DESPACHO N.º 64/2025
Vereadores a Tempo Inteiro e a Meio Tempo e Atribuição de Pelouros
I - Ao abrigo do nº 4 do artigo 58º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, designo para exercerem as suas funções a tempo inteiro, os Senhores Vereadores:
Emília de Fátima Moreira dos Santos,
Mário Nuno Alves de Sousa Neves,
Marta Moreira de Sá Peneda,
Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
E em regime de meio tempo a Senhora Vereadora:
Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto
Atribuindo-lhes pelouros e respetivos conteúdos funcionais, nos termos seguintes:
À Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos
Pelouro da
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Promoção e apoio a ações no domínio da Educação, incluindo a Ação Social Escolar, a definição e gestão de transportes e refeições escolares, as atividades de enriquecimento curricular de apoio às famílias dos alunos;
- Gestão e implementação da Carta Educativa Municipal;
- Gestão e conservação dos equipamentos municipais afetos à Educação;
- Articulação da ação municipal no domínio da Educação, com estruturas representativas dos pais e com a tutela governativa,
- Promoção de programas de Formação Profissional, em articulação com a Administração Central
Pelouro da
SAÚDE
- Promoção da Saúde e apoio a atividades destinadas a incrementar o acesso universal a cuidados de saúde, tanto curativos como preventivos, a defesa da salubridade pública e a adoção de estilos de vida saudável, e articulação da ação municipal com o Serviços Nacional de Saúde;
- Prevenção e combate da Toxicodependência;
- Gestão e conservação dos equipamentos municipais afetos à Saúde Pública.
Pelouro do
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEMOGRAFIA
- Coordenação das políticas municipais de apoio social direto à população, designadamente idosos, crianças, famílias em situação de vulnerabilidade, pessoas portadoras de deficiência e pessoas sem abrigo;
- Promoção e apoio a ações e políticas de Coesão e Inovação Social;
- Promoção e apoio a ações de politica demográfica, renovação e coesão intergeracional;
- Promoção, apoio e enquadramento do Voluntariado;
- Gestão e Conservação de Equipamentos Municipais afetos à Ação Social.
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Ao Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves
Pelouro da
CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Dinamização da oferta cultural do Município;
- Gestão da Biblioteca Municipal, do Museu de História e Etnologia da Terra da Maia e demais estruturas e equipamentos de natureza cultural, apoiar associações culturais;
- Promoção da internacionalização e captação de investimento estrangeiro para o município através de geminações, redes internacionais e cooperação transfronteiriça.
Pelouro do
ORDENAMENTO TERRITORIAL
- Preparar e acompanhar os instrumentos de gestão territorial;
- Assegurar a articulação com planos setoriais e promover a coesão espacial do concelho, incluindo a análise do impacto dos empreendimentos imobiliários privados de média e grande dimensão.
Pelouro dos
RECURSOS HUMANOS
- Gestão e planeamento dos Recursos Humanos do Município (recrutamento, formação e avaliação);
- Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho dos trabalhadores municipais.
Pelouro da
SEGURANÇA, PROTEÇÃO CIVIL E FISCALIZAÇÃO
- Coordenar a Proteção Civil Municipal e gerir o Plano Municipal de Emergência;
- Coordenar a Polícia Municipal;
- Fiscalizar o cumprimento dos Regulamentos e Posturas Municipais;
- Colaborar com as Forças Públicas de Segurança;
- Zelar pela segurança e proteção dos equipamentos municipais.
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À Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda
Pelouro do
AMBIENTE E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA
- Assegurar a proteção ambiental local;
- Gestão dos Resíduos, da Qualidade do Ar e da Água;
- Gestão dos Espaços Verdes, Parques, Jardins e Zonas de Lazer;
- Promoção de medidas de prevenção e preparação para as consequências das alterações climáticas;
- Limpeza e desembaraço de linhas de água e respetivos leitos de cheia;
- Gestão, dinamização e conservação da Quinta da Gruta, respetivo palacete e Escola de Educação Ambiental;
- Gestão da rede municipal de hortas comunitárias;
- Gestão do Horto Municipal;
- Promoção do bem-estar animal.
Pelouro da
INOVAÇÃO ENERGÉTICA
- Promover a transição energética local;
- Promover a eficiência energética em edifícios públicos;
- Promover a mobilidade elétrica;
- Promover o uso de energias renováveis;
- Promover a constituição de comunidades de energia;
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Ao Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
Pelouro do
DESPORTO
- Gestão das infraestruturas desportivas municipais;
- Apoiar clubes e associações desportivas;
- Promover a prática desportiva e o exercício físico para todas as idades;
- Organizar eventos desportivos locais, nacionais e internacionais;
Pelouro da
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Modernizar e reformar a administração municipal;
- Promover a otimização de procedimentos;
- Promoção da qualidade e satisfação das relações entre o Município e os Munícipes;
- Reformular a macroestrutura organizacional do município;
Pelouro da
DIGITALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Gerir as infraestruturas das Tecnologias da Informação;
- Promoção e apoio a políticas e medidas de transformação da Maia num território digital inteligente;
- Digitalização de informação municipal e respetiva disponibilização em plataformas tecnológicas acessíveis em ambiente virtual;
- Promoção da literacia digital e da cidadania responsável;
- Garantir a qualidade dos serviços municipais e implementar sistemas de avaliação, melhoria contínua e certificação de qualidade.
Pelouro do
TURISMO E DINAMIZAÇÂO TERRITORIAL
- Promover a Maia como destino turístico;
- Apoiar os operadores turísticos;
- Implementar sinalética adequada à promoção da visita de locais de interesse no território;
- Organizar e promover eventos de animação, valorização do património e produtos locais, com intuito de incrementar a vivência e usufruto do território da Maia nos múltiplos domínios que este contempla;
- Integração em redes regionais e nacionais que potenciem o desenvolvimento turístico da Maia.
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À Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto
Pelouro da
CIÊNCIA, ENSINO SUPERIOR E INOVAÇÃO
- Promover parcerias com universidades, centros de investigação e empresas, para fomentar a transferência de conhecimento;
- Promover Incubadoras de empresas de base tecnológica;
- Apoiar projetos de Investigação & Desenvolvimento aplicada ao território;
- Apoiar a inovação social e tecnológica de base local;
Pelouro da
JUVENTUDE E IGUALDADE DE GÉNERO
- Desenvolver políticas de apoio à juventude;
- Promover a igualdade de género;
- Desenvolver programas de prevenção da violência doméstica;
- Fomentar o conhecimento e respeito dos Direitos Humanos;
II - Mantêm-se sob direção do Presidente da Câmara os seguintes pelouros:
Pelouro dos
ASSUNTOS JURÍDICOS
- Gestão do contencioso, das contraordenações, dos assuntos jurídicos e da assessoria jurídica municipal;
- Assegurar a conformidade legal dos atos, contratos e regulamentos do município
- Acompanhamento, em articulação com os operadores judiciários e com a tutela governativa, das condições de aplicação da Justiça no concelho da Maia;
Pelouro da
MOBILIDADE
- Gestão das redes de transportes públicos municipais e intermunicipais, incluindo táxis, e licenciamento do acesso às respetivas atividades, sempre que tal seja da competência do Município;
- Promoção dos modos suaves de deslocação;
- Gestão e fiscalização do cumprimento de contratos programa de delegação de competências na área de Transportes Públicos e Estacionamento;
- Gestão da Frota Automóvel Municipal;
- Gestão do Aeródromo Municipal de Vilar de Luz.
Pelouro das
FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÓNIO
- Gestão das finanças e do orçamento municipal;
- Gestão dos Impostos e Taxas Municipais;
- Cadastro do património municipal;
- Gestão e conservação do património mobiliário e imobiliário não afeto a funções específicas, incluindo o Edifício dos Paços do Concelho, a Torre Lidador, a Quinta dos Cónegos, e a Casa do Corim.
Pelouro do
URBANISMO
- Instrução, apreciação e licenciamento de obras de urbanização, loteamentos e obras particulares;
- Fiscalizar obras e aplicar regulamentos municipais de urbanismo;
- Licenciar a ocupação do espaço público.
Pelouro da
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
- Gestão da imagem pública do Município e da marca MAIA,
- Produzir conteúdos informativos sobre a atividade municipal e sobre o território,
- Gerir as relações com os Órgãos de Comunicação Social;
- Coordenar os canais de comunicação próprios do Município;
- Assegurar a transparência e o acesso à informação.
Pelouro da
RELAÇÕES PÚBLICAS E PROTOCOLO
- Organizar eventos e cerimónias oficiais;
- Coordenar visitas institucionais;
- Assegurar o adequado relacionamento protocolar com entidades externas, do Estado, de outras Autarquias e de delegações estrangeiras;
Pelouro dos
FUNDOS EUROPEUS
Coadjuvado pela Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos:
- Coordenar a candidatura, gestão, execução e controlo de projetos financiados por Fundos Comunitários, assegurando a respetiva conformidade com regulamentos europeus e nacionais
Pelouro da
HABITAÇÃO
Coadjuvado pela Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos:
- Promoção de medidas que, tendo em conta a realidade local, regional e nacional, concorram para que o direito constitucional a habitação condigna se concretize e seja cada vez mais acessível, respondendo também a necessidades e ambições específicas de cada segmento da população.
- Gestão e fiscalização do cumprimento de contratos programa de delegação de competências na Habitação;
- Implementação e gestão da Estratégia Local de Habitação;
Pelouro das
OBRAS MUNICIPAIS
Coadjuvado pela Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos:
- Projeto e execução de obras públicas, rede viária, redes de águas pluviais, de loteamentos municipais e equipamentos municipais e respetiva conservação e manutenção.
Pelouro das
FREGUESIAS
Coadjuvado pela Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos:
- Coordenar as relações institucionais com as Freguesias e o apoio técnico e financeiro à sua ação autárquica em cumprimento das suas atribuições e competências legais.
Pelouro do
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Coadjuvado pelo Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves:
- Atrair e apoiar o investimento;
- Dinamizar o tecido empresarial local (indústria, comércio, serviços e agricultura);
- Promover feiras, mercados e zonas empresariais;
- Apoiar microempresas e empreendedorismo.
O presente despacho produz efeitos imediatamente.
Maia e Paços do Concelho, 05 de novembro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO