Assembleia Municipal

ATA NÚMERO NOVE

Ata da quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco

Ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta Sessão ordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de cinco de junho de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3.1 Ata número seis da terceira Sessão Ordinária de trinta de junho de dois mil e vinte e cinco;

3.2 Ata número sete da segunda reunião da terceira Sessão Ordinária de três de julho de dois mil e vinte e cinco;

3.3 Ata número oito da quarta Sessão Extraordinária de um de agosto de dois mil e vinte e cinco;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.5 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2025: Quinta ao orçamento da receita; Quinta ao orçamento da despesa; Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM); Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos;

3.6 Relatório e Contas Semestrais de 2025 – Câmara Municipal da Maia;

3.7 Relatório Semestral 2025 - SMAS, Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia;

3.8 Relatório de Gestão e Contas 1.º semestre de 2025 – Espaço Municipal;

3.9 Relatório de Execução Orçamental relativo ao 1.º Trimestre de 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM;

3.10 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras do 1.º semestre de 2025 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM;

3.11 Relatório de Gestão e Contas 1.º Semestre 2025 – Fundação Conservatório de Música da Maia;

3.12 Relatório e Contas Intercalar 1.º Semestre 2025 – Maiambiente, E.M.;

3.13 Relatório e Contas 1.º semestre de 2025 – Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.;

3.14 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto; Rede portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do rio Leça – Associação de Municípios;

3.15 Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente, E.M.”;

3.16 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00 m2, do domínio público para o domínio privado, sita na Rua Dona Deolinda Duarte dos Santos, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;

3.17 Adesão na modalidade de Sócio Institucional ao Círculo Literário Agustina Bessa-Luís;

3.18 Adesão do Município da Maia à Associação de Turismo do Porto e Norte (ATPN);

3.19 Operação de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do centro da Maia;

3.20 Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia;

3.21 Participação do Município da Maia no Fórum de Cultura da rede Eurocities;

3.22 Participação do Município da Maia na European City Network;

3.23 Relatório da CPBEA – Comissão de Proteção e Bem-Estar Animal;

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota da comunicação efetuada pela 1.ª Secretária da Assembleia Municipal, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e que foi lida pela 1.ª Secretaria em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael, documento identificado com o número um. Seguidamente, o Senhor Presidente, informou que o Senhor Deputado, Pedro Miguel Machado Marques, comunicou a vinte e quatro de setembro, de dois mil e vinte e cinco, que solicitou a desfiliação do Partido CDS-PP, passando assim a Deputado Independente pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número dois. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; A Senhora Deputada, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho; O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; O Senhor Deputado, João José Magalhães Torres, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira; O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Manuel Sousa Ramalho, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Mário Augusto Teixeira Ramos; O Senhor Deputado, Marco Filipe Ferreira dos Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, Sérgio Fernando da Silva Pinto. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número três. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números quatro a nove.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Para implementação de uma corporação de Sapadores Bombeiros no Concelho da Maia”. documento identificado com o número onze.

DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Senhor Presidente da Câmara, eu gostava de fazer uma reflexão consigo sobre os resíduos sólidos. Na Maia, durante largos anos, os resíduos sólidos eram pagos e estavam indexados à água, o que se tornava injusto, porque não refletia exatamente aquilo que as pessoas faziam do lixo. Ora, durante anos se falou nisso, durante anos se fez estudos, durante anos se fez testes, e chega-se a um novo modelo que, para meu espanto, ainda viola mais o princípio jurídico do utilizador/pagador que o anterior. E porquê? Porque na Maia oitenta por cento das pessoas vivem em prédios, os resíduos domésticos vão ser pagos por todos os habitantes do prédio da mesma forma. Ora, a título de exemplo, posso lhe dizer que tenho um casal amigo, que mora na Maia, são os dois professores em Vila Real, passam um mês sem vir a casa, outras vezes vêm um fim de semana, e vão pagar o lixo dos outros porque eles não fizeram lixo rigorosamente nenhum. Com este modelo a dividir equitativamente por todos os habitantes do prédio, eles estão a pagar o lixo dos outros. Parece-me que este modelo veio piorar, não sei do que serviram estes estudos durante todos estes anos, eu gostava que o Senhor Presidente pensasse neste modelo, eu sei que não é fácil é talvez dos problemas mais difíceis, conseguir que todos paguem o lixo que fazem, mas não me parece que seja justo. Outra coisa que eu queria alertar o Senhor Presidente, é que neste momento no concelho da Maia, nos últimos dois meses, já surgiram mais de cinco casos de Legionella em equipamentos municipais, em piscinas, em estádios de futebol, eu gostava de saber o que é que foi feito para prevenção e o que é que está ser feito para erradicar este problema, porque é um problema de saúde pública, em que os nossos miúdos desde os três anos aos dezoito, dezanove anos, praticam desporto e estão sujeitos a apanharem uma doença. Depois, também não percebo porque é que se faz tanta publicação de coisas que não interessa a ninguém e quando se trata de saúde pública, parece que está escondido nos segredos dos deuses, parece-me que é mais importante a saúde dos nossos miúdos, e a prevenção, tratar o que é preciso tratar, independentemente da altura, se é eleições, se não, isso não conta quando se trata de miúdos e de saúde pública. Eu gostava de perceber qual é o plano de prevenção e o que é que tem sido feito para evitar esses casos. Obrigado.”

FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Assim quase em jeito de resumo de quase final de mandato, eu gostava de questionar o Senhor Presidente se, porventura, nos consegue dar já uma estimativa para o arranjo de vias em cubo e em betuminoso que o Senhor Presidente nos tinha prometido há já algum tempo, o arranjo das ruas. O acordo-quadro que teimava em sair, pelos vistos não saiu, eu recordo-me de termos esta conversa no mandato anterior. As ruas degradam-se, a Câmara vai conseguindo fazer alguns arranjos, a Junta de Águas Santas também, mas há ruas que merecem de facto intervenções a fundo, como o Senhor Presidente bem sabe. Só gostava de saber se há alguma estimativa para o avanço desses acordos. Queria também perguntar ao Senhor Presidente se porventura nos consegue a nós (Junta de Freguesia) facultar já o plano do projeto para o parque de Guadalupe, um parque pertença da Junta de Freguesia, que o Senhor Presidente há coisa de dois anos me pediu autorização para a Câmara inserir esse jardim na reabilitação do espaço da igreja de Guadalupe. Sendo um espaço da Junta, imediatamente também disse ao Senhor Presidente que aquilo que a Câmara projetasse, certamente seria o melhor. Foi feito um alargamento da Rua da Capela, não foi mexido, entretanto há pouco dias vemos afixada uma candidatura, em que o Senhor Presidente é candidato a um projeto para aquele jardim, eu gostava de saber se é o projeto que a Câmara vai apresentar e a Junta de Freguesia certamente validará, ou se é outra coisa qualquer, que está ali que eu não percebo muito bem. No final, gostava de agradecer ao Senhor Presidente e à Câmara toda a cooperação técnica, que têm tido para com a Junta de Freguesia, no procedimento de reabilitação da nossa casa mortuária. É um processo, não obstante ser bastante demorado e dos resultados dos pareceres teimarem a sair, estamos em condições de avançar para a assinatura do contrato e da reabilitação da casa mortuária de Águas Santas. De resto, o Senhor Presidente já demonstrou a disponibilidade para poder ajudar e por isso mesmo eu gostava de terminar esta intervenção agradecendo toda a colaboração técnica que a Câmara nos tem prestado, à semelhança do que aconteceu no cemitério, também na casa mortuária de Águas Santas. Muito obrigado.”

SOFIA RIOS BATISTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

MARIA MADALENA MOUTINHO NOGUEIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu um Voto de Pesar “Pelo falecimento de Carlos Pereira da Silva” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número treze.

MANUEL TAVARES COSTA CARDOSO GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu um Voto de Pesar “Pelo falecimento de Mário Jorge Guedes Martins” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número catorze.

MÁRIO AUGUSTO TEIXEIRA RAMOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu um Voto de Pesar “Pelo falecimento de Altino Santos Marques” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número quinze.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos a encerrar um ciclo político, de oito anos na vida da Maia, isto é por isso um momento próprio para um balanço: o que correu mal, o que ficou por cumprir, o que tem de mudar no próximo mandato, para que a nossa democracia local seja respeitada. Olhando para trás, o retrato não é animador. Tivemos concursos públicos manipulados, com uma condenação judicial de uma ex-vereadora por adulteração de resultados; concursos públicos para obras e construções ganhos sempre pelo mesmo empreiteiro; as várias controversas geradas pelo local do centro de estágio do Futebol Clube do Porto; acusações de peculato e uso indevido de dinheiros públicos, que mesmo terminando em absolvições técnicas deixaram a população com dúvidas legítimas sobre a transparência; acusação pelo Ministério Público de crime por peculato, por alegadamente terem aprovado e solicitado reembolsos de quatrocentos e trinta e três despesas, através dos SMEAS no valor total de cinquenta e três mil euros; perda de mandato decretado em tribunal, ligado à assunção de dívidas pela autarquia demonstrando má gestão e falta de rigor; processos judiciais em curso, estando em causa a alegada acusação do Ministério Público por favorecimento do Lions Clube; promessas eleitorais por cumprir, desde obras estruturantes no Sobreiro, até ao centro de recolha animal, continuam apenas no papel; dúvidas sobre o processo de venda de terrenos públicos, em que se questionou se a Assembleia tinha sido ultrapassada no seu papel deliberativo; comportamento desordeiro, muitas vezes por parte do Senhor Presidente da Câmara, na forma como interagiu com os Deputados. Estes episódios, em conjunto, revelam um padrão comportamental de falta de transparência e incumprimento de compromissos e uma cultura política demasiado fechada em si mesma. Mas este balanço não serve apenas para apontar o dedo, serve sobretudo para lançar um apelo: o próximo mandato deve ser diferente. A Maia precisa de uma democracia local que funcione plenamente, precisa de transparência nos concursos públicos; os contratos de despesas devem estar acessíveis e auditáveis por todos os cidadãos; precisa de responsabilização. Quem falha gravemente deve assumir as consequências políticas e institucionais. Precisa muito de participação cidadã, com Assembleias mais abertas, consultas públicas reais e compromissos eleitorais acompanhados por relatórios anuais de execução; precisa muito de ética política, porque a democracia não se mede apenas pelo que é legal, mas pelo que é moralmente aceitável e justo. Excelentíssimos Senhores e excelentíssimas Senhoras, o próximo mandato não deve e não pode repetir os erros e os vícios destes oito anos, a democracia local não é um adorno é o coração da confiança entre eleitos e cidadãos. Que se abra um caminho para o futuro, em que a Maia seja exemplo de rigor, transparência e respeito pelos seus cidadãos. Aos que se seguem, em renovação salutar, porque muitos permanecem aqui a vida inteira, votos de um bom trabalho em prol do Município, e da sua população.”

PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de recomendação “Criação de Abrigos para colónias de gatos no âmbito do Programa CED” documento identificado com o número dezasseis.

HUGO ALVES GONÇALVES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Louvor “A atletas e ao Acro Clube da Maia” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”. documento identificado com o número dezassete.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos de facto provavelmente na última sessão da Assembleia Municipal deste mandato, e eu queria começar por cumprimentar todos os Senhores Deputados, e dizer-lhes que na maior parte das vezes foi um prazer ter nesta casa um debate político com todas vossas excelências. Permita-me a Senhora Deputada Carla Ribeiro, que subscreva inteiramente as suas palavras aqui proferidas deste púlpito. Não trago nenhum adereço, mas também não preciso, porque aquilo que aqui estou a dizer disse na reunião de líderes e considero até lamentável que a Comissão de coordenação emita pareceres com teor idêntico àquele que nos foi presente. Mas também sublinho, Senhora Deputada e Senhores Deputados, que há Deputados que até quase tornam úteis esses pareceres disparatados como, aliás, aqui vimos hoje. Infelizmente nesta Assembleia temos três votos de pesar, creio que já neste ano de dois mil e vinte e cinco aqui tivemos um voto de pesar do Senhor Deputado Júlio Gomes, hoje temos infelizmente do Senhor Presidente da Junta de Folgosa, Altino Marques, do Senhor Presidente da Junta de Nogueira e Silva Escura, Carlos Pereira da Silva, e do meu amigo e colega de freguesia, Mário Jorge Martins. E como estamos num período de campanha eleitoral, eu gostava que o futuro da Maia honrasse a tradição autárquica destes grandes homens que nos deixaram, e estou certo de que os Maiatos vão continuar a eleger, com a sua habitual sabedoria, as melhores pessoas para a sua terra, e que todos nós nesta casa devemos fazer o possível para tornar a memória destes autarcas de referência eterna e, na medida do possível, seguir o seu exemplo. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Também estou de acordo com a Deputada Carla Ribeiro. Não vejo na CCDR-N nada de especial que nos ensine com pareceres jurídicos, mas é o que temos. Quanto às questões colocadas aqui pelo Deputado Sérgio Sousa, do Bloco de Esquerda, eu concordo com ele. Eu próprio que não sou um especialista na área já suscitei essa questão, de nós sermos um concelho predominantemente empresarial, que tem empresas químicas - só tintas, por exemplo, nós temos cinco empresas das maiores e outras. Não sei se são Sapadores, que esses levam muito dinheiro ao erário público, mas se calhar uma força de intervenção de Bombeiros profissionais, tipo uma espécie de uma instância de ataque rápido, para suster alguma situação de risco. Depois, o CDOS, que é uma coisa mais integral e que existe e que funciona, os Bombeiros Sapadores do Porto existem e são chamados; os de Gaia, que já existem também; não temos de replicar esse modelo, já existe isso tudo, existem Bombeiros em Matosinhos, em Valongo, em Gondomar etc… e aqui não há. Existem duas corporações, mas podemos afiná-las as duas, até fazer uma espécie de um agrupamento, não de escolas, mas de Bombeiros, que acho que há legislação e até vos peço a cada um, per si, pedir na Assembleia da República, para regulamentar essa lei, que existe, mas que não está acabada e, portanto, se nós quisermos fazer um agrupamento de corporações de Bombeiros voluntários a lei não permite. Quer dizer, a lei alude, mas depois não permite que ela exista porque falta regulamentar a lei. Portanto, é uma coisa muito anormal, mas que é normal aqui em Portugal que é: fazem-se leis e depois elas não são acabadas e é como se não existissem. Gastam tempo a formular leis, mas depois não as regulamentam. Eu falei já no passado recente com o Ministro da Administração Interna, coloquei-lhe essa questão, até é o atual Secretário Geral do PS, o José Luís Carneiro. Falei-lhe nisso, e ele identificou o problema, disse que ia ver e depois não teve tempo, não conseguiu, e hoje está na mesma. Se nós quiséssemos, com o que temos, fazer um agrupamento de Bombeiros voluntários de Moreira e de Pedrouços e criar uma espécie de uma elite de Bombeiros altamente profissionalizados e bem formados, para fazer essa instância de ataque rápido para suster o risco e o problema, depois então ter tempo para, se for necessário, se isso não chegar, o CDOS, que é uma entidade que já existe na lei, e que é gerida e comandada por um Comando distrital, poder chamar as outras forças de ataque, os outros Bombeiros que existem e ajudar, seja aqui, seja noutra geografia. Eu concordo com essa visão e já transmiti até ao nosso coordenador, ao Vereador, e estamos de acordo. É só, digamos, implementar. Mas para implementar precisamos que essa lei seja regulamentada. Eu pedia aqui às várias forças políticas para nos ajudarem a que essa lei seja regulamentada, para nós podermos fazer isso que o Senhor Deputado aqui e muito bem trouxe. Depois, o Deputado David Tavares, colocou aqui uma questão sobre o modelo de cobrança dos resíduos sólidos urbanos. Eu queria dizer que embora o modelo ainda não esteja acabado, porque não se consegue fazer tudo de uma assentada, é um modelo único no país. Portanto, a Maia tem um modelo de cobrança que nenhum outro Município tem no país. Depois, aquilo que referiu, a oitenta por cento/vinte, não é. É cinquenta/cinquenta, é substancialmente diferente. Quer dizer, a população no concelho vive cinquenta por cento em habitação coletiva, e cinquenta por cento em habitação não coletiva, ou se quiser, unifamiliar ou bifamiliar. Portanto, na unifamiliar o modelo é perfeito. Eu, por exemplo, vivo numa moradia e eu deixei de pagar qualquer coisa por mês tipo dezoito euros, e passei a pagar sete euros, porque os indiferenciados que eu coloco, e que são os únicos que são objeto de pagamento, todos os restantes resíduos são recicláveis, eu só coloco no espaço do passeio o contentor dos indiferenciados de dois em dois meses - a produção de uma casa normal. Agora, nos prédios acontece que nós temos um modelo que tem de ser aprimorado, isto é, neste momento é verdade que uma parte variável é distribuída de uma forma irmã pelos fogos, independentemente de ser um T1, T2, T3 ou T4. É o início do modelo, agora estamos a aprimora-lo, e vamos, numa fase dois distribuir essa componente variável da taxa de resíduos sólidos. E atenção que a taxa é também só para os indiferenciados, porque o resto são recicláveis e não pagam. Portanto, a fração é muito reduzida, inclusivamente nessas habitações coletivas e também nas unifamiliares, nós já temos uma distribuição de contentores de orgânicos na ordem dos oitenta por cento para as coletivas, e cem por cento para as unifamiliares. Portanto, quer dizer que os indiferenciados são também muito mitigados e esses indiferenciados é que depois são distribuídos irmãmente hoje, por todos, sem haver essa degradação que o Senhor critica, e critica bem, mas que nós estamos a aprimorar e que daqui a pouco tempo vamos também aplicar em função da tipologia do fogo. Isto é, em função da permilagem da propriedade horizontal, e, portanto, dessa forma nós já damos uma maior equidade na cobrança da tarifa de resíduos sólidos. Acho que é um ganho considerável, porque neste momento o que acontece em todo o resto do país é a cobrança em função da água, e essa é uma forma muito mais estúpida, muito mais cega de cobrar. Quer dizer quem produzir poucos resíduos sólidos e gastar mais água paga mais, porque é na água que a cobrança é feita, isso deve ser enaltecido e salientado. Depois, quanto à Legionella, é verdade que nós verificamos algumas situações, é preciso perceber que algumas dessas situações são em equipamentos que são geridos até pelos próprios clubes, porque nós temos alguns contratos de gestão com clubes e são eles que desenvolvem a gestão quotidiana desses equipamentos. De qualquer modo, nós somos muito defensivos, isto é, nós temos modelos de amostragem que cumprem integralmente a lei, fazemo-lo de uma forma muito séria e muito seletiva. Depois se houver um chuveiro, ou uma torneira, onde nessa análise aparece a Legionella, nós comunicamos imediatamente ao Delegado de Saúde e o Delegado de Saúde, a única coisa que faz é mandar encerrar o equipamento, e nós temos que fazer contra-análises, e depois, quando der negativo, é que nós abrimos o equipamento. De qualquer modo, nós já pedimos aos Serviços Municipalizados para aditar um bocadinho mais de cloro à água, para a água que chega a esses equipamentos seja mais defensiva, estamos muito atentos a isso, porque nós não queremos que, primeiro, haja problemas, muito menos com crianças ou jovens, e também não queremos ver os equipamentos aqui ou ali encerrados e inutilizados. Sabemos também que, por exemplo, na área metropolitana do Porto também acontece, há até, li no jornal, que há quatro pessoas que estão hospitalizadas, que julgo que são da cidade do Porto. Mas nós não vivemos com o mal dos outros, temos é que prevenir e é isso que se está a fazer. A equipa da Câmara que tem essa missão, designadamente a Divisão de Energia e Mobilidade, tem essa área das análises, está a cuidar disso juntamente com o resto da equipa, para que nós nos salvaguardemos o mais possível. Agora, é evidente que não estamos imunes, isso pode acontecer ao mais bem pintado, isso pode surgir. Quanto ao Senhor Presidente de Junta de Águas Santas, Miguel dos Santos, o acordo-quadro dois, está em pleno desenvolvimento. Houve várias Ruas de Águas Santas, eu até julgo e bem que a freguesia de Águas Santas é das mais contempladas, por exemplo a Rua D. Afonso Henriques foi toda requalificada, o Corim está a ser todo arranjado, está a ser colocado rede de abastecimento de água, estamos a fazer passeios novos naquelas ruas estreitas, que o Senhor Presidente me pediu e muito bem, estamos a requalificar aquilo tudo. Aquilo que eu lhe peço é que explique às pessoas que esse transtorno das obras tem um benefício a seguir que é requalificar. Aquilo não é só prejuízo de incómodo, mas estamos a fazer isso em múltiplas zonas de Águas Santas, concretamente. E mais, posso dizer que no próximo mandato é nossa intenção duplicar a verba, em vez de afetarmos dez milhões de euros para o acordo-quadro dois, que é o que está neste momento em desenvolvimento, vamos fazer um novo acordo-quadro três, em que o valor que vai ficar indexado são vinte milhões de euros, para nós darmos um salto qualitativo e o mais depressa possível em todo o concelho, a melhorar os pavimentos, a fazer passeios, porque as pessoas exigem isso de nós. Quanto ao projeto da Capela, eu não conheço, vou saber e transmito-lhe. Até julgo que ainda não existe o projeto, aliás, o terreno, nós falamos, o Senhor Presidente disse-me que era da Junta de Freguesia de Águas Santas, portanto, nós nunca iriamos fazer nada sem consultarmos a Junta de Freguesia. Depois, quanto às portagens, Deputada Sofia Batista, aquilo que nós temos de certo, é que o Senhor Ministro das Infraestruturas fez um acordo com os vários Presidentes da Área Metropolitana do Porto e mais concretamente estes mais do primeiro círculo: Gaia, Porto, Maia, Matosinhos, Valongo e Gondomar, em que depois das eleições autárquicas o Governo e a IP vão apresentar-nos uma solução para o congestionamento permanente da VCI e a desportagem da A41 e da A4, eu defendo isso. Eu acho que é uma estupidez, não entendo como é que os Ministros que passam pelos Governos sucessivos ainda não perceberam que é anedótico, se querem que as pessoas vivam tranquilamente e com qualidade de vida, porque é que não tiram as portagens, que é um logro, que elas não deveriam existir, porque eram SCUTs e puseram as portagens na A41 na A4? Na A3 já não tem, na A28 também não tem, portanto, só faltam estas duas. Porquê? Porque é Maia. Isto já não é de agora, já disse isto aqui, estas portagens foram colocadas no tempo do Primeiro-Ministro José Sócrates e do Secretário de Estado, Paulo Campos. Recordo-me perfeitamente, é um absurdo completo. Mas a minha maior dificuldade em termos de perceber isto, é como é que daí até hoje não houve ninguém do Governo, seja do PS seja do PSD, que não tenha tido o mínimo de inteligência para acabar com essas portagens, porque essas portagens condicionam e congestionam toda esta coroa metropolitana. A VCI está permanentemente encharcada em trânsito, porque as pessoas fogem das portagens, os veículos pesados, etc. Agora, dizem-me que há uma solução depois das autárquicas, eu estou à espera dela. Mas para mim a única solução que há é desportajar estas autoestradas aqui, nesta coroa metropolitana, não é desportajar para Vila Real, ou para Bragança, é aqui, porque aqui é que existe muito trânsito e congestiona tudo. Solidarizo-me com estes votos de pesar, obviamente, e também não ouvi bem o que o Senhor Deputado Rui Maia disse, porque estava ao telefone, mas ele fez uma intervenção de saída, porque eu tomei nota aqui “aos que se seguem” portanto, percebi que ele não é um dos que se seguem, ele foi descartado.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Criação de abrigos para colónias de gatos no âmbito do Programa CED (Captura-Esterilização-Devolução) no Município da Maia”, apresentada pelo PAN, documento identificado com o número dezasseis, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Criação de abrigos para colónias de gatos no âmbito do Programa CED (Captura-Esterilização-Devolução) no Município da Maia”, apresentada pelo PAN, documento identificado com o número dezasseis, foi aprovada por unanimidade.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Eu esqueci-me de falar sobre este tema com a Deputada Sofia Batista, e também julgo com a Deputada Paula Costa, que ambas falaram neste programa CED. É um programa que já existe para os gatos, que é a captura, esterilização e devolução. Nós temos isso em prática no Concelho, demos a uma associação de bem-estar animal, à volta de quarenta e nove mil euros, para ajudar nessa gestão desse programa. Outra coisa que nós também estamos a lutar, nós Município, já falamos mais do que uma vez, antes com o Ministro do Ambiente, porque este assunto estava com o Ministério do Ambiente no Governo anterior do PS, agora está novamente este tema do bem-estar animal no Ministério da Agricultura. Portanto, aquilo que nós queríamos era que houvesse um programa CED para os cães, porque os cães procriam e não têm nenhum modelo de contenção da procriação. Era urgente que o Governo, neste caso, o atual governo da AD e concretamente o Ministério da Agricultura, que é quem tem esta área de missão, criasse a possibilidade de haver um programa CED para os cães, para que nós não tenhamos aí na via pública cães perigosos e que assaltam crianças e idosos e nos põem a nós, Juntas de Freguesia e Câmara Municipal, em sobressalto a cuidar dessa situação que é de difícil resolução, e era muito mais fácil se nós fossemos à origem e contivéssemos a procriação dos cães com um programa deste tipo, como existe para os gatos, era replicar para os cães. Portanto, se a Senhora Deputada e o seu Partido PAN nos ajudar a levar por diante essa legislação, eu agradeço-lhe imenso, e dou-lhe os parabéns.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Para implementação de uma corporação de Sapadores Bombeiros no Concelho da Maia”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número onze, foi admitida por unanimidade.

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada ALEXANDRINA FERNANDA DA SILVA GOMES ARAÚJO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu venho aqui falar do seguinte: acho que as pessoas estão muito mal informadas a nível dos Bombeiros e antes de fazer uma proposta com os Sapadores, deviam tentar perceber o que é que se passa nos nossos Bombeiros. Não consigo perceber exatamente como é que chegaram a estes valores que estão a apresentar, qual foi o rigor dos mesmos, as fontes. O que eu acho é que com cinquenta a cem Bombeiros, como estão a pedir para os Sapadores, isso custa à volta de cento e vinte mil, e duzentos e vinte mil, só em salários anuais. O custo para formar Sapadores é um custo elevado, e os prejuízos, não sei como é que chegaram aos prejuízos de cinco milhões de euros, e com que informação é que chegaram a esses valores. Eu acho que deviam pensar como é que devem apoiar os nossos Bombeiros, quer a nível de Moreira quer a nível de Pedrouços, que se veem sempre com dificuldades para manter aquilo que têm, e têm de andar sempre a pedir a amigos, angariar fundos, o investimento que a Câmara faz a nível destas duas corporações anda à volta dos duzentos mil euros, o que é irrisório para o que vocês estão a pensar. É preciso é mais investimento na formação, mas essa formação está sempre a cargo de associações, que andam sempre a tentar arranjar migalhas para se conseguir fazer essas formações. O que era importante era que às vezes vocês pensassem que existem equipas de intervenção permanente, que nós só temos uma em cada um dos Bombeiros, e que nos concelhos vizinhos eles já têm duas e três equipas de intervenção permanentes. Isto é com grande tristeza que eu falo, porque estou por dentro do assunto e fico triste que as pessoas não tenham pensado em tentar perceber melhor como é que se forma, como é que as corporações de Bombeiros trabalham, como é que elas se conseguem por em poucos instantes nos acidentes que há, não terem deixado ficar mal a Maia, pelo contrário, quer Moreira, quer Pedrouços têm trabalhado muito para que as coisas se comportem e consigam chegar em tempo útil, o mais rápido possível e a qualquer lugar. Muito obrigada e um bem-haja a todos.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Para implementação de uma corporação de Sapadores Bombeiros no Concelho da Maia”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, documento identificado com o número onze, rejeitada por maioria com trinta (30) votos contra, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; e seis (6) dos Senhores Deputados do Partido Socialista, Fernando Miguel Ferreira dos Santos; Ana Isabel Silva Caseira; Edgar Pinheiro de Castro Rocha; Maria Manuel da Silva Ramos; João Pedro Guimarães Pinto; Cristiana Maria Monteiro Carvalho; quatro (4) votos a favor, sendo: dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) do CHEGA; e nove (9) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e seis (6) dos Senhores Deputados do Partido Socialista; Roberto Carlos Ferreira Gaspar; Gabriel José da Silva Almeida; Paula Alexandra Correia Soares; Rui Leandro Alves da Costa Maia; Sandra Maria Brito Godinho; Manuel Joaquim Meireles.

Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “A atletas e ao Acro Clube da Maia” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número dezassete, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Louvor “A atletas e ao Acro Clube da Maia” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número dezassete, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento de Carlos Pereira da Silva” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número treze, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento de Carlos Pereira da Silva” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número treze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento de Altino Santos Marques” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número quinze, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento de Altino Santos Marques” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número quinze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento de Mário Jorge Guedes Martins” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento de Mário Jorge Guedes Martins” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número catorze, aprovado por unanimidade.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Fernando José de Araújo Miranda, fez uma intervenção sobre: Parque da Pícua – intervenções previstas.

Ana Sofia Alves, fez uma intervenção sobre: Falta de pronúncia e inércia das entidades responsáveis pelo processo n.º 5300/99.

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal:

3.1 Ata número seis da terceira Sessão Ordinária de trinta de junho de dois mil e vinte e cinco:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número seis da terceira Sessão Ordinária de trinta de junho de dois mil e vinte e cinco” aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Gabriel José da Silva Almeida; Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas; Maria José Moutinho Araújo Castro Neves; Mário Augusto Teixeira Ramos; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Sérgio Fernando da Silva Pinto; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na terceira Sessão Ordinária de trinta de junho de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.2 Ata número sete da segunda reunião da terceira Sessão Ordinária de três de julho de dois mil e vinte e cinco:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número sete da segunda reunião da terceira Sessão Ordinária de três de julho de dois mil e vinte e cinco” aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Cândido Joaquim Lima da Silva Graça; Hugo Alves Gonçalves; Fernando Miguel Ferreira dos Santos; João Pedro Guimarães Pinto; Ana Isabel Silva Caseira; Mário Augusto Teixeira Ramos; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Sérgio Fernando da Silva Pinto; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na segunda Reunião da terceira Sessão Ordinária de três de julho de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.3 Ata número oito da quarta Sessão Extraordinária de um de agosto de dois mil e vinte e cinco:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número oito da quarta Sessão Extraordinária de um de agosto de dois mil e vinte e cinco” aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos; Maria José Moutinho Araújo Castro Neves; Catarina Isabel Marques Maia; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; Gabriel José da Silva Almeida; Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas; Ana Isabel Silva Caseira; Mário Augusto Teixeira Ramos; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Sérgio Fernando da Silva Pinto; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na quarta Sessão Extraordinária de um de agosto de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2025: Quinta ao orçamento da receita; Quinta ao orçamento da despesa; Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM); Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos Documentos Previsionais de 2025: Quinta ao orçamento da receita; Quinta ao orçamento da despesa; Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes (PAM); Quinta ao Plano Plurianual de Investimentos”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) do CHEGA.

3.6 Relatório e Contas Semestrais de 2025 – Câmara Municipal da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Relatório Semestral 2025 - SMAS, Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Relatório de Gestão e Contas 1.º semestre de 2025 – Espaço Municipal:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Eu discordo completamente da visão ficcionada da Senhora Deputada Carla Ribeiro. Pensa que está a falar de um Município que é gerido pela CDU, mas não é, felizmente, não é. De facto, os Maiatos vivem tranquilamente e não é com esse discurso inflacionado e deturpado, porque há muitas formas de quantificar, basta haver uma discussão em casa e no dia seguinte vem alguém dizer que já precisa de casa, ou então um senhorio, que há muitos que eu conheço até pessoalmente, alguns até são familiares de pessoas que estão aqui nesta Assembleia, que por exemplo usam a estratégia, uma estratégia de oportunista, de um inquilino ou senhorio de dizer: “olhe, eu não lhe vou renovar o contrato, daqui a um ano ou um ano e meio ou dois anos, eu não lhe vou renovar porque eu sou um especulador e quero é receber mais renda, para poder ter mais receita ao final do mês e viver com mais abundância” e então essa pessoa, ou essa família, fica preocupada e vem a correr à Espaço Municipal, dizer que vai precisar de uma casa quando é tudo ficção. Portanto, a Senhora Deputada, pega nesses números todos e pinta um quadro negro de uma Maia que é só sua, mas não é minha. E eu conheço muito melhor a Maia do que a Senhora, por razões óbvias, mais, até lhe posso dizer que contribuí de uma forma muito efetiva para que nos últimos vinte anos a Maia tenha uma habitação social de altíssima qualidade. E não feita como foi feito o Bairro do Sobreiro, o Maia um, e o Maia dois, que foi feita numa lógica que não é a minha, e que se calhar está mais perto de ser a sua. Aquilo que nós fizemos foi não replicar esses maus exemplos, e fazer o contrário. Irmos a esses bairros, ou a esses conjuntos habitacionais, e humanizá-los, requalificá-los e reabilitá-los, e as pessoas que vivem hoje lá estão extremamente satisfeitas connosco, porque nós fomos lá dar-lhes dignidade. E mais, neste momento eu desafio-a a verificar o que é que acontece nos Municípios aqui na Área Metropolitana do Porto, e a ver se há algum Município que tenha em curso neste momento a quantidade de fogos que estão em construção, quinhentos e setenta e quatro fogos que a Maia tem neste momento em construção no âmbito do programa 1.ºDireito. Não há nenhum Município, nem o Porto, nem Matosinhos, nem Gaia, nem ninguém, que tem um potencial tão forte e tão expressivo de novas casas. Essas novas casas são para disponibilizar aos Maiatos, e vão ter que estar prontas muito proximamente, porque elas fazem parte do PRR, são habitações de altíssima qualidade, que nós queremos disponibilizar aos jovens às famílias em renda acessível e também às famílias em renda apoiada.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Pois bem, Senhor Presidente, eu não inventei números nenhuns, estes são os números dos pedidos de habitação. E a nossa visão, já várias vezes a CDU trouxe aqui a questão da habitação e muitas das vezes dissemos que cabe ao Estado Central resolver o problema da habitação, e o Senhor Presidente concordou connosco. Quanto a conhecer a Maia, efetivamente conhece melhor, porque tem mais idade do que eu, mas se calhar nunca passou pelos mesmos problemas de habitação que eu e estes três mil duzentos e setenta e nove moradores da Maia passaram. Não é falar de cor.”

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Relatório de Execução Orçamental relativo ao 1.º Trimestre de 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras do 1.º semestre de 2025 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – EMEM:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.11 Relatório de Gestão e Contas 1.º Semestre 2025 – Fundação Conservatório de Música da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Relatório e Contas Intercalar 1.º Semestre 2025 – Maiambiente, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.13 Relatório e Contas 1.º semestre de 2025 – Tecmaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.14 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto; Rede portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do rio Leça – Associação de Municípios:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no relatório de gestão 2024, relativo às entidades: Fundação de Serralves; APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto; Rede portuguesa de Municípios Saudáveis e Corredor do rio Leça – Associação de Municípios”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) abstenções, sendo: uma (1) da CDU; uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) do CHEGA.

3.15 Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente, E.M.”:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Este contrato programa, aliás como outros, é censurável porque transfere o risco financeiro da Maiambiente diretamente para o Município, sem contrapartidas claras, em termos de eficiência ou inovação, criando o precedente de dependência orçamental face a variações externas e representando um encargo imediato e pouco controlado para as finanças municipais. Aliás, eu já em debates anteriores, tive oportunidade de dizer que esta Maiambiente não é empresa nenhuma. A Maiambiente vive daquilo que são as transferências permanentes da Câmara Municipal. É uma empresa que não se justifica, quando temos por objetivo e friamente falar o que é uma empresa. Uma empresa bastasse a si mesma, ou seja, a receita que cria é suficiente, é superior à despesa que efetivamente faz. É possível identificar vários pontos que asseveram este prejuízo para o Município, assim farei. O primeiro é a assunção direta do risco financeiro pela Câmara Municipal da Maia; o segundo, é a transferência financeira imediata sem garantias de redução efetiva, quer dizer, transfere-se o dinheiro, aquilo que há a transferir, mas garantias de que vai haver uma administração rigorosa conforme, isso não está, não existe; o terceiro, é a falta de previsibilidade e planeamento, o contrato é justificado por “uma circunstância imprevisível da Lipor”, servirá certamente para dizer mal de quem está à frente da administração da Lipor, mas o setor de resíduos é altamente suscetível a variações de tarifas, inflação e a novas políticas ambientais, a previsibilidade nula das cláusulas cria precedente, sempre que haja novas alterações tarifárias, poderão ser celebrados com contratos semelhantes tornando o Município financeiramente vulnerável; o quarto ponto, são cláusulas que este contrato tem, verdadeiramente desequilibradas, o contrato é essencialmente unilateral, um contrato por referência é bilateral, ou mais do que isso, mas neste caso, são duas partes unilateral. O Município assume obrigações financeiras concretas, enquanto a Maiambiente apenas se compromete a continuar a executar as suas funções normais, que já estavam previstas no contrato de gestão delegada. Não existem metas de desempenho adicionais, indicadores de eficiência, nem obrigações reforçadas para justificar a injeção de fundos; quinto, a fragilidade nos mecanismos de controlo, apesar de existir designação de um gestor de contrato, o acompanhamento limita-se à verificação contabilística e não a auditorias independentes previstas, isto abre espaço a riscos de gestão pouco eficiente ou de utilização pouco criteriosa de verba transferida, aliás, gestão pouco eficiente que se vem verificando há anos (eu já disse aqui, não trouxe o documento, mas pode ser consultado, que esta é a segunda maior empresa pública mais endividada do país), o impacto direto no orçamento municipal, ausência de alternativas consideradas, a solução imediata é sempre o que a Câmara faz: injetar dinheiro em empresas que não têm razão de ser, este é o caso.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Discutir Maiambiente com o Senhor Deputado Rui Maia é de facto uma graçola. O Senhor Deputado Rui Maia, sempre que fala da Maiambiente, mente com os dentes todos. Veio aqui dizer que era a segunda empresa pública mais endividada do país. O Senhor Deputado Rui Maia veio aqui mentir aos Maiatos, porque não há outras palavras, nem meias medidas. Dizer que uma empresa municipal da Maia, é a segunda empresa pública mais endividada do país, merece, para ser benevolente, o epíteto de mentiroso, mas eu não levo a mal. O Senhor Deputado Rui Maia não percebe nada de uma estrutura de uma empresa municipal e, portanto, também já percebi que não vai perceber. Esteve aqui oito anos e não percebeu. A empresa Maiambiente é uma empresa de excelência na sua área de intervenção, reconhecida e premiada nacional e internacionalmente. Qualquer Deputado desta casa minimamente atento saberia que tínhamos de aprovar este contrato-programa quando, aqui esta Assembleia, aprovou a passagem da Lipor de Associação a empresa municipal ou sociedade anónima municipal, nessa deliberação já se referia com detalhe e com rigor, em abono da verdade, que a tarifa de resíduos iria aumentar significativamente. A Maiambiente fez o seu orçamento, os Senhores Deputados, todos eles, tiveram conhecimento do mesmo, e a Maiambiente prevê um aumento desta tarifa nos termos da lei, com revisão de preços, e fá-lo prevendo um aumento do preço da tarifa para quarenta e seis euros e vinte cêntimos. A Maiambiente faz ainda outra coisa, que é prever a diminuição das toneladas daquilo que vulgarmente se chama de lixo que entregamos na Lipor, e prevê uma redução numa tendência que tem o Concelho, conseguido alcançar de redução de indiferenciados seis por cento no lixo que entregamos na Lipor para queimar, e prevê um aumento do número de utilizadores de sistema e, portanto, a Maiambiente teve a coragem orçamental de, cumprindo a lei, rever o preço em alta, aumentar o número de clientes e diminuir o número de toneladas que entrega na Lipor. Foi isto que fez a Maiambiente. Do ponto de vista de gestão é irrepreensível, corajoso e ético. Como todos os Senhores Deputados deviam saber, a Lipor por circunstâncias várias que agora não interessam, também não me interessa nada de quem é a responsabilidade dessa matéria, sobe a tarifa para cinquenta e um euros e dezoito cêntimos. A Câmara Municipal sabe, porque a Maiambiente informa e informa. Como? Porque aqui nesta Assembleia antes deste ponto tivemos o relatório semestral da Maiambiente e quem quiser perceber porque é que estamos a aprovar este ponto, não é um contrato-programa, basta olhar para o ponto anterior. Mas Senhor Presidente da Câmara, contrariamente àquilo que disseram aqui, sobre este assunto, que é inqualificável, eu registo com alguma preocupação o facto do Senhor Presidente e da Câmara Municipal tratar a Maiambiente de uma forma rigorosamente oposta àquela que disse aqui aquele Senhor Deputado, e não percebo porque é que vossa excelência e a Câmara Municipal decidem colocar a Maiambiente num colete de forças. O que quero dizer com isto: estamos aqui a aprovar um contrato programa no máximo de duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e dois euros, máximo. Este montante máximo é calculado da seguinte forma: o aumento da tarifa da Lipor, que não estava previsto, portanto, não é o aumento do preço real para o preço atual, é o aumento do preço previsto pela Maiambiente, que já incluía a inflação e o preço real, e ainda a deposição de trinta e cinco mil toneladas. Ora, Senhor Presidente, trinta e cinco mil toneladas é aquilo que a Maiambiente estima depositar na Lipor com a colaboração de todos os maiatos, reforçando a reciclagem. Este número de trinta e cinco mil toneladas pode não ser alcançado, e a margem em que a Câmara está disponível para financiar o aumento exponencial da tarifa aplica-se a uma ambição legítima da Maiambiente. Eu não acho de todo necessário que se coloquem as empresas municipais nestes espartilhos, até porque já percebeu que a oposição não valoriza nada disso. E para terminar, Senhor Presidente, a Coligação “Maia em Primeiro” vai obviamente aprovar este contrato na Assembleia Municipal, concordando com o Partido Socialista da Câmara, e discordando, não sei se do Partido Socialista, se de um só Deputado do Partido Socialista, da Assembleia Municipal.”

Colocada a votação foi a “Contrato-Programa Gestão de Resíduos Urbanos a celebrar entre o Município da Maia e a entidade empresarial municipal “Maiambiente, E.M.” aprovada por maioria, com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; um (1) voto contra do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia e quatro (4) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) da CDU; uma (1) do CHEGA.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, disse: “Reforçando o que aqui deixei, saber que passarão anos, e tendo esta Câmara Municipal continuidade, espero que não, teremos continuadamente esta iniciativa de todos os anos de forma forçada, ter que haver transferência de dinheiro, não se trata de uma empresa, trata-se de uma dependência da Câmara de um serviço que tinha de ser da Câmara.”

3.16 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00 m2, do domínio público para o domínio privado, sita na Rua Dona Deolinda Duarte dos Santos, na freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 129,00 m2, do domínio público para o domínio privado, sita na Rua Dona Deolinda Duarte dos Santos, na freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia.” aprovada por maioria, com trinta e quatro (34) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; sete (7) do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) do CHEGA; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; seis (6) votos contra, sendo: um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; quatro (4) dos Senhores Deputados do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia, Manuel Joaquim Meireles, Ana Isabel Silva Caseira, Roberto Carlos Ferreira Gaspar e três (3) abstenções, sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda e uma do Senhor Deputado do PS, Gabriel José da Silva Almeida.

3.17 Adesão na modalidade de Sócio Institucional ao Círculo Literário Agustina Bessa-Luís:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

Colocada a votação foi a “Adesão na modalidade de Sócio Institucional ao Círculo Literário Agustina Bessa-Luís.” aprovada por unanimidade.

3.18 Adesão do Município da Maia à Associação de Turismo do Porto e Norte (ATPN):

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Adesão do Município da Maia à Associação de Turismo do Porto e Norte (ATPN)” aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) do CHEGA; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; uma (1) abstenção da CDU.

3.19 Operação de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do centro da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Operação de reabilitação urbana na área de reabilitação urbana do centro da Maia” aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) do CHEGA; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; uma (1) abstenção da CDU.

3.20 Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “O plano Diretor de Saneamento constitui um instrumento estratégico para garantir a adequada gestão das águas residuais e pluviais do concelho da Maia. Contudo, o seu conteúdo levanta riscos significativos que importa avaliar e que não estão devidamente ponderados no documento, sob pena de comprometer as finanças municipais e o interesse público. Claro que tem vantagens, muitas, desde logo a primeira, de estar em conformidade com as exigências e ir ao encontro daquilo que são as boas práticas, nomeadamente noutros países, mas tem riscos, que inventariarei aqui: riscos financeiros, investimento de grande escala, que pode ultrapassar a capacidade orçamental Municipal, uma dependência excessiva de fundos comunitários -caso não se concretizem a autarquia pode ter que suportar custos elevados -, possibilidade de derrapagens financeiras e necessidade de contrair dívida adicional, riscos técnicos e operacionais, projeções de crescimento populacional que não se verificarão, e por isso uma complexidade técnica das obras que aumenta riscos de atraso, falha ou necessidade de revisões constantes, riscos institucionais e de coordenação, fraca articulação com entidades de supramunicipais, pode gerar duplicação de investimentos ou conflitos de competências, risco de sobrecarga administrativa dos serviços municipais para acompanhamento fiscalização e execução, riscos ambientais e sociais, atrasos na execução - podem perpetuar problemas de poluição hídrica e riscos de saúde pública -, eventuais falhas de concretização - podem levar a tarifas mais elevadas para os munícipes, penalizando diretamente a população. Claro que tem impactos positivos, mas tem também esperados impactos negativos, como o endividamento municipal com impacto em outros setores na habitação, na educação e mobilidade, reforço de desigualdades territoriais, caso as obras não sejam uniformemente distribuídas, perda de confiança da população no executivo municipal, se é que existe. O plano diretor de saneamento pode ser vantajoso, mas apenas sob condições rigorosas, e friso, controlo financeiro, auditoria independente, que não existem, evitando derrapagens, captação efetiva de financiamento comunitário, reduzindo o peso no orçamento municipal, definição de metas claras e mensuráveis de execução de impacto, que não estão previstas, transparência e prestação de obras públicas que não existem, para garantir confiança dos cidadãos. Na ausência destes mecanismos, este plano pode traduzir-se num risco elevado de prejuízo para a autarquia e num comprometimento do interesse público, pela utilização de recursos municipais, sem garantias de retorno efetivo para a população.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

Colocada a votação foi o “Plano Diretor de Saneamento do Concelho da Maia” aprovado por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) do CHEGA; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; uma (1) abstenção do Senhor Deputado do PS, Rui Leandro Alves da Costa Maia.

3.21 Participação do Município da Maia no Fórum de Cultura da rede Eurocities:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.22 Participação do Município da Maia na European City Network:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.23 Relatório da CPBEA – Comissão de Proteção e Bem-estar animal:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e três.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e três horas e cinquenta minutos do dia vinte e nove do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária em exercício, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.º Secretário em exercício, Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretária da Assembleia Municipal em exercício,

Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira

A Secretária da reunião

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO TRÊS

Ata da segunda sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco

Ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas, reuniu a Assembleia Municipal da Maia, na sua segunda Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal;

1.1 Votação da Lista Candidatos a Membros da Comissão Executiva Metropolitana do Porto 2025-2029.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado, Fernando José de Araújo Miranda, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Maria de Sousa Maia Santos Ferreira; O Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado, Floriano de Pinho Gonçalves; A Senhora Deputada, Mariana Mendes Nina Silvestre, do CHEGA, foi substituída pelo Senhor Deputado, José António Pinto Faria; A Senhora Deputada, Andreia Sofia Lusquinhos Carvalho Guimarães, do Partido Socialista, foi substituída pelo Senhor Deputado, Tomás Francisco de Carvalho Oliveira. Estiveram presentes trinta e um (31) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a cinco.

De seguida, entrou-se no ponto:

1.1 Votação da Lista Candidatos a Membros da Comissão Executiva Metropolitana do Porto 2025-2029:

Não se verificaram inscrições.

Realizado o escrutínio secreto, reservado aos membros eleitos das Assembleias Municipais, para eleição da Eleição da Lista Ordenada dos Candidatos a Membros da Comissão Executiva Metropolitana do Porto:

Verificou-se que: Votaram: 31 (trinta e um) Deputados. Votos a favor: 23 (vinte e três); Votos em branco: 1 (um); Votos contra: 7 (sete).

E sendo vinte e uma horas e dezasseis minutos do dia nove do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que foi lida em voz alta e colocada à votação. Foi aprovada por maioria, com o voto contra do Senhor Deputado da Iniciativa Liberal, Emanuel Marques, vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.ª Secretária, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves. 

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

A Secretária da reunião

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 07/2025

1.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal
a realizar dia 23/12/2025

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 23 de dezembro de 2025, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 10 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 08/2025

2.ª Sessão Extraordinária de 09/12/2025

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 2.ª Sessão Extraordinária, realizada no dia nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, foi votado o seguinte ponto:

1.1 Votação da Lista Candidatos a Membros da Comissão Executiva Metropolitana do Porto 2025-2029 - Realizado o escrutínio secreto, reservado aos membros eleitos das Assembleias Municipais, para eleição da Eleição da Lista Ordenada dos Candidatos a Membros da Comissão Executiva Metropolitana do Porto: Verificou-se que: Votaram: 31 (trinta e um) Deputados. Votos a favor: 23 (vinte e três); Votos em branco: 1 (um); Votos contra: 7 (sete).

Maia, 11 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES