Assembleia Municipal

ATA EM MINUTA

6.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia realizada em 30 de abril de 2026

Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, pelas vinte e uma horas e trinta, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sexta sessão extraordinária, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de quinze de abril de dois mil e vinte e seis. Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Assembleia Municipal da Maia, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Às 21:30h, foi feita a chamada e verificou-se estarem presentes 43 (quarenta e três) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata em minuta.

Verificando-se a existência de quórum, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, declarou aberta a Sessão.

1. PERÍODO DA ORDEM DO DIA

(art.º 50.º do Regimento)

1.1 Eleição de quatro representantes designados pela Assembleia Municipal na CPCJ, nos termos da alínea l) do artigo 17.º da Lei 147/99 – para votação

Lista A – Apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” em articulação com todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, que indica como candidatos: Deputado Alberto Santos, Coligação Maia em Primeiro; Deputada Raquel Godinho, Partido Socialista; Deputada Elisabete Silva de Almeida, Chega; Bárbara Moreira, Iniciativa Liberal; Suplentes: Deputada e Secretária, Filipa Rafael; Maria Inês Maia Madureira, CDU.

Realizado o escrutínio secreto:

Votos totais: 43 (quarenta e três)

Votos na Lista A: 43 (quarenta e três)

1.2 Ata n.º 7 da 2.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 10/02/2026 – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

O Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, não pode votar na ata, porque não esteve presente na 2.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 10/02/2026, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

1.3 Ata n.º 8 da 4.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 16/03/2026 – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

Os Senhores Deputados: Alexandrina Fernanda da Silva Gomes Araújo, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, João Veloso da Silva Torres, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, não podem votar na ata, porque não estiveram presentes na 4.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 16/03/2026, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2026: segunda ao orçamento da despesa; segunda ao plano de atividades mais relevantes (PAM) – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA

Votos contra: CDU

Abstenções: Partido Socialista; Iniciativa Liberal

1.5 Constituição da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; CDU

Votos contra: Partido Socialista

1.6 Planeamento e Avaliação do Risco - Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2025/26 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU.

Votos contra: 0

Abstenções: CHEGA; Iniciativa Liberal

1.7 SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; CDU.

Votos contra: 0

Abstenções: Partido Socialista

1.8 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 661.00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento da Rua Campo das Pereiras, com a EN 105-2, da Freguesia de Folgosa, concelho da Maia – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; CDU.

Votos contra: 0

Abstenções: Iniciativa Liberal;

1.9 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 74,00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa de Real, Freguesia de Moreira, concelho da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; CDU.

Votos contra: 0

Abstenções: Iniciativa Liberal;

1.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15.45 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia – para deliberação

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; CDU.

Votos contra: 0

Abstenções: Iniciativa Liberal

1.11 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal - recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; Iniciativa Liberal;

Votos contra: 0

Abstenções: CDU

1.12 Constituição do Conselho Municipal de Educação – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal

Votos contra: 0

Abstenções: Partido Socialista; CDU

1.13 Estratégia de Relações Internacionais 2026-2029 – para deliberação

Intervenções: Registaram-se intervenções.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.

1.14 Criação de centro Europe Direct Maia 2026-2030 – para conhecimento

Intervenções: Não se registaram intervenções.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.15 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2026-2030 – STCP, EIM, SA – para conhecimento

Intervenções: Não se registaram intervenções.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

Sendo 22 horas e 46 minutos do dia 30 de abril de dois mil e vinte e seis, a sessão foi encerrada e foi lavrada e lida a ata em minuta, a qual foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

A Secretária da Reunião,

Marisa Gisela Soares das Neves

ATA NÚMERO SETE

Ata da segunda sessão ordinária do mandato 2025-2029 da assembleia municipal da maia, realizada no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis

Ao décimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão ordinária do mandato 2025-2029, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3.1 Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco;

3.2 Ata número quatro da primeira Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco;

3.3 Ata número cinco da segunda Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis;

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.5 Conselho Municipal de Educação – Eleição de representante das Juntas de Freguesia;

3.6 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2026 do Município da Maia;

3.7 Autorização prévia da Assembleia Municipal e delegação de competências, nos termos da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – 2026;

3.8 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2025, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2025; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2025; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2025;

3.9 Aprovação da minuta do 3.º aditamento ao contrato de mandato celebrado com a Espaço Municipal E.M., S.A., com vista à execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do acordo de colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IRHU, e do respetivo aditamento homologado em 13 de setembro de 2023;

3.10 Aprovação do Mapa de Desempenho Orçamental, Apuramento do saldo da Gerência, Incorporação no cálculo dos Fundos Disponíveis de 2026 – SMAS;

3.11 Declaração de Compromissos Plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 – SMAS;

3.12 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026;

3.13 Relatório Voluntário Local da Maia;

3.14 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 122.º do RJIGT;

3.15 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2025, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), na sua redação atual – Listagem do ano 2025;

3.16 Adesão do Município da Maia à SDG Cities.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado, Floriano de Pinho Gonçalves; no seguimento da renúncia ao mandato da Senhora Deputada, Mariana Mendes Nina Silvestre, do CHEGA, tomou posse, nos termos da ata de instalação, o Senhor Deputado seguinte da lista do CHEGA, José António Pinto Faria. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois e três.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quatro.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Exigir ao operador da rede UNIR que cumpra os horários e serviços com qualidade e preparar o caminho para que a STCP assuma a operação em 2030” documento identificado com o número cinco.

MARIA JOÃO NENO ESCOBAR, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de “Constituição da Comissão de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” documento identificado com o número sete.

RAQUEL MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Cedência de Terrenos Municipais para Habitação a Custos Controlados” documento identificado com o número oito.

EUGÉNIO JOSÉ VIEIRA TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Louvor “a Leonor dos Santos Magalhães” documento identificado com o número nove.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Louvor “à Atleta Ana Silva”, documento identificado com o número doze.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Louvor “Pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira-Maia” documento identificado com o número treze.

RUI DE MOURA PINHEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

PAULA CRISTINA GUIMARÃES DUARTE, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Vou ser muito breve, dizer somente à Senhora Deputada, Carla Ribeiro, que a operação UNIR aqui na Maia, não tem o alarmismo das palavras que proferiu há pouco, felizmente. Têm noutras geografias da rede UNIR e, por conseguinte, a área metropolitana, de qualquer modo, tem razão, quando refere que as paragens e a informação não estão como deviam estar, disponíveis ao público; portanto, é uma crítica a que eu me associo e que infelizmente a TMP ainda não conseguiu pôr de pé. Também o sistema de monitorização ainda não está afinado, porque há outras questões mais importantes a que a empresa está a acudir noutras geografias, onde de facto a operação não está nas melhores condições e, portanto, também tem razão. Esperemos que esta nova administração, que tomou posse agora recentemente, responda às suas críticas, às suas sugestões e preocupações, que são as minhas também e as nossas. Quanto à questão levantada pela Senhora Deputada, Maria João Escobar, eu acho que conheço o empreendimento que refere, que é do lado esquerdo, quem desce a Rua 5 de Outubro, eu já verifiquei isso até já pedi aos Serviços para irem lá ver e refazer o alinhamento do passeio. Eu julgo que aquilo foi consentido pelos técnicos da Câmara por questões de precaução, da escavação da cave que anda próxima do passeio, e para prevenir algum acidente ou incidente vieram ocupar o passeio e puseram um tapume, essa foi a minha conclusão. Mas eu mandei os Serviços ver isso, portanto, tem razão nessa observação, agora vamos esperar um bocadinho, acho que a escavação já estará feita e os muros de contenção da cave já estarão betumados e elevados, portanto, eu estou convencido que esse período crítico já passou e, portanto, o passeio já podia estar novamente restabelecido, foi isso que eu pedi para fazer e agradeço-lhe essa observação que eu já tinha visto. Depois, quanto aos ODS, vamos receber essa sugestão e vamos vê-la, se faz sentido ou não, mas é uma questão da Assembleia, obviamente, não é do Executivo. Quanto aos terrenos e às cedências, esta Câmara já fez isso em vários momentos, já fizemos no Monte Penedo em Milheirós, já fizemos em Vila Nova da Telha, em Águas Santas, na urbanização do Meilão, em Gondim, também, um empreendimento muito bonito que tem lá, de moradias, tudo isto são moradias em que nós quase que disponibilizamos a custo simbólico esses lotes de terreno, para as pessoas de classe média, os jovens, os casais jovens, pudessem erguer habitações com um preço mais acertado, mais baixo, e até isentando as taxas municipais. A Câmara já fez isso tudo, portanto, podemos repeti-lo se houver mercado. Precisávamos que as cooperativas voltassem a fazer alguma ação nesse propósito. Por razões várias deixaram de existir, quase, mas eu acho bem que tenhamos uma postura diversificada, nós estamos preocupados agora em construir habitação a preços acessíveis para as famílias e para os jovens. Estamos a construir neste momento quinhentos e setenta e quatro fogos. Amanhã vem cá a Secretária de Estado da Habitação, vem visitar, depois vai reunir comigo, vai visitar alguns empreendimentos, para ela ver a nossa força e a nossa pujança, que não é só de retórica, mas é da obra em curso. As outras questões: há uma que é da “praga” dos buracos, é de facto impossível nós sustermos. Aqui há uns anos, havia um engenheiro aqui na Câmara que defendia muito que os pavimentos deviam ser em cubos de granito, porque dizia ele que para além se serem mais sustentáveis ambientalmente não são tão impermeáveis, duravam mais. Depois haviam outros que diziam que isso era uma visão ultrapassada, porque os carros são feitos para andarem em estradas mais macias, em alcatrão, em betuminoso. É evidente que hoje as estradas são mais feitas em betuminoso, por razões várias, por ser mais macia, por ser mais fácil de fazer e mais fácil de reparar, mas tem esta inconveniência, que é, quando vêm assim tempos como aqueles que nós estamos a viver, nessas estradas os solos ficam muito húmidos e destroem mais facilmente os pavimentos, e depois têm uma dificuldade acrescida, que é, enquanto chover não se pode reparar, porque se reparar agora daqui a uma hora está tudo na mesma, o betuminoso a frio não aguenta, portanto, o que é que nós estamos a fazer, enquanto a chuva não nos larga, estamos a tentar reparar os buracos com cubos, provisoriamente, para depois tirá-los e reparar as ruas. Mas é, digamos, uma maldade que as intempéries estão a provocar, felizmente que aqui na Maia é isso basicamente e pouco mais, aqui ou ali uma inundaçãozinha, que o rio ou o ribeiro transbordou e fez bloquear uma estrada durante um dia, meio dia, são esses os inconvenientes que nós temos vivido. Obviamente que o Senhor Deputado tem que dizer também alguma coisa e então encontrou a “praga” dos buracos, mas não tentou procurar, no seu exercício intelectual, as razões fortes para que isso esteja a acontecer, só fez a parte primeira que foi enunciação das coisas, mas convém também às vezes não trazer só problemas, trazer também soluções ou justificações para os problemas. Tenho dito, Senhor Presidente.”

    Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “a Leonor dos Santos Magalhães” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número nove, foi admitido por unanimidade.

    Colocada a votação foi o Voto de Louvor “a Leonor dos Santos Magalhães” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número nove, aprovado por unanimidade.

    Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “Pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira-Maia” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número treze, foi admitido por unanimidade.

    Colocada a votação foi o Voto de Louvor “Pelo centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira-Maia” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número treze, aprovado por unanimidade.

    Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “à Atleta Ana Silva”, apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número doze, foi admitido por unanimidade.

    Colocada a votação foi o Voto de Louvor “à Atleta Ana Silva”, apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número doze, aprovado por unanimidade.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelas vítimas das tempestades em Portugal” documento identificado com o número dezasseis.

    Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelas vítimas das tempestades em Portugal”, apresentado pela Iniciativa Liberal, documento identificado com o número dezasseis, foi admitido por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “A CDU, apesar de acompanhar o voto de pesar, nos termos em que esta proposta é apresentada, gostaríamos no entanto de trazer aqui algumas questões que não podem ser separadas destes trágicos acontecimentos, nomeadamente a questão da privatização da REN que levou a uma otimização de custos, que eliminou equipas de manutenção, eliminou redundâncias e stocks de equipamentos de substituição necessários para acudir a eventos como a tempestade kristin. A banca, que não foi capaz de criar soluções de emergência para permitir que os cidadãos e empresas pudessem aceder a dinheiro físico para fazer face a qualquer necessidade. As empresas de telecomunicações, como é o caso do SIRESP, mais uma vez demonstram que as infraestruturas críticas de comunicação não podem existir com olho apenas nos lucros e distribuição de dividendos, e tal como no apagão de dois mil e vinte e cinco, deixaram as populações isoladas e sem acesso sequer aos números de emergência. Catástrofes como a que se abateu sobre a região do centro do país necessitam de mecanismos públicos de apoio e socorro resilientes, e não depender de solidariedade local, voluntariado ou o costumeiro desenrasque e, já agora, agradeço tanto a uma intervenção, como a outra, por se lembrarem das pessoas que abriram as suas portas, nomeadamente o Partido Comunista, que abriu a sede do Partido para oferecer mais de quatrocentas refeições e alojamento.”

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, prestou um esclarecimento e disse: “Só deixar aqui um esclarecimento muito rápido, que é algo que inclusivamente já foi aqui levantado no período antes da ordem do dia, pelo Senhor Deputado Nuno Gomes, que, de facto, é muito fácil cavalgar esta tragédia e apontar culpados em todas as direções. Como disse, não o faremos, mas já deu para perceber quem é que era capaz de o fazer.”

    Colocado a votação foi o Voto de Pesar “Pelas vítimas das tempestades em Portugal”, apresentado pela Iniciativa Liberal, documento identificado com o número dezasseis, aprovado por unanimidade.

    Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Cedência de Terrenos Municipais para Habitação a Custos Controlados”, apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número oito, foi admitida por unanimidade.

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Permitam-me que saúde o Senhor Presidente da República eleito, António José Seguro, cumprimento o seu mandatário e dou-lhe os parabéns pela vitória e dou igualmente os parabéns a todos os maiatos que participaram neste ato cívico da eleição presencial em dois atos. Eu também tenho o prazer de conhecer o Senhor Presidente da República eleito. Curiosamente, participei com ele, e com o Pedro Passos Coelho, no primeiro Conselho Nacional da Juventude que se fez neste país, curiosamente promovido por Luís Marques Mendes. Portanto, eu desejo ao Senhor Presidente da República os maiores sucessos no exercício do cargo, e tenho-o por um político capaz de o fazer. Se o Senhor Presidente não se importar, eu vou-me pronunciar nos dez minutos que tenho, prometo só ocupar três, sobre todas as propostas que aqui foram apresentadas para não andar para a frente e para trás. Começarei obviamente pela proposta de recomendação ao Executivo Municipal feita pelo Partido Socialista, na voz da Senhora Deputada, Raquel Godinho. Que queria dizer-lhe, Senhora Deputada, que reconheço obviamente a bondade a utilidade da proposta que faz, mas queria dizer-lhe que a Coligação “Maia em Primeiro” não pode aprovar uma proposta de recomendação de algo que para além de estar já há muito recomendado, está há muito a ser executado. Mas vou continuar e vou trocar de proposta, e vou lançar o meu repto, eu entendo, a Coligação “Maia em Primeiro” entende, que a matéria de habitação é merecedora de uma comissão de trabalho desta Assembleia Municipal. É merecedora não só pelo facto de estarmos em construção acelerada do 1.º Direito, porque também é consensual entre todas as forças políticas que é necessário encontrar soluções que facilitem a vida de todos aqueles que, ainda bem, não têm acesso às habitações que estamos a construir, que são habitações para as famílias mais carenciadas. Estando este processo em fase adiantada, temos de nos concentrar naquilo que a Senhora Deputada referiu, em criar habitação para os jovens e para a classe média a preços acessíveis na Maia, essencialmente para os maiatos e, portanto, lanço-lhe o repto: nós não vamos aprovar a sua proposta, mas junto do seu grupo parlamentar, quando muito proximamente aqui vier esta comissão, que a integre e que em conjunto possamos discutir em sede de comissão, para aqui apresentarmos à Câmara Municipal, sugestões mais apuradas do que aquelas que aqui fez hoje. O grupo parlamentar do Partido Socialista, apresenta também uma proposta de criação de uma comissão de acompanhamento ODS 2030. Senhor Deputado, a Coligação “Maia em Primeiro” vai aprovar a sua proposta de criação dessa comissão, porém, queria pedir-lhe que no documento muito bem feito que apresentou, por lapso, fez um regulamento para a comissão, quando queria fazer um regimento para a comissão, e portanto, pedia-lhe que trocasse. A Assembleia Municipal não pode aprovar regulamentos sem discussão pública. Por outro lado, queria dizer-lhe também que, no seguimento daquilo que aqui estava a referir, é intenção da Coligação “Maia em Primeiro” trazer a esta Assembleia, não sem antes falar com todos os líderes parlamentares, uma série de comissões. Vamos aprovar esta proposta do Partido Socialista, se bem que eu entenda que o objeto desta comissão é exíguo, isto é, que pode ser ampliado, mas isso não impede que ela não possa entrar em vigor e que depois, se for caso disso, e se for conciliável com a estratégia que o Partido Socialista propôs, aumentar o objeto da comissão, que não o possamos fazer. Em relação às propostas de recomendação da Senhora Deputada Carla Ribeiro, o Senhor Presidente da Câmara já praticamente a discutiu, apesar de não ter voto na matéria, como ele referiu, a Senhora Deputada terá de concordar comigo que as dificuldades da UNIR na Maia foram mais ténues do que em muitos dos municípios vizinhos e, portanto, eu partilho da sua preocupação, e podia aprovar metade da sua proposta, mas não a posso aprovar porque a Senhora Deputada, e aí a Assembleia deve fazer-lhe a honra de atestar a sua consistência, a CDU desde o primeiro momento que defende que a STCP deve ser o operador em toda a Área Metropolitana do Porto. Nós não temos essa opinião, nós sabemos que isso é impossível, respeitamos a vontade do Partido Socialista, mas não podemos aprovar. Agora, Senhora Deputada, eu não sabia que a Senhora Deputada ansiava tanto por reforçar o poder administrativo do candidato à Câmara do Partido Socialista, pensei que depois disso fosse refrear esse ânimo, mas não vai. Portanto, nós vamos votar contra a proposta da CDU.”

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Relativamente à comissão de acompanhamento proposta aqui pelo Deputado António Fernando, que em resposta à proposta do PS, eu venho lembrar que a CDU, ainda era aqui Deputado o Alfredo Maia, veio propor em dois mil e vinte e um, a comissão de acompanhamento da habitação, que foi votada por unanimidade, e que ficou na gaveta, e que nós várias vezes viemos aqui relembrar, essa é a primeira lembrança. Depois, relativamente à proposta de recomendação, o documento que nós apresentámos, a nosso ver tem toda a validade e pretende clarificar a posição de cada uma das forças eleitas, relativamente à conceção do serviço público de transportes: ou defendem um serviço de qualidade, que privilegia a mobilidade integrada e uma gestão racional da rede, em função das necessidades de mobilidade das pessoas e de desenvolvimento regional, ou então, defendem uma lógica de defesa do negócio privado com financiamento assegurado por dinheiros públicos em detrimento das necessidades que eu atrás referi. Obrigada.”

    Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Cedência de Terrenos Municipais para Habitação a Custos Controlados”, apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número oito, rejeitada por maioria com vinte e três (23) votos contra da Coligação “Maia em Primeiro” e vinte (20) votos a favor, sendo: treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e um (1) da CDU.

    Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Exigir ao operador da rede UNIR que cumpra os horários e serviços com qualidade e preparar o caminho para que a STCP assuma a operação em 2030”, apresentada pela CDU, documento identificado com o número cinco, foi admitida por unanimidade.

    Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, disse: “Boa noite mais uma vez. A Iniciativa Liberal reconhece integralmente os problemas da UNIR, são problemas graves e estão a afetar diariamente a vida dos Maiatos. Estamos a falar de carreiras suprimidas, horários que não se cumprem, ausência de informação nas paragens, e falta de fiabilidade do serviço, isto tem de ser corrigido. E tem de ser corrigido rapidamente. Dito isto, a CDU acusa a Área Metropolitana do Porto e as Câmaras Municipais de incompetência na gestão deste processo, e logo a seguir conclui a dizer que o grande erro foi ter recorrido a operadores privados. Ora, se o problema é a incompetência dos órgãos públicos, como a própria CDU afirma, então talvez o erro não esteja nos operadores privados em si, mas na forma como o poder público contratualiza, fiscaliza e exige o cumprimento dos contratos. Não é coerente dizer que o Estado falhou, para depois defender que a solução é entregar tudo ao Estado, mais, esta proposta vai muito além de exigir que a UNIR cumpra o contrato, algo que concordamos, o que faz é pré-determinar já hoje que em dois mil e trinta a operação tem de passar obrigatoriamente pela STCP. Isto é um erro por diversas razões: primeiro, porque esta Assembleia não deve amarrar a ação de futuros Executivos, nem fechar opções a órgãos eleitos noutros mandatos, que terão realidades que hoje desconhecemos; segundo, porque a STCP não está isenta de problemas, quem anda nos transportes públicos sabe que os problemas de fiabilidade, greves, supressões e falhas de serviço, não são exclusivos da UNIR; terceiro, porque esta proposta cria na prática um monopólio, eliminando qualquer possibilidade de concurso, comparação de soluções ou escolha baseada no desempenho. A solução não é esperar por dois mil e trinta para fazer mais uma transição estrutural, a solução é corrigir a UNIR agora, reforçar a fiscalização, exigir penalizações contratuais e garantir que o serviço funciona, bem antes dessa data. Por isto tudo, a Iniciativa Liberal irá votar contra esta proposta. Muito Obrigado.”

    Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Exigir ao operador da rede UNIR que cumpra os horários e serviços com qualidade e preparar o caminho para que a STCP assuma a operação em 2030”, apresentada pela CDU, documento identificado com o número cinco, rejeitada por maioria com vinte e nove (29) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; treze (13) abstenções do Partido Socialista; e um (1) voto a favor da CDU.

    Colocada a votação a admissão da Proposta de “Constituição da Comissão de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número sete, foi admitida por unanimidade.

    Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, disse: “O PS pretende criar uma comissão para acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Maia. Apesar de globalmente sermos a favor de comissões que contribuam com mais transparência e escrutínio do trabalho do Executivo, este tópico não nos parece ser o mais prioritário. Primeiro, porque esta proposta parece ser desenhada para criar mais uma camada institucional, mais burocracia, mais reuniões e mais relatórios sem grande impacto na vida dos cidadãos, e alguns dos ODS até são contrários às necessidades do Município. Depois, já existe o relatório voluntário local, que até vamos deliberar nesta sessão e já faz esse trabalho; por isso, criar agora esta comissão representa uma carga excessiva sobre os Serviços da Câmara Municipal, introduz custos indiretos em tempo e recursos. Os cidadãos da Maia precisam de melhor habitação, mais mobilidade, e menos burocracia, e não de mais órgãos para produzir recomendações genéricas. Assim, a Iniciativa Liberal irá abster-se nessa proposta edeixará o ónus da aprovação à maioria. Relativamente à carga que irá gerar para os Serviços da Câmara, não por sermos contra os objetivos de uma comissão, mas preferimos comissões que se concentrem diretamente nos verdadeiros problemas da Maia, e não em cumprir checklist das Nações Unidas. Muito Obrigado.”

    Colocada a votação foi a Proposta de “Constituição da Comissão de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, apresentada pelo Partido Socialista documento identificado com o número sete, aprovada por maioria com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) abstenções do Partido Socialista; um (1) da CDU; e seis (6) abstenções, sendo: quatro (4) do CHEGA; duas (2) da Iniciativa Liberal.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal:

Filipe Borges Teixeira, fez uma intervenção sobre: Estado de conservação do Polidesportivo de Pedrouços e lixo nas imediações.

Raúl António Dias de Almeida e Sousa, fez uma intervenção sobre: Questões sobre Ex-Vereador do PS, SMAS e Proteção Civil da Maia.

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal:

3.1 Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco” aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Fernando José de Araújo Miranda; Paula Cristina Guimarães Duarte; Vítor Manuel Sousa Ramalho; Floriano de Pinho Gonçalves; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na primeira Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.2 Ata número quatro da primeira Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Ata número quatro da primeira Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco” aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Fernando Miguel Ferreira dos Santos; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Vânia Patrícia Alves Marques Pereira; Floriano de Pinho Gonçalves; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na primeira Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.3 Ata número cinco da segunda Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Ata número cinco da segunda Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis” aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Fernando Miguel Ferreira dos Santos; Pedro Miguel Sousa Carvalho; Vânia Patrícia Alves Marques Pereira; Floriano de Pinho Gonçalves; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na segunda Reunião da primeira Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de cinco de janeiro de dois mil e vinte e seis, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Conselho Municipal de Educação – Eleição de representante das Juntas de Freguesia:

Foram apresentadas à Mesa duas Listas:

Lista A – O Partido Socialista indicou como candidato efetivo: Fernando Miguel Ferreira dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas; e como candidato suplente: Hugo Miguel Gomes Salgueiro, Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, documento identificado com o número dezoito.

Lista B – A Coligação “Maia em Primeiro” indicou como candidato efetivo: Rui Manuel Torres Redol Simões, Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia e como candidato Suplente: Manuel Tavares da Costa Cardoso Gomes, Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, documento identificado com o número dezanove.

Realizado o escrutínio por voto secreto, votaram quarenta e três (43) Deputados.

A Lista A obteve onze (11) votos a favor. A Lista B obteve vinte e sete (27) votos a favor.

Registaram-se cinco (5) Votos em branco. Foram assim designados como efetivo candidato efetivo: Rui Manuel Torres Redol Simões, Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia e como candidato Suplente: Manuel Tavares da Costa Cardoso Gomes, Presidente da Junta de Freguesia da Cidade da Maia, documento identificado com o número dezanove.

3.6 Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2025 do Município da Maia:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Aprovação da demonstração de desempenho orçamental do exercício de 2025 do Município da Maia” aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e catorze (14) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

3.7 Autorização prévia da Assembleia Municipal e delegação de competências, nos termos da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – 2026:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Autorização prévia da Assembleia Municipal e delegação de competências, nos termos da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – 2026” aprovada por maioria com vinte e cinco (25) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dois (2) da Iniciativa Liberal e dezoito (18) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA e uma (1) da CDU.

3.8 Reportes obrigatórios referentes ao exercício económico de 2025, nos termos da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual): Declaração de compromissos plurianuais a 31/12/2025; Declaração de pagamentos em atraso a 31/12/2025; Declaração de recebimentos em atraso a 31/12/2025:

    Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Aprovação da minuta do 3.º aditamento ao contrato de mandato celebrado com a Espaço Municipal E.M., S.A., com vista à execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do acordo de colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IRHU, e do respetivo aditamento homologado em 13 de setembro de 2023:

    Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

    Colocada a votação foi a “Aprovação da minuta do 3.º aditamento ao contrato de mandato celebrado com a Espaço Municipal E.M., S.A., com vista à execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do acordo de colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IRHU, e do respetivo aditamento homologado em 13 de setembro de 2023” aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA e um (1) da CDU e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

3.10 Aprovação do Mapa de Desempenho Orçamental, Apuramento do saldo da Gerência, Incorporação no cálculo dos Fundos Disponíveis de 2026 – SMAS:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Aprovação do Mapa de Desempenho Orçamental, Apuramento do saldo da Gerência, Incorporação no cálculo dos Fundos Disponíveis de 2026 – SMAS” aprovada por maioria com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU e dezassete (17) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e quatro (4) do CHEGA.

    No seguimento de esclarecimento emitido pelos Serviços Técnicos dos SMAS, conforme anexo, documento identificado com o número vinte e dois onde se lê “2025” deve passar a ler-se “2026”, tratando-se de um mero lapso de escrita.

3.11 Declaração de Compromissos Plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 – SMAS:

    Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.12 Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026:

    Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada MARIA JOÃO NENO ESCOBAR, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e três.

    Colocada a votação foi o “Contrato interadministrativo de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – ano civil de 2026” aprovado por maioria com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e uma (1) abstenção da CDU.

3.13 Relatório Voluntário Local da Maia:

    Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e cinco.

FERNANDA MANUELA MARTINS CASTELO MAIA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e seis.

    Colocada a votação foi o “Relatório Voluntário Local da Maia” aprovado por unanimidade.

3.14 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 122.º do RJIGT:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.15 Autorização prévia genérica do órgão deliberativo para assunção de compromissos plurianuais em 2025, nos termos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), na sua redação atual – Listagem do ano 2025:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.16 Adesão do Município da Maia à SDG Cities:

    Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e sete.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e três horas e quarenta e cinco minutos do dia dez do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.ª Secretária, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, e pelo Secretário da reunião, Carlos André Teixeira da Fonseca:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

O Secretário da Reunião,

Carlos André Teixeira da Fonseca

ATA NÚMERO OITO

Ata da quarta sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia dezasseis de março de dois mil e vinte e seis

Ao décimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte seis, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de seis de março de dois mil e vinte e seis, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.1 Eleição dos representantes na Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Maia (CMGIFR-MAIA);

1.2 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos documentos previsionais de 2026: Primeira ao Orçamento da Receita; Primeira ao Orçamento da Despesa; Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM);

1.3 Contrato-Programa – “Apoio à Exploração do Exercício de 2026”, a celebrar com a “Espaço Municipal”;

1.4 Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia;

1.5 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal – Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Comercial – SMAS;

1.6 Adesão do Município da Maia à Rede CESOP-Local;

1.7 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 122.º do RJIGT – Retificação;

1.8 Provedor Municipal dos Munícipes da Maia;

1.9 Proposta de Criação da Comissão para a Conceção e Preparação de Evento Evocativo do 25 de Novembro.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição: a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; o Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado, Floriano de Pinho Gonçalves; a Senhora Deputada, Alexandrina Fernanda da Silva Gomes Araújo, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado, António Manuel Afonso Mota; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista, foi substituído pelo Membro do Executivo, Artur Fernando da Silva Ribeiro; a Senhora Deputada, Carla Susana Fernandes Ribeiro, da CDU, foi substituída pelo Senhor Deputado, Nuno Filipe Calheiros Alves; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Maria Manuela Sousa Santos Silva. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a sete.

De seguida, entrou-se no ponto:

1.1 Eleição dos representantes na Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Maia (CMGIFR-MAIA):

A Coligação “Maia em Primeiro” apresentou a Lista A que indica como candidatos: Vítor Ramalho, Presidente da Junta de Freguesia de Folgosa; e Manuel Nogueira dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, documento identificado com o número oito.

Decorrido o escrutínio secreto, votaram: quarenta e três (43) Deputados. A lista A obteve vinte e oito (28) votos a favor e quinze (15) votos em branco; sendo assim aprovada a lista A.

1.2 Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos documentos previsionais de 2026: Primeira ao Orçamento da Receita; Primeira ao Orçamento da Despesa; Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM):

    Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

NUNO FILIPE CALHEIROS ALVES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Esta revisão orçamental ou alteração modificativa deve-se a uma necessidade de utilizar o saldo de gerência de dois mil e vinte e cinco e dotar as rúbricas que estavam indefinidas e que precisam de ser reforçadas e definidas, quer no ano de vinte e seis, que é aquele que nós estamos a viver, quer em anos seguintes, no plano plurianual de investimentos. Portanto, as verbas estão aí expressas e definidas objetivamente e quantificadas e portanto, eu escuso-me de as referir, mas muitas delas até têm a ver com reforços na alimentação escolar, nas áreas sociais, também é preciso em alguns projetos co-financiados pelo Portugal2030, e que precisam também de ser acolhidos, para que nós os possamos desenvolver com normalidade, no fundo é essa a alteração que se pede que a Assembleia hoje aprove.”

    Colocada a votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (Revisão) aos documentos previsionais de 2026: Primeira ao Orçamento da Receita; Primeira ao Orçamento da Despesa; Primeira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Primeira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM)” aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e catorze (14) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

1.3 Contrato-Programa – “Apoio à Exploração do Exercício de 2026”, a celebrar com a “Espaço Municipal”:

    Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO FILIPE CALHEIROS ALVES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

    Colocada a votação foi o “Contrato-Programa – “Apoio à Exploração do Exercício de 2026”, a celebrar com a “Espaço Municipal” aprovado por maioria com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; e três (3) abstenções, sendo: duas (2) da Iniciativa Liberal e uma (1) da CDU.

1.4 Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia:

    Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JOÃO PEDRO GUIMARÃES PINTO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

NUNO FILIPE CALHEIROS ALVES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

SOFIA RIOS BATISTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A Coligação “Maia em Primeiro” vai obviamente votar favoravelmente este plano, dizendo que concordo com tudo aquilo que foi dito por praticamente todas as forças políticas aqui presentes, mas não podia deixar de referir que este plano, que é um documento técnico importante, não inicia nenhum processo, nenhum trabalho na Maia sobre alterações climáticas e sustentabilidade do território. Ainda o mundo discutia o carácter científico das alterações climáticas e já a Maia tinha como slogan “Maia, em primeiro lugar o ambiente”. E se hoje temos no território características importantíssimas no combate às alterações climáticas e fundamentais para a diminuição da nossa pegada ecológica, como por exemplo, sermos um dos Municípios com mais metros quadrados de área verde tratada por habitante, termos como temos um sistema de recolha de resíduos único e ímpar no país, termos há longo tempo iniciado um processo de tratamento de águas residuais e afins, e esse caminho que a Maia percorreu encontra hoje aqui um documento técnico, que baliza algumas ambições profundas no futuro; e como aqui já referi, eu concordo com praticamente tudo aquilo que aqui foi dito, querendo dizer ao Senhor Presidente da Câmara, que lamento imenso que num documento com esta abrangência, a Câmara Municipal não o tenha feito chegar à Assembleia Municipal pré discussão pública, como aliás existe esse acordo de cavalheiros entre a Câmara e a Assembleia Municipal, para que os diferentes grupos parlamentares tivessem conhecimento do mesmo à priori desta discussão pública, especialmente os grupos parlamentares que não têm membros na Câmara Municipal. Para finalizar a minha intervenção que já vai longa, queria dizer a todos os Senhores Deputados, que todas as sugestões que aqui fizeram, que todos os reparos que aqui lançaram, têm um mecanismo previsto neste plano, que permite fazer essas correções. Diz este plano que o Conselho municipal para a ação climática, estrutura que creio que forçosamente passará por este fórum, assenta em três painéis: coordenação, gestão operacional e stakeholders; é o órgão impulsionador para os processos de implementação, acompanhamento e monitorização das medidas. Portanto, eu insto todos os Senhores Deputados e todos os grupos parlamentares a integrar este conselho que aqui terá que ser criado, para que participemos todos neste processo que consideramos holístico, de mitigação das alterações climáticas no nosso Município. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu ouvi muito bem os Senhores Deputados que intervieram, acho que aquilo que foi dito pelos Senhores Deputados que intervieram tem equidade e portanto eu vou pedir à Vereadora do Ambiente, que é responsável por esta área de missão, que faça essa interação da monitorização pública, da implementação pública, e se houver até essa possibilidade de fazer da forma que o Senhor Deputado António Fernando acabou de referir, isso ajuda-nos a ser mais responsáveis todos, a participar de uma forma responsável, consciente e ativa na prossecução deste plano, e portanto acho muito bem.”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, disse: “Tendo em conta as afirmações do colega e Deputado António Fernando, e o Senhor Presidente da Câmara, o que eu perguntava aos dois é: então temos um entendimento que, no conselho que irá existir, esta Assembleia irá participar com diferentes… porque eu não consegui perceber isso no documento, e daí estar a questionar o entendimento que fazem, como é que poderá esta Assembleia e os diferentes grupos parlamentares participarem neste processo. Muito obrigada.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, prestou um esclarecimento, disse: “Senhor Deputado o documento prevê a criação de um conselho municipal, as criações dos conselhos municipais têm que ser criados nesta casa, por proposta da Câmara Municipal, portanto, admito sendo a Câmara a autora do documento que aquilo que lá está, vai acontecer e portanto, há de chegar a esta Assembleia Municipal uma proposta de criação do conselho, esta Assembleia Municipal tem legitimidade para alterar esse documento, concordar com ele, ou discordar de todo como aliás tinha em relação a este plano.”

Colocada a votação foi o “Plano Municipal de Ação Climática do Município da Maia”, aprovado por unanimidade.

1.5 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal – Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Comercial – SMAS:

    Não se verificaram inscrições.

    Colocada a votação foi a “Designação da constituição do júri para o procedimento concursal – Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Comercial – SMAS” aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e catorze (14) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

MARIA JOÃO NENO ESCOBAR, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, leu o documento identificado com o número dezoito.

1.6 Adesão do Município da Maia à Rede CESOP-Local:

    Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.7 1.ª Correção Material ao PDM, ao abrigo do Art.º 122.º do RJIGT – Retificação:

    Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.8 Provedor Municipal dos Munícipes da Maia:

    Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.9 Proposta de Criação da Comissão para a Conceção e Preparação de Evento Evocativo do 25 de Novembro:

    Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JOSÉ ANTÓNIO PINTO FARIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.

NUNO FILIPE CALHEIROS ALVES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

RUI DE MOURA PINHEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

PAULA CRISTINA GUIMARÃES DUARTE, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e três.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, disse: “Eu gostava de perguntar ao Deputado Rui, tão estudioso do PREC que parece que aqui demonstrou, qual foi o papel de Adelino Amaro da Costa e de Francisco Sá Carneiro no decurso do processo, e evocou o Vieira de Carvalho, como ele costumava dizer: “Acima da Maia só Deus”. Não há almoços grátis. Muito obrigado.”

    Colocada a votação foi a “Proposta de Criação da Comissão para a Conceção e Preparação de Evento Evocativo do 25 de Novembro” aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal e catorze (14) votos contra, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

E sendo vinte e duas horas e quarenta e oito minutos do dia dezasseis do mês de março de dois mil e vinte e seis, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.ª Secretária, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

A Secretária da Reunião,

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 21/2025-2029

3.ª Sessão ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal
a realizar dia 29/04/2026 às 21h30
no Salão Nobre dos Paços do Concelho

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA FAZ PÚBLICA a ordem de trabalhos da reunião:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal) – para conhecimento

3.2 Relatório e Contas Individuais de 2025 – Município da Maia – para deliberação

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2025 e respetiva avaliação – Município da Maia – para deliberação

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – para deliberação

3.5 Relatório e Contas de 2025 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – para conhecimento

3.6 Relatório de Prestação de Contas do ano 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – para conhecimento

3.7 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2025 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP – para conhecimento

3.8 Relatório de Gestão e Contas de 2025, da Empresa Espaço Municipal – para conhecimento

3.9 Relatório e Contas do exercício de 2025 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M. – para conhecimento

3.10 Relatório de Gestão 2025, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP) – para conhecimento

Maia, 22 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 22/2025-2029

6.ª Sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal
a realizar dia 30/04/2026 às 21h30
no Salão Nobre dos Paços do Concelho

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA FAZ PÚBLICA a ordem de trabalhos da reunião:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Eleição de quatro representantes designados pela Assembleia Municipal na CPCJ, nos termos da alínea l) do artigo 17.º da Lei 147/99 – para votação

1.2 Ata n.º 7 da 2.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 10/02/2026 – para deliberação

1.3 Ata n.º 8 da 4.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 16/03/2026 – para deliberação

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2026: segunda ao orçamento da despesa; segunda ao plano de atividades mais relevantes (PAM) – para deliberação

1.5 Constituição da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos – para deliberação

1.6 Planeamento e Avaliação do Risco - Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2025/26 – para deliberação

1.7 SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados – para deliberação

1.8 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 661.00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento da Rua Campo das Pereiras, com a EN 105-2, da Freguesia de Folgosa, concelho da Maia – para deliberação

1.9 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 74,00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa de Real, Freguesia de Moreira, concelho da Maia – para deliberação

1.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15.45 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia – para deliberação

1.11 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal - recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – para deliberação

1.12 Constituição do Conselho Municipal de Educação – para deliberação

1.13 Estratégia de Relações Internacionais 2026-2029 – para deliberação

1.14 Criação de centro Europe Direct Maia 2026-2030 – para conhecimento

1.15 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2026-2030 – STCP, EIM, SA – para conhecimento

Maia, 22 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 23/2025-2029

3.ª Sessão ordinária do mandato 2025-2029
da Assembleia Municipal

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 3.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029, realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis, foram apreciados os seguintes pontos:

a) Proposta de recomendação “Acompanhamento e reabertura célere do Ecocaminho da Maia (Castêlo da Maia)” apresentada pelo Partido Socialista - Rejeitada por maioria com os Votos contra: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Votos a favor: Partido Socialista; CDU; Abstenções: Iniciativa Liberal.

b) Proposta de recomendação “Programa PONTE – Resposta municipal extraordinária ao aumento do custo de vida” apresentada pelo Partido Socialista - Rejeitada por maioria com os Votos contra: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos a favor: Partido Socialista; CDU.

c) Proposta de recomendação “Criação do Núcleo Municipal de Articulação para a Prevenção e Intervenção na Violência Doméstica” apresentada pelo Partido Socialista - Rejeitada por maioria com os Votos contra: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Votos a favor: Partido Socialista; CDU; Abstenções: Iniciativa Liberal.

d) Voto de Louvor “Aos atletas Mariana Pinheiro e Jorge Silva do Acro Clube da Maia” apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro - Aprovado por unanimidade.

e) Moção “Saudação ao 1.º Maio” apresentada pela CDU - Rejeitada por maioria com os Votos contra: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos a favor: Partido Socialista; CDU.

f) Proposta de recomendação “Estudo para implementação da gratuitidade universal dos passes Andante” apresentada pelo Partido Socialista - Rejeitada por maioria com os Votos contra: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos a favor: Partido Socialista; CDU.

g) Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Augusto Guedes Pinto” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, ao qual se associou o Partido Chega - Aprovado por unanimidade.

h) Voto de Pesar “Pelo falecimento de Domingos de Jesus e Sousa” apresentado pela Mesa da Assembleia Municipal - Aprovado por unanimidade.

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Relatório e Contas Individuais de 2025 – Município da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Abstenções: Partido Socialista; CDU.

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2025 e respetiva avaliação – Município da Maia – Aprovado por unanimidade.

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro; CHEGA; Iniciativa Liberal; Abstenções: Partido Socialista; CDU.

3.5 Relatório e Contas de 2025 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M. – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.6 Relatório de Prestação de Contas do ano 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M. – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2025 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Relatório de Gestão e Contas de 2025, da Empresa Espaço Municipal – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Relatório e Contas do exercício de 2025 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M. – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Relatório de Gestão 2025, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 06 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 24/2025-2029

6.ª Sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 6.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte e seis, foram apreciados os seguintes pontos:

1.1 Eleição de quatro representantes designados pela Assembleia Municipal na CPCJ, nos termos da alínea l) do artigo 17.º da Lei 147/99 – para votação - Foi a Lista A – Apresentada pela Coligação “Maia em Primeiro” em articulação com todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, que indica como candidatos: Deputado Alberto Santos, Coligação Maia em Primeiro; Deputada Raquel Godinho, Partido Socialista; Deputada Elisabete Silva de Almeida, Chega; Bárbara Moreira, Iniciativa Liberal; Suplentes: Deputada e Secretária, Filipa Rafael; Maria Inês Maia Madureira, CDU. Realizado o escrutínio secreto: Votos totais: 43 (quarenta e três); Votos na Lista A: 43 (quarenta e três).

1.2 Ata n.º 7 da 2.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 10/02/2026 – Aprovado por unanimidade.

1.3 Ata n.º 8 da 4.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 16/03/2026 – Aprovado por unanimidade.

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2026: segunda ao orçamento da despesa; segunda ao plano de atividades mais relevantes (PAM) – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Votos contra: CDU; Abstenções: Partido Socialista; Iniciativa Liberal.

1.5 Constituição da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; CDU; Votos contra: Partido Socialista.

1.6 Planeamento e Avaliação do Risco - Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2025/26 – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CDU; Abstenções: CHEGA; Iniciativa Liberal.

1.7 SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; CDU; Abstenções: Partido Socialista.

1.8 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 661.00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento da Rua Campo das Pereiras, com a EN 105-2, da Freguesia de Folgosa, concelho da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; CDU; Abstenções: Iniciativa Liberal.

1.9 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 74,00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa de Real, Freguesia de Moreira, concelho da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; CDU; Abstenções: Iniciativa Liberal.

1.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15.45 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; CDU; Abstenções: Iniciativa Liberal.

1.11 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal - recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; Iniciativa Liberal; Abstenções: CDU.

1.12 Constituição do Conselho Municipal de Educação – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Abstenções: Partido Socialista; CDU.

1.13 Estratégia de Relações Internacionais 2026-2029 – Aprovado por unanimidade.

1.14 Criação de centro Europe Direct Maia 2026-2030 – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.15 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2026-2030 – STCP, EIM, SA – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 06 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 25/2025-2029

7.ª Sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal a realizar dia 29/05/2026

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA;

No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 7.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 29 de maio de 2026, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 15 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 26/2025-2029

7.ª Sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal a realizar dia 29/05/2026 no Salão Nobre dos Paços do Concelho

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA FAZ PÚBLICA a ordem de trabalhos da reunião:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Debate sobre o estado do Município (Artigo 39.º do Regimento da Assembleia Municipal) – Tema: Habitação.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 26 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES