Avisos e Editais

EDITAL N.º 165/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DE PARADEIRO DESCONHECIDO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 12 de junho de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

N.º 165/2025 Viatura com a matrícula 66-32-sr, marca REANULT, modelo CO6 - TWINGO, cor CASTANHO – Rua Dr. António dos Santos, na freguesia de Águas Santas (PVA 263/25);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 28 de novembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

EDITAL N.º 167/25

Encerramento do atendimento municipal

Faz público que nos dias 24 e 26 de dezembro de 2025 os serviços municipais estarão encerrados ao público.

Informa-se também que, de 22 a 31 de dezembro de 2025, o Gabinete Municipal de Atendimento encerrará, diariamente, entre as 12h30 e as 13h30.

Maia e Paços do Concelho, em 03 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 168/25

Licenciamento de operação urbanística inserida em SUOPG

Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão

Discussão Pública

TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 104.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal da Maia, publicado em Aviso n.º 4731/2025/2, de 19 de fevereiro, no Diário da República n.º 35, 2.ª série, conjugado com o disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25 em nome de Dias Prioritários - S.A., sito na SUOPG 15, na Rua da Serra, freguesia de Folgosa, com a duração de 20 dias e início 5 dias após a data de publicação do presente edital em Diário República.

Para os devidos efeitos, o projeto, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana, bem como, na página eletrónica do Município em www.cm-maia.pt.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 9 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 169/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 3.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 02 DE DEZEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de apoio financeiro à Cão Viver, Associação de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por maioria, com o voto contra do Partido CHEGA.

- Tarifários dos SMAS da Maia para 2026 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Lançamento da Derrama, no ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia - aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Designação dos Representantes do Município no Conselho Geral dos Agrupamentos de Escolas do Concelho da Maia para o Quadriénio 2025/2029 – aprovado com 7 votos a favor e quatro votos em branco.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 04 (quatro) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico – Eletricista – aprovado por unanimidade.

- Programa Eco-Escolas: parceria entre a Câmara Municipal e a Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação – 2025/2026 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de parecer – aprovação e divulgação das escalas dos turnos das farmácias, para o ano de 2026 – aprovado por unanimidade.

- Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Restaurante Malheiro, Lda.”, sito na Rua de Pedras Rubras, n.º 6 – aprovado por unanimidade.

- Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Malheiro Eventos”, sito na Praça do Exército Libertador, n.º 114 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxa de licença especial de ruído para eventos de 03/11/2025 a 31/05/2026 das 21h30 às 02h00 e todos os feriados, sextas, sábados e domingos das 15h30 às 20h30 – Associação Desportiva e Recreativa de Parada – aprovado por unanimidade.

- Processo disciplinar n.º 4/2024 – aprovado com 7 votos a favor e quatro votos em branco.

- Atribuição de apoio financeiro à Entidade A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude destinado a despesas de funcionamento de 2025 – 13.609,96€ (treze mil, seiscentos e nove euros e noventa e seis cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Socialis – Associação de Solidariedade Social destinado a despesas de funcionamento de 2025 e instalação de sistema de deteção de incêndios no CAV – Centro de Apoio à Vida – 50.083,23€ (cinquenta mil e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood Maia Centro, destinado às despesas de funcionamento em 2025 – 3.600,00€ (três mil e seiscentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Designação dos representantes do Município da Maia nos Órgãos Sociais da Corredor do Rio Leça - Associação de Municípios – adiado.

- Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19 – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)” - aprovado por unanimidade.

- Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI) – tomado conhecimento.

- Controlo Interno - Relatórios e Balanços aos Postos de Atendimento Externos ao Município, nomeadamente: Aeródromo de Vilar de Luz, Complexo de Piscinas de Águas Santas, Biblioteca Municipal, Complexo de Piscinas Folgosa, Fórum da Maia, Complexo de Piscinas de Gueifães, Complexo Municipal de Ginástica, Complexo Municipal de Ténis, Posto do Maia Welcome Center – tomado conhecimento.

- Compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua Raúl Brandão, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio rústico, denominado Campo da Ponte, sito no Lugar da Arroteaça, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Calendarização das reuniões ordinárias do Executivo Municipal durante o ano de 2026 – Mandato Autárquico 2025-2029 – tomado conhecimento.

- Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 13 de outubro de 2025) – tomado conhecimento.

- Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 31 de outubro de 2025) – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 03 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 170/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 12 de dezembro, às dezasseis horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 03 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 171/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 17 de dezembro, às dezasseis horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 03 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 172/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do nº 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DE PARADEIRO DESCONHECIDO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 19 de novembro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.

Viatura com a matrícula AM 143 HL, marca RENAULT, cor BRANCO - RUA MANUEL SOUSA MARQUES - PROX. REIMAM, na freguesia Nogueira e Silva Escura (PVA -79/25)

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sitio institucional da Camara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veiculo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Policia Municipal Fiscalização, nos dias Uteis, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Nogueira e Silva Escura.

Maia e Paços do Concelho, em 18 de novembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

(assinado digitalmente em 19-12-2025)

EDITAL N.º 173/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia dois de dezembro de 2025, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 1.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 que teve lugar no dia vinte e três de dezembro de 2025, foi aprovado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais), lançamento de uma derrama para o ano 2026, relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia, nos seguintes termos:

• Uma taxa de derrama de 1,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os 150 000,00 euros – art.º 18º, n.º 1 do Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais;
• Uma taxa reduzida de derrama de 0,10% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 000,00 euros – art.º 18º, n.º 24 do Regime Financeiro das Autarquias Locai e das Entidades Intermunicipais;

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 174/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia dezassete de novembro de 2025, foi aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 1.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia vinte e oito de novembro de 2025, a Taxa Municipal do Imposto Sobre Imóveis do exercício de 2025 a liquidar em 2026, na área geográfica do Município da Maia, nos seguintes termos:

1. Fixação de uma taxa de 0,345%, aplicável aos prédios urbanos, de conformidade com o disposto no artigo 112º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual.

2. Aplicação do designado “IMI Familiar” consubstanciando-se em uma dedução fixa de 140,00 Euros para agregados familiares com três ou mais dependentes a cargo, de conformidade com o disposto no artigo 112º-A do referido diploma legal.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 175/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na Reunião Ordinária realizada no dia dezassete de novembro de 2025, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal da Maia, na 1.ª Sessão Extraordinária que teve lugar no dia vinte e oito de novembro de 2025, a Fixação da Participação Variável no IRS, relativa aos rendimentos gerados no exercício de 2026 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia, em 5%, em conformidade com o disposto no artigo 26º da Lei 73/2013 de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), na sua redação atual.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 176/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o executivo municipal, na Reunião Ordinária que teve lugar no dia dezassete de novembro de 2025, aprovou, por força da aplicação do n.º 2 e 3 do art.º 169º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto – Lei das Comunicações Eletrónica – na sua redação atual, a taxa de 0,25% sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, para vigorar no ano de 2026, que foi homologada pela Assembleia Municipal da Maia, na 1.ª Sessão Extraordinária realizada no dia vinte e oito de novembro de 2025.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 177/25

Encerramento do atendimento municipal

Faz público que no dia 2 de janeiro de 2026 os serviços municipais estarão encerrados ao público.

Faz, ainda, público que nos dias 05 e 06 de janeiro de 2026, todo o atendimento municipal estará encerrado devido a procedimentos informáticos de encerramento e abertura de ano civil.

O atendimento municipal retomará o funcionamento habitual no dia 07 de janeiro de 2026.

Maia e Paços do Concelho, 15 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 178/25

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 506/25, em 21 de março, e em nome de Construções Daniel & António Correia, Lda., a incidir nos lotes n.ºs 1 e 2 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 5/05, localizado na Rua Abel Salazar e Rua Dr. Mário Rosas da Silva, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2005/09/15, sob os n.ºs 4289 e 4290.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 179/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 23 de dezembro, às dezassete horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 180/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Adenda à proposta de concessão de benefício público celebrado entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado à aquisição de uma máquina de lavar loiça para a creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços; aquisição de armário de refrigeração para creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços, e intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional- Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto – aprovado unanimidade.

- Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aquisição de duas parcelas de terreno e de um prédio urbano sitos à Rua do Xisto. Freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, destinados à execução da “RVP 17 – Rede viária principal n.º 17, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, Freguesia da Cidade da Maia – Auto de expropriação amigável – aprovado unanimidade.

- Aprovação dos projetos técnicos da Escola Básica do Castêlo da Maia e da Escola Básica e Secundária de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de Parecer: Transferência da Farmácia do Aeroporto, no concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25 em nome de Dias Prioritários - S.A., inserido na Sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 15 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA- Agência para a Modernização Administrativa” – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para 11.ª Cãominhada de Natal da Maia- dia 14/12/2025 das 09h00 às 12h00 – Cão Viver – Associação de Proteção Animal – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para Festas de Santa Luzia – 13 e 14 de dezembro 2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Tiago de Milheirós – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais do J.I. e Escola EB de Pedras Rubras – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Cortejo de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 de Frejufe – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para recinto itinerante – Circo – Junta de Freguesia de Milheirós – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2” – aprovado por unanimidade.

- Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio misto denominado “Azenha”, sito no Lugar de Ardegães, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 28451/2025 – tomado conhecimento.

- Compra e venda de duas parcelas de terreno, a desanexar do prédio rústico, outra de um prédio urbano, ambas sitas no Lugar de Rebordãos, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 23210/2025 – tomado conhecimento.

- Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI) – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 17 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 181/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 6.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M. – tomado conhecimento.

- Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – tomado conhecimento.

- Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – tomado conhecimento.

- Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia – tomado conhecimento.

- G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026 – aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, 18 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 182/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166° do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do nº 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DE PARADEIRO DESCONHECIDO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 15 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.

Viatura com a matrícula 56-CB-18, marca MERCEDES-BENZ, modelo C 220 CDI (202 193), cor AZUL - Rua de Macau, 344, na freguesia Pedrouços (PVA -214/24)

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sitio institucional da Camara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 18 de novembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

(assinado digitalmente em 19-12-2025)

EDITAL N.º 184/25

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA

FAZ PÚBLICO que, a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, foi atualizada em 2,4%, para vigorar para o ano de 2026, conforme proposta incluída no Orçamento Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal na 1ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 realizada no dia 23 de dezembro do corrente ano, a qual entra em vigor no próximo dia 02 de janeiro.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 185/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. por ser INCERTO OU DESCONHECIDO O PARADEIRO DO PROPRIETARIO, notifica-se MARIA ADELAIDE DUARTE PIRES SIMOES do seguinte:

Viatura com matricula 76-15-NG, marca PEUGEOT, modelo PARTNER (SCWIZE), cor CINZENTO – Rua dos Beirões, 50, na freguesia de Pedrouços;

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.° do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou o estacionamento de viatura acima descrita, com fortes indícios de abandono na via pública.

O citado atrelado constitui presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo à prática de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim, ficam notificados os interessados (proprietário ou mero detentor da posse) da mencionada viatura que devem no prazo de 48 horas, a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espaço público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Mais ficam notificados, que findo aquele prazo e permanecendo aquele atrelado na rua António Costa Nogueira, na freguesia da Cidade da Maia, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização irá proceder à respetiva remoção para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da "Superabate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.

Após a sua remoção, o atrelado (roulotte) apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, nos dias Uteis, das 09:00 às 12:30 e das 13:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Pagos do Concelho; no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde está estacionado o atrelado e, por último, na Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 19 de dezembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

EDITAL N.º 186/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DESCONHECIDO O PARADEIRO DO PROPRIÉTARIO, notifica-se CUSTÓDIO DOS ANJOS CARVALHO MACHADO do seguinte:

Viatura com a matrícula 43-66-PG, marca IVECO, modelo 35C11 F, cor BRANCO — Rua dos Beirões, 50, na freguesia de Pedrouços;

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou o estacionamento de viatura acima descrita, com fortes indícios de abandono na via pública.

O citado atrelado constitui presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo à prática de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim, ficam notificados os interessados (proprietário ou mero detentor da posse) da mencionada viatura que devem no prazo de 48 horas, a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espaço público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Mais ficam notificados, que findo aquele prazo e permanecendo aquele atrelado na rua António Costa Nogueira, na freguesia da Cidade da Maia, o Serviço de Policia Municipal e Fiscalização irá proceder à respetiva remoção para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da "Superabate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.

Após a sua remoção, o atrelado (roulotte) apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 e das 13:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho; no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde está estacionado o atrelado e, por último, na Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 19 de dezembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

EDITAL N.º 187/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Camara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166° do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.°1 do artigo 112° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DESCONHECIDO O PARADEIRO DO PROPRIETARIO, notifica-se ÀLVARO MIGUEL LOPES CARDOSO FRANCO DA SILVA do seguinte:

Viatura com a matricula 23-14-Sl, marca MITSHUBISHI, modelo 200 (K74TGIENXFLS6), cor AZUL – Rua dos Beirões, 50, na freguesia de Pedrouços;

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.° do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 164.° do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Policia Municipal e Fiscalização constatou o estacionamento de viatura acima descrita, com fortes indícios de abandono na via publica.

O citado atrelado constitui presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo & pratica de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim, ficam notificados os interessados (proprietário ou mero detentor da posse) da mencionada viatura que devem no prazo de 48 horas, a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espaço público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Mais ficam notificados, que findo aquele prazo e permanecendo aquele atrelado na rua António Costa Nogueira, na freguesia da Cidade da Maia, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização irá proceder à respetiva remoção para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da “Superabate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.-- Após a sua remoção, o atrelado (roulotte) apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 e das 13:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho; no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde esta estacionado o atrelado e, por último, na Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 19 de dezembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

EDITAL N.º 188/25

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DESCONHECIDO O PARADEIRO DO PROPRIÉTARIO, notifica-se CUSTÓDIO DOS ANJOS CARVALHO MACHADO do seguinte:

Viatura com a matrícula 31-42-JA, marca MITSHUBISH|, modelo CANTER (FE649F4SL), cor BRANCO - Rua dos Beirões, 50, na freguesia de Pedrouços;

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 163.º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do nº 1 do artigo 164.º do mesmo diploma legal, informa-se que o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou o estacionamento de viatura acima descrita, com fortes indícios de abandono na via pública.

O citado atrelado constitui presentemente um foco de insalubridade, em virtude da acumulação de lixo nos respetivos rodados e na área envolvente, representando ainda um potencial risco para a segurança de pessoas e bens, por se configurar como incentivo à prática de delitos, contribuindo assim para o agravamento da insegurança no meio habitacional envolvente.

Assim, ficam notificados os interessados (proprietário ou mero detentor da posse) da mencionada viatura que devem no prazo de 48 horas, a contar da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, proceder à remoção voluntária da viatura do espago público em causa, assegurando a sua subsequente guarda em local privado adequado.

Mais ficam notificados, que findo aquele prazo e permanecendo aquele atrelado na rua António Costa Nogueira, na freguesia da Cidade da Maia, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização irá proceder à respetiva remoção para o depósito situado na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, nas instalações da “Superabate - Centro de Abate de Viaturas, Lda", no concelho de Valongo.

Após a sua remoção, o atrelado (roulotte) apenas poderá ser levantamento mediante o pagamento integral das despesas de remoção e depósito, sob pena de o mesmo vir a ser considerado abandonado, nos termos da lei.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 e das 13:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Pagos do Concelho; no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde está estacionado o atrelado e, por último, na Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 19 de dezembro de 2025.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª