DESPACHO N.º 62/2025
Nomeação do Gabinete de Apoio à Presidência
Nos termos do disposto do n.º 1, do Artigo 42º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constitui um Gabinete de Apoio à Presidência.
No uso dessa competência e face à dimensão, geográfica e humana do Município da Maia; à missão e à amplitude das atribuições e competências legais da autarquia e à complexidade das políticas e ações que tem que implementar; à dimensão do executivo camarário e das competências que me estão confiadas, DETERMINO a constituição do GABINETE DE APOIO Á PRESIDÊNCIA que, nos termos do disposto da suprarreferida norma é composto por 1 (um) Chefe de Gabinete, 2 (dois) Adjuntos e 1 (um) Secretário.
Para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência NOMEIO:
- Para exercer as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o senhor ALOÍSIO FERNANDO MAIA NOGUEIRA, em quem delego, nos termos do n.º 6, do Artigo 42º da referida Lei 75/2013, a prática de atos de administração ordinária;
- Para exercer as funções de Adjunto, o senhor JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA;
- Para exercer as funções de Adjunto, o senhor NUNO FERNANDO FERREIRA DA SILVA;
- Para exercer as funções de Secretária, a senhora MARIA FILOMENA DA COSTA GOMES VERÍSSIMO PARADA.
Para os devidos efeitos e de forma a garantir o cumprimento do previsto no Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, os elementos obrigatórios descritos no n.º 1 do citado artigo (identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem). que devem constar no presente despacho, integram anexo a este documento
O estatuto remuneratório é o previsto no n.º 1 do Artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e conforme o determinado no n.º 4 da mesma norma, o exercício das funções finda com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.
O presente despacho produz efeitos a partir de amanhã, dia 31 de outubro de 2025.
Maia e Paços do Concelho, 30 de outubro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO