Aviso n.º 6048/2026/2
Sumário: Abertura do período de consulta pública da proposta de 1.ª alteração ao PDM da Maia, cor respondente à reclassificação de solo rústico para solo urbano ― Áreas de Atividades Eco nómicas, de uma área no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia.
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público que, nos termos do disposto no artigo 72.º-A, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na sua reunião ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, deliberou proceder a uma alteração simplificada ao Plano Diretor Municipal da Maia, publicado pelo Aviso n.º 4731/2025/2, de 19 de fevereiro, que corresponde à reclassificação de solo rústico para solo urbano, na categoria de Espaços de Atividades Económicas — Industrial e Logística, de uma área localizada na Rua de Terramonte, no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia.
Para o efeito, foi ainda aprovada a não sujeição do procedimento a avaliação ambiental estratégica, de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do RJAAE, bem como, o desenvolvimento, em simultâneo, de uma única consulta pública, com duração mínima de 10 dias, e de uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria, conforme as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Torna-se ainda público que o mencionado período de consulta pública terá início no dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual. Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico geral@cm-maia.pt, por via postal ou entregue diretamente no Gabinete Municipal de Atendimento do município.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração simplificada ao Plano Diretor Municipal da Maia, na página eletrónica do Município em www.cm-maia.pt, ou, presencialmente, na Divisão de Planeamento Territorial, sita no 15.º piso da Torre do Lidador da Câmara Municipal da Maia, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
6 de janeiro de 2026. — O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Parte da 2.8 Ata em Minuta
(Ponto 6 pág. 1 a 144 da Ordem do Dia)
Parte de Ata EM Minuta da 2.ª Reunião, Ordinária Pública, Realizada no Dia 17 de Novembro de 2025, Nesta Parte, Foi Aprovado em Minuta, no Final da Reunião.
Assunto: “Aprovação da 1.ª Alteração ao PDM da Maia, correspondente à reclassificação de solo rústico para solo urbano — Áreas de Atividades Económicas, de uma área no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia”
Intervenções:
Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):
José Manuel Pereira Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Deliberação: 1. Aprovação da proposta de alteração pontual de solo rústico para solo urbano da área sita no Lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia, nos termos presentes nos documentos anexos, e que fazem parte integrante da presente proposta; 2. A não sujeição do procedimento a avaliação ambiental estratégica, de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do RJAA2, e 3. o desenvolvimento, em simultâneo, de uma única consulta pública, com duração mínima de 10 dias; bem como de uma conferência procedimental em que todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria, tudo por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Está conforme o original.
Unidade Apoio aos Órgãos Autárquicos, 18/11/2025. — A Secretária da Reunião, Marisa Gisela Soares das Neves.