Câmara Municipal

Deliberações da 5.ª Reunião de Câmara de 15 de dezembro de 2025 (Reunião Ordinária Pública | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 5.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Adenda à proposta de concessão de benefício público celebrado entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado à aquisição de uma máquina de lavar loiça para a creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços; aquisição de armário de refrigeração para creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços, e intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional- Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto – aprovado unanimidade.

- Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aquisição de duas parcelas de terreno e de um prédio urbano sitos à Rua do Xisto. Freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, destinados à execução da “RVP 17 – Rede viária principal n.º 17, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, Freguesia da Cidade da Maia – Auto de expropriação amigável – aprovado unanimidade.

- Aprovação dos projetos técnicos da Escola Básica do Castêlo da Maia e da Escola Básica e Secundária de Pedrouços – aprovado por unanimidade.

- Pedido de Parecer: Transferência da Farmácia do Aeroporto, no concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25 em nome de Dias Prioritários - S.A., inserido na Sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 15 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA- Agência para a Modernização Administrativa” – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para 11.ª Cãominhada de Natal da Maia- dia 14/12/2025 das 09h00 às 12h00 – Cão Viver – Associação de Proteção Animal – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para Festas de Santa Luzia – 13 e 14 de dezembro 2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Tiago de Milheirós – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais do J.I. e Escola EB de Pedras Rubras – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Cortejo de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 de Frejufe – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para recinto itinerante – Circo – Junta de Freguesia de Milheirós – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2” – aprovado por unanimidade.

- Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio misto denominado “Azenha”, sito no Lugar de Ardegães, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 28451/2025 – tomado conhecimento.

- Compra e venda de duas parcelas de terreno, a desanexar do prédio rústico, outra de um prédio urbano, ambas sitas no Lugar de Rebordãos, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 23210/2025 – tomado conhecimento.

- Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI) – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 17 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Deliberações da 6.ª Reunião de Câmara de 17 de dezembro de 2025 (Reunião Extraordinária | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 6.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M. – tomado conhecimento.

- Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – tomado conhecimento.

- Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – tomado conhecimento.

- Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia – tomado conhecimento.

- G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026 – aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, 18 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 170/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 12 de dezembro, às dezasseis horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 03 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 171/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 17 de dezembro, às dezasseis horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 03 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 179/25

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 23 de dezembro, às dezassete horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Minuta da Ata da 3.ª Reunião de Câmara de 02 de dezembro de 2025 (Reunião Ordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

10. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues (Partido Socialista).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Lara Manuel Tavares da Fonseca e Silva Formosinho

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Secretária da reunião.

1. Período de antes da Ordem do Dia

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

2. Atribuição de apoio financeiro à Cão Viver, Associação de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – 10.000,00€ (dez mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 54798/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- André Pedro de Almeida

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da atribuição de um subsídio à Cão Viver, no valor de 10.000,00€ (dez mil euros), por maioria, com o voto contra do CHEGA, que apresentou declaração de voto, que enviou por e-mail, e será anexa à ata; o Partido Socialista apresentou uma declaração de voto, que enviou por e-mail, e que que será anexa à ata.

3. Tarifários dos SMAS da Maia para 2026

Ofício dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento – registo n.º 63041/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação do Tarifário dos SMAS da Maia para 2026, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, que enviou declaração de voto, por e-mail, a ser anexa à ata.

4. Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS

Ofício dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento – registo n.º 63034/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas, dos SMAS da Maia, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto, por e-mail, que será anexa à ata.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

5. Lançamento da Derrama, no ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44514/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da aplicação de uma taxa de derrama de 1,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no anterior que ultrapasse os 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), e de uma taxa reduzida de derrama de 0,1% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

6. Designação dos Representantes do Município no Conselho Geral dos Agrupamentos de Escolas do Concelho da Maia para o Quadriénio 2025/2029

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 62765/25

a) Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas de Águas Santas, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Miguel dos Santos ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, o Diretor do Departamento de Educação Ciência e Cultura, Júlio Guimarães, e a Chefe da Divisão de Educação e Ciência, Sandra Salsas Pascoal.

b) Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas Castêlo da Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Rui Redol ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, a Chefe da Divisão de Educação e Ciência, Sandra Salsas Pascoal, e o Coordenador da Equipa de Projetos Educativos, Nuno Gomes.

c) Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Eduarda Micaela Babo ou quem legalmente a substitua, Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Moreira ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, a Chefe da Divisão de Educação e Ciência, Sandra Salsas Pascoal.

d) Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Manuel Tavares ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, Raquel Santos, Coordenadora Integrada do PND; e o Coordenador da Equipa de Projetos Educativos, Nuno Gomes.

e) Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento Levante Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Raquel Azevedo Freitas ou quem legalmente a substitua e da Câmara Municipal da Maia, Raquel Santos, Coordenadora Integrada do PND; e o Coordenador da Equipa de Projetos Educativos, Nuno Gomes.

f) Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas da Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Manuel Tavares ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal, o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Ciência, Júlio Guimarães; e a Coordenadora Integrada do PND, Raquel Santos.

g) Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco a nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Pedrouços, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, Hugo Salgueiro ou quem legalmente o substitua e da Câmara Municipal, o Diretor do Departamento de Educação Cultura e Ciência, Júlio Guimarães; e Representante da Câmara Municipal de Gondomar.

7. Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 04 (quatro) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico – Eletricista

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 15110/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: 1. Aprovação da abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 04 (quatro) postos de trabalho da carreira de assistente técnico – eletricistas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2. Nos termos do artigo 8º da Portaria n. º 233/2022, de 9 de setembro, que o júri seja composto pelos seguintes elementos: Presidente: Pedro Manuel Ferreira Silva Tiago, Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade. 1.º Vogal efetivo – Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 2.º Vogal efetivo – Norberto Paulo Brandão Marques Gregório, Técnico Superior da Divisão de Energia e Mobilidade. Vogais suplentes – Luís Filipe Dias de Quintas Gomes, Técnico Superior da Divisão de Energia e Mobilidade e André Filipe dos Santos Moreira, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos, tudo por unanimidade.

8. Programa Eco-Escolas: parceria entre a Câmara Municipal e a Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação – 2025/2026

Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro do Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 54019/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Marta Moreira de Sá Peneda

Deliberação: Aprovação dos Termos da Parceria entre a Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação e a Câmara Municipal da Maia, no âmbito do Programa Eco-Escolas 2025/2026, bem como o pagamento das despesas inerentes à implementação do Programa, por unanimidade.

9. Pedido de parecer – aprovação e divulgação das escalas dos turnos das farmácias, para o ano de 2026

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 59880/25

Deliberação: Aprovação das escalas dos turnos das farmácias para o ano de 2026 e respetiva divulgação nos prazos legalmente aplicáveis, por unanimidade.

10. Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Restaurante Malheiro, Lda.”, sito na Rua de Pedras Rubras, n.º 6

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 57555/25

Deliberação: Aprovação do alargamento do horário durante os meses de novembro de 2025 a janeiro de 2026, até às 02h00, tendo em conta a época natalícia, no estabelecimento “Restaurante Malheiro, Lda.”, sito na Rua de Pedras Rubras, n.º 6, por unanimidade.

11. Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Malheiro Eventos”, sito na Praça do Exército Libertador, n.º 114

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 57556/25

Deliberação: Aprovação do alargamento do horário durante os meses de novembro de 2025 a janeiro de 2026, até às 02h00, tendo em conta a época natalícia, no estabelecimento “Malheiro Eventos”, sito na Praça do Exército Libertador, n.º 114, por unanimidade.

12. Pedido de isenção de taxa de licença especial de ruído para eventos de 03/11/2025 a 31/05/2026 das 21h30 às 02h00 e todos os feriados, sextas, sábados e domingos das 15h30 às 20h30 – Associação Desportiva e Recreativa de Parada

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 58436/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Marta Moreira de Sá Peneda

- Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Desportiva e Recreativa de Parada, por unanimidade.

13. Processo disciplinar n.º 4/2024

Informação do Departamento de Educação, Ciência e Cultura- registo n.º 25564/24

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aplicação à trabalhadora Catarina Maria Oliveira da Silva, da sanção de Demissão. Decorrido escrutínio secreto, tendo-se registado 11 votações, contaram-se 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) em branco, foi aprovada a proposta.

14. Atribuição de apoio financeiro à Entidade A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude destinado a despesas de funcionamento de 2025 – 13.609,96€ (treze mil, seiscentos e nove euros e noventa e seis cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 52391/25

Deliberação: Aprovação da concessão de um benefício público à entidade “A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude”, no valor de 13.609,96€ (treze mil, seiscentos e nove euros e noventa e seis cêntimos), destinada a despesas de funcionamento no ano de 2025, por unanimidade.

15. Atribuição de apoio financeiro à Socialis – Associação de Solidariedade Social destinado a despesas de funcionamento de 2025 e instalação de sistema de deteção de incêndios no CAV – Centro de Apoio à Vida – 50.083,23€ (cinquenta mil e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51880/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da concessão de um benefício público à “Socialis – Associação de Solidariedade Social”, no valor de 50.083,23€ (cinquenta mil, oitenta e três euros e vinte e três cêntimos), destinado a: 42.805,23€ (quarenta e dois mil, oitocentos e cinco euros e vinte e três cêntimos), para despesas de funcionamento do ano de 2025, e 7.278,00€ (sete mil, duzentos e setenta e oito euros), para instalação de um sistema de deteção de incêndios no CAV – Centro de Apoio à Vida, por unanimidade.

16. Atribuição de apoio financeiro à Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood Maia Centro, destinado às despesas de funcionamento em 2025 – 3.600,00€ (três mil e seiscentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59514/25

Deliberação: Aprovação da atribuição de um apoio financeiro à “Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood Maia Centro”, no valor de 3.600,00€ (três mil e seiscentos euros), para despesas de funcionamento do ano de 2025, por unanimidade.

17. Designação dos representantes do Município da Maia nos Órgãos Sociais da Corredor do Rio Leça - Associação de Municípios

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Marta Moreira de Sá Peneda

Deliberação: Adiada a deliberação do ponto.

18. Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 2157/21

Deliberação: Aprovação das condições necessárias, previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para que sejam aplicáveis os seguintes benefícios fiscais, de acordo com o n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente; b) Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição; c) Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente (…); d) Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação a que se refere a alínea b) do n.º 1, tudo por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro.

19. Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 63/25

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de adjudicação e da minuta do contrato, por unanimidade.

20. Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 78/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de procedimento, por unanimidade.

21. Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 61315/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do ponto 8.3.1.3 do POCAL e alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi delegada no Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da referida Lei, na reunião realizada no dia 04/11/2025.

22. Controlo Interno - Relatórios e Balanços aos Postos de Atendimento Externos ao Município, nomeadamente: Aeródromo de Vilar de Luz, Complexo de Piscinas de Águas Santas, Biblioteca Municipal, Complexo de Piscinas Folgosa, Fórum da Maia, Complexo de Piscinas de Gueifães, Complexo Municipal de Ginástica, Complexo Municipal de Ténis, Posto do Maia Welcome Center

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registos n.ºs 58725/25, 58731/25, 58734/25, 58738/25, 58740/25, 58745/25, 58746/25, 58747/25 e 58750/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

23. Compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua Raúl Brandão, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 61477/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

24. Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio rústico, denominado Campo da Ponte, sito no Lugar da Arroteaça, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 62073/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

25. Calendarização das reuniões ordinárias do Executivo Municipal durante o ano de 2026 – Mandato Autárquico 2025-2029

Informação da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Deliberação: Tomado conhecimento.

26. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 13 de outubro de 2025)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 58550/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

27. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 31 de outubro de 2025)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 61203/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por onze (11) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 18:40h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 02 de dezembro de 2025

Minuta da Ata da 4.ª Reunião de Câmara de 12 de dezembro de 2025 (Reunião Extraordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Miguel Moreira, Secretário da reunião.

1. Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M.

Ofício da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – registo n.º 66016/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- André Pedro de Almeida

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Administrador Executivo da EMEM, Eng.º Ângelo Oliveira.

Deliberação: Tomado conhecimento.

2. Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.

Ofício da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – registo n.º 66126/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- André Pedro de Almeida

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Administrador Executivo da Maiambiente, Eng.º Carlos Mendes.

Deliberação: Tomado conhecimento.

3. Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A.

Ofício da Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – registo n.º 66005/25

Intervenções:

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Administrador Executivo da Espaço Municipal, Arq. Nuno Lopes, e pelo Presidente do Conselho de Administração da Espaço Municipal, Eng.º Inácio Fialho de Almeida.

Deliberação: Tomado conhecimento.

4. Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia

Informação da Fundação Conservatório de Música da Maia – registo n.º 66251/25

Intervenções:

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Dr. José Eduardo Azevedo.

Deliberação: Tomado conhecimento.

5. G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia

Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65437/25

Intervenções:

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pela Administradora Delegada dos SMAS, Dr.ª Cristina Andrade.

Deliberação: Tomado conhecimento.

6. Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia

Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65397/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

7. Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 66254/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

- Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pela Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Dr.ª Alexandra Carvalho.

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por 4 (quatro) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pelo secretário da reunião, Miguel Moreira. A reunião foi encerrada pelas 18:43h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

O Secretário da Reunião

Miguel Moreira

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025

Minuta da Ata da 5.ª Reunião de Câmara de 15 de dezembro de 2025 (Reunião Ordinária Pública)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

5. Vereador, André Pedro de Almeida

6. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

7. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

8. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

9. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Secretária da reunião.

1. Período de intervenção do público

- Sem intervenções.

2. Período de antes da Ordem do Dia

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pela Senhora Comandante do SPMF, Romana Abreu.

3. Adenda à proposta de concessão de benefício público celebrado entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado à aquisição de uma máquina de lavar loiça para a creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços; aquisição de armário de refrigeração para creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços, e intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos– registo n.º 40562/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Mário Nuno Alves de Sousa Neves

- André Pedro de Almeida

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da Adenda ao Contrato de Concessão de Benefício Público celebrado entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinados à intervenção nos Parques Infantis da Creche/Pré-Escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira, deve ser lido “Intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Catassol, Vermoim, Avioso e Nogueira, por unanimidade.

4. Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Relações Internacionais, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 6674/25

Deliberação: 1. Aprovação da presente proposta de adesão do Município à “Associação Cluster Indústrias Culturais e Científicas”, nos termos do disposto nas alíneas e) e m) do nº 2 do art.º 23º e alínea ccc) do nº 1 do art.º 33º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; 2. Aprovação do encargo da quota anual de 1.500.00€ (mil e quinhentos euros); 3. Submeter a referida proposta de adesão ao Órgão deliberativo Municipal, nos termos do disposto na alínea n) do nº 1 do art.º 25º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 53º, n.º 1 (por remissão do art. 56º, n.º 4) do Regime Jurídico de Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão mais atual. 4. Submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no nº 2 do art.º 56º do RJAEL.”, tudo por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 53º, n.º 1 (por remissão do art. 56º, n.º 4) do Regime Jurídico de Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão mais atual.

5. Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57397/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- André Pedro de Almeida

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: 1. Aprovação da abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. 2. Nos termos do artigo 8º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, que o júri seja composto pelos seguintes elementos: Presidente: Júlio António Pereira Pinto Guimarães, Diretor do Departamento de Educação, Ciência e Cultura; Vogais efetivos: Sandra Cristina Salsas Pascoal, Chefe da Divisão de Educação e Ciência, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos; Vogais suplentes: Joaquim Acácio Belo Faustino, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral e Raquel Alexandra Silva Santos, Coordenadora Integrada do Pessoal Não Docente, da Divisão de Educação e Ciência, tudo por unanimidade.

6. Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Ordenamento Territorial, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 53235/25

Deliberação: 1. Aprovação da proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, nos termos da alínea a, do n.º 1, do Artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015 2. Que seja dado conhecimento à Assembleia Municipal da Maia e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, de acordo com o disposto no n.º 4 do Artigo 121º do já referido diploma legal 3. Que sejam desenvolvidos os trabalhos subsequentes e necessários à sua publicação e depósito, e publicitação, de acordo com o disposto nos artigos 191.º a 193.º do mesmo e já referido diploma legal, tudo por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no n.º 4 do Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (na sua redação atual)

7. Aquisição de duas parcelas de terreno e de um prédio urbano sitos à Rua do Xisto. Freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, destinados à execução da “RVP 17 – Rede viária principal n.º 17, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, Freguesia da Cidade da Maia – Auto de expropriação amigável

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 63958/25

Deliberação: Aprovação da presente proposta e consequentemente outorga do Auto de Expropriação Amigável referente à aquisição de duas parcelas de terreno e de um prédio urbano sitos à Rua do Xisto, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, destinados à execução da “RVP 17 - Rede viária principal n.º 17, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, freguesia da Cidade da Maia, por unanimidade.

8. Aprovação dos projetos técnicos da Escola Básica do Castêlo da Maia e da Escola Básica e Secundária de Pedrouços

Informação da Divisão de Projetos, Edifícios e Equipamentos – registo n.º 63477/25

Deliberação: Aprovação dos Projetos Técnicos da Escola Básica e Secundária de Pedrouços e da Escola Básica do Castêlo da Maia, por unanimidade.

9. Pedido de Parecer: Transferência da Farmácia do Aeroporto, no concelho da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Planeamento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 2140/25

Deliberação: Aprovação da Transferência de Localização da Farmácia, do Aeroporto situada na Gare das partidas do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Concelho da Maia, para uma nova localização, na mesma Gare das partidas do Aeroporto. Em face das informações técnicas e respetivos despachos, o pedido é deferido, por unanimidade.

10. Período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25 em nome de Dias Prioritários - S.A., inserido na Sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 15

Informação do Departamento de Sustentabilidade Territorial – registo n.º 3701/25

Deliberação: Aprovação da Abertura do período de discussão pública do licenciamento de operação urbanística não sistemática, sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

11. Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA- Agência para a Modernização Administrativa”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo – 78/25

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de decisão sobre pedido de prorrogação de prazo para apresentação de propostas, por unanimidade.

12. Solicita isenção de taxas de licenças para 11.ª Cãominhada de Natal da Maia- dia 14/12/2025 das 09h00 às 12h00 – Cão Viver – Associação de Proteção Animal

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62456/25

Deliberação: Ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela CãoViver - Associação de Proteção Animal, por unanimidade.

13. Solicita isenção de taxas de licenças para Festas de Santa Luzia – 13 e 14 de dezembro 2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Tiago de Milheirós

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 56886/25

Deliberação: Ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Tiago de Milheirós, por unanimidade.

14. Pedido de isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais do J.I. e Escola EB de Pedras Rubras

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62060/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais do J.I. e Escola EB de Pedras Rubras, por unanimidade.

15. Solicita isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62883/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes, por unanimidade.

16. Pedido de isenção de taxas de licenças para Cortejo de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 de Frejufe

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 59162/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 de Frejufe, por unanimidade.

17. Pedido de isenção de taxas para recinto itinerante – Circo – Junta de Freguesia de Milheirós

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 58323/25

Deliberação: Ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Milheirós, por unanimidade.

18. Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo – 53/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

- André Pedro de Almeida

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da proposta de adjudicação e aprovação da minuta do contrato, por unanimidade

19. Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas

Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65444/25

Deliberação: Aprovação do Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas – SMAS, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

20. Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio misto denominado “Azenha”, sito no Lugar de Ardegães, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 28451/2025

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 63441/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

21. Compra e venda de duas parcelas de terreno, a desanexar do prédio rústico, outra de um prédio urbano, ambas sitas no Lugar de Rebordãos, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 23210/2025

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 64676/25

Intervenções:

Deliberação: Tomado conhecimento.

22. Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 63008/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

23. Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal

Ofício da Assembleia Municipal – registo n.º 64872/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

24. Resumo diário da tesouraria

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por oito (8) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 18:10h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 15 de dezembro de 2025