Avisos e Editais

EDITAL N.º 117/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura com a matricula 43-08-PT, marca HYUNDAI, modelo ACCENT LC, cor CINZENTO – ESTRADA DE REAL - MIRA MAIA SHOPPING, na freguesia Moreira (PVA - 355/25);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia Moreira

Maia e Paços do Concelho, 1 de setembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 118/25

Licenciamento de operação de loteamento
Discussão Pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1914/24, em nome de Predipalma - Sociedade Imobiliária Fechada, S.A., localizada Rua Conselheiro Luís Magalhães, Rua Coronel Carlos Moreira e Rua de Real, freguesia de Moreira, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1988/07/21, sob o n.º 412. com a duração de 10 dias após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 1 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 05-09-2025)

EDITAL N.º 119/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Trona-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 199/25, em 31 de janeiro, e em nome de Laura Maria Ferreira Padilha Strengnaerts, a incidir no lote n.º 11 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/90, localizado na Rua Manuel Augusto Costa Maia, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1994/02/09, sob o n.º 974.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 2 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 03-09-2025)

EDITAL N.º 120/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 23.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 01 DE SETEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- MDPT - Maia Cidade do Desporto 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Federação Portuguesa de Ténis, no valor de € 120.000,00 (cento e vinte mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira na realização do "ATP Challenger 100 - Maia Open 25", nas instalações do Complexo Municipal de Ténis da Maia, integrado na Cidade Desportiva da Maia – aprovado por unanimidade.

- MDPT - Maia Cidade do Desporto 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à APCTAF - Associação Portuguesa de Cross Training e Atletas de Força, no valor total de € 48.000,00 (quarenta e oito mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara na realização da 11ª edição dos eventos "Maia Ultimate Fitness Games 2025" e " Maia - Powerexpo Sports Festival 2025" – aprovado por unanimidade.

- Celebração de um Contrato Programa entre a Câmara Municipal da Maia e as Juntas de Freguesia do Concelho, tendo em vista a comparticipação financeira na aquisição de uma viatura a adquirir por cada uma das Juntas de Freguesia – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Salvador de Moreira, para as despesas com a realização da Peregrinação Vicarial ao Santuário de Nossa Senhora do Bom Despacho, com a participação das paróquias que integram a Vigararia da Maia - 1.599,83€ (mil quinhentos e noventa e nove euros e oitenta e três cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira a atribuir à Santa Casa da Misericórdia da Maia, para aquisição de uma viatura ligeira de passageiros – aprovado por unanimidade.

- Operação de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do centro da Maia – aprovado por unanimidade.

- Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Acordo de gestão para estudo de soluções para mitigar o impacto negativo do atravessamento da EN 14 no centro urbano da Cidade da Maia ao troço da Estrada Nacional 14, entre os kms 5+900 e 7+400 – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase 01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo” – ratificado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2” – aprovado por unanimidade.

- Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto; Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do Rio Leça – Associação de Municípios – aprovado por unanimidade.

- Cabaz de Natal 2025 – aprovado por unanimidade.

- Controlo Interno - Relatórios e Balanços aos Postos de Atendimento Externos ao Município, nomeadamente: Aeródromo de Vilar de Luz, Complexo de Piscinas de Águas Santas, Biblioteca Municipal, Complexo de Piscinas Folgosa, Fórum da Maia, Complexo de Piscinas de Gueifães, Complexo Municipal de Ginástica, Complexo Municipal de Ténis, Posto do Maia Welcome Center – tomado conhecimento.

- Relatório de Execução Orçamental relativo ao 1.º Trimestre de 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM " – tomado conhecimento.

- Relatório de Gestão e Contas 2025 – 1.º Semestre – Espaço Municipal – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 02 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 121/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2266/24, em 26 de dezembro de 2024, e em nome de Maria Orquídea Terra Bandeira dos Santos, a incidir nos lotes n.ºs G2-45 e G2-46, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 1/69, localizado na Avenida Fernando Pessoa, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1991/08/29, sob o n.º 1008.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 3 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 05-09-2025)

EDITAL N.º 122/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 486/25, em 20 de março, e em nome de José Fernando Carvalho de Moura, a incidir no lote n.º 133, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 4/71, localizado na Rua da Gueimaia, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2021/07/05, sob o n.º 2938.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 8 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 09-09-2025)

EDITAL N.º 123/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 289/25 em 17 de fevereiro, e em nome de Paulo Jorge Carvalho Marques de Faria, a incidir no lote n.º 23. de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 34/80, localizado na Rua António Nobre, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2007/01/12, sob o n.º 1653.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 8 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 09-09-2025)

EDITAL N.º 124/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Viatura com a matricula 46-59-NB, marca FORD, modelo FOCUS (DNW) (5 DOOR S. WAGON), cor PRETO – Rua de Porto Bom, traseiras 512, na freguesia do Castelo da Maia (PVA 384/25);

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização irá proceder à remoção da viatura identificada em epigrafe no prazo de 5 dias úteis, para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

A medida ora determinada baseia-se no facto de a viatura em questão constituir presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo à prática de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim na qualidade de proprietário do mencionado veículo, deverá, no prazo de 5 dias úteis a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espaço público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Após a sua remoção, a viatura apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia do Castelo da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 9 de setembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 125/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166° do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Viatura com a matricula 13-89-QJ, marca FORD, modelo TRANSIT 120 VAN (TN-4). cor BRANCO - Rua de Porto Bom, traseiras 512, na freguesia do Castelo da Maia (PVA 385/25);

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização irá proceder à remoção da viatura identificada em epigrafe no prazo de 5 dias úteis, para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da "Supera bate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.

A medida ora determinada baseia-se no facto de a viatura em questão constituir presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo à prática de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim na qualidade de proprietário do mencionado veículo, deverá, no prazo de 5 dias úteis a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espaço público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Após a sua remoção, a viatura apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia do Castelo da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 9 de setembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

(assinado digitalmente em 10-09-2025)

EDITAL N.º 126/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Viatura com a matricula 99-13-EF, marca IVECO, modelo 35.8 IV BTA, cor BRANCO – Rua de Porto Bom, traseiras 512, na freguesia do Castelo da Maia (PVA 386/25);

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização irá proceder à remoção da viatura identificada em epigrafe no prazo de 5 dias úteis, para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

A medida ora determinada baseia-se no facto de a viatura em questão constituir presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo à prática de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim na qualidade de proprietário do mencionado veículo, deverá, no prazo de 5 dias úteis a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espaço público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Após a sua remoção, a viatura apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia do Castelo da Maia.

Maia e Paços do Concelho, 9 de setembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

(assinado digitalmente em 10-09-2025)

EDITAL N.º 127/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 22 de setembro, às dezassete horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 15 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 128/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1212/25, em 2025/06/30, e em nome de Abc Atelier, Concepção e Construção - Sociedade Unipessoal, Lda, a incidir no lote n.º 13 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/97, localizado na Praceta José de Oliveira, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1997/02/27, sob o n.º 677.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 15 de setembro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 24-09-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 129/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 24.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 15 DE SETEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Concessão de benefícios públicos 2025 > Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas (Festa em honra do Senhor dos Aflitos – Festa em honra de Nossa Senhora do Ó – Festa em honra de Nossa Senhora de Guadalupe) – 14.000,00€ (catorze mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha para a realização da Festa em Honra da Nossa Senhora do Ó, da Noite Branca e do Rock em Quires – 23.302,84€ (vinte e três mil, trezentos e dois euros e oitenta e quatro cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins para a realização do XVII Fim de Semana Cultural – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Folgosa para a realização do 10.º Festival Cultural de Folgosa – 12.000,00€ (doze mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Martinho da Barca para a realização das Festas em Honra do Senhor de Santa Cruz – 3.000,00€ (três mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao atleta Daniel Filipe Pereira Cardoso, no valor de €985,00, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação no Campeonato da Europa de Kickboxing 2025, que se realizou em Malta – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à ADW – Associação Desportiva Wulin, no valor de €1.274,00, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação dos atletas Rodrigo Santos e Carolina Torres no 8.º Campeonato da Europa de Wushu Tradicional, que se realizou em Creta, Grécia – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Flash Maia, no valor de €864,50, como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação da atleta Beatriz Roboredo no Campeonato Mundial de Cadetes de KickBoxing, que se realizou no Dubai, de 10 a 14 de maio – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, a duas coletividades desportivas Maiatas, no valor total de €3.511,94, tendo em vista a comparticipação financeira no suporte das despesas de reparação de viaturas para transporte de atletas – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Atlética de Águas Santas, no valor de €56.361,03, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara nas despesas extraordinárias decorrentes da substituição do sistema de aquecimento das águas e renovação da bancada interior poente da instalação desportiva, decorrente das recomendações da Federação de Andebol de Portugal – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Castelo da Maia Ginásio Clube, no valor de €221.120,00, tendo em vista a comparticipação financeira desta câmara nas despesas extraordinárias decorrentes da substituição da cobertura da instalação desportiva – aprovado por unanimidade.

- Apoio no custo das inscrições dos escoteiros/escuteiros residentes no Concelho em 2025 – a atribuir à Associação de Escoteiros de Portugal (AEP) e ao Corpo Nacional de Escutas (CNE), com o limite máximo de 14.610,00€ – aprovado por unanimidade.

- Apoio financeiro ao Associativismo Juvenil de 2025, no valor de 18.278,22€ (dezoito mil, duzentos e setenta e oito euros e vinte e dois cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Abertura de concurso para atribuição de bolsa de estudo a jovens dotados de talento artístico, cientifico e mérito académico. Definição da verba total (50.000,00€ - cinquenta mil euros), dos montantes por bolsa, do número total de bolsas a atribuir e da forma de pagamento. Nomeação do júri independente de avaliação das candidaturas. Autorização para a realização de despesa até 2.000,00€ (dois mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira a atribuir ao Centro Social das Guardeiras, destinada a despesas de funcionamento de 2025 – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós nas despesas com a realização do campo de férias 2025, promovido pela própria Junta de Freguesia de Milheirós – 18.413,60€ (dezoito mil quatrocentos e treze euros e sessenta cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha para as obras de construção de 40 ossários – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior – GAIRI – Gabinete de Apoio ao Investimento e Relações Internacionais – aprovado por unanimidade.

- Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2025: Quinta ao orçamento da receita; Quinta ao orçamento da despesa; Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM); Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00 m2, do domínio público para o domínio privado, sita na Rua Dona Deolinda Duarte dos Santos, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase 01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo” – ratificado por unanimidade.

- Empreitada de “Reabilitação Urbana – Criação de percurso pedonal acessível e integração e percurso ciclável na Via Diagonal” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas” – proposta de não adjudicação – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas” – proposta de procedimento – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas – 11.ª Caminhada Solidária dia 21/09/2025 das 08h30 às 12h00 – Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças e autorizações para a realização das Festas em Honra da Nossa Senhora da Natividade – 08/09/2025 a 16/09/2025 – Fábrica da Igreja de Pedrouços – ratificado por unanimidade.

- Permuta um prédio urbano e de duas parcelas de terreno, sitos na Rua Camilo Castelo Branco e Lugar da Granja, respetivamente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação de Despacho – Registo 36618/2025 – tomado conhecimento.

- Celebração de Escrituras Públicas de Compra e Venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal Gil Eanes”, sito na Rua Gil Eanes, n.º 56 e Rua Domingos de Matos, n.ºs 97 e 109, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo n.º 33451/25 – tomado conhecimento.

- Celebração de Escritura Pública de Compra e Venda da fração autónoma “AN” do “Empreendimento Municipal de Moreira”, sito na Rua Padre Manuel da Silva, n.ºs 106-A, 106-B, 110, 124 e 136, na freguesia de Moreira, concelho da Maia” – tomado conhecimento.

- Compra e venda de um prédio urbano, sito no Lugar da Arroteia, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia, destinado a integrar o domínio privado do Município da Maia, no âmbito da implementação do “Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” – tomado conhecimento.

- Resumo Diário da Tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 16 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 130/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 901/25, em 2025/05/15, e em nome de Álvaro Ribeiro Rodrigues, a incidir no lote n.º 24 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 44/84, localizado na Rua do Serrado, na freguesia de S. Pedro Fins, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1987/05/13, sob o n.º 143.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 17 de setembro de 2025.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 18-09-2025)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.