Ata da 11.ª Reunião de Câmara | Ordinária
02 de fevereiro, 16:00h
Ao segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a décima primeira reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
3. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereador, André Pedro de Almeida
6. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
7. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues
8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
9. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira
10. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto
Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: o Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro (Partido Socialista).
Esteve presente em regime de substituição: o Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres (Partido Socialista).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de antes da ordem do dia
A Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira, interveio para referir que, na sequência dos acontecimentos ocorridos no centro do país, foi confrontada com uma questão que a levou a consultar o sítio eletrónico da Câmara Municipal, onde verificou que o Plano Municipal de Emergência datava de dois mil e dez, questionando, por isso, se tinham sido efetuadas alterações desde então e qual o ponto de situação.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para responder que o Plano havia sido elaborado de forma bastante rigorosa, encontrando-se plenamente atualizado e sendo acionado sempre que necessário. Esclareceu ainda que o Município era inspecionado pelas autoridades nacionais competentes, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, o qual, embora não dispusesse de um elevado número de efetivos, apresentava um elevado nível de competência técnica e se encontrava devidamente equipado. Acrescentou que, do ponto de vista das comunicações, o Município dispunha de um sistema de comunicações para situações de emergência mais robusto do que o SIRESP, tendo inclusivamente sido disponibilizado ao CODIS.
A Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira, perguntou se a Câmara Municipal da Maia estava a ajudar a Câmara Municipal de Leiria.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, declarou que a Câmara Municipal da Maia prestaria todo o apoio necessário e possível, desde que tal lhe fosse solicitado. Esclareceu ainda que, no que respeita às comunicações, foi a própria Câmara Municipal da Maia que tomou a iniciativa de disponibilizar o serviço existente, após ter identificado uma falha nos sistemas de comunicação.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio referindo que se registaram diversos movimentos de jovens, bem como de algumas Juntas de Freguesia, reconhecendo o mérito da questão, mas ressalvando, ainda assim, a necessidade de cautela nesse tipo de situações.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que, a propósito do anteriormente mencionado, o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, lhe havia comunicado, no início da manhã, que o CDOS sugerira aos Bombeiros de Moreira o adiamento das festividades programadas para a comemoração dos seus cem anos de existência, atendendo à situação que se vivia no centro do país. Acrescentou que o pedido foi aceite, tendo as festividades sido adiadas, sem definição de nova data, uma vez que se desconhecia quando a situação normalizaria. Informou ainda que o Plano Municipal de Emergência se encontrava atualizado, apesar de ter quinze anos, sublinhando, contudo, a importância de se questionar as entidades competentes quanto ao alinhamento e adequação do mesmo à realidade atual.
O Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres, interveio para abordar a descentralização de competências na área da saúde, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, na sua redação atual, referindo que este diploma conferiu às Câmaras Municipais um papel inovador. Salientou que estas passaram a assumir-se, em certa medida, como parceiros estratégicos do Serviço Nacional de Saúde. Referiu ainda que, em áreas até então com menor relevância, dado o foco tradicional na prestação de cuidados na doença, se tornava necessário intervir a montante. Sublinhou que, não obstante a importância e o caráter emergente da doença, é hoje reconhecido o aumento da longevidade, em grande parte fruto dos avanços científicos e da evolução da sociedade, coexistindo, contudo, com uma maior carga de doença, sobretudo a partir dos 65 anos, o que coloca desafios acrescidos. Prosseguiu, destacando que a promoção da saúde e a prevenção da doença, frequentemente invocadas, mas nem sempre devidamente concretizadas, deveriam suscitar uma reflexão sobre o modo de reforçar o capital de saúde da população da Maia. Referiu que tal não se deveria limitar à prestação de cuidados, devendo abranger também os hábitos de consumo, os estilos de vida, a atividade física, a alimentação e o envelhecimento. Acrescentou que o envelhecimento deve ser perspetivado no âmbito do ciclo de vida e da longevidade, sendo fundamental uma abordagem integrada desde a pré-conceção até ao fim de vida. Assinalou ainda que, em Portugal, os cuidados de fim de vida, nomeadamente os cuidados paliativos, continuam a carecer de maior atenção, não deixando de sublinhar, embora como matéria distinta, a relevância do luto. Referiu que esta reflexão suscitava algumas questões no domínio da promoção da saúde. Neste contexto, salientou que, sendo atualmente as Câmaras Municipais parceiros estratégicos, existia um auto de transferência de competências na área da saúde, assinado em maio de 2023, tendo desde então sido visível atividade ao nível das obras e da prestação de cuidados. Contudo, referiu não ter identificado evidência pública quanto ao desenvolvimento das Estratégias Municipais de Saúde, o que não significava a inexistência de trabalho nessa matéria. Esclareceu que a Estratégia Municipal de Saúde constitui um instrumento que deveria ser complementar ao Plano Local de Saúde das instituições, considerando, no entanto, que ambos poderiam ser articulados num único instrumento, tendo em conta a capacidade de execução das autarquias. Salientou que, não raras vezes, se verifica um excesso de enfoque na dimensão teórica, com definição de metas e objetivos, em detrimento da sua concretização, frequentemente condicionada por limitações orçamentais e pela insuficiente articulação intersetorial entre instituições de saúde e demais entidades. Acrescentou que as Câmaras Municipais, face às competências atualmente assumidas, oferecem maiores garantias ao nível da eficiência, dos resultados e da mobilização de recursos materiais, humanos e financeiros, para a execução de planos, defendendo que as Estratégias Municipais de Saúde deveriam assumir um papel mais abrangente, integrando não apenas as instituições de saúde, mas também outras entidades relevantes. Por fim, questionou em que fase se encontrava a elaboração da Estratégia Municipal de Saúde, referindo a importância de conhecer o teor do auto de transferência de competências, de modo a clarificar as responsabilidades efetivas da Câmara Municipal nesta matéria. Questionou ainda quais as entidades e parceiros envolvidos, bem como a existência de um calendário para a conclusão e eventual discussão pública do referido documento.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para referir que as questões colocadas pelo Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres, eram pertinentes, salientando que o trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal da Maia ia ao encontro do que havia sido exposto. Destacou a importância de privilegiar a promoção da saúde, em detrimento de uma abordagem centrada na doença, entendendo que esta última se enquadra sobretudo na esfera do Serviço Nacional de Saúde, cabendo à Câmara Municipal, enquanto agente facilitador, a promoção do bem-estar e da saúde. Neste âmbito, deu nota das iniciativas em curso, nomeadamente ao nível dos equipamentos, referindo que o concelho da Maia se assume como pioneiro. Indicou que, para além de edifícios construídos de raiz ou em reabilitação, se encontra em desenvolvimento um parque da saúde e bem-estar, vocacionado para a promoção do bem-estar, integrando um centro de terapêutica e diagnóstico, bem como ginásios de autonomização, sendo o primeiro no país a dispor deste tipo de valências. Esclareceu ainda que, na sequência de reunião com a Senhora Presidente da ULS São João, ficou decidida a instalação de um ginásio de autonomização e terapêutica, com capacidade para servir, diariamente, cerca de 450 utentes de todo o concelho, designadamente pessoas com necessidades de fisioterapia ou de terapias específicas. Acrescentou que, estando integrado num centro de alto rendimento, este equipamento poderá igualmente, através de trabalho em rede, apoiar atletas de alta competição que treinam no concelho da Maia. Prosseguiu, referindo que, para além dos equipamentos e infraestruturas, o Município tem vindo a desenvolver, desde 2005, projetos de promoção da saúde, quer ao nível da prevenção em contexto escolar, quer no âmbito da saúde sénior, junto da população idosa, designadamente a que se encontra institucionalizada, em centros de dia e em ERPI’s. Referiu igualmente a preocupação com a captação de investimento privado, em articulação com protocolos estabelecidos com a ULS, bem como com unidades de cuidados continuados. Salientou que, no que respeita à população mais idosa, independentemente de patologias como demência, doença de Parkinson ou doença de Alzheimer, as respostas existentes são atualmente mais ajustadas no âmbito do plano de envelhecimento ativo em desenvolvimento, comparativamente às respostas tradicionais de lar, que privilegiam o acolhimento em detrimento da autonomização. Sublinhou que as unidades de cuidados continuados privilegiam abordagens ao nível da psicologia e da promoção da autonomia, oferecendo respostas mais abrangentes do que as de natureza exclusivamente social. Acrescentou que existe, há cerca de dois anos, uma unidade de cuidados continuados, situada em Águas Santas, sob gestão da Cruz Vermelha Portuguesa, que contou com forte apoio do Município. Informou ainda que está prevista, para o mês de julho, a abertura de uma nova unidade, com 330 camas protocoladas, o que permitirá que, embora a construção e gestão sejam asseguradas por entidade privada, exista articulação com o Ministério da Saúde, ficando estas vagas integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, ao serviço não apenas do concelho da Maia, mas de toda a Área Metropolitana do Porto. Por fim, no que respeita aos instrumentos de planeamento, referiu que o Município trabalhou em articulação com o ACES Maia/Valongo na elaboração do Plano Local de Saúde, reconhecendo que este, isoladamente, se revela insuficiente, devendo ser articulado com o Plano Municipal de Saúde. Nesse sentido, informou que o Município, em parceria com o ISPUP e a ULS de São João, desenvolveu um trabalho que será apresentado em reunião na quinta-feira seguinte, sendo posteriormente submetido ao Senhor Presidente e apresentado ao Executivo, seguindo-se uma apresentação pública. Esclareceu que este documento já integra o Plano Local de Saúde com a Estratégia Municipal de Saúde.
O Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres, interveio para questionar se existia a intenção de submeter o plano a discussão pública, com vista à recolha de contributos de diversas entidades, de forma a robustecer o documento. Referiu que, na sua perspetiva, estas estratégias assentam, em larga medida, em indicadores de mortalidade e comorbilidade, não valorizando suficientemente outros aspetos igualmente relevantes, como os hábitos de consumo da população do Concelho da Maia, nas diferentes faixas etárias. Considerou ser importante aprofundar a análise a um nível mais detalhado, permitindo captar dimensões que não se encontram refletidas nos dados habitualmente utilizados, defendendo que uma abordagem mais fina possibilitaria a obtenção de melhores resultados. Alertou que, caso contrário, o plano poderá limitar-se a um conjunto de boas intenções, sem tradução efetiva em resultados práticos
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para referir que o documento foi desenvolvido pela Câmara Municipal, em articulação com as entidades com competências em matéria de saúde a nível local, sob a supervisão do ISPUP. Esclareceu que não via inconveniente na sua partilha com todo o Executivo, com vista à recolha de contributos antes da apresentação pública do plano, embora considere que não se justificava a sua submissão a discussão pública por um período de um mês, tanto mais que a legislação aplicável não impõe tal obrigação. Acrescentou que, entre a apresentação inicial, a realizar na quinta-feira seguinte, e a subsequente apresentação em reunião de Câmara, faria chegar o documento a todos os membros do Executivo para recolha de contributos, caso o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, assim o entendesse.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para perguntar qual o procedimento a seguir para a partilha do documento, considerando que a Lei não o impunha.
O Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres, interveio para perguntar se iriam submeter o plano à comunidade.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que foi a própria comunidade que fez o plano. Referiu que foram as USF, a ULS S. João, o SPMS, e toda a rede local e regional de saúde, sob a supervisão do ISPUP, que elaboraram o documento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que não via inconveniente em colocar o plano em discussão pública, mesmo não sendo obrigatório por Lei, de modo a beneficiar a transparência e acolhimento dos contributos da comunidade.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para referir que a Estratégia Municipal de Saúde deve ser definida e posteriormente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, o qual integra representantes de entidades setoriais e outras entidades relevantes, com competência para se pronunciarem sobre a matéria, substituindo, assim, a necessidade de consulta pública. Acrescentou ainda que importa distinguir entre a Estratégia Municipal de Saúde e os Planos Locais de Saúde, tratando-se de instrumentos distintos.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, referiu que o Plano Local de Saúde da Maia havia sido aprovado há dois anos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que, apesar da criação do Plano Local de Saúde da Maia, ainda faltava o orçamento, referindo que os Governos criavam tudo, mas que depois não forneciam os instrumentos necessários para a sua execução, nomeadamente, a parte financeira.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, referiu que as observações feitas pelo Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres, fariam mais sentido integradas na elaboração do Plano Municipal de Saúde do que na Estratégia Municipal de Saúde. Esclareceu que a Estratégia Municipal de Saúde deve conter elementos mais específicos e de natureza técnica, designadamente relativos ao número de centros de saúde a construir, os quais não são do conhecimento da comunidade em geral. Assim, considerou que os contributos da comunidade seriam mais adequados no âmbito da elaboração do Plano Municipal de Saúde.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que o Plano Municipal de Saúde constitui um plano estratégico do Município. Referiu não ver qualquer inconveniente na sua sujeição a discussão pública, salientando que existe a necessidade de aprovação de diversos planos até 30 de setembro do presente ano, designadamente o Plano de Desenvolvimento Social, a Carta Educativa, a Carta da Habitação e o Plano de Envelhecimento Ativo e Saudável. Acrescentou que a União Europeia se encontra a acelerar a preparação dos instrumentos de enquadramento para o próximo quadro de apoio, sendo um dos critérios de elegibilidade a existência daquela documentação atualizada, sob pena de exclusão das candidaturas. Finalizou a intervenção reiterando a disponibilidade para a partilha do documento.
A Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira, interveio para reiterar a necessidade e importância de rever o Plano Municipal de Emergência.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para referir que o Plano Municipal de Emergência estava em análise na Autoridade Nacional de Proteção Civil.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, referiu que o Plano foi atualizado na pandemia.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, referiu que o Plano é de 2010, sendo objeto de atualização sempre que tal se revele necessário, encontrando-se, no momento, em análise na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para avaliação da necessidade de revisão face à realidade atual. Reiterou que, caso o Plano venha a ser acionado, o mesmo abrange todas as situações previsíveis, encontrando-se assegurada a capacidade de resposta.
A Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira, referiu que, em termos de imagem institucional da Câmara Municipal, o facto de o Plano ser apresentado como datado de 2010 não era positivo. Sugeriu que fosse indicado que o Plano foi objeto de atualização em determinada data, o que teria um enquadramento e impacto diferentes.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, voltou a reiterar que, mesmo sendo o plano de dois mil e dez, e tendo sido vivida uma pandemia, o plano era capaz de dar resposta a todas as situações. Referiu ainda que a capacidade de resposta municipal era cumprida bem acima dos mínimos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pediu ao Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, que verificasse a questão da data do plano.
2. Aprovação da ata da 5.ª Reunião de Câmara Ordinária Pública de 15 de dezembro de 2025
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 5.ª Reunião de Câmara Ordinária Pública de 15 de dezembro de 2025, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, e o Senhor Vereador, João José de Magalhães Torres, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
3. Programa Saúde Escolar (PSE), para o ano letivo 2025/2026
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Saúde, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 68377/25
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para referir que o referido protocolo existe desde 2005, encontrando-se, pela primeira vez, em regime de cogestão entre a Câmara Municipal e a ULS São João. Esclareceu que foram analisadas as atividades desenvolvidas pelas USF no âmbito da saúde escolar, tendo sido igualmente integradas as atividades promovidas pelo Município, dando origem a um novo programa, cuja operacionalização será partilhada entre técnicos municipais, técnicos das entidades parceiras e enfermeiros da ULS São João. Referiu ainda que existem diferentes projetos dirigidos a vários níveis de ensino, desde o pré-escolar até ao secundário, abrangendo a rede pública e a rede solidária, em áreas como a saúde mental, suporte básico de vida, prevenção de acidentes e primeiros socorros, educação postural, prevenção rodoviária, educação alimentar, saúde visual e educação ambiental. Acrescentou que os projetos anteriormente referidos se dirigiam a faixas etárias mais jovens, até aos 10 anos, existindo igualmente iniciativas direcionadas para adolescentes, nomeadamente nas áreas da violência no namoro, bullying, igualdade de género, saúde e cidadania, saúde mental e “check-up emocional”, desenvolvidas em articulação com os agrupamentos de escolas e com entidades do terceiro setor, que irão subscrever o respetivo protocolo.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para referir que, em todos os programas, a população-alvo abrangia, em regra, todos os alunos ou todos os agrupamentos de escolas, questionando, contudo, por que razão o programa de “check-up emocional” apenas abrangia os agrupamentos de escolas de Pedrouços e do Levante.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que, no caso em apreço, os dois agrupamentos referidos foram os únicos que se inscreveram, acrescentando que todos os agrupamentos de escolas são informados das iniciativas, podendo inscrever-se nas que considerem pertinentes.
A Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira, interveio para questionar se a referência a ‘outros trabalhos especializados’, constante do mapa de execução financeira, dizia respeito, por exemplo, a terapias ou a outros trabalhos de natureza mais técnica.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que tal dependia da evolução das situações ao longo do ano, uma vez que poderia estar a decorrer um determinado projeto e verificar-se a necessidade de intervenção adicional. Acrescentou que, tratando-se de alunos abrangidos pelos escalões A ou B, o Município teria de suportar os respetivos custos de intervenção.
Depois de submetida a discussão e votação foram a aprovação do Programa de Saúde Escolar, cuja despesa total previsível ascende até ao montante de 52.800,00€ (cinquenta e dois mil e oitocentos euros), de acordo com a quantificação financeira (anexo I; Aprovação das minutas de Protocolos de Cooperação (anexos II, III e IV), a celebrar com os Agrupamentos Escolares, com os Parceiros Científicos e o Embaixador do Programa, a aprovação da aceitação de donativos e patrocínios de entidades parceiras e a aprovação da implementação do Programa Saúde Escolar para o ano letivo 2025/2026, cuja implementação financeira produzirá efeitos a partir do ano de 2026, aprovadas por unanimidade.
4. Adesão do Município da Maia à SDG Cities
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 2665/26
Depois de submetida a discussão e votação foi a adesão do Município da Maia à SDG Cities, para o período 2026-2030, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do número 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
5. Espetáculo de teatro infantil – Mulan, o Musical – Fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada da receita
Informação da Divisão de Cultura – registo n.º 4133/26
Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação do preço dos bilhetes da apresentação do espetáculo de teatro infantil “Mulan, o Musical”, no valor de 5 euros para a aquisição de bilhete simples e 15 euros para aquisição do Passe Família, que dará acesso a 4 ingressos, bem como a entrada da receita nos cofres da autarquia, nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovada por unanimidade.
6. Projeto de Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e Substâncias Psicoativas dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia
Ofício n.º DIR. 362/2025 dos SMAS – registo n.º 1002/26
Depois de submetido a discussão e votação foi o Projeto de Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e Substâncias Psicoativas dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia, aprovado por unanimidade.
7. Aprovação do Mapa de Desempenho Orçamental, Apuramento do saldo da Gerência, Incorporação no cálculo dos Fundos Disponíveis de 2025 – SMAS
Ofício n.º DIR. 2613/2026 – registo n.º 3801/26
Depois de submetido a discussão e votação foi o Mapa de Desempenho Orçamental, do Apuramento do Saldo da Gerência e da Incorporação no Cálculo dos Fundos Disponíveis de 2025 dos SMAS, aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.
8. Atribuição de um apoio financeiro ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, tendo em vista a comparticipação nos encargos decorrentes da sua atividade regular, Festa de Natal e Atividades Desportivas, Recreativas, Sociais, durante o ano de 2025
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago - registo n.º 62144/25
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro, de acordo e nos termos da minuta de contrato anexa, ao Centro Cultural e Desportivo dos Trabalhadores da Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresas Municipais da Maia, no valor de 23.812,00€ (vinte e três mil, oitocentos e doze euros), para comparticipar nos encargos decorrentes da sua atividade regular, festa de natal e atividades desportivas, recreativas, culturais e sociais, durante o ano de 2025, aprovada por unanimidade.
9. Aprovação da minuta do 3.º aditamento ao contrato de mandato celebrado com a Espaço Municipal E.M., S.A., com vista à execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do acordo de colaboração celebrado entre o Município da Maia e o IHRU, e do respetivo aditamento homologado em 13 de setembro de 2023
Ofício da Espaço Municipal E.M., S.A. – registo n.º 5126/26
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para esclarecer que o presente ponto se destinava a viabilizar uma intervenção numa moradia bifamiliar, já adquirida e paga pelo Município, pretendendo-se agora submeter ao IHRU, no âmbito do programa 1.º Direito, o processo de aquisição e reabilitação, por forma a que o financiamento seja assegurado em tempo útil, evitando ou minimizando o encargo financeiro para o Município. Acrescentou que o imóvel se situa na Rua da Guiné, em Pedrouços.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para perguntar se a doze de agosto de dois mil e vinte e dois foi celebrado o contrato, e a 13 de setembro de dois mil e vinte e três o 1.º aditamento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que sim.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, perguntou se, assim sendo, o aditamento que estavam a aprovar era o terceiro ou era o segundo.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que era o terceiro.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, referiu que essa informação não constava dos considerandos, salientando que não existia referência à data de celebração do segundo aditamento. Acrescentou que, na ausência dessas referências temporais, não era possível aferir se, nos considerandos, a menção ao aditamento de 13 de setembro dizia respeito ao primeiro ou ao segundo aditamento.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que o anexo VI remete para o segundo aditamento ao contrato de mandato. Acrescentou que o contrato-programa foi elaborado com base em todas as candidaturas já contratualizadas com o IHRU, tendo sido posteriormente contratualizadas outras operações. Mais referiu que, sempre que ocorre uma nova contratualização não abrangida pelo programa inicial, é necessária a submissão de um aditamento a reunião de Câmara, tal como sucede no caso dos dois fogos da Rua da Guiné, que já tinham sido submetidos, mas não aprovados. Esclareceu ainda que foi, entretanto, recebido o termo de aceitação para efeitos de contratualização, sendo necessária a aprovação do referido aditamento pela Câmara Municipal para que o mesmo possa ser assinado.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, referiu que o Partido Socialista ia votar favoravelmente a proposta, e que apenas estava a alertar para a necessidade de precisão do documento.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a celebração do contrato de mandato foi a doze de agosto de dois mil e vinte e dois e que no ponto quatro dos documentos havia uma referência à existência de um primeiro e segundo aditamentos.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para referir que apenas queria perceber se o aditamento efetuado a treze de setembro de dois mil e vinte e três era o primeiro ou o segundo aditamento, considerando que aquela informação não explicava a situação que estava a expor.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que o primeiro aditamento dizia respeito ao Sobreiro 58 e aos blocos 42 a 47, estando exclusivamente relacionado com projetos e com a realização de estudos prévios. Esclareceu ainda que o segundo aditamento dizia respeito às empreitadas, incluindo a totalidade dos restantes investimentos. Por fim, referiu que o terceiro aditamento dizia respeito aos dois fogos da Rua da Guiné, abrangendo igualmente os projetos de reabilitação e a respetiva empreitada.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu, em articulação com o Administrador da Espaço Municipal, Nuno Lopes, que o primeiro aditamento dizia respeito ao Sobreiro 58 e a 16 fogos dos blocos 41 e 42. Acrescentou que o segundo aditamento foi aprovado em reunião de Câmara realizada a 25 de abril de 2024 e assinado a 6 de maio de 2024, referindo-se ao conjunto de intervenções no âmbito do PRR, incluindo os blocos 43, 44, 45, 46 e 47 do Sobreiro, bem como a todos os empreendimentos aprovados e em curso. Esclareceu ainda que o Município adquiriu entre 17 e 18 fogos distribuídos pelo concelho, referindo não ter a certeza se já havia sido recebida a verba correspondente por parte do IHRU. Mais referiu que o terceiro aditamento respeita a uma moradia bifamiliar situada na Rua da Guiné, em Pedrouços, já adquirida e paga pelo Município, estando o presente ponto em apreciação destinado a permitir a celebração do contrato com o IHRU, de forma a viabilizar o financiamento da aquisição e das obras a realizar. Prosseguiu referindo que faltam cerca de 160 fogos para atingir a meta de 754 fogos prevista na Estratégia Local de Habitação assinada, sendo que os mesmos já não serão elegíveis no âmbito do PRR. Referiu ainda que o Governo decidiu, para além dos cerca de 28 a 29 mil fogos já aprovados no âmbito do PRR, recorrer a financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) para duplicar esse universo, prevendo-se mais 28 a 29 mil fogos nas mesmas condições, ainda que com financiamento assegurado pelo BEI. Concluiu referindo que o Município já tem preparadas as candidaturas relativas aos cerca de 160 fogos em falta, aguardando apenas a abertura de concursos por parte do IHRU.
Depois de submetida a discussão e votação foi a minuta do 3.º Aditamento ao “Contrato de Mandato – Execução do Programa 1.º Direito, no âmbito do Acordo de Colaboração entre o Município da Maia e o IHRU”, incluindo a respetiva repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais explanada e o acréscimo de despesa até 20% na componente da empreitada, cuja eficácia fica sujeita à posterior demonstração de regularidade financeira, caso se revele necessário e possível o recurso ao regime previsto no n.º 6 do art.º 70.º do CCP, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
10. Aprovação de apoio financeiro – Inter de Milheirós Futebol Clube
Informação da Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos – registo n.º 4232/26
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pediu ao Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, que explanasse a questão acerca do AC Milheirós.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, esclareceu que o apoio foi aprovado em dezembro de 2025, mas que, no caso do Inter de Milheirós Futebol Clube, as declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária inicialmente apresentadas se encontravam fora do prazo de validade. Acrescentou que, quando tal situação foi detetada, foram remetidas novas certidões, as quais apresentavam data posterior à da deliberação tomada em reunião de Câmara. Assim, à data da referida deliberação, não existiam declarações válidas. Clarificou que o que se encontrava em causa era a validação da informação apresentada e a aprovação definitiva do apoio, de forma a conferir-lhe eficácia, permitindo a celebração do contrato e a consequente disponibilização das verbas ao clube.
Depois de submetida a discussão e votação foi a informação e o apoio no valor de 20.962,94€ (vinte mil, novecentos e sessenta e dois euros e noventa e quatro cêntimos), ao Inter de Milheirós Futebol Clube, no âmbito do pedido efetuado, permitindo o respetivo avanço para a fase de assinatura do contrato, aprovada por unanimidade.
11. Declaração de Compromissos Plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2025 – SMAS
Ofício n.º DIR. 2614/2026 – registo n.º 3798/26
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 25.º de Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugadas com a alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), publicada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.
12. Nota informativa nos termos da deliberação de competências da Câmara no Presidente para o presente mandato autárquico
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 1881/26
Foi tomado conhecimento.
13. Alteração à Propriedade Horizontal do Empreendimento Municipal de Figueiras, sito à Rua das Figueiras, número 784, 794, 804, 816 e 826, freguesia de Milheirós, concelho da Maia, construído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 3596/26
Foi tomado conhecimento.
14. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia – abertura do dia 05 de janeiro de 2026
Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 664/26
Foi tomado conhecimento.
Pelas 17:48h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 17 (dezassete) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 02 de fevereiro de 2026