Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 7/2026

Designação, em regime de substituição, de chefe da Divisão de Energia e Mobilidade

Considerando que:

• A Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto procedeu à adaptação, à Administração Local, do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), definindo dessa forma, as regras para as estruturas orgânicas, competências e recrutamento para cargos de direção nos municípios.
  
  
• Nos termos do artigo 27º desse Estatuto, nos casos de impedimento ou ausência do titular de cargo dirigente, por período superior a 60 dias, ou no caso de vacatura do lugar, a entidade competente pode designar, em regime de substituição, outro titular que reúna os requisitos exigidos para o provimento, que o ocupará, até ao prazo máximo de 90 dias, salvo se, findo esse prazo, estiver já em curso procedimento concursal para designação de novo titular.
  
  
• O cargo de Chefe da Divisão de Energia e Mobilidade encontra-se vago desde 30 de outubro de 2025, dia em que a anterior titular tomou posse do cargo de Vereadora da Câmara Municipal da Maia.
  
  
• As unidades orgânicas do Município ao abrigo das melhores práticas de gestão devem ter liderança que promova a gestão das equipas que estão alocadas às suas missões e promova a eficiência do serviço público que é prestado.

Ao abrigo da competência que me é conferida na alínea a) do n.º 2 do artigo 35º da Lei 75/2013, de 12 setembro,

Considerando o seu perfil e competências, DESIGNO para o cargo de CHEFE de DIVISÃO DE ENERGIA E MOBILIDADE, em regime de substituição, ANA CATARINA SILVA RIBEIRO, com efeitos a partir de amanhã, dia 6 de fevereiro do corrente ano, devendo proceder-se, no prazo máximo de 90 dias, à abertura de procedimento concursal para provimento do cargo em comissão de serviço por 3 (três) anos.

Maia, Paços do Concelho, 5 de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO