Avisos e Editais

EDITAL 16/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 4.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 03 DE FEVEREIRO 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Alienação de um conjunto de oito (8) prédios rústicos, no lugar de Friães na freguesia de Nogueira e Silva Escura, a realizar mediante hasta pública – adiada a deliberação do ponto.

- Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos para 2025 – Maiambiente – aprovado por maioria, com votos contra do Partido Socialista.

- MDPT – Maia Cidade do Desporto: aprovação de um patrocínio desportivo com o Município de Matosinhos, para atribuição de uma comparticipação financeira à Eze Mosquera Events, S.L., no valor de 48.000,00€ (quarenta e oito mil euros), tendo em vista a realização de uma partida de uma etapa da prova de ciclismo “O Gran Camiño – The Historial Route”, em 2025 – aprovada por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado a obras já realizadas na creche pré-escolar de Águas Santas II – 13.606,70€ (treze mil, seiscentos e seis euros e setenta cêntimos) – aprovada por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua D. João IV, freguesia da Cidade da Maia – aprovada por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Praceta das Acácias e Rua das Tílias, freguesia da Cidade da Maia – aprovada por unanimidade.

- Regulamento de fundos de maneio e de fundos de caixa fixos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – aprovado por unanimidade.

- Concurso público com publicitação de anúncio no jornal oficial da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, para a aquisição de serviços de limpeza das diversas instalações municipais, por lotes – Procedimento n.º 1124/2024 – ratificado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2287/24, em nome do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval, a 28/02/2025 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB de Gestalinho – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa de S. Brás – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Romão de Vermoim – 01 a 09 de fevereiro – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval em 28/02/2025 – Associação de Pais da Escola Básica da Bajouca – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – festa de aniversário da Associação Beneficente da Campa do Preto em 18/01/2025 – Associação Beneficente da Campa do Preto – ratificado por unanimidade.

- Espetáculo de teatro infantil – O caminho do Burro – fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada da receita – aprovado por unanimidade.

- Espetáculo de teatro infantil – O corcunda de Notre Dame - Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita – aprovado por unanimidade.

- Doação ao Município da Maia de prédio rústico, sito no Lugar do Padrão, freguesia de Moreira, concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de alteração de horário e benefícios em zonas de estacionamento de duração limitada – aprovado por unanimidade.

- Aprovação do mapa de desempenho orçamental, apuramento do saldo da gerência, incorporação no cálculo dos fundos disponíveis de 2025 – SMAS – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Declaração de Compromissos Plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2024 – SMAS – tomado conhecimento.

- Parecer do Conselho Municipal de Juventude sobre o plano de atividades e orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2025 – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 04 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 17/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1273/24, em 2024/07/23, e em nome de Ferdifer - Imobiliária e Construção, S.A., a incidir no lote n.º 7 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 8/99, localizado na Rua de Pedro Alvares Cabral, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da MAIA, em 2000/03/22, sob o n.º 3668.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 5 de fevereiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 18/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 78/25, em 2025/01/15, e em nome de Rui Pedro de Carvalho Sequeira, a incidir no lote n.º 8 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 47/18, localizado na rua Adelino Amaro da Costa, Lote n.º 8 do A.L. n.º 47/18, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da MAIA, em 2019/01/24, sob o n.º 3929. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 5 de fevereiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 19/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 10 de dezembro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula OQ-48-36, marca TOYOTA, modelo COROLLA (HOEE90), cor AZUL – Rua de Macau, na freguesia da Cidade da Maia (PVA 413/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 10 de fevereiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 20/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 30 de janeiro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura SEM MATRICULA, marca PEUGEOT, modelo 307, cor PRETO – Rua António Ferreira da Silva, na freguesia de Nogueira e Silva Escura (PVA 602/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Nogueira e Silva Escura.

Maia e Paços do Concelho, em 10 de fevereiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 21/25

Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para a instalação dos serviços públicos (Loja Cidadão) na Cidade da Maia

Faz-se público que se encontra aberto o Anúncio de consulta ao mercado a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

1 – Identificação e contato do instituto público interessado na aquisição:

Designação da entidade: Município da Maia

Departamento de contacto: Departamento de Finança e Património

Endereço: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho

Código postal: 4470-006

Localidade: Maia

Telefone: 229408600

Endereço eletrónico: geral@cm-maia.pt

2 – Objeto da consulta pública ao mercado imobiliário:

a) Descrição sucinta do fim a que se destina a consulta: Arrendamento de prédio/fração(ões) destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos (Loja do Cidadão), na Cidade da Maia.

b) Categoria e descrição do bem ou dos bens imóveis pretendidos, caraterísticas e localização:

• • Com capacidade para instalação de um serviço público com a área bruta locável de referência de até 1600 m2, aproximadamente, acima do solo, para atendimento ao público /front-office), com uma área de até 900m2, back office (escritórios) com uma área de até 700m2;
  • O atendimento ao público (front-office) deverá estar situado ao nível do piso térreo e com “montra” para melhor identificação visual dos transeuntes;
  • A área do back-office deverá estar situado em piso(s) superior(es) para uma maior segurança/reserva;
  • Localizado geograficamente na zona central da Maia; com bom acesso a transportes públicos;
  • Proximidade a outros serviços públicos;
  • Facilidade e bons acessos aos transportes públicos (Autocarros e Metro), a menos de 500 metros;
  • Estacionamento;
  • Estar licenciado para instalação de comércio ou serviços;
  • Possuir infraestruturas de telecomunicações e elétricas licenciadas, adequadas ao funcionamento de serviços, incluindo ar condicionado e rede estruturada;
  • Dispor de infraestruturas técnicas de manutenção simples e económica, com capacidade de expansão e estar equipado com elevadores e(ou rampas, ou outros meios que permitam o fácil acesso e utilização de pessoas com mobilidade reduzida, nos termos previstos no Decreto-lei nº 163/2006, de 8 de agosto.
    
    

3 – Local da entrega das propostas: Através de correio postal para Município da Maia, Praça Doutor José Vieira de Carvalho, 4470-006 Maia ou através de correio eletrónico para geral@cm-maia.pt.

4 – Elementos que devem ser indicados nas propostas e os documentos que as instruem:

• A proposta deverá referenciar o assunto (título do Anúncio) e deverá incluir os seguintes elementos:
• Identificação do proponente, com endereço postal, telefone e endereço de correio eletrónico;
• Identificação do edifício proposto, com o nome da rua, nº de polícia, planta de localização;
• Área bruta locável;
• Período de vigência do arrendamento no mínimo de 15 anos;
• Preço pretendido para o arruamento, por mês e anual, e por m2 de área bruta locável que não pode exceder o valor de € 10,00/m2;
• Preço pretendido para o condomínio, por mês e anual, e por m2 de área bruta locável que não pode exceder o valor de € 1,50/m2 (IVA incluído);
• A atualização da renda deverá ser indexada à prevista na portaria de extensão de encargos;
• Condições de acessibilidade;
• Fotografias interiores e exteriores a avaliar;
• Plantas, alçados e cortes do edifício, mapa de acabamentos e memória descritiva;
• Cópia de caderneta predial, certidão predial, certificado energético e da licença de utilização;
• Período de carência apresentado pelo proponente relativamente ao pagamento da renda para a eventual necessidade de realização de obras de adaptação do prédio/fração(ões) para a Instalação de Serviços Públicos (Loja do Cidadão);
• Outros elementos considerados relevantes para a avaliação da proposta;
• Os proponentes devem ainda apresentar todos os elementos, informações e documentos que futuramente vierem a ser solicitados.

5 – Data-limite de apresentação das propostas: As propostas e todos os documentos que as compõem, devem ser entregues até às 17h00, do 10.º (décimo) dia útil a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio no sítio da internet do Município da Maia.

6 – Prazo durante o qual os interessados são obrigados a manter as suas propostas: Os proponentes devem manter as suas propostas até à conclusão deste procedimento, cujo prazo de duração, sendo incerto, se e estima não venha a ser superior a 90 dias. Findo este prazo acrescido de metade sem qualquer decisão ficarão desonerados da manutenção das mesmas, podendo, no entanto, optar por manter a proposta por novo prazo de 180 dias.

7- Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas:

Designação da entidade: Município da Maia

Departamento de contacto: Departamento de Finança e Património

Endereço: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho

Código postal: 4470-006

Localidade: Maia

Telefone: 229408600

Endereço eletrónico: geral@cm-maia.pt

Maia e Paços do Concelho, 11 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 22/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 29 de janeiro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matricula 83-14-IC, marca VOLKSWAGEN, modelo PASSAT (3B), cor CINZENTO – Rua Cruz das Guardeiras, junto hotel Puma, na freguesia de Moreira (PVA 582/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira

Maia e Paços do Concelho, em 10 de fevereiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 23/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 30 de janeiro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matricula 38-ZC-76, marca RENAULT, modelo Z, cor CINZENTO – Rua David Marques Rocha (traseiras est. Rota da china), na freguesia de Milheirós (PVA 515/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Milheirós.

Paços do Concelho da Maia, em 20 de janeiro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 24/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2007/24, em 15 de novembro, e em nome de Esquadria Mentora Lda, a incidir nos lotes n.ºs 8, 9 e 10 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/97, alterado pelos aditamentos n.ºs 26/21 e 28/22, localizado na Rua Francisco Dantas, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1997/08/13, sob os n.ºs 840, 841 e 842.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 12 de fevereiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 25/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2220/24, em 17 de dezembro, e em nome de Fachadas da Baía, Lda, a incidir nos lotes n.ºs. 3 e 4 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 5/05, localizado na Rua Abel Salazar e Rua Dr. Mário Rosas da Silva, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2005/09/15, sob os n.ºs 4291 e 4292. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 18 de fevereiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 26/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1305/24, em 26 de julho, e em nome de Germano Silva Gonçalves, a incidir no lote n.º 18 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 62/83, localizado na Rua das Saibreiras, nº 156, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1992/01/20, sob o n.º 490. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 18 de fevereiro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 27/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 DE FEVEREIRO 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um subsídio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, tendo em vista a comparticipação nos encargos decorrentes da sua atividade regular, Festa de Natal e atividades desportivas, recreativas, culturais, sociais, durante o ano de 2024 – 21.675,00€ (vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Banda Marcial de Gueifães – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio à Associação Desportiva e Recreativa de Parada, no valor de 1.750,00€ (mil, setecentos e cinquenta euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas despesas extraordinárias de substituição da porta de emergência da sede social e desportiva – aprovado por unanimidade.

- Atribuição extraordinária de subsídios para ação social escolar, para o ano letivo 2024/2025 – 286,00€ (duzentos e oitenta e seis euros) – aprovado por unanimidade.

- Proposta programa Municipal Saúde Sénior 60+, para o ano de 2025. Planeamento das atividades e quantificação financeira – 42.950,00€ (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta euros) – aprovado por unanimidade.

- Retificação à resolução de requerer da Declaração de Utilidade Pública com caráter urgente da expropriação dos terrenos destinados à construção do “Corredor Verde do Leça – Maia – Fase 1” – aprovado por unanimidade.

- Contrato interadministrativo e escritura de direito de superfície a celebrar entre o Município da Maia e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), para a cedência a título gratuito, em direito de superfície, do prédio urbano, sito no Lugar de Padrão, freguesia de Moreira, concelho da Maia. Adenda à deliberação de Câmara tomada na reunião realizada no dia 16 de maio de 2022 – aprovado por unanimidade.

- Relatório de avaliação e controlo ambiental do Plano Diretor Municipal da Maia – 2023 – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em betuminoso, no concelho da Maia – Lote 1 – Proposta de Procedimento – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Processo disciplinar n.º 5/2024 - decorrido escrutínio secreto, tendo-se registado 11 votações, contaram-se com 11 votos a favor.

- Processo de obras n.º 46/25, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de fixação do preço das inscrições para a atividade “Histórias em movimento – yoga para bebés”, bem como aprovação da entrada da receita nos cofres da autarquia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de fixação do preço das inscrições para as Férias Culturais 2025, e aprovação da entrada da receita nos cofres da autarquia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de autorização da fixação do preço dos bilhetes, e aprovação da entrada de receita para os concertos do evento Maia Fest Music, a ocorrer entre os dias 08 e 11 de maio de 2025 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval – Associação de Pais e E.E, da EB1/JI do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças requeridas para evento religioso – Festa de Santo António de 07/06/2025 a 16/06/2025 – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santa Maria de Silva Escura – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças requeridas para cortejo de Carnaval em 28/02/2025 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Porto Bom – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças requeridas para cortejo de Carnaval em 28/02/2025 – Associação de Pais da escola Básica EB1 da Seara e JI da Campa do Preto – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças requeridas para desfile de Carnaval – Junta de Freguesia de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças requeridas para cortejo de Carnaval em 28/02/2025 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1/JI do Ferronho – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB Cavadas 3, Cidade Jardim – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval – Associação de Pais do Jardim de Infância e Escola EB.1 de Pedras Rubras – aprovado por unanimidade.

- Decreto-Lei n.º 93/2021. De 09 de setembro – Suplemento Remuneratório de Penosidade e Insalubridade – SMAS – aprovado por unanimidade.

- Nomeação de membro do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Águas e Saneamento (SMAS) do Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025 primeira ao Orçamento da Receita; primeira ao Orçamento da Despesa; primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM) – aprovado por unanimidade.

- “Pedalar sem idade – Cultura com vento nos cabelos” – Candidatura ao Portugal Inovação Social – Parcerias para a Inovação Social – Aviso NORTE2030-2024-8 – aprovado por unanimidade.

- Despacho n.º 10/2025 - Reformulação e Redistribuição de Pelouros; Delegação e Subdelegação de Competências – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis n.º 415 e 435, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – frações “BY” e “R” – tomado conhecimento.

- Memorando de Entendimento celebrado entre a Câmara Municipal da Maia e a Universidade de Évora – tomado conhecimento.

- Relatório trimestral de execução orçamental relativo ao 3.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM – tomado conhecimento.

- Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato: Procedimento de contratação pública – período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2024 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 31 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 28/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 28 de fevereiro, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Maia e Paços do Concelho, 25 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 29/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA e em representação do Município da Maia e no uso das competências que me foram delegadas, em reunião do executivo municipal realizada a 19 de outubro de 2021, tendo ocorrido aditamento com republicação da delegação de competências, atendendo à reunião realizada a 02 de novembro de 2021, nos termos e para o efeito da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

FAZ SABER, que por meu despacho de 19 de dezembro de 2024, determinei o início do processo de desafetação do domínio público, de um caminho público com a área de 1.012,00 m2, localizado à Rua do Olival – Lugar de Vilarinho de Baixo, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia, a confrontar a Norte e a Sul com Troço da Rua do Olival, a Nascente e a Poente com Maiêutica – Cooperativa de Ensino Superior, C.R.L..

Em face ao exposto, publicita-se o presente processo de desafetação, cabendo a todos aos interessados, a faculdade de deduzirem por escrito as suas reclamações no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara, durante o horário normal do funcionamento dos serviços municipais.

Findo o prazo concedido e não sendo apresentadas quaisquer reclamações, proceder-se-á à referida desafetação, passando a parcela de terreno em causa a fazer parte integrante do domínio privado deste Município.

Maia e Paços do Concelho, 26 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

edital 29-2025 - Planta