Avisos e Editais

EDITAL N.º 32/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 7.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 03 DE MARÇO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira para a realização do evento “Moreira Vila Natal 2024” – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2025 | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas (Festa do Deus Menino) – 1.000,00€ (mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Associação Cultural, Recreativa e de Danças – Grupo de Danças e Cantares Nossa Senhora de Guadalupe – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | ARCNSE – Associação Recreativa e Cultural de Nogueira e Silva Escura – Maia – 5.000,00€ (cinco mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Fundo de Solidariedade Municipal para apoio financeiro em situação de Emergência Social – aprovado por unanimidade.

- Aprovação de parecer sobre pedido de renovação do estatuto de utilidade pública da Escola Dramática e Música de Milheirós Maia – aprovado por unanimidade.

- Maia Capital Portuguesa do Voluntariado 2025 – Memorando de entendimento entre o Município Capital Portuguesa do Voluntariado e a Confederação Portuguesa do Voluntariado – aprovado por unanimidade.

- Maia Capital Europeia do Voluntariado 2026 – Memorando de entendimento entre o Município Capital Europeia do Voluntariado e o Centro Europeu do Voluntariado – aprovado por unanimidade.

- Substituição temporária da representante da Câmara Municipal da Maia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Construção do Parque Saúde Maia” – aprovado por unanimidade.

- Programa URBACT: Redes de Transferência de Inovação – EmPowerIngUs – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas por remoção de viatura da via pública – António José dos Santos Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para caminhada solidária a favor da Liga Portuguesa contra o Cancro – Junta de Freguesia de Folgosa – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval dia 28/02/2025 – Associação de Pais da EB1/JI n.º 2 de Gueifães – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 28/02/2025 – Associação de Pais da Escola EB1/JI de Ferreiró – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento religioso – Festa da Nossa Senhora da Saúde de Gueifães – 01/05/2025 a 05/05/2025 – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 2231/24, em nome do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Doação ao Município da Maia de um prédio rústico, denominado Campo dos Lameiros, sito no Lugar das Lagielas, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia – Retificação da deliberação de 03 de janeiro de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Atribuições e competências do Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais (GAIRI) e o Núcleo de Estratégia, Desenvolvimento e Investigação (NEDI) – aprovado por unanimidade.

- Escritura de Justificação de 3 lotes de terreno sitos na Rua José Ferreira da Cruz, na freguesia do Castêlo da Maia, Concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 10.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 30/12/2024 – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 07/02/2025 – tomado conhecimento.

- Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 02 de janeiro de 2025) – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 05 de março de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 33/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1556/24, em 06 de setembro, e em nome de Laborvantage - Investimentos Imobiliários e Turísticos, Lda, a incidir nos lotes n.ºs 6 a 11 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 9/01, alterado pelo aditamento n.º 25/04, localizado no Lugar de Real, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2001/10/10, sob os n.ºs 2450, 2451, 2452, 2453, 2454 e 2455, respetivamente. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 10 de março de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 34/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 305/25, em 19 de fevereiro de 2025, e em nome de RPLC - Sociedade de Investimentos, Lda, a incidir no lote n.º 7 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 14/02, localizado na Rua do Passal, na freguesia de Folgosa, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2004/07/01, sob o n.º 1653. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 11 de março de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 35/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 304/25, em 19 de fevereiro de 2025, e em nome de HENRIQUE JOSÉ LIMA PARIS, a incidir no lote n.º 6 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 14/02, localizado na Rua do Passal, na freguesia de Folgosa, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2004/07/01, sob o n.º 1652/20040701. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 11 de março de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 36/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2112/24, em 29 de novembro de 2024, e em nome de Vitor Bruno Rocha de Lemos Viana Barbas, a incidir no lote n.º 15 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 21/06, localizado na Rua Américo Silva Santos, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2006/10/19, sob o n.º 1008. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 11 de março de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 37/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA e em representação do Município da Maia e no uso das competências que me foram delegadas, em reunião do executivo municipal realizada a 19 de outubro de 2021, tendo ocorrido aditamento com republicação da delegação de competências, atendendo à reunião realizada a 02 de novembro de 2021, nos termos e para o efeito da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

FAZ SABER, que por meu despacho de 31 de julho de 2024, determinei o início do processo de desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno com a área de 37,50 m2, localizada à Rua Fernão de Magalhães, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, a confrontar a Norte com lote n.º 12 do A.L. n.º 8/99, a Nascente com domínio público, a Sul e a Poente com Rua Fernão de Magalhães.

Em face ao exposto, publicita-se o presente processo de desafetação, cabendo a todos aos interessados, a faculdade de deduzirem por escrito as suas reclamações no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara, durante o horário normal do funcionamento dos serviços municipais.

Findo o prazo concedido e não sendo apresentadas quaisquer reclamações, proceder-se-á à referida desafetação, passando a parcela de terreno em causa a fazer parte integrante do domínio privado deste Município.

Maia e Paços do Concelho, 17 de março de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Planta - Edital 37/2025

EDITAL N.º 38/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 26 de junho de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matricula 45-75-HE, marca MITSUBISHI, modelo CARISMA, cor AZUL – Rua Adelino de Oliveira, na freguesia da Cidade da Maia (PVA 55/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de março de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 39/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 29 de janeiro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matricula 77-09-DZ, marca OPEL, modelo ASTRA-F (51243), cor BRANCO – Rua General Humberto Delgado, 480, (Parque do ALDI) na freguesia de Pedrouços (PVA 495/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de março de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 40/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 30 de janeiro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matricula 14-27-RP, marca OPEL, modelo ZAFIRA-A (T98MONOCAB), cor AZUL – Rua Dr. António Santos, na freguesia de Águas Santas (PVA 581/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de março de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 41/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 29 de janeiro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matricula 726 RP 19, marca OPEL, cor PRETO – Rua do Barreiro, na freguesia de Moreira (PVA 485/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Moreira.

Maia e Paços do Concelho, em 25 de março de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 42/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 8.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 DE MARÇO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 30 fogos – Rua do Seixido, Rua do Bairro da Brisa, Pedrouços – lugar da Arroteia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62892 – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Celebração de um contrato programa entre o Município da Maia e a Freguesia de Águas Santas, tendo em vista a comparticipação financeira nos encargos da Junta de Freguesia de Águas Santas com as obras de ampliação do cemitério de Águas Santas – revisão extraordinária de preços ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36/2022 de 20 de maio e trabalhos complementares – 166.897,77€ (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete euros e setenta e sete cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira a atribuir à entidade “A Causa da Criança” – Associação de proteção à infância e juventude, destinada à compra de uma máquina de lavar roupa – 589,00€ (quinhentos e oitenta e nove euros) – aprovado por unanimidade.

- Protocolo de colaboração entre o Município da Maia e a Cooperativa Agrícola da Maia – aprovado por unanimidade.

- Protocolo de colaboração entre o Município da Maia, a Maiêutica, a Universidade da Maia, o Instituto Politécnico da Maia e o Centro de Formação ao Longo da Vida – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da proposta de Regulamento Interno das Férias Culturais da Câmara Municipal da Maia – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da tabela de preços das publicações da Divisão da Cultura – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Drenagem de águas pluviais na Rua do Dr. António dos Santos, nas freguesias de Águas Santas e Milheirós” – aprovado por unanimidade.

- Normativo de consolidação de contas, que integra o manual de consolidação de contas e o dossier de consolidação de exercício de 2024 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento de ciclismo – Gran Camiño – Eze Mosquera Events SLU/Cabreira Solutions Eventos – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval dia 28/02/2025 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB de Monte das Cruzes – ratificado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licença especial de ruído – 01/03/2025 a 31/08/2025 – feriados, sextas, sábados e domingos – Associação Desportiva e Recreativa de Parada – ratificado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licença para evento religioso – entre 05/04/2025 a 20/04/2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade.

- Isenção de pagamento de taxas urbanísticas relativo ao processo n.º 4186/18 – Primeira Fase – Bomporto – Cooperativa de Solidariedade Social C.R.L. – aprovado por unanimidade.

- Isenção de pagamento de taxas de licença especial de ruído – Arraial de Tunas – 29/03/2025 – Associação de Estudantes da Universidade da Maia – aprovado por unanimidade.

- Isenção de pagamento de taxas de utilização do auditório da Quinta da Gruta conforme agenda de utilização – Fundação do Conservatório de Música – aprovado por unanimidade.

- Aprovação dos projetos técnicos: Reabilitação do edifício municipal, sito ao gaveto da Praça 5 de outubro e a E.N. 14 incluindo reconversão da área de logradouro, na freguesia do Castêlo da Maia; Ampliação e requalificação do edifício do jardim de infância de Moutidos, na freguesia de Águas Santas; Ampliação e requalificação do jardim de infância da EB1-JI da Maia, na Cidade da Maia- Candidatura ao financiamento Europeu no âmbito do NORTE 2030 – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro extraordinário à Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado a obras de manutenção e reparação já realizadas, no centro de dia de Gemunde – 32.084,62€ (trinta e dois mil e oitenta quatro euros e sessenta e dois cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Celebração de escritura de permuta de um prédio urbano e de uma parcela de terreno, sitos na Praça do Oxigénio, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 07/03/2025 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 18 de março de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 43/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA e em representação do Município da Maia e no uso das competências que me foram delegadas, em reunião do executivo municipal realizada a 19 de outubro de 2021, tendo ocorrido aditamento com republicação da delegação de competências, atendendo à reunião realizada a 02 de novembro de 2021, nos termos e para o efeito da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

FAZ SABER, que por meu despacho de 11 de outubro de 2023, determinei o início do processo de desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno com a área de 43,00 m2, localizada à Rua Raul Brandão, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, a confrontar a Norte com lote n.º 26 do A.L. n.º 32/84, a Sul com Rua Raúl Brandão, a Nascente com domínio público e a Poente com Lote n.º 21 do A.L. n.º 32/84.

Em face ao exposto, publicita-se o presente processo de desafetação, cabendo a todos aos interessados, a faculdade de deduzirem por escrito as suas reclamações no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara, durante o horário normal do funcionamento dos serviços municipais.

Findo o prazo concedido e não sendo apresentadas quaisquer reclamações, proceder-se-á à referida desafetação, passando a parcela de terreno em causa a fazer parte integrante do domínio privado deste Município.

Maia e Paços do Concelho, 18 de março de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Planta

EDITAL N.º 44/25

ALIENAÇÃO DE UM CONJUNTO DE OITO (8) PRÉDIOS RÚSTICOS, NO LUGAR DE FRIÃES, NA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, A REALIZAR MEDIANTE HASTA PÚBLICA.

Faz-se público que se encontra aberto o procedimento de “ALIENAÇÃO DE UM CONJUNTO DE OITO (8) PRÉDIOS RÚSTICOS, NO LUGAR DE FRIÃES, NA FREGUESIA DE NOGUEIRA E SILVA ESCURA, A REALIZAR MEDIANTE HASTA PÚBLICA”, nos termos do Programa do Procedimento, Caderno de Encargos, e respetivos anexos, especificamente aprovados para esse efeito, processo existente no Departamento de Finanças e Património – Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, da Câmara Municipal da Maia.

1. Designação, endereço, números de telefone e telefax da entidade alienante:

Município da Maia, Praça Dr. José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, Telefone: 229 408 600, Fax: 229 480 901.

2. Identificação e localização dos imóveis:

O objeto do procedimento de hasta pública integra o conjunto dos imóveis a seguir identificados, propriedade do Município da Maia:

3. Valor base de venda do lote:

O valor base de venda do imóvel é de 3.711.000,00 (três milhões setecentos e onze mil euros).

4. Impostos devidos:

As despesas decorrentes da alienação, designadamente imposto de selo, I.M.T e emolumentos notariais são da responsabilidade do adjudicatário.

5. Modalidades de pagamento admitidas:

O preço da alienação será pago, em conformidade com o disposto no Caderno de Encargos, observadas as especificações constantes do mesmo e do Programa do Procedimento.

6. Documentos de Habilitação dos candidatos:

Deverão ser apresentados os documentos constantes do ponto 7 do Programa de Procedimento.

7. Designação e endereço da entidade a quem pode ser pedido o processo da hasta pública:

a) O Processo da Hasta Pública pode ser consultado no Município da Maia – Gabinete de Atendimento Municipal, sito na Praça Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia, nos dias úteis entre as 9h:00m e as 16h:00m, desde a data da publicação do Edital de abertura.

b) Os interessados poderão igualmente consultar o procedimento de alienação no sítio da Internet Hasta Pública | Câmara Municipal da Maia (cm-maia.pt), onde constam integralmente todos os elementos que dele fazem parte.

8. Local e data limite para apresentação de propostas:

a) As propostas deverão ser dirigidas para: Câmara Municipal da Maia, Praça Dr. José Vieira de Carvalho, 4474-006 Maia.

b) As propostas devem apresentar-se de acordo com o disposto no ponto 9 do Programa de Procedimento, incluindo os elementos obrigatórios elencados nos pontos 7 e 8 do mesmo documento (em que se incluem, entre outros, uma proposta de valor para arrematação do conjunto dos oito (8) prédios rústicos, superior ao valor base de venda e um cheque visado ou bancário, válido, de montante correspondente a 20% do valor proposto, emitido à ordem do Município da Maia), e devem ser apresentadas até às 16.00 horas do 21.º dia a contar da data do envio do Edital para o Diário da República.

9. Data, hora e local da praça:

A praça terá lugar no dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, pelas 9h30, na sala de reuniões do Órgão Executivo da Câmara Municipal da Maia, e inicia-se com a abertura das propostas recebidas, regendo-se pelas disposições nos pontos 13 e 14 do Programa de Procedimento.

Maia e Paços do Concelho, 19 de março de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 45/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 968/24, em 05 de junho, e em nome de Joaquim Henrique Lopes dos Santos, a incidir no lote n.º 94 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 35/76, localizado na Rua 2.º de Maio, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2008/09/08, sob o n.º 2354. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 24 de março de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 27-03-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 46/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1-L/24, em 11 de abril, e em nome de Município da Maia, a incidir no lote n.º 12, propriedade de Ângelo Gomes, Unipessoal Limitada e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 8/99, localizado no Gaveto pela Rua Vasco da Gama com a Rua Fernão de Magalhães, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito* na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2000/03/22, sob o n.º 3673.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 24 de março de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.