Câmara Municipal

Ata da 2.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública de 17 de novembro de 2025, 16:00h

Ao décimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a segunda reunião de Câmara, ordinária pública.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

11. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de intervenção do Público

O Munícipe, José Maria Ferreira da Silva, usou da palavra para denunciar o estacionamento abusivo de uma carrinha em cima do passeio; ligou várias vezes para a Polícia Municipal e a resposta que obteve foi que a patrulha iria passar no locar, mas diz que não passou. Reiterou que ligou várias vezes à Polícia Municipal e que esta não atuava.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que o Senhor Vereador Mário Nuno de Sousa Neves, responsável pela Polícia Municipal, iria falar com a Comandante Dra. Romana Abreu, para se inteirar dessa questão.

2. Período de antes da ordem do dia

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio, colocou uma questão relacionada com o Jardim de Infância dos Moutidos, mas parcialmente resolvida, porque a Dra. Emília Santos tinha conseguido a colocação de um contentor de forma provisória. O Senhor Vereador colocou a questão se havia algum desenvolvimento relativamente à aprovação dos fundos e a previsão de lançamento da empreitada. Ainda relativamente à educação, quanto à questão dos auxiliares, continuavam a perguntar se havia, ou não, a previsão de entrarem mais auxiliares, porque havia algumas carências. A última questão tinha que ver com a escola de Currais, uma fissura no muro, que, com as chuvas, a previsão era que podia piorar com o deslizamento de terras, e se havia alguma previsão para resolver essa situação.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que, relativamente ao jardim de infância, a Câmara Municipal iria construir uma cantina. Mais referiu que o estabelecimento escolar de Moutidos contém uma cantina e que a creche, que ficava na mesma área, também se servia dessa cantina, mas que, todavia, estava prevista a construção de uma cantina para a creche/infantário. Quanto à questão dos auxiliares, afirmou que a Câmara Municipal cumpre o rácio imposto pela Lei, e que o Estado, quando transferiu competências, a transferência de recursos humanos foi dentro desse rácio.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio, referindo que as questões eram todas bastante pertinentes. Quanto primeira questão, referiu que o Senhor Vereador estava bastante a par da situação, que tinha que ver com o Jardim de Infância dos Moutidos. O Jardim de Infância dos Moutidos fazia parte de um projeto global de três fases: a fase de requalificação do 1.º ciclo, já estava concluída; a fase de requalificação e ampliação do Jardim de Infância, que estava em fase de aprovação; e depois a última fase, que era a fase de intervenção no campo de jogos. Quando o projeto de arquitetura e especialidades foi desenvolvido, que foi avaliado por toda a comunidade educativa, inclusivamente os Pais, a Câmara Municipal ia desenvolver o projeto a expensas próprias. Houve um aviso no âmbito do Norte 2030, que permitia candidatura, não só deste Jardim, como do Jardim de Infância da Maia, que era exatamente a mesma coisa. As duas candidaturas foram submetidas, foram avaliadas, foram pedidos esclarecimentos, que foram prestados na semana passada, e a todo o momento o Senhor Presidente receberá o termo de aceitação para se poder lançar a obra. Mais referiu a Senhora Vice-Presidente, que foi pensado instalar todos os amovíveis de obra no campo de jogos, onde seria colocada a cantina. Por via da submissão da candidatura a financiamento europeu, que estava ligeiramente atrasado, o que foi feito foi colocar provisoriamente um amovível junto ao ginásio do Jardim de Infância, para evitar que os meninos em tempo de chuva viessem à cantina, resolvendo a situação dessa forma, também com uma reunião com os Pais e com a direção do agrupamento na semana passada. Quanto ao segundo ponto, as auxiliares e os rácios, e à semelhança do que tinha dito o Senhor Presidente, não gostavam de falar em rácios, porque os rácios não existiam e eram ultrapassados sempre que era necessário. O ano passado foi encontrada uma solução, que foi colocar empresas de limpeza nas escolas do 2.º e 3.º ciclo e secundário, e dessa forma os assistentes operacionais das escolas do ensino básico e secundário pudessem ser canalizados e reforçar o apoio nas escolas do pré-escolar e 1.º ciclo. A Senhora Vice-Presidente mencionou que a realidade das escolas de há dez anos era completamente diferente das dos dias de hoje, por duas razões: primeiro, a quantidade de crianças neuro divergentes ou neuro atípicas, com necessidades de saúde específicas que entram nas escolas públicas, porque não eram aceites nas escolas particulares. E mais, a rede solidaria já estava a colocar alguma dificuldade e entrave ao cuidado e ao acolhimento dessas crianças, e essas crianças tinham de recorrer às escolas públicas, e essas crianças tinham prioridade face todas as outras. Neste momento, existem três agrupamentos de escolas com crianças, inclusivamente estrangeiras, francesas e alemãs, que não tinham o mesmo cuidado no acolhimento, e no trabalho com as crianças neuro atípicas, que as escolas da Maia tinham. No próximo ano seriam colocadas assistentes operacionais com contratos a termo certo por um ano, renováveis até três anos, porque nunca sabiam quantas crianças tinham cada ano; e para criar alguma estabilidade, e considerando que tinham que dar uma formação muito específica, porque a questão da higiene, da limpeza e do cuidado, não era o suficiente para estas crianças. Este contrato só não foi desenvolvido este ano porque não havia reservas em mapa de pessoal para o fazer, por isso, só no próximo ano económico poderá ser desenvolvido. Mais referiu a Senhora Vice-Presidente que estavam a trabalhar numa solução com a Escola Superior de Educação para apresentar ao Ministério da Educação, e que poderá ser um caso piloto a nível nacional, à semelhança do que aconteceu com o inglês, que era o Ministério da Educação poder contratar auxiliares de ação direta para todas as escolas com crianças neuro divergentes e, também, para responder as necessidades específicas da multiculturalidade. Acrescentou a Senhora Vice-Presidente, que no atual momento tinham sessenta e quatro nacionalidades nas escolas do concelho. Muitas dessas crianças não sabem o inglês nem o português, o que obrigava inclusivamente a colocar mediadores linguísticos nas escolas, e o apoio que era colocado ao dispor destas crianças era subtraído as outras que estavam efetivamente em sala de aula. Havia uma solução imediata que era abrir concurso por tempo determinado para dar conta desta fragilidade, e a segunda era fazer aquilo que tinha sido feito há três anos com o inglês, que foi trabalhado com a Escola Superior de Educação, e apresentaram o projeto ao Ministério da Educação, e que foi sufragado pelo Ministério da Educação, e que ainda hoje era. Mudou o Governo, mas continuavam a receber os créditos horários para o inglês. As crianças tinham o inglês a partir dos três anos, e não fazia sentido que no primeiro e segundo ano ficassem sem o inglês, só porque a nível Nacional só tinham inglês a partir do terceiro e quarto ano. Com essa avaliação, com os relatórios que eram trabalhados quer pela Escola Superior de Educação, que fazia o estudo de impacto, quer pelos diretores dos agrupamentos, que também acompanhavam, e tinham o coordenador de inglês da área que fazia esse relatório, conseguiram fundamentar junto do Ministério de Educação a atribuição de créditos e ter inglês do grupo 120 (código DGAE), para dar aulas no primeiro e segundo ano. A Maia era o único concelho a nível Nacional que tinha no ensino curricular inglês no primeiro e segundo ano. Mais referiu a Senhora Vice-Presidente que pretendiam fazer o mesmo para responder a esta questão, que se colocava a nível nacional da falta de auxiliares, para estas crianças com necessidades específicas de saúde. Quanto à questão do muro de suporte em Currais, era uma situação que estava identificada, a Unidade orgânica competente e o Arquiteto Pedro Tiago, estavam a acompanhar o processo. Acrescentou a Senhora Vice-Presidente que havia dois muros, o muro de suporte, que estava a quebrar, era propriedade da gráfica Maiadouro, não era propriedade da escola. Os serviços da Câmara Municipal, juntamente com a Proteção Civil e a própria empresa, estavam a tentar diligenciar e encontrar uma solução.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, deu nota de dois eventos com o apoio da Câmara Municipal. O Maia Open Challenger ATP, a começar no próximo fim de semana, o outro evento era o Maia Natal 2025, com a inauguração do mercadinho no dia 28 de novembro, às 18h30, a parada de Natal no dia 07 de dezembro, pelas 17h30, com a chegada do Pai Natal, e uma passagem de ano com o Miguel Araújo e a Carolina Torres, dois Maiatos. Referiu o Senhor Vereador que estavam todos convidados.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que recentemente tinham sido todos surpreendidos, quer na Maia, quer na Área Metropolitana, pela realização na Maia de dois eventos: um congresso de um movimento ultra extremista, e um evento em Nogueira e Silva Escura. O Senhor Vereador colocava esta pergunta porque eram organizações que estavam a ser acompanhadas, quer a nível Nacional, quer a nível Europeu, pelo impacto que tinham em termos de ódio e que dividiam as comunidades. Questionou o Senhor Vereador o que o Senhor Presidente tinha feito sobre este assunto.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que teve conhecimento do evento no sábado pela manhã, através do Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, da realização de uma reunião em Moreira durante a tarde. A situação foi transmitida à Polícia Municipal e à GNR, que era o que competia à Câmara Municipal. Deu nota o Senhor Presidente que o espaço era propriedade do Futebol Clube de Pedras Rubras, que estava alugado pelo clube a uma entidade privada que era o Maia Sport. O Maia Sport por sua vez alugou o espaço a essa organização durante a tarde desse sábado. Mais referiu o Senhor Presidente que teve conhecimento, pelos jornais, que tinha acontecido algo similar num salão paroquial, da paróquia de Silva Escura.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio, referindo que tinha sido informado no próprio dia, através de uma chamada da Comandante da Polícia Municipal e por uma chamada do Senhor Presidente, não tendo a Câmara Municipal qualquer conhecimento prévio da situação. Mais referiu, que a Câmara Municipal tentou coordenar quer com a Polícia Municipal, quer com a GNR, uma segurança reforçada, porque havia o receio que ocorresse alguma violência, quer provocada pelos próprios ocupantes, quer por alguém que fosse manifestar-se contra a presença dessas pessoas nesse congresso. Mencionou o Senhor Vereador que essa iniciativa estava marcada para o Colégio Luso-Francês, e o Colégio Luso-Francês depois não aceitou fazer essa iniciativa. A pessoa com a qual essa organização tinha contratado para resolver o problema do catering, viu-se com o problema em mãos e percebeu que podia perder o contrato. Ligou a um amigo, que sabia da existência do espaço em Moreira alugado ao Maia Sport, da possibilidade de receber o tal evento, que sem ter muito bem a noção do que se tratava alugou o espaço. Reforçou o Senhor Vereador que a Câmara Municipal não obteve qualquer informação prévia desse acontecimento. Quanto à situação na paróquia de Silva Escura, referiu o Senhor Vereador que não tinha sido informado de rigorosamente nada.

3. Aprovação da ata da 1.ª Reunião de Câmara Extraordinária de 04 de novembro de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 1.ª Reunião de Câmara Extraordinária de 04 de novembro de 2025, aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, por não ter estado presente na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

4. Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, para a construção de biblioteca nas instalações da Junta de Freguesia, e para a aquisição de diverso mobiliário urbano – 101.700,00€ (cento e um mil e setecentos euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 46860/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que o Partido Socialista não estava contra o princípio de ajudar. Efetivamente, da análise efetuada ao documento que tinha sido enviado, havia esclarecimentos adicionais que não foram fornecidos. Não tinham uma memória descritiva da biblioteca, não tinham plantas ou estimativa de custos discriminada, não tinham lista de mobiliário urbano, não tinham enquadramento estratégico, notando o Senhor Vereador que em muitos documentos não existia essa preocupação, nem sequer sabiam se a percentagem ali proposta, que era cerca de 90%, se era o padrão que era usado com as dez freguesias. Perante isto, o Partido Socialista optava pela abstenção.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, dando nota que a Câmara Municipal era criteriosa na aprovação das propostas. E que os pagamentos somente eram efetuados perante a justificação da despesa, fatura e recibo, e que a Junta de Freguesia de Moreira teve de apresentar o projeto e todas as peças inerentes a esta realização. Esclareceu o Senhor Presidente que este espaço de biblioteca substitui uma zona de cafetaria do edifício sede da Junta.

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, de acordo e nos termos da minuta do Contrato Programa que anexo e aqui damos por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, no montante de €101.700,00 (cento e um mil e setecentos euros), nos termos da alínea a), do artigo 3.º, do artigo 11º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias, tendo em vista a comparticipação financeira do Município da Maia nos trabalhos de construção de biblioteca nas instalações do edifício sede da Junta de Freguesia de Moreira e na aquisição de diverso mobiliário urbano, aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

5. Nomeação da representante da Câmara Municipal da Maia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 54350/25

1 – Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada a cessação imediata do mandato da atual representante da Autarquia na CPCJ Maia, Joana Maria Verdelho Paulo Ribeiro, com:

Votos a favor: 11 (onze)

2 – Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada a nomeação de Filipa Maria Cadeco Silva Santos, como representante da autarquia na CPCJ Maia, por um período de três anos, renovável, por duas vezes, com:

Votos a favor: 11 (onze)

6. Aprovação da 1ª Alteração ao PDM da Maia, correspondente à reclassificação de solo rústico para solo urbano – Áreas de Atividades Económicas, de uma área no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 40845/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que o Partido Socialista iria optar pela abstenção, porque o PDM da Maia era um documento extremamente recente, a Câmara da Maia foi uma das primeiras, a ter este documento e deveria ser um documento estável. Esta alteração, usando um procedimento simplificado, exigia uma fundamentação mais sólida, e perante a informação técnica apresentada, que o Partido Socialista achou insuficiente, quanto à necessidade da localização especifica, ou seu impacto no ambiente real, à avaliação do tráfego, a reconfiguração da estrutura ecológica e a necessidade de financiamento público de infraestruturas viárias, do ponto vista do Partido Socialista, o voto de abstenção era o mais adequado. Sugeriu o Senhor Vereador, um cuidado de fundamentação mais profunda, sólida, porque podia ficar a ideia de uma situação que beneficiava o investidor privado, que no entender do Partido Socialista não era do interesse do Município.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que os serviços de planeamento explicaram as razões técnicas, objetivas, da alteração, nos documentos ali presentes. Mais referiu o Senhor Presidente que, no PDM anterior, aquele terreno era urbano e deixou de o ser ao passar a rústico. A Câmara Municipal e os seus técnicos acharam por bem efetuar uma pequena correção simplificada, que nem era obrigatório ir à CCDRN, e com isso resolver os problemas que no futuro podiam ser agravados, se não existisse este cuidado e acerto.

Depois de submetida a discussão e votação foi: 1. Aprovação da proposta de alteração pontual de solo rústico para solo urbano da área sita no Lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia, nos termos presentes nos documentos anexos, e que fazem parte integrante da presente proposta; 2. A não sujeição do procedimento a avaliação ambiental estratégica, de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do RJAA2, e 3. o desenvolvimento, em simultâneo, de uma única consulta pública, com duração mínima de 10 dias; bem como de uma conferência procedimental em que todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria, tudo aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

7. Constituição das comissões de vistoria

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 59284/25

Depois de submetida a discussão e votação foram, as Comissões de Vistoria, aprovadas por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

8. Taxa Municipal dos Direitos de Passagem – Fixação do percentual a aplicar no ano de 2026

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44519/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, questionou se a Câmara Municipal costumava vincular parcial ou simbolicamente esta receita, que não chegava aos cem mil euros, a políticas públicas de transição e inclusão digital. Se existia na Município essa tradição.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que não. Mais referiu o Senhor Presidente que estavam a meses de abrir uma loja do cidadão da segunda geração, que vai estar dotada de meios para resolver esse tipo de problemas. Disse também o Senhor Presidente que o fazem todos os dias através dos espaços cidadão existentes nas Juntas de Freguesia.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, referiu que já tinham sido feitas algumas ações para a transição digital. Havia essa preocupação, não havia um programa específico para isso, mas tem sido feito com regularidade, mesmo em contexto de biblioteca municipal, e não era uma área que estivesse propriamente esquecida.

Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação em 0,25% o percentual a aplicar em 2026 a título de Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual

9. Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no exercício de 2026 pelos sujeitos passivos como domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44517/25

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio, referindo que o Partido Chega iria votar contra esta proposta no sentido da manutenção dos 5%, e mantendo o que já tinha sido dito, quer nos debates, quer na campanha, e dado que houve um grande excedente orçamental no ano passado, era entendimento do CHEGA, que se poderia dar aqui um sinal de baixar. Admitindo que os doze milhões de euros de receita que se arrecada com estes 5%, não possam ser retirados do orçamento de um dia para o outro, poderia ser dado um sinal de começar a descer e a devolver esse valor as pessoas. Seguramente faria falta às pessoas, podendo de alguma forma começar a contribuir para deixar algum rendimento a mais no bolso das famílias.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que o Partido Socialista fazia a leitura deste ponto juntamente com o ponto 10. Mais referiu o Senhor Vereador que iriam votar favoravelmente a questão da descida do IMI, e neste ponto achavam que devia ter sido dado um sinal, porque a Maia era dos concelhos que mais arrecadava receita. Era entendimento do Partido Socialista, que o voto nesta matéria do ponto 9, deveria ser a abstenção, mas com esta declaração: deve ser dado um sinal no sentido de as famílias poderem ficar com alguma dessa verba. Como disse e reiterou o Senhor Vereador, o mais coerente era votar abstenção neste ponto. Sensibilizando quem governa para poder, no próximo ano, deixar uma parte do IRS nas famílias.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que, por norma, desde 2013, mantinham este registo. Referiu o Senhor Presidente que os 95% do IRS ia para o Estado.

Depois de submetida a discussão e votação foi a participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2026 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia em 5%, aprovada por maioria, com o voto contra do CHEGA e com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual

10. Tributação do património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2025 a liquidar em 2026

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44517/25

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio, referindo que iria votar contra, dando nota que o CHEGA defendia que o IMI deveria ser reduzido ao mínimo legal de imediato, e tinha um impacto de três milhões de euros no orçamento, sem contar com todos os fogos habitacionais que estavam a nascer. Além disso, havia a questão da fixação da dedução fixa dos cento e quarenta euros, para os agregados com três ou mais dependentes; a Lei prevê a possibilidade, não só de fazer essa dedução dos cento e quarenta euros para três ou mais dependentes, mas permitia fazer a dedução de setenta euros, para dois dependentes a cargo, e trinta euros para um dependente a cargo. O que o CHEGA entende que seria razoável, era fixar desde logo as três deduções especificas, mediante o número de dependentes a cargo da família e redução imediata. Se não fosse imediata que fosse para 0,30% todos os imóveis urbanos, priorizar pelo menos os que servissem de habitação própria permanente numa fase inicial, e depois alargar aos restantes.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota de que iriam estudar a situação, mas que obrigava a que fosse feito um cadastro a ser enviado para a Autoridade Tributária. Referiu ainda que tinha solicitado uma análise custo-benefício, e o cadastro, para que, se possível, no próximo ano, se poder ir por essa via.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, sugerindo que, além dos três dependentes, incluísse um dependente, e os dois dependentes, até porque o grosso das famílias estava nestes segmentos, o que não era de difícil aplicação e ajudava as famílias. Na Maia só se aplicava a três ou mais dependentes, e o Partido Socialista lança o desfia de inclusão de um dependente e dois dependentes; era uma ajuda de trinta e setenta euros. Era uma ajuda às famílias e não prejudicava a Câmara do ponto de vista financeiro.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que a sugestão seria estudada, para o próximo ano.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que este assunto tinha que ver com alguma coerência. Estavam a falar, quer no IRS, quer no IMI, de impostos que eram pagos normalmente por quem podia, ou quem tinha propriedades, e por quem arrecadava rendimentos. Eram impostos que a Câmara Municipal usava para fazer políticas públicas ao serviço de todos, mas na grande maioria com enfoque naqueles que mais precisavam. Quando se fala em diminuir os 5% de IRS, para a pessoa que pagava IRS dos seus rendimentos representava pouco, e para a Câmara Municipal representava uma perda de receita que podia ser significativa nas políticas que o Município levava a cabo. Na questão do IMI, o Senhor Vereador aplicava o mesmo raciocínio. Mais referiu, que na habitação própria estavam empenhados em ir até ao mínimo, mas naquilo que era a propriedade que depois gerava receita, quer fosse através do arrendamento, quer fosse através da exploração de atividades comerciais, nestes casos a Câmara Municipal deveria manter os níveis de receita que tinha, para continuar a responder àquilo que eram as expectativas do Município. Mais referiu o Senhor Vereador, que a oposição, com a sua responsabilidade, tinha mais facilidade no discurso de abdicar de receitas, porque depois não tinha a responsabilidade de gerir o Município e de apresentar um trabalho feito. A maioria, que tinha essa responsabilidade, tinham de medir todas as situações com critério, e este era um critério que norteava, naquilo que eram impostos sobre propriedade e rendimentos, que deveriam ter em atenção, porque arrecadavam receitas para serem colocadas à disposição de todos, com grande predominância para aqueles que nada tinham e mais precisavam. Acrescentou o Senhor Vereador que o Município tinha uma política concertada naquilo que era o apoio às famílias numerosas, que eram as que tinham mais de três dependentes. Já o fazia em várias áreas, destacando o tarifário, que era diferente de todos os outros, porque havia o tarifário social, mas também havia o tarifário para as famílias numerosas, que independentemente do nível económico que tivessem, tinham um tarifário diferente, e isto estava também a ser aplicado no IMI, e fazia parte de uma política concertada de apoio as famílias numerosas, porque tinham dificuldades na gestão do orçamento, e por outro lado, estavam também a promover a natalidade.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, referiu que a Lei não tratava por igual tudo, por isso fixava montantes de apoio menores. Mais referiu o Senhor Vereador, que a Câmara da Maia tinha por princípio usar o escalão mais alto, que era de três ou mais dependentes, e esse princípio não era ampliado ao que era hoje a realidade da nossa sociedade. Este princípio que existia na Maia não era aplicado para quem tinha menos dependentes, e que era o grosso da população.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, referiu que a Lei era possível de ser aplicada parcialmente, senão, não dava essa possibilidade. A Lei permitia que cada Município tivesse a sua estratégia. Esta medida de três ou mais dependentes aplicava-se a uma estratégia que o Município tinha, de incentivar a Natalidade.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio, referindo que a discussão fazia sentido quando estivessem munidos dos custos e dos impactos. Saber quanto custava a perda de receita ao Município, as variadas reduções. A política fiscal que a Câmara Municipal tem seguido ao longo dos tempos, tem um mérito reconhecido por parte dos cidadãos, ou seja, a Câmara Municipal nunca foi penalizada pela sua política fiscal, e se havia matéria que contava do ponto de vista eleitoral era a questão da fiscalidade. As evidências que tinham ao longo destes anos, esta discriminação positiva às famílias com mais dependentes tinha sido do agrado da população e recebido o apoio maioritário da população. Numa situação ideal, quanto menos impostos pudessem pagar melhor, mas para se puder alterar o equilíbrio entre as receitas e as despesas tinham de saber exatamente qual era o impacto.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mencionou que iria solicitar aos serviços que para o ano estudassem essa hipótese. E que a Câmara, ao escolher este segmento de famílias numerosas, apoia-as de forma concertada quer neste quer noutros aspetos fiscais, nomeadamente na água, no saneamento e nos resíduos sólidos. Mais referiu o Senhor Presidente que acharam prioritário ajudar as famílias numerosas com mais de três dependentes, e com o valor máximo que a lei permitia, de cento e quarenta euros.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, solicitou formalmente que o Senhor Presidente informasse a Câmara, de quantas famílias numerosas beneficiavam dos cento e quarentara euros.

Depois de submetida a discussão e votação foram: 1) Fixação da taxa da Coleta de IMI do exercício de 2025 a liquidar em 2026, para os prédios urbanos, em 0,345%. 2) Aplicação do designado “IMI Familiar” a agregados familiares com 3 ou mais dependentes a cargo e que é consubstanciado por uma dedução fixa de 140€. 3) Que a correspondente deliberação seja submetida à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos legais, tudo aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

11. Empreitada de "Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços, na Freguesia de Pedrouços

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 21/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que o Partido Socialista já tinha viabilizado a obra do quartel. Hoje o que ali tinham era a ratificação dos erros e omissões, e nessa matéria o Partido Socialista ia optar pela abstenção, porque uma das coisas na análise técnica de uma da reclamação, tinha que ver com os estudos de geotecnia, que era um problema sensível, e como surgiram muitas dúvidas, o Partido Socialista ia optar pela abstenção face ao conteúdo específico desta decisão, que não tinha que ver com a construção do quartel. Mais referiu o Senhor Vereador, que quando havia muitos erros e omissões e muitos pedidos de esclarecimento, deviam olhar com algum cuidado. Chamou a atenção do senhor Vereador o facto de não haver estudos de geotecnia, o que era complicado, porque podiam surgir problemas no futuro, dependendo dos solos, porque havia zonas mais propensos do que outros. O Senhor Vereador deixou esse alerta.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que os erros até que poderiam ter alguma expressão, mas que os técnicos, que analisaram o pedido de esclarecimento, referem que não tinha esse apuro. Se tivesse essa densidade técnica o prazo não seria o mesmo, e nesta matéria os técnicos dizem não haver razões para se estender o prazo de abertura da proposta. O Senhor Presidente referiu que percebia o que o Senhor Vereador tinha referido, que era bom para afastar o risco, mas se os técnicos, que fizeram o projeto de estruturas, ao acharam que não havia necessidade de uma prospeção para calcular a tensão do solo, não foi feito o estudo geotécnico.

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação da aprovação da proposta de decisão sobre pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões, aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

12. Procedimento n.º 920/2025 – Aquisição de serviços para a implementação de iluminação de Natal 2025

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 41796/25

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio, e mantendo a coerência das críticas que tinha feito no passado na Assembleia Municipal, tinha de votar contra. Mais referiu o Senhor Vereador que os custos tinham aumentado em relação ao ano anterior.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que não tinha conhecimento dessa crítica, e solicitou ao Senhor Vereador André Pedro de Almeida, se quisesse, consubstanciar em termos estratégicos qual deveria ser a posição da Câmara nesta matéria: menos qualidade, menos locais, ou não fazer nada.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, respondeu que o posicionamento do CHEGA era que não se devia branquear datas, e a data tinha que ser celebrada, tinha que haver uma maior contenção quando ainda se cobravam impostos que podiam devolver às pessoas. Esta era a linha política do CHEGA, e era nessa linha que o Senhor Vereador se baseava nos últimos anos, e por uma questão de coerência tinha que o dizer desta forma. Nunca parecerá ao Senhor Vereador que reduzir a qualidade seria um bom negócio aos serviços que prestam; quanto a quantidade, eventualmente podia ser uma hipótese.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, referiu que na iluminação em específico, o grande desafio que a Câmara Municipal tinha, e que era uma matéria muito amplificada até nas campanhas eleitorais, que a Maia não era só o centro, e que tinham de olhar para o território de forma mais harmoniosa. Todos estes acréscimos que existiam era para aumentar as áreas que estavam iluminadas fora do centro da Maia, para dar de facto essa harmonia no território, tentando privilegiar sempre as zonas de comércio, porque acima de tudo era o comércio local que pretendiam potenciar, e uma dimensão e qualidade que atraísse os visitantes, o que potenciava a marca Maia, fora do território.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que a informação que tinham era que já estava a ser implementado, e que foi ali para ratificação, votando o Partido Socialista pela abstenção, por essa razão. O Senhor Vereador mencionou que a iluminação era algo importante, que fazia bem às pessoas, que deveria ser feito quer no centro, quer fora do centro, e sugeriu que uma forma de poupar era fazer um planeamento, e uma coisa que a Lei permitia era comprar iluminação para três anos, e os valores reduziam. Inicialmente, o valor tinha dimensão, mas quando se dividia pelos três anos era menor. Era um voto de abstenção porque o processo já estava a decorrer, e o papel do Partido Socialista nesta situação não era de deliberar, mas quase tomar conhecimento, o que não era correto, deveria ser feito com mais tempo, mas ficava uma sugestão numa ótica positiva e de poupar dinheiro.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, deu nota que na Câmara Municipal, a vários níveis, inclusive na questão de eventos, o procedimento tem sido a três anos, com todas as vantagens que o Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, tinha referido. Nesta questão em concreto, ainda não foi feito, porque a estratégia municipal ainda não estava plenamente consolidada a esse nível. Tem havido alterações todos os anos, mas pretendiam ter a situação mais consolidada, para avançar com confiança para um procedimento a três anos. A questão que referiu das datas, teve que ver com o calendário eleitoral, e o tempo que estava previsto para estes procedimentos serem iniciados e concretizados foi reduzido.

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação da proposta de adjudicação, do relatório de análise de propostas e da minuta do contrato, aprovada por maioria, com o voto contra do CHEGA, e com a abstenção do Partido Socialista.

13. Procedimento n.º 925/2025 – Aquisição de 2600 Cabazes de Natal, compostos por bens alimentares para distribuição a famílias carenciadas do concelho da Maia, incluindo a entrega domiciliária de 1600

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 45514/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio, referindo que o Partido Socialista iria votar a favor, mas chamavam a atenção que o procedimento não tinha muita informação, não dizia quantas empresas concorreram, quais foram as propostas recebidas, qual foi o preço das propostas concorrentes, qual o critério decisório, a pontuação atribuída a cada proposta, não sabiam como era definida a questão das famílias, quantas eram, o perfil, como eram avaliados os pedidos, se havia cruzamento com as IPSS, se havia duplicações evitadas. Reiterou o Senhor Vereador, que o Partido Socialista iria votar a favor, mas essa informação não estava disponível.

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação da proposta de adjudicação, do relatório de análise de propostas e da minuta do contrato, aprovada por unanimidade

14. Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 9604/24

A Senhora Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues, interveio, referindo que não iria fazer parte da votação, por ser membro do júri deste procedimento.

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação da proposta de decisão sobre os pedidos de esclarecimento/erros e omissões e consequente alteração às peças do procedimento, aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Não participou na votação a Senhora Vereadora Adelina Rodrigues, do Partido Socialista, tendo-se declarado impedida nos termos CPA.

15. Aprovação do Relatório Voluntário Local do Município da Maia 2025

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 56939/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, usou da palavra, para referir que o Partido Socialista iria votar abstenção, não por estar contra a este instrumento, mas o que era mais notório e surpreendente, era que estas coisas resultavam daquilo que tem sido o trabalho exemplar da Organização das Nações Unidas. Para este relatório, ficaram muitos dos indicadores propostos de fora, e isso não era correto, devendo ser usados todos os indicadores, mesmo os mais desconfortáveis, e neste relatório só eram usados os indicadores que eram mais confortáveis. Deixou o Senhor Vereador o desafio para serem usados todos os indicadores, e não só aqueles indicadores mais favoráveis momentaneamente.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, referiu que a Câmara Municipal aprovou a estratégia Maia 20/30, e foi com base nessa estratégia e nos objetivos propostos e definidas prioridades, que foram identificados os ODS associados.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, deu nota dos indicadores que ficaram de fora: pobreza infantil; qualidade do ar por freguesia; indicadores de mobilidade real; dependência económica; integração de imigrantes; acessibilidades; eram indicadores que a Maia devia assumir. Questionou o Senhor Vereador, se a maioria ia avante com o relatório, ou iam tentar incluir outros indicadores.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, referiu que poderiam adiar o ponto, e efetuar uma melhoria no relatório.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, sugeriu o adiamento do ponto para serem introduzidas melhorias.

Depois de submetido a discussão foi adiada a deliberação do ponto.

16. Licenciamento de operação urbanística inserida em SUOPG, subunidade operativa de planeamento e gestão 20, requerido por Rangel Distribuição e Logística S.A., processo registado sob o n.º 1087/25

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 2620/25

Depois de submetida a discussão e votação foi o Relatório de Ponderação do período de discussão pública de licenciamento de obras e edificação, inserido na SUOPG20, registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1087/25, em nome de RANGEL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA SA, decorrido nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 89.º, coadjuvado com o n.º 3, do art.º 147.º ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova o RJIGT, com as alterações subsequentes, e subsequente envio para divulgação através da comunicação social e da página da internet do Município, aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

17. Processo de obras n.º 829/25, em nome de Município da Maia

Informação do Departamento de Sustentabilidade Territorial – registo n.º 829/25

Depois de submetidas a discussão e votação foi a operação urbanística apresentada como alteração ao lote 1 do loteamento titulado pelo alvará n.º 10/90, aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

18. Renovação por mais cinco anos da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis afeto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 1311/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a renovação por mais cinco anos a isenção do imposto municipal sobre imoveis (IMI) afeto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos benefícios fiscais, Decreto-Lei 215/89 de 1 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação da lei 56/2023, de 6 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro.

19. Pedido de isenção de taxas de frequência da Piscina de Gueifães, 2 horas semanais, 2 pistas, de outubro/25 a julho/26 – Junta de Freguesia de Milheirós

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 50353/24

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio, referindo que iria votar contra, não pela questão dos valores em causa, mas por uma questão de princípio. A Junta de Freguesia Milheirós organizava uma atividade onde cobrava aos utentes cinco euros por mês, e que tinha inscritos entre vinte e cinco a trinta participantes, o que quereria dizer, que recebia entre cento e vinte cinco a cento e cinquenta euros por mês, para uma atividade que existia oferecida pela Município, com um preço mais baixo anual. Não obstante isso, recebe entre cento e vinte cinco a cento e cinquenta euros por mês, não providencia transporte e só teria de pagar oitenta e três euros às piscinas de Gueifães mensalmente. Reiterou o Senhor Vereador, que não era pela questão de valor, mas sim por uma questão de princípio. Se a atividade era para ser oferecida aos utentes, a Câmara deveria custear a atividade, se era para manter o registo atual de ser cobrado às pessoas, e dado que havia uma margem razoável, não parecia razoável pedir depois à Câmara que isentasse as taxas de frequência das piscinas.

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Milheirós, aprovada por maioria, com o voto contra do CHEGA

20. Pedido de isenção de taxas por ocupação do auditório da Escola de Educação Ambiental da Quinta da Gruta em 27 de setembro de 2025 – Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 95 Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 49297/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pelo Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 95 Maia, aprovada por unanimidade

21. Pedido de declaração de interesse público para a inutilização de solo agrícola para a implantação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 47417/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram: 1. Que o Executivo Municipal, no uso da competência conferida pela alínea n) do n.º 2, do art.º 23.º, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do Artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações subsequentes, e considerando os argumentos expostos na presente proposta, delibere no sentido de indeferimento do pedido de emissão da declaração de interesse público da intervenção proposta. 2. Que a presente proposta seja submetida à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 25º do já referido diploma legal, tudo aprovado por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual

22. Nomeação dos representantes da Câmara Municipal na Assembleia Intermunicipal da Lipor - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, e 4 (quatro) votos em branco, a nomeação do Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, da Senhora Vereadora do Pelouro do Ambiente e Resiliência Climática e do Pelouro da Inovação Energética, Marta Moreira de Sá Peneda, e a Senhora Vereadora do Pelouro da Ciência, Ensino Superior e Inovação, e do Pelouro da Juventude e Igualdade de Género, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, como representantes da Câmara Municipal na Assembleia Intermunicipal da Lipor.

23. Litoral Rural - Associação de Desenvolvimento Regional | Representante do Município da Maia na Direção da Litoral Rural

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Decorrido o escrutínio secreto, foi aprovada com 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos em branco, a designação de representante do Município da Maia na Direção da Litoral Rural, o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, que tem a seu cargo os Pelouros da Cultura e Relações Internacionais, do Ordenamento Territorial, dos Recursos Humanos, e da Segurança, Proteção Civil e Fiscalização.

24. Atos urgentes praticados pelo Presidente da Câmara, no período de gestão limitada dos órgãos autárquicos, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação dos atos urgentes, em anexo, praticados pelo Presidente da Câmara, no período de gestão limitada dos órgãos autárquicos, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto, aprovados por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

25. Despacho n.º 64/2025 - Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo e atribuição de Pelouros

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, solicitou que fossem efetuadas as correções sugeridas pela Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, relativas ao Pelouro com a designação de “Pelouro do Ambiente e Resiliência Climática”, que passaria a ser designado de “Pelouro do Ambiente, Clima e Energia”, e pela Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, relativa ao Pelouro com a designação de “Pelouro da Juventude e Igualdade de Género”, que passaria a ser designado de “Pelouro da Juventude e Igualdade”.

Foi tomado conhecimento. Foram introduzidas as retificações propostas pelo Senhor Presidente.

26. Despacho n.º 66/2025 - Designação de Vice-Presidente da Câmara Municipal

Foi tomado conhecimento.

27. Empreendimento Municipal de Gondim II, sito na Rua de Mira Rio, n.º 24, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53690/25

Foi tomado conhecimento.

28. Empreendimento Municipal de Gondim II, sito na Rua de Mira Rio, n.º 42, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53660/25

Foi tomado conhecimento.

29. Empreendimento Municipal de Monte Vilar, sito na Rua Vilar de Baixo, n.º 305 e Rua Monte de Vilar, n.ºs 329, 341 e 353, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia - Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53772/25

Foi tomado conhecimento.

30. Empreendimento Municipal do Senhor dos Aflitos, sito na Rua Senhor dos Aflitos n.º 104, 124, 130, 136, 150, 160, 186 e 216 e Rua Vasco da Gama, n.º 60, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – Retificação do Despacho n.º 50744/2025

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53946/25

Foi tomado conhecimento.

31. Balanço à tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 01 de outubro de 2025)

Informação elaborada pelo Departamento de Finanças e Património – registo n.º 55048/25

Foi tomado conhecimento.

32. Resumo diário da tesouraria

Foi tomado conhecimento.

Pelas 19:19h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 25 (vinte e cinco) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 17 de novembro de 2025

Ata da 3.ª Reunião de Câmara | Ordinária de 02 de dezembro de 2025, 16:00h

Ao segundo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a terceira reunião de Câmara, ordinária.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vereadora, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

10. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues (Partido Socialista).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Lara Manuel Tavares da Fonseca e Silva Formosinho (Partido Socialista).

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da ordem do dia

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para informar que, no dia seguinte à presente reunião, se realizaria a cerimónia de encerramento da Capital Portuguesa do Voluntariado, para a qual todos se encontravam convidados. Referiu ainda que, na sexta-feira seguinte, por ocasião do Dia Internacional do Voluntário, se deslocaria a Bruxelas para a cerimónia de passagem do título de Capital Europeia do Voluntariado. Acrescentou que Lisboa foi a primeira cidade portuguesa a ostentar o título de Capital Europeia do Voluntariado, em 2014, e que a segunda seria a Maia, em 2026.

2. Atribuição de apoio financeiro à Cão Viver, Associação de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – 10.000,00€ (dez mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 54798/25

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio para referir que, para além de não constar do processo qualquer documento contabilístico da empresa que comprovasse a existência de um eventual valor em dívida no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros), não lhe parecia razoável que a Câmara Municipal estivesse a financiar uma associação com passivo. Referiu ainda que havia passado duas ou três vezes pela sede da associação, onde constatou que esta não se encontrava a utilizar o espaço cedido pela Câmara Municipal ao abrigo de um contrato de comodato, cedência essa que louvou, para alojamento dos animais. Acrescentou que grande parte dos custos apresentados anualmente pela associação se prendiam com o aluguer de um espaço para alojamento dos animais noutro local, inclusivamente num hotel para cães, justificando o seu voto contra com base nos argumentos apresentados.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que o Partido Socialista iria votar a favor da proposta, apresentando, contudo, uma declaração de voto. Referiu que não se encontrava no processo qualquer fundamentação objetiva para o valor proposto, não sendo apresentados dados financeiros da associação, nem um orçamento anual, nem qualquer demonstração de que o montante de 10.000,00€ (dez mil euros) correspondesse a necessidades efetivamente identificadas. Disse ainda que não colocava em causa a atribuição do apoio, reconhecendo o mérito de todas as associações que se dedicavam àquela atividade, mas que, estando em causa recursos públicos, a fundamentação era essencial para garantir proporcionalidade e rigor na atribuição dos apoios. Prosseguindo a sua intervenção, referiu que o contrato apresentado fixava como obrigação mínima da associação o acolhimento e encaminhamento para adoção de 10 (dez) animais por ano, número que considerou inferior ao trabalho que a associação já realizava, traduzindo pouca ambição, uma vez que aquele problema afetava o concelho da Maia, tal como todos os concelhos onde coexistem zonas urbanas e não urbanas, entendendo que aquela comparticipação pública deveria reforçar a capacidade de resposta e não cristalizar mínimos tão reduzidos. Acrescentou que a proposta apresentada era extensa na sua justificação política e conceptual, mas muito escassa em dados técnicos, por não identificar indicadores de desempenho, metas, custos detalhados, nem enquadramento num plano municipal estruturado para o bem-estar animal, considerando que, no entendimento do Partido Socialista, a política pública deve assentar em critérios claros, transparentes e mensuráveis, constituindo essa a boa prática política. Terminou a sua intervenção referindo que não tinha sido disponibilizada qualquer comparação com os apoios atribuídos às restantes associações de proteção animal do concelho da Maia, o que limitava a análise da equidade do processo, reiterando que o Partido Socialista iria votar a favor da proposta, sublinhando, contudo, a importância de melhorar a fundamentação dos documentos que todos votavam.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para salientar a importância de contextualizar o apoio prestado pelo Município na área do bem-estar animal, considerando que era a primeira vez que um pedido daquela natureza era apresentado ao Executivo camarário em funções. Referiu que o Município apoiava três associações de bem-estar animal: uma dedicada a cães, a Cão Viver, uma dedicada a gatos, e a Amigos Picudos, um centro interpretativo de estudo dos ouriços-cacheiros. Esclareceu que todas as associações de bem-estar animal vinham a ser apoiadas pelo Município, numa primeira fase, através da cedência de instalações onde pudessem desenvolver as suas atividades, e que, há alguns anos, atendendo a que se tratava de associações maioritariamente compostas por voluntários que dedicavam grande parte do seu tempo à causa do bem-estar animal, foi decidido complementar esse apoio com apoio financeiro, destinado a fazer face às despesas correntes. Acrescentou que nenhuma verba era paga sem a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa, sublinhando o rigor existente na atribuição dos apoios. Referiu ainda a problemática da sobrelotação do CROACM, transversal a todos os municípios, explicando que a legislação em vigor impunha regras muito restritivas quanto à lotação, não obstante o entendimento do Município de que poderia acolher mais animais, sendo, contudo, imperativo o cumprimento da lei. Nesse contexto, esclareceu que as associações ou solicitavam instalações à Câmara Municipal para acolhimento dos animais ou, não dispondo de instalações próprias, colaboravam no seu acolhimento através da subcontratação de serviços, designadamente hotéis caninos. Esclareceu igualmente que, na sequência de uma sugestão dos serviços jurídicos, foi introduzida no contrato a obrigação mínima de acolhimento e encaminhamento para adoção de animais por parte da associação, obrigação essa que anteriormente não se encontrava prevista. Relativamente às instalações cedidas, referiu ter conhecimento de que se encontravam, por vezes, encerradas, uma vez que o trabalho aí desenvolvido era maioritariamente de natureza administrativa, nomeadamente ações de formação para voluntários e receção de apoios em espécie, designadamente ração. Acrescentou que tinha conhecimento de que essas instalações não eram utilizadas para o acolhimento de cães, o que considerou positivo, por forma a evitar reclamações relacionadas com o ruído, existindo, para o efeito, outra instalação localizada entre a Maia e Vila do Conde. Prosseguiu, reiterando que as verbas atribuídas eram pagas mediante a apresentação dos respetivos comprovativos de despesa, referindo que o montante de 10.000,00 € (dez mil euros) foi atribuído por corresponder a despesas previstas no plano de atividades da associação suscetíveis de comprovação naquele valor. Terminou a sua intervenção referindo não ter dúvidas de que as três associações apoiadas auxiliavam o Município no desempenho das suas competências na área do bem-estar animal, dando ainda conhecimento à Câmara Municipal de que havia recebido um email de uma associação denominada “Pelos sem Dono”, solicitando o agendamento de uma reunião, para entender quais as intenções da associação, esclarecendo que essa tem sido a política do Município há vários anos.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que o caminho deveria passar pela responsabilização das pessoas, salientando, contudo, que a questão se prendia com a responsabilidade do Município em exigir a todas as associações o rigor necessário, considerando que os seus responsáveis deveriam ter plena noção da exigência inerente a esses processos. Referiu ainda que não se deveriam criar megaestruturas para o acolhimento de animais, defendendo antes um forte investimento na promoção da adoção, de modo a que os animais permanecessem o menor tempo possível nos CROAC, por entender que a solução não poderia passar por existirem mais animais institucionalizados, mas sim mais animais integrados em famílias. Terminou a sua intervenção reforçando o voto favorável à proposta, acompanhado de uma declaração de voto de natureza construtiva.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para referir que, para além do CROACM, foram criados dois parques de matilhas, concebidos especificamente para acolher um conjunto de animais que não apresentavam as características típicas para adoção.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para perguntar qual a avaliação realizada em relação aos parques de matilhas.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, referiu que a avaliação era muito positiva e que os parques já se encontravam cheios.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, perguntou o que significava, naquele caso, uma avaliação positiva.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, esclareceu que tal significava retirar os animais das ruas, por se tratarem de animais errantes e potencialmente perigosos, cuja recolha competia à Câmara Municipal. Acrescentou que, encontrando-se o canil com a lotação esgotada, foi realizado um investimento na criação de dois parques de matilhas, como soluções alternativas. Referiu ainda que, no Município da Maia, para além da promoção da adoção, se apostava fortemente na esterilização, encarando o bem-estar animal nesse binómio, por ser essencial o controlo da população animal. Indicou que, no caso dos gatos, se encontrava em funcionamento o Programa CED, mas que a legislação em vigor não permitia a aplicação do mesmo regime aos canídeos. Acrescentou que se tinha deslocado a Lisboa para reunir com o atual Secretário de Estado com a tutela da área, no sentido de compreender as razões pelas quais não era permitida a aplicação daquele programa aos cães, tendo-lhe sido transmitido que a Associação Nacional de Municípios Portugueses havia emitido parecer negativo. Esclareceu que tal posição se prendia com o receio manifestado por vários municípios, uma vez que a esterilização implicaria a colocação de microchip, e as autarquias não pretendiam assumir a responsabilidade por eventuais danos causados por um cão. Considerou, contudo, tratar-se de uma falsa questão, uma vez que, sendo já incumbência das autarquias a recolha de animais errantes, a responsabilidade recaía inevitavelmente sobre os municípios. Referiu ainda que, caso não se pretendesse permitir a aplicação generalizada do programa, deveria pelo menos ser facultada a possibilidade de aplicação nos termos propostos pelo PAN, considerando que, para o Município da Maia, seria preferível que os animais se encontrassem na via pública esterilizados e vacinados, em vez de permanecerem sem qualquer controlo por falta de capacidade de recolha. Reiterou, por fim, que aquela matéria exigia uma abordagem pragmática, sublinhando que a visão do Município era objetiva e prática, considerando que tanto a adoção como a esterilização assumiam igual importância no âmbito das políticas de bem-estar animal.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que a solução para o problema em discussão, e a exemplo do que se encontrava em vigor para os gatos, passaria por um programa de esterilização como forma de controlo da população, considerando, inclusivamente, fazer ainda mais sentido por se tratar de animais de maior porte. Referiu ainda que o PAN apresentou uma proposta de lei na Assembleia da República para a criação de um programa CED aplicável aos cães, a qual foi posteriormente remetida à Associação Nacional de Municípios Portugueses para emissão de parecer, tendo esta emitido parecer desfavorável, o que conduziu ao chumbo da referida proposta.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para referir que o Município da Maia introduziu duas nuances na tentativa de alcançar uma solução: a primeira relacionada com a sobrelotação dos CROAC, uma vez que, existindo capacidade de recolha, se tornaria desnecessário recolher, esterilizar e devolver o animal à comunidade; e a segunda, a possibilidade de aplicação do regime em termos facultativos.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou à Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, se tinha feito chegar aquelas propostas por escrito à tutela.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, respondeu que ainda não, que apenas tinha falado com o Secretário de Estado quando se deslocou a Lisboa.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, sugeriu que as propostas fossem redigidas e enviadas para a tutela.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, deu nota que a Câmara Municipal estava em cima do acontecimento e a tentar resolver a situação.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, a Câmara Municipal não procedia à distribuição de dinheiros públicos de forma indiscriminada, não saindo qualquer montante dos cofres do Município sem a prévia apresentação dos respetivos comprovativos de despesa por parte das entidades requerentes. Referiu ainda que o rigor na atribuição de apoios financeiros era aplicado a todas as associações de bem-estar animal, bem como a todas as demais entidades apoiadas pelo Município. Terminou a sua intervenção esclarecendo que a Câmara Municipal cedeu à associação um espaço destinado à realização de diversas atividades, localizado nos Jardins do Sobreiro, onde se encontrava instalado um conjunto de entidades da mesma natureza, designadamente o Cantinho do Tareco, a Amigos Picudos e a Cão Viver.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio para referir que a posição do CHEGA não se opunha ao princípio do Município de apoiar associações de bem-estar animal. Referiu que deveria ser encontrada uma solução que permitisse às associações serem financiadas de modo a não enfrentarem dificuldades ao longo do ano, sendo posteriormente reembolsadas, assinalando que tinha conversado com algumas associações e tinha conhecimento das dificuldades existentes. Deu ainda nota de que a associação Pelos sem Dono estava sediada em Matosinhos e que decidiu transferir-se para a Maia após tomar conhecimento de que a Câmara Municipal da Maia concedia apoios a associações de bem-estar animal, esclarecendo que, se a associação realizasse um bom trabalho e colaborasse com o Município, deveria ser financiada como qualquer outra. Referiu a importância de criar mecanismos de responsabilização das associações no que se refere à documentação apresentada, que deveria ser o mais transparente possível. Acrescentou que havia sido disponibilizado um ficheiro Excel que qualquer dos presentes poderia preencher com os números das faturas, ressaltando a importância de as associações manterem os documentos contabilísticos que comprovassem as alegações constantes dos seus relatórios. Reiterou que não se opunha à política de apoio do Município, defendendo a continuação do auxílio às associações, mas que a introdução de algumas restrições não seria prejudicial.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para dar nota que a associação esteve presente nas escolas do Concelho, em conjunto com a Polícia Municipal, no último Dia do Animal, a realizar ações de sensibilização.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que tomou nota das sugestões e que a Câmara ia melhorar e ser mais rigorosa com as propostas apresentadas.

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à Cão Viver, no valor de 10.000,00€ (dez mil euros), aprovada por maioria, com o voto contra do CHEGA, que apresentou declaração de voto, enviada por email e que se anexa à ata; o Partido Socialista apresentou uma declaração de voto, enviada por email e que se anexa à ata.

3. Tarifários dos SMAS da Maia para 2026

Ofício dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento – registo n.º 63041/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que o Partido Socialista, naquele ponto, iria votar abstenção, mesmo compreendendo e concordando com a necessidade de garantir a capacidade financeira dos SMAS. Prosseguiu dizendo que a posição política do Partido Socialista resultava de uma análise crítica às propostas apresentadas, sublinhando que, por princípio, não rejeitava as atualizações de tarifário, mas que a proposta carecia de fundamentação técnica suficiente, uma vez que não eram apresentados dados financeiros dos SMAS, nem indicadores de eficiência, nem informação sobre perdas de água, nem detalhes sobre investimentos previstos ou necessidades efetivas para manutenção do equilíbrio económico. Referiu ainda que as simulações apresentadas eram limitadas e não refletiam adequadamente o impacto real nas famílias da Maia, faltando um estudo comparativo com os tarifários de municípios vizinhos, bem como uma análise do número de famílias abrangidas pelo tarifário social. Colocou questões consideradas pertinentes, relacionadas com a execução financeira dos SMAS em 2023 e 2024, com o impacto acumulado dos aumentos de tarifário nos últimos cinco anos, com a taxa de perdas de água na Maia e o respetivo plano de redução, com os investimentos futuros previstos, incluindo montantes e objetivos, e com a comparação das tarifas da Maia com as de concelhos vizinhos. Acrescentou a ausência de simulações para consumos baixos e elevados, a identificação do número de famílias abrangidas pelo tarifário social e o impacto esperado, bem como a falta de anexo do parecer técnico da ERSAR, ressalvando a importância deste documento. Terminou a intervenção referindo que, pelas razões apresentadas, a decisão estava insuficientemente instruída e, em coerência com a posição de responsabilidade e exigência do Partido Socialista, a posição seria de abstenção, deixando expressas as reservas anteriormente mencionadas e solicitando que, no futuro, aquele tipo de elementos acompanhasse as propostas, proporcionando maior conforto para a tomada de decisão.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que o aumento refletido na proposta correspondia à taxa de inflação, de 1,8%. Prosseguiu indicando que o Município da Maia era um dos poucos municípios que não concessionou o serviço de águas do concelho, juntamente com os municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia. Referiu ainda que as informações mencionadas pelo Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, seriam evidenciadas pelo Plano de Atividades e no Orçamento dos SMAS, que seriam apresentados brevemente.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para referir que a ERSAR envia uma carta, geralmente em junho ou julho, indicando a estimativa da inflação nos termos do Banco de Portugal e sugerindo que as tarifas fossem atualizadas de acordo com esse índice, o que era refletido na proposta. Prosseguiu, ressalvando a importância das informações solicitadas pelo Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, e referiu que tais informações estavam contempladas tanto no Relatório e Contas, como no Plano e Orçamento que seria apresentado brevemente. Terminou a sua intervenção referindo que a indicação da ERSAR havia sido acolhida e que o índice de inflação tinha sido repercutido nos termos sugeridos.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para dar nota à Câmara do aumento significativo do número de pedidos de ligação de água e saneamento, associado à gratuitidade das ligações para ramais de até 20 metros, realizada pelos SMAS. Referiu que, anteriormente, essas ligações deveriam ser solicitadas através do programa Recrimaia, estando sujeitas a regulamento que limitava a gratuitidade, e que, com a atual medida, a cobertura de saneamento no Concelho, em termos de ligações, que se encontrava nos 95%, estava a crescer, aproximando-se dos 100%.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir a importância de ser disponibilizada a informação pedida.

Depois de submetido a discussão e votação foi o Tarifário dos SMAS da Maia para 2026, aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto, enviada por email e que se anexa à ata.

4. Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS

Ofício dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento – registo n.º 63034/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que o Partido Socialista também votaria abstenção naquele ponto. Referiu que era a terceira alteração modificativa efetuada pelos SMAS, o que considerava normal, mas questionou o que falhou entre o planeamento inicial e a execução ao longo do ano.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que as alterações se deviam a candidaturas integradas no Portugal 2030, tais como a gestão da teleleitura e telemetria, que se encontrava na fase final, a rede de distribuição de água no concelho, abrangendo redes em Corim, Águas Santas, que já estavam a ser executadas quando surgiu a oportunidade de efetuar a candidatura, e a ETAR de Ponte de Moreira, já adjudicada. Deu ainda nota de que para a ETAR de Parada também foi submetida uma candidatura, mas foi rejeitada por não dispor de projeto de execução.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, perguntou se a rejeição da candidatura da ETAR de Parada não punha em risco o financiamento.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que não, esclarecendo, contudo, que tal atrasava significativamente o processo. Referiu que as obras na ETAR de Ponte de Moreira se encontravam previstas para iniciar em breve, com um investimento estimado em cerca de 7.000.000,00 € (sete milhões de euros), e que a alteração modificativa tinha como finalidade acomodar a verba correspondente a essa intervenção.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que a abstenção do Partido Socialista se relacionava igualmente com o facto de os Vereadores estarem a ser chamados a autorizar compromissos plurianuais sem acesso a um quadro financeiro completo desses compromissos, não sendo apresentado um calendário de encargos, nem os montantes discriminados por ano, nem o impacto expectável na sustentabilidade económica dos SMAS, ressalvando a importância dessa informação para a própria Câmara Municipal, que não deveria aprovar compromissos futuros sem o devido enquadramento, sob pena de comprometer a previsibilidade financeira do próprio Município. Deu ainda nota de que outra razão para a abstenção do Partido Socialista se prendia com o facto de os investimentos elencados, embora considerados necessários e estruturantes, carecerem de uma explicação mais detalhada quanto à sua prioridade, nomeadamente no que respeita ao impacto esperado, à articulação com a estratégia global dos SMAS, à eficiência do sistema, à redução de perdas de água e ao cumprimento de metas operacionais. Terminou a sua intervenção referindo que já tinha analisado documentos substancialmente mais fundamentados, deixando uma sugestão de melhoria e informando que iria apresentar uma declaração de voto a sintetizar as considerações efetuadas relativamente aos pontos dois, três e quatro.

Depois de submetida a discussão e votação foi a 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas, dos SMAS da Maia, aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto, enviada por email e que se anexa à ata.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

5. Lançamento da Derrama, no ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44514/25

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para esclarecer que se manteve a taxa máxima de 1,5% para empresas com volume de negócios superior a 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros) e a taxa de 0,1% para micro e pequenas empresas cujo volume de negócios fosse inferior a 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros).

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para questionar quantas empresas ficariam sujeitas à taxa de 1,5% e quantas à taxa de 0,1%, bem como qual o impacto financeiro correspondente. Sugeriu ainda que, no futuro, esse tipo de informação acompanhasse os restantes documentos relativos à política fiscal.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que os documentos eram apresentados em bloco, tanto na Câmara Municipal como na Assembleia Municipal, e que o desfasamento se devia apenas a uma análise mais aprofundada relativa à derrama, efetuada em conjunto com os serviços financeiros.

Depois de submetida a discussão e votação foi a aplicação de uma taxa de derrama de 1,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no anterior que ultrapasse os 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), e de uma taxa reduzida de derrama de 0,1% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00€ (cento e cinquenta mil euros), aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

6. Designação dos Representantes do Município no Conselho Geral dos Agrupamentos de Escolas do Concelho da Maia para o Quadriénio 2025/2029

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 62765/25

Depois de submetida a votação através de escrutínio secreto:

a) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas de Águas Santas, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Miguel dos Santos ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, o Diretor do Departamento de Educação Ciência e Cultura, Júlio Guimarães, e a Chefe da Divisão de Educação e Ciência, Sandra Salsas Pascoal, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

b) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas Castêlo da Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Rui Redol ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, a Chefe da Divisão de Educação e Ciência, Sandra Salsas Pascoal, e o Coordenador da Equipa de Projetos Educativos, Nuno Gomes, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

c) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Eduarda Micaela Babo ou quem legalmente a substitua, Presidente da Junta de Freguesia de Moreira, Carlos Moreira ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, a Chefe da Divisão de Educação e Ciência, Sandra Salsas Pascoal, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

d) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Manuel Tavares ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal da Maia, Raquel Santos, Coordenadora Integrada do PND; e o Coordenador da Equipa de Projetos Educativos, Nuno Gomes, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

e) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento Levante Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Raquel Azevedo Freitas ou quem legalmente a substitua e da Câmara Municipal da Maia, Raquel Santos, Coordenadora Integrada do PND; e o Coordenador da Equipa de Projetos Educativos, Nuno Gomes, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

f) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Escolas da Maia, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, Manuel Tavares ou quem legalmente o substitua; e da Câmara Municipal, o Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Ciência, Júlio Guimarães; e a Coordenadora Integrada do PND, Raquel Santos, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

g) A nomeação dos representantes do Município no Agrupamento de Pedrouços, nos seguintes termos: Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, Hugo Salgueiro ou quem legalmente o substitua e da Câmara Municipal, o Diretor do Departamento de Educação Cultura e Ciência, Júlio Guimarães; e Representante da Câmara Municipal de Gondomar, foi aprovada com:

• Votos a favor: 7 (sete)

• Votos em branco: 4 (quatro)

7. Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 04 (quatro) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico – Eletricista

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 15110/25

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para esclarecer que a Câmara Municipal havia aberto um procedimento concursal para eletricistas na carreira de assistente operacional, o qual ficou deserto, pretendendo agora abrir um procedimento concursal para eletricistas na carreira de assistente técnico, de modo a tornar o procedimento mais apelativo.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para perguntar quantos eletricistas tinha a Câmara Municipal.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que a Câmara Municipal dispunha atualmente de dois eletricistas. Deu ainda nota de que o Município não possuía uma grande massa de trabalhadores, uma vez que muitos foram saindo ao longo do tempo, existindo significativa dificuldade na sua substituição. Acrescentou que tinha a intenção de criar equipas mais robustas nas diversas áreas, capazes de responder às necessidades mais emergentes, aliadas a uma estrutura eficaz de contratação, que permitisse dividir o Concelho em três ou quatro lotes, assegurados por empresas de especialidade, responsáveis pela resolução de problemas nos diversos equipamentos municipais.

Depois de submetidas a discussão e votação foram: 1 – abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 04 (quatro) postos de trabalho da carreira de assistente técnico – eletricistas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; 2 – nos termos do artigo 8º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que o júri seja composto pelos seguintes elementos: Presidente: Pedro Manuel Ferreira Silva Tiago, Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade. 1.º Vogal efetivo – Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 2.º Vogal efetivo – Norberto Paulo Brandão Marques Gregório, Técnico Superior da Divisão de Energia e Mobilidade. Vogais suplentes – Luís Filipe Dias de Quintas Gomes, Técnico Superior da Divisão de Energia e Mobilidade e André Filipe dos Santos Moreira, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos, aprovadas por unanimidade.

8. Programa Eco-Escolas: parceria entre a Câmara Municipal e a Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação – 2025/2026

Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro do Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 54019/25

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para esclarecer que a verba cuja aprovação estava em causa se destinava ao pagamento do valor de inscrição que seria suportado pelas escolas, acrescentando que, há vários anos, essa despesa vinha a ser assumida pela Câmara Municipal.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para perguntar quantas escolas estavam inscritas para o ano letivo de 2025/2026.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, respondeu que as escolas inscritas eram onze e estavam elencadas na proposta apresentada.

Depois de submetidos a discussão e votação foram os Termos da Parceria entre a Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação e a Câmara Municipal da Maia, no âmbito do Programa Eco-Escolas 2025/2026, bem como o pagamento das despesas inerentes à implementação do Programa, aprovados por unanimidade.

9. Pedido de parecer – aprovação e divulgação das escalas dos turnos das farmácias, para o ano de 2026

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 59880/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram as escalas dos turnos das farmácias para o ano de 2026 e respetiva divulgação nos prazos legalmente aplicáveis, aprovadas por unanimidade.

10. Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Restaurante Malheiro, Lda.”, sito na Rua de Pedras Rubras, n.º 6

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 57555/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o alargamento do horário durante os meses de novembro de 2025 a janeiro de 2026, até às 02h00, tendo em conta a época natalícia, no estabelecimento “Restaurante Malheiro, Lda.”, sito na Rua de Pedras Rubras, n.º 6, aprovado por unanimidade.

11. Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Malheiro Eventos”, sito na Praça do Exército Libertador, n.º 114

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 57556/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o alargamento do horário durante os meses de novembro de 2025 a janeiro de 2026, até às 02h00, tendo em conta a época natalícia, no estabelecimento “Malheiro Eventos”, sito na Praça do Exército Libertador, n.º 114, aprovado por unanimidade.

12. Pedido de isenção de taxa de licença especial de ruído para eventos de 03/11/2025 a 31/05/2026 das 21h30 às 02h00 e todos os feriados, sextas, sábados e domingos das 15h30 às 20h30 – Associação Desportiva e Recreativa de Parada

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 58436/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para perguntar a razão pela qual a isenção era por sete meses.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que foi o período pedido pela entidade requerente.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, perguntou se na Maia existia a tradição de pedir a opinião às Juntas de Freguesia e às forças de segurança.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio para esclarecer que os processos de atribuição de licenças especiais de ruído não eram apresentados à reunião de Câmara, sendo apenas submetidos à apreciação os processos relativos à isenção de taxas.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que não existia a prática de solicitar pareceres às Juntas de Freguesia e às forças de segurança, esclarecendo que a decisão relativa à atribuição das licenças especiais de ruído competia à Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, com base em documentação devidamente fundamentada.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, referiu que pedir os pareceres evitava os problemas associados aos ruídos.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que, caso surgissem problemas, a Câmara Municipal recolheria os elementos necessários para decidir se a atribuição de uma licença a determinada entidade deveria ou não ser renovada

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para esclarecer que a Câmara tinha sempre em consideração o histórico aquando da atribuição de licenças.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que, tratando-se de uma isenção, as reservas do Partido Socialista se prendiam com o facto de não estarem conhecidos os eventos previstos, o historial de cumprimento da associação e a avaliação de impacto acústico, ressaltando a importância da consideração desses elementos, especialmente face ao período alargado da isenção.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio para reforçar que aquele processo se referia apenas à isenção das taxas, esclarecendo que o pedido de atribuição da licença especial de ruído tinha sido indeferido por não cumprir os pressupostos para a sua concessão. Referiu ainda que a entidade teve de pagar as taxas desde a apresentação do pedido e que, naquele momento, se estava apenas a decidir sobre a isenção do valor. Acrescentou que, na apreciação das isenções de taxas, se considerava o tipo de entidade, sendo que o regulamento previa que qualquer entidade poderia ficar isenta desde que a Câmara assim o aprovasse. Terminou a intervenção sublinhando que o processo de atribuição de licenças especiais de ruído e o processo de isenção de taxas constituíam dois procedimentos distintos, estando em apreciação apenas a isenção das taxas.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu o cuidado que a Câmara Municipal tinha na apreciação dos processos de atribuição de licenças especiais de ruído, salientando que as questões relacionadas com o ruído podem causar incómodo.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para esclarecer que o pedido foi feito para o período de 3 de novembro de 2025 a 31 de maio de 2026, abrangendo os horários das 21h00 às 02h30 nos feriados, sextas, sábados e domingos, assim como as tardes, entre as 15h30 e as 20h30, reiterando que o processo havia sido indeferido.

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Desportiva e Recreativa de Parada, aprovado por unanimidade.

13. Processo disciplinar n.º 4/2024

Informação do Departamento de Educação, Ciência e Cultura- registo n.º 25564/24

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para referir que a trabalhadora integrou o quadro em outubro ou novembro de 2022, no início do ano letivo, e que desde então se encontrava colocada no Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, tendo criado alguns problemas, nomeadamente de indisciplina. Esclareceu que o que motivou o procedimento foi a quantidade de faltas injustificadas, que já se elevava a sessenta e nove. Prosseguiu a intervenção referindo outros episódios de indisciplina e negligência, dando como exemplo uma atitude inadequada para com uma criança quando esteve colocada na Escola Básica do 1.º Ciclo, tendo sido posteriormente transferida pelo Agrupamento para a Escola Secundária, onde persistiram comportamentos incorretos. Terminou a intervenção referindo que o processo se encontrava em avaliação há muito tempo e que, a seu ver, a decisão do Departamento Jurídico de aplicar a sanção de demissão se revelava correta.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou se a trabalhadora podia recorrer da decisão.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que sim, e que inclusive podia recorrer judicialmente. Referiu ainda que os serviços da Câmara esgotaram todas as possibilidades antes de avançarem para aquela decisão.

Depois de submetida a discussão foi a Aplicação à trabalhadora Catarina Maria Oliveira da Silva, da sanção de Demissão, submetida a escrutínio secreto. Tendo-se registado 11 votações, contaram-se 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) em branco.

14. Atribuição de apoio financeiro à Entidade A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude destinado a despesas de funcionamento de 2025 – 13.609,96€ (treze mil, seiscentos e nove euros e noventa e seis cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 52391/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à entidade “A Causa da Criança – Associação de Proteção à Infância e Juventude”, no valor de 13.609,96€ (treze mil, seiscentos e nove euros e noventa e seis cêntimos), destinada a despesas de funcionamento no ano de 2025, aprovada por unanimidade.

15. Atribuição de apoio financeiro à Socialis – Associação de Solidariedade Social destinado a despesas de funcionamento de 2025 e instalação de sistema de deteção de incêndios no CAV – Centro de Apoio à Vida – 50.083,23€ (cinquenta mil e oitenta e três euros e vinte e três cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51880/25

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para esclarecer que a Socialis tinha a sua sede em Vermoim, sendo que o Centro de Apoio à Vida se encontrava localizado na Rua da Aldeia, onde existiam dois apartamentos cedidos pela Câmara Municipal, que se destinavam ao apoio a jovens grávidas. Referiu que parte do apoio se destinava à instalação de um sistema de deteção de incêndios nessa localização e que a outra parte visava fazer face às despesas de funcionamento do ano de 2025.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que a Socialis era uma IPSS que esteve instalada num edifício arrendado no centro da Maia. Referiu que a instituição enfrentou dificuldades financeiras, inclusive no pagamento do referido arrendamento, cujo valor era muito elevado. Acrescentou que, após essa situação, a Casa do Povo de Vermoim arrendou instalações à Socialis, localizadas em Vermoim, a um valor inferior ao anteriormente pago no centro da cidade, permitindo à instituição começar a recuperar da situação financeira adversa que atravessou.

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à “Socialis – Associação de Solidariedade Social”, no valor de 50.083,23€ (cinquenta mil, oitenta e três euros e vinte e três cêntimos), destinado a: 42.805,23€ (quarenta e dois mil, oitocentos e cinco euros e vinte e três cêntimos), para despesas de funcionamento do ano de 2025, e 7.278,00€ (sete mil, duzentos e setenta e oito euros), para instalação de um sistema de deteção de incêndios no CAV – Centro de Apoio à Vida), aprovada por unanimidade.

16. Atribuição de apoio financeiro à Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood Maia Centro, destinado às despesas de funcionamento em 2025 – 3.600,00€ (três mil e seiscentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59514/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à “Refood 4 Good Associação – Núcleo Refood Maia Centro”, no valor de 3.600,00€ (três mil e seiscentos euros), para despesas de funcionamento do ano de 2025, aprovada por unanimidade.

17. Designação dos representantes do Município da Maia nos Órgãos Sociais da Corredor do Rio Leça - Associação de Municípios

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para solicitar o adiamento da votação do ponto, esclarecendo que, para efeitos de substituição, estava indicada uma pessoa que não era autarca, tendo a convicção de que os termos dos estatutos da associação não permitiam tal situação. Referiu que, para evitar a possibilidade de erro, pretendia confirmar a questão com o responsável jurídico da associação antes de submeter os documentos a votação. Acrescentou que, relativamente à Assembleia Geral, da qual fazia parte desde o início como Vice-Presidente da Mesa, no ano em que a Maia assumia a presidência da associação como parte de um sistema rotativo, assumiria um lugar no Conselho Executivo, pelo que considerava preferível articular previamente com a associação antes de apresentar os documentos à Câmara Municipal.

Depois de submetido a discussão e votação foi deliberado o adiamento da votação do ponto.

18. Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 2157/21

Depois de submetidas a discussão e votação foram as condições necessárias, previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para que sejam aplicáveis os seguintes benefícios fiscais, de acordo com o n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente; b) Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição; c) Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente (…); d) Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação a que se refere a alínea b) do n.º 1, aprovadas por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro.

19. Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na freguesia de Águas Santas”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 63/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da proposta de adjudicação e da minuta do contrato, ratificada por unanimidade.

20. Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 78/25

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para perguntar se o concurso tinha sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que não, pois o procedimento era um concurso público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para esclarecer que se tratava da abertura de um concurso público não internacional, que o processo tinha de ser tratado de forma célere, pois a Loja do Cidadão tinha de ser aberta no primeiro semestre de 2026. Referiu ainda que seria uma Loja do Cidadão da nova geração.

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da proposta de procedimento, ratificada por unanimidade.

21. Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 61315/25

Foi tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do ponto 8.3.1.3 do POCAL e alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que foi delegada no Presidente da Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da referida Lei, na reunião realizada no dia 04/11/2025.

22. Controlo Interno - Relatórios e Balanços aos Postos de Atendimento Externos ao Município, nomeadamente: Aeródromo de Vilar de Luz, Complexo de Piscinas de Águas Santas, Biblioteca Municipal, Complexo de Piscinas Folgosa, Fórum da Maia, Complexo de Piscinas de Gueifães, Complexo Municipal de Ginástica, Complexo Municipal de Ténis, Posto do Maia Welcome Center

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registos n.ºs 58725/25, 58731/25, 58734/25, 58738/25, 58740/25, 58745/25, 58746/25, 58747/25 e 58750/25

Foi tomado conhecimento.

23. Compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua Raúl Brandão, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 61477/25

Foi tomado conhecimento.

24. Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio rústico, denominado Campo da Ponte, sito no Lugar da Arroteaça, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 62073/25

Foi tomado conhecimento.

25. Calendarização das reuniões ordinárias do Executivo Municipal durante o ano de 2026 – Mandato Autárquico 2025-2029

Informação da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Foi tomado conhecimento.

26. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 13 de outubro de 2025)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 58550/25

Foi tomado conhecimento.

27. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 31 de outubro de 2025)

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 61203/25

Foi tomado conhecimento.

Pelas 18:40h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 26 (vinte e seis) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 02 de dezembro de 2025

Ata da 4.ª Reunião de Câmara | Extraordinária de 12 de dezembro de 2025, 16:00h

Ao décimo segundo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a quarta reunião de Câmara, extraordinária.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião, Miguel Moreira.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vereadora, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos (Coligação Maia em Primeiro).

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M.

Ofício da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – registo n.º 66016/25

Prestou esclarecimentos de natureza técnica o Senhor Administrador Executivo da EMEM, Ângelo Oliveira.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, questionou, em primeiro lugar, a razão pela qual se perspetivava um aumento de quarenta e cinco por cento nos subcontratos de fornecimentos e serviços externos, bem como que tipo de trabalhos especializados estavam previstos para justificar a orçamentação de um valor quase duplicado face ao ano transato. Em segundo lugar, perguntou a que correspondia uma rubrica inserida nos serviços especializados, relativa a comissões no montante de vinte e cinco mil euros. Por último, questionou a razão pela qual o valor previsto para a eletricidade havia sido revisto em baixa, passando de quarenta e cinco mil euros anuais para trinta mil euros anuais.

O Senhor Administrador Executivo da EMEM, Ângelo Oliveira, respondeu que a EMEM havia renegociado o contrato de fornecimento de energia, o que justificava a redução do valor previsto. Esclareceu ainda que as comissões diziam respeito às redes multibanco, designadamente à SIBS e à Unicre. Relativamente aos subcontratos, referiu que a principal alteração decorria do aumento do volume de negócios associado aos registos e ao notariado, associado aos processos de contraordenação, instrução e decisão, acrescentando que o crescimento da receita nessa área implicava um acréscimo de despesa nos respetivos serviços. Deu ainda nota da celebração de um novo contrato com uma empresa que prestava apoio tecnológico à EMEM, nomeadamente nos processos de instrução e decisão. Prosseguiu a intervenção referindo que a principal diferença nos trabalhos especializados se relacionava com a modernização administrativa, quer ao nível do investimento, quer da digitalização dos processos.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, perguntou se existia uma causa efeito entre o aumento da receita e o aumento no valor dos subcontratos.

O Senhor Administrador Executivo da EMEM, Ângelo Oliveira, respondeu que sim.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, perguntou então se a receita tinha aumentado mais do que o valor dos subcontratos, em percentagem.

O Senhor Administrador Executivo da EMEM, Ângelo Oliveira, esclareceu que tinha de existir uma cobertura do valor em termos absolutos, pois as percentagens podiam variar, dependendo do impacto de cada uma rubricas na conta respetiva.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, perguntou se, em valor absoluto, uma coisa compensava a outra.

O Senhor Administrador Executivo da EMEM, Ângelo Oliveira, respondeu que sim.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, questionou a que correspondia o montante de cinco mil euros inscrito na rubrica “outros gastos”, relativo a donativos. Questionou ainda se, face ao excedente previsto superior a cento e sessenta mil euros, fazia sentido a Câmara Municipal manter o subsídio de cento e trinta e cinco mil euros, considerando que o excedente projetado era superior ao valor atribuído.

O Senhor Administrador Executivo da EMEM, Ângelo Oliveira, esclareceu que o montante de cinco mil euros inscrito na rubrica de donativos dizia respeito a uma iniciativa desenvolvida pela EMEM, denominada ‘Maia.eMotion’, destinando-se ao pagamento dos prémios associados a esse programa. Esclareceu ainda que o apoio à exploração se encontrava condicionado aos resultados, mas que, em termos orçamentais, aquele valor deveria ser obrigatoriamente previsto.

Foi tomado conhecimento.

2. Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.

Ofício da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – registo n.º 66126/25

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Senhor Administrador Executivo da Maiambiente, Carlos Mendes.

O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, interveio para referir que o orçamento não lhe parecia, no geral, desfavorável, uma vez que evidenciava um crescimento de dois milhões de euros em ativos fixos tangíveis e em capital próprio, bem como uma redução de seiscentos mil euros no passivo, o que considerava serem sinais positivos. Prosseguiu referindo a existência de uma rubrica relativa a fornecimentos e serviços externos com um peso muito significativo, questionando quais os subcontratos existentes, que tipo de serviços especializados justificavam um montante de cerca de um milhão e duzentos mil euros de despesa, e quais os serviços diversos que representavam aproximadamente dois milhões e seiscentos mil euros.

O Senhor Administrador Executivo da Maiambiente, Carlos Mendes., interveio para agradecer as palavras proferidas relativamente ao orçamento, em particular no que respeita ao balanço, salientando que, em regra, os balanços das empresas não são muito valorizados, apesar de constituírem documentos de grande importância. Prosseguiu a intervenção, referindo que existiam dois grandes subcontratos: o primeiro assegurava a limpeza pública do Concelho, esclarecendo que toda a atividade delegada na empresa ao nível da limpeza pública se encontrava subcontratada, dando nota de que o valor do contrato rondava os dois milhões e quinhentos mil euros. Acrescentou ainda a existência de um contrato-programa com a Câmara Municipal que, para além do peso financeiro do contrato, incluía uma componente de gestão do próprio contrato e uma componente destinada à cobertura do IVA não dedutível. O segundo subcontrato dizia respeito à recolha de resíduos, incidindo, na sua principal expressão, sobre a recolha dos resíduos dos contentores existentes na via pública, referindo ainda que a recolha porta a porta efetuada nas freguesias de Águas Santas e Pedrouços, tanto em clientes domésticos como não domésticos, se encontrava igualmente subcontratada, dando nota de que o valor deste contrato rondava os dois milhões e quatrocentos mil euros. Prosseguiu a intervenção, referindo que existiam diversas rubricas no âmbito dos serviços especializados, sendo a mais expressiva a relativa à conservação e preparação de viaturas, dando nota de que, no plano de investimentos, se encontrava previsto um plano de renovação da frota, com vista a mitigar o crescimento dos encargos associados à manutenção. Terminou a intervenção esclarecendo que, no que respeita aos serviços diversos, a maior parte do valor estava relacionada com os custos de tratamento de resíduos, designadamente os montantes pagos à LIPOR.

Foi tomado conhecimento.

3. Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A.

Ofício da Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – registo n.º 66005/25

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Senhor Administrador Executivo da Espaço Municipal, Nuno Lopes, e pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Espaço Municipal, Inácio Fialho de Almeida.

Foi tomado conhecimento.

4. Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia

Informação da Fundação Conservatório de Música da Maia – registo n.º 66251/25

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pelo Dr. José Eduardo Azevedo.

Foi tomado conhecimento.

5. G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia

Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65437/25

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pela Senhora Administradora Delegada dos SMAS, Cristina Andrade.

Foi tomado conhecimento.

6. Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia

Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65397/25

Foi tomado conhecimento.

7. Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 66254/25

Prestação de esclarecimentos de natureza técnica pela Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que o grande desafio era aumentar a capacidade de execução da parte capital, referindo que a média dos últimos quatros anos estava nos quarenta por cento.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que a Câmara fazia muito e que não era possível executar mais.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, referiu que se podia correr o risco de perder as verbas do PRR, dando nota dos prazos apertados associados ao PRR.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que o todo o parque habitacional do Município estava reabilitado.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, voltou a referir que a taxa de execução, nos últimos quatro anos, se situou nos quarenta por cento. Acrescentou que uma das causas para a baixa execução poderia prender-se com a dificuldade em assegurar o acompanhamento de todos os projetos, o que evidenciava a necessidade de investir em recursos humanos. Manifestou ainda disponibilidade para debater a situação e analisar possíveis soluções para ultrapassar o problema.

A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, interveio para referir que o último ano não constituía um bom exemplo, uma vez que, na área da contratação pública, o prazo para adjudicação de projetos de valor material relevante nunca era inferior a oito meses. Esclareceu que, para se poderem lançar empreitadas, era necessário existir dotação orçamental, a qual ficava comprometida mesmo sem execução imediata. Acrescentou ainda que o ano seguinte teria de apresentar uma execução significativa, uma vez que muitas empreitadas tinham sido adjudicadas ao longo do ano de dois mil e vinte e cinco.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, perguntou quais tinham sido as execuções de capital nos últimos quatro anos.

A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, respondeu que foram de quarenta por cento.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, referiu que não estava a inventar, que os documentos eram públicos e estavam disponíveis para consulta.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio para referir que os quarenta por cento de execução eram também calculados com base no saldo transitado da gerência anterior, defendendo que os cálculos deveriam ser efetuados sobre o valor do orçamento sem inclusão desse saldo. Considerou que, ao ser calculada a taxa de execução com base em saldos transitados de anos anteriores, a mesma ficava desvirtuada.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir novamente que a taxa de execução era, ainda assim, baixa.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que o problema era, em grande medida, de natureza burocrática, uma vez que existiam empresas que, ao apresentarem pedidos de esclarecimento nos procedimentos de contratação, faziam com que os processos se atrasassem. Referiu ainda a existência de outro constrangimento relacionado com a mão de obra, uma vez que muitas empresas não dispunham de capacidade de resposta suficiente, situação relativamente à qual a Câmara Municipal era impotente para intervir.

A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, interveio para referir que, ao abrir os procedimentos, os cabimentos e compromissos ficavam cativos, não permitindo a sua execução imediata. Esclareceu que, em dois mil e vinte e seis, se iniciaria a execução de muitas verbas, uma vez que as empreitadas tinham sido todas adjudicadas no final de dois mil e vinte e cinco. Ressalvou que tal não teria impacto na execução do orçamento de dois mil e vinte e cinco, mas que se refletiria na execução do orçamento de dois mil e vinte e seis, destacando a importância de assegurar a execução das verbas, sob pena de perda de financiamento.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que quando se iniciavam os trabalhos de um qualquer empreendimento público, mais de cinquenta por cento do trabalho já estava realizado.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para perguntar quando é que o Município ia avançar com a contabilidade analítica integral, dando nota que permitia uma gestão rigorosa e que a Câmara da Maia tinha todas as condições para o fazer.

A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, respondeu que a Câmara da Maia já tinha avançado com o processo, e que em dois mil e vinte e seis o processo ficaria completo, estando a faltar apenas a afetação dos custos indiretos.

O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, perguntou se todo o universo do Município da Maia, empresas municipais incluídas, era obrigado a fazer contabilidade analítica.

A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, respondeu que apenas controlava o Município da Maia, e que as empresas municipais tinham contabilidade própria e individual, com responsáveis próprios.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para esclarecer que iria haver uma reunião no dia dezassete de dezembro, para aprovar ou tomar conhecimento dos documentos, e que depois os documentos seriam remetidos à Assembleia Municipal, que se realizaria no dia vinte e três de dezembro.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para pedir que fosse enviada a apresentação efetuada pela Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, ressalvando a importância da mesma.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que a apresentação iria ser facultada.

Foi tomado conhecimento.

Pelas 18:43h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 9 (nove) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

O Secretário da Reunião

Miguel Moreira

Maia e Paços do Concelho, 12 de dezembro de 2025

Deliberações da 7.ª Reunião de Câmara de 23 de dezembro de 2025 (Reunião Extraordinária | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 7.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 23 DE DEZEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de subsídio para Ação Social Escolar para o ano letivo 2025/2026 – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira a atribuir ao Lar Santo António – Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo – 51.425,39€ (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e trinta e nove cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à APJAR – Associação Pró-Arquitectura João Álvaro Rocha, para a realização de iniciativas previstas no Plano de Atividades 2025 – 30.000,00€ (trinta mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Relatório Voluntário Local da Maia – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de comparticipação financeira à Área Metropolitana do Porto para a execução do projeto cultural Cor(p)o Metropolitano (2024-2025) – 24.600,00€ (vinte e quatro mil e seiscentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Maia Capital Europeia do Voluntariado 2026 (MCEV 2026) – Criação da Comissão de Honra, da Comissão Organizadora e da Comissão Executiva – aprovado com 11 votos a favor.

- Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Acessibilidades 360º Programa de Intervenção em Habitações” – aprovado por unanimidade.

- Prestação de serviços de manutenção de diversos espaços ajardinados e da arborização em caldeira, por lotes, no concelho da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 Colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)” – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 Colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)” – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro à Associação “Testemunhar É Ajudar”, destinado a despesas de funcionamento de 2025 – 5.000,00€ (cinco mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de comparticipação financeira à Área Metropolitana do Porto para a execução do Programa Incentiva +TP 2025 e 2024, no valor de 355 733,86 € (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e três euros e oitenta e seis cêntimos) para 2025 e no valor de 333.742,47€ (trezentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos) para 2024 – aprovado por unanimidade.

- Programa Cidade Amiga das Crianças: Candidatura do Município da Maia – retificação de regularidade financeira – aprovado por unanimidade.

- Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M., S.A - Nomeação do representante do Município da Maia na Assembleia Geral e constituição da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, ambos a eleger pela Assembleia Geral da empresa – aprovado com 6 votos a favor, e 5 votos em branco.

- Maiambiente, E.M. - Nomeação do representante do Município da Maia na Assembleia Geral e constituição da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, ambos a eleger pela Assembleia Geral da empresa - aprovado com 6 votos a favor, e 5 votos em branco.

- Nomeação dos membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia – aprovado com 6 votos a favor, 1 voto contra, e 4 votos em branco.

- Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A. - Nomeação do representante do Município da Maia na Assembleia Geral e Constituição da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, ambos a eleger pela Assembleia Geral da empresa - aprovado com 6 votos a favor, e 5 votos em branco.

- Fundação do Conservatório de Música da Maia - Nomeação do Conselho Diretivo e Nomeação do Conselho Consultivo - aprovado com 6 votos a favor, e 5 votos em branco.

- Designação dos representantes do Município da Maia nos Órgãos Sociais da Corredor do Rio Leça - Associação de Municípios - aprovado com 7 votos a favor, e 4 votos em branco.

- ENNO – Associação de Energias do Norte – Ratificação da designação do representante do Município no Conselho de Administração - aprovado com 7 votos a favor, e 4 votos em branco.

- Atribuição de subsídios às associações desportivas, associações com atividades de inclusão e atletas individuais do Concelho para apoio aos seus projetos desportivos para a época 2025/2026 – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de apoio financeiro extraordinário para o ano de 2025 à entidade Santa Casa da Misericórdia da Maia – 95.278,37€ (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para festividades de Santa Luzia em 13/12/2025 e 14/12/2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para inspeção de elevadores – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – aprovado por unanimidade.

- Alteração à propriedade horizontal do Empreendimento Municipal dos Moutidos, sito à Rua Dona Maria Casal, números 49, 63, 73 e 79, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, construído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 09/12/2025 – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 30 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Deliberações da 8.ª Reunião de Câmara de 05 de janeiro de 2026 (Reunião Ordinária | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 8.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 05 DE JANEIRO DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 122.º do RJIGT – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Relatório de Avaliação e Controlo Ambiental do Plano Diretor Municipal da Maia – 2024 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista e do CHEGA.

- Relatório do Estado do Ordenamento do Território – 2024 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Festas em Honra de S. Brás 2026 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Festa em Honra de Deus Menino – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para cortejo de Carnaval em 13 de fevereiro de 2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI do Lidador – aprovado por unanimidade.

- Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Restaurante Maranata, Unipessoal, Lda.”, sito na rua Agostinho da Silva Rocha, n.º 109, na freguesia de Nogueira e Silva Escura – ratificado por unanimidade.

- Reporte da situação financeira - Apuramento provisório à data de 30 de novembro de 2025 e Mapa dos Processos Judiciais em curso à data de 30 de novembro de 2025 – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 07 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Deliberações da 9.ª Reunião de Câmara de 19 de janeiro de 2026 (Reunião Ordinária Pública | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 19 DE JANEIRO DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Autorização prévia da AM – Assembleia Municipal e delegação de competências, nos termos da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – 2026 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública, prestados por ESSE para o Município da Maia – resposta aos pedidos de prorrogação do prazo e entrega de propostas - aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública, prestados por ESSE para o Município da Maia – resposta a pedidos de esclarecimentos - aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” - aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Solicita isenção de taxas de licenças para Festa em Honra do Mártir São Sebastião de 16/01 a 25/01/2026 – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para cortejo de Natal de tratores decorados em 15/12/2025 – Junta Freguesia de Folgosa – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da EB/JI de Ferronho – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de Carnaval em 13/02/2026 - Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI do Lidador – aprovado por unanimidade.

- Fixação do número de Vereadores a tempo inteiro - aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Compra e venda de duas parcelas de terreno, a desanexar, uma de um prédio rústico, outra de um prédio urbano, ambas sitas no Lugar de Rebordãos, Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação de Despacho – Registo 64676/2025 – tomado conhecimento.

- Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar, do prédio rústico, sito em Sob o Rio, Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação de Despacho – Registo 35177/2025 – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 20 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Minuta da Ata da 7.ª Reunião de Câmara de 23 de dezembro de 2025 (Reunião Extraordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Marta Moreira de ¬Sá Peneda

8. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

11. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Secretária da reunião.

1. Atribuição de subsídio para Ação Social Escolar para o ano letivo 2025/2026

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 56934/25

Deliberação: Aprovação da atribuição de auxílios económicos para a aquisição de cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo, respeitante ao ano letivo 2025/2026, no valor global de 63.128,00€ (sessenta e três mil, cento e vinte e oito euros), a distribuir pelos Agrupamentos de Escolas do Concelho da Maia, conforme Quadro de Atribuição de Subsídios para cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo – ano letivo 2025/2026 (anexo I e II), por unanimidade.

2. Comparticipação financeira a atribuir ao Lar Santo António – Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo – 51.425,39€ (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e trinta e nove cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 59592/25

Deliberação: Aprovação da atribuição de uma comparticipação financeira à A.O.S.S.V.P – Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo – Lar de Santo António, no montante total de 51.452,39€ (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e trinta e nove cêntimos), de acordo e nos termos da minuta de contrato que se anexa e se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais, por unanimidade.

3. Concessão de um benefício público à APJAR – Associação Pró-Arquitectura João Álvaro Rocha, para a realização de iniciativas previstas no Plano de Atividades 2025 – 30.000,00€ (trinta mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 55405/25

Deliberação: Aprovação da concessão de um benefício público à APJAR – Associação Pró-Arquitectura João Álvaro Rocha, até ao limite máximo de 30.000,00€ (trinta mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades, por unanimidade.

4. Relatório Voluntário Local da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 56939/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Deliberação: Aprovação do Relatório Voluntário Local da Maia, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

5. Atribuição de comparticipação financeira à Área Metropolitana do Porto para a execução do projeto cultural Cor(p)o Metropolitano (2024-2025) – 24.600,00€ (vinte e quatro mil e seiscentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador da Cultura e Relações Internacionais, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 65780/25

Deliberação: Aprovação de: 1 - atribuição de uma comparticipação financeira à Área Metropolitana do Porto no valor de 24.600,00€ (vinte e quatro mil e seiscentos euros), correspondente à comparticipação do Município da Maia na execução do projeto cultural Cor(p)o Metropolitano nos anos de 2024 e 2025; 2 – transferência da verba acima mencionada para a AMP, mediante procedimento administrativo próprio, já com enquadramento em dotação orçamental adequada; 3 – Que a presente deliberação produza efeitos imediatos, procedendo-se à transferência da verba e às comunicações e trâmites subsequentes previstos na lei, tudo por unanimidade.

6. Maia Capital Europeia do Voluntariado 2026 (MCEV 2026) – Criação da Comissão de Honra, da Comissão Organizadora e da Comissão Executiva

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente e Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 66497/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 11 (onze) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 0 (zero) votos em branco a criação da Comissão de Honra, da Comissão Organizadora e da Comissão Executiva da Maia Capital Europeia do Voluntariado 2026 (MCEV 2026).

7. Empreitada de “Corredor do Rio Leça – Fase01 – AB – entre o entroncamento da Rua da Ponte com a Rua das Arregadas e o limite administrativo com o concelho de Valongo”

Proposta de adjudicação e minuta de contrato

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 24/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de adjudicação e da minuta do contrato, por unanimidade.

8. Empreitada de “Acessibilidades 360º Programa de Intervenção em Habitações”

Proposta de procedimento

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 75/25

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de procedimento, por unanimidade.

9. Prestação de serviços de manutenção de diversos espaços ajardinados e da arborização em caldeira, por lotes, no concelho da Maia

Proposta de adjudicação e minutas de contrato

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 225/2025

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Marta Moreira de Sá Peneda

- José Manuel Pereira Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da proposta de adjudicação e minutas de contrato, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

10. Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 Colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)”

Proposta de decisão sobre os pedidos de esclarecimentos e erros e omissões e prorrogação de prazo para apresentação de propostas

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 78/25

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de decisão sobre os pedidos de esclarecimentos e erros e omissões e prorrogação do prazo para apresentação de propostas, por maioria com a abstenção do Partido Socialista.

11. Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 Colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)”

Proposta de retificação da decisão sobre os pedidos de esclarecimentos e erros e omissões e prorrogação de prazo para apresentação de propostas

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 78/25

Deliberação: Ratificação da aprovação da proposta de retificação da decisão sobre os pedidos de esclarecimentos e erros e omissões e prorrogação do prazo para apresentação de propostas, por unanimidade.

12. Atribuição de apoio financeiro à Associação “Testemunhar É Ajudar”, destinado a despesas de funcionamento de 2025 – 5.000,00€ (cinco mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 64350/25

Deliberação: Aprovação da atribuição de um apoio financeiro à Associação “Testemunhar é Ajudar”, Núcleo de Apoio ao Centro Hospital Universitário São João, no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros), para comparticipação financeira no custo de despesas de funcionamento, a transferir numa só tranche, por unanimidade.

13. Atribuição de comparticipação financeira à Área Metropolitana do Porto para a execução do Programa Incentiva +TP 2025 e 2024, no valor de 355 733,86 € (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e três euros e oitenta e seis cêntimos) para 2025 e no valor de 333.742,47€ (trezentos e trinta e três mil setecentos e quarenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos) para 2024

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 67572/25

Deliberação: Aprovação de: 1 – Comparticipação financeira do Município da Maia no Programa Incentiva +TP 2025, no valor de 355.733,86€ (trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e três euros e oitenta e seis cêntimos, e no Programa Incentiva +TP, no valor de 333.742,47€ (trezentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos), correspondente à sua participação na execução do programa; 2 – Transferência das verbas referidas no número anterior para a Área Metropolitana do Porto, mediante procedimento administrativo próprio e com enquadramento em dotação orçamental adequada, tudo por unanimidade.

14. Programa Cidade Amiga das Crianças: Candidatura do Município da Maia – retificação de regularidade financeira

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 12133/2024

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Deliberação: Aprovação da retificação da deliberação tomada na reunião de Câmara Ordinária de 05 de agosto de 2024, por unanimidade.

15. Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M., S.A - Nomeação do representante do Município da Maia na Assembleia Geral e constituição da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, ambos a eleger pela Assembleia Geral da empresa

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 6 (seis) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 5 (cinco) votos em branco: 1) – a nomeação do Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, como representante do Município da Maia na Assembleia Geral da EMEM, E.M, S.A.; 2 – a indicação para a Mesa da Assembleia Geral: Presidente: Mário Nuno Alves de Sousa Neves e Secretária, Marisa Gisela Soares das Neves; 3 – a indicação do Conselho de Administração: Presidente: António Domingos da Silva Tiago e Vogais: Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes e Ângelo Augusto Santos Oliveira.

16. Maiambiente, E.M. - Nomeação do representante do Município da Maia na Assembleia Geral e constituição da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, ambos a eleger pela Assembleia Geral da empresa

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 6 (seis) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 5 (cinco) votos em branco: 1 – a nomeação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, como representante do Município da Maia na Assembleia Geral da Maiambiente E.M.; 2 – a indicação para a Mesa da Assembleia Geral: Presidente: António Domingos da Silva Tiago e Secretária, Marisa Gisela Soares das Neves; 3 – a indicação do Conselho de Administração: Presidente: Marta Moreira de Sá Peneda e Vogais: Fernando António Ferreira Leite e José Paulo Rodrigues Cerqueira.

17. Nomeação dos membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 6 (seis) votos a favor, 1 (um) voto contra e 4 (quatro) votos em branco: a nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Maia: Presidente: António Domingos da Silva Tiago e Vogais: Marta Moreira de Sá Peneda e João Miguel Gonçalves Aroso Leitão.

18. Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A. - Nomeação do representante do Município da Maia na Assembleia Geral e Constituição da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, ambos a eleger pela Assembleia Geral da empresa

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 6 (seis) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 5 (cinco) votos em branco: 1 – a nomeação do Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, como representante do Município da Maia na Assembleia Geral da Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A. –; 2 – a indicação para a Mesa da Assembleia Geral: Presidente: Mário Nuno Alves de Sousa Neves e Secretária, Marisa Gisela Soares das Neves; 3 – a indicação do Conselho de Administração: Presidente: Emília de Fátima Moreira dos Santos e Vogais: Nuno Ricardo Vieira da Conceição Antunes Lopes e José António da Silva Ferreira.

19. Fundação do Conservatório de Música da Maia - Nomeação do Conselho Diretivo e Nomeação do Conselho Consultivo

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 6 (seis) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 5 (cinco) votos em branco: 1 – a nomeação do Conselho Diretivo da Fundação do Conservatório de Música da Maia: Presidente: Emília de Fátima Moreira dos Santos e Vogais: Mário Nuno Alves de Sousa Neves e António Alves Ferreira; 2 – a nomeação do Conselho Consultivo da Fundação do Conservatório de Música da Maia: Presidente: Victor Manuel Martins Sampaio Dias e Vogais: Pedro Martins da Costa Burmester, António José Rodrigues Bacelar, Marina Pacheco e Sara Braga Simões.

20. Designação dos representantes do Município da Maia nos Órgãos Sociais da Corredor do Rio Leça - Associação de Municípios

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 4 (quatro) votos em branco: 1 – a designação como membros efetivos da Assembleia Geral da Corredor do Rio Leça – Associação de Municípios, do Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, da Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, e da Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto; 2 – como membro suplente, a Chefe da Divisão de Ambiente, Marta Moreira; 3 – para integrar o Conselho Fiscal, que a Câmara Municipal proponha ao Conselho Executivo da Associação, a nomeação da Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património do Município da Maia, Alexandra Maria de Carvalho Pereira.

21. ENNO – Associação de Energias do Norte – Ratificação da designação do representante do Município no Conselho de Administração

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago

Deliberação: Decorrido o escrutínio secreto, tendo-se registado 11 (onze) votos, foi aprovada com 7 (sete) votos a favor, 0 (zero) votos contra e 4 (quatro) votos em branco, a aprovação da designação da Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda, como representante do Município da Maia no Conselho de Administração da ENNO.

22. Atribuição de subsídios às associações desportivas, associações com atividades de inclusão e atletas individuais do Concelho para apoio aos seus projetos desportivos para a época 2025/2026

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Turismo e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 41836/25

Deliberação: Aprovação de: 1 – Tabelas com os valores, em termos pontuais, a atribuir por modalidade desportiva para aferição do apoio a receber, mencionadas no n.º 4 do artigo 5º do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos da Maia (RAMAPDM), conforme “Anexo 1. A a N”; 2 – Atribuição às coletividades desportivas, às associações com atividades de inclusão e aos atletas individuais do concelho da Maia, subsídios financeiros para suporte e sustentação dos projetos desportivos para a época 2025/26, no âmbito do RAMAPDM, até ao montante de total 1.613.498,75€ (um milhão, seiscentos e treze mil, quatrocentos e noventa e oito euros e setenta e cinco cêntimos), conforme consta da relação “Anexo 2”, correspondendo 1.599.998,75€ (um milhão quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito euros e setenta e cinco cêntimos) a projetos de pessoas coletivas e 13.500,00€ (treze mil e quinhentos euros) a projetos de atletas individuais; 3 – Os montantes referidos e constantes da supracitada relação Anexo 2, serão liquidados por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano de 2025, até ao montante total de 281.548,16 € (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e oito euros e dezasseis cêntimos), e o remanescente no próximo ano de 2026, verificando-se o seu pagamento ao longo da época desportiva, após a celebração dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo com cada uma das coletividades/associações e atletas individuais, nos moldes das minutas anexas, tudo por unanimidade.

23. Atribuição de apoio financeiro extraordinário para o ano de 2025 à entidade Santa Casa da Misericórdia da Maia – 95.278,37€ (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 65569/25

Deliberação: Aprovação da concessão de um benefício público à Santa Casa da Misericórdia da Maia, no valor de 95.278,37€ (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos), destinado ao apoio extraordinário para fazer face ao custo de um conjunto de reparações/manutenções e aquisição de equipamentos, realizadas no ano de 2025, nas diversas instituições sob sua gestão, por unanimidade.

24. Pedido de isenção de taxas de licenças para festividades de Santa Luzia em 13/12/2025 e 14/12/2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registos n.ºs 61820 e 64396/25

Deliberação: Ratificação da aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, por unanimidade.

25. Pedido de isenção de taxas para inspeção de elevadores – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62418/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M., por unanimidade.

26. Alteração à propriedade horizontal do Empreendimento Municipal dos Moutidos, sito à Rua Dona Maria Casal, números 49, 63, 73 e 79, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, construído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 65959/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

27. Deliberações tomadas na 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 09/12/2025

Ofício da Assembleia Municipal – registo n.º 66243/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por dez (dez) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 18:49h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 23 de dezembro de 2025

Minuta da Ata da 8.ª Reunião de Câmara de 05 de janeiro de 2026 (Reunião Ordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

2. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

3. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

5. Vereador, André Pedro de Almeida

6. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

7. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

10. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ausente o Senhor Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, por motivos devidamente justificados.

Presidiu à reunião a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Secretária da reunião.

1. Período de antes da Ordem do Dia

Sem intervenções.

2. 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 122.º do RJIGT

Informação da Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 63910/25

Deliberação: 1 - Aprovação da proposta de 1.ª correção material ao PDM da Maia, nos termos presentes nos documentos anexos, e que fazem parte integrante da presente proposta. 2 - Envio para conhecimento da Assembleia Municipal e da CCDRN, previamente à respetiva publicação e publicitação, tudo por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.

3. Relatório de Avaliação e Controlo Ambiental do Plano Diretor Municipal da Maia – 2024

Informação da Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 66475/25

Deliberação: Aprovação do Relatório de Avaliação e Controlo Ambiental do Plano Diretor Municipal da Maia - 2024, que se anexa, e posterior divulgação na página internet da Câmara Municipal e envio para a Agência Portuguesa do Ambiente, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista e do CHEGA.

4. Relatório do Estado do Ordenamento do Território – 2024

Informação da Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 66400/25

Deliberação: Aprovação do Relatório do Estado de Ordenamento do Território - 2024, que se anexa, e abertura do período de discussão pública, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

5. Pedido de isenção de taxas de licenças para Festas em Honra de S. Brás 2026 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 66037/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim, por unanimidade.

6. Pedido de isenção de taxas de licenças para Festa em Honra de Deus Menino – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 67149/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, por unanimidade.

7. Pedido de isenção de taxas de licenças para cortejo de Carnaval em 13 de fevereiro de 2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI do Lidador

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 67149/25

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB/JI do Lidador, por unanimidade.

8. Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – estabelecimento “Restaurante Maranata, Unipessoal, Lda.”, sito na rua Agostinho da Silva Rocha, n.º 109, na freguesia de Nogueira e Silva Escura

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 59596/25

Deliberação: Ratificação da aprovação do alargamento de horário durante os meses de novembro a janeiro, até às 02.00 horas, tendo em conta a época natalícia, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista

9. Reporte da situação financeira - Apuramento provisório à data de 30 de novembro de 2025 e Mapa dos Processos Judiciais em curso à data de 30 de novembro de 2025

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 66520/25

Deliberação: Tomado conhecimento.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea c), do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por 3 (três) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 16:31h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 05 de janeiro de 2026