Avisos e Editais

EDITAL N.º 41/2026

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal da Maia, na sua reunião ordinária datada de 16.02.2026 foi dado início ao processo de recrutamento de Juízes Sociais (vogais efetivos e suplentes), para o exercício de funções junto do Tribuna Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores da Maia, designadamente em causas relativas a crianças e jovens, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.' 156/78, de 30 de junho, para o biénio 2026-2028.

Nestes termos, e no seguimento da deliberação da Câmara Municipal da Maia:

1. Poderão ser nomeados Juízes Sociais os cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade que satisfaçam as seguintes condições:

a) Ter mais de 25 e menos de 65 anos de idade;

b) Saber ler e escrever português;

c) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

d) Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso:

el Residir na área do concelho da Maia.

O exercício do cargo de juiz social constitui serviço público obrigatório e é considerado para todos os efeitos, como prestado na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular.

2. As candidaturas devem ser entregues até ao próximo dia 15 de abril do corrente do ano, podendo ser apresentadas através de formulário disponibilizado na página eletrónica Município em https://www.cm-maia.pt/p/formulario-de-candidatura-juiz-social , ou através do QR code.

O qual deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae;

b) Certificado de Registo Criminal;

c) Fotocópia de documento de identificação (Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade).

3. Findo o prazo para apresentação de candidaturas serão elaboradas as respetivas listas, as quais devem contemplar, nos termos do disposto no artigo 35." do Decreto-Lei n. 156/78, de 30 de junho, um número de candidatos seja igual ao triplo do número de juízes. sociais estabelecidos para cada Tribunal, ou seja, 45 vogais efetivos e 45 suplentes incluindo sempre que possível igual número de candidatos

de cada sexo.

4. A Câmara Municipal poderá socorrer-se da cooperação de entidades, públicas ou privadas, ligadas de qualquer forma à assistência, formação e educação de menores, nomeadamente: associações de pais, estabelecimentos de ensino, associações profissionais relativas a sectores diretamente implicados na assistência, educação ensino; associações e clubes de jovens; instituições de proteção a infância e juventude.

5. Após apreciação e deliberação da Camara Municipal, as listas serão submetidas a votação da Assembleia Municipal e remetidas ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.

Mais se dá conhecimento que o presente Edital vai ser afixado nas instalações da Câmara Municipal da Maia e nas instalações do Juízo de Família e Menores da Maia. Nos termos do n. 8 do artigo 113° do Código de Procedimento Administrativo, a notificação edital considera se efetuada no dia em que os editais sejam publicados, consoante o que ocorrer em último lugar.

Maia e Paços do Concelho, 4 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 57/2026

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 25 de março, às dezasseis horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 20 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 58/2026

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 16.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 25 DE MARÇO DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aquisição de serviços de vigilância humana para os equipamentos e edifícios do Município da Maia, pelo prazo de 36 meses, através de ajuste direto ao abrigo da alínea h), do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com recurso ao acordo quadro da central de Compras Connect n.º CNCM-AQ/110/2025, com ID Base n.º 7738084 – aprovado por unanimidade.

- Modificação objetiva do Contrato de Empreitada de Fornecimento de Energia Elétrica em Regime de Média Tensão (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE), 100% proveniente de fontes de energia renovável ao abrigo do lote B -C do Acordo Quadro para fornecimento de energia em regime de mercado livre em Portugal (cncm-aq/35/2020), promovido pela Central nacional de Compras municipais Connect, com id base n.º 4883932 – aprovado por unanimidade.

- Procedimento n.º 189/2026 – Aquisição de energia elétrica Verde em regime de média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal, iluminação pública incluída 100% proveniente de fontes de energia renovável, ao abrigo do lote 2 do “Acordo Quadro para fornecimento de energia em regime de mercado livre em Portugal” (CNCM-AQ/105/2024), promovido pela Central nacional de Compras Municipais CONNET, com o ID Base n.º 7359579 e publicação em DRE n.º 27290/2024 – aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, 26 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 59/2026

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 17.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 07 DE ABRIL DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de apoio financeiro à Associação de Proteção e Bem-estar Animal Amigos Picudos, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da minuta do contrato de apoio ao Open House Porto a celebrar entre a Associação Casa da Arquitetura e o Município da Maia, para a realização plurianual do evento em 2026, 2027 e 2028 e posterior assinatura, bem como a aprovação de verba para a comparticipação financeira na organização e produção do evento – aprovado por unanimidade.

- Concessão de um benefício público à ARCNSE – Associação Recreativa e Cultural de Nogueira e Silva Escura – Maia, para a realização de atividades no âmbito da Universidade Sénior “Experiências e Saberes” 2025 – 5.000,00 (cinco mil euros) – aprovado por unanimidade.

- SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência – Nomeação do Representante da Câmara Municipal da Maia – decorrido o escrutínio secreto, foi aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos em branco.

- Fundo de Solidariedade Municipal para Apoio Financeiro em situações de Emergência Social – aprovado por unanimidade.

- Adenda à proposta Maia Jovem 2026 – Aprovação de tabela de preços da Taça Internacional Maia Jovem 2026 – aprovado por unanimidade.

- Retificação da Deliberação camarária tomada no ponto 11 da reunião de 15/09/2025, que aprovou a atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Flash Maia no valor de € 864,50 – Correção da modalidade do campeonato para Taekwondo – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em betuminoso, no concelho da Maia – Lote 1” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em betuminoso, no concelho da Maia – Lote 1” – aprovado por unanimidade.

- Proposta de fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita para os concertos do evento Maia Fest Music, a ocorrer entre os dias 07 e 10 de maio de 2026, bem como dos concertos de outono, a ocorrerem a 20 e 21 de novembro de 2026 – aprovado por unanimidade.

- 5.ª Edição do Festival Internacional de Magia da Maia – Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada da receita – aprovado por unanimidade.

- Processo de alteração ao lote 12 do alvará de loteamento n.º 8/99, de iniciativa Municipal – aprovado por unanimidade.

- Processo de vistoria de segurança n.º 24/25 – aprovação do auto do projeto de intenção de decisão – aprovado por unanimidade.

- Processo de vistoria de salubridade com intuito de realojamento n.º 06/25 – aprovação do auto definitivo – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da proposta de delimitação da Unidade de Execução referente à SUOPG 26, Cavadas, freguesia da Cidade da Maia, e abertura do período de discussão pública – aprovado por unanimidade.

- Constituição do Conselho Municipal de Educação – decorrido o escrutínio secreto, foi aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos em branco.

- Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo – aprovado por unanimidade.

- Criação de centro Europe Direct Maia 2026-2030 – ratificado por unanimidade.

- Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em cubos de granito, no concelho da Maia – Lote 2” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Beneficiação da Avenida de S. Fins, na freguesia de S. Pedro Fins” – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para Desfile de Carnaval no dia 13/02/2026 – Associação de Pais da EB/JI n.º 2 de Gueifães – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Desfile de Carnaval no dia 13/02/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica EB da Seara e JI da Campa do Preto – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para as Festas do Santo António da Guarda – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – Arraial de 28/03/2026 a 29/03/2026 – Associação de Estudantes da Universidade da Maia – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – Empreitada Municipal – Valcomar Investimentos Unipessoal – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para a realização de Procissão Eucarística de Quinta-feira Santa, a 02/04/2026 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – ratificado por unanimidade.

- Participação dos Municípios nos impostos do Estado (PIE) e no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), LOE 2026 – Atualização dos valores a transferir para as Juntas de Freguesia – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 4.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal de 16/03/2026 – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 08 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 60/2026

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 114/26, em 22 de janeiro, e em nome de Vizta 07 Pícua, S.A., a incidir no lote n.º 8 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 14/00, alterado pelo A.L. n.º 67/24, localizado na Rua Miguel Araújo, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2001/04/05, sob o n.º 3831. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 09 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 10-03-2026)

EDITAL N.º 61/2026

Vistoria de Segurança n.º 27/25

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 89.º e 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, quando e/ou se verifique a frustração da notificação postal, fica(m) por este meio notificado(s) o(s) proprietário(s) do edificado sito na Rua de S. Gemil, n.º 139, na Freguesia Pedrouços, de que, na sequência da reclamação apresentada por Patrícia Manuela Neves Machado, e após análise do Membro da Comissão de Vistorias, Eng.ª Cláudia Frade, foi determinado realizar uma vistoria de segurança para o risco de queda, por meu despacho, datado de 07-04-2026, exarado na informação com o registo n.º 4323.

Esta vistoria de segurança tem por fundamento a verificação do estado de conservação e segurança da habitação.

A referida vistoria será efetuada no próximo dia 20 de maio de 2026, a partir das 10:30 horas.

Maia e Paços do Concelho, 10 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 13-04-2026)

EDITAL N.º 62/2026

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 14 de abril, às dezasseis horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 10 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 63/2026

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 16 de abril, às dezassete horas, na Sala de Reuniões do 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 10 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 64/2026

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DE PARADEIRO DESCONHECIDO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 18 de novembro de 2025, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

Viatura com a matrícula AD-12-RQ, marca RENAULT, modelo RFA, cor PRETO – RUA 6, 80 - URBANIZAÇÃO DO LIDADOR, na freguesia Vila Nova da Telha (PVA - 345/25)

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Vila Nova da Telha.

Maia, Paços do Concelho, 14 de abril de 2026.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

(assinado digitalmente em 15-04-2026)

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro

EDITAL N.º 65/2026

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2226/25, em 11 de novembro, e em nome de Telheira Imobiliária, Lda, a incidir nos lotes n.ºs 1 e 4 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 16/85, localizado na Travessa Sá e Melo, nº 161, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2001/09/18, sob o n.º 1883.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia, Paços do Concelho, 15 de abril de 2026.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 17-04-2026)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 66/2026

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1976/25, em 20 de outubro, e em nome de Jéssica Fernandes Veloso Araújo, a incidir no lote n.º 8 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 62/82, localizado na Travessa das Lagoeiras, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1995/05/16, sob o n.º 809.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia, Paços do Concelho, 16 de abril de 2026.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 17-04-2026)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 67/2026

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1707/25, em 10 de setembro, e em nome de Fachadas da Baía, Lda, a incidir no lote n.º 5 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 5/05, localizado na Rua Abel Salazar, na freguesia de Águas a, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2005/09/15, sob o n.º 4297.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 16 de abril de 2026.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 17-04-2026)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 68/2026

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2318/25, em 11 de dezembro de 2025, e em nome de Ricardo Miguel Fraga Castro, a incidir no lote n.º 13 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 4/91, localizado na Praceta Artur Moreira Gomes, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1991/01/22, sob o n.º 619.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia, Paços do Concelho, 22 de abril de 2026.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 23-04-2026)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 69/2026

EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 19.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 16 DE ABRIL DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Relatório e Contas Individuais de 2025 – Município da Maia – Aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2025 e respetiva avaliação – Município da Maia – Aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – Aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Relatório e Contas de 2025 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – Tomado conhecimento.

- Relatório de Prestação de Contas do ano 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – Tomado conhecimento.

- Relatório e Contas de 2025 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – Tomado conhecimento.

- Relatório de Gestão e Contas do ano de 2025 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP. – Tomado conhecimento.

- Relatório de Gestão e Contas de 2025, da Empresa Espaço Municipal – Tomado conhecimento.

- Relatório e Contas do exercício de 2025 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M – Tomado conhecimento.

- Relatório de Gestão 2025, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP) – Tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 22 de abril de 2026.

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS

EDITAL N.º 70/2026

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 20.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 20 DE ABRIL DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Concessão de benefício público à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Pedrouços - 96.600,00€ (Noventa e seis mil e seiscentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefício público à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Moreira – Maia - 144.900,00€ (cento e quarenta e quatro mil e novecentos euros) – aprovado por unanimidade.

- Descentralização de competências em matéria de Ação Social – Atribuição de Prestações Pecuniárias de carácter eventual a pessoas em situação de carência económica e risco social para o ano de 2026 – aprovado por unanimidade.

- Comparticipação financeira para a execução de obras de conservação e manutenção no edifício sede do Clube de Sangemil – retificação da proposta submetida à reunião do Executivo de 10/10/2025 – aprovado por unanimidade.

- Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15.45 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Novo Quartel Bombeiros Voluntários de Pedrouços, na freguesia de Pedrouços – ratificado por unanimidade.

- Procedimento n.º 153/2026 – Aquisição de serviços de vigilância humana para os equipamentos e edifícios do Município da Maia, pelo prazo de 36 meses, através de ajuste direto com recurso ao Acordo Quadro da Central de Comprasconnect n.º CNCM-AQ/110/2025, com o ID Base n.º 7738084 – ratificado por unanimidade.

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” - Retificação da deliberação tomada na reunião de câmara de 19 de janeiro de 2026 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” - aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “instalação de uma “loja do Cidadão” (Acordo de 143.3 1.01.019.790 1.163.100 1.163.100 50.000 10.000 1.223.100 Colaboração com a AMA – Agência para a Modernização Administrativa)” – aprovado por unanimidade.

- Processo de vistoria de salubridade n.º 14/24 - aprovação do auto final – aprovado por unanimidade.

- Processo de vistoria de segurança n.º 15/26 - aprovação do projeto de intenção de decisão do auto de vistoria – aprovado por unanimidade.

- OBM 25/25 – Prorrogação do prazo de execução da empreitada – ratificado por unanimidade.

- OBM 97/24 – Prorrogação do prazo de execução da empreitada – ratificado por unanimidade.

- Planeamento e Avaliação de Risco – Incluindo os de corrupção e infrações conexas 2025/2026 – aprovado por unanimidade.

- Criação da Equipa de Projeto para a dinamização do Aeródromo de Vilar de Luz – aprovado por unanimidade.

- Espetáculo de teatro infantil – Capuchinho Vermelho – Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Procissões – 12, 17 e 29 de maio 2026 – Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festa São Pedro de Avioso de 27/06 a 28/06 – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Avioso – aprovado por unanimidade.

- Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2026-2030 – STCP, EIM, SA – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda das frações “BT” e “AD” do Empreendimento Municipal da Arroteia, sito na Rua da Arroteia n.º 224, 228, 234, 240, 242, 248, 254, 256, 258, 260 e 264, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Celebração de escritura de compra e venda das frações autónomas do Empreendimento Municipal de Monte de Vilar, sito na Rua Vilar de Baixo, n.º 305 e Rua Monte de Vilar, n.º 329, 341 e 353, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia – Retificação de Despacho – registo n.º 53772/25 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 23 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 71/2026

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 699/26, em 2026/04/15, e em nome de Care Account, Lda, a incidir no lote n.º 22 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 19/93, localizado na Rua da Bela Vista, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1993/07/20, sob o n.º 282.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 24 de abril de 2026.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 72/2026

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser INCERTO OU DE PARADEIRO DESCONHECIDO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 02 de fevereiro de 2026, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

Viatura com a matrícula 63-24-VD, marca RENAULT, modelo G (LAGUNA), cor CINZENTO, Rua Augusto Simões, junto ao 706, na freguesia de Pedrouços (PVA 177/26)

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantada no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia, Paços do Concelho, 23 de abril de 2026.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 74/2025, do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 28 de novembro

EDITAL N.º 73/2026

Vistoria de Segurança n.º 20/26

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 89.º e 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, quando e/ou se verifique a frustração da notificação postal, fica(m) por este meio notificado(s) o(s) proprietário(s) do terreno sito na Rua do Outeiro, n.º 79, na freguesia do Castêlo da Maia, de que, na sequência do Relatório de Ocorrência do Serviço Municipal de Proteção Civil, em que se detetaram indícios de insegurança, foi determinado realizar uma vistoria de segurança para o risco iminente de queda de uma única parede frontal de uma casa em terreno abandonado, por meu despacho, datado de 27-04-2026, exarado na informação com o registo n.º 17226.

Esta vistoria de segurança tem por fundamento a verificação do estado de conservação e segurança do muro.

A referida vistoria será efetuada no próximo dia 20 de maio, a partir das 10:30 horas.

Maia e Paços do Concelho, 28 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

(assinado digitalmente em 04-05-2026)