Ata da 5.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública de 15 de dezembro de 2025, 16:00h
Ao décimo quinto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a quinta reunião de Câmara, ordinária pública.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro
3. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereador, André Pedro de Almeida
6. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues
7. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
8. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira
9. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto
Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda (Coligação Maia em Primeiro).
Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos (Coligação Maia em Primeiro).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de intervenção do público
- Sem intervenções.
2. Período de antes da ordem do dia
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha interveio para falar, de um e-mail recebido na sexta-feira, de uma cidadã, a solicitar uma fiscalização urbanística, e sem comentar a resposta dada pela Senhora Comandante da Polícia Municipal deu à cidadã, por serem questões jurídicas, gostava de saber se o senhor Presidente sabia do que se tratava, se havia alguma irregularidade na obra. Perante a resposta da Senhora Comandante da Polícia Municipal, a cidadã fez uma exposição para a Inspeção Geral de Finanças.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago solicitou a presença da Senhora Comandante do SPMF, para inteirar a Câmara, do que tinha sido exposto no e-mail, e informar de que forma estava a ser tratado o assunto em causa.
Prestou esclarecimentos de natureza técnica a Senhora Comandante do SPMF, Romana Abreu, para referir que foi gerado um ofício através do sistema informático, onde referir que acusava a receção da denuncia de obras em curso na Rua Plácido Abreu, e do pedido de intervenção de fiscalização urbanística, mas de acordo com o artigo 101-A, n.º 2 do RJUE, que referia que não eram admitidas denuncias anónimas, pelo principio da legalidade foi solicitado o nome completo, a morada e o número de contribuinte, para em nome da pessoa abrir um processo de fiscalização. Mais referiu a Senhora Comandante, que tinha sido aberto um processo digital interno e oficial, para ser efetuada a fiscalização, por um agente da Polícia Municipal.
3. Adenda à proposta de concessão de benefício público celebrado entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinado à aquisição de uma máquina de lavar loiça para a creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços; aquisição de armário de refrigeração para creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços, e intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos– registo n.º 40562/25
O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida interveio para perceber, se todos aqueles equipamentos eram da Câmara Municipal. O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que sim. O Senhor Vereador André Pedro de Almeida prosseguiu a sua intervenção referindo, que esta era uma questão de fundo, que deveria ser revista, porque qualquer privado que desenvolva esta atividade, que tenha o apoio brutal, que era as instalações a custo zero, e que depois ainda cobra serviços, não precisava de mais nenhum apoio. O Senhor Vereador reiterou, que tinha de ser revista a questão de fundo da cedência dos espaços, porque um privado que não precise de mais nenhum fundo, pagar uma renda à Câmara, a Câmara ganha mais. Mais disse, que estavam a falar de creches onde 90% das vagas eram pela segurança social ao abrigo do Protocolo Creche Feliz, portanto, as vagas eram todas públicas, sejam atividades envolvidas com o privado, com o sector social ou pelo público, a verba saia toda do mesmo fundo.
O Senhor Presidente Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago referiu, que preferiam ajudar desta forma, porque os edifícios eram propriedade da Câmara Municipal, e foram entregues à Santa Casa da Misericórdia, com contrato de comodato.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves interveio, para referir que os estatutos definiam as diferenças entre uma Instituição de Solidariedade Social e uma empresa privada, eram estatutos diferentes.
Mais referiu o Senhor Presidente, que se a Câmara Municipal não apoiar, da forma como apoia as IPSS de Solidariedade Social Privadas, a gestão restava para a Câmara, o que era muito mais oneroso.
O Senhor Vereador, André Pedro de Almeida referiu, que a analise deveria ser feita mediante a própria valência. Tudo o que fosse à parte dos idosos, que era ainda um problema, e iria ser durante muito anos pela falta de planeamento muito grande, pela rede de cuidados integrados. Nesta valência especifica, e dada a questão da legislação atual, na opinião do Senhor Vereador, podia ser feito de forma diferente.
O Senhor Presidente Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago mencionou, que havia espaço para perceber melhor o olhar do Senhor Vereador. O foco neste caso, era o apoio as creches e infantários, como poderia ser na parte dos idosos, que era mais deficitária. No todo, a Santa Casa da Misericórdia da Maia, era uma só entidade, porque tanto geria as crianças e os equipamentos ligados as crianças, como geria os equipamentos ligados aos seniores, essa também era a missão da Santa Casa da Misericórdia.
Depois de submetida a discussão e votação foi, a adenda ao Contrato de Concessão de Benefício Público celebrado entre o Município da Maia e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, destinados à intervenção nos Parques Infantis da Creche/Pré-Escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira, deve ser lido “Intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Catassol, Vermoim, Avioso e Nogueira, aprovada por unanimidade.
4. Aprovação da integração do Município da Maia na Associação Clusters Indústrias Culturais e Criativas, bem como do valor da quota anual
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Relações Internacionais, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 6674/25
Depois de submetida a discussão e votação foram: 1. Aprovação da presente proposta de adesão do Município à “Associação Cluster Indústrias Culturais e Científicas”, nos termos do disposto nas alíneas e) e m) do nº 2 do art.º 23º e alínea ccc) do nº 1 do art.º 33º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; 2. Aprovação do encargo da quota anual de 1.500.00€ (mil e quinhentos euros); 3. Submeter a referida proposta de adesão ao Órgão deliberativo Municipal, nos termos do disposto na alínea n) do nº 1 do art.º 25º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 53º, n.º 1 (por remissão do art. 56º, n.º 4) do Regime Jurídico de Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão mais atual. 4. Submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no nº 2 do art.º 56º do RJAEL.”, tudo aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea n) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 53º, n.º 1 (por remissão do art. 56º, n.º 4) do Regime Jurídico de Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão mais atual.
5. Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57397/25
O Senhor Vereador André Pedro de Almeida questionou, se havia alguma normativa legal, que impedisse que os júris deste tipo de concursos, fossem pessoas diversas das que tinham relações laborais com as futuras pessoas que iriam ocupar o posto de trabalho.
O Senhor Vereador José Manuel Pereira Ribeiro interveio, para referir que era pratica comum nos concursos para altos dirigentes, serem pessoas de fora da Câmara, neste tipo de concurso, fazia sentido serem pessoas da Câmara. Mais referiu, que a Lei não o impedia.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago deu nota, que era uma forma de coresponsabilização do júri, na avaliação e escolha dos candidatos.
Depois de submetida a discussão e votação foram: 1-Aprovação da abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, com vista à ocupação de posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. 2-Nos termos do artigo 8º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, que o júri seja composto pelos seguintes elementos: Presidente: Júlio António Pereira Pinto Guimarães, Diretor do Departamento de Educação, Ciência e Cultura; Vogais efetivos: Sandra Cristina Salsas Pascoal, Chefe da Divisão de Educação e Ciência, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos; Vogais suplentes: Joaquim Acácio Belo Faustino, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral e Raquel Alexandra Silva Santos, Coordenadora Integrada do Pessoal Não Docente, da Divisão de Educação e Ciência, tudo aprovado por unanimidade.
6. Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, decorrente de publicação do Aviso n.º 23434/2025/2, de 23 de setembro, de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Ordenamento Territorial, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 53235/25
Depois de submetida a discussão e votação foram: 1. Aprovação da proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Maia, nos termos da alínea a, do n.º 1, do Artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015 2. Que seja dado conhecimento à Assembleia Municipal da Maia e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, de acordo com o disposto no n.º 4 do Artigo 121º do já referido diploma legal 3. Que sejam desenvolvidos os trabalhos subsequentes e necessários à sua publicação e depósito, e publicitação, de acordo com o disposto nos artigos 191.º a 193.º do mesmo e já referido diploma legal, tudo aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no n.º 4 do Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (na sua redação atual)
7. Aquisição de duas parcelas de terreno e de um prédio urbano sitos à Rua do Xisto. Freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, destinados à execução da “RVP 17 – Rede viária principal n.º 17, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, Freguesia da Cidade da Maia – Auto de expropriação amigável
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 63958/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta e consequentemente outorga do Auto de Expropriação Amigável referente à aquisição de duas parcelas de terreno e de um prédio urbano sitos à Rua do Xisto, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, destinados à execução da “RVP 17 - Rede viária principal n.º 17, ligação do Nó do Lugar de Requeixo à Rua Nossa Senhora da Caridade, freguesia da Cidade da Maia, aprovada por unanimidade.
8. Aprovação dos projetos técnicos da Escola Básica do Castêlo da Maia e da Escola Básica e Secundária de Pedrouços
Informação da Divisão de Projetos, Edifícios e Equipamentos – registo n.º 63477/25
Depois de submetida a discussão e votação foram os Projetos Técnicos da Escola Básica e Secundária de Pedrouços e da Escola Básica do Castêlo da Maia, aprovados por unanimidade.
9. Pedido de Parecer: Transferência da Farmácia do Aeroporto, no concelho da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Planeamento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 2140/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a transferência de Localização da Farmácia, do Aeroporto situada na Gare das partidas do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Concelho da Maia, para uma nova localização, na mesma Gare das partidas do Aeroporto. Em face das informações técnicas e respetivos despachos, o pedido é deferido, aprovada por unanimidade.
10. Período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25 em nome de Dias Prioritários - S.A., inserido na Sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 15
Informação do Departamento de Sustentabilidade Territorial – registo n.º 3701/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a abertura do período de discussão pública do licenciamento de operação urbanística não sistemática, sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 335/25, aprovada por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
11. Empreitada de “Instalação de uma “Loja do Cidadão” (Acordo de 143.310 1.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 colaboração com a AMA- Agência para a Modernização Administrativa”
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo – 78/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação da aprovação da proposta de decisão sobre pedido de prorrogação de prazo para apresentação de propostas, aprovada por unanimidade.
12. Solicita isenção de taxas de licenças para 11.ª Cãominhada de Natal da Maia- dia 14/12/2025 das 09h00 às 12h00 – Cão Viver – Associação de Proteção Animal
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62456/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela CãoViver - Associação de Proteção Animal, aprovada por unanimidade.
13. Solicita isenção de taxas de licenças para Festas de Santa Luzia – 13 e 14 de dezembro 2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Tiago de Milheirós
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 56886/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Tiago de Milheirós, aprovada por unanimidade.
14. Pedido de isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais do J.I. e Escola EB de Pedras Rubras
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62060/25
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais do J.I. e Escola EB de Pedras Rubras, aprovado por unanimidade.
15. Solicita isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 62883/25
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Monte das Cruzes, aprovado por unanimidade.
16. Pedido de isenção de taxas de licenças para Cortejo de Carnaval em 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 de Frejufe
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 59162/25
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB 1 de Frejufe, aprovado por unanimidade.
17. Pedido de isenção de taxas para recinto itinerante – Circo – Junta de Freguesia de Milheirós
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 58323/25
Depois de submetidas a discussão e votação foram a ratificação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Milheirós, aprovada por unanimidade.
18. Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2”
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo – 53/25
O Senhor Vereador André Pedro de Almeida questionou, se havia possibilidade de terem uma relação das obras, que compunham este Acordo Quadro.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago respondeu que sim, e que todos os Acordos Quadro iam à Câmara. Mais referiu o Senhor Presidente que no início do ano iria abrir um concurso Internacional de Acordo Quadro, para intervir no espaço público, em arruamentos, em passeios, muros de suporte, águas pluviais, e no que for necessário fazer, em arruamentos já existentes. O Acordo Quadro é dividido em dois lotes, um lote de pavimento a cubo, e um lote de pavimento em asfalto, e a medida que for necessário a Câmara Municipal pode fazer sob lotes, ou seja, empreitadas como a que tinham ali, e que mencionavam o trabalho e os arruamentos que tinham de ser efetuadas as intervenções inseridas no Acordo Quadro.
O senhor Vereador José Manuel Pereira Ribeiro interveio, para referir que fora das zonas urbanas mais consolidadas, em algumas freguesias, existiam muitas vias em muito mau estado. Deveria de haver uma prioridade no sentido de resolver essas vias. Havia, muitas freguesias mais afastadas dos centros urbanos que as estradas não estavam boas, o que prejudicava toda a gente.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha interveio, para alertar que em frente à CISMA, a estrada estava novamente a ficar esburacada.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de adjudicação e aprovação da minuta do contrato, aprovada por unanimidade.
19. Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas
Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65444/25
Depois de submetida a discussão e votação foi o Regulamento de serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas – SMAS, aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
20. Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar do prédio misto denominado “Azenha”, sito no Lugar de Ardegães, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 28451/2025
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 63441/25
Foi tomado conhecimento.
21. Compra e venda de duas parcelas de terreno, a desanexar do prédio rústico, outra de um prédio urbano, ambas sitas no Lugar de Rebordãos, na Freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Retificação do Despacho – registo 23210/2025
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 64676/25
Foi tomado conhecimento.
22. Alteração orçamental modificativa aos documentos previsionais de 2025: Sétima ao orçamento da receita; sétima ao orçamento da despesa; sétima ao plano plurianual de investimentos (PPI)
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 63008/25
Foi tomado conhecimento.
23. Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
Ofício da Assembleia Municipal – registo n.º 64872/25
Foi tomado conhecimento.
24. Resumo diário da tesouraria
Foi tomado conhecimento.
Pelas 18:10h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 12 (doze) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 15 de dezembro de 2025