DESPACHO N.º 16/2026
Nomeação do Diretor Substituto do Aeródromo Municipal de Vilar de Luz
O Aeródromo de Vilar de Luz é uma infraestrutura aeronáutica municipal aberta ao tráfego civil, certificada nos termos do Decreto-Lei n º 786/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2070, de 31 de maio.
Nos termos da lei, todos os aeródromos devem ter um Diretor que superintenda o seu funcionamento e assegure o cumprimento das leis e regulamentos em vigor bem como os procedimentos estabelecidos no respetivo manual.
O Diretor do aeródromo é designado pelo seu operador, após prévia aprovação do Instituto Nacional de Aviação Civil, 1.P., e compete-lhe, entre outras:
a) Fiscalizar todas as atividades operacionais, tendo nomeadamente o direito a solicitar a apresentação dos documentos de bordo de qualquer aeronave e os da respetiva tripulação.
b) Responder perante o INAC quanto à supervisão do cumprimento das normas, regulamentos e instruções, em matérias respeitantes a segurança operacional, segurança e facilitação.
c) Comunicar ao INAC todas as ocorrências suscetíveis de afetarem a segurança operacional do aeródromo.
d) Participar ao INAC e à autoridade policial competente quaisquer atos ilícitos.
Nas suas faltas ou impedimentos o Diretor do Aeródromo, Luís Filipe Ribeiro Faro Sarmento Almeida, deverá ser substituído nas suas funções por um diretor substituto, o que até l de março passado, era cumprido pelo atual diretor, entretanto nomeado.
Impõe-se, por isso, a designação de um novo direto substituto, do aeródromo.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.0 do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, NOMEIO, com efeitos imediatos, para o cargo de Diretor substituto do Aeródromo Municipal de Vilar de Luz, LUÍS MIGUEL TORRES TAXA, Técnico Superior do Quadro de Pessoal do Município.
Maia e Paços do Concelho, 14 de abril de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO