Assembleia Municipal

ATA NÚMERO DOIS

Ata da primeira sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia sete de março de dois mil e vinte e cinco

Ao sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.1 Ata número um da primeira Sessão Ordinária de sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco;

1.2 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025 primeira ao Orçamento da Receita; primeira ao Orçamento da Despesa; primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM);

1.3 Proposta da 1.ª alteração modificativa do orçamento e das grandes opções do plano para 2025 e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS;

1.4 1 – Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2024: sétima ao orçamento da receita; oitava ao orçamento da despesa; sétima ao plano de atividades mais relevantes (PAM); 2 – Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2024: oitava ao orçamento da receita; nona ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI);

1.5 Alienação de um conjunto de oito (8) prédios rústicos, no lugar de Friães na freguesia de Nogueira e Silva Escura, a realizar mediante hasta pública;

1.6 Contrato interadministrativo e escritura de direito de superfície a celebrar entre o Município da Maia e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), para a cedência a título gratuito, em direito de superfície, do prédio urbano, sito no Lugar de Padrão, freguesia de Moreira, concelho da Maia. Adenda à deliberação de Câmara tomada na reunião realizada no dia 16 de maio de 2022;

1.7 Relatório trimestral de execução orçamental relativo ao 3.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM – para conhecimento

1.8 Parecer do Conselho Municipal de Juventude sobre o plano de atividades e orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2025;

1.9 Postura de trânsito na Rua D. João IV, freguesia da Cidade da Maia;

1.10 Postura de trânsito na Praceta das Acácias e Rua das Tílias, freguesia da Cidade da Maia;

1.11 Postura de trânsito na Rua Santa Casa da Misericórdia da Maia, freguesia da Cidade da Maia;

1.12 Postura de trânsito na Rua Particular de Sangemil, freguesia de Águas Santas;

1.13 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia de Nogueira e Silva Escura.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; A Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia, Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, José Carlos dos Santos Azevedo; O Senhor Deputado, José Paulo Rodrigues Cerqueira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Mário José Nogueira da Silva; A Senhora Deputada, Carolina Almendra Araújo Alves de Carvalho, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; O Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, foi substituído pelo Senhor Deputado, Pedro Queirós Amorim; A Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia, foi substituída pelo Senhor Deputado, Bruno Cláudio Oliveira Teixeira; O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira. Estiveram presentes quarenta e um (41) membros da Assembleia Municipal e ausentes dois (2): o Senhor Deputado, Pedro Queirós Amorim, do Bloco de Esquerda e o Senhor Deputado, Bruno Cláudio Oliveira Teixeira, da Iniciativa Liberal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a oito.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Ata número um da primeira Sessão Ordinária de sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número um da primeira Sessão Ordinária de sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: João José Magalhães Torres; Márcia Isabel Duarte Passos Resende; Vitor Manuel Sousa Ramalho; Carlos Joaquim de Ascensão Vieira; Rui Leandro Alves da Costa Maia; Joaquim Silva Azevedo Sousa; Sofia Rios Batista; Mário José Nogueira da Silva; não votaram, pois não estiveram presentes na primeira Sessão Ordinária de sete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA. Os Senhores Deputados, David Augusto Duarte Tavares e Carlos Guilherme Ferreira Moreira, não estavam presentes na sala.

1.2 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025 primeira ao Orçamento da Receita; primeira ao Orçamento da Despesa; primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM):

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025 primeira ao Orçamento da Receita; primeira ao Orçamento da Despesa; primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM)”, aprovada por maioria, com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) do Bloco de Esquerda; uma (1) da CDU. Os Senhores Deputados, David Augusto Duarte Tavares e Carlos Guilherme Ferreira Moreira, não estavam presentes na sala.

1.3 Proposta da 1.ª alteração modificativa do orçamento e das grandes opções do plano para 2025 e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Proposta da 1.ª alteração modificativa do orçamento e das grandes opções do plano para 2025 e autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS”, aprovada por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) do PAN; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) do Bloco de Esquerda; uma (1) da CDU e uma (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista. Os Senhores Deputados, David Augusto Duarte Tavares e Carlos Guilherme Ferreira Moreira, não estavam presentes na sala.

1.4 1 – Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2024: sétima ao orçamento da receita; oitava ao orçamento da despesa; sétima ao plano de atividades mais relevantes (PAM); 2 – Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2024: oitava ao orçamento da receita; nona ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.5 Alienação de um conjunto de oito (8) prédios rústicos, no lugar de Friães na freguesia de Nogueira e Silva Escura, a realizar mediante hasta pública:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Tive o cuidado de ler este documento que nos chegou, correspondente ao ponto um ponto cinco e, para além da leitura do documento, tive também o cuidado e a atenção de ler aquilo que foram as posições expressas pelos Vereadores em representação do Partido Socialista e, com esse enquadramento, havendo aqui assimetrias claras de posições, deixo o pedido ao Senhor Presidente, poder prestar um esclarecimento para entendermos o porquê destas assimetrias, ou seja, temos por um lado, aquilo que é considerado uma operação adequada que é posição da Câmara Municipal para a alienação destes oito prédios, e depois por outro lado, uma apreciação crítica, negativa, de que ao fazer-se a alienação que vai ser hoje aqui votada, ela é feita a destempo, ela é feita sem a preparação de um conjunto de infraestruturas que constituirão este Parque Metropolitano, e por outro lado, com maior detalhe, aqui uma apreciação crítica referente ao valor por metro quadrado destes terrenos, que está fixada em oitenta e oito euros por metro quadrado. Deixo aqui esse pedido, que é obrigação do Senhor Presidente, para dar as devidas explicações de forma a que se perceba, porque é que a maximização do valor a favor daquilo que são os interesses maiores, que são os do Município, não foi tido em conta, se é que se pode considerar que isso corresponde à verdade, ou seja, porque é que é este o valor e não é outro, quando abrimos por exemplo uma qualquer plataforma que faz apreciação do valor dos terrenos, ele é superior duas, três vezes, portanto podemos perceber o que é que se passa. Muito obrigado.”

Os Senhores Deputados, David Augusto Duarte Tavares e Carlos Guilherme Ferreira Moreira entraram na sala às 21h45.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos aqui a aprovar a alienação de oito prédios rústicos que integram o designado Parque Metropolitano da Maia. Este Parque Metropolitano foi sobejamente discutido nesta Assembleia Municipal. Foi sobejamente aqui discutido, porque como todos se lembrarão, era aqui que o Futebol Clube do Porto pretendia construir uma Academia e foi sobejamente discutido por todas as forças políticas em duas comissões; uma comissão criada no seio desta Assembleia Municipal, e uma comissão criada pelo próprio Município, em que a Assembleia Municipal tem um representante, que é a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins. O Masterplan do Parque Metropolitano da Maia contempla com clareza a existência de um Parque Empresarial nos lotes que aqui hoje estamos a alienar, esse programa do Parque Metropolitano dizia que doze meses após a apresentação daquele estudo, doze meses após a criação das referidas comissões, se iniciaria rigorosamente a construção daquilo que se designava de Parque Empresarial poente. É óbvio que há uma décalage de tempo, e essa décalage de tempo é desfavorável ao Parque Metropolitano, isto é, há, face às previsões que aqui foram analisadas, uma décalage de tempo, e essa décalage de tempo que andará à volta dos seis, sete meses, significa um atraso na execução da nossa ambição. Quando digo nossa, creio que o Parque Metropolitano recolheu um apoio unânime desta Assembleia. Portanto, há um atraso de seis meses nessa ambição, e essa ambição teria um pontapé de saída na questão da Academia do Futebol Clube do Porto, um pontapé de saída importante na execução do nó da A41, e um pontapé de saída, rigorosamente, nestes Parques Empresariais. Percebi que há algumas dúvidas por parte da oposição, no tempo, porque é que estamos agora a tratar desta matéria? Bom, todas as questões são legítimas e todas as dúvidas também, gostaria mais que essas dúvidas tivessem seguido o percurso que seguiu todo o resto. Existem duas Comissões, essas Comissões podiam discutir um cronograma diferente, nenhuma força política questionou nada sobre o cronograma, agora, o Partido Socialista parece-me que acha que o tempo não é o tempo oportuno, o Partido Socialista quererá provavelmente dilatar o tempo; pelo que li, a Coligação “Maia em Primeiro” está preocupada, porque gostávamos que o Parque Metropolitano tivesse já maior execução. Queria também, aqui, acrescentar o seguinte, porque creio que ao autorizarmos esta hasta pública nos modelos em que ela aqui é proposta, estamos a dar um passo significativo para que o Parque Metropolitano comece a ser uma realidade mais palpável. Há duas zonas fundamentais neste Parque, já aqui referi o Nó da A41, e há os acessos à Via Diagonal, que com esta alienação estão devidamente balizados, o que eu quero dizer com isto: nós não estamos aqui a aprovar uma venda pura e simples de oito prédios rústicos, nós estamos aqui a aprovar uma venda condicionada a algo que é importantíssimo para a execução célere e eficaz desta parte que é importante no Parque Metropolitano, e aí tenho obviamente que sublinhar o seguinte: “Caso o adquirente não promova as obras da operação urbanística de edificação única que é indivisível, bem como as obras de urbanização decorrentes da mesma e referentes ao reperfilamento da Rua Souto de Barreiros e da Via Diagonal entre o entroncamento com a Rua Souto de Barreiros e o entroncamento com a Rua António Ferreira da Silva, no prazo de trinta meses a contar da data da escritura pública de compra e venda, fica estipulado que os mesmos reverterão automaticamente para a propriedade do Município sem qualquer outra formalidade nos termos aplicados da lei”, o que aqui importa é que através desta hasta pública que a Coligação “Maia em Primeiro” vai aprovar, à data da escritura fica balizada uma importantíssima ligação da Rua Souto de Barreiros à Via Diagonal e, consequentemente, da Via Diagonal, passando pela Rua Souto de Barreiros, à Rua do Leandro, dotando S. Pedro Fins de uma nova acessibilidade digna, porque estamos aqui a falar de um reperfilamento de grande dignidade. Aqui não está o custo desta obra, o custo desta obra está espelhado no Masterplan, e no Masterplan é um valor estimado de quase dois milhões de euros. Se a memória não me falha, de um milhão novecentos e vinte e cinco mil euros, portanto, tem de ser adicionado ao valor base da hasta pública o custo destas infraestruturas, o custo destas infraestruturas com o grau de exigência urbanístico e de tempo que lhes estão associados. Ouvi aqui falar, e para terminar, em maximização do valor. A hasta pública estipula um valor base que é feito por um avaliador, esse é o valor base, a Coligação “Maia em Primeiro”, que não é uma Coligação de Esquerda, entende que a função do Município não é a de maximização de um valor, quem vive para maximizar valor não são as instituições públicas, as instituições públicas existem para maximizar a utilidade pública, quando são governadas por Coligações como a “Maia em Primeiro”, ou por Partidos que compõem esta Coligação, procuram maximizar a utilidade pública com eficácia na gestão de recursos, não sendo uma preocupação desta Coligação a especulação imobiliária, isto é, é uma preocupação nossa a especulação imobiliária, mas não queremos ser especuladores, esta hasta pública ainda coloca aqui uma condição, tampão, à especulação imobiliária, que já aqui percebi que querem apoiar. Sublinho, estes oito prédios rústicos podiam ser loteados e fazer não sei quantos armazéns e vender os armazéns e o que quer que seja. Uma outra grande condicionante prende-se com o facto de que esta terá de ser uma operação urbanística de edificação, única e indivisível. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que nós estamos disponíveis para vender em hasta pública estes lotes, não para que ninguém venha fazer especulação imobiliária, isto é, comprar, revender fatiado, e por aí fora, mas estamos disponíveis para vender estes prédios, para que seja possível instalar uma Unidade Empresarial. Isto é, a nossa ambição é que ali se criem postos de trabalho. Posto tudo isto, a Coligação “Maia em Primeiro” não só vai aprovar esta hasta pública, como quero sublinhar que este modelo é um modelo mais eficaz para a gestão dos ativos do Município, e para a concretização de obras fundamentais, para a zona norte do Parque Metropolitano, e certamente muito apoiadas pelos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia de S. Pedro Fins e de Folgosa, que por esta via também tem um novo acesso da A41 à Via Diagonal, sendo que contrariamente ao que percecionei, quando se diz que estes prédios rústicos que hoje estamos a vender, e um Nó da A41, eu pedia aos Senhores Deputados que tivessem em atenção o seguinte: a ligação da A41 à Via Diagonal não é feita pelo interior, pelo interstício do Parque Metropolitano da Maia, a ligação da A41 à Via Diagonal é feita pelo lado nascente da A3. Como é óbvio ninguém pode projetar um Parque e fazer com que uma via coletora o atravesse. Portanto, é um pontapé de saída feito de forma correta, em que o valor será definido pelo mercado, o valor base é um valor significativo, para garantir que quem vier a concurso, juntamente com os três milhões e setecentos mil euros de base, mais o valor de cerca de dois milhões de euros de infraestruturas, tenha o arcaboiço financeiro necessário para no tempo previsto, sublinho, no tempo previsto, executar esta obra que é fundamental para o começo de execução do Parque Metropolitano.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Eu julgo que o Deputado António Fernando Oliveira e Silva explicou, a meu ver de uma forma bastante detalhada, este assunto, eu subscrevo na integra aquilo que ele disse e diria também aquilo que já disse na reunião de Câmara, que este valor é um valor base rigoroso, a meu ver, bem avaliado por uma equipa independente e externa e validado, também, pelos serviços internos da Câmara Municipal da Maia. É um valor de prédios rústicos que têm que ser objeto de infraestruturação, nós acoplamos a esta venda essa acessibilidade, que custa bastante dinheiro. Depois, quem comprar e quiser utilizar em termos urbanos os terrenos, ou estes prédios têm que pagar taxas municipais à Câmara, têm que pagar IMT, têm que no fundo urbanizar o terreno, porque estes prédios são prédios rústicos e, portanto, prédios rústicos com este valor são valores muito bons para quem vende, porque de outra forma nós não o faríamos. Obviamente que nós queremos que esta área do Concelho se desenvolva com critério, com razoabilidade, que não se desenvolva de uma forma incorreta, porque nós todos os dias trabalhamos para que as coisas aconteçam da forma mais correta, mais acertada possível, e mesmo quem apresentar propostas, o processo do concurso, segundo me foi explicado pelos serviços jurídicos, contempla também uma licitação na abertura, portanto, as propostas são apresentadas por escrito até uma determinada data, mas depois na abertura dessas propostas, publicamente, é possível que os concorrentes possam licitar, pode haver até no próprio ato uma alteração das posições, a hasta pública pode estimular até um desafio saudável em termos de valorização da base que é apresentada. Portanto, este valor, mais as infraestruturas que estão associadas que são exigidas, eu acho que é aquilo que a Câmara pode fazer. Portanto, estou perfeitamente tranquilo e digo de uma forma também muito normal à Assembleia Municipal, que tudo foi feito com o maior dos critérios e obviamente acreditando e confiando nos Serviços Técnicos, quer internos da Câmara, quer externos, na entidade que avaliou tudo isto, e que é uma entidade certificada na CMVM para poder fazer este tipo de trabalho de prestação de serviços. Muito obrigado.”

Colocada a votação foi a “Alienação de um conjunto de oito (8) prédios rústicos, no lugar de Friães na freguesia de Nogueira e Silva Escura, a realizar mediante hasta pública”, aprovada por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; onze (11) votos contra, do Partido Socialista; e quatro (4) abstenções, sendo: uma (1) do Bloco de Esquerda; uma (1) da CDU; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número nove.

1.6 Contrato interadministrativo e escritura de direito de superfície a celebrar entre o Município da Maia e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), para a cedência a título gratuito, em direito de superfície, do prédio urbano, sito no Lugar de Padrão, freguesia de Moreira, concelho da Maia. Adenda à deliberação de Câmara tomada na reunião realizada no dia 16 de maio de 2022:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Contrato interadministrativo e escritura de direito de superfície a celebrar entre o Município da Maia e o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), para a cedência a título gratuito, em direito de superfície, do prédio urbano, sito no Lugar de Padrão, freguesia de Moreira, concelho da Maia. Adenda à deliberação de Câmara tomada na reunião realizada no dia 16 de maio de 2022”, aprovado por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) do Bloco de Esquerda; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; e uma (1) abstenção do PAN.

1.7 Relatório trimestral de execução orçamental relativo ao 3.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, EMEM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.8 Parecer do Conselho Municipal de Juventude sobre o plano de atividades e orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2025:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado HUGO ALVES GONÇALVES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.9 Postura de trânsito na Rua D. João IV, freguesia da Cidade da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Os considerandos que fizer em relação a esta postura é em relação a esta e a todas as outras. Na última reunião eu não pude estar, mas reparei que foram aqui apresentadas e votadas creio que cinco posturas, agora estas quatro ou cinco, e a questão que se coloca aqui é: nós temos uma rotação de posturas aqui na Maia invulgar, são posturas que se reportam, a maior parte delas, a ruas que existem há muito tempo, importa aqui saber se há uma má gestão da sinalética, porque é que se anda sempre a mudar as coisas, porque é uma questão importante, esta é uma questão que deixo ao Senhor Presidente, e se não me responder aqui, depois enviarei um requerimento, para precisar o que se pretende (já não é a primeira vez). Outra questão é: quem é que fornece a sinalética à Câmara da Maia, e quanto é que custa isto? Porque eu já disse aqui, em tom de apreciação e de reflexão, que há algumas terras que são de rotundas, esta terra é das posturas, precisamos de entender o que é que não está bem, é essa a questão, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Posso tentar explicar ao Senhor Deputado, que por exemplo esta postura que está aqui, na Rua D. João IV, pretende melhorar a acessibilidade condicionada de pessoas deficientes, de ambulâncias, que precisam de ter estacionamento para o equipamento que existe nesta rua, isto não é nada de excecional. A rua pode existir há décadas, que existe, mas esta necessidade é algo que surgiu no entretanto e que foi colocada à Câmara, e a Câmara analisa, os Serviços Técnicos da Câmara analisam e dizem se faz sentido colocar lá um sinal de estacionamento para ambulâncias, ou um sinal de estacionamento, ou um lugar para pessoas com deficiência. Portanto, isso exige uma postura de trânsito, e exige uma aprovação quer do Executivo Municipal, quer da Assembleia Municipal, é a própria lei que assim diz. E quem diz isto, diz muitas outras coisas, as posturas são diferentes, desde logo no lugar e depois também no fim, ou no objetivo que pretende. Portanto, esta é assim, se eu for ver uma outra já não é este tema é outro, mas isso não tem nada a ver com aquilo que o Senhor quis dizer, que as ruas já existem há muito tempo, e parece que surgiu agora uma febre de colocar posturas, e não é nada disso, é as necessidades que a vida quotidiana impõe à cidade e impõe a todos nós. Por exemplo, pode haver uma rua que tinha dois sentidos e que esteve assim durante décadas, e agora porque há mais viaturas, porque as pessoas são mais exigentes, querem ter passeios para poder caminhar a pé, coisa que no passado as ruas da Maia, grande parte, para não dizer a esmagadora maioria, não tinham passeios… eu recordo-me que há trinta e cinco anos, por aí, a Maia não tinha um passeio decente, aqui na Avenida Visconde Barreiros, os passeios eram miseráveis, eram passeios de um metro e vinte, e era aqui porque no resto do concelho, nas outras freguesias, não havia um passeio decente com um metro, um metro e meio, dois metros… Agora, os passeios que existem em todo o Concelho são passeios de grande dignidade, quer em termos de piso, quer em termos de perfil transversal, isso foi um caminho que foi sendo feito, eu recebo muitas vezes pedidos, de pessoas a reivindicar passeios. Porquê? Porque os passeios não acontecem num ano, nem em dois, é um trabalho continuado, sempre que nós intervimos nas ruas, nos arruamentos do Concelho, por exemplo, fazemos drenagem do arruamento, que também é outra fragilidade. A Maia tem uma excelente rede de abastecimento de água, e uma excelente rede de saneamento, mas não tem uma excelente rede de águas pluviais, ela foi sendo feita no tempo, paulatinamente, quando nós intervimos hoje nos arruamentos, melhorando-os com passeios, com pavimentos novos, etc., ou refazendo por completo os pavimentos dos passeios, metemos infraestruturas de águas pluviais com grelhas para drenar a rua para que possamos andar a pé e não levarmos com água dos carros que passam, que soltam água para cima de nós. As coisas não é porque nós queremos, é porque é a realidade, as necessidades quotidianas que nós todos exigimos, temos que ter sensibilidade para tudo isto.”

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua D. João IV, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.10 Postura de trânsito na Praceta das Acácias e Rua das Tílias, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Praceta das Acácias e Rua das Tílias, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.11 Postura de trânsito na Rua Santa Casa da Misericórdia da Maia, freguesia da Cidade da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Santa Casa da Misericórdia da Maia, freguesia da Cidade da Maia”, aprovada por unanimidade.

1.12 Postura de trânsito na Rua Particular de Sangemil, freguesia de Águas Santas – para deliberação

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu nota de um lapso de escrita na proposta, onde se lê: “São Gemil”, deve ler-se: “Sangemil”.

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Particular de Sangemil, freguesia de Águas Santas”, aprovada por unanimidade.

1.13 Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia de Nogueira e Silva Escura – para deliberação

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Travessa do Calvário, freguesia de Nogueira e Silva Escura”, aprovada por unanimidade.

E sendo vinte e duas horas e vinte minutos do dia sete do mês de março de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende; 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pelo Técnico Superior da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Carlos André Teixeira da Fonseca:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Márcia Isabel Duarte Passos Resende

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

O Técnico Superior da UAOA

Carlos André Teixeira da Fonseca

EDITAL N.º 05/2025

2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 15/04/2025

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 15 de abril de 2025, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 04 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 06/2025

3.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 25/04/2025

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoco V.ª Ex.ª para a 3.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, no dia 25 de abril de 2025, às 10.00h, a realizar no Salão Nobre da Câmara Municipal da Maia, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

- Hastear da Bandeira Nacional e do Município;

- Evocação do 25 de Abril de 1974.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 04 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 07/2025

2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 29/04/2025

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 29 de abril de 2025, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 10 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES