Assembleia Municipal

ATA NÚMERO DOIS

Ata da primeira sessão extraordinária do mandato 2025-2029, da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco

Aos vinte e oito dias um do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Extraordinária, do mandato 2025-2029 na Sala D. Manuel I, nos Paços do Concelho, conforme edital de catorze de novembro de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.1 Ata número nove da quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco;

1.2 Eleição do Presidente de Junta de Freguesia do Município e seu substituto, na qualidade de membros desta Assembleia, nos termos do regulamento XXVII Congresso da ANMP;

1.3 Renovação da CTAAM - Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal;

1.4 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis - Fixação das Taxas da Coleta de IMI do Exercício de 2025 a liquidar em 2026;

1.5 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2026 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia;

1.6 Renovação por mais cinco anos da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis afeto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21;

1.7 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2026;

1.8 Pedido de declaração de interesse público para a inutilização de solo agrícola para a implantação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis;

1.9 Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2025.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado, João Pedro Guimarães Pinto; a Senhora Deputada, Paula Cristina Guimarães Duarte, do Partido Socialista, foi substituída pelo Senhor Deputado, Floriano de Pinho Gonçalves; o Senhor Deputado, Fernando José de Araújo Miranda, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado, Tomás Francisco de Carvalho Oliveira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vitor Manuel Sousa Ramalho, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Mário Augusto Teixeira Ramos; a Senhora Deputada, Mariana Mendes Nina Silvestre, do CHEGA, foi substituída pelo Senhor Deputado, José António Pinto Faria. Estiveram presentes quarenta e dois (42) Membros da Assembleia Municipal e ausente um (1) a Senhora Deputada, Andreia Sofia Lusquinhos Carvalho Guimarães, do Partido Socialista, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições e ausências fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a sete.

De seguida, entrou-se no ponto:

1.1 Ata número nove da quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número nove da quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco”, aprovada por unanimidade só tendo participado na votação os Deputados presentes na quarta Sessão Ordinária de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e cinco.

1.2 Eleição do Presidente de Junta de Freguesia do Município e seu substituto, na qualidade de membros desta Assembleia, nos termos do regulamento XXVII Congresso da ANMP:

Foi apresentada uma lista, pela Coligação “Maia em Primeiro”, a qual foi designada pela letra A, documento identificado com o número oito e que apresentava como candidata efetiva a Presidente de Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas e, como suplente, o Presidente da Junta da Cidade da Maia, Manuel Tavares Costa Cardoso Gomes. Realizado o escrutínio por voto secreto: Votaram: quarenta e dois (42) Deputados; Votos a favor: vinte e sete (27); Votos contra: zero (0); Votos em branco: dez (10); Votos Nulos: cinco (5).

1.3 Renovação da CTAAM - Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Renovação da CTAAM - Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal”, aprovada por unanimidade.

1.4 Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis - Fixação das Taxas da Coleta de IMI do Exercício de 2025 a liquidar em 2026:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

MARIA JOÃO NENO ESCOBAR, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Vamos tratar do IMI, que é o imposto municipal sobre imóveis e que substituiu a antiga contribuição autárquica. O IMI é o único imposto que existe em Portugal dedicado às autarquias. É óbvio para todos os Portugueses, que há duas formas de exercer a fiscalidade neste nosso país, uma, é a forma ideológica, isto é, os Partidos Políticos com as ideologias diversas que os caracterizam definem políticas fiscais em função disso mesmo, a Iniciativa Liberal esteve aqui e definiu o mínimo, noutros tempos havia políticas fiscais no país e diziam: “os ricos e os empresários tinham que ser sempre agravados fiscalmente”, esse é um critério; o outro critério é o critério da má gestão, isto é, há um Governo no país que leva o país à bancarrota e a política fiscal muda, isto é, os contribuintes pagam a má governação de quem governa. Infelizmente é assim que tem acontecido em Portugal. A Coligação “Maia em Primeiro” orgulha-se de desde dois mil e treze, estava a Troika em Portugal, de ter iniciado um percurso económico no Município constituído por duas vertentes: primeira vertente, redução do endividamento municipal, que aos dias de hoje é praticamente nulo, primeiro aspeto. Segundo aspeto, iniciar uma política de redução de impostos, nomeadamente do IMI, contrariamente ao que já aqui ouvi, a Câmara Municipal desde dois mil e catorze que arrecada entre vinte e vinte e um milhões de euros com o IMI, e também, contrariamente ao que aqui ouvi, queria sublinhar que no ano de dois mil e vinte e três a Câmara arrecadou com o IMI, valores idênticos a dois mil e catorze, portanto, a política que nós temos adotado na redução deste imposto, é uma política de profunda sensatez, isto é, estabilizarmos a receita a rondar os vinte e um mil milhões de euros, repito, desde dois mil e treze, e relembro àqueles que são mais distraídos e que acham que não há capacidade de execução, que estes valores estão despidos de inflação e portanto, vinte milhões de euros em dois mil e catorze não são o mesmo que vinte milhões de euros em dois mil e vinte e cinco, e convém que todos os Senhores Deputados tenham essa noção e se não a tiverem que passem a ter. O que temos feito, rigorosamente, é diminuir a taxa à medida que vamos ampliando o universo de cobrança, isto é, à medida que o Município vai crescendo, à medida que vão terminando as isenções do IMI, como aliás aqui foi dito sabiamente pelo Partido Socialista, é rigorosamente esse caminho que temos seguido e os números provam. Poderia tecer mais considerações sobre descidas e sobre descontos, já aqui ouvi um exercício muito interessante sobre matemática, falando de valores patrimoniais de cem mil euros e que o desconto que hoje continuamos ou que hoje aprovamos, de zero vírgula trinta e cinco, para zero vírgula trezentos e quarenta e cinco por cento, significa um desconto de cinco euros, para um valor patrimonial de cem mil, e que se nós fizemos de facto uma redução da taxa para o valor mínimo, faríamos um desconto de cinquenta euros, pois faríamos. Mas se em vez de estarmos a falar de valores patrimoniais de cem mil euros, estivermos a falar de valores patrimoniais de um milhão, ao permitirmos que alguém tenha com o valor patrimonial um desconto de cinquenta euros, por ano, que dá quatro vírgula qualquer coisa euros por mês, estamos a aliviar os detentores de habitações com valores patrimoniais de um milhão de euros, de descontos de quinhentos euros, que já dá para ir jantar fora muitas vezes; e como nós somos sociais democratas, acreditamos na distribuição da política fiscal e a política fiscal só faz sentido se for redistributiva, e é isso que temos vindo a fazer ao longo dos tempos. Esta discussão é particularmente menos interessante que o habitual, porque acabamos de terminar umas eleições autárquicas e os Maiatos tiveram oportunidade, porque, e ainda bem, todas as forças políticas foram muito claras nas suas propostas, os Maiatos acabaram de escolher o caminho que queriam e escolheram o caminho que a Coligação “Maia em Primeiro” tem vindo a fazer e fizeram-no porque os Maiatos sabem sempre escolher muito bem. Muito obrigado.”

Colocada a votação foi a “Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis - Fixação das Taxas da Coleta de IMI do Exercício de 2025 a liquidar em 2026”, aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU; e quatro (4) votos contra do CHEGA.

SOFIA RIOS BATISTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número doze.

1.5 Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2026 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

RAQUEL MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Senhores Deputados, estamos aqui a falar de uma receita que o Município arrecada, que tem vindo a crescer ao longo dos tempos e que é uma percentagem que está indexada ao IRS, como aqui ouvi dizer, e hoje, pelos vistos, estou muito Comunista, é de facto um saldo fiscal. Assiste-se, vejo autarcas com responsabilidades, que deviam ter mais responsabilidade quando abordam estas questões, verdadeiramente como aqui foi dito, os autarcas às vezes são muito paradoxais, reclamam que não têm financiamento para as suas autarquias, e depois fazem saldos fiscais começam a retirar percentagens do IRS, para devolver às famílias. Bom, são medidas eleitorais, cada um ganha as eleições como pode, e outros perdem-nas como sabem. A Maia não é assim. O IRS está tão dependente da Câmara da Maia como do Rei de Espanha, isto é, nada. Amanhã a Iniciativa Liberal transfigura-se e é eleita Governo da Nação e reduz o IRS para uma taxa única de quinze por cento, e a receita agora arrecadada pelo Município que anda nos doze milhões de euros, passa para um milhão e duzentos mil euros... “e os empregados da Câmara e a comidinha para os meninos na escola, e então?” Bom, isso já não é um problema, isso é o que Deus quiser, que é assim que este país funciona. Na Maia não é o que Deus quiser, e portanto, Liberais, Comunistas, e outros que tais, há duas formas de reduzir a percentagem que arrecadamos do IRS na Maia, duas: primeiro, haver um abuso claro por parte do Poder Central, asfixiando novamente as famílias com impostos, que se traduza claramente numa evolução anormal desta receita, e cá estaremos nós para compensar o desvario de outros, diminuindo a percentagem, mas dizendo claramente que o estamos a fazer porque há um desvario. Segundo aspeto: o Partido Socialista governou este país com maioria absoluta há muito pouco tempo, o PSD é agora Governo, vão ser iguais e fracos, legislar zero sobre autarquias locais, a Coligação “Maia em Primeiro” reduz a participação no IRS, se a puder gerir politicamente mantendo o fator redistributivo do imposto, isto é, os escalões maiores do IRS têm desconto zero, os primeiros escalões do IRS têm um desconto máximo. Quem legislar, que legisle, que permita que se faça justiça fiscal, porque retirar, devolver um por cento, a quem paga mil euros de IRS, dá para tomar um café ou dois ou três por mês durante um ano, devolver um por cento a quem ganha três milhões de euros dá para comprar um carro, não contam connosco para isso. Esta conversa da treta de “a Câmara fica com o dinheiro dos Maiatos e devia dá-los aos Maiatos”, isso não existe, isso é uma ficção, o que a Câmara faz é arrecadar os impostos que os Maiatos pagam com o esforço do seu trabalho e dar a todos os Maiatos condições de grande dignidade na fruição do espaço público, na criação de espaços verdes, nas nossas escolas, no nosso desporto, na forma como recolhemos os resíduos sólidos, na forma como tratamos as famílias, e na forma como tratamos os mais idosos. Isto que eu estou aqui a dizer está tudo alicerçado em prémios. Ainda esta semana li num jornal que a Maia tinha voltado a conquistar o prémio do “Município mais amigo das famílias”, este é o caminho fiscal que a Coligação “Maia em Primeiro” está disponível para fazer, na falta de legislação por parte do Governo que garanta a redistribuição necessária para que haja coesão social, a única forma que temos de continuar a ajudar os Maiatos é criarmos nós próprios. E nós próprios é a Assembleia Municipal, um regulamento de taxas que permita que, por exemplo, a eficiência que as nossas empresas municipais têm demonstrado em várias áreas, seja a entrega aos Maiatos, e esse caminho até de inovação do ponto de vista de regulação, não é só apontar, é também ajudar a construir, esse foi um compromisso que a Coligação “Maia em Primeiro” estabeleceu com os Maiatos no compromisso eleitoral que lhes apresentou, e é para aí que vamos caminhar, não contem com a Coligação “Maia em Primeiro” para anunciar saldos fiscais com a conversa de que vamos devolver dinheiro aos Maiatos. Muito obrigado.”

Colocada a votação foi a “Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2026 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia”, aprovada por maioria com vinte e quatro (24) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da CDU; seis (6) votos contra, sendo: quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e doze (12) abstenções do Partido Socialista.

DIANA PATRÍCIA CORDEIRO TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, leu o documento identificado com o número dezasseis.

1.6 Renovação por mais cinco anos da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis afecto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Renovação por mais cinco anos da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis afecto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho -, com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21”, aprovada por unanimidade.

1.7 Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2026:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

CARLOS ANÍBAL MARQUES DE MAGALHÃES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

Colocada a votação foi a “Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2026”, aprovada por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

1.8 Pedido de declaração de interesse público para a inutilização de solo agrícola para a implantação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

Colocada a votação foi a “Pedido de declaração de interesse público para a inutilização de solo agrícola para a implantação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis”, aprovada por maioria com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; um (1) da CDU; quatro (4) votos contra do CHEGA e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

1.9 Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2025:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e duas horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e oito do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.ª Secretária, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

A Secretária da reunião

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO QUATRO

Ata da primeira reunião da primeira sessão ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco

Ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua primeira Sessão ordinária do mandato 2025-2029, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.2 Lançamento da Derrama, no ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia;

3.3 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia;

3.4 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026;

3.5 G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia;

3.6 Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A.;

3.7 Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia;

3.8 Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.;

3.9 Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M;

3.10 Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS;

3.11 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI);

3.12 Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI);

3.13 Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19;

3.14 Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia;

3.15 Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual;

3.16 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia;

3.17 Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado, Pedro Miguel Sousa Carvalho, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado, José Alexandre Valadas Ponte; A Senhora Deputada, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado, Mário Moreira Duarte; O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista, foi substituído pelo Membro do Executivo, Artur Fernando da Silva Ribeiro; A Senhora Deputada, Mariana Mendes Nina Silvestre, do CHEGA, foi substituída pelo Senhor Deputado, José António Pinto Faria e por renúncia do mandato da Senhora Deputada, Andreia Sofia Lusquinhos Carvalho Guimarães, do Partido Socialista, foi substituída pelo Senhor Deputado seguinte da lista do Partido Socialista, João Pedro Guimarães Pinto que tomou posse. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a seis.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

EUGÉNIO JOSÉ VIEIRA TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Hamilton de Sousa Martins Prata” documento identificado com o número oito.

JOÃO VELOSO DA SILVA TORRES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu devo dizer que já há muitos anos que não intervinha nesta Assembleia Municipal. A primeira vez que tive a oportunidade de participar numa reunião desta natureza foi há mais de vinte anos e, curiosamente, há algumas questões que parecem não ter mudado excessivamente. Em primeiro lugar, mas seguramente não retiro daqui nenhuma ilação política, houve uma primeira intervenção do Deputado Municipal a começar na ausência do Presidente da Câmara Municipal e, aquando da primeira leitura de inscritos, a última pessoa inscrita foi a mesma que sempre se tem inscrito ao longo destes anos, o Senhor Deputado por quem tenho muita estima, António Fernando Oliveira e Silva. Eu, em nome da Bancada do Partido Socialista, trazia hoje duas notas que me parecem sempre muito importantes, uma nota de reflexão e uma nota de preocupação. A nota de reflexão é uma nota muito simples: nós saímos há muito pouco tempo de um ato eleitoral, que legitimou uma maioria política, mas que também aportou responsabilidades a quem faz oposição como deve ser, e assim é em democracia. E a verdade é que se ao longo dos últimos anos, nas últimas décadas, a Maia tem beneficiado de um crescimento económico muito significativo, que tem fortalecido também as bases sociais, as bases dos seus serviços públicos para os cidadãos, nós, ainda que possamos discordar sobre a intensidade desse crescimento em determinados períodos, ainda que possamos discordar sobre a natureza estratégica de alguns investimentos, todos nós reconhecemos a Maia como um território de desenvolvimento e de prosperidade, quer no contexto do distrito do Porto, quer no contexto da região Norte, quer no contexto da área metropolitana do Porto. No entanto, é cada vez mais importante nós pensarmos sobre a forma como os cidadãos efetivamente colhem os benefícios de forma justa e equitativa desse mesmo crescimento. Não vejam isto, não considerem nesta declaração nenhuma critica em particular, apenas uma reflexão. Nós temos de ser cada vez mais inteligentes ao orientar o sentido de crescimento económico, social e, preferencialmente, também cultural dos nossos territórios, por forma a favorecer e a aproveitar a todos e não apenas a alguns. E daqui passo de uma reflexão, para uma muito concreta preocupação, neste contexto amplo de políticas: o tema da habitação, é um tema da maior relevância e é um tema que constitui uma fratura verdadeiramente social no nosso país. Estou bem por dentro, como está o Grupo do Partido Socialista, de todos os investimentos que estão a ser feitos e realizados pela Câmara Municipal da Maia, quer ao abrigo do programa 1.º Direito, quer ao abrigo do programa através de arrendamento acessível, programas em grande medida financiados pelo PRR, mas não só. Mas para lá dessa realidade, que é muito importante, e na qual importa investir e investir mais, há uma preocupação também com o facto de cada vez mais Maiatos terem dificuldade em permanecer e em continuar a residir na Maia. E por isso, da minha primeira reflexão mais geral para esta preocupação mais específica, deixo em nome de todos nós e eleitos pelo Partido Socialista nesta Assembleia Municipal da Maia, uma nota de que é também com a política concreta, com as preocupações concretas das pessoas e com a elevação que se exige, que naturalmente pautaremos a nossa atividade política. Muito obrigado.”

ALEXANDRINA FERNANDA DA SILVA GOMES ARAÚJO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Fernando Silvestre Rosas de Magalhães” documento identificado com o número nove.

MÓNICA MAFALDA MARTINS SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Pedro Manata Silva” documento identificado com o número dez.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Pela criação da Provedoria Municipal dos Cidadãos com Deficiência” documento identificado com o número onze.

MÁRIO MOREIRA DUARTE, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Dr. José Augusto Maia Marques” documento identificado com o número doze.

CARLOS ANÍBAL MARQUES DE MAGALHÃES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

HUGO MIGUEL GOMES SALGUEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Revisão do Regulamento de Atribuição de Apoio às Freguesias do Concelho da Maia” documento identificado com o número catorze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A minha primeira palavra vai obviamente para os Maiatos, que no último ato eleitoral deram à Coligação “Maia em Primeiro” uma ampla maioria para continuar a governar os destinos do nosso Município. A Coligação “Maia em Primeiro” vai saber continuar a honrar a confiança que os maiatos, repetidamente, têm depositado em nós, e vamos continuar a exercer o mandato da mesma forma que o fizemos no passado, no respeito pela pluralidade de ideias, no respeito por todas e todos os Senhores Deputados. Cumprimento o Senhor Engenheiro, Bragança Fernandes, recentemente reeleito Presidente da Assembleia Municipal, cumprimento também a Senhora Primeira Secretária, por continuar aqui a desempenhar funções. Queria antes de mais dizer que esta Casa já teve grandes autarcas e, permitam-me, que um deles me mereça uma referência especial, a Doutora Márcia Passos, que foi Primeira Secretária desta Casa durante vários mandatos, e que enobreceu o cargo que desempenhou e enobreceu esta Assembleia Municipal. Podem estar tranquilos, a Coligação “Maia em Primeiro”, reconhecendo o seu enorme valor, procedeu à sua substituição garantindo o mesmo empenho e a mesma qualidade que a Mesa da Assembleia Municipal sempre teve. Permitam-me também uma referência a duas forças políticas que aqui deixaram de estar, o PAN e o Bloco de Esquerda. Muitas vezes, até vezes demais, a Coligação “Maia em Primeiro” foi apelidada de “maioria conservadora de direita”; pois é o líder dessa maioria que aqui vem prestar homenagem aos Deputados do Bloco de Esquerda e do PAN, que hoje cá não estão, mas que ao longo de vários mandatos tiveram contributos que considero muito importantes para a Maia, e para esta Assembleia Municipal. Fica a minha homenagem. Respeito sempre a sábia decisão dos Maiatos, mas conservo uma memória e tenho memórias muito positivas de muitos desses Senhores Deputados, apesar de não termos recebido muitos cumprimentos pela vitória, agora percebi porquê, para a Iniciativa Liberal a Coligação “Maia em Primeiro” até ganhou por “poucochinho”. Senhor Deputado, só lhe queria dizer que nesta Casa e nesta eleição autárquica a Coligação “Maia em Primeiro” teve três vezes mais votos que aquilo que a Iniciativa Liberal teve, de mais, e portanto, cumprimentando-o pelo crescimento, quero-lhe dizer que o nosso crescimento foi três vezes superior ao seu, e quero-lhe dizer também que espero no mínimo ter consigo as relações institucionais que tive com a sua Deputada única que lhe antecedeu; foi uma extraordinária Deputada. Senhor Deputado João Torres, é para mim uma enormíssima alegria e você sabe que eu estou a falar verdade, ter uma voz Socialista na sua Bancada que se impõe da forma como o Senhor Deputado o fez. O Senhor Deputado João Torres foi um brilhante líder parlamentar do Partido Socialista, por razões pessoais e até políticas tem sido mais intermitente nesta Casa, mas eu quero dizer-lhe que é sempre muito bem-vindo e tenho sempre muito gosto em ouvi-lo, especialmente quando concordo consigo. A sua preocupação perante o problema da habitação, eu não vou dizer que é partilhada pela Coligação “Maia em Primeiro”, a sua preocupação com a habitação encontra na Coligação “Maia em Primeiro” e na Maia um exemplo prático daquilo que deve ser feito. O Senhor Deputado conhece o 1.º Direito como se calhar ninguém nesta Casa, e saberá, como aliás referiu, que a Maia tem uma taxa de execução desse programa que merece rasgados elogios. A Coligação “Maia em Primeiro” partilha da sua preocupação. Neste mandato é fundamental garantir que as famílias maiatas e os seus filhos possam continuar a residir no Município e temos que desenvolver uma política de habitação que garanta que isso acontece, e para fazer isso estamos disponíveis para acolher os contributos de todas as forças políticas, porque para nós, que aqui estamos, e que governamos o Município, e que o fazemos numa situação de maioria confortável, nós queremos a Maia sempre em primeiro, e aquilo que nos une é o amor à nossa Terra, o amor à Maia e para nós todos os Senhores Deputados, sejam do quadrante político que forem, que partilhem destas ideias, são bem-vindos a participar e a contribuir para a construção das melhores soluções para o Município. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu cheguei um pouco atrasado, e peço desculpa por isso, mas saí tarde daqui da Câmara, fui a casa jantar e regressei. Aqui a Senhora Primeira Secretária fez o favor de tomar nota das questões que foram abordadas antes de eu chegar. De facto, ali na zona dos Maninhos, há ali alguma perturbação; nós colocamos parquímetros na Rua Altino Coelho, acho que foi uma boa decisão que a Câmara tomou, as árvores conflituam com os passeios, as árvores são uns carvalhos, nós temos sempre muita relutância em cortá-las, porque elas são árvores bonitas e já com uma expressão considerável ,mas pronto, temos que medir esse risco e decidir. Já o fizemos na Rua Fernando Almeida, que é uma contigua a esta Altino Coelho; substituímos as árvores, inicialmente as pessoas criticaram-nos, há sempre pessoas que criticam, outras que louvam, e aí não colocamos parquímetros, mas temos a ideia de colocar, para disciplinar, embora nessa rua exista lá um comércio interessante, se calhar dos melhores da Cidade da Maia. Temos que medir bem isso, falar com os comerciantes, falar com a Junta de Freguesia da Cidade e depois decidir, estamos atentos a isso. Quanto às passadeiras, é um martírio, porque nós fazemos estradas, ou melhoramos as estradas, depois as pessoas andam com velocidades acrescidas, não respeitam os limites de velocidade, não são corretos e depois pedem-nos lombas, pedem-nos passadeiras elevadas para reduzir a velocidade, portanto, não é fácil. Poderá haver uma ou outra passadeira que poderá estar numa zona de menos boa visibilidade, tomei nota, vou falar com os serviços, julgo que foi o Deputado da Iniciativa Liberal que trouxe essa preocupação. Quanto às questões do João Torres, nós estamos de facto bem alinhados com o programa 1.º Direito, acho que é um programa interessante, para não dizer bom, ou melhor do que o PER, nós fizemos um bom programa PER, mas este é muito melhor. Para já, é para o país todo não para as duas áreas metropolitanas, e depois é mais generoso no seu contributo financeiro, porque de facto o Estado tem o dever de cuidar dessa questão magna que é dar condições a cada português para ter uma casa digna e esse programa vai nesse sentido. Agora, é preciso que as coisas aconteçam, nós estamos a desenvolver os nossos empreendimentos, temos já quase duas dezenas de empreendimentos em curso, quinhentas e vinte e quatro habitações em curso avançado que vão ter que ficar prontos no próximo ano; falta-nos para a acabar o programa da estratégia local de habitação, cento e sessenta fogos, portanto, vamos lançá-los agora em vinte seis nas restantes freguesias onde não temos ainda nenhum empreendimento, e também estamos a trabalhar com a Secretaria de Estado a desenvolver um projeto muito bonito na Real Castêlo, onde se pretende construir duzentas e vinte e duas habitações para arrendamento acessível para jovens e para famílias que necessitam e que podem, digamos, contribuir dessa forma. O projeto está pronto, agora, no início do ano tenho combinado com a Secretária de Estado da habitação, ela vem cá visitar-nos, vai ver os empreendimentos que estamos a desenvolver, e vamos decidir sobre isso. Em princípio, o Governo quer seja o IHRU a fazer esse empreendimento, nós disponibilizamo-nos a fazê-lo, mas o terreno é do IHRU e não nos incomodamos que seja o IHRU a desenvolver o projeto, mas tem mesmo que o desenvolver, se não o desenvolver, temos que ser nós, aí não há grandes flexibilidades, ou faz o IHRU ou faz a Câmara da Maia, ninguém fazer é que não. Nesse empreendimento nós exigimos também que haja um parque urbano de proximidade, com cerca de quinze mil metros, um hectare e meio. Eu percebo a preocupação, mas acho que nós estamos bem lançados e somos dos Municípios que agarrou melhor este programa de habitação. Depois, também me quero associar a estes votos de pesar que os vários Senhores Deputados apresentaram ao Senhor Hamilton Prata, ao Padre Fernando Rosas, ao José Augusto Maia Marques e também ao Agente Pedro Manata Silva. Relativamente à Provedoria Municipal, temos de refletir sobre isso, julgo saber que já houve um concelho municipal dos cidadãos com deficiência por volta de dois mil e quinze até dois mil e vinte, terá havido esse concelho municipal, eu posso questionar essa questão e depois conversarmos. Quanto às questões do Senhor Presidente da Junta de Pedrouços, nós estamos a iniciar o mandato, uma das nossas pretensões é analisar esse regulamento e melhorá-lo.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento do Senhor Hamilton de Sousa Martins Prata” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número oito, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Senhor Hamilton de Sousa Martins Prata” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número oito, aprovado por unanimidade.

Dando cumprimento ao solicitado no voto de Pesar “Pelo falecimento do Senhor Hamilton de Sousa Martins Prata”, a Assembleia Municipal realizou um minuto de silêncio.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento do Pedro Manata Silva” apresentado pelo CHEGA, documento identificado com o número dez, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Pedro Manata Silva” apresentado pelo CHEGA, documento identificado com o número dez, aprovado por maioria com a abstenção da CDU.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, e disse: “Vinha só aqui explicar a nossa abstenção, não é porque a CDU não lamenta a morte em serviço do profissional da Guarda em questão, tal como qualquer outro trabalhador que morresse em serviço, nós também lamentaríamos. Agora, não podemos é deixar de criticar o aproveitamento de um momento de grande dor para a família por questões de populismo, e não é o facto das Senhoras Deputadas retirarem a parte do enquadramento jurídico, a questão do agravamento, que vai mudar o sentido que queiram dar a esta nota de pesar.”

O Senhor Deputado, Joaquim Silva Azevedo Sousa, da Coligação “Maia em Primeiro” ausentou-se da sala.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento do Dr. José Augusto Maia Marques” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” com a associação do Partido Socialista, documento identificado com o número doze, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Dr. José Augusto Maia Marques” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” com a associação do Partido Socialista, documento identificado com o número doze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Fernando Silvestre Rosas de Magalhães” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número nove, foi admitido por unanimidade.

O Senhor Deputado, Joaquim Silva Azevedo Sousa, da Coligação “Maia em Primeiro” entrou na sala.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Fernando Silvestre Rosas de Magalhães” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número nove, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Pela criação da Provedoria Municipal dos Cidadãos com Deficiência” apresentado pela CDU, documento identificado com o número onze, foi admitido por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, leu o documento identificado com o número quinze.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Senhora Deputada Carla, subscrevo quase na integra o que disse a Iniciativa Liberal, e portanto, já estamos aqui em sintonia. Queria dizer-lhe, Senhora Deputada, que como referiu o Senhor Presidente da Câmara, “metendo foice em seara alheia”, a existir algo creio que devíamos retomar o concelho municipal e não instituir uma figura de um Provedor, porque nós já temos um; e deixe-me dizer-lhe outra coisa, Senhora Deputada, a sua segunda alínea que diz: “crie-se um Provedor do munícipe” e depois diz como é que deve ser o Provedor do munícipe “procura dar à Câmara Municipal ou à Assembleia Municipal”, fiquei sem perceber quem é que poderia deliberar sobre o Provedor. Senhora Deputada, eu sei que não sabe isto ou tem menos obrigação de saber: existe um Provedor do munícipe na Maia há longos anos, é um destacadíssimo militante do Partido Socialista, ou pelo menos foi, a Coligação “Maia em Primeiro” não precisa que a Senhora Deputada diga que nós não devemos instrumentalizar politicamente cargos como tentou fazer e, portanto, nós vamos votar contra a sua proposta.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Pela criação da Provedoria Municipal dos Cidadãos com Deficiência” apresentado pela CDU, documento identificado com o número onze, rejeitada por maioria com vinte e nove (29) votos conta, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; treze (13) abstenções do Partido Socialista e um (1) voto a favor da CDU.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Revisão do Regulamento de Atribuição de Apoio às Freguesias do Concelho da Maia” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número catorze, foi admitido por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

HUGO MIGUEL GOMES SALGUEIRO, no uso da palavra, disse: “O Grupo Municipal do Partido Socialista apresenta hoje uma proposta de recomendação relativo ao modelo de apoio financeiro às freguesias do Concelho da Maia, um tema que consideramos estruturante para a governação local e para a coesão territorial. Existe no Município um regulamento de atribuição de apoios às freguesias aprovado em dois mil e quinze que foi no seu tempo um instrumento positivo, introduziu critérios objetivos transparência e equidade na relação financeira entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia. Contudo, volvidos quase dez anos, a realidade alterou-se de forma significativa, alteram-se os custos de funcionamento, alterou-se o contexto económico inflacionista e alterou-se sobretudo o papel das freguesias. Hoje, as Juntas são claramente estruturas de proximidade essenciais, muitas vezes, a primeira resposta em situações sociais urgentes, na manutenção de espaço público e no contacto direto com os cidadãos. Importa também reconhecer e fazê-lo de forma clara, que a Câmara Municipal da Maia tem sido sensível a esta evolução. Ao longo dos últimos anos foram aprovadas em Assembleia Municipal várias atualizações dos valores anuais a transferir para as freguesias, demonstrando capacidade financeira e vontade política de ajustamento. O que esta proposta faz, não é pôr isto em causa, pelo contrário, o que entendemos é que chegou o momento de consolidar essas decisões, de lhes dar estabilidade e previsibilidade, integrando-as de forma coerente no próprio regulamento. Para quem gere uma Junta de Freguesia a previsibilidade financeira não é um detalhe técnico, é sim uma condição essencial para planear, decidir e responder melhor às necessidades da população. Esta proposta de recomendação é por isso equilibrada e responsável, não cria despesa, não questiona solidez financeira do Município, não impõe valores nem calendários, limita-se a recomendar que o regulamento seja revisto, atualizado e adequado à realidade atual do Concelho, integrando os valores já aprovados, prevendo mecanismos de atualização objetiva, e reconhecendo explicitamente a dimensão social da ação das freguesias. Num Município financeiramente sólido como a Maia, reforçar as freguesias é reforçar a proximidade, a coesão social e a qualidade da governação local, é esse o espírito desta proposta de recomendação que fazemos chegar à Mesa, com responsabilidade institucional, com visão de futuro e com respeito pelo papel fundamental das Juntas de Freguesia. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Antes de me centrar no tema, queria concluir a minha intervenção saudando os Deputados que aqui estão pela primeira vez, e saudando particularmente aqueles que foram eleitos Presidentes de Junta e, consequentemente, Deputados nesta Assembleia. Começo obviamente por cumprimentar o Hugo Salgueiro, Presidente de Junta pela primeira vez, da Freguesia de Pedrouços. Permitam-me que cumprimente a Micaela, Presidente de Junta de Vila Nova da Telha, que sucedeu a um grande Presidente de Junta que aqui está na nossa bancada. Permitam-me que cumprimente também o Rui Redol, um autarca extraordinário, que chegou agora à política conquistando a Freguesia do Castêlo da Maia, sendo eleito Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, e está ali o Presidente da Junta da Cidade da Maia, o Engenheiro Manuel Tavares, que conquistou com maioria absoluta a freguesia da Cidade da Maia, e o Doutor Nogueira dos Santos, que estava ali à minha direita e eu ainda não o tinha visto Presidente de Junta de Nogueira e Silva Escura; portanto, houve aqui uma grande mudança nos Presidentes de Junta, dou os parabéns a todos eles e desejo que tenham mandatos tão profícuos quanto como tiveram aqueles que os antecederam. O Grupo Municipal do Partido Socialista, que é quem faz esta proposta, merece alguns reparos da minha parte: primeiro reparo, disse aqui o Senhor Deputado que esta era uma matéria de grande importância, e eu concordo com ele; disse também o Senhor Deputado que esta sua proposta não pretendia alterar, por exemplo, valores, não pretendia aumentar despesa, eu concordo com isso tudo, não vejo problema nenhum em que se aumente a despesa nas transferências para as Juntas de Freguesia. O que queria dizer é o seguinte: não concordo nem com o conteúdo nem com a forma. Primeiro, estamos aqui a falar de um regulamento que diz respeito à Assembleia Municipal, mas que diz respeito em primeiríssima instância aos Senhores Presidentes da Junta. O Senhor Deputado e Presidente da Junta Hugo Salgueiro, não gosta mais das Juntas de Freguesia do que os Presidentes de Junta da Coligação “Maia em Primeiro”, quanto muito gosta igual. Era, e porque é prática nesta Casa, obrigação do Partido Socialista, se queria que esta proposta aqui viesse, ter auscultado os restantes Presidentes de Junta, não o fez, devia tê-lo feito, porque a Coligação “Maia em Primeiro”, quando trata de matérias de Junta de Freguesia, não deixa de auscultar os Senhores Presidentes de Junta do Partido Socialista. Segundo aspeto, prende-se com o tempo em que a proposta nos é submetida, e aí eu acho que acontece pelo facto de o Partido Socialista ter uma nova liderança na Bancada, o Doutor Mário e o próprio Hugo é um Presidente de Junta recém-eleito, e, portanto, não domina a dinâmica. Era legítimo que todos nós recebêssemos esta proposta antes, porém não é nada disto o fator que me leva a discordar mais desta proposta, esta alteração regulamentar, que é proposta pelo Partido Socialista, enferma de um erro estrutural, que a Coligação “Maia em Primeiro”, obviamente, não concorda, e se calhar o Senhor Presidente da Junta de Pedrouços também não. Diz aqui que a ambição desta proposta é integrar no regulamento os valores de apoio já atualizados e aprovados em Assembleia Municipal. Ora, isso não é possível. Não é possível integrar os valores no regulamento. E porque é que não é possível, porque quando houvesse uma alteração de valores, por um qualquer motivo, teríamos de alterar o regulamento. E se tivéssemos de o fazer, iriamos impedir as freguesias de receber apoios de forma ágil. O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Pedrouços, Hugo Salgueiro, sabe disso muito bem. Porquê? Esta Assembleia Municipal aprovou bem recentemente autos de transferência para as Juntas de Freguesia, nomeadamente para a Junta de Pedrouços, e a Assembleia de Freguesia de Pedrouços reprovou essas transferências, portanto, o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços sabe que o processo de transferências é um processo dialético, em que participa o Executivo Municipal, o Executivo de Freguesia, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia. Querer emparedar os apoios num regulamento é criar entropias que a Coligação “Maia em Primeiro” não subscreve, porém, Senhor Presidente, não tenho nada contra uma revisão do regulamento, que é amplo, que é lato, que tem funcionado bem, que tem permitido, por exemplo, que esta Assembleia aprove atualizações de vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro, em vinte e cinco não tenho nada contra um revisitar desse regulamento, mas não pode ser com o objetivo que aqui está proposto; mas, Senhor Presidente da Junta de Pedrouços e Senhores Presidentes da Junta, todos, tenho muito gosto, têm de certeza todas as forças políticas muito gosto, em que os Senhores Presidentes de Junta se articulem, pode ser numa das reuniões que têm com o Senhor Presidente da Câmara, e que se pronunciem sobre esta matéria, é uma matéria, repito, em primeira instância dos Senhores Presidentes de Junta, do Executivo Municipal, depois da Assembleia Municipal, e das Assembleias de Freguesia, portanto, a Coligação “Maia em Primeiro” vai votar contra esta proposta.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Peço desculpa, mas eu só queria que me dessem um esclarecimento relativamente às regras do uso da palavra pelos membros da Assembleia Municipal: é que no artigo cinquenta e oito do Regimento diz: “alínea e) Apresentar recomendações, propostas e moções sobre assuntos de interesse para o Município;” não diz aqui rigorosamente nada que obrigue os Grupos a apresentarem anteriormente, pode ser apresentado no dia, na hora, e ser discutido na hora, tal como foi agora, não é desculpa para não admitir a discussão qualquer moção, qualquer requerimento, qualquer proposta de recomendação, isto tanto serve para a minha anterior, como serve para a apresentação feita pelo Hugo Salgueiro.”

HUGO MIGUEL GOMES SALGUEIRO, no uso da palavra, disse: “Esta proposta visa essencialmente uma base de trabalho e, nesse sentido, desafiava a Bancada da Coligação “Maia em Primeiro” a aprovar esta proposta de recomendação nesse sentido, para podermos trabalhar todos em conjunto pelo amor que temos à Maia, no sentido de agilizar esta questão junto das freguesias, nomeadamente de todas as freguesias do Concelho, para que possamos ter uma melhor gestão das mesmas. Eu falo enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços. Só a título de esclarecimento, aquilo que o Senhor Deputado António Fernando aqui veio dizer, efetivamente, a Assembleia de Freguesia votou contra esse auto de transferência de competências, votou contra essa atualização de valores e isso foi muito bem explicado por mim enquanto cidadão, que aqui vim intervir no último mandato e, nesse sentido, como o Senhor Deputado bem sabe, aquilo que nós fizemos na Assembleia de Freguesia foi essencialmente isso, foi votarmos contra esse auto de transferência de competências, porque visava, efetivamente, só a transferência de valores, mais do que uma transferência de valores, aquilo que eu disse, e volto aqui a frisar, é que uma Junta de Freguesia quer efetivamente que a transferência seja acompanhada da respetiva verba, mas mais do que isso, nós queremos competências para podermos trabalhar e para corresponder aos anseios da nossa população e, portanto, o pedido de esclarecimento que eu pedia ao Senhor Deputado António Fernando, é se depois de auscultados os Presidentes de Junta eleitos pela Coligação “Maia em Primeiro”, eu desfiava-o a ausculta-los e perguntar se não são da mesma opinião do Partido Socialista e do Presidente de Junta de Pedrouços, no sentido de que nós, Juntas de Freguesia, temos que ter mais competências para podermos trabalhar e para estarmos mais próximos e para correspondermos aos anseios da nossa freguesia, é esse pedido de esclarecimento que dei ao Senhor Deputado António Fernando. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Eu não me quis imiscuir na vida autárquica de Pedrouços, portanto, não sei o que aconteceu na Assembleia de Freguesia. Sei que, objetivamente, chumbou o acordo de transferência, mas isso não tem nenhuma relevância para aquilo que aqui estamos a discutir. Aquilo que aqui estamos a discutir é a inclusão de valores em regulamento conforme a sua proposta; isso é inviável, Senhor Deputado, seja nas transferências para as Juntas de Freguesia, seja em qualquer outro regulamento, porque uma atualização anormal dos valores, implica uma atualização anormal do regulamento, o que impede o normal funcionamento das instituições. Eu não vou falar pelos Presidentes de Junta da Coligação “Maia em Primeiro”, eles estão aqui, falam, sei que se quiser discutir atribuição de competências provavelmente todos os Senhores Presidentes de Junta estão disponíveis para ter mais trabalho, o Senhor inclusive. Só que a sua proposta não fala em nada disso e, portanto, o que eu lhe recomendo, humildemente: nós vamos ter Assembleias Municipais em janeiro, em fevereiro, é que converse com os seus colegas e que traga cá, pode ser sob a égide do Partido Socialista que a mim não me incomoda nada, se os seus colegas entenderem, uma proposta de recomendação ao Executivo Municipal; se também entenderem que para fazer recomendações ao Presidente da Câmara precisam de cá vir, eu gostava mais que as fizessem em sede de reunião de Câmara. Muito obrigado.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Revisão do Regulamento de Atribuição de Apoio às Freguesias do Concelho da Maia” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número catorze, rejeitada por maioria com vinte e sete (27) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal e catorze (14) votos a favor sendo: treze (13) do Partido Socialista e um (1) voto da CDU.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

Hugo Alexandre Rangel Costa, fez uma intervenção sobre: Exposição sobre expropriação.

Rui Filipe Ribeiro Magalhães, fez uma intervenção sobre: Depósito de entulho no Monte Penedo; Degradação da Escola Básica do Cruzeiro.

José Pedro Quintas Ribeiro, fez uma intervenção sobre: Construção de prédios sem espaço para passeios e outras vias sem estacionamento.

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Lançamento da Derrama, no ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JOAQUIM PASSOS TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Diferenciação da derrama municipal em função da dimensão económica das empresas”, documento identificado com o número dezassete.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, disse: “Só antes de começar a minha intervenção sobre a Derrama, queria só esclarecer aqui a Senhora Deputada Carla Ribeiro, relativamente à questão da proposta que fez, é óbvio que a Senhora Deputada tem direito a fazer a proposta, não é isso que está em causa, portanto, se não tivesse esse direito, essa proposta nem sequer me chegava às mãos; mas da mesma forma que a Senhora Deputada tem direito de fazer a proposta, eu também tenho direito de não concordar que ela seja admitida, porque não se reúnem as condições para que ela seja discutida devidamente” e de seguida leu o documento identificado com o número dezanove.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Foi aqui apresentada uma proposta de recomendação pelo Partido Socialista, para colocar à admissão…”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez um pedido de esclarecimento e disse: “Peço imensas desculpas, nós só podemos deliberar sobre matéria fiscal sob proposta da Câmara. Eu não percebi muito bem o que aconteceu aqui e peço imensas desculpas por isso, às vezes não é muito percetível das Bancadas o que estão a dizer e eu não consegui perceber. Eu creio que o Partido Socialista fez aqui uma intervenção, e não nenhuma proposta, a Assembleia Municipal só pode deliberar sobre matérias fiscais por proposta da Câmara, por isso não sei que proposta é essa, Senhor Presidente.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Estamos a falar de uma proposta de recomendação que o Partido Socialista propôs aqui.”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, disse: “Só dizer ao Senhor Presidente que fiz chegar estas propostas ao e-mail da Assembleia às dezoito horas e trinta e três minutos, mesmo assim tive a disponibilidade de junto da secretária que vos assiste de vos fazer chegar cópias no início do ponto, não sei se, por ventura, o Senhor Presidente autorizar, podemos fazer chegar aos Senhores Deputados, e é uma proposta de recomendação, como o Senhor Deputado Joaquim o disse, no início.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Diferenciação da derrama municipal em função da dimensão económica das empresas” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número dezassete, foi rejeitada por maioria com vinte e nove (29) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; uma (1) abstenção da CDU e treze (13) votos a favor do Partido Socialista.

Colocada a votação foi o “Lançamento da Derrama, no ano de 2026, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao rendimento gerado em 2025, na área geográfica do Município da Maia” aprovado por maioria com vinte e oito (28) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal; e treze (13) abstenções do Partido Socialista.

3.3 Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

MÁRIO AUGUSTO SAMPAIO NUNES FERREIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Cedência de Terrenos Municipais para habitação a custos controlados”, documento identificado com o número vinte e um.

DIANA PATRÍCIA CORDEIRO TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e três.

MÁRIO MOREIRA DUARTE, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

RUI DE MOURA PINHEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e cinco.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e seis.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, disse: “Vou tentar ser o mais breve possível. Relativamente ao tema da juventude, se calhar até pela nossa proximidade de idades, é algo que também me é um tema bastante querido. Queria que concretizasse melhor, o Senhor Deputado, ou alguém da Coligação, como é que pretende melhorar os temas que ficaram para trás no anterior mandato, nomeadamente as falhas de execução do orçamento participativo jovem, que desde dois mil e vinte e três não conseguimos ver absolutamente nada a ser feito, apesar de continuar a ser orçamentado até anualmente, quando ele até só é executado a cada dois anos. Relativamente às reuniões do Conselho Municipal da Juventude, que neste momento estão a acontecer duas vezes por ano, que é metade daquilo que está regulamentado, e já foi mais que uma vez avisado o Senhor Vereador, e dado que a maior fatia do orçamento da Juventude é para o MAIACT, se é algo que também queremos mudar obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Ilustre Deputado da Iniciativa Liberal, eu não lhe sei responder, mas sei perguntar, gostava que o Senhor Deputado me dissesse onde é que há, no país, um Município com mais equipamentos e infraestruturas dedicados aos jovens do que o Município da Maia, era só.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Temos uma proposta de recomendação apresentada pelo Partido Socialista, para decidir se vamos ou não admitir.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez um voto de protesto e disse: “Senhor Presidente, essa proposta está completamente fora da ordem de trabalhos, não basta dizer “orçamento” para que se enquadre na discussão do orçamento, veja só, se ainda fosse eu a fazer a proposta ou a Coligação “Maia em Primeiro”, que tem a maioria para aprovar o orçamento… vem o Partido Socialista, quando estamos a aprovar o orçamento, querer implementar uma medida de fiscalização de um orçamento que não está aprovado e, portanto, eu peço imensas desculpas, discuto com muito gosto aquilo que acho que percebi que o Senhor Deputado que aqui veio pretende, mas está fora da ordem de trabalhos.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Senhor Deputado, retira a proposta de recomendação?”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Eu gostava que me fosse feito pela Mesa, um esclarecimento, no sentido de que esta proposta de recomendação à Câmara Municipal não pode ser feita nesta fase. E peço imensa desculpa do tempo que tomei.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Queria clarificar, peço desculpa ao Senhor Deputado. O Senhor Deputado queria fazer uma proposta de recomendação à Câmara, espero que o tenha feito, não temos de votar nada, ou temos? É que eu continuo sem perceber. É uma proposta de recomendação à Câmara? Não a ponha à votação, Senhor Presidente, porque nós não temos de votar nada disso.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “A Bancada é da opinião que vai diretamente para a Câmara, não é preciso propor a votação.”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, disse: “Eu volto a referir eu gostava que a Mesa, o Senhor Presidente, me dissesse em que momento do Regimento, eu não posso, ou o Grupo não tem acesso a este direito, eu gostava que fosse o Senhor Presidente a dizer-me, respeitando muito a opinião do Senhor Deputado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Senhor Deputado, as propostas para serem discutidas são geralmente entregues antes do período da ordem do dia, de facto, elas chegaram às dezanove e trinta à Câmara Municipal, a Câmara estava fechada, portanto, não foram distribuídas. O Senhor Deputado António Fernando já deu a explicação.”

JOÃO VELOSO DA SILVA TORRES, no uso da palavra, fez um pedido de interpelação à Mesa e disse: “É mesmo para fazer um pedido de interpelação à Mesa sobre a ordem dos trabalhos, matéria que não me parece poder estar ausente de qualquer Regimento, seja ele qual for; não obstante, aqui queira reconhecer que ainda não li o mais recente. São perguntas objetivas, não é para fazer nenhum tipo de intervenção de natureza política. Eu penso que é importante esclarecer a Mesa, se me permite, rapidamente, a Assembleia, sobre qual é o prazo limite para a apresentação de propostas, sejam elas de que natureza for, ou nas suas diferentes naturezas, para que isso seja absolutamente claro por parte de todos. Estamos agora a iniciar um mandato, eu próprio, no que me diz pessoalmente respeito, já disse que não conheço o Regimento, outros conhecerão seguramente melhor, desde logo o nosso Presidente do Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal; mas para que não haja dúvidas, peço-lhe esse esclarecimento e peço-lhe ainda um outro esclarecimento, que é, se no Regimento está impedida a apresentação de propostas de recomendação à Câmara Municipal, que naturalmente não são vinculativas no que diz respeito aos poderes executivos da Câmara Municipal, mas que fazem parte da dimensão parlamentar de qualquer Assembleia, e desse ponto de vista, se entregues no momento adequado de acordo com o Regimento, salvo alguma manifestação expressa contrária por parte do Regimento, que não me parece ser possível que exista, porque seria no mínimo controversa, então naturalmente que quando vem aqui alguém fazer uma recomendação ela não fica apenas no ar, ou perante esta Assembleia, ela tem um veículo formal e deve, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Partido Socialista, ser discutida, ou se não discutida, pelo menos votada.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, esclareceu e disse: “De facto qualquer proposta de recomendação pode ser apresentada no início da mesma, mas na reunião de líderes conversou-se que as propostas são entregues previamente para serem distribuídas pelos Senhores Deputados. Eu posso voltar a colocar à votação.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, esclareceu e disse: “Lá me foram obrigar a eu ter de vir aqui abrir o Regimento “Artigo 7.º Competências de apreciação e fiscalização” diz assim: “Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal” e depois diz aqui nas várias alíneas (a;b;c;d;e;f…), em nenhuma delas diz que nós podemos fazer recomendações. Podemos fazer as recomendações tal como eu fiz, mas não vão para votação. “Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal”, a Câmara apresenta e nós votamos, ou não, o orçamento e por aí fora, ou seja, esta recomendação que o Senhor Deputado faz, fica como recomendação, não vai à votação neste ponto. É o artigo 7.º, querem que eu leia as alíneas? Diz: “a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; b) Aprovar as taxas do Município e fixar o respetivo valor; c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do Município; d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas; e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os Municípios; f) Autorizar a contratação de empréstimos; g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do Município; etc. Em nenhum deles diz que nós temos esse direito. Não está aqui nas nossas competências. Se o Regimento precisa de ser revisto novamente, pode-se criar uma comissão para isso, façamos a proposta e com certeza será concertado. Peço desculpa, só vim esclarecer.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Senhor Presidente, para tentarmos sair deste impasse, que é desnecessário, Senhor Deputado do Partido Socialista, percebo agora que terá feito uma proposta à Assembleia Municipal, no sentido de a Assembleia Municipal recomendar à Câmara um controle da execução orçamental. Muito bem, esta proposta está feita fora da ordem de trabalhos, o Senhor Deputado, Fernando Miranda, tem toda a legitimidade para fazer esta proposta no período antes da ordem do dia. Tem toda a legitimidade o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para agendar esta proposta para uma Assembleia Municipal, estamos a discutir o plano de atividades e orçamento do Município, esta proposta está feita fora da ordem de trabalhos, peço ao Senhor Deputado o favor de a retirar para acabarmos com isto. Se o Senhor Deputado não a retirar vai obrigar a Coligação “Maia em Primeiro”, em nome do bom funcionamento dos trabalhos, a chumbar a admissão da proposta, e eu não o queria fazer. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, esclareceu e disse: “Senhor Deputado, retira a proposta de recomendação? Não, não retira. Então vamos à votação da admissão.”

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Cedência de Terrenos Municipais para habitação a custos controlados” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número vinte e um, foi rejeitada por maioria com trinta (30) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU e treze (13) votos a favor do Partido Socialista.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto e disse: “A Coligação “Maia em Primeiro” votará sempre contra a admissão de qualquer proposta que não respeite o Regimento e a ordem de trabalhos. Muito obrigado.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto e disse: “Peço desculpa novamente de vir aqui, mas a questão de termos votado ou não, eu votei contra porque não há cabimento sequer de pôr a proposta a votação, ou seja, a Mesa nem sequer devia ter posto à votação. É só isso.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “Assembleia é soberana e já decidiu.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e sete.

Colocada a votação foram as “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia” aprovados por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; e dezassete (17) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista; duas (2) da Iniciativa Liberal; uma (1) da CDU; e uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa, Vítor Manuel Sousa Ramalho, da Coligação “Maia em Primeiro”.

3.4 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e oito.

MANUEL CARNEIRO FERREIRA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e nove.

Colocada a votação foi o “Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026” aprovado por maioria com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e uma (1) abstenção da CDU.

3.5 G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLOS ANÍBAL MARQUES DE MAGALHÃES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Em primeiro, começo por manifestar alguma perplexidade porque aprovamos de facto um documento estruturante, fundamental para a nossa comunidade, na véspera de natal, de facto já passava da meia-noite. Eu estive quatro anos na Assembleia Municipal do Porto e, de facto, isso nunca aconteceu. Aliás, o orçamento foi aprovado no sábado. É apenas um reparo, não é nenhuma crítica.” De seguida, leu o documento identificado com o número trinta.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta e um.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Os Serviços Municipalizados de Eletricidade Água e Saneamento da Maia são propriedade do Município da Maia, funcionam em pleno, granjeiam inúmeros prémios, cobrem de água e saneamento a globalidade do território e fazem-no há várias décadas. Registei o que disse a Iniciativa Liberal, percebi mais ou menos o que pretendia, mas deixem-me dizer-lhes o seguinte: este orçamento, que chega aos trinta milhões de euros, começa a implementar aquilo que esta Assembleia Municipal aprovou há pouco tempo atrás, creio que por unanimidade, que foi um plano estratégico 2025-2030 para o desenvolvimento dos SMAS. Os Serviços Municipalizados da Maia foram líderes no país durante muito tempo em várias áreas, nomeadamente nas estações de tratamento de águas residuais e no aproveitamento dos resíduos para produzir energia, adubos e etc. Entre essa criação e construção e os tempos de hoje, o mundo dedicou-se, e ainda bem, a novas tecnologias que auxiliam a sustentabilidade territorial; a nossa missão é pôr em cinco anos, se possível, outra vez os nossos SMAS no topo da Europa no que concerne à distribuição e aos resíduos na Maia, é o nosso objetivo. Os SMAS são uma empresa sustentável, apesar de isso dizer pouco à Iniciativa Liberal, para meu grande espanto, é natural que seja necessário encarreirar para os SMAS um volume significativo de investimento. Quem leu o documento anterior saberá que estamos aqui a falar de investimentos superiores a cem milhões de euros, e é esse esforço que temos de fazer no coletivo para que os SMAS da Maia continuem a ser uma referência do país. A Câmara Municipal conta com o apoio da Coligação “Maia em Primeiro” nesta Assembleia e é isso que este primeiro orçamento deste mandato começa claramente a indiciar.”

Colocada a votação foi o “G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia” aprovado por maioria com vinte e oito (28) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; e quinze (15) abstenções, sendo: treze (13) abstenções do Partido Socialista e duas (2) da Iniciativa Liberal.

3.6 Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A.:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta e dois.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta e três.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta e quatro.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

Por decisão da Mesa da Assembleia Municipal, sendo 00 horas e 54 minutos do dia 24 de dezembro de dois mil e vinte e cinco, a sessão foi suspensa e convocada a Assembleia Municipal para uma reunião de continuação dos trabalhos para o dia 5 de janeiro de 2026 às 21:30h, sendo assim adiada a discussão sobre os pontos 3.10 ao 3.17.

Para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.º Secretário em exercício, Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretário da Assembleia Municipal,

Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira

A Secretária da reunião

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO CINCO

Ata da segunda reunião da primeira sessão ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis

Ao quinto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda reunião da primeira Sessão ordinária do mandato 2025-2029 na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dez de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:

3.10 Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS;

3.11 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI);

3.12 Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI);

3.13 Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19;

3.14 Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia;

3.15 Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual;

3.16 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia;

3.17 Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Estiveram presentes quarenta e dois (42) membros da Assembleia Municipal, e ausente o Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, que justificou a sua ausência, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documentos identificados com os números um e dois. O Senhor Deputado, Hélder Quintas de Oliveira (Coligação “Maia em Primeiro”) foi convidado pelo Senhor Presidente para o lugar de 2º Secretário da Mesa da Assembleia, para a sessão. De seguida, entrou-se no ponto:

3.10 Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número três.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Esta é uma alteração modificativa ao orçamento dos SMAS e é a terceira. Percebi que o Partido Socialista considera “três” um número exagerado. É uma opinião tão respeitável quanto qualquer outra, porém, há matérias orçamentais que não têm solução, e esta é uma delas. O que nós estamos aqui a aprovar é, nada mais, nada menos, que uma correção decorrente da não atribuição de verbas de cerca um milhão e noventa e seis mil euros, de uma candidatura a um programa comunitário. Portanto, para que o orçamento dos SMAS seja infalível, o que aliás seria errado sob todos os pontos de vista, mas para que ele fosse de facto infalível, só havia um caminho, ou não nos candidatávamos a fundos comunitários, ou violávamos a lei do orçamento, e, portanto, os SMAS candidataram-se. Percebo que são incomodativos e exaustivos os mapas que nos são enviados, mas eles detalham rigorosamente para que verbas esse programa se candidata e a que obras é que se destinam, e portanto, mais não estamos do que a fazer a óbvia correção, entre as expectativas que tínhamos e aquilo a que nos candidatamos, e aquilo que efetivamente recebemos no ano de dois mil e vinte e cinco, e portanto, nada de mal vem ao mundo, trata-se de repor a verdade orçamental e, consequentemente, fazer com que a taxa de execução do orçamento dos SMAS seja no âmbito da despesa tão grande quanto foi na receita, que nas outras rúbricas excedeu o orçado, como todos os Senhores Deputados saberão. E para terminar, aproveito esta oportunidade para dar os parabéns ao Senhor Deputado, Edgar, que aqui veio em representação do Partido Socialista e que hoje faz anos, merece um abraço adicional, não só pelo esforço de cá estar neste dia, mas também por cá estar no seu dia de aniversário. Muitos parabéns, Senhor Deputado.”

Colocada a votação foi a “Proposta da 3.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de compromissos plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela consideradas – SMAS” aprovada por maioria com trinta (30) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU; e doze (12) abstenções do Partido Socialista.

3.11 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: sexta ao Orçamento da Receita; sexta ao Orçamento da Despesa; sexta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.13 Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Reconhecimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, com as alterações decorrentes da aplicação do OE 2023, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, para efeitos de benefícios fiscais referentes ao prédio com licença de construção 217/19” aprovado por unanimidade.

3.14 Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quatro.

EUGÉNIO JOSÉ VIEIRA TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número cinco.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Queria dizer sobre este ponto que, de facto, eu conto quarenta e dois recrutamentos de novos elementos, de novos quadros, estão aqui devidamente explicados no número e no perfil. Dizer também a esta Assembleia que, no ano de dois mil e vinte e cinco, houve uma sequência de saídas que somaram duzentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove, ponto oitenta e seis euros; isto é, saíram em dois mil e vinte cinco dos SMAS um conjunto de colaboradores que somam este valor, e o recrutamento que se pretende fazer em dois mil e vinte seis, soma duzentos e dezasseis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro, ponto noventa e um euros. A diferença entre os dois valores é de dez mil oitocentos e sessenta e cinco euros, é o incremento que esta mutação vai trazer para o custo das despesas correntes dos nossos SMAS. Julgo que é isto que se pode dizer, a matemática não costuma falhar e, portanto, objetivamente é isto. Não é aquilo que o Senhor Deputado, Nuno Gomes, nos trouxe aqui “que é um aumento de quarenta por cento nas despesas com quadros dirigentes”, que é um desalinho enorme, é ficção cientifica, porque a verdade é esta, portanto, o incremento que há é de dez mil euros, e os nossos Serviços, como disse e muito bem o Senhor Deputado, Eugénio Teixeira, são, primeiro, Serviços que são do Município, a maior parte dos Serviços dos outros concelhos aqui à nossa volta não são dos Municípios estão concessionados, eu não tenho nada contra as concessões mas a verdade é esta, estão sob o nosso total domínio e somos nós que desenhamos as políticas dos nossos SMAS, e por outro lado, também a prova provada é que eles funcionam bem, dão resultados positivos e estamos num momento de expansão, como disse e bem o Senhor Deputado, António Fernando, estamos num momento de grandes investimentos, fundamentalmente nas estações de tratamento de esgotos que foram feitas há mais de trinta anos. Foram as primeiras estações de tratamento de águas residuais do grande Porto, portanto, neste momento uma já está adjudicada, já começou a ETAR de Ponte de Moreira em frente à Sonae, um investimento na ordem dos sete milhões de euros, e estamos a ultimar também o projeto para a nova ETAR de Parada, em Águas Santas, que poderá atingir um valor na ordem dos vinte milhões de euros, isto é, vai ser uma nova instalação, toda fechada, toda isolada, uma vez que está colocada numa zona urbana de Águas Santas e, portanto, vamos fazer com as melhores tecnologias que o mundo disponibiliza neste momento. Obrigado.”

Colocada a votação foi o “Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia” aprovado por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

3.15 Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

PAULA CRISTINA GUIMARÃES DUARTE, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

FERNANDA MANUELA MARTINS CASTELO MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

Colocada a votação foi a “Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual” aprovada por maioria com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU; e quatro (4) abstenções do CHEGA.

3.16 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.17 Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLOS ANÍBAL MARQUES DE MAGALHÃES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

Colocada a votação foi o “Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas” aprovado por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e treze (13) abstenções, sendo: doze (12) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, leu o documento identificado com o número dez.

E sendo vinte e duas horas e vinte e oito minutos do dia cinco do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.º Secretário em exercício, Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

O 2.º Secretário da Assembleia Municipal,

Hélder Tiago Ferreira Quintas de Oliveira

A Secretária da reunião

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 13/2025-2029

2.ª Sessão ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal
a realizar dia 10/02/2026 às 21h30
no salão nobre dos paços do concelho

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA FAZ PÚBLICA a ordem de trabalhos da reunião:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Ata n.º 2 da 1.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 28/11/2025 – para deliberação

3.2 Ata n.º 4 da 1.ª reunião da 1.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 23/12/2025 – para deliberação

3.3 Ata n.º 5 da 2.ª Reunião da 1.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 05/01/2026 – para deliberação

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal) – para conhecimento

3.5 Conselho Municipal de Educação – Eleição de representante das Juntas de Freguesia – para eleição

3.6 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2025 do Município da Maia – para deliberação

3.7 Autorização prévia da Assembleia Municipal e delegação de competências, nos termos da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – 2026 – para deliberação

3.8 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2025, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2025; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2025; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2025 – para conhecimento

3.9 Aprovação da minuta do 3.º aditamento ao contrato de mandato celebrado com a Espaço Municipal E.M., S.A., com vista à execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do acordo de colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IRHU, e do respetivo aditamento homologado em 13 de setembro de 2023 – para deliberação

3.10 Aprovação do Mapa de Desempenho Orçamental, Apuramento do saldo da Gerência, Incorporação no cálculo dos Fundos Disponíveis de 2025 – SMAS – para deliberação

3.11 Declaração de Compromissos Plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 – SMAS – para conhecimento

3.12 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026 – para deliberação

3.13 Relatório Voluntário Local da Maia – para deliberação

3.14 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 722.º do RJIGT – para conhecimento

3.15 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2025, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), na sua redação atual – Listagem do ano 2025 – para conhecimento

3.16 Adesão do Município da Maia à SDG Cities – para conhecimento

Maia, 04 de fevereiro de 2026

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES