma visita ao território e falei com uma cidadã, de alguma idade, que me disse assim: “Esta Terra é conhecida pela Terra da morte lenta” eu disse: “explique-me lá o que é que isso quer dizer”. “As pessoas sabem que o ar que temos nos prejudica a saúde”. Esta foi a descrição feita por alguém que vive junto à Siderurgia, mas se tivermos dúvidas, nós consultamos as estatísticas oficiais, basta consultar as estatísticas da QUALAR, para nós sabermos que de facto não é um ambiente notável aquele que temos aqui na Maia, não vale a pena estarmos a fazer um discurso que depois as estatísticas, cabalmente contariam. A nunca explicada (e tenho de dizer isto, é a primeira vez que temos esta sessão), a nunca explicada fraude eleitoral de dois mil e dezassete, com isto não quer dizer que a fraude tenha sido cometida por alguém que está no exercício de poder, o que eu quero dizer é que a oposição pede os documentos desse ato eleitoral e até agora, apesar do recurso feito à C.A.D.A., até agora os documentos não foram entregues. Eu, se estivesse na condição de Presidente de Câmara, para evitar qualquer suspeição, eu faria a entrega de todos esses documentos, não pode nestas matérias haver qualquer suspeição de alguém que está em exercício, e que se coloca a dúvida se houve ou não fraude eleitoral, eu facultava os papéis todos, mas não era só aos Deputados, era à população em geral. Estas questões são questões a ter em consideração. À parte disso e pensando um pouco no futuro, há muita coisa a fazer em todas as áreas do nosso Município, também não é um descritivo cor-de-rosa como aquilo que temos, eu cito só algumas e depois podemos, no debate com o Senhor Presidente, é esse debate que eu quero ter com o Senhor Presidente, falar da educação, falar dos transportes, falar da habitação este que é do ponto vista das necessidades das pessoas um dos grandes problemas desta Terra, que é comum a todos os Municípios. Não vamos com isto dizer que a Maia está pior do que os outros, agora, nós somos Deputados aqui, nós fazemos o juízo aqui. Onde é que está a habitação cooperativa? Onde é que está a habitação a custos controlados? Onde é que está a habitação social? Vem aí. O anterior Governo deu muito dinheiro ao Presidente da Câmara para executar a obra, vem aí. Dizer que neste momento, relativamente à habitação, a valores de setembro, uma casa com cem metros quadrados, na Maia, estou a falar não no centro da Maia, tem um custo médio de duzentos e três mil euros, e um arrendamento para um espaço similar de cem metros quadrados, tem um preço médio de mil e trinta euros, para arrendamento, portanto, há muito para fazer. Eu arregaçava as mangas e começava a trabalhar. Só mesmo para terminar, também na saúde, também na Proteção Social, também no turismo, que tem uma taxa (vejam só, a Maia é mesmo boa a taxar) nós temos uma taxa turística igual à de Lisboa, é notável, nós a taxar somos realmente bons, a executar somos fracos. Muito obrigado.” 

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu gostaria de começar a minha intervenção dizendo o seguinte: O debate sobre o estado do Município é, em primeiro lugar, um debate da Assembleia Municipal, repito, da Assembleia Municipal. A Assembleia Municipal é um órgão com existência própria, distinto do Executivo da Câmara Municipal, este é um debate da Assembleia Municipal, feito pelos seus Deputados, e sim, com mensagens para o Executivo, como aliás é apanágio de todas as recomendações votadas por esta Assembleia. Para começar, permitam-me também uma correção de algo que foi aqui dito anteriormente, depois de uma longa preleção sobre fontes independentes e reputadas, foi dito nesta Assembleia que a taxa municipal turística na Maia era idêntica à de Lisboa. Não é. Para tal, bastava ter consultado os sites das respetivas autarquias ou em alternativa o site de uma entidade independente, credível, chamada DECO Proteste, que tem um mapa interativo com estas informações com todos os Municípios portugueses que têm tal taxa. O nosso concelho é, efetivamente, altamente díspar em termos de realidades territoriais, por um lado temos malhas urbanas apertadas com elevada densidade populacional, ainda agora a intervenção da Senhora Deputada do PAN, referiu a poluição de pesados que atravessam as nossas estradas, o que eu concordo, de facto, nestas malhas convivem muito próximas com outra realidade, totalmente distinta, uma ruralidade muito maior no interior do concelho. Se esta paisagem diversa em si é um desafio à gestão do território, e uma marca da própria Maia, a dimensão do concelho é um desafio à mobilidade dos maiatos, mobilidade essa que hoje se quer mais verde, mais amiga das pessoas, mais amiga do ambiente. Efetivamente, não é fácil chegar ao centro da Maia, e isso ainda é mais difícil com o recurso a transportes públicos. A coesão territorial faz-se através da descentralização de serviços e da promoção da mobilidade no território. Pergunto: faz sentido que um residente em Vila Nova da Telha, utilizador do Metro, tenha de ir à Senhora da Hora, no Município de Matosinhos, para mudar de linha, e vir à sede do Concelho? Eu diria que não, mas a Maia é o concelho charneira entre o mar e o interior, entre o Porto e as periferias mais distantes a norte e, portanto, insto o Executivo e esta Assembleia, para encontrarmos soluções, propostas para que a Maia possa assumir o seu posicionamento geográfico na Área Metropolitana do Porto e diminuir as distâncias dentro do próprio concelho. Numa outra tónica, o concelho da Maia é conhecido pela sua qualidade de vida, ou pelo menos assim o quer ser: “Sorria está na Maia”, foi e é lema, a convidar à visita e à instalação, quer-se um concelho bonito e agradável, sem dúvida, mas todo o Maiato quer um concelho funcional, e é isso que tardamos em ter. Todos os anos, por exemplo, há inúmeras inundações com chuvas em plenas vias públicas. Se é facto que os serviços da Câmara acorrem a desentupir sarjetas com a maior brevidade possível, também é facto que estas frequentemente estão mal localizadas, vê-se aqui já um exemplo próximo na Rua Simão de Bolivar com a Rua Joaquim Dias de Almeida, os prejuízos para os particulares são graves, pois há inundações de garagens, riscos estes que não estão cobertos pelos seguros. Deste modo, urge agir no sentido de identificar, de forma sistemática, e corrigir esses erros nas vias públicas de responsabilidade do Município, pequenos gestos que certamente farão os Maiatos sorrir mais na Maia. Muito obrigada.”

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

JOSÉ PAULO RODRIGUES CERQUEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez um pedido à Mesa e disse: “Senhora Presidente, eu gostaria de ceder três minutos do nosso tempo ao Senhor Presidente da Junta de Águas Santas (Partido Socialista), para fazer a intervenção que tinha preparado, se a Senhora Presidente em Exercício não vir inconveniente.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Eu não veria inconveniente se o Senhor Presidente tivesse solicitado. Senhor Presidente da Junta, confirma que solicitou à bancada da Coligação “Maia em Primeiro” três minutos? Então a Mesa concede-lhe esses três minutos.”

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Muito obrigado, Senhor Deputado António Fernando, por esta disponibilidade do Grupo da “Maia em Primeiro”. Eu só queria uns minutinhos, só para fazer aqui dois considerandos: o Senhor Presidente sabe da admiração que tenho por sua excelência, e temos tido muitas conversas pessoais, e sabe o quanto o aprecio e respeito, e quero acreditar que tenho sempre, tal como o meus colegas Presidentes de Junta, canal direto com o Senhor Presidente. Ainda assim, permita-me dizer que não é de todo verdade, ou pelo menos o que eu gostava de trazer aqui, o input que eu gostava de trazer aqui a este debate, é pedir eventualmente ao Senhor Presidente um pouco mais de atenção, um pouco mais de cordialidade entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia. Comentava há pouco com uma colega Presidente de Junta, que no mandato anterior reuníamos muitas mais vezes do que neste mandato, e isso é saudável, é benéfico os nossos problemas, às vezes são em comum, e às vezes juntos conseguimos encontrar soluções que favorecem todos, assim como acho também que uma Maia pensada em concertação com as Juntas de Freguesia teria outras vantagens. Nós somos felizmente convidados muitíssimas vezes para estar presentes em assinaturas de protocolo em imensos eventos, não somos quase nunca para sugerir e apresentar inputs, a um qualquer problema transversal a outras freguesias ou não, e acho que podíamos ter essa cumplicidade e essa cordialidade. Permita-me que faça aqui um desabafo muito rápido, o Senhor Presidente esta semana esteve em Águas Santas, esteve no Mosteiro, esteve na Fonte Santa Maria de Águas Santas com uma comitiva imensa, o propósito é louvável, agradeço o cuidado que tem para com a freguesia também, e a sensibilidade pessoal que tem para com o Património, foi isso que o levou lá. Gostava de ter sido convidado, obviamente para poder também fazer parte da solução e ouvir e apresentar os meus inputs também. Eu termino só dizendo que concordo com muitas que são as preocupações aqui apresentadas pelos colegas da minha bancada e de outras, queria-me focar apenas em duas, o arranjo, ou o estado das nossas estradas. Eu sei a resposta, sei que se prende com questões legais, o Tribunal de Contas que demora imenso a responder, já há mais de dois anos que estamos à espera do acordo do Tribunal de Contas para que avance o arranjo do pavimento em betuminoso em cubo.... É muito tempo, creio que no entretanto a Câmara arranjou um serviço recente de alguns piquetes para arranjar pequenos buracos, há dias assisti a isso mesmo, à noite, a um arranjo. Senhor Presidente, muito obrigado, esse é o caminho, a Câmara ter uma equipa de intervenção rápida, ou então efetivamente pensarmos de uma vez por todas, nas efetivas transferências de competências para as Juntas de Freguesia, as Juntas de Freguesia gostavam de receber essa competência. Muito obrigado, Senhor Presidente, muito obrigado à bancada da Coligação “Maia em Primeiro”.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “É de facto a primeira vez que ocorre este debate nesta Assembleia Municipal e não posso deixar de manifestar a minha satisfação, pelo facto de aquilo que os líderes parlamentares combinaram estar a acontecer. Este debate não pretendia ser um Período Antes da Ordem do Dia alargado, pretendia ser aquilo que em grande parte do mesmo está a ser, uma oportunidade de a Assembleia Municipal refletir sobre questões do Município, e como também já aqui foi dito, não queremos transformar este debate em mera esgrima política, este é o último debate deste mandato, por força da disposição regimental que foi aprovada, e assim sendo, terei também nesta minha intervenção que fazer uma análise daquilo que do meu ponto de vista foram algumas das deliberações mais importantes desta Assembleia Municipal. Terei obviamente de começar pelo Parque Metropolitano da Maia, trata-se obviamente de um projeto cujo masterplan nos foi submetido, um projeto de grande valia também ambiental, e se calhar muito mais que palavras e conversa, a melhor forma possível, e se calhar imaginável, que o Município da Maia tem para atenuar os efeitos menos positivos de uma instalação como a Siderurgia Nacional nas imediações. É obvio que esse masterplan foi concebido sobre a égide da Câmara Municipal, por reportados técnicos, é obvio também que esta Assembleia Municipal, por proposta da Coligação “Maia em Primeiro”, fez questão de criar uma comissão de acompanhamento deste mesmo projeto, e esta Assembleia Municipal está em cima do acontecimento, e tem em permanência a oportunidade de participar ativamente, e quando eu digo a Assembleia Municipal, digo todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, bem como os Senhores Presidentes de Junta da área onde este Parque Metropolitano se integra, que como todos os Senhores Deputados sabem tem cerca de trezentos e oitenta hectares e têm desafios pela frente. Provavelmente para gáudio de alguns, até ao momento o gatilho deste parque, que seria a Academia à qual o Futebol Clube do Porto se candidatou e ganhou uma hasta pública, terá nesta altura caído por terra e, portanto, a Comissão da Assembleia Municipal, a própria Câmara Municipal, terá obviamente de estar empenhada em encontrar soluções igualmente dignas para fazer com que este investimento avance, porque ele é muito importante para o concelho. Uma outra deliberação desta Assembleia Municipal, considero obviamente histórica, é a aquisição da Quinta do Mosteiro. É um património muito significativo no concelho, e é um património cujo preenchimento ainda não está completamente feito, também estou certo de que esta Assembleia terá oportunidade de se pronunciar sobre o destino de cada uma das parcelas da Quinta do Mosteiro, e que será possível também, naquilo que será um Parque Urbano, mais qualquer coisa, termos todos nós uma palavra a dizer sobre o assunto. É óbvio também que um dos aspetos mais relevantes do mandato terá obviamente de ser as condições que esta Assembleia Municipal criou ao Executivo Municipal para empreender o “1º direito”, estamos muito conscientes das deliberações que tomamos, da aprovação que fizemos da delegação de competências na Espaço Municipal, para ser o braço armado para executar as setecentas e cinquenta e três habitações que estão protocoladas. É óbvio que ao contrário daquilo que aqui se disse não houve Governo nenhum que tivesse dado ao Senhor Presidente da Câmara dinheiro, isso são uns filmes mal contados. Há um Programa que tem muitos constrangimentos no seu desenho, que está muito longe de ter sido bem desenhado, e que cria a todos os Municípios, e se dúvidas houvesse bastaria ouvir a Presidente da Associação Nacional de Municípios, que é eleita pelo Partido Socialista, que sistematicamente refere as imensas dificuldades que o PRR impõe na execução do“1º direito”, portanto, estamos atentos e colaborantes com o Executivo Municipal, para que também na Maia se retome a construção de habitação social de referência no país, que é isso que nós pretendemos. Um outro aspeto muito importante para nós, é obviamente o Corredor do Leça, que temos acompanhado, que autorizamos a constituição da associação que agora terá a sua utilidade pública, e que tem de desenvolver juntamente com o Município da Maia, e com os Municípios que a compõe, a feitura deste importante espaço, de fruição coletiva e de ambiente, que é o Corredor do Leça. Já demos muitos passos muito significativos nessa matéria, mas é uma ambição que o Município tem e que queremos ver concluída o mais rapidamente possível. É também importante aqui referir, que em muitas das sessões da Assembleia Municipal, os constrangimentos provocados pela construção da variante à N14, foram tema, felizmente para a Maia, e para a Trofa, e daqui a algum tempo para Famalicão, mas fundamentalmente para as pessoas que habitam no Castêlo da Maia, a variante da N14 está concluída no nosso Município, e os efeitos malignos da construção cessaram e hoje o Município está atento a reformar todas as vias periféricas a esta variante, dotando-as da qualidade devida que a Maia merece e que é incontestável. Nós, neste mandato, também votamos aqui, se bem que com pouca margem de escolha, o processo de descentralização de competências na ação social, na saúde e na educação. Esse processo da descentralização, a que eu chamo de descentralização de incompetências, portanto, o Governo entregou às autarquias todas as matérias em que era profundamente incompetente, a Maia tem sabido receber essa descentralização com grande seriedade, na certeza que a complexidade daquilo que recebemos, obrigou e obriga a que este Município esteja atento e obriga-nos a nós, por exemplo a aprovar, como aprovamos ainda há pouco tempo, um pacote financeiro para a área da Educação, para os Agrupamentos de Escolas fazerem face a despesas emergentes de vária índole. É obvio que é nossa competência também a aprovação dos impostos e as diversas forças políticas têm feito objetivamente ou indiretamente várias propostas de diminuição de impostos, há divergências quanto à diminuição no IRS, mas há digamos que um consenso quanto à diminuição do IMI, e a Coligação “Maia em Primeiro” tem aprovado aqui uma diminuição paulatina do IMI, tendencialmente para a taxa mínima, e aqui sempre dissemos que esta diminuição teria que ser feita com alguma cautela, porque o processo de descentralização, por exemplo, teria custos. Ora, o Senhor Presidente da Câmara já aqui disse hoje, que esses custos se cifram quase em seis milhões de euros, sem contar com os custos dos transportes. E por falar em transportes, considero igualmente de enormíssima relevância o Senhor Presidente da Câmara e a Câmara Municipal terem relançado a famosa linha do Metro do São João à Maia, e agora, do São João ao Aeroporto, como um investimento obviamente infraestruturante, esta matéria e a matéria dos transportes merecem também um reparo adicional, é obvia a remodelação que está a acontecer na Área Metropolitana. Criou-se há pouco tempo a Empresa Metropolitana de Transportes, mas há aqui uma matéria que nos diz respeito e que eu não quero deixar passar em claro, esta Assembleia Municipal alterou o regulamento de táxis da Maia e fê-lo com um único objetivo, o de tornar o transporte de táxi mais acessível, e o de fazer com que as freguesias do concelho fossem dotadas de praças de táxi, especialmente as freguesias mais populacionais. O que acontece é que fizemos uma alteração legislativa que, do meu ponto de vista, e do ponto de vista da filosofia, está correto, e que do ponto de vista da prática resultou numa tragédia. Isto é, nós queríamos ter mais táxis no concelho e acabamos por ter os táxis todos no Aeroporto, e a verdade é que o Executivo Municipal está a tardar a resolver o problema, é aliás incompreensível a situação que hoje se vive, e portanto, Senhor Presidente, peço-lhe que corrija essa situação que envergonha a Maia, e que o envergonha obviamente também a si, aliás, até o envergonha mais a si do que a qualquer outro, porque tem de facto responsabilidade acrescidas, e serve a Maia como ninguém. Eu terminaria dizendo o seguinte: uma outra deliberação desta Assembleia Municipal com relevância, diz respeito ao concurso que aprovamos de conceção, construção e exploração do Tanatório da Maia Já todos percebemos que os habitantes da zona têm duas convicções sobre a matéria. Primeira convicção: que lhes vai desvalorizar as propriedades, segunda convicção: que é um perigo do ponto de vista ambiental, a Coligação “Maia em Primeiro” quando aprovou este concurso obviamente não tem esta convicção, mas a Coligação “Maia em Primeiro” não pode deixar de dizer que é importante que esta Assembleia ou a Câmara Municipal ou até as instituições em conjunto, informem devidamente os habitantes daquela zona da amplitude do projeto e obviamente, há outra coisa que quero aqui acrescentar, não é a Câmara da Maia que avalia a poluição da Siderurgia, nem de Tanatórios é a A.P.A. Para mim é um dado adquirido que a construção de um Tanatório, que obviamente representa um determinado grau de poluição, essa poluição tem de respeitar obviamente todas as normas legais existentes, isto é, a existência de fumos num Tanatório não pode ser nem pode configurar o mínimo atentado à saúde pública.”

Nos termos do número seis, do artigo trigésimo nono, do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Eu começava pelo fim, com a intervenção do Senhor Deputado António Fernando e sobre o Tanatório. Eu acho muito bem que se informem as pessoas, eu pensava que elas estavam devidamente informadas, estou na disposição de convocar um momento para que essas pessoas que vivem naquela área percebam o objetivo e connosco analisem o alcance real deste projeto. O projeto, na minha opinião, foi todo ele desenhado numa forma exemplar, o sítio é um local que vai ter ainda melhor acessibilidade com a ligação da via do nó do Maiajardim à Rua Nossa Senhora da Caridade, e depois a ligação àquela área. O PDM é escrupulosamente cumprido ao contrário do que uma Senhora veio aqui na última Assembleia dizer, que havia um incumprimento do PDM e agora a revisão é que ia rever ou corrigir esse tido. Ora, isso não é verdade. Aliás, todos nós, a própria Assembleia, não podíamos desenvolver um projeto em cima de uma coisa que era imperfeita. Aquela zona é uma zona que está classificada no atual PDM e que é perfeitamente compatível com este uso. Exemplo, o Tanatório da Lapa está pegado à igreja na Lapa e no meio de habitações, encostado a habitações, o do Prado do Repouso a mesma coisa, o de Paranhos está em frente à Faculdade de Economia ali na Asprela, onde tem habitações em frente, ao lado. Este equipamento é um equipamento necessário, urbano, e que, como disse o Senhor Deputado António Fernando, tem que cumprir escrupulosamente, como não podia deixar de ser, todas as leis, mas as leis mais exigentes da Europa, que nós queremos cumprir. Isto faz-me lembrar um pouco aquela história da LIPOR II. Quando nós avançamos com a LIPOR II, também vieram aí umas vozes na altura da Quercus dizer que aquilo que ia ser… A verdade é que a LIPOR II existe ali há mais de vinte e cinco anos, é um exemplo do mundo, é um local de visitação de pessoas que vêm ver, e está ali o Presidente da Junta de Moreira, o Presidente da Junta de Vila Nova, que partilham com aquela instalação a acessibilidade da A41, coisa que eu nunca vi em lado nenhum do mundo, aceder a uma instalação daquelas através de um nó exclusivo da autoestrada, toda a gente diz bem daquilo, aquilo nunca teve problemas nenhuns. E este Tanatório pretende ser um equipamento que é necessário, que as pessoas solicitam, que os Maiatos quando precisam dele vão fora, vão a Sendim, freguesia de Guifões, vão a Matosinhos, que também é um caso que está numa zona urbana, vão a Paranhos, vão a Prado de Repouso, vão à Lapa, e porque é que não podemos ter aqui? O grupo que ganhou o concurso público, é a Servilusa, que é o maior player sobre este assunto e tem uma empresa associada, construtora, que também é uma empresa de excelência, o projeto é do Arquiteto Souto Moura. Sinceramente, não entendo quando, se faz as coisas tão bem, parece que as pessoas não interpretam isso. Eu percebo as pessoas, podem ter a sua opinião, mas nós temos que explicar e eu estou disponível, eu e a Câmara, e por ventura a própria Assembleia, a explicar às pessoas que podem estar tranquilas, que nós queremos resolver um problema, e não queremos criar mais nenhum problema; e mais, o terreno onde este equipamento se situa, o espaço de construção tem à volta de quinhentos metros quadrados, está inserido numa área de cerca de dezassete mil metros quadrados, ou dezoito mil metros quadrados. À volta desse pequeno edifício de rés-do-chão, vai existir um grande relvado, um parque com árvores, uma coisa exemplar, não se percebe como é que as pessoas não perceberam isso, mas nós estamos disponíveis para ajudar a perceber isso. Depois, também sobre o Regulamento de Táxis, eu queria dar nota e descansar, de facto a nossa intenção foi boa, mas isso gerou o oposto. De facto, todos os táxis migraram para o Aeroporto, e deixaram o resto do concelho sem táxis, numa lógica muito egoísta; então nós encomendamos um estudo à empresa STCP Serviços, que tem uma experiência vasta, da qual nós somos associados, somos acionistas da STCP, fizeram um trabalho sobre isso, esse trabalho está a ser validado neste momento pelo Departamento Jurídico da Câmara, para podermos corrigir, voltar a levar a Câmara e trazer aqui à Assembleia, para com essas alterações podermos estabilizar esse problema. Sobre a Linha II da Maia do Metro do Porto, que é uma obra crucial, como sabem, o projeto está a ser feito das quatro linhas, são as quatro linhas da próxima fase, expansão da rede Metro do Porto, a Linha II da Maia, que vai desde o São João até ao Aeroporto, à linha do ISMAI à Trofa, e depois as outras duas, que é do Dragão a Gondomar, e do São João a São Mamede, Senhora da Hora. Aquilo que a Senhora Deputada Catarina Maia disse é verdade, mas não se pode fazer tudo, nós já temos três linhas, eu é que chamo as essas três linhas uma. A verdade é que nós temos a linha que vai para a Póvoa, que passa em Moreira, em Vila Nova da Telha, temos a linha que vai para o ISMAI, que passa aqui no centro da Maia, e temos o ramal que vai para o Aeroporto. Nós chamamos a essas três linhas uma linha e dizemos que queremos uma segunda linha, que é esta, que é uma linha fundamental para fazer essa interligação que a Senhora Deputada referiu, e muito bem, mas nós também temos que perceber que nós não somos filhos únicos da Metro do Porto, há outros Municípios, e portanto, temos que ter o bom senso também de deixar que a Metro do Porto faça algo. Por exemplo em Gaia, que é o maior concelho da Área Metropolitana, o mais populoso, o maior em área e que tinha somente uma linha que atravessava a Avenida da República, era ali um bocado de linha de Metro, agora é que está a expandir-se, não podemos também querer tudo e nada para os outros, não é? Falou também dos impostos; eu concordo que estamos a fazer um caminho, aliás, combinamos, mas temos que ver essas questões da descentralização, porque os Governos de facto legislam. Eu neste momento não sei ainda como é que nós vamos ser compensados com o IMT jovem, o IMT jovem já está em vigor, quem fizer uma escritura, tenha menos de trinta e cinco anos, e o valor da transação menos de trezentos e tal mil euros, tem a isenção do IMT. O IMT é o Imposto Municipal, os Municípios ainda não sabem como é que vão ser ressarcidos dessa isenção, mas a verdade é que já estamos a não receber essa isenção, porque as escrituras já são feitas sem o pagamento desse IMT. Esta é a forma de os Governos, seja este, sejam outros, tratarem das coisas. Quer dizer, primeiro legislam e fazem o que querem e depois há de se ver. Eu neste momento não sei como é que os Municípios, ou a Maia, vai ser compensada por esta isenção do IMT, que já está a acontecer desde agosto deste ano, essa é que é a verdade, e quem diz isso diz outras penalizações, por exemplo, a alimentação escolar. Nós já temos um rombo da ordem dos três milhões de euros, que não nos pagam, nós berramos, contestamos, só se deixarmos de dar a alimentação às crianças, ora isso nós não fazemos, mas estamos a aguentar com isso, nos transportes a mesma coisa.  Sobre a variante, vamos receber a antiga Estrada Nacional, mas eu já dei conta ao Governo e à I.P. (Infraestruturas de Portugal) que queremos que nos refaçam a antiga N14, isto é, pelo menos coloquem na antiga N14 uma pavimentação nova para nós recebermos a estrada minimamente aceitável, senão, a primeira coisa que temos de fazer é receber a estrada e fazer lá obras, é injusto. Sobre o Corredor do Leça por exemplo, hoje de tarde houve aqui uma reunião em que nós estamos a comprar já as parcelas, e a negociar as parcelas para fazer o futuro corredor do Rio Leça, aqui na Maia, são cerca de dez quilómetros entre a Ponte da Pedra e a Travagem, Ermesinde, vai ser feita em duas fases, e esta primeira fase que vai acontecer já estamos a negociar os terrenos com os proprietários, hoje houve aqui na Câmara reuniões sucessivas com os diferentes proprietários e já estamos a fazer algumas escrituras dessas parcelas. Logo que tenhamos as parcelas, como já temos o projeto de execução, vamos poder lançar o concurso para a realização do Corredor, aquilo que é expectável e que nós já falamos também com a nova Ministra do Ambiente é que o Governo vai ter (aos quatros Municípios), vai ter de nos contemplar com uma ajuda financeira (uma verba) para pagar esse Corredor do Rio Leça. Obviamente, cada um de nós, Matosinhos, Maia, Valongo, e Santo Tirso, não podemos fazer esse Corredor sem uma ajuda substancial por parte do Governo e do Fundo Ambiental ou dos fundos comunitários. Quanto ao programa “1ºdireito” e a Estratégia Local de Habitação, que é algo de muito importante que nós, já estamos a fazer habitação aqui no Sobreiro, já estamos a fazer um edifício com cinquenta e oito apartamentos, está a crescer, e que faz parte do PRR, estamos a reabilitar sete blocos, que eram os últimos que faltavam no Sobreiro, a obra já vai em grande avanço, agora estamos a acabar a intervenção pública na Rua do Picoto, ali junto a esses sete blocos, estamos a arranjar o espaço público também para ficar igual ao restante da urbanização do Sobreiro. Convidamos o Arquiteto Siza para fazer uma escultura para colocar nos jardins do Sobreiro, para que as pessoas que lá vivem se sintam tratados e se identifiquem ainda mais e melhor com aquele espaço urbano. O Arquiteto Siza Vieira aceitou o convite de conceber uma escultura e de a localizar lá na urbanização, nos Jardins do Sobreiro. Ele esteve aqui há duas semanas comigo a visitar aquele empreendimento, e recolheu ao seu escritório para pensar nisso, vamos ver o que é que ele nos apresenta. É um prazer nós também levarmos a arte e a arte do melhor que há, e com este excelente arquiteto, também ao Sobreiro. Como eu disse na minha intervenção esta semana, na terça-feira fui a Lisboa receber o Prémio das Smart Cities e o projeto é aquela intervenção toda que nós estamos a fazer há uns anos naquele empreendimento, apresentamos uma candidatura, concorreram sessenta e cinco Câmaras e nós fomos uma das seis que ganhou o prémio das Smart Cities deste ano de dois mil e vinte e quatro e o projeto foi este do Sobreiro. Sobre a Quinta do Mosteiro, só estamos à espera do Visto do Tribunal de Contas para podermos fazer a escritura, está tudo aprovado aqui na Câmara, na Assembleia, temos a verba disponível para fazer a escritura, só estamos à espera de que isso aconteça, espero que dentro de um mês, em novembro, possamos fazer a escritura, essa é a expectativa, mas estamos dependentes do Tribunal de Contas. Depois, também do Parque Metropolitano, estamos também a avançar com este projeto, este projeto é uma coisa única e que se nós formos capazes de levar por diante o programa que está, obviamente, com acompanhamento vosso, era um prazer enorme nós podermos dar ao grande Porto e à Maia este Parque de excelência, e que, digamos, nos colocava em lugares ainda mais cimeiros daqueles que já temos. Como sabem, é uma preocupação minha e do Executivo fazer jardins de proximidade como já foi dito aqui pela Senhora Deputada do PAN e também pela Senhora Deputada Catarina Maia, ambas falaram, mas a Paula Costa falou nisso mesmo, e nós estamos a faze-lo, nós inauguramos há poucos meses, antes das férias grandes de Verão, em Moreira, aprovamos um parque na Quinta do Mosteiro, um parque de proximidade, um parque urbano, antes aprovamos aqui um junto à Via Norte, nas fontes do Viso, e agora dia vinte e seis deste mês vamos poder inaugurar o Parque Fluvial de Alvura, em Milheirós, junto ao rio Leça, um Parque excelente, bonito, que depois se vai poder complementar com uma expansão num outro terreno que nós compramos na outra margem do rio Leça, vamos alargar o Parque, mas vamos inaugurar já este que já está feito. Aí nessa zona vai passar o Corredor do rio Leça, esse parque vai fazer parte desse projeto maior, que é o Corredor do rio Leça. Mas estamos a fazer vários projetos deste tipo em Folgosa, no Jardim do Passal,  vamos fazer escritura estes dias, de uma área que compramos ao Fundo de investimento Maia IMO, para fazer lá um jardim no Centro Cívico de Folgosa, vamos fazer na garagem das camionetas do Cruz que compramos, em Nogueira, vamos demolir aquela garagem e vamos ali fazer também um jardim de proximidade, com uma praceta para as pessoas se poderem encontrar e conversar, sentar-se a uma sombra de umas árvores; vamos fazer o mesmo em Gemunde, no Castêlo, nuns terrenos que compramos pegado à Junta de Freguesia. Havia lá seis lotes de terreno de moradias que tinham sido aprovadas ao loteador e nós fomos falar com ele e compramos esses lotes, e não vamos fazer lá moradias nenhumas, para não ofuscar nem abafar o edifício da Junta de Freguesia (hoje) do Castêlo da Maia; fazer ali também uma zona de lazer e de envolvência do próprio edifício, para ficar bonito. Estamos a estudar também um jardim em Vila Nova da Telha, junto ao Centro Cívico, onde estamos a melhorar aquela via, Lidador – Igreja, que liga a Urbanização do Lidador à Igreja de Vila Nova da Telha, estão em curso essas obras. Em Pedrouços, estamos a começar a Rua Dona Amélia Moutinho Alves, para abri-la e liga-la a Guerra Junqueiro; fizemos a rotunda recentemente lá no cruzamento, abrimos a rua que liga ao Centro Cívico de Águas Santas, o Senhor Presidente da Junta há bocadinho veio cá e falou muito bem, e eu sinceramente não me lembrei de lhe dizer para ir comigo e para ir connosco ao Mosteiro, mas eu fui lá ao Mosteiro de Águas Santas, que é o único edifico que é Património Nacional no concelho e que é do Estado, e está, na nossa opinião (na minha, na dele e de muitos outros) está menos bem cuidado, então isso preocupou-me eu convoquei uma reunião com o Vice-Presidente da CCDR, que tem o Pelouro da cultura, o Doutor Jorge Sobrado, ele levou três técnicos com ele da área da Cultura, eu levei o Vereador da Cultura, a Chefe da Divisão da Cultura, a Arquiteta da Câmara, também a Chefe de Divisão dos Equipamentos, a Arquiteta Susana Carvalho foi lá, e fomos lá ver o Mosteiro andamos lá a ver. Vamos apresentar uma candidatura, esteve lá o Padre Augusto para abrir a porta, ele é que é o utilizador do Mosteiro de Águas Santas, vamos apresentar uma candidatura, a Câmara vai pedir autorização à Estamo, para se substituir à Estamo, vou-lhe mandar uma carta ao Presidente da Estamo a solicitar-lhe autorização para o substituir, a Câmara assumir  a liderança do processo, uma vez que o Estado Central e a Estamo não fazem as coisas, e então vamos nós fazer, para aquilo não se degradar ainda mais, vamos apresentar uma candidatura ao NORTE 2030, e eventualmente vamos ter que assumir  a parte que não é financiável, qualquer coisa como quinze a vinte por cento, do investimento, vamos apresentar isso, vamos arranjar o Mosteiro por fora, por dentro vamos dignificá-lo, vamos fazer umas casas de banho, e o Mosteiro vai ter que ser aberto à comunidade, aos visitantes, por forma a que o dinheiro que se vá lá gastar (espero eu) se houver essa candidatura e essa aprovação e autorização da Estamo, o Mosteiro possa estar aberto todos os dias e ter lá um guia ou uns jovens que sirvam de guias, para explicar às pessoas a monumentalidade do Mosteiro de Águas Santas. Aproveitamos, fomos visitar a Fonte de Águas Santas, que eu conhecia, mas que está de facto mal, isto é, está meia abandonada, e ficamos também de estudar o potencial daquilo, se aquilo tem de facto algum potencial importante, e poder juntar a esta candidatura também a Fonte de Águas Santas, e também ser um espaço eventualmente de visitação. Depois, ainda fomos ver a casa paroquial, que está lá fechada e que é da diocese, não é da Câmara, nem da Junta, e até se adiantou a hipótese de, numa fase dois, de a casa poder servir de centro interpretativo do próprio Mosteiro de Águas Santas, ser um espaço cultural e de complemento ao Mosteiro de Águas Santas. Portanto, o Senhor Presidente cabia perfeitamente eu peço desculpa, que eu não me lembrei de o convidar, se me tivessem lembrado ou se me tivessem dito algo, tinha muito gosto em tê-lo lá connosco, é sempre bem-vindo. Depois, a Carla Ribeiro falou sobre a segurança e efetivos, veio cá esta semana o novo responsável, o Diretor da PSP Metropolitana, é novo, chamado Vitor Gonçalves. Estive com ele a conversar, é uma pessoa muito interessada, falei-lhe nisso também, mas nós vamos agora avançar rapidamente, estamos a pouco tempo de iniciar a Esquadra e a Divisão da Maia, que está protocolada, contratualizada com o M.A.I. e que vai custar qualquer coisa como cinco milhões de euros, vai começar essa obra também ali junto à Urbanização do Sobreiro, vamos também começar proximamente com o novo edifício da Polícia Municipal, aqui onde era a casa do cantoneiro, aqui na Augusto Simões, também é uma obra que vai custar à Câmara, essa não é comparticipada por ninguém, e vai custar qualquer coisa como quatro milhões de euros; foram abertas as propostas ontem, portanto, houve quinze propostas de empresas, agora vai-se analisar as propostas e vai-se depois avançar para a adjudicação. Depois, também vai começar no dia catorze deste mês, que é segunda-feira, vai começar a obra da Civibox, ali no Sobreiro, no cruzamento da Rua Augusto Simões com a Rua Altino Coelho, é uma obra também de perto de quatro milhões de euros, neste momento não temos nenhuma comparticipação, é uma obra a expensas do orçamento municipal. Depois, gostei também muito da intervenção do Paulo Cerqueira, que fez aqui um retrato que eu até tomei nota e, como ele disse, é um retrato real, ele foi buscar todos estes dados que elencou aqui ao INE, e a entidades fora, sem sombra de dúvidas, reais e fidedignas, e traçou aqui uma visão, a meu ver, muito correta e objetiva do nosso Município, que eu o felicito. Também gostei imenso da intervenção do Deputado Sérgio Sousa, do Bloco de Esquerda, que algumas vezes me perguntei a mim próprio se era um Senhor Deputado do Bloco de Esquerda…mas ele será que é do Bloco de Esquerda? Será que é a mesma pessoa? Mas que eu sinceramente, e sou verdadeiro, ouvi-o com muita atenção, tomei aqui nota de todos os temas que abordou sobre a localização, sobre o trânsito e a mobilidade urbana, sobre a economia, a demografia, a qualidade de vida e as infraestruturas, a sustentabilidade e o ambiente, sobre a desigualdade entre os serviços e dos equipamentos nas freguesias, é evidente que nós temos uma boa harmonização, mas há sempre trabalho a fazer, eu aceito que é possível fazer mais e melhor, um exemplo crasso disso é que nós fizemos um Centro Cívico em Águas Santas, há cerca de treze anos, custou muito dinheiro ao Município, seja à Câmara seja à Junta de freguesia de Águas Santas, qualquer coisa como três milhões de euros, e ele não tinha uma acessibilidade ótima, era uma pérola e não tinha uma acessibilidade ótima, quer dizer, era uma pérola, e a pérola parece que fugia das pessoas, e então investimos mais um bocado e fizemos uma acessibilidade franca, direta, e de certeza que toda a gente está satisfeita com isto, portanto, isto que eu estou a dar como exemplo há outros exemplos, nós não podemos também ter tudo, isso é quase que uma ficção. Eu ouvi-o com atenção, gostei da intervenção dou-lhe os parabéns e até fiquei com pena de não ter acabado a conclusão, eu gostava que a Senhora Presidente, depois de ter dito o que disse, e ter-lhe chamado à atenção duas vezes, como a mim já o fez, o deixasse acabar, como agora me está a deixar a mim. Muito obrigado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez um pedido de esclarecimento à Mesa e disse: “Eu estava convencido e, portanto, a Senhora Presidente poderá clarificar, que havia ainda margem para debate, ou não?”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Não há margem para debate, Senhor Deputado.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, interrompeu e disse: “Nem há margem para Debate, nem há margem para discussão, nem há margem para obter aqui uma reflexão total do Senhor Presidente, não pode falar…”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, interrompeu e disse: “Senhor Deputado, se o Senhor Deputado quiser a palavra, pede e invoca a figura regimental própria e eu naturalmente que lhe darei a palavra. Ainda não percebi qual é a figura, Senhor Deputado, o Senhor Deputado quer um esclarecimento?

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “A figura é a formatação desta sessão, é as pessoas terem a possibilidade de debater, foi isso que eu percebi, eu estou a pedir um esclarecimento à Mesa, eu estou a perguntar, Senhora Presidente, se segue um tempo de debate ou não, é isso que eu lhe estou a perguntar, se há tempo para o debate e as pessoas se vão inscrever para o debate, ou não, é isso. É só isso que eu estou a perguntar.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, prestou o esclarecimento e disse: “Senhor Deputado, aquilo que ficou combinado, do formato desta Assembleia Municipal, na reunião da Comissão de Acompanhamento à Assembleia Municipal, foi exatamente o formato que eu disse no início: temos um período inicial da intervenção do Senhor Presidente da Câmara, seguidamente temos a intervenção dos Senhores Deputados com um período de intervenção, e que todos esgotaram com a exceção do Senhor Deputado André Almeida e do Senhor Deputado David Tavares que não usaram o tempo, e depois temos uma intervenção final do Senhor Presidente da Câmara. Não temos mais nenhum tempo atribuído, podia ter havido Senhor Deputado, se os Senhores Deputados tivessem organizado a sessão de outra forma, e isso não compete à Mesa, se os Senhores Deputados tivessem utilizado, e organizado a sessão de outra maneira, se tivessem acordado um formato diferente, na Comissão, pois naturalmente que hoje tínhamos um formato diferente, se calhar até melhor, não sei, não interessa discutir isso. O que interessa dizer-lhe é que temos hoje o formato que os Senhores Deputados acordaram na Comissão e, portanto, a Mesa não vai alterar aquilo que lhe chegou e que o Senhores Deputados, enquanto Grupos Municipais, acordaram. Muito obrigada.”

Após a leitura da ata em minuta e antes da votação da ata em minuta, o Senhor Deputado, RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, solicitou a palavra, para pedir um esclarecimento à Mesa e disse: “Obviamente, como diz o Regimento, e como foi aqui lido, “um debate” onde é que esteve o debate, Senhora Presidente? É que não houve debate nenhum, o Senhor Presidente não respondeu a coisa nenhuma daquilo que foi aqui por mim colocado, não houve debate nenhum, portanto, ou se retira da ata que houve debate, e que o Senhor Presidente respondeu a tudo, é que não respondeu não houve debate nenhum, é isso.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Muito obrigada pela sua intervenção. Senhores Deputados, nós tivemos uma Assembleia Municipal para debate do estado do Município, foi isso que fizemos, dentro da devida ordem, foi uma Assembleia com grande dignidade e, portanto, eu não vou permitir que neste momento final de aprovação da ata em minuta, que é isso que estamos a fazer agora, apenas e só, seja de alguma forma violado tudo o que nós acabamos de fazer, e o trabalho que estivemos aqui a desempenhar, em prol do Município em prol dos Maiatos.” 

A ata em minuta foi aprovada por maioria com um (1) voto contra do Senhor Deputado, Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e três minutos do dia onze do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa em exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário em exercício, Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira e pelo Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Carlos André Teixeira da Fonseca:

A Presidente da Assembleia Municipal em exercício,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira

O Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Carlos André Teixeira da Fonseca

ATA NÚMERO DOZE

Ata da oitava sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia sete novembro de dois mil e vinte e quatro

Ao sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reu

Ao sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua oitava Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Designação do Representante do Município da Maia na Assembleia de Participantes do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, de Subscrição Particular, “MAIA IMO” e Aprovação das Condições Tendentes à Dissolução e Liquidação do Respetivo Fundo;

1.2 Aprovação do Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Maia e do Mercadinho do Natal;

1.3 Roteiro para a Neutralidade Carbónica Maia 2030;

1.4 Relatório de avaliação intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia;

1.5 Postura de trânsito na Rua Camilo Castelo Branco, Rua Trindade Coelho e Rua José Régio, freguesia de Águas Santas;

1.6 Postura de trânsito na Rua Dom José Alves Correia da Silva, na freguesia de S. Pedro Fins;

1.7 Postura de trânsito na Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia;

1.8 Postura de trânsito na Rua Nova do Arquinho, freguesias da Cidade da Maia e Milheirós.

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Correia Mota Vásquez; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho da Coligação “Maia em Primeiro”; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, José Carlos dos Santos Azevedo. Estiveram presentes quarenta e um (41) membros da Assembleia Municipal e ausentes: a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, e o Senhor Deputado, Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a seis.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1.1 Designação do Representante do Município da Maia na Assembleia de Participantes do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, de Subscrição Particular, “MAIA IMO” e Aprovação das Condições Tendentes à Dissolução e Liquidação do Respetivo Fundo:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A proposta que nos é presente para “Designação do Representante do Município da Maia na Assembleia de Participantes do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, de Subscrição Particular, “MAIA IMO” e Aprovação das Condições Tendentes à Dissolução e Liquidação do Respetivo Fundo” não merece qualquer credibilidade, desde logo, porque o nome proposto está a contas com a justiça (por isso é que ele não está cá), bem como dois dos seus pares que sustentam a mesma proposta. Não venham com destreza dizer que assinaram de cruz, porque é isso que nos estão aqui a pedir para dar cobertura ao mesmo malabarismo que vêm fazendo desde dezanove de dezembro de dois mil e sete, após aprovação da constituição do Fundo por esta Assembleia, embora só em vinte e sete de novembro de dois mil e oito, por deliberação da CMVM, teve início a sua atividade em trinta e um de dezembro do mesmo ano. Os ativos penhorados junto da Caixa de Geral de Depósitos, através da escritura pública e efetuada entre a Câmara Municipal da Maia, representante do Fundo fechado MAIA IMO e Caixa Geral de Depósitos, nunca nos foi presente ou dada a conhecer, repito: nunca nos foi presente nem dada a conhecer. À semelhança de todas as outras, de alienação do respetivo património, que já são muitas como se pode verificar nos documentos, pesem os vários requerimentos sem qualquer resposta. Será que esta atitude inspira a confiança solicitada, Senhores Deputados? Mas como diz o povo “a mentira tem perna curta” senão vejamos: na verdade, embora seja desejável pôr termo a este Fundo, não deixa de ser dúbio o princípio proposto, visto o Senhor Presidente da Câmara ser um dos principais responsáveis pela desastrosa gestão do património municipal em causa, denotando falta de respeito pelos Maiatos, ao desbaratar o património municipal, fazer promessas reiteradas ao longo do tempo sobre a dependência necessária do Município para a alienação deste património, e agora se confirma ser completamente falso, que eu sempre considerei ser um comportamento ardiloso, pelo simples facto de serem  penhorados e sequencialmente vendidos ficando fora da alçada presidencial, assumir a autorização da venda do património que se arrogavam, resumindo-se sim a um simples direito de preferência, como prova a leitura atenta da escritura que nunca nos facultou. Vejamos também como nos confunde com Avenidas, Escolas, Prédios urbanos, quando afinal são rústicos, cujo valor metro quadrado parece ser mais valioso nos terrenos rústicos do que urbanos, coisa inédita, propõe-nos uma salada ao seu estilo, que só come quem gosta, e nós apenas gostamos de transparência e não vamos assinar de cruz como vossa excelência, Senhor Presidente, diz assinar as faturas vergonhosas dos SMAS. Disse.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Desejando rápidas melhoras do Senhor Presidente da Assembleia Municipal, que já há umas sessões a esta parte não tem podido estar connosco. O que dizer sobre este dossier, é um dossier que tem mais de vinte anos, eu por acaso nessa altura (quando em parte do que se vai aqui discutir e do que está em causa se colocou) eu era também Deputado Municipal e, portanto, tenho uma memória bem presente de algo que se relaciona com algo que está aqui hoje em causa. Uma primeira questão é que este Fundo, constituído em dois mil e oito, integra pelo menos um ativo que é a Quinta dos Girassóis, que não poderia integrar, porque sobre ele existia e existe um ónus gerado por deliberação em dois mil e um da Câmara Municipal da Maia e da Assembleia Municipal da Maia, estamos a falar de uma realidade que na verdade foi ficcionada, porque ela não deveria existir. Este ativo, pelo menos este ativo, nunca deveria ter sido integrado neste fundo ou, ao sê-lo, deveria ter existido apreciação e deliberação em sede de Câmara e em sede de Assembleia Municipal, portanto, temos aqui uma ilicitude que cabe a esta Assembleia fiscalizar e quando não o consegue, como é o caso, as autoridades tratarão de o fazer. É claro que nós não subscrevemos a carta ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa de Gestão de ativos, que confere poderes de deliberação e de votar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia. Sobre esta matéria eu diria que de uma forma popular era a mesma coisa que colocar “uma raposa a guardar as galinhas no galinheiro”, nós não fazemos isso, porque temos total desconfiança e total falta de confiança. Onde estão os diversos documentos que ao longo do tempo lhe foram formalmente solicitados sobre esta matéria? Eu lembro aqui em concreto esta questão da Quinta dos Girassóis, que eu próprio, em conjunto com o meu colega de bancada, pedi e que nunca nos foram dados, e foram dados a ferros, a custo de queixas reiteradas à C.A.D.A, aliás, cheguei aqui um dia à Câmara Municipal e foram-nos dados os documentos, mas vieram num carrinho todos trocados, estivemos à espera e finalmente obtivemos os documentos. Foi preciso fazer reiteradas queixas à C.A.D.A para termos alguns documentos sobre esta matéria. Onde está a explicação para a inclusão no fundo de uma propriedade sujeita a um ónus? Vamos obtê-la hoje (o Senhor Presidente certamente vai dar a explicação hoje, hoje é que é o dia de falar disso) porque já aqui falamos, eu já aqui coloquei esta questão várias vezes, inclusive a última, se me recordo, a propósito de uma ideia de uma torre de dezoito andares que para aí se ia construir, é disso que estamos a falar. É que esta proposta de utilização daquele espaço da propriedade e do terreno foi uma proposta que em dois mil e um o Senhor Presidente trouxe ao Executivo, e foi votada no Executivo, depois veio à Assembleia Municipal e foi votada, por acaso eu votei contra, pelos motivos que na altura aduzi, e com fundamento, votei contra. Onde é que está a explicação para ter transitado o imóvel para o Fundo sem vir a discussão e deliberação da Câmara e da Assembleia? Um imóvel que tinha um ónus de utilização por setenta anos da Fundação da Maia, Doutor José Vieira de Carvalho, rapidamente depois do desaparecimento físico do Doutor José Vieira de Carvalho, quem propôs esqueceu-se disso, esqueceu-se desse ónus, amnésia, estou certo. Como explicar este assunto não ter vindo por isso a deliberação? Há aqui uma ilegalidade, alguém tem que a apreciar e, como sabem, nós tentamos, porque esta Assembleia tem o poder de fiscalização, está na lei. Não é só vir para aqui dizer umas coisas e fazer uma apreciação crítica do ponto de vista político, não. Tem o poder de fiscalização e quando não o consegue naturalmente encaminha para quem tem obrigação de o fazer, é isso certamente que vai acontecer. Portanto, o que é que exige e porque é que nós votamos contra, ainda há tempo de se escalpelizar ao pormenor todos estes assuntos, e apresentar a documentação que foi pedida (muita) e, também, ainda há tempo de nomear outro representante, porque na verdade, com um histórico desta dimensão, não há confiança. Alguém admitiria que a oposição iria colocar o Senhor Presidente a representar um ato destes, quando a própria oposição (eu penso que em geral, não é só a oposição) não tem uma visão positiva disto? Não pode ser, portanto, Senhor Presidente, espero que diga alguma coisa sobre esta matéria, mas naturalmente o nosso voto é contra.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos aqui hoje a aprovar as condições de dissolução do fundo MAIA IMO e esta aprovação é uma aprovação fácil, muito fácil. Eu vou abster-me de comentar grande parte daquilo que aqui foi dito, por ser demasiado mau para o funcionamento da democracia, e quando assistimos nos Estados Unidos à eleição clara de Donald Trump percebemos bem o efeito que as mentiras, travestidas de meia verdade, podem eventualmente provocar nas pessoas, e esse exercício de demagogia, aqui na Maia, enquanto a Coligação “Maia em Primeiro” tiver as responsabilidades que tem, não tem lugar. Vamos então tratar do Fundo MAIA IMO e da sua dissolução, e aprovar como é da nossa competência as condições de dissolução, sem que tenhamos obviamente que o fazer quanto ao representante do Município, porque essa não é competência da Assembleia Municipal, é da Câmara Municipal. O Fundo MAIA IMO não tem vinte anos, tem quinze, e foi constituído em dois mil e oito, e a constituição desse Fundo, que se iniciou em dois mil e dezassete, foi uma medida de gestão muito sábia, levada a cabo pelo Executivo Municipal. Vou fazer um enquadramento económico e jurídico do ano de dois mil e dezassete; no ano de dois mil e dezassete entrou em vigor em Portugal, pela primeira vez, uma lei de limite ao endividamento local. Essa lei colocava o Município da Maia a exceder a capacidade de endividamento que veio a definir, colocando a Maia sobre a alçada de sanções várias, que obviamente na Maia nunca aconteceram, infelizmente aconteceram a vários municípios portugueses. Esse limite de endividamento foi calculado com base num rácio que todos os Senhores Deputados conhecem, e que é um rácio meramente financeiro, isto é, não tem em conta em nenhuma circunstância, nem o investimento que os Municípios fazem, nem o seu património, nem sequer, por exemplo, a existência ou não de serviços municipalizados próprios, é uma forma contabilística muito simples. O Município da Maia, por força do investimento que fez ao longo das décadas anteriores, excedia esse limite de endividamento, e coube ao Executivo encontrar uma forma de, sem aumentar o endividamento, sem contrair novas despesas, descer esse volume, e a fórmula encontrada foi, obviamente, a constituição de um Fundo Imobiliário, ou melhor, de dois Fundos Imobiliários: um já extinto, e hoje, que vamos aqui aprovar as suas condições de liquidação. Com esta operação, todas as pessoas que estavam na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal, e que tinham responsabilidades políticas ou que ambicionavam ter responsabilidades governativas, concordaram com a estratégia adotada, e nessas pessoas estava, obviamente, o Partido Socialista. O Fundo Imobiliário foi criado, o Município arrecadou 5,3 milhões de euros que, juntamente com cerca de seis milhões de euros arrecadados com o outro Fundo já extinto, permitiu diminuir a dívida em cerca de dez milhões de euros. E para memória futura, vou aqui dizer que em dois mil e oito a capacidade de envidamento do Município, o seu limite de endividamento, era de sessenta e um milhões de euros; só com a concretização destes Fundos, como aqui foi dito, que foram deliberados em dois mil e dezassete, estiveram à espera de visto e de autorização de CMVM e constituídos em dois mil e dezoito, só com a constituição destes Fundos é que nós conseguimos cumprir os rácios financeiros que pretendíamos. Aliás, a constituição destes Fundos deu origem a uma mudança do paradigma no concelho, o que levou a que o Município da Maia caminhasse de forma muito acelerada para a robustez financeira que hoje dispõe e que aqui alguns não conseguem descortinar. O Município da Maia em 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, diminuiu a sua dívida em mais de cinquenta milhões de euros, e este caminho teve início nestes Fundos. Com este Fundo, o Município da Maia arrecadou 5,3 milhões de euros, mas também perdeu, perdeu coisas, o que é que nós perdemos? Perdemos a capacidade de gerirmos nós próprios o património que é nosso, e que integra este Fundo. Os Fundos Imobiliários fechados são a forma mais segura, mais escrutinada, e mais expedita de fazer a gestão do património imobiliário. Estes Fundos são tutelados, não só pelo dono do fundo, que neste caso é o Município, mas são tutelados e escrutinados do ponto visto económico, e jurídico, pela CMVM, e pelos auditores próprios dos Fundos. Relembro aqui a todos os Senhores Deputados, que a gestão deste Fundo estava entregue à Caixa Geral de Depósitos, ou uma das sociedades gestoras de Fundos da Caixa Geral de Depósitos. Relembro também que durante grande parte deste período quem tutelava a Caixa Geral de Depósitos era o Governo do Partido Socialista. Eu não quero, como aqui fizeram Deputados do Partido Socialista, atirar lama para uma sociedade gestora que não conheço, eu estou absolutamente certo que o Fundo MAIA IMO foi gerido cumprindo todas as normas existentes, e foi gerido de uma forma absolutamente profissional, olhando obviamente pelos interesses do Fundo. Este Fundo, para além de ter permitido o financiamento do Município, teve custos, o custo mais significativo do Fundo era o custo de gestão, e esse custo de gestão, que é uma percentagem que está indexada ao valor do Fundo, ao longo desses quinze anos de existência, variou entre os cinquenta mil e os vinte e nove mil euros por ano, esse custo de gestão é completamente amortizado pelo IMI que o fundo pagou ao Município, e até nessa matéria a constituição do Fundo revelou ser um ato de gestão extremamente sensato. O Fundo teve a sua renovação há cinco anos atrás, já o Partido Socialista não era bem o Partido Socialista, e como tal, votou contra a renovação. Foi renovado, obviamente, porque quando foi constituído o mundo vivia a maior crise depois da segunda guerra mundial, e em dois mil e dezoito, quando esta Assembleia aprovou a renovação do Fundo por mais cinco anos, vivíamos novamente uma fase de crescimento do imobiliário que justificava a manutenção de um braço armado como um Fundo Imobiliário, para fazer a gestão mais adequada do património do Município. A Câmara Municipal não propôs a esta Assembleia uma renovação por mais cinco anos deste Fundo, vem aqui propor a sua liquidação, ou melhor, vem aqui propor o mecanismo de liquidação deste Fundo. E qual é o mecanismo de liquidação deste Fundo? O mecanismo de liquidação deste Fundo, para que toda a gente perceba, é um mecanismo das contas de pessoas de bem, que é o seguinte: o dono do Fundo, que é o Município da Maia, paga, liquida pelo valor daquilo que o Fundo dever, e esse valor, findos estes quinze anos, anda no limite máximo de seiscentos e cinquenta mil euros, liquidando esse Fundo, procedendo à sua liquidação, o Município reintegra na sua esfera uma série de imóveis com um valor patrimonial de cerca de três milhões de euros, voltam à esfera do Município. Portanto, Senhores Deputados, nós concordamos com este modelo de liquidação, encerramos o uso do Município de instrumentos de gestão sábios, altamente escrutinados, e que cumpriram na Maia uma função estratégica, que autarcas responsáveis como foram os autarcas do Partido Socialista, em dois mil e sete, não podem em momento algum deixar de reconhecer. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Eu queria dizer que aquilo que está a ser feito, é aquilo que nós, e que eu, concretamente, me comprometi a fazer, que era acabar com este Fundo Imobiliário fechado MAIA IMO, ficámos de o fazer este ano. O Executivo sabe perfeitamente disso, portanto, é isso que estamos a fazer, é cumprir. Depois, também sabemos que é vontade de alguns Partidos, designadamente o Partido Socialista, também já ouvi dizer que era essa a opinião, portanto, estamos todos de acordo. Depois, como disse o Senhor Deputado António Fernando, e bem, este Fundo e outros dois, ele só falou num, mas eu falo num terceiro que também foi criado, foi criado este com ativos diversos, cerca de vinte e poucos ativos, o Maia Golfe, com os terrenos no chamado Parque Millenium, onde a Câmara dispõe de  cerca de setenta e dois hectares, e um terceiro Fundo, que foi o primeiro a ser liquidado, que foi a Praça Maior, que é aquele quarteirão desportivo que nós também criamos; os dois primeiros que eu referi com a gestão da Caixa Geral de Depósitos ou com uma sociedade gestora da Caixa Geral de Depósitos e o outro com uma gestão de um Fundo com um Banco, o Banco Português de Gestão BPG, esse Fundo foi o primeiro a ser liquidado e, como disse também o Senhor Deputado António Fernando, nós usamos mão desse modelo porque tivemos que sanear a Câmara Municipal. Hoje, a Câmara Municipal é uma Câmara de excelência em termos financeiros, é das melhores Câmaras que o país dispõe, não deve nada a ninguém, paga a três dias, e tem uma robustez financeira invejável. E isso, o mérito é nosso, obviamente, dos Executivos, também das Assembleias Municipais, que aprovaram múltiplas propostas e decisões que foram tomadas e, portanto, felizmente estamos numa situação muito boa. Podíamos continuar com este Fundo, não tinha mal nenhum, é uma forma inteligente, estruturada, de gerir património. Eu gostava que as sociedades todas, designadamente estas, da Caixa Geral de Depósitos, pudessem ter feito um trabalho ainda melhor, eu esperava isso, mas a verdade é que não o fizeram. Nós ajudamos, fizemos a nossa parte, nós, Câmara, e é assim mesmo. Tive há bocadinho até conhecimento que a escritura da segunda fase dos terrenos da Casa do Povo de Vermoim, ali em Vermoim (foram vendidos já numa primeira fase, uma parte e já foi escriturada) é agora no dia oito de novembro, não foi possível fazer até ao final do mês de outubro, porque senão hoje já sabíamos em concreto dessa realidade, mas foi dito à diretora financeira que me transmitiu por mensagem, que amanhã vai ser feita a escritura da segunda fase desse ativo, e com isso a solução vai ser concretizada, é aquela menos expressiva, são duzentos e tal mil euros, temos que disponibilizar com capitais próprios para liquidar o Fundo, está tudo em linha com aquilo que delineamos, com aquilo que nos comprometemos, estamos de facto de parabéns. Não há desconfianças, não há nada, eu gozo de, em plenitude, de poder e de dever representar o Município em juiz e fora dele, eu vou fazer a escritura. Quem é que devia fazer a escritura senão eu? Só se eu não pudesse, por qualquer razão estivesse doente ou estivesse ausente, pois aí podia delegar num membro da Câmara, na Vice-Presidente ou num dos Vereadores, portanto, não entendo essa questão de confiança ou desconfiança. Relativamente à questão do ónus, isso não existe, não sei como é que ficcionaram ou conseguem inventar tal coisa. De facto, fui eu que subscrevi uma proposta, se calhar em dois mil e um, que levei à Câmara, e que depois terá vindo aqui a esta Assembleia ou à Assembleia da época, a propor que havia vontade, que havia intenção do Município poder disponibilizar esta Quinta, que fui eu que a arranjei, fui eu que consegui, com engenho e com inteligência, consegui obter esta Quinta à Câmara a custo zero, esta parte da propriedade onde está o Parque Central também fazia parte da Quinta dos Girassóis e também fazia parte a outra área envolvente, onde está o Hotel Premium (antes Egatur), onde estão aqueles edifícios ao lado, onde está toda aquela envolvência até à zona da Venepor, mesmo o Parque Central, havia uma parte desta Quinta dos Girassóis, que era a parte maior, que era aquela parte que foi horto municipal (para quem souber e se lembrar) a outra parte que não era horto ou que não foi horto, era uma parte que fazia parte do loteamento da Venepor e que foi aprovado nos anos setenta e sete, setenta e oito, por aí. Esse loteamento da Venepor, que ainda hoje é uma coisa enormíssima, quarenta e tal anos depois ainda é, e aí nessa parte funcionou lá um parque estacionamento provisório em gravilha, que servia de estacionamento precário, esse terreno era da Venepor também, e aí estavam aprovados, nesse loteamento (de mil novecentos e setenta e oito) cento e dezasseis apartamentos só nesse bocado de terreno e fui eu, em nome do Executivo, presidido pelo Doutor Vieira de Carvalho, que fui negociar esse terreno com a sociedade Venepor, e com isso foi possível fazer aquele Parque Central todo. Aquilo que a Câmara e a Assembleia aprovaram foi a possibilidade de vir a ser cedido à Fundação da Maia, Doutor José Vieira de Carvalho (não sei se é exatamente assim que se chamava, mas admito que seja assim chamado) só que essa Fundação não existe. Quem é que a fez? Quem é que a constituiu? Eu não conheço ninguém. Eu não constituí, nem tinha constituído e o Executivo também não. O Executivo está proibido de o fazer, o Executivo Municipal não pode constituir Fundações. Aliás, houve uma lei na Troika que foi instituída e julgo que ainda não foi revogada, que proíbe os Municípios de fazer parte do capital social de Fundações. Esse assunto não existe, é uma ficção, nós não cometemos nenhuma ilicitude, não cometemos nenhuma ilegalidade, nem irregularidade, porque essa decisão ou essa deliberação (há imensas deliberações que não têm concretização) são meras intenções. Como é que nós podíamos concretizar essa decisão se nós não tínhamos a Fundação da Maia? Para isso era preciso alguém tê-la constituído. Ninguém a constituiu, como é que se podia concretizar? A Câmara, a partir do momento em que a Troika veio a Portugal e impôs um conjunto de regras, uma delas foi acabar com umas quantas Fundações que existiam, e que elas foram acabadas por decisão do Governo de então, e depois também essa legislação proibia que as Câmaras Municipais e outras entidades públicas pudessem fazer parte de Fundações ou criar Fundações, a Câmara Municipal não tinha que criar Fundação nenhuma, e a partir desse momento, mesmo que quisesse criar não podia. É o que eu sei. Muito obrigado.”

Colocada à votação foi a “Designação do Representante do Município da Maia na Assembleia de Participantes do Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, de Subscrição Particular, “MAIA IMO” e Aprovação das Condições Tendentes à Dissolução e Liquidação do Respetivo Fundo”, aprovada por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; com doze (12) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) do PAN; e uma (1) da Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido e disse: “Declaração de voto vencido para a ata: a falta de informação de todo este processo que inclui a Fundação da Maia, Doutor José Vieira de Carvalho, e em concreto a propriedade Quinta dos Girassóis, bem como a própria documentação que foi entregue não conter todos os imóveis que estão filiados ao Fundo (pelos vistos por esquecimento), também a discordância total do representante na dissolução do Fundo, levam a que votemos contra, e que fique expresso em declaração de voto vencido.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto e disse: “A CDU em diversas ocasiões defendeu a liquidação deste e de outros Fundos que o Município da Maia criou, foi sempre crítica destas brincadeiras pois acabam sempre em prejuízo, pelo que embora pese tardia, é positivo que a Câmara Municipal proceda à dissolução e liquidação deste Fundo, apesar dos resultados negativos em exercícios económicos anteriores. Contudo, são as condições tendentes à mesma que nos merece reticências, daí o nosso sentido de voto. Obrigada.”

1.2 Aprovação do Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Maia e do Mercadinho do Natal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Li com atenção o regulamento que nos chegou, tendo que ver com estas duas iniciativas, a Feira de Artesanato e o Mercadinho de Natal, sendo um regulamento, nós em sede de Executivo votamos a favor iremos manter esse sentido de voto, embora chamar à atenção para isto: sendo um regulamento, e temos várias situações em que esta prática, esta forma de estar, de fazer, se mantêm, sendo um regulamento, evidentemente que levando ao escrutínio e havendo, creio, mais procura do que oferta, porque a feira de artesanato atinge uma certa proporção, mas o Mercadinho de natal é muito reduzido, é pobre, é de dimensão diminuta, são poucas as oportunidades de exposição, e creio que a dinâmica da Maia merecia ter uma iniciativa de maior projeção. Mas sendo um regulamento e havendo mais procura do que oferta, onde está o júri? Quer dizer, eu temo que a discriminação possa existir, e teimo em considerar isso, quando queremos ser isentos regulamentamos para que essa isenção esteja prevista. Faz-me lembrar o prémio de Arquitetura que aqui temos no Município da Maia, em que dos cinco membros, três são do Município. Evidentemente que deveria ser um prémio entregue a arquitetos, mas temos a vontade política a comandar e a controlar o que não é desejável, o mesmo princípio está neste regulamento, que devia ter um júri claro, já para não falar nos elementos subjetivos, mesmo assim vamos manter voto favorável, na expectativa de que esta atitude faça pedagogia e se vá alterando.”

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

Colocada à votação foi a “Aprovação do Regulamento Municipal da Feira de Artesanato da Maia e do Mercadinho do Natal”, aprovada por unanimidade.

1.3 Roteiro para a Neutralidade Carbónica Maia 2030:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Em mil novecentos e noventa e quatro, na conferência do Cairo, estabeleceram-se os chamados “objetivos do milénio”, que terminaram em dois mil e quinze. E para termos uma ideia, para as pessoas que não estão tão próximas destas problemáticas, Portugal não cumpriu um único objetivo a que se propunha. Estávamos num tempo em que o Governo era assegurado pelo PSD, Aníbal Cavaco Silva, e era Secretário de Estado o Doutor Briosa e Gala, que na altura, na síntese deste envolvimento mundial que teve a designação de “objetivos do milénio”, assumiu isso mesmo para Portugal. Foi observador deste processo na altura, o Doutor Alexandre Quintanilha, que se desdobrou na sequência das conclusões a fazer, um conjunto de considerandos e até um conjunto de palestras sobre esta matéria; em dois mil e quinze, depois de termos assumido o falhanço dos “objetivos do milénio”, começou-se a preparar os “objetivos de desenvolvimento sustentável”, que se tornaram públicos em dois mil e dezassete. Os “objetivos de desenvolvimento sustentável” têm um panorama temporal de concretização até dois mil e trinta. Desta feita, entendeu-se, e bem, que as autarquias locais seriam parceiros de excelência. Mas reparem, nós estamos praticamente em dois mil e vinte e cinco, os objetivos do desenvolvimento sustentável foram publicados em dois mil e dezassete, já com esta filosofia, e a Câmara Municipal da Maia (melhor isto do que nada) apresenta-nos um roteiro, em quase dois mil e vinte e cinco, é um plano de intenções, estamos quase em dois mil e vinte e cinco, quase, pergunta-se o que vamos conseguir fazer até dois mil e trinta. Temos já um plano de intenções, não é mau. Mas um plano de intenções em que há um conjunto de considerandos, do meu ponto de vista (e aqui falo muito por estar associado a esta problemática em termos de trabalho), que está descoordenado nas possíveis ligações e desejáveis que deveria ter com a sociedade civil, com a população, não é possível transformar nada em termos de sustentabilidade sem envolver a população, e eu não vejo neste programa quaisquer medidas de envolvimento concreto da população, quaisquer medidas de discriminação positiva, para que algo aconteça e se modifique, isto é muito significativo numa Terra como a Maia. Uma coisa é falar aqui aplicando a palavra, outra vez demagogicamente, que a Maia está acima de todos os Municípios, é o melhor Município em tudo, não há indicadores, ganhámos prémios em tudo é fantástico; outra coisa é olharmos para a realidade como ela é, e em matéria de sustentabilidade, nomeadamente nas questões ambientais, eu lembro aqui, a Maia tem um dos maiores poluidores do país, mais do que no Seixal, que se chama Siderurgia Nacional. Aliás, há uns meses enviei formalmente um requerimento ao Senhor Presidente da Câmara, a perguntar dos relatórios decorrentes de um protocolo estabelecido entre a Câmara, em dois mil e cinco, assinado pelo Senhor Presidente, que obrigava à produção regular, creio que semestral, de relatórios. O Senhor Presidente respondeu dizendo que nada sabia sobre isso. Eu estou a chamar isto aqui ao pensamento e a expressar-me sobre isto, porque de facto a Maia tem mesmo necessidade de implementar medidas concretas, porque tem, entre outros problemas, um que é a Siderurgia Nacional e nós não vemos quaisquer medidas. Vai-me dizer o Senhor Presidente: “Não, mas a APA regula isso tudo”. Não regula coisa nenhuma, não regula nada. A Maia tem um problema e aparece agora com um roteiro, vamos ver as consequências deste roteiro para dois mil e trinta, vamos ver, serão nenhumas no que respeita à Siderurgia Nacional, mesmo assim, vamos acompanhar a posição dos Senhores Vereadores, temos a mesma bondade dos Senhores Vereadores, que acreditamos que um dia isto vai mudar e a mudança pode mesmo começar por uma maior consciência do Senhor Presidente da Câmara, em relação à diferença que existe entre o que se fala, e o que realmente acontece porque na Maia essa diferença é abismal, e chama-se, na palavra que eu gosto mais de utilizar para a caracterizar: Demagogia.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

Colocado à votação foi o “Roteiro para a Neutralidade Carbónica Maia 2030”, aprovado por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) do PAN e uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia.

1.4 Relatório de avaliação intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.5 Postura de trânsito na Rua Camilo Castelo Branco, Rua Trindade Coelho e Rua José Régio, freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Camilo Castelo Branco, Rua Trindade Coelho e Rua José Régio, freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

1.6 Postura de trânsito na Rua Dom José Alves Correia da Silva, na freguesia de S. Pedro Fins:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Dom José Alves Correia da Silva, na freguesia de S. Pedro Fins”, aprovada por unanimidade.

1.7 Postura de trânsito na Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.8 Postura de trânsito na Rua Nova do Arquinho, freguesias da Cidade da Maia e Milheirós:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Nova do Arquinho, freguesias da Cidade da Maia e Milheirós”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e duas horas e quarenta e oito minutos do dia sete do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa em exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário em exercício, José Paulo Rodrigues Cerqueira; e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

A Presidente da Assembleia Municipal em exercício,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

José Paulo Rodrigues Cerqueira

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO TREZE

Ata da nona sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro

Ao vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua nona Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto;

1.2 Lançamento da Derrama, no ano de 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em 2024, na área geográfica do Município da Maia;

1.3 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI no exercício de 2024 a liquidar em 2025;

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2025 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia;

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2025;

1.6 Manutenção da isenção da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução em 50% da TMU – Taxa municipal de Urbanização;

1.7 Aprovação da alteração ao Regulamento do Compromissum – Centro de Voluntariado da Maia;

1.8 Adesão à Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago;

1.9 Relatório de execução orçamental do 2.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M.;

1.10 Postura de trânsito na Rua do Castanheiral e Travessa do Castanheiral, na Freguesia do Castêlo da Maia;

1.11 Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, freguesia de Milheirós;

1.12 Postura de trânsito na Avenida José da Silva Soares, na Freguesia do Castêlo da Maia;

1.13 Postura de trânsito na Rua do Vale, Freguesia de Folgosa;

1.14 Postura de trânsito no arruamento sem nome, entre a Rua de Paiço e a Rua de Paredes, Freguesia do Castêlo da Maia.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, procedeu-se ao ato de instalação do Senhor Deputado, Hugo Alves Gonçalves, da Coligação “Maia em Primeiro” CDS/PP, na sequência da suspensão do mandato por seis meses do Senhor Deputado, Ângelo Miguel Costa Augusto, documento identificado com o número um, conforme ata de instalação, que foi lida e assinada pelos membros da Mesa e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves. O Senhor Presidente deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado, José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes, do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado, António Martins Pires; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; a Senhora Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, José Carlos dos Santos Azevedo; o Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Correia Mota Vásquez; o Senhor Deputado, Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira. Estiveram presentes quarenta e dois (42) membros da Assembleia Municipal e ausente a Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número dois. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números três a oito.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1.1 Eleição de novo membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto:

Não se verificaram inscrições.

Realizado o escrutínio secreto, reservado aos membros eleitos das Assembleias Municipais, para eleição de Orlando Jorge Vieira da Silva Leal, como membro da Comissão Executiva Metropolitana do Porto, Verificou-se que: Votaram: 32 (trinta e dois) Deputados. Votos a favor:  18 (dezoito); Votos em branco:  9 (nove); Votos contra:  5 (cinco).

1.2 Lançamento da Derrama, no ano de 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em 2024, na área geográfica do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, prescindiu do uso da palavra.

Colocada à votação foi o “Lançamento da Derrama, no ano de 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em 2024, na área geográfica do Município da Maia”, aprovado por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; doze (12) votos contra, do Partido Socialista; e quatro (4) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido: “O Partido Socialista, pelas razões invocadas aqui pela Senhora Deputada Maria Manuel Ramos, apresenta declaração de voto vencido.”

1.3 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI no exercício de 2024 a liquidar em 2025:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

Colocada à votação foi a “Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI no exercício de 2024 a liquidar em 2025”, aprovada por maioria, com vinte e oito (28) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; doze (12) votos contra do Partido Socialista; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) do PAN; uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido e disse: “Não querendo aqui alongar muito, dada já a exposição feita pelo Senhor Deputado Edgar Rocha, o Partido Socialista, queria deixar isto bem claro: o Partido Socialista acompanha obviamente a descida da taxa de IMI, o Partido Socialista acompanha a proposta do designado IMI familiar, o que o Partido Socialista entende é que é possível ir mais longe, é possível ter uma política fiscal mais equitativa ainda, e aliás, porque a maioria do Executivo Municipal está em falta perante um compromisso assumido pelo Senhor Presidente, já desde dois mil e vinte e dois, que ainda não foi cumprido, o Partido Socialista vota contra.”

1.4 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2025 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2025 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia”, aprovada por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da CDU; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; doze (12) votos contra do Partido Socialista; e três (3) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido: “Desde dois mil e dezassete que o Partido Socialista, tanto na Vereação como nesta Assembleia, defende a variação da participação variável no IRS para dois e meio por cento, ou seja, metade do valor proposto pela maioria do Executivo Municipal, defendendo que esta medida contribuía definitivamente para o aumento do rendimento disponível das famílias Maiatas, particularmente as famílias de classe média. É frequente ouvirmos nesta Assembleia referências à boa saúde financeira do Município, no entanto, continuamos a insistir em arrecadar a totalidade desta receita que quase duplicou nos últimos dez anos. O Partido Socialista não se revê na posição, nem nas políticas assumidas por esta maioria, pelo que o nosso voto apenas poderia ser contra.”

1.5 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2025:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2025”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e duas (2) abstenções do Bloco de Esquerda.

1.6 Manutenção da isenção da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução em 50% da TMU – Taxa municipal de Urbanização:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

PEDRO MIGUEL MACHADO MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada à votação foi a “Manutenção da isenção da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução em 50% da TMU – Taxa municipal de Urbanização”, aprovada por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; três (3) votos contra, sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda e um (1) da CDU.

1.7 Aprovação da alteração ao Regulamento do Compromissum – Centro de Voluntariado da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

Colocada à votação foi a “Aprovação da alteração ao Regulamento do Compromissum – Centro de Voluntariado da Maia:”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e uma (1) do Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista.

1.8 Adesão à Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

Colocada à votação foi a “Adesão à Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago”, aprovada por unanimidade.

1.9 Relatório de execução orçamental do 2.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.10 Postura de trânsito na Rua do Castanheiral e Travessa do Castanheiral, na Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Castanheiral e Travessa do Castanheiral, na Freguesia do Castêlo da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.11 Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, freguesia de Milheirós:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, freguesia de Milheirós:”, aprovada por unanimidade.

1.12 Postura de trânsito na Avenida José da Silva Soares, na Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Avenida José da Silva Soares, na Freguesia do Castêlo da Maia:”, aprovada por unanimidade.

1.13 Postura de trânsito na Rua do Vale, Freguesia de Folgosa;

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Vale, Freguesia de Folgosa:”, aprovada por unanimidade.

1.14 Postura de trânsito no arruamento sem nome, entre a Rua de Paiço e a Rua de Paredes, Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito no arruamento sem nome, entre a Rua de Paiço e a Rua de Paredes, Freguesia do Castêlo da Maia”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e duas horas e um minuto do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO CATORZE

Ata da quinta sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia doze de dezembro dois mil e vinte e quatro

Ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quinta Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e nove novembro de dois mil e vinte quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia (Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.1 Ata número dez da quarta Sessão Ordinária de vinte e seis de setembro de dois mil e vinte quatro;

3.2 Ata número onze da sétima Sessão Extraordinária de onze de outubro de dois mil e vinte e quatro;

3.3 Ata número doze da oitava Sessão Extraordinária de sete de novembro de dois mil e vinte quatro;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.5 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2025 do Município da Maia;

3.6 G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2025-2029 e Orçamento Ordinário para o ano 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS;

3.7 SMAS da Maia – Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2025. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global;

3.8 Plano de Atividades e Orçamento para 2025 e Plano para o triénio 2026-2028 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E-M.;

3.9 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional ano 2025;

3.10 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Plano de Atividades e Orçamento 2025;

3.11 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2025;

3.12 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2025-2029 – STCP, EIM;

3.13 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – 2025;

3.14 Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na Freguesia de Moreira -Aprovação do ajustamento da minuta do contrato de compra e venda, com dação em pagamento;

3.15 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: nona ao orçamento da receita; décima ao orçamento da despesa; oitava ao plano de atividades municipais;

3.16 Aditamento ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências celebrado em 10/03/2020, respeitante ao Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP – Sociedade de Transportes Coletivos;

3.17 Celebração de Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, EIM, S.A.;

3.18 Postura de trânsito na Rua do Olheiro, Freguesia de Folgosa;

3.19 Postura de trânsito na Rua de Crasto e Travessa da Cabreira, na Freguesia do Castêlo da Maia;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado, João Pedro Guimarães Pinto, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Francelina da Silva Moreira Mota Maia; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Amadeu Fernando de Oliveira Ferreira; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, José Carlos dos Santos Azevedo. Estiveram presentes quarenta e um (41) membros da Assembleia Municipal, e ausentes: a Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia, que justificou a sua ausência e a Senhora Deputada Francelina da Silva Moreira Mota Maia, do Partido Socialista, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a oito.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal: 

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Saúdo o público aqui presente, com uma satisfação muito grande por ver esta sala cheia, que é a sala da democracia, devia ser sempre a sala da democracia, e um bem-haja aos estudantes e quem os acompanha para esta sessão, de forma a que aquilo que se diz aqui hoje e sempre seja, de facto, a tradução daquilo que é a expressão de uma Assembleia, porque os Deputados representam as pessoas, representam o povo. Infelizmente nesta Terra nem sempre aquilo que se passa é ouvido lá fora, por um lado, porque as Assembleias deixaram de estar disponíveis no Youtube, uma determinação antidemocrática, que só nesta Terra existe, por outro lado, porque julgo que todos sabem, não há imprensa na Maia que cubra estas realidades, portanto, um bem-haja a todas as pessoas presentes, a todos os que estão aqui, aos que estão em casa, e venham sempre a esta casa da democracia. Neste período antes da ordem do dia, eu queria abordar aqui muito rapidamente alguns assuntos que considero da máxima importância, e alguns, começando pelos que são de momento preocupação expressa por muitas pessoas que vivem na Maia, e começo justamente pelo tema do Tanatório. De facto, pelo que se está a passar já há alguns anos esta parte, em todo o país, os concelhos vão, e bem, adotando o princípio de construção de Tanatórios para resolver aquilo que é uma inevitabilidade, e não têm, do meu ponto de vista e do ponto de vista da maior parte das pessoas qualquer problema, pelo contrário, a existência de uma estrutura desta natureza. O que tem problema é sempre a questão democrática, é as pessoas não serem ouvidas, é as pessoas, de facto, terem uma governação que é contra-natura, o sentimento e a vontade popular. Eu sobre esta questão do Tanatório, que tem sido discutida frequentemente de há uns tempos a esta parte, eu quero deixar (uma vez que o Senhor Presidente chegou atrasado, mas chegou) cinco questões ao Senhor Presidente sobre esta questão do Tanatório, para ver se somos definitivamente esclarecidos. Dizer que, representando o Partido Socialista, nós votamos a favor do Tanatório, não do sítio onde o Tanatório está, chamar a atenção para isso e as questões são estas, Senhor Presidente (que nos está a ouvir e fará o favor de responder, porque este é o sítio onde o Senhor Presidente da Câmara responde aos Deputados, porque está com isso a responder à população). Primeira questão, Senhor Presidente: foram os moradores envolvidos neste processo? Se sim, de que forma? Segunda questão: existe um estudo externo à Câmara Municipal da Maia, credível, de impacto sobre a saúde da população no espaço de implementação desta estrutura? Se sim, que estudo? Terceira questão: existe, como acusam os depoentes, violação do PDM, eu digo acusam os depoentes, porque eu já ouvi pessoalmente, vieram ter comigo moradores, a dizer: “olhe que houve violação do PDM…” Não tive ainda oportunidade de ver, não me cabe a mim responder, cabe ao Senhor Presidente da Câmara explicar isso: existe violação do PDM? Deu a Câmara Municipal da Maia indicação para as obras se iniciarem, como dizem reiteradamente os moradores? Se deu, o que se está a passar? Se não deu, o que se está a passar naquele local? Quarta questão: o que diz a Câmara Municipal da Maia, via Presidente da Câmara, o seu responsável primeiro e último, aos moradores que investiram na aquisição de habitações sem pensar que aí mais tarde iria existir um Tanatório, e que agora ficaram a coberto e confrontados com esta realidade; gostava, pergunto eu, gostava que o mesmo acontecesse em frente à sua habitação? Não sendo o Senhor ouvido? São estas as questões que lhe deixo relativamente ao Tanatório. Segundo assunto que queria aqui trazer a esta Assembleia, porque também é um assunto público, tem a ver com o julgamento que decorre no Tribunal de Matosinhos desde o dia dezassete de outubro de dois mil e vinte quatro, o julgamento em que o Senhor Presidente da Câmara, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal (não na qualidade de Presidente da Assembleia, já foi aqui corrigido) e outros membros do Executivo e também o anterior Diretor-delegado dos SMAS, são acusados de peculato. Peculato corresponde a uso indevido de dinheiros públicos para interesses que não são os públicos, são outros. E esta questão é tão grave que é neste sítio que as pessoas têm direito a ser esclarecidas, o Senhor Presidente já explicou, não vou pedir que me dê essa explicação nem às pessoas outra vez “eu só assinei”, eu aí posso é perguntar ao Senhor Presidente o que é que vale a assinatura do Senhor Presidente de Câmara, se vale alguma coisa, pelos vistos não vale nada. Mas o que eu quero enfatizar aqui hoje é: que explicação temos para isto? Isto não pode acontecer, uso de dinheiros públicos. Espero que se pronunciem sobre esta matéria, porque hoje temos aqui uma população que carece e quer ser esclarecida quanto a esses assuntos que são extremamente importantes. Depois, e não vou aqui fazer explanação de todos, voltamos ao mesmo assunto Assembleia atrás de Assembleia, requerimentos não respondidos. Eu tenho cinco requerimentos em espera que enviei ao Senhor Presidente da Câmara, bem sei que se resguardará na incapacidade de responder, porque tem muito que fazer, ou então no descuido dos seus funcionários que não lhe fazem chegar os documentos. Cinco requerimentos. Dizer que a resposta aos requerimentos, não é a boa vontade do Senhor Presidente, o Senhor tem de responder, está na lei, decorre do que está estabelecido na lei, ou então, vamos todos para casa, ganhamos uma senha de presença e não estamos aqui a fazer nada, estamos aqui a fazer um teatro, não foi para isso que nós fomos eleitos. Senhor Presidente, dos requerimentos só vou enfatizar um, porque acho que é muito importante que responda: quem paga os serviços do advogado que defende as pessoas que estão acusadas de peculato neste julgamento de uso indevido de dinheiros provenientes dos Serviços Municipalizados de Eletricidade Águas e Saneamento da Maia? É também uma questão importante e que as pessoas envolvidas, estão claramente identificadas, são estes assuntos (porque tenho mais), mas o tempo é escasso, que eu gostaria de facto de ver discutidos com toda a frontalidade, porque na última Assembleia que aqui fizemos foi uma Assembleia extremamente importante em termos cívicos, destinou-se a discutir o estado do Município. Vejam só, os Deputados fizeram o seu trabalho, preparam-se e fizeram as suas intervenções de forma construtiva, o que está bem e o que não está bem, a bem daquilo que querem para o seu Município, o Senhor Presidente resolveu não fazer qualquer comentário às intervenções do Partido Socialista, não teve tempo, o que eu lhe peço hoje é que cumpra com a sua obrigação de responder, esclarecendo os Deputados através das perguntas que lhe são endereçadas, e neste caso através daquelas que eu lhe deixei aqui. Disse.”

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu vou começar por tratar um assunto local e estendê-lo, porque me pareceu lógico e ao meu colega de bancada, estende-lo a um conjunto de assuntos que têm a ver com o acesso a informação atualizada no Município. O saber-se onde está essa informação, ter-se a preocupação de a corrigir, e ter-se a preocupação de tomar decisões em função dela. Comecemos pelo assunto mais básico: junto ao Lavrador há um restaurante com algum sucesso, e há relativamente poucos dias, há pouco tempo, houve um atropelamento muito grave. Para além de outras situações de atropelamentos e de “toques de trânsito”, porque o entroncamento que há no extremo daquilo a que eu chamo “a rotunda do Lavrador”, onde a via que vem da Estalagem entronca na via (Catassol) Augusto Simões, nesse local, de facto, a tentação é grande para quem sai de um restaurante bastante concorrido, de continuar a atravessar imediatamente em frente à porta, a passadeira, só que de vez em quando corre mal, porque o sítio tem um trânsito por vezes confuso, para não dizer pior, especialmente quando alguém resolve estacionar a par, que é coisa que acontece frequentemente. Eu sobre isto primeiro, quero dizer que acredito que há serviços na Câmara perfeitamente capazes de analisarem a situação e de propor uma saída eficiente, e que ela passe por pôr um obstáculo ao acesso à faixa de rodagem, para quem está a sair do restaurante, ou seja, que obrigue as pessoas a desviarem-se alguns metros, provavelmente deslocar a passadeira também uns metros, se calhar eram soluções muito simples, mas a questão é que acredito que os serviços da Câmara encontrarão soluções ainda mais eficazes, se quiserem, dou esta porque em conversa com pessoas me surgiu isso e foi lógico. Passando então a um tema mais geral, de uma maneira geral a nossa capacidade de atuar enquanto munícipes, sobre isto, pontos negros no concelho, de acidentes que sejam frequentes, chamadas à atenção por carta à Câmara, chamadas à atenção de intervenções do público etc., a nossa capacidade de intervenção sobre isto é relativamente limitada. Eu acredito que existam sítios no site municipal onde até estará parte da informação, só que ele não é fácil de consultar, e acharia útil que sobre este assunto, problemas que têm a ver com acidentes ligados ao tráfego, problemas como locais de poluição mais marcada, apesar de haver locais de monotorização, depois é complicado ter os dados dessa monotorização, mesmo que uma delas aqui na Freguesia (eu tive oportunidade de falar disso na Assembleia de Freguesia) esteja lá ao pé, só que ter esses dados levanta os problemas complicados. Ora, esses dados são dados com a devida reserva, de aspetos particulares, esses dados, não vejo motivo para não serem públicos. Os dados sobre poluição da atmosfera e das plantas na zona da Siderurgia, os dados de saúde pública nessa zona, não são os dados individuais que deveriam ser corrigidos. O que eu apelo, portanto, é que o Município pense em criar uma espécie de fotografia constante, onde esta informação exista e permita às pessoas dizerem: “não, isto é um problema e precisa de ser mexido”, era isso que vos queria dizer.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Moção “Suspensão da construção do Tanatório da Maia na zona do Xisto (Cidade da Maia)" documento identificado com o número nove.

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de recomendação “Criação de uma Comissão para a Elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município da Maia” documento identificado com o número dez.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Ao chegar aqui ao centro da Maia ficamos deslumbrados com as luzes de Natal que estão muito bonitas, os meus parabéns, Senhor Presidente. É pena que não tenha chegado às nossas freguesias. Sei que o concelho é muito grande, agradeço o elemento decorativo que fez chegar a Águas Santas e penso que às freguesias vizinhas também. Fazem corar um bocadinho aquelas que foram colocadas aqui no meio, ainda apesar das pacatas luzes de Natal que a Junta de Freguesia montou, o elemento colocado pela Câmara na Junta estava lá arrumado num canto, enfim, ainda assim, muito obrigado. Eu queria aproveitar também para pedir ao Senhor Presidente, especial atenção, que nos ajudasse a dar resposta às matilhas que temos visto deambular pela freguesia. Eu tenho tido contacto com o departamento de ambiente que gere o canil municipal e a resposta é sempre a mesma, está cheio, não sabem o que fazer. Mas de facto começa a ser uma ameaça perigosa para os peões. São cães, no caso, avistados há dias junto à Junta de Freguesia, pelo envio de fotografias são cães grandes, têm fome, e acabam por atacar as pessoas, e principalmente os mais novos. Queria também pedir ao Senhor Presidente para tentar sensibilizar os serviços da Câmara Municipal, para quando há necessidade de criar desvios por obras na via pública, que esses desvios fossem de facto mais eficazes, falo por exemplo do encerramento da Rua D. Afonso Henriques pelos SMAS, que tem uma ineficiente sinalização de desvio. Queria também, e para terminar, dizer ao Senhor Presidente, chamar a atenção para a construção selvagem que estamos a assistir em Águas Santas. Eu não tenho dúvidas que tudo é feito com regras rigorosas e que a Câmara da Maia cumpre na integra essas regras, mas a verdade é que estamos a assistir, nomeadamente na zona da Pícua e na zona dos Moutidos, à construção de muitos prédios, muito juntos entre si, e ainda que o rácio de construção esteja abaixo daquilo que é permitido, a verdade é que as vias de acesso a essas novas zonas com muitos fogos são as mesmas, posto isto, e sendo que Águas Santas é atravessada por duas vias essenciais, a A3 e a A4, que nos exigem sair fora do nosso concelho para apanhar as mesmas, eu gostava de perguntar ao Senhor Presidente como é que está o pedido junto da Brisa e junto da I.P. e do Governo, para a criação de uma acessibilidade, eventualmente na A3. Como o Senhor Presidente me disse que estava em estudo, uma vez que na A4 a resposta já tinha sido totalmente negativa, precisávamos de uma acessibilidade destas vias, sob pena de não conseguirmos, sobretudo em horas de ponta, evidentemente, circular em Águas Santas, dado a construção selvagem a que temos vindo a assistir. Posto isto, sob pena de não vir aqui novamente, desejo boas festas a todos. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu cheguei ligeiramente atrasado, mas ainda cheguei a tempo de ouvir o primeiro Senhor Deputado. Eu tive que ir a Setúbal hoje, à Fundação de Desporto, a que presido à Assembleia Geral ou ao Conselho de Fundadores e Criadores, fui e vim para estar aqui convosco agora. Relativamente às questões que foram colocadas sobre o Tanatório, eu julgo que já expliquei aqui na Assembleia tudo isto, mas vou tentar sistematizar. Dizer primeiro que não houve nenhuma infração, nenhuma ilegalidade relativamente ao PDM. O Tanatório foi aprovado pela Câmara por unanimidade, pelo Partido Socialista e pela Coligação “Maia em Primeiro”, e depois foi aprovado aqui nesta Assembleia por maioria, julgo que os únicos Partidos que votaram contra foram a CDU e o Bloco de Esquerda. Julgo também saber que esses dois votaram contra, não tanto pelo projeto/equipamento, mas porque são contra a concessão que estava subjacente ao modelo do projeto, e ao contrário daquilo que o Senhor Deputado referiu, a aprovação do PS aqui nesta Assembleia foi claríssima, sabia-se onde é que era o Tanatório, tudo estava lá explícito de uma forma claríssima, ao contrário do que o Senhor disse ali, que não sabia, que não sei o quê, são tudo ficções, sonhos que o Senhor transporta no seu intelecto. A primeira questão, o PDM é cumprido integralmente, se não fosse a Câmara não o fazia, porque a Câmara é a primeira entidade que deve respeitar o PDM, foi ela que o desenvolveu e que o fez aprovar nas várias instâncias, todo o processo correto, está claríssimo, está legal. Depois, isto foi um concurso público, eu respondi aos Senhores moradores que vieram aqui numa das últimas Assembleias Municipais, eu ouvi-os, ouvi a intervenção deles aqui e depois recebi a intervenção pelo Senhor Presidente da Assembleia, que foi analisada e foi respondida, tenho aqui a cópia, e a resposta é uma resposta circunstanciada e claríssima, também que aborda todos os pontos. O concurso foi público, até foi público e, por duas vezes, a primeira vez o concurso ficou deserto, a segunda vez houve um concorrente que é uma agregação de duas empresas, a Servilusa e a Garcia Garcia, o projeto que veio juntamente com essa proposta é do Arquiteto Souto Moura. O investimento, ao contrário do que eu li, é de um milhão e poucos euros, não é de treze milhões e meio, como eu li, os treze milhões e meio é, no fundo, o volume de negócio hipotético que este projeto transporta ao longo dos trinta anos de concessão, mas o investimento é um investimento de conceção de um milhão e sessenta ou setenta mil euros, está na proposta, está tudo claro. É um equipamento necessário, já expliquei aqui que, no Porto, em Paranhos, na Lapa, é do lado de lá da estrada, tem prédios de habitação. Eu li que este equipamento estava a dez ou quinze metros de uma moradia, mentira, está a mais de duzentos metros, é ir lá medir, é que eu sou engenheiro civil, sei o que é um metro linear. É uma invenção. Isto é um equipamento necessário, que nós estamos a fazer com todas as cautelas, da melhor forma, com um projeto excelente que nos orgulha a todos, eu não percebo porque é que há este ruído, sinceramente, não percebo. Aliás, eu sou uma pessoa que gosto de concertar as coisas, sou balança de signo, gosto de harmonizar as coisas, não me move nenhuma obsessão, aquilo que me move é o nosso Município, as pessoas que vivem aqui. Todos nós, quando precisarmos desse equipamento não termos de ir ao Porto ou a Matosinhos ou a outro sítio, não faz sentido nenhum. Eu estou disponível para ir falar com os moradores de lá e até vi lá moradores que nem são de lá, vivem longe de lá e estavam lá, é que eu sou daqui. Eu estou disponível para explicar às pessoas com calma, aliás, eu já disse que aquele equipamento cumpre obviamente todas as leis que nos assistem, eu até estou disponível para pôr lá um equipamento de medida da qualidade do ar, para toda a gente ter acesso a essas medições. Eu vivi este assunto quando foi a Lipor II, há vinte e cinco anos. A Lipor II é um equipamento de excelência a nível mundial, toda a gente tinha receios, nós temos de ser pragmáticos também, resolver os nossos problemas, não são os problemas dos outros. Aquele terreno quando foi comprado pela Câmara era para fazer lá um empreendimento de habitação social, se estivéssemos a fazer também havia pessoas a criticar, porque não era o sítio correto. Tudo está a ser cumprido, nada está fora da lei, tudo o que disserem é fantasia, mas eu estou disponível para marcar uma reunião com quem quiser e explicar de uma forma detalhada, uma vez que, aqui não tenho o tempo necessário. Relativamente à questão dos SMAS, eu já expliquei aqui, também, tudo sobre os SMAS. Eu não tenho rigorosamente nada a ver com isso, não posso ser acusado de uma coisa que não tenho nada a ver. Sei uma coisa, é que aquela sua dúvida sobre quem é que paga os custos, são as pessoas que recrutam os serviços de advogados, é óbvio, aquilo que a lei também diz é que, se essas pessoas não forem incriminadas têm o direito de ser ressarcidas desse dinheiro, é o cumprimento da lei. O Senhor pode estar tranquilo relativamente a mim, porque o cumprimento da lei é uma coisa que me acompanha diariamente. Sobre a questão da passadeira na Rua Augusto Simões, eu de facto soube disso, e já pedi aos serviços para analisar. Chegou hoje à Câmara uma petição de mil cento e nove assinaturas. A minha opinião, mas eu não sou técnico, não tenho essa função de técnico, e já pedi, acho que a solução é afastar a passadeira mais para sul. Mas há uma coisa, é que o grande responsável por estes desvios são as pessoas que não cumprem o limite de velocidade, e eu isso não ouvi o Senhor Deputado José Pedro Fernandes falar ali, fala muito de muitas coisas, mas não ataca o problema, o grande causador daquele acidente quase mortal, ele não o disse ali, foi a pessoa que atropelou a Senhora que é proprietária do restaurante na Rua Augusto Simões, isso tem que ser denunciado, porque se as pessoas cumprissem e fossem civilizadas nada disto acontecia. Eu acho que todos nós temos o dever de educar quem não cumpre, e ao Senhor Deputado ficava-lhe muito bem na intervenção que fez ali, com pompa e circunstância, dizer ali que o grande responsável por aquele atropelamento foi alguém que não cumpriu os limites de velocidade. Também relativamente à fotografia constante, eu quero-lhe dizer que o Município da Maia, no ranking da Dyntra, foi o sexto concelho mais transparente do país, e esta associação é uma associação independente, não é a Câmara Municipal a julgar sobre si própria. Relativamente ao arvoredo (da Senhora Deputada Paula Costa), eu concordo, nós estamos a fazer esse regulamento com a UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), acho muito bem que todas as forças políticas possam e devam participar, e aprovar esse regulamento, para  todos nós partilharmos a mesma opinião, e ser mais fácil gerir o arvoredo no concelho, porque há muito boa gente que, uns querem árvores, outros não querem, uns pedem para cortar, outros não querem que corte... Há muitas opiniões e nós temos que alinhar e sermos assertivos, para mim uma árvore é algo que eu só no limite é que eu quero que ela seja abatida; se for possível levar isso ao limite a minha opinião é que se leve ao limite. Depois, só para que o Senhor Presidente de Águas Santas não diga que eu não lhe respondi, sobre as matilhas: as matilhas existem, mas nós temos de facto um equipamento para recolher esses cães, muitas vezes perigosos, quer para as crianças, quer para os idosos, vamos avançar para uma segunda fase do parque de matilhas, porque o primeiro está esgotado. Eu acho que o Governo, o anterior que foi solicitado para fazer isso e não fez, e este também já foi solicitado por nós, para legislar relativamente aos cães, como existe legislação para os gatos, porque é fundamental que também os cães possam ser geridos da mesma forma que os gatos, através de uma limitação na sua procriação, essa legislação não existe, e nós, a Maia, está a tentar junto do Governo criar essa legislação uniforme. Relativamente aos desvios de trânsito, eu peço alguma paciência, porque nós estamos a intervir na Rua D. Afonso Henriques a substituir lá uma conduta importante de abastecimento de água, pedi também à Câmara de Gondomar ajuda, porque há algum trânsito das carreiras da STCP que são desviadas pelo lado nascente da via D. Afonso Henriques, e passam em algumas artérias de Gondomar, e Gondomar tem ajudado, nós estamos a fazer isso o mais depressa possível, para acabar o quanto antes, no primeiro trimestre de dois mil e vinte e cinco, e depois vamos pavimentar toda a via D. Afonso Henriques com alcatrão. Não concordo com a sua expressão de “construção selvagem”, porque não é verdade, se fosse eu diria: “O Município da Maia é dos Municípios que melhor cuida e trata do urbanismo, é uma referência e um exemplo”. Aquele loteamento da Pícua está aprovado há muitos anos, é um loteamento de referência de qualidade, aliás, a construção que está lá é uma qualidade média superior, portanto, o Senhor Presidente de Águas Santas deve estar orgulhoso por esse empreendimento e também nos Moutidos. Não concordo consigo, sei que mora lá perto, e já me disse que havia lá um prédio que lhe tira as vistas, não é possível cuidar a esse nível das coisas. Quanto à A3 eu já lhe expliquei também que pedi ao Governo para considerar a possibilidade de fazer um nó ali na zona da Corga, na A3, eu estou a lutar, o Senhor pode-se juntar a mim nesse propósito, e vamos ver se conseguimos esse objetivo.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, solicitou um esclarecimento, no uso da palavra, disse: “Como as pessoas que estão aqui a ouvir, ouvem sem ter documentos, ficamos com as verdades de quem fala. Eu falei umas coisas, o Senhor Presidente falou outras, não premeio com a ausência de documentos quem fala a verdade, falamos todos. É que quando o Senhor Presidente se refere aqui que o Partido Socialista aprovou, não aprovou coisa nenhuma, o Partido Socialista aprovou o contrato para a concessão, não aprovou projeto nenhum, estas coisas têm de ser ditas, porque senão as pessoas ficam com a ideia de que governamos todos da mesma maneira, pensamos todos da mesma maneira, e não é verdade. O esclarecimento é este, é pedir ao Senhor Presidente que se tem dúvidas, porque eu não estive na reunião de Câmara, mas os Senhores Vereadores estiveram, eu estive aqui na reunião da Assembleia e tive o cuidado, naturalmente, de revisitar este assunto, pedir ao Senhor Presidente que esclareça, ou então na dúvida, para que as pessoas também saibam, que um dos Vereadores que tomou parte da respetiva reunião, que o explique aqui porque nesta Assembleia os Vereadores também podem falar, apenas com o regulamento que temos vigente só podem falar se o Presidente autorizar, mas para esclarecer, eu pedia que um dos nossos Vereadores viesse aqui esclarecer este assunto, fica o pedido feito, Senhor Presidente. Cabe-lhe a si autorizar, autorize que o Senhor é um democrata.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Não dou a palavra a ninguém, já expliquei, volto a dizer ao Senhor Deputado que aquilo que foi aprovado na Câmara, por mais do que uma vez, e aqui na Assembleia, foi a proposta integral, com o projeto, o estudo prévio que era exigível no caderno de encargos, no programa de concurso público, tinha o anteprojeto do equipamento, a localização, tinha lá tudo, se o Senhor Deputado não sabe ler, não percebe o que é um projeto, não percebe o que é um anteprojeto, não o leu, eu não tenho culpa, mas isso veio aqui tudo à Assembleia, e antes foi à Câmara Municipal, o PS quando aprovou aqui na Assembleia, aprovou com todo o conhecimento da documentação e no Executivo a mesma coisa.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de recomendação: “Criação de uma Comissão para a Elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município da Maia” apresentada pelo PAN, documento identificado com o número dez, foi admitida por unanimidade.

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Senhora Deputada Paula Costa, antes de mais, permita-me que a cumprimente, pela proposta de recomendação que faz a esta Assembleia. De facto, a questão das árvores, como aqui já foi referido pelo Senhor Presidente da Câmara, é uma matéria que está sempre na ordem do dia da Maia. A Maia, felizmente, ao longo do tempo iniciou um ímpar processo de arborização das ruas do concelho, portanto, a sua proposta é absolutamente pertinente. Acontece que, como aqui já referiu o Senhor Presidente da Câmara, ou pelo menos aflorou, depois de ter lido a sua proposta e de concordar com a estratégia que a Senhora Deputada sugere, porque é uma estratégia sensata, achei por bem dialogar com o Pelouro do ambiente do Município e com a Senhora Vereadora que tutela o Pelouro, e fui informado que esse regulamento está em fase última de conclusão, iria entrar num processo de discussão pública após a ida à Câmara Municipal rapidamente, e nós teríamos oportunidade de discutir aqui essa questão. Portanto, Senhora Deputada, a sua boa ideia veio fora de tempo; o que lhe sugiro, dizendo que não a posso aprovar, porque não tem nenhuma utilidade neste momento, tendo em conta que o regulamento está feito, o que lhe sugiro, Senhora Deputada, é que pondere a possibilidade de em sede de discussão organizar uma forma de intervenção desta Assembleia. Se o fizer em tempo útil nós cá estaremos para aprovar essa sua iniciativa. Esta, vamos ter de votar contra. Obrigado.”

Colocada a votação foi a Proposta de recomendação: “Criação de uma Comissão para a Elaboração do Regulamento de Gestão do Arvoredo Urbano do Município da Maia” apresentada pelo PAN, documento identificado com o número dez, rejeitada por maioria com vinte e quatro (24) votos contra da Coligação “Maia em Primeiro”; três (3) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; uma (1) do Senhor Deputado, Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista e catorze (14) votos a favor, sendo: dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

Colocada a votação a admissão da Moção “Suspensão da construção do Tanatório da Maia na zona do Xisto (Cidade da Maia)" apresentada pela CDU, documento identificado com o número nove, foi admitida por unanimidade.

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Para que não haja nenhuma dúvida, não governamos todos da mesma forma, nem de forma parecida. O Senhor Presidente da Câmara fez aqui uma cronologia política do Tanatório da Maia, e enganou-se naquilo que referiu, porque disse aqui que o Partido Socialista tinha aprovado tudo sobre o Tanatório, e isso é falso. O Partido Socialista não aprovou tudo sobre o Tanatório. O Partido Socialista, em agosto de dois mil e vinte e um, tinha o seguinte pensamento sobre o Tanatório, e para haver documentos eu vou ler, e para ler tenho de encontrar a declaração de voto dos Senhores Vereadores da Coligação “Um Novo Começo”, que não sei se é o Partido Socialista; então, dizia o seguinte: “Votam contra neste ponto por não concordarem com a alteração substancial ao projeto que é agora proposto”. Qual é a alteração substancial ao projeto? Diminuir o tamanho do Tanatório. Para o Partido Socialista este Tanatório era pequeno. Isto foi o que disse o Partido Socialista em agosto de dois mil e vinte e um e votou contra o redimensionamento: “Assim, face ao exposto, considera-se não se descurar a possibilidade da Câmara da Maia assegurar o investimento necessário e posteriormente fazer a exploração do mesmo ou concessionar a sua utilização, por esta razão, votamos contra.” Queremos um Tanatório maior. Com grande perplexidade minha, ouvi aqui dizer que o Partido Socialista, que queria um Tanatório maior, não sabia onde ele era. Então vamos ver se sabia ou não sabia. Ora, esta Assembleia Municipal aprovou, com os votos do Partido Socialista, com os votos contra da CDU e do Bloco de Esquerda, um concurso público internacional de concessão e exploração do Tanatório da Maia. Ora, então que peças é que fazem parte desse concurso, isto é, o que é que nós estávamos a concursar, era um Tanatório, de acordo com aquilo que ouvimos dizer, num lugar abstrato. É obviamente mentira. Aprovamos aqui um concurso público internacional e esse concurso tem elementos que fazem parte integrante do concurso, para não haver nenhuma dúvida, para que hajam documentos e para sabermos quem fala verdade e quem não fala, vamos lá ver. E então, no seu artigo vinte do concurso público internacional os elementos processuais quais são, e se esses elementos processuais admitem ou não admitem dúvidas quanto à localização do Tanatório. Ora, tenho que ler obviamente o artigo vinte e todos os Senhores Deputados aqui presentes podem fazer o mesmo que eu, que é consultar este concurso público internacional. E então, no seu artigo vinte, que tarda em aparecer, porque os Senhores Deputados municipais têm sempre dificuldade: “Para efeitos do procedimento presente, designadamente, para a elaboração dos documentos objeto da presente concessão são disponibilizados os seguintes elementos que constam dos anexos ao caderno de encargos e que deles fazem parte integrante: a) anexo um: planta de localização e documentação predial e matricial;” quem for ao anexo um encontra os terrenos no Xisto, mas até tem um estudo geotécnico no anexo dois, e no anexo três até tem um levantamento topográfico, mas o Partido Socialista votou a favor, mas não sabia onde era. Não interessa nada aquilo que o Partido Socialista sabe ou não sabe, interessa aquilo que aqui estamos a discutir. A Senhora Deputada Carla Ribeiro propõe e a Senhora Deputada tem legitimidade para propor, porque votou contra, e ao votar contra, tem de facto legitimidade para cá vir fazer esta proposta, sem fazer uma figura de troca-tintas como outros que aqui estão. Senhora Deputada, é verdade aquilo que disse o Senhor Presidente da Câmara, a CDU não votou contra o Tanatório pela localização, a CDU votou contra o Tanatório por causa do modelo de negócio, mas, votando contra, justifica que eu cá venha dizer-lhe porque é que vamos votar contra a sua proposta: a Senhora Deputada diz aqui o seguinte: “Considerando a importância da construção de um Tanatório” (…) estamos de acordo, é obviamente um equipamento importante, “Considerando  a assinatura do contrato com a empresa Servilusa ter sido efetuada antes da conclusão do processo de aprovação das alterações do Plano Diretor Municipal (…)”  Vossa Excelência aqui está a dizer que quando nós, em dois mil e vinte e um, iniciamos o processo do concurso público, estaríamos a fazer um concurso público violando o PDM. Eu não sou técnico de PDM’s, acho que isso seria algo imperdoável pelos serviços do Município, portanto, Senhora Deputada, se neste concurso público internacional, que culminou com a adjudicação ao concessionário Servilusa e outra empresa, a construção e exploração do Tanatório, houver uma ilicitude de violação do PDM, a Senhora Deputada não precisa de fazer nenhuma moção, porque é impossível de construir o Tanatório. Quanto a essa matéria nada há a declarar, a sua moção, se isso fosse verdade, não produzia nenhum efeito. Diz a Senhora Deputada que considera o conteúdo de uma carta enviada pela comunidade israelita, em setembro do corrente ano. Vai-me desculpar, Senhora Deputada, eu não sei se a comunidade israelita lhe enviou uma carta, a mim não enviou, enviou à Câmara? A Senhora Deputada tem mais informações do que eu. Em relação a cartas da comunidade israelita, eu não tenho conhecimento de nenhuma carta, a Senhora Deputada tem, mas não a anexou. De qualquer forma, a comunidade israelita, com todo o respeito que tenho por ela, não tem competência de decisão de matéria nenhuma no território da Maia, essa competência é nossa. Então a Senhora Deputada pretende que se suspenda o processo de construção, percebendo aquilo que a Senhora Deputada quer, que é: “Parem lá com o Tanatório”, nunca poderia ser feito nestes moldes. Não era assim que se faria. Houve um concurso público internacional, o vencedor desse concurso estará a construir um Tanatório e nós, se quiséssemos anular esse concurso público, se o quiséssemos fazer, a primeira pergunta que eu faria era “quanto é que custa?” Nunca a Coligação “Maia em Primeiro” tomaria uma decisão deste calibre sem ter uma análise dessa matéria. Para terminar, a população foi ou não foi consultada? Concluo que não. A população, nomeadamente a população vizinha, está devidamente informada? Não. Está desinformada. Como aqui disse o Senhor Presidente da Câmara, eu, não neste fórum, mas na Assembleia de Freguesia da Cidade da Maia, tive a oportunidade de conversar com alguns moradores e a verdade é que alguns deles diziam que o Tanatório estava a pouquíssimos metros de casa deles, e dizem-no não porque queiram criar nenhuma espécie de problema, dizem porque acreditam que isso é verdade, quando não é. O que significa que nós aprovamos aqui a construção de um equipamento extramente útil para o Município, e descuramos a informação verdadeira e correta àqueles que eventualmente possam ser incomodados pelo equipamento, e é esse trabalho que eu acho que nós, enquanto autarcas, devemos fazer, e que ouvi aqui o Senhor Presidente da Câmara dizer que ia fazer, mas se o Senhor Presidente da Câmara não o fizer, e tendo em conta que nós temos responsabilidades nesta matéria, somos os principais responsáveis, fomos nós que aprovamos, por proposta da Câmara, fomos nós que aprovamos, crie-se uma comissão de acompanhamento. Há aqui uma matéria que importa desde já clarificar, a Coligação “Maia em Primeiro” parte de um prossuposto que eu considero inabalável, o Tanatório da Maia não pode em nenhuma circunstância ser responsável pela deterioração da qualidade do ar na zona envolvente, esse prossuposto Ceteris paribus é intocável e, portanto, nós enquanto autarcas temos que garantir que o concessionário cumpre para além das normas ambientais exigíveis, e a Coligação “Maia em Primeiro”, à semelhança do que fez com a central de incineração de resíduos sólidos urbanos designada de Lipor II, no Tanatório da Maia a vigilância será igual ou maior, zero deterioração da qualidade do ar e um aumento significativo da qualidade urbanística e de lazer da zona, foi por isso que aprovamos este Tanatório neste modelo de negócio, com este grau de exigência, e estamos convictos que a construção deste equipamento significará um acrescentar de valor para aquele quarteirão da Freguesia da Cidade da Maia, apesar do Tanatório estar na freguesia do Castêlo da Maia, está voltado para um quarteirão que está na Freguesia da Cidade da Maia, que é um excelente quarteirão, e nós estamos convencidos que a construção do Tanatório vai valorizar ainda mais ,e portanto, vamos votar contra. Muito obrigado.”

Colocada a votação foi a Moção “Suspensão da construção do Tanatório da Maia na zona do Xisto (Cidade da Maia)" apresentada pela CDU, documento identificado com o número nove, rejeitada por maioria rejeitada com trinta e quatro (34) votos contra, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; nove (9) do Partido Socialista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; seis (6) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) do PAN; uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; uma (1) da Senhora Deputada, Paula Alexandra Correia Soares, do Partido Socialista e um (1) voto a favor da CDU.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Ana Paula da Silva Teixeira, fez uma intervenção sobre: Instalação do Tanatório da Maia.

Francisco Fernando Soares de Sousa, fez uma intervenção sobre: Tanatório.

Marta Sandra Fernandes Rodrigues, fez uma intervenção sobre: Construção do Tanatório em Vermoim – Maia (Xisto).

Soraia Raquel Moutinho Anunciação, fez uma intervenção sobre: Licenciamento na via pública e Mercado de Natal.

Hugo Miguel Gomes Salgueiro, fez uma intervenção sobre: Pedido de esclarecimento.

Susana Ribeiro Alves, fez uma intervenção sobre: Mobilidade na Cidade da Maia.

3. Período da Ordem do dia (Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.1 Ata número dez da quarta Sessão Ordinária de vinte e seis de setembro de dois mil e vinte quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número dez da quarta Sessão Ordinária de vinte e seis de setembro de dois mil e vinte quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Ana Isabel Silva Caseira; Amadeu Fernando de Oliveira Ferreira; António Gonçalves Bragança Fernandes; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; não votaram na ata porque não estiveram presentes na quarta Sessão Ordinária de vinte e seis de setembro de dois mil e vinte quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.2 Ata número onze da sétima Sessão Extraordinária de onze de outubro de dois mil e vinte e quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número onze da sétima Sessão Extraordinária de onze de outubro de dois mil e vinte e quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Ana Isabel Silva Caseira; Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos; António Gonçalves Bragança Fernandes; Carlos Joaquim de Ascensão Vieira; Sofia Rios Batista; não votaram na ata porque não estiveram presentes na sétima Sessão Extraordinária de onze de outubro de dois mil e vinte e quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.3 Ata número doze da oitava Sessão Extraordinária de sete de novembro de dois mil e vinte quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número doze da oitava Sessão Extraordinária de sete de novembro de dois mil e vinte quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Ana Isabel Silva Caseira; Amadeu Fernando de Oliveira Ferreira; António Gonçalves Bragança Fernandes; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; Gabriel José da Silva Almeida; não votaram na ata porque não estiveram presentes na oitava Sessão Extraordinária de sete de novembro de dois mil e vinte quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2025 do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, no uso da palavra, disse: “Eu queria só manifestar, que já manifestei junto do Senhor Presidente, que a falta de uma discussão um pouco mais séria, nomeadamente com Águas Santas sobre isso, sobre a preparação do Orçamento das Grandes Opções, levaram-me aqui a algumas dúvidas, como ver inserido no documento duas obras que já foram executadas e que já estão em funcionamento. Contudo, eu gostava de dizer ao Senhor Presidente que, obviamente, e enquanto Presidente de Junta de Águas Santas, vou votar favoravelmente este documento, que mais uma vez acautela para a freguesia importantes obras, a maioria delas sugeridas por mim, em reunião com o Gabinete de Apoio às Autarquias, manifesto o meu agrado, e agradecer a sensibilidade que teve para com o estado de conservação do nosso Mosteiro, apontar o caminho para a assinatura deste contrato com a Estamo. Não querendo abusar, ia-lhe pedir que no futuro próximo tivesse cuidado semelhante para com o legado Castelo do Lidador Gonçalo Mendes da Maia, que também está situado em Águas Santas. Muito obrigado.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

Colocada a votação foram as  “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2025 do Município da Maia”, aprovados por maioria, com vinte e cinco (25) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; treze (13) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista; um (1) da CDU; dois (2) do Bloco de Esquerda e três (3) abstenções sendo: uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Manuel Sousa Ramalho, da Coligação “Maia em Primeiro”; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número quinze.

3.6 G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2025-2029 e Orçamento Ordinário para o ano 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foram o “G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2025-2029 e Orçamento Ordinário para o ano 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS”, aprovados por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; treze (13) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) da CDU e uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista.

3.7 SMAS da Maia – Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2025. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “ Mapa de Pessoal dos SMAS da Maia para o ano de 2025; Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – mapa anual global”, aprovado por maioria com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista; doze (12) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) do PAN; uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista e uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares.

3.8 Plano de Atividades e Orçamento para 2025 e Plano para o triénio 2026-2028 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E-M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. - Instrumentos de Gestão Previsional ano 2025:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – Plano de Atividades e Orçamento 2025:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.11 Fundação Conservatório de Música da Maia - Plano de Atividades e Orçamento ano de 2025:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2025-2029 – STCP, EIM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.13 Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – 2025:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Autorização Prévia da Assembleia Municipal e Delegação de Competências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – 2025”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da CDU.

3.14 Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na Freguesia de Moreira -Aprovação do ajustamento da minuta do contrato de compra e venda, com dação em pagamento:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Aquisição da designada Quinta do Mosteiro, na Freguesia de Moreira -Aprovação do ajustamento da minuta do contrato de compra e venda, com dação em pagamento”, aprovada por unanimidade.

3.15 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: nona ao orçamento da receita; décima ao orçamento da despesa; oitava ao plano de atividades municipais:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2024: nona ao orçamento da receita; décima ao orçamento da despesa; oitava ao plano de atividades municipais”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da CDU.

3.16 Aditamento ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências celebrado em 10/03/2020, respeitante ao Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP – Sociedade de Transportes Coletivos:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Aditamento ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências celebrado em 10/03/2020, respeitante ao Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP – Sociedade de Transportes Coletivos”, aprovado por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra da CDU.

3.17 Celebração de Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, EIM, S.A.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

Colocada a votação foi a “Celebração de Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Explorado pela STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, EIM, S.A.”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e um (1) voto contra da CDU.

3.18 Postura de trânsito na Rua do Olheiro, Freguesia de Folgosa:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Olheiro, Freguesia de Folgosa”, aprovada por unanimidade.

3.19 Postura de trânsito na Rua de Crasto e Travessa da Cabreira, na Freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua de Crasto e Travessa da Cabreira, na Freguesia do Castêlo da Maia”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos Carlos André Teixeira da Fonseca:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

O Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Carlos André Teixeira da Fonseca

ATA NÚMERO QUINZE

Ata da décima sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia trinta de dezembro de dois mil e vinte e quatro

Ao trigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, pelas vinte e uma horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua décima Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezassete de dezembro de dois mil e vinte e quatro, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Aprovação do relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da proposta final da 2ª revisão ao Plano Diretor Municipal da Maia:

1.2 Prorrogação de isenção de IMI, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do estatuto de benefícios fiscais:

1.3 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00m², do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Estádio, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:

1.4 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na cidade da Maia:

1.5 Compromisso da Maia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

1.6 Postura de trânsito na Travessa Joaquim de Vasconcelos e na Rua Joaquim de Vasconcelos, na freguesia de Águas Santas:

1.7 Postura de trânsito na Rua Eng. Duarte Pacheco, freguesia da Cidade da Maia:

1.8 Postura de trânsito na Rua de S. Romão, freguesia da Cidade da Maia:

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado, Cândido Joaquim Lima da Silva Graça, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Sérgio Fernando da Silva Pinto; o Senhor Deputado, Roberto Carlos Ferreira Gaspar, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado, Pedro Queirós Amorim; o Senhor Deputado, José Paulo Rodrigues Cerqueira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Mário José Nogueira da Silva; o Senhor Deputado, João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado, Marco Filipe Ferreira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pela Senhora Deputada, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira. Estiveram presentes quarenta (40) membros da Assembleia Municipal e ausentes três (3): o Senhor Deputado, Pedro Queirós Amorim, do Bloco de Esquerda, a Senhora Deputada, Francelina da Silva Moreira Mota Maia, do Partido Socialista e o Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a dez.

De seguida, entrou-se no Período da Ordem do Dia:

1.1 Aprovação do relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da proposta final da 2ª revisão ao Plano Diretor Municipal da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “O Relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da proposta final da segunda revisão do Plano Diretor Municipal da Maia dispõe que, passo a citar: “Participação ativa dos cidadãos pelo desenvolvimento de ações de diálogo com a sociedade civil, uma maior participação continuada no processo de revisão do Plano e nos demais processos decisórios, bem como, se reporta às intervenções dos interessados num total de trezentas e sessenta e três participações, classificadas como reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento à proposta da segunda revisão do PDM, as quais foram devidamente analisadas e ponderadas pela autarquia, que procurou, sem colocar em causa as premissas estratégicas de enquadramento da proposta,  ir ao encontro dos legítimos interesses que vieram ao seu conhecimento durante o período de participação, propondo alterações pontuais à proposta colocada à discussão pública.” Pergunta-se: como foram tratadas as reclamações? Como se justifica a análise e ponderação da autarquia, quando nesta casa da democracia, hoje não estão os interessados afastados de participar neste debate? Será que o contraditório incomoda assim tanto os autores da ponderação? Ora, os responsáveis pela segunda via do Plano Municipal Diretor da Maia sabiam da tão badalada alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão territorial, anunciado pelo Governo designado como “Construir Portugal”, publicado hoje no Diário da República sob o decreto-lei n.º 117/2024 de trinta de dezembro, pergunta-se: quais são os efeitos sobre este plano, atendendo a que a vigência do artigo cento e noventa e nove, do decreto-lei n.º 80/2015 de catorze de maio, que sustenta este plano, termina hoje, e a sua nova redação entra em vigor amanhã, dia trinta e um de dezembro. Disse.”

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Agradeço o esforço da Assembleia Municipal em vir cá no final deste ano de dois mil e vinte e quatro reunir expressamente, aliás, esta reunião foi solicitada por mim à Mesa desta Assembleia, para obviar este ponto. Depois, os restantes surgiram por arrastamento, e agradeço à Mesa e aos Senhores Deputados esta disponibilidade, por forma a que nós possamos cumprir, como foi dito pelo Deputado Hélder Quintas de Oliveira, que me revejo na sua abordagem, que teve a oportunidade de fazer há pouco e que é exatamente o meu olhar sobre este documento, e esta nova revisão, que é a segunda revisão, embora nós tenhamos a primeira data, de dois mil e nove, a segunda é esta, mas pelo meio houve uma alteração em dois mil e treze e, portanto, não tem o impacto de uma revisão. No fundo, uma revisão é um novo Plano Diretor. Acho que estamos melhor equipados, melhor habilitados aos desafios que diariamente nos surgem, e fizemo-lo com total lisura, com total transparência, dentro dos prazos que nos foram impostos, embora tivessem havido algumas dilações, algumas delas provocadas pela COVID-19. Mas há imensos Municípios que, infelizmente, ainda não conseguiram aprovar, a grande maioria não conseguiu aprovar nos prazos que estão definidos por lei; nós quisemos cumprir. Também agradeço a toda a equipa técnica da Câmara e também à equipa externa, a prova disso foi a aprovação no Executivo, que foi unânime. O Partido Socialista no Executivo votou também a favor, juntamente com a Coligação “Maia em Primeiro”, acho que estamos todos de parabéns. Embora eu tenha ouvido a Deputada Carla Ribeiro, eu julgo que ela não percebeu o alcance da diminuição do número de estacionamentos junto às estações de Metro, o objetivo é exatamente o contrário daquilo que disse, que é potenciar a utilização de transporte público, isto é, quando as habitações, ou o que for, podem não ser só as habitações, podem ser só serviços, ou comércio, ficarem em empreendimentos próximos das estações de Metro; o objetivo, ao reduzir a exigência do número de lugares de estacionamento nesses empreendimentos, é obrigar as pessoas a usar o transporte que foi disponibilizado naquela vizinhança, e não obrigar as pessoas a ter lugares de estacionamento em exagero, que isso faz com que elas possam prescindir de usar o  transporte público, e usar o transporte individual, esse é o racional. É, digamos, potenciar a utilização do transporte público. Eu ouvi-a na sua intervenção e julgo que percebi bem, julgo que não entendeu o objetivo deste racional. De qualquer modo, era basicamente isto que eu queria dizer, de forma redonda, que agora com esta revisão estamos melhor preparados para abraçar o futuro, e que é um futuro de grande alcance que temos vivido e que vamos continuar, por certo, a viver. Muito obrigado.”

Colocada à votação foram a “Aprovação do relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da proposta final da 2ª revisão ao Plano Diretor Municipal da Maia”, aprovadas por maioria, com trinta e dois (32) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”; oito (8) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; quatro (4) votos contra, sendo: um (1) do Bloco de Esquerda e três (3) dos Senhores Deputados do Partido Socialista: Rui Leandro Alves da Costa Maia; Ana Isabel Silva Caseira; Manuel Joaquim Meireles e quatro (4)  abstenções, sendo:  uma (1) da CDU; e uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia e duas (2) dos Senhores Deputados da Coligação “Maia em Primeiro”: Sérgio Fernando da Silva Pinto e do Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Manuel Sousa Ramalho.

JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma pergunta à Mesa e disse: “O ponto referia dois documentos, votamos os dois documentos em bloco? É isso que eu queria saber, só. Esclarece-lo antes era uma boa ideia.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, disse: “Sim, Senhor Deputado, votamos em bloco. O Senhor Deputado se tinha dúvidas teria perguntado antes, porque não há dúvidas relativamente ao período da ordem do dia, e ao ponto em que os documentos estão apresentados.”

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número treze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido e disse: “Eu queria ditar para a ata uma declaração de voto vencido, nos termos vigentes, que é relativamente ao comportamento do Senhor Presidente de Câmara, ao não responder. O voto contra traduz-se na falta de esclarecimento do Senhor Presidente às questões colocadas, e o impedimento da participação de cidadãos neste debate, sem prescindir de qualquer incongruência técnica lesiva, sem mais, dos princípios da legalidade da igualdade dos cidadãos. Obrigado.”

1.2 Prorrogação de isenção de IMI, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do estatuto de benefícios fiscais:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Prorrogação de isenção de IMI, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do estatuto de benefícios fiscais”, aprovada por unanimidade.

1.3 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00m², do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Estádio, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00m², do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Estádio, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.4 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na cidade da Maia”, aprovada por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista e uma (1) abstenção da CDU.

1.5 Compromisso da Maia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as):

CATARINA ISABEL MARQUES MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A chamada Agenda 2030 foi aprovada pelas Nações Unidas em vinte e cinco de setembro de dois mil e quinze e inclui cinco secções, das quais a terceira é, sem dúvida, a mais famosa, são os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável. Tal como a maioria das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, não tem qualquer efeito vinculativo. Vou passar a enumerar alguns, para sabermos do que é que efetivamente estamos a tratar; o objetivo de desenvolvimento sustentável número treze recomenda a tomada de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos. A Mackenzie calculou que descarbonizar a nossa economia até dois mil e cinquenta custará duzentos e setenta e cinco mil milhões de dólares, cerca de nove por cento do atual produto mundial bruto, e que destruirá cerca de cento e oitenta e cinco milhões de empregos. O fundo social para o clima da União Europeia gasta onze mil milhões euros do dinheiro dos contribuintes para ajudar as famílias e as empresas a recuperar da estratégia climática da União Europeia decorrente da Agenda 2030. Todos estes custos contradizem o objetivo de desenvolvimento sustentável número um, que consiste em acabar com a pobreza em todas suas as formas, em todo o lado, e o objetivo dois, que consiste em acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, e uma melhor nutrição, e promoverem uma agricultura sustentável. Por outro lado, o ODS número um parece um texto político de socialista, quando proclama que até 2030 todos os homens e mulheres devem ter direitos iguais aos recursos económicos. Um direito igual aos recursos económicos só existiu sob regimes comunistas, isso seria excetuarmos a lei do comunista, é claro. Do mesmo modo, o objetivo de desenvolvimento sustentável número dois promove a igualdade de acesso aos recursos, e fatores de produção, ao conhecimento, aos serviços financeiros, aos mercados, e às oportunidades de acrescentar valor. Essa igualdade de acesso, mais uma vez, só é possível em sistemas políticos de esquerda radical, que todos nós conhecemos. Eu poderia continuar com mais exemplos destas contradições internas dos ODS, não o vou fazer por mera poupança de tempo. Gostaria ainda de salientar um estudo que foi publicado na “Nature”, que mostra que qualquer compromisso com os ODS é meramente virtual, tudo isto não passam de declarações; declarações de princípios, declarações, digamos, de virtudes, daquelas que se fazem na missa em que se bate com a  mão no peito, e depois cá para fora a gente vai fazer aquilo que muito bem  entendemos, porque é o que nos apetece e não propriamente aquilo que a fé dita, portanto, meus Senhores, ao termos o Município da Maia a comprometer-se perante estes ODS´s, diria que isto é uma mera declaração de intenções, espero que efetivamente nunca seja implementada. Muito obrigada.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

Colocada à votação foi a “Compromisso da Maia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, aprovada por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista e um (1) voto contra da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia.

1.6 Postura de trânsito na Travessa Joaquim de Vasconcelos e na Rua Joaquim de Vasconcelos, na freguesia de Águas Santas:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Travessa Joaquim de Vasconcelos e na Rua Joaquim de Vasconcelos, na freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

1.7 Postura de trânsito na Rua Eng. Duarte Pacheco, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua Eng. Duarte Pacheco, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.8 Postura de trânsito na Rua de S. Romão, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada à votação foi a “Postura de trânsito na Rua de S. Romão, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma interpelação à Mesa e disse: “Senhora Presidente em exercício, dirijo-me a si para uma vez mais lamentar a forma como estes trabalhos são conduzidos, porque me impediu de fazer uma declaração de voto vencido, quando pelo menos três (que eu contei e a Senhora também contou), três das intervenções que me sucederam ultrapassaram o tempo, a mim não me deixou ultrapassar nem um segundo. É lamentável a forma como Vossa Excelência e, em geral esta Mesa, conduz os trabalhos. É antidemocrático e, portanto, quero que isso fique em ata.”

A SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, no uso da palavra, esclareceu que: “Senhor Deputado, a essa interpelação cumpre-me responder: uma coisa é uma intervenção, outra coisa é uma declaração de voto. O Senhor, se sabia, então não devia ter feito a intervenção, que fez. Agora, compete-me a mim responder e o Senhor irá ouvir, como eu o ouvi atentamente e com respeito. Uma coisa é uma intervenção, outra coisa é uma declaração de voto. A Mesa é condescendente relativamente aos tempos de intervenção, não estamos aqui com um martelo a picar os tempos ao pormenor, vamos condescendendo consoante as intervenções, portanto, é assim que a Mesa tem prosseguido com os seus trabalhos e continuará a faze-lo. No que respeita às declarações de voto, os Senhores Deputados também têm de ir aprendendo, e todos nós vamos aprendendo, que as declarações de voto não são momentos de intervenção. Se os Senhores Deputados querem intervir, inscrevem-se, fazem as suas intervenções com todo o direito que têm, não podem é usar as declarações de voto, quando não fizeram uma intervenção, ou quando a fizeram, e usar esse tempo para fazer uma intervenção. E por isso, a Mesa tem um rigor acrescido nos tempos das declarações de voto, que são três minutos, e foi isso que aconteceu. Não houve diferença nenhuma de critérios, nunca há, e não haverá, enquanto estiver esta Mesa em funções. Muito obrigada.”

E sendo vinte e duas horas e trinta e quatro minutos, do dia trinta do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e quatro, foi dada por encerrada a sessão, da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa em exercício, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pelo 2.º Secretário em exercício, Pedro Miguel Sousa Carvalho; e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

A Presidente da Assembleia Municipal em exercício,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Pedro Miguel Sousa Carvalho

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 02/2025

1.ª Sessão Ordinária de 07/02/2025

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 1.ª Sessão Ordinária, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foram votados os seguintes pontos:

3.1 Ata n.º 13 da 9.ª Sessão Extraordinária de 28/11/2024 – Aprovada por unanimidade;

3.2 Ata n.º 14 da 5.ª Sessão Ordinária de 12/12/2024 – Aprovada por unanimidade;  

3.3 Ata n.º 15 da 10.ª Sessão Extraordinária de 30/12/2024 – Aprovada por unanimidade;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento;

3.5 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2024 do Município da Maia – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; PAN; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Partido Socialista; Abstenções: Bloco de Esquerda; CDU; Deputado Miguel dos Santos (PS);

3.6 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental, apuramento do saldo da gerência, incorporação no cálculo dos fundos disponíveis de 2025 - SMAS – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Votos Contra: Partido Socialista; Deputado David Augusto Duarte Tavares. Abstenções: Deputado Miguel dos Santos (PS); Bloco de Esquerda; CDU; PAN;

3.7 Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 29 fogos – Rua do Outeiro, Cidade da Maia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62584 – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CDU; PAN, Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: Deputado Manuel Meireles (PS); Abstenções: Partido Socialista; Bloco de Esquerda;

3.8 Contrato-programa de Apoio à Exploração do Exercício de 2025 - Espaço Municipal – Aprovada por unanimidade;

3.9 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia – Aditamento – Aprovada por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Bloco de Esquerda; PAN; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Votos Contra: 0; Abstenções: CDU.

3.10 Processos de execução fiscal – extinção e anulação ao abrigo no disposto no artigo 175.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – Aprovada por maioria. com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Votos Contra: Partido Socialista; Bloco de Esquerda; Deputado David Augusto Duarte Tavares; Abstenções: CDU; PAN; Deputado Pedro Marques (Coligação Maia em Primeiro), que apresentou declaração de voto.

3.11 Processo de execução fiscal – Medidas excecionais de cobrança – Aprovada por unanimidade.

3.12 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2024, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2024; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2024; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.13 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2024, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), na sua redação atual – Listagem do ano 2024 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.14 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2024 – SMAS – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.15 Alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” - Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64% – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.16 Postura de trânsito na Rua António Simões, freguesia de Pedrouços – Aprovado por unanimidade.

3.17 Postura de trânsito na Rua da Primavera, na freguesia do Castêlo da Maia – Aprovado por unanimidade.

3.18 Postura de trânsito na Rua das Maias e Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia – Aprovado por unanimidade.

3.19 Postura de trânsito na Rua do Rosal, freguesia da Cidade da Maia – Aprovado por unanimidade.

Maia, 10 de fevereiro de 2025

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES