Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 50/2025

Mobilidade intercarreiras para a carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação

O Mapa de Pessoal é um instrumento previsional de gestão dos recursos humanos, no qual se encontram vertidas as necessidades das unidades orgânicas para o período em que vigora. Compete aos responsáveis de cada serviço, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, através da Divisão de Recursos Humanos, assegurar a consistência entre as atividades desenvolvidas por cada trabalhador e o grau de complexidade com a categoria correspondente, promovendo um clima de justiça e equidade e, em simultâneo, um adequado desenvolvimento profissional.

Considerando que o trabalhador abaixo identificado,

a) Foi submetido a procedimento concursal, de acordo com a Ordem de Serviço n.º 1/2021 e Circular n.º 15/2025;

b) É detentor de habilitação literária que lhe permite a integração em carreira diferente da atual;

c) É detentor de competências técnicas e comportamentais adequadas à área de atividade.

Considerando que,

a) A mobilidade intercarreiras é um mecanismo de ajustamento funcional previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 93º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual;

b) Conforme o disposto no nº2 do artigo 70º, o empregado público deve colaborar na promoção humana, profissional e social do trabalhador;

c) O art.º 93 da lei nº7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual que aprovou o Código do Trabalho, estabelece que devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida pelos trabalhadores estudantes;

d) No mapa de pessoal em vigor existe posto de trabalho disponível para o efeito;

e) O orçamento municipal tem dotação para o efeito;

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a), do nº2, do artigo 35º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto nos artigos 92º a 99º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Determino que:

1. O trabalhador JOÃO PEDRO DA SILVA RABAÇA passa a integrar a carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, em regime de mobilidade intercarreiras, na 1ª posição remuneratória, nível 10, da Tabela Remuneratória Única em vigor, para as carreiras gerais da administração pública.

2. A mobilidade produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, e terá a duração mínima correspondente ao período experimental ou estágio da carreira, e máximo de dezoito meses, sem prejuízo da sua cessação por vontade do trabalhador ou incumprimento dos seus deveres laborais.

Paços do Concelho da Maia, 10 de julho de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 51/2025

Designação de Chefe de Equipa de Projeto, Equiparado a Dirigente Intermédio de 3.º grau

Nos seus termos, fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no n.º 9 do art.º 21.º do supra citado diploma, conjugado com o disposto no art.º 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, pelo presente Despacho:

1. DESIGNO IVO FILIPE COUTO PINTO para o cargo de CHEFE DE “EQUIPA DE PROJETO –TRANSIÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO”.

2. O designado exercerá o cargo pelo período de dois anos, no período de 01 de agosto de 2025 a 31 de julho de 2027, salvo se ocorrer cessação antecipada ou renovação, fundamentadas nos termos da lei.

Paços do Concelho da Maia, 11 de julho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 52/2025

Mobilidade intercarreiras para técnico superior

O Mapa de Pessoal é um instrumento previsional de gestão dos recursos humanos, no qual se encontram vertidas as necessidades das unidades orgânicas para o período em que vigora. Compete aos responsáveis de cada serviço, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, através da Divisão de Recursos Humanos, assegurar a consistência entre as atividades desenvolvidas por cada trabalhador e o grau de complexidade com a carreira correspondente, promovendo um clima de justiça e equidade e, em simultâneo, um adequado desenvolvimento profissional.

Considerando que a trabalhadora abaixo identificada,

a) Foi submetida a procedimento concursal, de acordo com a Ordem de Serviço n.º 1/2021 e Circular n.º 16/2025;

b) É detentora de habilitação literária que lhe permite a integração em carreira diferente da atual;

c) É detentora de competências técnicas e comportamentais adequadas à área de atividade.

Considerando que,

a) A mobilidade intercarreiras é um mecanismo de ajustamento funcional previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 93º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual;

b) Conforme o disposto no nº2 do artigo 70º, o empregado público deve colaborar na promoção humana, profissional e social do trabalhador;

c) O art.º 93 da lei nº7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual que aprovou o Código do Trabalho, estabelece que devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida pelos trabalhadores estudantes;

d) No mapa de pessoal em vigor existem postos de trabalho disponíveis para o efeito;

e) O orçamento municipal tem dotação para o efeito;

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a), do nº2, do artigo 35º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto nos artigos 92º a 99º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Determino que:

1. A trabalhadora Teresa Isabel Moreira Ramos de Sá passa a integrar a carreira de Técnico Superior, em regime de mobilidade intercarreiras, na 1ª posição remuneratória, nível 16, da Tabela Remuneratória Única em vigor, para as carreiras gerais da administração pública.

2. A mobilidade produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, e terá a duração mínima correspondente ao período experimental ou estágio da carreira, e máximo de dezoito meses, sem prejuízo da sua cessação por vontade do trabalhador ou incumprimento dos seus deveres laborais.

Paços do Concelho da Maia, 16 de julho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO