Avisos e Editais

EDITAL N.º 142/25

Abertura de procedimento regulamentar:
Projeto de alteração do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz saber e tornar público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1. Ter sido aprovado pela Câmara Municipal, na 21.ª reunião ordinária pública realizada no dia 04 de agosto de 2025 o “Projeto de alteração Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi”;

2. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município (www.cm-maia.pt);

3. Os interessados podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, ou remeter as mesmas pelo correio para: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou através do endereço eletrónico: regulamentacao@cm-maia.pt dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede;

4. Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento;

5. Posteriormente, e após aprovação por parte da Câmara Municipal, nos termos da alínea K), n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º do referido diploma legal;

6. Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.

Para conhecimento geral publica-se o presente Edital, e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.

Maia e Paços do Concelho, 30 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 152/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1897/25, em 8 de outubro de 2025, e em nome de Susana Manuela Rocha Cação, a incidir no lote n.º 9, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 24/79, alterado pelo A.L. n.º 49/19 e n.º 49/21, localizado na Rua dos Fogueteiros, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1998/11/24, sob o n.º 2212. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 29 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 06-11-2025)

EDITAL N.º 154/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1966/24, em 11 de novembro, em nome de Paula Susana Mendes Rodrigues Dias, a incidir no lote n.º 10+11 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 14/96, alterado pelo aditamento n.º 13/19, localizado na Rua do Castanhal, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1997/01/28, sob o n.º 1417.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 03 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 06-11-2025)

EDITAL N.º 155/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 459/25, em 17 de março, e em nome de António Alberto Leite Cardoso, a incidir no lote n.º 6 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/89, localizado na Rua da Granja, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1989/04/03, sob o n.º 1186.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 03 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 04-11-2025)

EDITAL N.º 156/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1186/25, em 25 de junho, e em nome de Carlos Salazar, Unipessoal, Lda., a incidir no lote n.º 24, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/90, localizado na Rua António Francisco da Cruz, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1993/11/24, sob o n.º 962.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 03 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 06-11-2025)

EDITAL N.º 157/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1123/25, em 11 de junho, e em nome de Sandra Marina Pereira de Almeida, a incidir no lote n.º 69, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/94, localizado na Rua do Divino Salvador de Moreira, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1996/04/09, sob o n.º 1787.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 03 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 06-11-2025)

EDITAL N.º 158/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 1.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Fixação do dia e hora das reuniões de câmara - Mandato Autárquico 2025-2029 – aprovado por unanimidade.

- Delegação de Competências da Câmara Municipal da Maia no Presidente – aprovado por unanimidade.

- Fixação do número de Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo – aprovado por unanimidade.

- Declaração de abrangência de poderes da Espaço Municipal no domínio da gestão de património habitacional integrado e a integrar na esfera pública municipal: 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia de Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, em 05 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 159/25

Encerramento do Gabinete Municipal de Atendimento

Faz público que no dia 11 de novembro de 2025, o Gabinete Municipal de Atendimento encerrará os seus serviços às 16h00, voltando, no dia seguinte, a praticar o seu horário habitual.

Maia e Paços do Concelho, em 06 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 160/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3030, em 10/07/2025, e em nome de Betoncrete, Serviços Em Grc, Lda, a incidir no lote n.º 6, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 2/90, localizado na Travessa de Manuel de Sousa Moreira da Cruz, na freguesia de Moreira, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 20/12/1990, sob o n.º 867.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, em 10 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 11-11-2025)

EDITAL N.º 161/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, por ser INCERTO OU DE PARADEIRO DESCONHECIDO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 07 de agosto de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

Viatura com a matrícula 18-23-NE, marca OPEL modelo ASTRA-G-CARAVAN, cor VERDE – Rua Manuel Ferreira Pinto, 216, na freguesia da Cidade da Maia (PVA 142/25);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia da Cidade da Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 13 de novembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 162/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 DE NOVEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, para a construção de biblioteca nas instalações da Junta de Freguesia, e para a aquisição de diverso mobiliário urbano – 101.700,00€ (cento e um mil e setecentos euros) – aprovado por maioria, com abstenção do Partido Socialista.

- Nomeação da representante da Câmara Municipal da Maia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia – aprovado com onze (11) votos a favor.

- Aprovação da 1ª Alteração ao PDM da Maia, correspondente à reclassificação de solo rústico para solo urbano – Áreas de Atividades Económicas, de uma área no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia – aprovado por maioria, com abstenção do Partido Socialista.

- Constituição das comissões de vistoria – aprovado por maioria, com abstenção do Partido Socialista.

- Taxa Municipal dos Direitos de Passagem – Fixação do percentual a aplicar no ano de 2026 – aprovado por unanimidade.

- Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no exercício de 2026 pelos sujeitos passivos como domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA e com abstenção do Partido Socialista.

- Tributação do património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2025 a liquidar em 2026 – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA.

- Empreitada de "Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços, na Freguesia de Pedrouços – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Procedimento n.º 920/2025 – Aquisição de serviços para a implementação de iluminação de Natal 2025 – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA e com abstenção do Partido Socialista.

- Procedimento n.º 925/2025 – Aquisição de 2600 Cabazes de Natal, compostos por bens alimentares para distribuição a famílias carenciadas do concelho da Maia, incluindo a entrega domiciliaria de 1600 – aprovado por unanimidade.

- Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aprovação do Relatório Voluntário Local do Município da Maia 2025 – adiado.

- Licenciamento de operação urbanística inserida em SUOPG, subunidade operativa de planeamento e gestão 20, requerido por Rangel Distribuição e Logística S.A., processo registado sob o n.º 1087/25 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Processo de obras n.º 829/25, em nome de Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Renovação por mais cinco anos da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis afeto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de frequência da Piscina de Gueifães, 2 horas semanais, 2 pistas, de outubro/25 a julho/26 – Junta de Freguesia de Milheirós – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA.

- Pedido de isenção de taxas por ocupação do auditório da Escola de Educação Ambiental da Quinta da Gruta em 27 de setembro de 2025 – Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 95 Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de declaração de interesse público para a inutilização de solo agrícola para a implantação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis – aprovado por unanimidade.

- Nomeação dos representantes da Câmara Municipal na Assembleia Intermunicipal da Lipor - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto – aprovado com sete (7) votos a favor e quatro (4) votos em branco.

- Litoral Rural - Associação de Desenvolvimento Regional | Representante do Município da Maia na Direção da Litoral Rural – aprovado com seis (6) votos a favor e cinco (5) votos em branco.

- Atos urgentes praticados pelo Presidente da Câmara, no período de gestão limitada dos órgãos autárquicos, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Despacho n.º 64/2025 - Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo e atribuição de Pelouros – tomado conhecimento.

- Despacho n.º 66/2025 - Designação de Vice-Presidente da Câmara Municipal – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal de Gondim II, sito na Rua de Mira Rio, n.º 24, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal de Gondim II, sito na Rua de Mira Rio, n.º 42, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal de Monte Vilar, sito na Rua Vilar de Baixo, n.º 305 e Rua Monte de Vilar, n.ºs 329, 341 e 353, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia - Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal do Senhor dos Aflitos, sito na Rua Senhor dos Aflitos n.º 104, 124, 130, 136, 150, 160, 186 e 216 e Rua Vasco da Gama, n.º 60, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – Retificação do Despacho n.º 50744/2025 – tomado conhecimento.

- Balanço à tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 01 de outubro de 2025) – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 18 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO