Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 75/2025

Nomeação do responsável das execuções fiscais e respetivos técnicos do processo de execução fiscal

Considerando que:

1) A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prevê expressamente na alínea c), do artigo 15.º “a possibilidade de os municípios procederem à cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio”;

2) Pelo que na ausência da publicação do referido diploma, deverá ser dada continuidade à cobrança coerciva das dívidas conforme referido no Considerando anterior e, consequentemente, nos termos do disposto no artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT, tendo sido aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação, tal cobrança efetua-se através de processo de execução fiscal, ocorrendo a sua tramitação nos termos do artigo 149.º do invocado Código, perante o “órgão da execução fiscal”, designadamente, o serviço periférico local da administração tributária onde deve legalmente correr a execução;

3) Dispõe o n.º 1 do artigo 7.º do preâmbulo do Decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprovou o Código do de Procedimento e de Processo Tributário que as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais serão exercidas, nos termos da lei, no caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respetiva autarquia, sendo que estas, como pessoas coletivas de direito público, não atuam por si mesmas, são as atuações em seu nome levadas a efeito pelos seus órgãos, ou seja, pelos Serviços destas a quem sejam atribuídas competências correspondentes à administração tributária estadual, acrescentando-se que nos termos do n.º 2, as competências atribuídas no CPPT serão exercidas pelo Presidente da Câmara;

4) Dispondo o n.º 3 do citado artigo que “As competências atribuídas pelo código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria…”;

5) A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, atribui ao Presidente da Câmara competências para decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, conforme a alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º, bem como lhe atribui o poder de coordenação dos serviços municipais, como se alcança pelo artigo 37.º;

6) Pelo que, em face do quadro legal, a designação do Responsável pelo Órgão da Execução Fiscal enquadra-se nos preceitos legais referidos, constituindo competência própria do Presidente da Câmara.

Nesta conformidade, ao abrigo da competência que me é conferida pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 7.º n.º 2 e 3 do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário, alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º e do artigo 37.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, nos mesmos termos em que este serviço tem sido assegurado, procedo às seguintes designações:

i) Responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais o Diretor do Departamento Jurídico, Dr. VIRGÍLIO MANUEL NOVERSA DA SILVA COMES, competindo-lhe exercer todas as funções que são cometidas, por Lei, ao “Órgão de Execução Fiscal” nos processos instaurados por esta Câmara Municipal e, nas faltas e impedimentos, a Chefe de Divisão de Regulamentação, Contraordenações e Execuções Fiscais, Dr.ª MARIA ANTÓNIA DE ARAÚJO FERNANDES MENDES.

ii) Técnicas do Processo de Execução Fiscal: Dr.ª CARLA MARIA FERREIRA QUINTAS, Técnica Superior e VANESSA SOFIA FERRAZ DE AGUIAR, Assistente Técnica.

O presente despacho produz efeitos retroativos a 13 de outubro de 2025, sendo ratificados todo os atos administrativos que, entretanto, hajam sido praticados e que estejam em conformidade com a presente delegação de competências.

Maia e Paços do Concelho, 05 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 76/2025

Especificação dos atos a praticar no âmbito da delegação de competências em matéria de recursos humanos

Nos termos do disposto no artigo 47.° do Código do Procedimento Administrativo, no ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar. Considerando que, pelo Despacho n.º 70/2025, de 10 de novembro, deleguei no Vereador a tempo interno, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, “decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais”, conforme o disposto na alínea a do n.º 2 do artigo 35.° da Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, ficam especificados, pelo presente despacho, nos termos do disposto no artigo 47.° do CPA, os atos delegados neste domínio, a praticar pelo Vereador.

1. Recrutamento e seleção

a) Apresentar ao executivo proposta de aprovação ou alteração do mapa de pessoal e orçamento das despesas com pessoal;

b) Decidir sobre necessidade de recursos humanos, manifestadas pelos serviços;

c) Apresentar ao executivo propostas de abertura de procedimentos concursais comuns e composição dos respetivos júris;

d) Homologar listas de ordenação final de candidatos dos procedimentos concursais comuns;

e) Propor a assinatura de contratos de trabalho em funções públicas;

f) Homologar a avaliação do período experimental;

g) Apresentar ao executivo propostas de abertura de procedimentos para provimento de cargos dirigentes;

h) Propor a designação dirigentes em regime de substituição e em comissão de serviço;

i) Autorizar a abertura de procedimentos de mobilidade entre órgãos e serviços e assinar os respetivos acordos;

j) Autorizar a consolidação de mobilidade entre órgãos e serviços;

k) Autorizar de cedência de interesse público e assinar os respetivos acordos;

l) Autorizar a abertura de procedimentos de mobilidade intercarreiras e intercategorias e respetivas decisões;

m) Autorizar ou determinar mobilidades entre estruturas departamentais ou unidades não integradas em departamento;

n) Assinar protocolos, candidaturas, termos de aceitação e contratos, no âmbito de medidas do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2. Organização e duração do trabalho

a) Autorizar a realização de trabalho suplementar;

b) Autorizar o pagamento de trabalho suplementar;

c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse publico;

d) Justificar faltas;

e) Conceder licenças sem remuneração;

f) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho;

g) Decidir em matéria de parentalidade;

h) Reconhecer o estatuto de trabalhador-estudante;

i) Autorizar o teletrabalho;

j) Autorizara prestação de trabalho em meia jornada;

k) Autorizar a prática de horários nas modalidades previstas na lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3. Formação

a) Aprovar o plano de formação;

b) Autorizar a realizar de ações de formação não financiadas;

c) Assinar protocolos, candidaturas e contratos de estágios;

d) Gerir as salas de formação;

e) Demais atos previstos na lei, inerentes a operacionalização da formação.

4. Avaliação do desempenho

a) Presidir ao Conselho Coordenador da Avaliação;

b) Aprovar os objetivos dos serviços, em matéria de recursos humanos, no âmbito do SIADAP 1 e SIADAP 2;

c) Homologar a avaliação do desempenho dos trabalhadores;

d) Praticar os atos respeitantes à eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária;

e) Decidir sobre a fixação das quotas, nos termos da lei;

f) Fixar as diretrizes para aplicação do SIADAP 2 e 3

5. Outros

a) Apresentar ao executivo propostas de regulamentos e normativos no âmbito das politicas e gestão de recursos humanos;

b) Autorizar a acumulação de funções;

c) Praticar os atos relativos a aposentação dos trabalhadores;

d) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes de trabalho;

e) Praticar os atos respeitantes à representação sindical dos trabalhadores no Município, designadamente, em matéria de segurança e saúde no trabalho, e conduzir a negociação coletiva de trabalho;

f) Submeter trabalhadores a junta médica, nos termos da lei;

g) Decidir sobre a realização de verificações domiciliárias da doença, nos termos da lei;

h) Demais atos previstos na lei, no âmbito da gestão de recursos humanos;

i) Subdelegação de atos nos dirigentes, nos termos da lei.

Paços do Concelho da Maia, 9 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 77/2025

Avocação e subsequente delegação de competências em matéria de avaliação de desempenho do pessoal não docente

Considerando que:

1. Por Despacho n.º 64/2025, de 5 de novembro, deleguei no Exmo. Sr. Vereador Doutor Mário Nuno Alves de Sousa Neves as competências relativas à “Gestão e planeamento dos recursos humanos do Município”, incluindo, expressamente, o “recrutamento, formação e avaliação”, abrangendo, por conseguinte, os poderes relativos à avaliação de desempenho do pessoal não docente integrado nas carreiras de assistente operacional e assistente técnico.

2. O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na redação vigente, prevê que as competências próprias do Presidente da Câmara Municipal e dos órgãos municipais em matéria de gestão do pessoal não docente podem ser objeto de delegação nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas, incluindo as relativas à avaliação de desempenho.

3. Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo avoco a competência anteriormente delegada no Despacho n.º 64/2025, de 5 de novembro, no Exmo. Sr. Vereador Doutor Mário Nuno Alves de Sousa Neves, exclusivamente no que respeita à avaliação de desempenho do pessoal não docente.

4. Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 2 alíneas a) e d) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 46.º e 49.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 44.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, delego nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas a competência para proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente (carreiras de assistente técnico e assistente operacional) afeto aos respetivos Agrupamentos.

Maia e Paços do Concelho, 10 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 78/2025

Renovação da comissão de serviço do chefe do Gabinete de Prevenção e Segurança no Trabalho

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que o Chefe do Gabinete de Prevenção e Segurança no Trabalho apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa do Gabinete ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de LUÍS MIGUEL TORRES TAXA, no cargo de CHEFE DO GABINETE DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 79/2025

Renovação da comissão de serviço do chefe do Gabinete de Comunicação, Marketing e Cidadania

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que o Chefe do Gabinete de Comunicação, Marketing e Cidadania apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa do Gabinete ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de VICTOR MANUEL MARTINS SAMPAIO DIAS, no cargo de CHEFE DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO, MARKETING E CIDADANIA, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 80/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe da Unidade de Proteção Florestal

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe da Unidade de Proteção Florestal apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa da Unidade ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de MARTA MARIA SOUSA SILVA MIRANDA PEREIRA MOTA SILVA, no cargo de CHEFE DA UNIDADE DE PROTEÇÃO FLORESTAL, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 81/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe do Gabinete da Juventude

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe do Gabinete da Juventude apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa do Gabinete ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de ROSANA DA GRAÇA FERNANDES DOS SANTOS, no cargo de CHEFE DO GABINETE DA JUVENTUDE, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 82/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe do Gabinete de Saúde

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe do Gabinete de Saúde apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa do Gabinete ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de MARTA LUÍSA SILVA FERREIRA NOGUEIRA, no cargo de CHEFE DO GABINETE DE SAÚDE, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 83/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe da Unidade de Turismo

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe da Unidade de Turismo apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa da Unidade ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de SANDRA HELENA CARDOSO CAMPOS, no cargo de CHEFE DA UNIDADE DE TURISMO, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 84/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe da Unidade de Gestão do Arquivo Municipal

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe da Unidade de Gestão do Arquivo Municipal apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa da Unidade ou mudança de liderança.

5. Que a designada solicitou expressamente passar a auferir o vencimento pelo lugar de origem.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de SUZANA DE SOUSA E SILVA, no cargo de CHEFE DA UNIDADE DE GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 85/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa da Unidade ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de CARLA SOFIA PONTES BRÍZIDO, no cargo de CHEFE DA UNIDADE DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS E VISTORIAS, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 86/2025

Renovação da comissão de serviço da chefe do Museu Municipal

Considerando que:

1. A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);

3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);

4. Da análise do referido relatório conclui-se que a Chefe do Museu Municipal apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa do Museu ou mudança de liderança.

Assim,

DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de SARA RAQUEL LOBÃO DE ALMEIDA MARTINS, no cargo de CHEFE DO MUSEU MUNICIPAL, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de dezembro de 2025 e 30 de novembro de 2028.

Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO