Câmara Municipal

Ata da 21.ª Reunião de Câmara | Ordinária de 04 de agosto de 2025, 16:00h

Ao quarto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a vigésima primeira reunião de Câmara, ordinária.

Presidiu à reunião a Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos.

Secretariou a reunião, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

2. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

4. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

5. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

6. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

7. Vereador, António José Ferreira Peixoto

8. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: O Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago; a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda (Coligação Maia em Primeiro), e o Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto (Partido Socialista).

Estiveram presentes, em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes (Coligação Maia em Primeiro), e a Senhora Vereadora, Julieta Maximiana de Sá Maciel (Partido Socialista).

A reunião foi presidida pela Senhora Vice-Presidente, Dr.ª Emília Santos.

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da ordem do dia

Sem intervenções.

2. Aprovação da ata da 15.ª reunião de Câmara ordinária de 02 de junho de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 15.ª reunião de Câmara Ordinária de 02 de junho de 2025, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e a Senhora Vereadora, Julieta Maximiana de Sá Maciel, por não terem estado presentes na reunião a que a ata diz respeito, nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

3. Aprovação da ata da 17.ª reunião de Câmara ordinária pública de 16 de junho de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 17.ª reunião de Câmara Ordinária Pública de 16 de junho de 2025, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, a Senhora Vereadora, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes, e a Senhora Vereadora, Julieta Maximiana de Sá Maciel, por não terem estado presentes na reunião a que a ata diz respeito, nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

4. Concessão de um benefício público à Flor do Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades – 4.000,00€ (quatro mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30175/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Flor do Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços, no valor total de 4.000,00€ (quatro mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas culturais e recreativas previstas no plano de atividades para o ano corrente, aprovada por unanimidade.

5. Concessão de um benefício público à Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços”, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de despesas gerais previstas no plano de atividades – 3.000,00€ (três mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30642/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços”, no valor total de 3.000,00€ (três mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de despesas gerais previstas no plano de atividades para o presente ano, aprovada por unanimidade.

6. Concessão de um benefício público à Associação “Os Vencedores de S. Gemil”, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de despesas gerais previstas no plano de atividades – 4.000,00€ (quatro mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30324/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação “Os Vencedores de S. Gemil”, no valor total de 4.000,00€ (quatro mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de despesas gerais previstas no plano de atividades para o presente ano, aprovada por unanimidade.

7. Concessão de um benefício público à Associação Banda de Música de Moreira da Maia, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de instrumentos musicais, fardamento e despesas gerais do plano de atividades – 25.500,00€ (vinte e cinco mil e quinhentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30056/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Banda de Música de Moreira da Maia, no valor total de 25.500,00€ (vinte cinco mil e quinhentos euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de instrumentos musicais, renovação do fardamento dos elementos da banda de música e para despesas gerais previstas no plano de atividades, aprovada por unanimidade. Este montante destina-se a suportar estas despesas, sendo repartido nos seguintes moldes: 1.º 20.000,00€ (vinte mil euros) corresponde ao limite da comparticipação do município, de acordo com os orçamentos apresentados, para a aquisição de instrumentos musicais de sopro, designadamente um clarinete, no valor de 10.000,00€ e duas trompas, no montante de 10.000,00€; 2.º 2.000,00€ (dois mil euros) para a renovação de algumas peças do fardamento dos elementos da banda de música; 3.º 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros) são destinados para despesas gerais previstas no plano de atividades.

8. Concessão de um benefício público à Banda Marcial de Gueifães, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de uma viatura e para a realização de iniciativas do plano de atividades de 2025 – 30.000,00€ (trinta mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 25128/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Banda Marcial de Gueifães, no valor total de 30.000,00€ (trinta mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a aquisição de uma viatura para o transporte dos instrumentos musicais da banda de música e, ainda, apoio para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades para o ano corrente, aprovada por unanimidade. Este montante destina-se a fazer face às despesas mencionadas, sendo repartidas nas modalidades que se seguem: 1. 10.000,00€ (dez mil euros) que corresponde ao limite da comparticipação do município, de acordo com os orçamentos apresentados para a aquisição de uma viatura, para o transporte dos instrumentos musicais da banda de música; 2. 20.000,00€ (vinte mil euros) que são destinados para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades para o ano em curso.

9. Concessão de um benefício público à Associação Cultural Recreativa e de Danças, Grupo de Danças e Cantares de Nossa Senhora de Guadalupe, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas do plano de atividades de 2025 – 20.000,00€ (vinte mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 27140/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Cultural Recreativa e de Danças, Grupo de Danças e Cantares de Nossa Senhora de Guadalupe, no montante de 20.000,00€ (vinte mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para suportar algumas despesas correntes e para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades para o ano corrente, aprovada por unanimidade.

10. Concessão de um benefício público ao Rancho Regional de São Salvador de Folgosa, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades e para as deslocações à Madeira – 4.500,00€ (quatro mil e quinhentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30946/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público ao Rancho Regional de São Salvador de Folgosa, no valor de 4.500,00€ (quatro mil e quinhentos euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de atividades culturais e recreativas e para as deslocações à Madeira, no âmbito da sua participação num Festival de Folclore, que decorrerá de 25 a 31 de agosto, aprovada por unanimidade.

11. Concessão de um benefício público à Associação Cultural e Recreativa “Os Fontineiros da Maia”, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades – 3.000,00€ (três mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30943/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Cultural e Recreativa “Os Fontineiros da Maia”, no valor de 3.000,00€ (três mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de atividades culturais e recreativas previstas no plano de atividades para o presente ano, aprovada por unanimidade.

12. Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira para a realização do evento “Noites Quentes 2025” e da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens 2025 – 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 29688/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, no valor total de 27.500,00€ (vinte e sete mil e quinhentos euros), ao abrigo do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias, aprovada por unanimidade. Esta comparticipação financeira destina-se a suportar despesas relacionadas com a organização e produção das duas iniciativas em apreço, sendo distribuída nas seguintes modalidades: 1.º 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros) correspondem ao limite a atribuir para a realização do evento “Noites Quentes 2025”. 2.º 15.000,00€ (quinze mil euros) são destinados à organização da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens 2025.

13. Implementação do Programa CED (Capturar, Esterilizar, Devolver) – Colónias de gatos no Concelho da Maia – Associação Animais de Rua – Esterilização e Proteção de Animais de Risco – 40.000,00€ (quarenta mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 20404/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Associação Animais de Rua – Esterilização e Proteção de Animais de Risco, no valor de 40.000,00€ (quarenta mil euros), de acordo e nos termos da minuta do contrato que se anexa, tendo em vista apoiar a associação na implementação do programa CED, aprovada por unanimidade.

14. Abertura do período de consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 35475/25

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio para referir que o Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia se encontrava bem estruturado ao nível da sua caracterização, visão, objetivos, metas, monitorização e indicadores. Terminou a sua intervenção questionando qual o investimento estimado para a implementação do Plano.

A Chefe da Divisão do Ambiente, Marta Moreira, prestou esclarecimentos de natureza técnica, referindo que o Plano contemplava 68 medidas, entre mitigação e adaptação, de tipologias muito diversas, quer quanto ao trabalho necessário para o seu desenvolvimento, quer quanto aos valores financeiros envolvidos. Esclareceu que havia sido efetuada apenas uma previsão genérica, sendo o orçamento elaborado caso a caso. Informou ainda que o Plano estava a ser submetido à aprovação do Executivo para, posteriormente, ser colocado em consulta pública, permitindo, assim, a sua conclusão com as 68 medidas, podendo, no entanto, serem incluídas novas ou retiradas algumas, caso tal fosse considerado necessário. Concluiu reiterando que se tratava apenas de uma estimativa genérica, não existindo, até ao momento, orçamentação específica para cada medida.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, acrescentou que seria necessária uma estimativa do valor total do investimento, tal como sucedia em todos os Planos, manifestando que esperava encontrar essa informação no documento em causa, à semelhança do que ocorreu no Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.

A Chefe da Divisão do Ambiente, Marta Moreira, esclareceu que esse valor corresponderia à soma dos montantes aproximados constantes das fichas de ação.

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, interveio para referir que o PMAC era transversal a diversos outros instrumentos de gestão territorial e que imaginava que, no caso do PDM, existissem medidas e investimentos sobrepostos. Questionou se, durante a elaboração do PDM e do PMAC, houve essa articulação. Acrescentou que, caso tal não tivesse ocorrido, ainda poderia ser feito, dado que alterações podiam ser introduzidas a qualquer momento, sendo benéfico que tal articulação existisse, pois, ao transferir determinadas ações para o PDM, evitar-se-ia a duplicação de investimentos, muitas vezes em áreas temáticas tratadas no respetivo Plano.

A Chefe da Divisão do Ambiente, Marta Moreira, respondeu afirmativamente, referindo que, para além do trabalho desenvolvido com técnicos de outras divisões envolvidas no processo, foram realizados workshops técnicos com todos os técnicos da Câmara, abrangendo todas as áreas, sendo o documento apresentado o resultado desses trabalhos.

Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura do período de consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia, nos termos do disposto no nº 1, do art.9º da Lei de Bases do Clima, “Os cidadãos têm o direito de participar nos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de política climática.”, aprovada por unanimidade.

15. Projeto de alteração ao Regulamento do Transporte Público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros – Transportes em Táxi

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro dos Transportes e Mobilidade, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 40870/25

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio para referir que os Senhores Vereadores do Partido Socialista haviam comparado o Regulamento de 2022 com o documento apresentado na presente reunião. Prosseguiu afirmando que considerava exagerado que, estando já em 2025, o documento apenas fosse apresentado naquele momento, tendo em conta que o Decreto-Lei que alterou a legislação fora publicado em 2023. Acrescentou que as alterações introduzidas relativamente ao Regulamento de 2022 consistiam no alinhamento do anterior com a nova legislação, na inclusão dos requisitos de licenciamento (obrigação imposta pelo IMT), no reforço das exigências de idoneidade, de regularização fiscal e contributiva, e na obrigatoriedade do alvará do IMT, onde os critérios estavam mais detalhadamente explicados. Referiu ainda a introdução da faturação eletrónica integrada com o taxímetro. Mencionou que a atribuição de licenças passaria a obedecer a critérios mais objetivos de avaliação, nomeadamente a idade do veículo, as baixas emissões e a existência de sistemas modernos de pagamento, critérios com os quais concordava, embora permanecesse a dúvida sobre a capacidade para os medir. Defendeu a necessidade de uma hierarquização clara desses critérios e questionou se tal já se encontrava previsto.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para manifestar segurança de que os critérios estariam devidamente definidos aquando da abertura do concurso. Referiu que, no seu entender, o primeiro critério deveria ser a antiguidade do veículo, uma vez que a questão das emissões estava associada à idade dos veículos, e defendeu a criação de uma comissão de avaliação para analisar as situações caso a caso.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio para observar que, tendo em conta o que estava a ser discutido e o que lera na proposta, o vencedor seria sempre o concorrente que possuísse o veículo mais recente e, se possível, elétrico, dado que, se os critérios fossem os indicados e pela ordem apresentada, um veículo novo e elétrico obteria automaticamente a pontuação máxima possível.

Depois de submetido a discussão e votação foi o Projeto de Alteração ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transportes em Táxi, aprovado por unanimidade.

16. Abertura do período de discussão pública do licenciamento de operação urbanística não sistemática sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registo na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1087/25, em nome de Rangel Distribuição e Logística, S.A., sito na SUOPG 20

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, interveio para referir que a proposta apresentada não consistia na divulgação de um projeto concreto, mas sim num ato administrativo, a abertura do procedimento de discussão pública, à semelhança do que sucedia com processos de loteamento. Acrescentou que a operação se enquadrava no âmbito de uma SUOPG, a qual, por sua vez, era obrigatória no PDM e sujeita a programação, dada a sua importância estratégica. Considerou ser uma fragilidade o facto de não se conhecer a operação urbanística em causa no momento em que o ponto estava a ser apreciado pela reunião de Câmara. Sublinhou que, ainda que não fosse obrigatória a apresentação dessa informação, fazia sentido que todos os Senhores Vereadores tivessem conhecimento do que iria ser colocado em discussão pública, até porque poderia haver oposição a essa discussão. Prosseguiu afirmando que conhecia o teor do artigo 104.º do Regulamento do PDM, que permitia isentar as SUOPG da obrigatoriedade de unidades de execução, mas que tal possibilidade exigia sempre justificação. Recordou que estas áreas se inserem em zonas de execução sistemática e que, na informação disponibilizada, se mencionava que a operação era não-sistemática, e que tal classificação só poderia ser atribuída após decisão nesse sentido, não existindo, até então, fundamento para não cumprir o disposto no PDM.

A Chefe da Divisão Geral de Urbanismo, Susana Pimenta, prestou esclarecimentos de natureza técnica, informando que o artigo 104.º admitia a possibilidade de excecionar a delimitação de uma unidade de execução caso esta ocupasse a totalidade ou quase totalidade da área da SUOPG, como acontecia no presente caso, restando apenas uma pequena faixa de terreno na posse do Município. Explicou que se pretendia associar esse terreno a outros localizados a norte, tendo sido essa a justificação validada com a equipa de Planeamento e com a equipa que acompanhou a alteração ao Plano.

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, questionou se a operação em causa correspondia a um loteamento, a uma operação com impacto semelhante a um loteamento, ou a uma operação de impacto relevante.

A Chefe da Divisão Geral de Urbanismo, Susana Pimenta, respondeu que não se tratava de uma alteração de loteamento, nem de uma operação com impacto semelhante a loteamento, mas sim de uma obra de edificação com obras de urbanização associadas, destinada à prestação de serviços e armazenagem.

O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, observou que a área total de construção ascendia a 14.800 m², declarando não conhecer os critérios de classificação das operações urbanísticas com impacto semelhante a loteamento, mas alertando para a dimensão da implantação prevista.

A Chefe da Divisão Geral de Urbanismo, Susana Pimenta, esclareceu que o Regulamento Municipal excecionava as atividades de armazenagem e serviços quando localizadas em áreas afetas a esses fins, o que não se verificava no presente caso.

Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura do período de discussão pública do licenciamento de operação urbanística não sistemática, sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1087/25, aprovada por unanimidade. Procedeu-se à retificação do nome do arruamento - Rua de Leandro.

17. Adesão na modalidade de Sócio Institucional ao Círculo Literário Agustina Bessa-Luís

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 13411/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de adesão, na modalidade de sócio institucional, ao Círculo Literário Agustina Bessa-Luís, ficando na qualidade de representante institucional, a Chefe de Divisão da Cultura, Dr.ª Sofia Barreiros, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no artigo 53.º, n.º 1 do RJAEL, aplicável por força da remissão do artigo 56.º, n.º 4, do mesmo normativo, em conjugação com a alínea n) do n.º 1 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

18. Adesão do Município da Maia à Associação de Turismo do Porto e Norte (ATPN)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 28734/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de adesão do Município da Maia à Associação de Turismo do Porto e Norte, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea n), do n.º 1 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e artigo 56.º, conjugado com o artigo 53.º, n.º 1, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

19. Participação do Município da Maia no Fórum de Cultura da rede Eurocities

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 35670/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a participação do Município da Maia no Fórum de Cultura da rede Eurocities, com efeitos no período 2025-2026, renovável mediante avaliação positiva, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a), do n.º 2 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

20. Participação do Município da Maia na European City Network

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 26378/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a adesão do Município da Maia à “European City Network”, incluindo a apresentação de candidatura não-competitiva a Capital Europeia da Democracia, com efeitos no período 2025-2028, renovável mediante avaliação positiva, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a), do n.º 2 do artigo n.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

21. Celebração de um contrato de concessão de benefício público entre o Município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, na freguesia de Águas Santas, para a obra de recuperação e reabilitação da Casa do Ermitão, situada na envolvente da Capela de Nossa Senhora de Guadalupe – Adenda ao Contrato

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 31145/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a Adenda ao Contrato de concessão de benefício público celebrado entre o Município da Maia e a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, na freguesia de Águas Santas, para a obra de recuperação e reabilitação da Casa do Ermitão, situada na envolvente da Capela de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovada por unanimidade.

22. Concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, para a aquisição de serviços de transporte em autocarro para atividades promovidas pelo Município, por lotes – Procedimento n.º 766/2025

Proposta de procedimento

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – Procedimento n.º 766/2025

A Técnica Superior da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, Gina Ribeiro, prestou esclarecimentos de natureza técnica, informando que existia um lapso na fórmula apresentada no n.º 1 do ponto 7 da proposta de procedimento. Esclareceu que se iria substituir a expressão “tipo de intervenção” por “tipologia de transporte” e a sigla “PCI” por “PTT”.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, questionou o significado de “tipologias de transporte”.

A Técnica Superior da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, Gina Ribeiro, esclareceu que se tratava dos diferentes tipos de transporte a lançar no mercado.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, perguntou se tal classificação dizia respeito apenas ao número de lugares ou se também incluía a fonte de energia.

A Técnica Superior da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, Gina Ribeiro, respondeu que dizia respeito ao número de lugares e à quilometragem, não estando relacionado com a fonte de energia. Acrescentou que o essencial da fórmula se mantinha e que a nota apresentada a seguir também seria alterada em conformidade com a modificação efetuada, o que se refletiria igualmente no programa do procedimento. Concluiu a sua intervenção salientando a necessidade de acrescentar uma cláusula na parte II do caderno de encargos. Informou ainda que, no caderno de encargos, sob cada quadro relativo à tipologia de contratos, constavam quantidades indicadas, o que se tratava de um lapso, esclarecendo que tal informação seria corrigida, uma vez que o processo em causa não envolvia quantidades, mas sim um preço fixo não sujeito a concorrência.

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento, com as retificações introduzidas às peças do procedimento, nos termos da informação técnica prestada na reunião, bem como dos documentos recebidos por correio eletrónico - aprovada por unanimidade.

23. Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para 1 Técnico Superior (Licenciatura em Contabilidade e Administração) – SMAS

Ofício dos SMAS n.º DRHSP 33229/2025 – registo n.º 40788/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para 1 Técnico Superior (Licenciatura em Contabilidade e Administração) – SMAS, aprovada por unanimidade.

24. Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para obra municipal – Valcomar Investimentos, Unipessoal, Lda.

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 33752/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela empresa Valcomar Investimentos, Unipessoal, Lda., ratificada por unanimidade.

25. Pedido de isenção de taxas para evento – Passeio de BTT “Rumo ao Bom Despacho” – Maiativa – Associação Desportiva

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 33039/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Maiativa – Associação Desportiva, ratificada por unanimidade.

26. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Divino Salvador de Gondim – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 37375/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim, aprovado por unanimidade.

27. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa em Honra de Nossa Senhora de Fátima de Gemunde 2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e S. Damião de Gemunde

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 36778/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Cosme e S. Damião de Gemunde, aprovado por unanimidade.

28. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento em 12.07.2025 – Associação Beneficente da Campa do Preto

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 35899/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Beneficente da Campa do Preto, ratificada por unanimidade.

29. Pedido de isenção de taxas de licenças – Festa NSMH – Licença especial de ruído – Junta de Freguesia de Moreira

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 37751/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Moreira, ratificada por unanimidade.

30. Pedido de isenção de taxas de licenças para Noite Branca de 09/08/2025 a 10/08/2025 – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 38235/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, aprovado por unanimidade.

31. Pedido de isenção de taxas de licenças para Festa da Cerveja de 22/08/2025 a 24/08/2025 – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 38215/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, aprovado por unanimidade.

32. Pedido de inscrição gratuita de crianças nas Férias Desportivas Municipais de Verão 2025 – Projeto Bué de Escolhas – Santa Casa da Misericórdia da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 31636/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Santa Casa da Misericórdia da Maia, aprovado por unanimidade.

Não participou a na votação o Senhor Vereador Francisco Vieira de Carvalho em virtude do impedimento previsto no artigo 69º do Código do Procedimento Administrativo.

33. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa da N. Sra. da Caridade – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 39166/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim, aprovado por unanimidade.

34. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas em Honra de São Frutuoso – Comissão Fabriqueira da Paróquia de Folgosa

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 39409/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Comissão Fabriqueira da Paróquia de Folgosa, aprovado por unanimidade.

35. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas em Honra de Santo Ovídio de 28/08 a 31/08 – Associação Cultural em Honra de Santo Ovídio do Castêlo da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 39919/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Cultural em Honra de Santo Ovídio do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.

36. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 01 de julho de 2025)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 38042/25

Foi tomado conhecimento.

A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.

Pelas 17:10h, a Senhora Vice-Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 18 (dezoito) páginas e respetivos anexos.

A Vice-Presidente da Câmara Municipal da Maia

Emília de Fátima Moreira dos Santos

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 04 de agosto de 2025

Deliberações da 23.ª Reunião de Câmara de 01 de setembro de 2025 (Reunião Ordinária | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 23.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 01 DE SETEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- MDPT - Maia Cidade do Desporto 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Ténis, no valor de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira na realização do "ATP Challenger 100 - Maia Open 25", nas instalações do Complexo Municipal de Ténis da Maia, integrado na Cidade Desportiva da Maia – aprovado por unanimidade.

- MDPT - Maia Cidade do Desporto 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à APCTAF - Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força, no valor total de € 48.000,00 (quarenta e oito mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara na realização da 11ª edição dos eventos "Maia Ultimate Fitness Games 2025" e " Maia - Powerexpo Sports Festival 2025" – aprovado por unanimidade.

- Celebração de um Contrato Programa entre a Câmara Municipal da Maia e as Juntas de Freguesia do Concelho, tendo em vista a comparticipação financeira na aquisição de uma viatura a adquirir por cada uma das Juntas de Freguesia – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Salvador de Moreira, para as despesas com a realização da Peregrinação Vicarial ao Santuário de Nossa Senhora do Bom Despacho, com a participação das paróquias que integram a Vigararia da Maia - 1.599,83€ (mil quinhentos e noventa e nove euros e oitenta e três cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia, para aquisição de uma viatura ligeira de passageiros – aprovado por unanimidade.

- Operação de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do centro da Maia – aprovado por unanimidade.

- Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Acordo de gestão para estudo de soluções para mitigar o impacto negativo do atravessamento da EN 14 no centro urbano da Cidade da Maia ao troço da Estrada Nacional 14, entre os kms 5+900 e 7+400 – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase 01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo” – ratificado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2” – aprovado por unanimidade.

- Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto; Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do Rio Leça – Associação de Municípios – aprovado por unanimidade.

- Cabaz de Natal 2025 – aprovado por unanimidade.

- Controlo Interno - Relatórios e Balanços aos Postos de Atendimento Externos ao Município, nomeadamente: Aeródromo de Vilar de Luz, Complexo de Piscinas de Águas Santas, Biblioteca Municipal, Complexo de Piscinas Folgosa, Fórum da Maia, Complexo de Piscinas de Gueifães, Complexo Municipal de Ginástica, Complexo Municipal de Ténis, Posto do Maia Welcome Center – tomado conhecimento.

- Relatório de Execução Orçamental relativo ao 1.º Trimestre de 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM " – tomado conhecimento.

- Relatório de Gestão e Contas 2025 – 1.º Semestre – Espaço Municipal – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 02 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Deliberações da 24.ª Reunião de Câmara de 15 de setembro de 2025 (Reunião Ordinária Pública | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 24.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 15 DE SETEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Concessão de benefícios públicos 2025 > Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas (Festa em honra do Senhor dos Aflitos – Festa em honra de Nossa Senhora do Ó – Festa em honra de Nossa Senhora de Guadalupe) – 14.000,00€ (catorze mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha para a realização da Festa em Honra da Nossa Senhora do Ó, da Noite Branca e do Rock em Quires – 23.302,84€ (vinte e três mil, trezentos e dois euros e oitenta e quatro cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins para a realização do XVII Fim de Semana Cultural – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Folgosa para a realização do 10.º Festival Cultural de Folgosa – 12.000,00€ (doze mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Martinho da Barca para a realização das Festas em Honra do Senhor de Santa Cruz – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao atleta Daniel Filipe Pereira Cardoso, no valor de €985,00, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação no Campeonato da Europa de Kickboxing 2025, que se realizou em Malta – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à ADW – Associação Desportiva Wulin, no valor de €1.274,00, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação dos atletas Rodrigo Santos e Carolina Torres no 8.º Campeonato da Europa de Wushu Tradicional, que se realizou em Creta, Grécia – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Flash Maia, no valor de €864,50, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação da atleta Beatriz Roboredo no Campeonato Mundial de Cadetes de KickBoxing, que se realizou no Dubai, de 10 a 14 de maio – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, a duas coletividades desportivas Maiatas, no valor total de €3.511,94, tendo em vista a comparticipação financeira no suporte das despesas de reparação de viaturas para transporte de atletas – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Atlética de Águas Santas, no valor de €56.361,03, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara nas despesas extraordinárias decorrentes da substituição do sistema de aquecimento das águas e renovação da bancada interior poente da instalação desportiva, decorrente das recomendações da Federação de Andebol de Portugal – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Castelo da Maia Ginásio Clube, no valor de €221.120,00, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara nas despesas extraordinárias decorrentes da substituição da cobertura da instalação desportiva – aprovado por unanimidade.

- Apoio no custo das inscrições dos escoteiros/escuteiros residentes no Concelho em 2025 – a atribuir à Associação de Escoteiros de Portugal (AEP) e ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), com o limite máximo de 14.610,00€ – aprovado por unanimidade.

- Apoio financeiro ao Associativismo Juvenil de 2025, no valor de 18.278,22€ (dezoito mil, duzentos e setenta e oito euros e vinte e dois cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Abertura de concurso para atribuição de bolsa de estudo a jovens dotados de talento artístico, cientifico e mérito académico. Definição da verba total (50.000,00€ - cinquenta mil euros), dos montantes por bolsa, do número total de bolsas a atribuir e da forma de pagamento. Nomeação do júri independente de avaliação das candidaturas. Autorização para a realização de despesa até 2.000,00€ (dois mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira a atribuir ao Centro Social das Guardeiras, destinada a despesas de funcionamento de 2025 – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós nas despesas com a realização do campo de férias 2025, promovido pela própria Junta de Freguesia de Milheirós – 18.413,60€ (dezoito mil quatrocentos e treze euros e sessenta cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha para as obras de construção de 40 ossários – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior – GAIRI – Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais – aprovado por unanimidade.

- Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2025: Quinta ao orçamento da receita; Quinta ao orçamento da despesa; Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM); Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00 m2, do domínio público para o domínio privado, sita na Rua Dona Deolinda Duarte dos Santos, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase 01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo” – ratificado por unanimidade.

- Empreitada de “Reabilitação Urbana – Criação de percurso pedonal acessível e integração e percurso ciclável na Via Diagonal” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas” – proposta de não adjudicação – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas” – proposta de procedimento – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas – 11.ª Caminhada Solidária dia 21/09/2025 das 08h30 às 12h00 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças e autorizações para a realização das Festas em Honra da Nossa Senhora da Natividade – 08/09/2025 a 16/09/2025 – Fábrica da Igreja de Pedrouços – ratificado por unanimidade.

- Permuta um prédio urbano e de duas parcelas de terreno, sitos na Rua Camilo Castelo Branco e Lugar da Granja, respetivamente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação de Despacho – Registo 36618/2025 – tomado conhecimento.

- Celebração de Escrituras Públicas de Compra e Venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal Gil Eanes”, sito na Rua Gil Eanes, n.º 56 e Rua Domingos de Matos, n.ºs 97 e 109, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo n.º 33451/25 – tomado conhecimento.

- Celebração de Escritura Pública de Compra e Venda da fração autónoma “AN” do “Empreendimento Municipal de Moreira”, sito na Rua Padre Manuel da Silva, n.ºs 106-A, 106-B, 110, 124 e 136, na freguesia de Moreira, concelho da Maia” – tomado conhecimento.

- Compra e venda de um prédio urbano, sito no Lugar da Arroteia, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia, destinado a integrar o domínio privado do Município da Maia, no âmbito da implementação do “Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” – tomado conhecimento.

- Resumo Diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 16 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 127/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 22 de setembro, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 15 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Minuta da Ata da 23.ª Reunião de Câmara de 01 de setembro de 2025 (Reunião Ordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereador, António José Ferreira Peixoto

11. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Alexandra Maria de Carvalho Pereira, na qualidade de secretária da reunião.

1. Período de antes da ordem do dia

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- António José Ferreira Peixoto

2. Aprovação da ata da 21.ª reunião de Câmara ordinária de 04 de agosto de 2025

Deliberação: Aprovação da ata da vigésima primeira reunião de Câmara ordinária de quatro de agosto de dois mil e vinte e cinco, por unanimidade. Não participaram na votação o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, e o Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

3. MDPT - Maia Cidade do Desporto 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Ténis, no valor de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira na realização do "ATP Challenger 100 - Maia Open 25", nas instalações do Complexo Municipal de Ténis da Maia, integrado na Cidade Desportiva da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 41634/25

Deliberação: a) Aprovação da atribuição de um subsídio excecional à Federação Portuguesa de Ténis, no valor de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira ao ATP Challenger 100 - Maia Open 2025, no âmbito do “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto”, cedendo a instalação desportiva municipal, e prestando apoio material e logístico ao evento; b) O pagamento da comparticipação financeira será liquidado, por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano, nos termos e para os efeitos consignados no Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, a celebrar nos moldes da minuta anexa; c) Aprovação da integração da receita proveniente dos patrocínios financeiros das entidades que se pretendam associar ao evento mencionado nesta Proposta, tudo por unanimidade.

4. MDPT - Maia Cidade do Desporto 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à APCTAF - Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força, no valor total de € 48.000,00 (quarenta e oito mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara na realização da 11ª edição dos eventos "Maia Ultimate Fitness Games 2025" e " Maia - Powerexpo Sports Festival 2025"

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 38429/25

Deliberação: Aprovação da atribuição de um subsídio excecional, à Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força (APCTAF), no montante total de 48.000,00€, junto com a cedência das instalações desportivas e o apoio logístico para a realização da 11ª edição do “MAIA ULTIMATE FITNESS GAMES 2025” e do “MAIA – POWEREXPO SPORTS FESTIVAL 2025”, no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto”, por unanimidade. A comparticipação financeira referida no ponto anterior, corresponde a 20.000,00€ (vinte mil euros) para o “Maia Ultimate Fitness Games 2025”, e 28.000,00€ (vinte e oito mil euros) para o “Maia - Powerexpo Sports Festival 2025”, os quais serão liquidados por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano corrente, após a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa.

5. Celebração de um Contrato Programa entre a Câmara Municipal da Maia e as Juntas de Freguesia do Concelho, tendo em vista a comparticipação financeira na aquisição de uma viatura a adquirir por cada uma das Juntas de Freguesia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 38576/25

Deliberação: Aprovação da celebração de um Contrato Programa entre a Câmara Municipal da Maia e as Juntas de Freguesia do Concelho, tendo em vista a comparticipação financeira na aquisição de uma viatura a adquirir por cada uma das Juntas de Freguesia, por unanimidade.

6. Atribuição de apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Salvador de Moreira, para as despesas com a realização da Peregrinação Vicarial ao Santuário de Nossa Senhora do Bom Despacho, com a participação das paróquias que integram a Vigararia da Maia - 1.599,83€ (mil quinhentos e noventa e nove euros e oitenta e três cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 25889/25

Deliberação: Aprovação da atribuição de apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Salvador de Moreira, para as despesas com a realização da Peregrinação Vicarial ao Santuário de Nossa Senhora do Bom Despacho, com a participação das paróquias que integram a Vigararia da Maia, no valor de 1.599,83€ (mil quinhentos e noventa e nove euros e oitenta e três cêntimos), por unanimidade.

7. Comparticipação financeira a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia, para aquisição de uma viatura ligeira de passageiros

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 31885/25

Deliberação: Aprovação da presente proposta, tendo em vista a afetação do montante de 11.500,00€ (onze mil e quinhentos euros), à Santa Casa da Misericórdia da Maia, para comparticipação da aquisição de uma viatura ligeira de passageiros para o Centro de Dia de Gemunde, correspondente a 100% (cem por cento) do custo total da viatura e cujo documento comprovativo de realização de despesa já foi entregue na Divisão de Desenvolvimento Social, por unanimidade.

Não participou na votação o Senhor Vereador Francisco Vieira de Carvalho em virtude do impedimento previsto no artigo 69º do Código do Procedimento Administrativo.

8. Operação de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do centro da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 42448/25

Deliberação: Aprovação da prorrogação por mais cinco anos do âmbito temporal da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Maia, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro.

9. Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 45105/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Marta Moreira de Sá Peneda

- Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

- António José Ferreira Peixoto

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação do Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

10. Acordo de gestão para estudo de soluções para mitigar o impacto negativo do atravessamento da EN 14 no centro urbano da Cidade da Maia ao troço da Estrada Nacional 14, entre os kms 5+900 e 7+400

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 39608/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

- António Manuel Leite Ramalho

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da minuta de Acordo de gestão para estudo de soluções para mitigar o impacto negativo do atravessamento da EN 14 no centro urbano da Cidade da Maia, troço entre o km 5+900 (Ponto A) e o Km 7+400, conforme documentos em anexo, a celebrar entre o Município da Maia e Infraestruturas de Portugal, S.A., por unanimidade.

11. Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase 01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 24/25

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de decisão sobre os pedidos de esclarecimentos, por unanimidade.

12. Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 53/25

Deliberação: Aprovação da proposta de procedimento, por unanimidade.

13. Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 9604/04

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da proposta de procedimento, na qual se integra as peças procedimentais que promovem a substituição das peças aprovadas na deliberação tomada na reunião de 18 de março de 2024, por unanimidade.

14. Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto; Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do Rio Leça – Associação de Municípios

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 44239/25

Intervenções:

Prestou esclarecimentos de natureza técnica, Alexandra Carvalho, na qualidade de Diretora do Departamento de Finanças e de Património.

Deliberação: Aprovação do reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto; Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do Rio Leça – Associação de Municípios, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l), do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

15. Cabaz de Natal 2025

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 45514/25

Deliberação: 1. Aprovação da atribuição do CABAZ DE NATAL 2025; 2. Aprovação da aquisição de 2600 cabazes de Natal (de diferentes tipologias), sendo o seu valor, após consulta de mercado, estimado em 153.000,00 € (cento e cinquenta e três mil euros), aos quais acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor; 3. Aprovação da distribuição de 1600 cabazes de Natal; 4. Que a Câmara Municipal delibere no sentido de a presente proposta ser direcionada para o Departamento e Finanças e Património - Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, tendo em vista a prossecução dos respetivos processos aquisitivos, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, tudo por unanimidade.

16. Controlo Interno - Relatórios e Balanços aos Postos de Atendimento Externos ao Município, nomeadamente: Aeródromo de Vilar de Luz, Complexo de Piscinas de Águas Santas, Biblioteca Municipal, Complexo de Piscinas Folgosa, Fórum da Maia, Complexo de Piscinas de Gueifães, Complexo Municipal de Ginástica, Complexo Municipal de Ténis, Posto do Maia Welcome Center

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registos n.º 44683/25 - 44713/25 - 44726/25 - 44737/25- 44747/25 - 44757/25 - 44759/25 - 44761/25 - 44762/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

17. Relatório de Execução Orçamental relativo ao 1.º Trimestre de 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM

Ofício enviado pela EMEM – registo n.º 43357/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a), do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

18. Relatório de Gestão e Contas 2025 – 1.º Semestre – Espaço Municipal

Ofício enviado pela Espaço Municipal – registo n.º 43084/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a), do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por sete (7) páginas, assinadas pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Alexandra Maria de Carvalho Pereira. A reunião foi encerrada pelas 17h55m.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 01 de setembro de 2025