DESPACHO N.º 89/2025
Renovação da comissão de serviço do
Diretor do Departamento Jurídico
1. Considerando que: A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e é aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;
2. Os dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau ou inferior, são providos por despacho do dirigente máximo do serviço, leia-se Presidente da Câmara Municipal, em comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos (art.º 21.º, n.º 9);
3. A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos, mediante relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos referidos resultados (art.º 23.º, n.º 2);
4. Da análise do referido relatório conclui-se que o Diretor do Departamento Jurídico apresentou um desempenho e resultados que justificam a sua continuidade no exercício do cargo, afigurando-se inoportuna e prejudicial ao bom funcionamento da organização qualquer alteração funcional significativa do departamento ou mudança de liderança.
Assim,
DETERMINO, no uso das competências que me são conferidas pelos dispostos na alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço de VÍRGILIO MANUEL NOVERSA DA SILVA GOMES, no cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, pelo período de três anos, a vigorar entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028.
Publicite-se nos termos habituais e dê-se conhecimento ao interessado.
Maia e Paços do Concelho, 30 de dezembro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO