Ata da 6.ª Reunião de Câmara | Extraordinária
17 de dezembro de 2025, 16:00h
Ao décimo sétimo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a sexta reunião de Câmara, extraordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereador, André Pedro de Almeida
7. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues
8. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira
9. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto
Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, e o Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro (Coligação Maia em Primeiro).
Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos (Coligação Maia em Primeiro).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Instrumentos de Gestão Previsional 2026-2030 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – E.M.
Ofício da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – registo n.º 66016/25
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual e alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2. Instrumentos de Gestão Previsional 2026 – Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.
Ofício da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – registo n.º 66126/25
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual e alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
3. Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A.
Ofício da Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão de Património, E.M. S.A. – registo n.º 66005/25
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual e alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
4. Plano de Atividades e Orçamento 2026 – Fundação Conservatório de Música da Maia
Informação da Fundação Conservatório de Música da Maia – registo n.º 66251/25
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual e alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
5. G.O.P. – Plano Plurianual de Investimentos, Plano das Atividades Mais Relevantes para o quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano 2026 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – SMAS da Maia
Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65437/25
Depois de submetido a discussão e votação foi o G.O.P. – Plano Anual de Investimentos, Plano das Atividades mais relevantes para o Quinquénio 2026-2030 e Orçamento Ordinário para o ano de 2026, dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Maia – SMAS, aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, conjugado com o n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, ambas na sua redação atual.
6. Aprovação do Mapa de Pessoal para o ano de 2026. Custo máximo com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados e aprovação de necessidades de novos postos de trabalho – Mapa Anual Global – SMAS da Maia
Ofício dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Maia – registo n.º 65397/25
Depois de submetidas a discussão e votação foram as necessidades dos novos postos de trabalho referidas no Mapa de Pessoal nas diferentes unidades orgânicas, de acordo com as carreiras e categorias nela identificadas e conforme as modalidades de vinculação referidas no Mapa de Pessoal para o ano de 2026 (Mapa Anual Global), dos SMAS da Maia, aprovadas por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
7. Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 – Município da Maia
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 66254/25
Depois de submetidas a discussão e votação foram as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2026 do Município da Maia, aprovadas por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
8. Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 65778/25
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para questionar a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, sobre a razão pela qual o contrato interadministrativo passaria a vigorar por ano civil e não por ano letivo.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para esclarecer que, até à data, o contrato interadministrativo era celebrado por ano letivo, mas que, com a proposta então em apreciação, passaria a ser celebrado por ano civil. Referiu que as verbas transferidas para os agrupamentos, após aprovação, demoravam dois a três meses a ser disponibilizadas, o que tinha impacto significativo na organização e no funcionamento dos agrupamentos, sendo essa a principal razão para a alteração. Referiu ainda que foi efetuado um aditamento ao contrato anterior, tendo os agrupamentos já recebido as verbas até ao mês de dezembro, passando doravante o contrato a vigorar por ano civil. Esclareceu que a Câmara Municipal continuaria a transferir, como habitualmente, as verbas destinadas a pequenas intervenções nos segundo e terceiro ciclos, bem como uma verba para aquisição de material didático, laboratorial e musical. Acrescentou ainda que, pela primeira vez, foi igualmente transferida a competência de avaliação do pessoal não docente, esclarecendo que, caso tal não tivesse ocorrido, essa avaliação teria de ser assegurada pela Câmara Municipal, o que se revelaria difícil, uma vez que a Autarquia não se encontra presente nas escolas.
O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para manifestar concordância com a transferência da competência de avaliação para os agrupamentos, considerando que eram estes que dirigiam o pessoal não docente.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para referir que, nos primeiros anos, na perspetiva do legislador, a transferência de competências sempre foi concebida para o poder local e não diretamente para as Câmaras Municipais, tendo como objetivo a desburocratização das escolas. Contudo, com a carta de delegação de competências, esse objetivo não foi alcançado, tendo antes sido criados mais constrangimentos, uma vez que as competências e o respetivo envelope financeiro foram transferidos para a Câmara Municipal, o que dificultava uma resposta atempada por parte desta. Deu nota de que o modelo entretanto encontrado e apresentado era mais ágil e permitia aos agrupamentos uma capacidade de resposta imediata. Referiu ainda que as médias e grandes intervenções, bem como, por exemplo, o contrato de limpeza, permaneciam da responsabilidade do Município. Acrescentou que houve uma alteração legislativa, esclarecendo que, no modelo de transferência de competências de dois mil e dezanove, era atribuído o valor de vinte mil euros por cada escola EB 2/3, passando atualmente o financiamento a ser determinado em função da dimensão da escola e do ano da sua construção, o que se traduziu num aumento do montante transferido, havendo escolas a receber cerca de sessenta mil euros.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou a que se destinava o contrato interadministrativo.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que a verba se destinava ao pagamento de despesas de funcionamento, nomeadamente com material didático, musical ou pedagógico, esclarecendo que todas as despesas de economato permaneciam a cargo da Câmara Municipal e que tudo o que se destinasse aos alunos era adquirido diretamente pelos agrupamentos, garantindo uma maior agilidade no processo de aquisição dos materiais necessários
O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que, anteriormente, cada agrupamento dispunha de um fornecedor principal em várias áreas e que, quando foi possível centralizar essas aquisições num único fornecedor, se obtiveram poupanças, considerando que, naquele caso, também seria possível alcançar o mesmo resultado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que a Câmara fazia as coisas a tempo e que assim os contratos estavam sempre válidos.
O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que se não se descentralizasse, não seria possível dar uma resposta tão rápida.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, relembrou as dificuldades encontradas quando a Câmara tomou conta da parte do economato.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, referiu que existia sempre um atraso no processo e que, mesmo quando a Câmara Municipal transferia a verba atempadamente, o facto de esta ter de ser remetida para Lisboa e posteriormente transferida para os agrupamentos condicionava a gestão dos mesmos, ainda que a Câmara tivesse cumprido com o seu dever.
O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, interveio para referir que aquela constituía a melhor prática, adotada pelos Municípios de maior dimensão, por cumprir o princípio da subsidiariedade, tornando os procedimentos mais rápidos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou se para efetuar o pagamento aos agrupamentos, o dinheiro tinha de ser transferido primeiro para Lisboa.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que sim.
O Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro, referiu que era um mecanismo ágil, que ajudava as direções escolares e os alunos. Deu ainda nota que o Partido Socialista ia votar favoravelmente.
Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração de Contrato Interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas, no âmbito da aquisição de material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, da realização de intervenções de manutenção e pequena reparação e da avaliação do pessoal não docente, nos termos e para os efeitos da minuta de Contrato Interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas e respetivos anexos, que se juntam e fazem parte integrante da presente proposta, aprovada por unanimidade.
A presente proposta encontra-se condicionada à aprovação do Orçamento Municipal para 2026 pelos órgãos competentes, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Pelas 16:40h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 8 (oito) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 17 de dezembro de 2025