Avisos e Editais

EDITAL N.º 105/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º l do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o proprietário do terreno florestal, sito na Via Comendador Valentim dos Santos Dinis (traseiras do polo industrial "Megamaison"), Barca, na Freguesia do Castelo da Maia, do seguinte:

Pelo seu ofício com a referência número OFI00984/24220l30500, a Guarda Nacional Republicana notificou o Município da Maia do incumprimento dos trabalhos de gestão de combustível no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis na propriedade sita na Via Comendador Valentim dos Santos Dinis (traseiras do polo industrial "Megamaison"), Barca, Freguesia do Castelo da Maia., designadamente no que diz respeito à falta de limpeza relativamente à criação de uma faixa de gestão de combustível e sua manutenção, verificando-se, ainda, a existência de continuidade horizontal e vertical dos combustíveis, potenciando, dessa forma, insalubridade e perigo ao edificado envolvente em caso de incêndio.

Assim, para os efeitos previstos no n.º l, do artigo 58°, do Decreto-Lei n.º 82/2027, de l3 de outubro, na sua redação atual, fica notificado para proceder à execução da gestão de combustível em falta, devendo iniciar os trabalhos até ao 10° dia após a afixação do presente edital, e concluir os mesmos no prazo máximo de 15 dias úteis.

Mais deve dar conhecimento do início dos trabalhos de limpeza e criação de faixa de gestão de combustível para o seguinte endereço eletrónico spm@cm-maia.pt.

Na intervenção a realizar, deve ter especial atenção na manutenção da descontinuidade horizontal e vertical dos combustíveis vegetais (árvores), bem como assegurar a manutenção das faixas de gestão de combustível, observando os seguintes critérios:

a) Largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.

b) Largura definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, com o mínimo de 70 metros e o máximo de 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.

c) No estrato arbóreo (arvores), a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m nos povoamentos de pinheiro-bravo e eucalipto, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

d) No estrato arbóreo (arvores). nas espécies não mencionadas na alínea anterior, a distância entre as copas das árvores permitidas deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

e) No estrato arbustivo (arbustos/giestas/tojos). a altura máxima da vegetação não pode exceder 50cm;

f) No estrato subarbustivo (urze/erva). a altura máxima da vegetação não pode exceder 20 cm;

g) Controlo apropriado de espécies invasoras (acácias/plumas/espanta-lobos). as quais devem ser removidas na íntegra, assim como recolher e encaminhar a destino final adequado todos os RCD's (telhas, restos de construção) e RSU's (lixo) que eventualmente estejam depositados no terreno.

Findo o prazo concedido, constatando-se o incumprimento do presente edital, fica o interessado (proprietário) desde já notificado que a Câmara Municipal vai proceder à execução coerciva da gestão de combustível em falta, por conta do proprietário, com recurso à posse administrativa, sendo imputadas todas as despesas tidas para o efeito, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, cujo não pagamento voluntário dará origem à execução coere iva do valar em dívida.

Mais fica notificado que a Câmara Municipal pode proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcirnento das despesas suportadas com a execução coerciva, sem prejuízo de poder recorrer aos demais meios de ressarcimento previstos na lei.

Informa-se, por último, que o presente procedimento de natureza administrativa não impede ou sustém qualquer processo de contraordenação que se encontre a decorrer ou que venha a ser instaurado, nos termos da lei.

O processo com o número 771/25 pode ser consultado no Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, sito no piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho da Maia, das 09:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, nos dias úteis, devendo para o efeito contatar os serviços através do número 229 408 600 ou para o endereço eletrónico spm@cm-maia.pt no sentido de proceder ao agendamento da referida consulta.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e por último, outro na Junta de Freguesia de Milheirós, Concelho de Maia.

Paços do Concelho da Maia, em 31 de julho de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 106/25

Licenciamento de operação de loteamento
Discussão Pública

Por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, faz -se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública sobre a alteração ao lote 1 da operação de loteamento n.º 10/90, alterado pelo processo n.º 1390/23, aprovado em reunião de Câmara realizada em 18 de setembro de 2023, de iniciativa municipal, sito Avenida D. Manuel II e Rua do Estádio, freguesia de Cidade da Maia, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, constante do processo n.º 829/25, em nome de Município da Maia, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 01 de agosto de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 02-09-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 107/25

EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Concessão de um benefício público à Flor do Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades – 4.000,00€ (quatro mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços”, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de despesas gerais previstas no plano de atividades – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Associação “Os Vencedores de S. Gemil”, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de despesas gerais previstas no plano de atividades – 4.000,00€ (quatro mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Associação Banda de Música de Moreira da Maia, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de instrumentos musicais, fardamento e despesas gerais do plano de atividades – 25.500,00€ (vinte e cinco mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Banda Marcial de Gueifães, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de uma viatura e para a realização de iniciativas do plano de atividades de 2025 – 30.000,00€ (trinta mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Associação Cultural Recreativa e de Danças, Grupo de Danças e Cantares de Nossa Senhora de Guadalupe, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas do plano de atividades de 2025 – 20.000,00€ (vinte mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público ao Rancho Regional de São Salvador de Folgosa, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades e para as deslocações à Madeira – 4.500,00€ (quatro mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Associação Cultural e Recreativa “Os Fontineiros da Maia”, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira para a realização do evento “Noites Quentes 2025” e da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens 2025 – 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Implementação do Programa CED (Capturar, Esterilizar, Devolver) – Colónias de gatos no Concelho da Maia – Associação Animais de Rua – Esterilização e Proteção de Animais de Risco – 40.000,00€ (quarenta mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Abertura do período de consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Projeto de alteração ao Regulamento do Transporte Público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros – Transportes em Táxi – aprovado por unanimidade.

- Abertura do período de discussão pública do licenciamento de operação urbanística não sistemática sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registo na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1087/25, em nome de Rangel Distribuição e Logística, S.A., sito na SUOPG 20 – aprovado por unanimidade.

- Adesão na modalidade de Sócio Institucional ao Círculo Literário Agustina Bessa-Luís – aprovado por unanimidade.

- Adesão do Município da Maia à Associação de Turismo do Porto e Norte (ATPN) – aprovado por unanimidade.

- Participação do Município da Maia no Fórum de Cultura da rede Eurocities – aprovado por unanimidade.

- Participação do Município da Maia na European City Network – aprovado por unanimidade.

- Celebração de um contrato de concessão de benefício público entre o Município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, na freguesia de Águas Santas, para a obra de recuperação e reabilitação da Casa do Ermitão, situada na envolvente da Capela de Nossa Senhora de Guadalupe – Adenda ao Contrato – aprovado por unanimidade.

- Concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, para a aquisição de serviços de transporte em autocarro para atividades promovidas pelo Município, por lotes – Procedimento n.º 766/2025 – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para 1 Técnico Superior (Licenciatura em Contabilidade e Administração) – SMAS – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para obra municipal – Valcomar Investimentos, Unipessoal, Lda. – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento – Passeio de BTT “Rumo ao Bom Despacho” – Maiativa – Associação Desportiva – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Divino Salvador de Gondim – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima de Gemunde 2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e S. Damião de Gemunde – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento em 12.07.2025 – Associação Beneficente da Campa do Preto – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças – Festa NSMH – Licença especial de ruído – Junta de Freguesia de Moreira – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Noite Branca de 09/08/2025 a 10/08/2025 – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Festa da Cerveja de 22/08/2025 a 24/08/2025 – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha – aprovado por unanimidade.

- Pedido de inscrição gratuita de crianças nas Férias Desportivas Municipais de Verão 2025 – Projeto Bué de Escolhas – Santa Casa da Misericórdia da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa da N. Sra. da Caridade – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas em Honra de São Frutuoso – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Folgosa – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas em Honra de Santo Ovídio de 28/08 a 31/08 – Associação Cultural em Honra de Santo Ovídio do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 01 de julho de 2025) – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 05 de agosto de 2025.

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS

EDITAL N.º 108/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de junho de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matrícula 48-77-DX, marca TOYOTA, modelo COROLLA (52EEA1), cor PRETO – Rua António Simões, junto 898, na freguesia de Pedrouços (PVA 249/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 08 de agosto de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 109/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 08 de abril de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matrícula AF-76-ZQ, marca BMW, modelo 1K4, cor CINZENTO – Rua d. Amélia Moutinho Alves, junto 451, na freguesia de Pedrouços (PVA 540/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 08 de agosto de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 110/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 20 de maio de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matrícula XI-41-00, marca RENAULT, modelo CLIO (B57205), cor BRANCO – Rua da Escola Dramática Musical Milheirós, na freguesia de Milheirós (PVA 351/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Milheirós.

Maia e Paços do Concelho, em 08 de agosto de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 111/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de junho de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matrícula 79-41-LQ, marca RENAULT, modelo B58 LAGUNA, cor CASTANHO – Rua General Humberto Delgado, 517, na freguesia de Pedrouços (PVA 209/23);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 08 de agosto de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 112/25

Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia
Discussão Pública

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que, em cumprimento do disposto no n.°1 do artigo 9.º da Lei n.° 98/2021 de 31 de dezembro - Lei de Bases do Clima, e de acordo com a deliberação de Câmara ocorrida na Reunião ordinária realizada a 04 de agosto de 2025, que aprovou por unanimidade a proposta do Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia (PMAC Maia), o mesmo encontra-se em fase de consulta pública, por um período de 30 dias consecutivos, compreendidos entre o dia 20 de agosto e o dia 18 de setembro de 2025.

Durante este período os interessados poderão apresentar os seus contributos formulando sugestões ou observações mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deve constar a identificação do subscritor, indicando o nome completo, o número de identificação fiscal, morada e endereço eletrónico e fundamentação do objeto da exposição, através de submissão eletrónica no sítio da Internet da Câmara Municipal da Maia (www.cm-maia.pt), por via postal ou entregue diretamente no Gabinete Municipal de Atendimento. Os interessados poderão consultar o Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia na referida página eletrónica do Município ou presencialmente na Divisão de Ambiente, sita no 8.° piso da Torre do Lidador da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Para constar e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Maia e Paços do Concelho, 13 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 113/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 22.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aquisição de uma parcela de terreno sito no Lugar do Campo da Vessada, freguesia de Folgosa, concelho da Maia, destinado à Empreitada de Reperfilamento da Avenida São Fins, freguesia de Folgosa e São Pedro Fins - Declaração de Utilidade Pública para efeitos de Expropriação – aprovado por unanimidade.

- Apoio ao voleibol juvenil no município da Maia - Atribuição de subsídios, a título extraordinário, a 2 coletividades maiatas, como apoio nos custos de inscrição de atletas nos escalões de formação, na época desportiva 2024/2025, num montante total de € 12.971,00 – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Basquetebol, no valor de € 35.000,00, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara na realização do evento "3X3 - Circuito Nacional Maia 2025" – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Grupo Cultural e Recreativo de Ardegães no valor de € 6.400,00, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara nas comemorações do 50º aniversário do clube – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à AXM - Associação de Xadrez da Maia, no valor de € 5.000,00, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara na realização do "Programa Maia Xadrez" – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa para a realização das Festas em Honra de São Frutuoso – 5.000,00€ (cinco mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Avioso para a realização da Festa em Honra do Senhor da Agonia de Ferreiró – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Ratificação da adenda ao contrato de concessão de benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho da Barca, na freguesia do Castêlo da Maia, para as obras de restauro da Capela do Senhor da Santa Cruz, celebrado aos 5 dias do mês de setembro de 2024 – aprovado por unanimidade.

- 50 Anos do Agrupamento de Escolas de Águas Santas – Concessão de benefícios públicos para a aquisição de busto comemorativo – Retificação - aprovado por unanimidade.

- Declaração do âmbito e abrangência de poderes da Espaço Municipal no domínio da gestão de património municipal – edifício a afetar a serviços de restauração e espaço exterior afeto para instalação de esplanada (Cafetaria da Feira da Maia) – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa do Senhor de Santa Cruz de 11 a 14 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Festival Panda 2025 – Firma Lemon Ibéria Lda. - aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas relativa a licença especial de ruído para sunset solidário no parque de Moutidos dia 26/07/2025 – Rotary Clube de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Slidefest 16 e 17 agosto – Junta Freguesia de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento – Noite Branca – Junta de Freguesia de Folgosa – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas para evento religioso – Festa Nossa Senhora da Guadalupe Águas Santas 5 a 8 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas para licença especial de ruído de obra Municipal – Valcomar Investimentos Unipessoal Lda. – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de reboque e aparcamento de viatura matrícula 05-40-BB – Hélder Filipe Gonçalves Rodrigues – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de reboque e aparcamento de viatura – Mirione José dos Santos Atumane – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para o evento “Fim de Semana Cultural” 30/07 a 05/08/2025 – Junta de Freguesia de S. Pedro de Fins – aprovado por unanimidade.

- Contrato de comodato a celebrar entre o Município da Maia, a Associação de Moradores da Granja e Punishers Law Enforcement Motorcycle Club Portugal, para cedência do prédio urbano sito na Rua Manuel Francisco Araújo, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de Escritura Pública de Permuta de um prédio urbano e de uma parcela de terreno, sitos na Rua Camilo Castelo Branco e Lugar de Granja, respetivamente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 4.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 19 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 114/25

Licenciamento de operação urbanística inserida em SUOPG
Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão
Discussão Pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 104.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Maia - Aviso n.º 4731/2025/2, de 19 de fevereiro, Diário da República n.º 35, 2.ª série, de 19 de fevereiro, conjugado com o disposto no art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras e edificação, registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1087/25, em nome de RANGEL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA SA, sito na SUOPG n.º 20, na rua Souto de Barreiros, freguesia de Nogueira/ Silva Escura, com a duração de 20 dias e início 5 dias após a data de publicação do presente edital no Diário República.

Para os devidos efeitos, o projeto, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana, bem como, na página eletrónica do Município em www.cm-maia.pt.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 20 de agosto de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO