Assembleia Municipal

ATA NÚMERO UM

Ata da primeira sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco

Ao sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira Sessão ordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.1 Ata número treze da nona Sessão Extraordinária de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte quatro;

3.2 Ata número catorze da quinta Sessão Ordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro;

3.3 Ata número quinze da décima Sessão Extraordinária de trinta de dezembro de dois mil e vinte quatro;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.5 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2024 do Município da Maia;

3.6 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental, apuramento do saldo da gerência, incorporação no cálculo dos fundos disponíveis de 2025 – SMAS;

3.7 Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 29 fogos – Rua do Outeiro, Cidade da Maia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62584;

3.8 Contrato-programa de Apoio à Exploração do Exercício de 2025 - Espaço Municipal;

3.9 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia – Aditamento;

3.10 Processos de execução fiscal – extinção e anulação ao abrigo no disposto no artigo 175.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

3.11 Processo de execução fiscal – Medidas excecionais de cobrança;

3.12 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2024, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2024; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2024; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2024;

3.13 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2024, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), na sua redação atual – Listagem do ano 2024;

3.14 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2024 – SMAS;

3.15 Alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” - Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64%;

3.16 Postura de trânsito na Rua António Simões, freguesia de Pedrouços;

3.17 Postura de trânsito na Rua da Primavera, na freguesia do Castêlo da Maia;

3.18 Postura de trânsito na Rua das Maias e Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia;

3.19 Postura de trânsito na Rua do Rosal, freguesia da Cidade da Maia.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado, João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira; a Senhora Deputada, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Manuel Sousa Ramalho, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Mário Augusto Teixeira Ramos; o Senhor Deputado, Carlos Joaquim de Ascensão Vieira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Sérgio Fernando da Silva Pinto; o Senhor Deputado, Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Francelina da Silva Moreira Mota Maia; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Joaquim Silva Azevedo Sousa, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, José Carlos dos Santos Azevedo. Estiveram presentes quarenta (40) membros da Assembleia Municipal e ausentes três (3): a Senhora Deputada, Francelina da Silva Moreira Mota Maia, do Partido Socialista; a Senhora Deputada, Sofia Rios Batista, que justificou a sua ausência; e a Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a onze.

Estando a faltar a Senhora 1ª Secretária da Mesa, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal convidou para o lugar de Secretário da Mesa da Assembleia, o Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho, da Coligação “Maia em Primeiro”.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Caros Maiatos, certamente viram nos jornais pequenos excertos sobre a acusação do Ministério Público, DIAP do Porto, à cúpula que nos conduz. Conduz destinos da Câmara Municipal onde são visados Ex-Vereadores e um em funções, os dois Presidentes e o Ex-Administrador-Delegado dos SMAS. Acusados de ilícitos criminais de peculato de uso, participação económica, e abuso de poder, factos que levaram estas personalidades Maiatas à audiência de julgamento ainda em curso no Tribunal Judicial de Matosinhos, cuja audição de diversas testemunhas terá cessado no pretérito dia trinta de janeiro, onde se verificou um autêntico filme do canal de Hollywood, cuja parca audiência pública releva o medo oligárquico consequente. Os Maiatos perderam em não ouvir, na primeira pessoa, em sede de audiência, porque é pública, o regabofe dos depoentes, alguns deles aqui presentes, em que os estabanados alguma vez ousariam sequer sonhar que o Governo Maiato ia cair desta forma na lama. Os políticos inseguros dizem destas lamentáveis práticas, como já ouviram aqui, “à política o que é da política, à justiça o que é da justiça”, eu digo que a insegurança é tal, que não estão confortáveis em nenhuma das retóricas, senão vejamos: a pressa da visita do Senhor Primeiro-Ministro, que sorridente aceitou ser confundido com um candidato a Presidente da República, pese a sua badalada diária contra a corrupção, mas não hesitou em vir protegê-la. Neste palco jurídico sério, cujos visados perfilam em silêncio e sem o relógio em riste, os seus representantes em juízo argumentam, a altivez política se esvai, em contraciclo do poder político desmedido, que aqui neste hemiciclo os protagonistas têm exercido ao longo do tempo, onde tudo fazem para descredibilizar, controlar e omitir, os que em representação popular, lutam pelos direitos, liberdades, e garantias e rejeitam comer o que é do povo. Também estamos cá para ver a preleção dos Ilustres Doutos, em que um deles afirmou publicamente, no dia trinta e um de janeiro, no programa televisivo da RTP “Prova dos factos”, que os dinheiros públicos devem ser muito bem controlados, utilizados com toda a transparência, bem como, quem pratica crimes não deve exercer cargos públicos, evitando-se a continuidade da atividade criminosa. A Maia é um ninho de dúvidas, onde os espertos se vêm acantonar, que urge clarificar com transparência e responsabilidade, banidos os negócios imobiliários ofensivos, a limitação na expressão do povo, as dificuldades para criar facilidades, a transparência dos atos, o direito de fiscalizar dos eleitos em representação do povo, sem prescindir de todos comerem e beberem alegremente apenas com o seu quinhão e não com o dinheiro do povo. Disse.”

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “ Senhor Presidente, eu em lealdade e até algum respeito para com a Assembleia de Freguesia de Águas Santas, venho em nome da Bancada Coligação PSD/PP, uma vez mais, chamar à atenção dos arruamentos em Águas Santas que estão uma lástima; os membros eleitos pela Coligação que suporta o Senhor Presidente, dizem que eu sou muito amigo do Senhor Presidente, que sou muito brando consigo, eu não concordo. Não obstante ter oportunidade de falar muitas vezes consigo, é meu dever reiterar aqui, esta que é uma preocupação de todos lá na Assembleia de Freguesia, que são todas as Bancadas, eu já fico um pouco envergonhado dizendo que há dois, três, quatro anos, tenho vindo a pedir alguma reabilitação de alguns arruamentos e o Senhor Presidente dizer-me sempre: “mais um mês, mais dois meses, agora está no Acordo-Quadro, agora está em Tribunal de Contas…” Esta minha intervenção não é mais do que pedir uma vez mais, que o Senhor Presidente tente perceber o que é que se passa com o Tribunal de Contas, porque é que as obras não avançam, porque depois assistimos ao que tem vindo a público na comunicação social. Eu acho que as pessoas vão percebendo que as obras são necessárias, falo especificamente da Rua D. Afonso Henriques, assunto de que ainda falámos ontem, acredito é que as pessoas estão tão saturadas de não verem as coisas a acontecer na freguesia, no que à reabilitação de estradas diz respeito, que depois disparam em todos os sentidos e não percebem realmente o constrangimento que acontece e que está a acontecer. Eu sei que o Senhor Presidente tomou medidas e que certamente vai falar comigo sobre isso, numa tentativa de eu ter ferramentas para também poder cooperar com a Câmara e elucidar as pessoas, que realmente estão aborrecidas com o que lá se passa. Depois, a par disto, continuamos a ver aquilo a que eu chamo de “construção selvagem” em Águas Santas (expressão que o Senhor Presidente não gosta, mas eu vou continuar a dizer). Eu ainda hoje recebi mais dois ofícios de informação de loteamento de mais dois prédios, em cima de prédios lá existentes, isto não é mais do que pedir ao Senhor Presidente que não permita tanta construção em cima umas das outras, eu falo nisto porque depois chego aqui ao centro da Maia, e vejo as coisas muito mais harmoniosas, e um pouco mais de distância entre edifícios, que é uma coisa que não está a acontecer em Águas Santas. Estou francamente preocupado, porque não se vê, não se vislumbra o desenvolvimento de novas acessibilidades, novos arruamentos, e penso que dentro de algum tempo vai ser praticamente impossível circular em Águas Santas, dado o número de pessoas que vão para lá viver nos próximos anos. Dizer também, a propósito de um outro assunto de que falámos ainda ontem, hoje às oito e cinquenta e cinco da manhã a Junta de Freguesia recebeu um e-mail a dizer que cinco minutos depois ia haver cortes de água. Senhor Presidente, não temos a capacidade de em cinco minutos fazermos uma comunicação razoável através das redes sociais, através das pessoas que vão ligando para lá. Pedia também que visse com os SMAS se podem acautelar atempadamente estes cortes, que são necessários, percebemos, mas que se soubermos informar de uma maneira mais adequada tentamos minimizar os problemas. Como assistimos ainda esta semana, uma escola que recebia os meninos às oito horas da manhã e não os recebeu, porque não havia água, também fico perplexo como é que uma escola de excelência, como temos na Maia, não têm como resolver essa situação, não têm depósitos que possam manter água canalizada durante algumas horas, que foi o caso, enfim. Para terminar, o Senhor Presidente sabe, esta Assembleia Municipal também sabe, que eu fui um dos maiores defensores na nova acessibilidade à Junta de Freguesia, e sou muito grato por isso, disse-o publicamente aqui, mais do que uma vez. Fiquei espantado por há dois dias ver que fecharam esse bocado de rua, pior do que terem fechado esse bocado de rua, para fazer lá um prédio que não gosto, mas que vai ter que ser feito, pelos vistos fecharam com recurso a taipais, danificaram o chão com pneumáticos, o chão que foi feito há três meses está todo esburacado. Colocaram umas vigas de ferro a bastante profundidade para fechar totalmente. Eu questionei na obra se iam deixar uma ligação pedonal, disseram-me que não. Fiquei muito preocupado. Senhor Presidente não tivemos oportunidade ainda de falar sobre isso, hoje foram lá recolher tudo, ou seja, retirar as vigas de ferro que tinham fechado, que tinham enjaulado aquilo tudo, retiraram aquilo tudo, abriram ao trânsito, não obstante manterem os sinais de proibida a circulação e, obviamente, com tudo danificado, meteram um bocadinho de terra. Fiquei muito preocupado, porque é uma coisa que foi feita há três meses e está tudo esburacado. Quando tiver mesmo que ser encerrado (eu tinha informação da Câmara de que aquele troço ia ser encerrado no dia dezassete de janeiro e só foi há dois dias), quando for encerrado, peço-lhe por favor que acautele uma ligação pedonal, pelo menos, porque é essa a maior dificuldade; quem anda de carro faz mais cem ou duzentos metros, a pé e no sítio onde está a Junta de Freguesia, é completamente impossível. Eu tenho aqui um outro assunto, e por acaso só agora é que vi que até estão aqui os lesados, só pedir ao Senhor Presidente que olhe para uma situação que eu expus há muito tempo, que pedi já que um técnico fosse lá comigo, insisti há dias com ele, sobre a construção de uma lomba indevida na Rua de Terramonte. Eu tive a informação, ontem, de que essa lomba vai ser retirada, eu gostava que isso acontecesse mesmo assim. Está ali o casal que sofre com isto, às mínimas chuvas uma casa ao pé de um ribeiro, que amiúde ia tendo inundações do ribeiro, a família já sabe disso, o que nunca aconteceu foi a inundação vinda da rua. Começou a acontecer a partir do momento em que foi feita uma lomba mesmo em frente à entrada. Eu tinha essa confirmação do Senhor Arquiteto Pedro Tiago, estou a ver que está ali a família, fico agradado que pelo menos o assunto esteja a ser resolvido. Muito obrigado, Senhor Presidente.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “ Relativamente às primeiras questões que foram colocadas aqui por duas Senhoras Deputadas, relativamente à Empresa de Municipal de Estacionamento, EMEM, e aos parquímetros, a visão da empresa e também a nossa, é a colocação destes parquímetros, que foram aprovados aqui, na Câmara e na Assembleia Municipal, foram autorizados, foram também aceites pelas Juntas de Freguesia respetivas, e depois também foram aprovados aqui na Assembleia Municipal. Temos de ser honestos e perceber que as coisas só acontecem depois de serem analisadas, estudadas, aprovadas nos órgãos e depois implementadas. Não entendo como é que a Senhora Deputada aprova uma coisa e depois não concorda com ela. Depois, os parquímetros foram colocados com um objetivo, que é de melhorar a mobilidade, a circulação, ajudar os moradores, ajudar o comércio local, para poder ter melhores condições, e também disciplinar, muitas das vezes, o abuso e a falta de cidadania e de urbanidade de muitas pessoas que estacionam em segundas filas e até em terceiras, etc. e portanto, ao colocar-se os parcómetros, a empresa fornece aos moradores que necessitem de estacionamento, isto é, que não tenham nas suas casas estacionamento, ou que tenham e precisem de mais, podem ter só um estacionamento e precisarem de dois, ou de três, a empresa faculta um cartão ou um dístico, e a família pode estacionar muito mais facilmente ali ao pé de casa, depois os comércios e os serviços que existam, também podem ter melhor rotação de lugares, porque as pessoas não deixam o carro lá estacionado o dia inteiro, porque se deixarem e se não forem moradores, têm que pagar o estacionamento. Há uma rotação maior desses lugares, o comércio vive desse facto, porque as pessoas têm mais comodidade para irem aos comércios, passam a ter lá mais estacionamento. Depois também há a circunstância de haver quinze minutos, agora até vão passar a vinte, vai-se aumentar o tempo, da pessoa poder parar, poder usufruir de vinte minutos para poder ir tomar um café, tomar o pequeno-almoço ou comprar o pão, ou comprar algo. Digamos, a pessoa pára, satisfaz as suas necessidades e sai, e se estiver nesse prazo não paga nada. Vamos inclusivamente também, à hora de almoço, disponibilizar duas horas para almoço, das doze às catorze, tudo isto são formas que não são inventadas aqui na Maia, não somos nós os inventores, são formas que existem noutras cidades e onde este rigor e esta disciplina impera, e as pessoas ajustam-se e toda a gente ganha. A única parte que poderá não ganhar são os funcionários dessas lojas, ou desses serviços, porque podiam ter ali mais próximo da loja estacionamento e poderão não ter, vão ter de estacionar um bocadinho mais longe. Na equação, digamos, são as únicas pessoas, aqueles que vieram trabalhar de carro, nessa perspetiva, eu acho que são medidas que satisfazem, e ao início criam este ruído, mas depois as pessoas percebem e aderem. Agora, havendo ruído artificial, as pessoas depois obviamente são muitas vezes levadas, insensatas, e aderem de uma forma quase que inconsciente, por osmose ou por contágio. Mas houve lá de facto uma rua, que é a Rua Fernando Namora, que a empresa que estava a colocar os parquímetros indevidamente começou a colocar nessa rua, que não estava autorizada e que não foi aprovada, e que, por erro da empresa, e consequentemente da empresa que estava a instalar, e também da nossa empresa, que não esteve na hora atenta e que só viu quando a coisa já estava a ser consumada. Depois, relativamente à SCUT, eu próprio aderi a um abaixo-assinado, que um camarada da Senhora Deputada Carla Ribeiro me ligou e eu muito simpaticamente aderi à tese, que é esta, esta tese é minha, há vinte e tal anos, quem disse que as autoestradas, designadamente a A41 e a A4, iam ser autoestradas sem portagens e iam ser SCUTS, depois mentiu, certo, depois houve um Governo do Partido Socialista, no tempo do Secretário de Estado, Paulo Campos, e do Primeiro Ministro, julgo que José Sócrates, instalaram aqui de uma forma patética os pórticos, aqui na A41 e A4. Agora, também houve por proposta da Assembleia da República, de alguns partidos, designadamente o PS, e outros que aprovaram, e aprovaram isto que nós temos, isto é, aprovaram na A4 e na A41, mas depois não vieram até ao final da A4 e A41, numa atitude estúpida e patética também. Portanto, eu estou de acordo com a Senhora Deputada, mas o que é que acontece, os Governos, sejam eles de quem forem, não ouvem, não percebem que nós, Maiatos, para passarmos do lado sul para o lado norte da A41, para irmos almoçar a casa, ou virmos de almoçar a casa para trabalhar aqui no centro da cidade, se andarmos quinhentos metros na autoestrada temos que pagar portagem. Isso é um absurdo, aqui no centro da cidade, pelo menos aqui, não devia haver portagens, eu estou de acordo consigo e você está de acordo comigo, e eu luto todos os dias e exijo a este Governo, que está a exercer funções, exijo essa alteração. Agora, não sou eu, é a Assembleia da República que tem que alterar esta realidade, e já teve oportunidade, recentemente, e não foi aproveitada, a meu ver mal, e eu aí, e a CDU, levantou a voz a dizer que pode ser estendido até ao litoral. Quanto às infiltrações da cantina da escola, eu sinceramente não sei, mas tomei nota e vou resolver. Quanto às questões de Águas Santas, eu falei ontem com o Senhor Presidente da Junta, agradeço-lhe, não precisava de vir aqui dizer isto, eu comprometi-me a falar consigo, eu próprio não deixei fechar a rua sem primeiro irmos lá os dois com a empresa e a Espaço Municipal, com a empresa construtora para ver a melhor forma de fazermos as coisas. Eu nunca omiti que aqueles terrenos que foram comprados pela Câmara, onde foi aberto aquele acesso, bem feito e necessário à sede da Junta de Águas Santas, que iria ter um prédio entre as duas empenas, porque há lá duas empenas de dois prédios que têm de ser colmatadas, senão ficam uma aberração urbanística para sempre. Deve levar um prédio, como tem na Praça Velásquez, em que o prédio anda por cima e há uma rua que passa por baixo do prédio, isso vai ser feito, esse prédio para o 1.º Direito, para colocar lá dezanove habitações em Águas Santas, das cerca de duzentas que estão adjudicadas, fazem parte essas dezanove. Abriu-se a rua e agora tem que se fazer o prédio, porque esse prédio de dezanove habitações faz parte do PRR, e nós temos um prazo para o fazer, não podemos fazer para o ano vinte e seis ou vinte e sete, tem que ser até vinte e seis, senão o prazo acaba, e nós incumprimos e perdemos o financiamento. O que é que eu pedia aos Serviços, para fazermos o melhor possível, o máximo para conciliar tudo o mais possível, fazermos rápido o que tivermos de fazer, para a rua poder existir por baixo e todo o fluxo de trânsito passar, porque a altura do prédio permite passar lá todos os veículos: autocarros, veículos ligeiros, camiões da recolha dos resíduos sólidos, tudo, mas temos de fazer isso. Eu vou lá no início da próxima semana e vou convidar o Senhor Presidente da Junta, Miguel dos Santos, para ir lá comigo para participar e verificar in loco, foi isso que eu ontem fiz, agi logo, não deixei interromper a rua, e quero ir lá consigo e com os técnicos, para analisarmos e decidirmos. A lomba na Rua de Terramonte, eu não sei o que é, mas tomei nota, se ela está a incomodar e a perturbar a família que vive lá, com possíveis inundações quando chove muito, nós vamos arranjar forma de resolver isso também.”

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Sónia da Conceição Oliveira Miranda, fez uma intervenção sobre: Inundação em habitação na Rua de Terramonte.

Nuno Miguel dos Santos de Oliveira e Sá, fez uma intervenção sobre: Urbanização do Chantre.

Nuno Jorge Ferreira Gomes, fez uma intervenção sobre: Parque de Estacionamento Parque Maia; beatas no passeio.

Carlos Alberto da Rocha Resende, fez uma intervenção sobre: manutenção de passeios, higiene, e segurança rodoviária.

3. Período da Ordem do dia (Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):

3.1 Ata número treze da nona Sessão Extraordinária de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número treze da nona Sessão Extraordinária de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: José Pedro Botelho de Montalvão Fernandes; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Mário Augusto Teixeira Ramos; Sérgio Fernando da Silva Pinto; Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas, não votaram na ata porque não estiveram presentes na nona Sessão Extraordinária de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.2 Ata número catorze da quinta Sessão Ordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número catorze da quinta Sessão Ordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: João Pedro Guimarães Pinto; Manuel Joaquim Meireles; Maria José Moutinho Araújo Castro Neves; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Mário Augusto Teixeira Ramos; Sérgio Fernando da Silva Pinto; Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas, não votaram na ata porque não estiveram presentes na quinta Sessão Ordinária de doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.3 Ata número quinze da décima Sessão Extraordinária de trinta de dezembro de dois mil e vinte quatro:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número quinze da décima Sessão Extraordinária de trinta de dezembro de dois mil e vinte quatro”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Cândido Joaquim Lima da Silva Graça; António Gonçalves Bragança Fernandes; Roberto Carlos Ferreira Gaspar; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; José Paulo Rodrigues Cerqueira; Marco Filipe Ferreira dos Santos; David Augusto Duarte Tavares; Mário Augusto Teixeira Ramos; Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas, não votaram na ata porque não estiveram presentes na décima Sessão Extraordinária de trinta de dezembro de dois mil e vinte quatro, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2024 do Município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2024 do Município da Maia”, aprovada por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; dez (10) votos contra do Partido Socialista e quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda; uma (1) da CDU; uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista.

3.6 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental, apuramento do saldo da gerência, incorporação no cálculo dos fundos disponíveis de 2025 – SMAS:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Aprovação da demonstração de desempenho orçamental, apuramento do saldo da gerência, incorporação no cálculo dos fundos disponíveis de 2025 – SMAS”, aprovada por maioria, com vinte e quatro (24) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) votos contra, sendo: dez (10) do Partido Socialista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e cinco (5) abstenções, sendo: uma (1) do PAN; uma (1) da CDU; duas (2) do Bloco de Esquerda e uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista.

3.7 Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 29 fogos – Rua do Outeiro, Cidade da Maia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62584:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A única questão que queria colocar aqui ao Senhor Presidente é, qual a possibilidade de, em vez do abate, a transferência das árvores. Se é possível? Se não é possível, não vale a pena estar com a retórica do Sobreiro, porque toda a gente sabe que o Sobreiro é uma árvore com uma elegância e proficiência tal, que dispensa qualquer comentário.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Relativamente a este ponto, o PAN teve o cuidado de ler com atenção o documento. Relativamente aos argumentos, nós revemo-nos nos argumentos subjacentes a esta deliberação de interesse público municipal, que passam sobretudo por novos fogos habitacionais, melhorar condições precárias em que vivem as pessoas, tornando-as mais dignas acessíveis e energeticamente eficientes. Há no documento explanado também um comprometimento com medidas de mitigação e compensação. Contudo, eu queria partilhar aqui a preocupação do PAN, relativamente a uma informação mais parca no que diz respeito a esta compensação, existe a justificação num terreno que se mostre mais adequado. No futuro, gostávamos de sugerir que houvesse uma maior especificação, como é que vai ser realizada esta compensação. Obrigada.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Este terreno, aqui no Lugar do Outeiro, foi adquirido aqui há uns anos, para habitação no âmbito do PER, depois não foi concretizado o empreendimento, porque na altura o Governo de então acabou com o PER, e nós não conseguimos acabar o programa, nós e os outros Municípios todos no país. O terreno ficou ali agora há esta oportunidade do 1.º Direito e nós pensamos em utilizar o terreno e renovar toda aquela área que ali existe, transformá-la num espaço agradável, onde possamos alojar famílias que precisam de habitação. O projeto que foi feito não tem outra alternativa senão pôr em causa nove sobreiros. De todos, só nove é que são postos em causa. Aquilo que nós estamos a fazer é cumprir a lei, não é inventar nada, nem como o Senhor acabou aqui de verberar que é preciso plantar não sei quantos…duzentos e cem… nós fazemos aquilo que a lei manda, mais nada. Portanto, a lei manda compensar, nós vamos compensar, vamos cumprir a lei, aquilo que o Senhor disse ali, se for a lei, é cumprida, julgo que não é isso, é uma teorização que trouxe aqui, essa não vamos cumprir, vamos cumprir a lei portuguesa sobre esta matéria, e mais, nós somos muito exigentes, porque nós não deitamos árvore nenhuma abaixo seja protegida, ou não seja, que não seja mesmo necessário. Aquele terreno, eu recordo-me que custou mais de quinhentos mil euros à Câmara, para fazer habitação social, ora, não andamos a brincar, e nós temos de aproveitar esta oportunidade que nos apresentaram de fazer estas habitações todas através do PRR. Ainda assim, nós vamos ter que meter dinheiro, a Câmara, que não chega o dinheiro do PRR, não chega para pagar as habitações a cem por cento, nem os terrenos, nem os projetos, é tudo por financiamento da Câmara. Agora, temos é que fazer as coisas, e posso-vos dizer que o próprio ICNF é um tormento, nós conseguirmos aprovar em tempo útil as coisas, porque a burocracia lá no ICNF é uma coisa gritante, mas nós não desistimos, nós somos muito insistentes, fazemos as coisas que nos pedem, ou que nos exigem, precisamos desta declaração pública, quer da Câmara, quer da Assembleia (é isso que estamos a fazer), mas para que os Senhores Deputados fiquem devidamente elucidados, nós cumprimos integralmente a lei.”

Colocada a votação foi a “Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 29 fogos – Rua do Outeiro, Cidade da Maia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62584”, aprovada por maioria, com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da CDU; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista, e doze (12) abstenções, sendo: dez (10) do Partido Socialista e duas (2) do Bloco de Esquerda.

3.8 Contrato-programa de Apoio à Exploração do Exercício de 2025 - Espaço Municipal:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

Colocada a votação foi o “Contrato-programa de Apoio à Exploração do Exercício de 2025 - Espaço Municipal”, aprovado por unanimidade.

3.9 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia – Aditamento:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia – Aditamento”, aprovada por maioria, com trinta e nove (39) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção da CDU.

3.10 Processos de execução fiscal – extinção e anulação ao abrigo no disposto no artigo 175.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu nota da retificação de um lapso de escrita na proposta, nas páginas sete e oito, onde se lê: dois mil e treze deve ler-se: dois mil e dezasseis.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, disse: “Este ponto de agenda releva pelo desnorte administrativo, bem como a consequente abundância dos dinheiros públicos que o poder Executivo Municipal já não sabe o que lhes fazer. Senhores Deputados, isto são as migalhas que por aí andaram de gaveta em gaveta, ainda que conscientemente lesivas discricionariamente, para o Estado e os contribuintes. Vem a Unidade Orgânica, Departamento Jurídico da Presidência, deitar-nos areia para os olhos, quando devia esclarecer melhor, o que fez, por onde andou, e não transferir a sua responsabilidade para os Membros desta Assembleia, que muito bem sabem o que são processos de execução fiscal, extinção e anulação por prescrição. É de facto irresponsável, e penoso, que só agora o Município venha trazer a esta Assembleia a longevidade destas dívidas dos munícipes, acumuladas durante vários anos, algumas há mais de vinte anos. Os argumentos destas prescrições, valor global de dois milhões duzentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e oito euros e noventa e oito cêntimos, não convencem; poder-se-á aceitar desprezível a dívida do ensino, porque temos todos a responsabilidade de criar condições de crescimento para os nossos jovens, partindo do pressuposto que estamos perante despesas sociais. Todavia, as demais prescrições denotam uma grande irresponsabilidade, cujo ónus tem de ser assumido por quem o criou, sendo que estes documentos não esclarecem o que foi feito para cobrar estas dívidas, muito menos foram apuradas responsabilidades. Também não deixa de ser relevante a identificação dos autores devedores, nomeadamente quanto à publicidade e censura dos seus nomes, visto que o argumento na prescrição é a carência de recursos humanos, facto também não merece credibilidade, pelo que, relembro a ligação direta de água à rede pública em obra na urbanização da Quinta do Mosteiro, que aqui denunciei bem como apresentei prova fotográfica, será que já foi feita alguma coisa para suster este ilícito? Assim, pergunto ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, ao qual cabe esclarecer esta Assembleia, nomeadamente quanto ao que foi feito pelo seu Gabinete Jurídico, para além deste registo datado de dez do um de dois mil e vinte e cinco, argumentando legislação discutível, para a classificação deste processo como processo de execução fiscal, extinção e anulação e prescrição. Será que tentam desta forma ilidir a prescrição por conhecimento oficioso? Foi apurado se todos os devedores publicitados na lista estão vivos, isentos, presentes, ausentes ou até desfrutaram de isenções fiscais? Existiu alguma tramitação processual na execução relativa a algum devedor identificado? Ou estamos perante o limpar da loja, porque o cerco cada vez está mais apertado? Disse.”

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Contrariamente a muito daquilo que aqui ouvi, a propósito deste ponto da ordem de trabalhos, é verdade que ter cerca de dois milhões e meio de euros em dívida prescrita no Município não orgulha rigorosamente ninguém. Independentemente dos motivos que a isso levaram, o que convém aqui clarificar é que estes dois milhões e meio de euros representam quase vinte anos de exercícios económicos, o que também aqui importa deixar claro é que, ao contrário das sugestões que para aqui ouvi, esta Assembleia Municipal contribuiu para a resolução deste problema, quando aprovou uma delegação de competências do Município na Autoridade Tributária; e se os Senhores Deputados estivessem minimamente atentos, perceberiam que as dificuldades decorrentes do processo executivo cessaram nesse momento. E sublinhando que não é motivo de orgulho, também não posso deixar de sublinhar que é falso quando aqui foi dito que agora somos presenteados com uma lista de devedores ao Município. Essa lista de devedores é entregue a todos os Senhores Deputados, pelo menos uma vez por ano, e se os Senhores Deputados analisarem os relatórios de contas, se os Senhores Deputados tivessem visto, por exemplo, os ativos contingentes, teriam reparado que tínhamos centenas de Maiatos que deviam poucos euros, por exemplo de refeições escolares; teriam reparado que nos nossos relatórios de contas andaram feirantes listados durante anos, por não pagarem algumas dívidas de vinte ou trinta euros, e a verdade é que elas prescreveram. O Município hoje não tem legitimidade para as cobrar. O que aqui hoje nos pedem que façamos, ou pelo menos é assim que eu interpreto, é que secundemos uma decisão dos Serviços do Município e da Câmara Municipal, no sentido de limpar os processos dos nossos sistemas, os que estão prescritos e, consequentemente, retirá-los dos documentos que a nós nos são presentes, e assumindo como perda aquilo que efetivamente é uma perda. O Senhor Presidente da Assembleia Municipal pediu aqui que considerássemos que há um erro na proposta, e que na proposta, onde se refere o ano de dois mil e treze, refira o ano de dois mil e dezasseis, eu atentei a esse pedido do Senhor Presidente, mas prefiro atentar àquilo que a Câmara nos pede que deliberemos, e não aos considerandos da proposta, onde está o tal dois mil e treze que é dois mil e dezasseis; primeiro, porque considero que os considerandos da proposta são de facto fracos, podiam ser mais exaustivos, quer nos motivos que levaram à perda e à prescrição destes processos, quer ao detalhe até daquilo que terá sido, eventualmente, feito sem sucesso. A Coligação “Maia em Primeiro” vai aprovar este ponto, na certeza de que já adotamos as medidas mais corretas para sanar este problema no futuro, e na certeza de que teremos um ponto seguinte que ajudará a sanar aqueles que estão no limbo, isto é, que existem hoje e que não estão prescritos, em fase anterior ao envio à Autoridade Tributária para cobrança. Já aqui ouvi dizer hoje que o Município queria cobrar parcómetros para ficar com o dinheiro. Não. Não quer cobrar parcómetros para ficar com o dinheiro, nós só queremos ficar com o dinheiro que é justo, e esta é uma forma de corrigirmos esta justiça. Quero aqui apenas e só sublinhar que a Coligação “Maia em Primeiro” aprova a anulação dos documentos contabilísticos e do processo de cobrança, dos documentos que constam das listagens anexa, e que os Serviços do Município informam que estão prescritos. Nenhum Deputado da Coligação “Maia em Primeiro”, e suponho que nenhum outro Deputado desta Assembleia, está em condições de verificar o procedimento que levou à prescrição, de tal forma não está, que se nas taxas do Município o período de prescrição está nas tabelas que nos é enviado, referido, isto é, prescreveu no dia X no que diz respeito aos SMAS e à empresa Maiambiente, essa data de prescrição não existe, e portanto, aprovamos o ponto na certeza de que a listagem é fornecida pelos Serviços do Município e que está correta. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Eu terei de dizer que isto é um ato de coragem por parte deste Executivo Municipal. Podia continuar a trazer aqui todos os anos esta listagem de dívidas, que até já estavam prescritas, e os Senhores Deputados aprovavam, como aprovaram no passado, e continuávamos nesta senda de fazer de conta. Isso acabou. Comigo isso não é fácil que aconteça. Há uns tempos esta Assembleia aprovou um modelo de nós enviarmos para a Autoridade Tributária, através de um protocolo que fizemos, a cobrança coerciva das dívidas, portanto, não é a Câmara que o faz, é a Autoridade Tributária que o faz em nome do Município, e a Câmara paga um fee a essa entidade, que é a Autoridade Tributária. A partir desse momento, as coisas passaram a ser devidamente tidas e atendidas. Quanto àquilo que está apara trás, nós não devemos continuar a fazer de conta, portanto, aqui veio este quadro que é para limpar aquilo que já está prescrito, e que os Serviços que trataram disto têm justificações plausíveis. Desde a Troika, que chegou aqui a Portugal, como vocês se lembram, aqui há uns anos, e que impediu a contratação de pessoal; quatro funcionárias que acho que foram para a reforma, e que faziam parte das execuções fiscais e que não foram substituídas, só puderam ser depois quando a legislação permitiu; houve situações em que a AT, a coberto do sigilo fiscal, não informava a Câmara, e a Câmara não sabia como é que podia ir em cima dos devedores, porque a AT não dava informação para que nós pudéssemos alegar esse tipo de situações de execuções; o próprio regulamento geral de proteção de dados também foi criado e também bloqueou a Câmara de fazer aquilo que era desejável no momento certo. É evidente que a Câmara tentou. Dizem os Serviços, muitas vezes, mas não teve sucesso, porque havia insolvências, havia falências, isto não é só entidades individuais, não é só pessoas, também há empresas. Como sabem, no período da Troika houve imensas insolvências e imensas empresas que faliram e a essas não se pode cobrar. Aquilo que está a ser feito é: estes dois milhões e duzentos mil que estão prescritos, não faz sentido nenhum estarmos aqui a arrastar todos os anos a trazer a listagem e a fazer de conta que está tudo bem. Não. Está tudo mal, acaba-se com isto. Isto que estamos aqui a fazer já outras Câmaras fizeram, a Câmara do Porto e outras fizeram aqui há uns anos, e no ponto seguinte, aquelas situações em que não prescreveram e que somam qualquer coisa como setecentos e cinquenta mil euros, nós trazemos aqui, que vamos tratá-las convenientemente no sentido de defender os nossos interesses.”

Colocada a votação foram os “Processos de execução fiscal – extinção e anulação ao abrigo no disposto no artigo 175.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)”, aprovados por maioria, com vinte e três (23) votos a favor da Coligação “Maia em Primeiro”; catorze (14) votos contra, sendo: onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) do PAN; uma (1) do Senhor Deputado, Pedro Miguel Machado Marques, da Coligação “Maia em Primeiro”.

PEDRO MIGUEL MACHADO MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, lendo o documento identificado com o número dezoito.

3.11 Processo de execução fiscal – Medidas excecionais de cobrança:

- A Senhora Deputada Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas entrou na sala.

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado PEDRO MIGUEL MACHADO MARQUES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

Colocada a votação foi o “Processo de execução fiscal – Medidas excecionais de cobrança”, aprovado por unanimidade.

3.12 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2024, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2024; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2024; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.13 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2024, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), na sua redação atual – Listagem do ano 2024:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.14 Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2024 – SMAS:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.15 Alienação da participação no capital social da Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.” - Empresa participada pelo Município da Maia em 4,64%:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.16 Postura de trânsito na Rua António Simões, freguesia de Pedrouços:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua António Simões, freguesia de Pedrouços”, aprovada por unanimidade.

3.17 Postura de trânsito na Rua da Primavera, na freguesia do Castêlo da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua da Primavera, na freguesia do Castêlo da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.18 Postura de trânsito na Rua das Maias e Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua das Maias e Travessa Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

3.19 Postura de trânsito na Rua do Rosal, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Rosal, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e três horas e trinta e três minutos do dia sete do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, pela 2.º Secretário em exercício, Pedro Miguel Sousa Carvalho; e pela Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Pedro Miguel Sousa Carvalho

A Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Marisa Gisela Soares das Neves