Vereação da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 8/2026

Homologação da lista unitária de ordenação final
Circular N.º 01/2026

PROCEDIMENTO CONCURSAL INTERNO DE ACESSO LIMITADO PARA AS CATEGORIAS DE AGENTE MUNICIPAL GRADUADO PRINCIPAL, AGENTE MUNICIPAL GRADUADO E AGENTE MUNICIPAL 1ª CLASSE

Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, foi-me apresentada, para homologação, a presente Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos aprovados, referente ao procedimento concursal pela Circular N.º 01/2026, de 12 de fevereiro, na qual consta a seguinte ordenação:

REF.ª A- AGENTE MUNICIPAL GRADUADO PRINCIPAL

1.º Maria Madalena Fernandes Miranda- 18 valores

2.º Vítor Manuel Moreira Martins- 16 valores

3.º Rute Cristina Alves Monteiro- 14 valores

4.º Susana Isabel Teixeira Sousa- 12 valores

REF.ª B- AGENTE MUNICIPAL GRADUADO

1.º Mário Jorge Silva Ribeiro Cruz- 18 valores

2.º Paulo Sérgio Amaral Pinto Cardoso- 16 valores

REF.ª C- AGENTE MUNICIPAL 1ª CLASSE

1.º Rosa Maria Silva Gonçalves- 18 valores

2.º Filipa Raquel Pereira da Costa- 16 valores

3.º Francisca Leite Ferreira- 14 valores

4.º Flávia Albina Campos Guimarães- 12 valores*

4.º Simão Pedro Ribeiro da Costa- 12 valores*

4.º Tiago Manuel Costa Martins- 12 valores*

4.º Vanessa Raquel Tavares de Figueiredo- 12 valores*

*Candidatos classificados em 4º lugar, ex aequo.

Paços do Concelho da Maia, 24 de março de 2026.

O VEREADOR DO PELOURO DOS RECURSOS HUMANOS¹,

MÁRIO NUNO ALVES DE SOUSA NEVES

¹Competência delegada, por força do Despacho n.º 64/2025, de 5 de novembro.

DESPACHO N.º 9/2026

Mobilidade intercarreiras de assistente operacional para assistente técnico

O Mapa de Pessoal é um instrumento previsional de gestão dos recursos humanos, no qual se encontram vertidas as necessidades das unidades orgânicas para o período em que vigora. Compete aos responsáveis de cada serviço, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, através da Divisão de Recursos Humanos, assegurar a consistência entre as atividades desenvolvidas por cada trabalhador e o grau de complexidade com a categoria correspondente, promovendo um clima de justiça e equidade e, em simultâneo, um adequado desenvolvimento profissional.

Considerando que as trabalhadoras abaixo identificadas,

a) Foram submetidas a procedimento concursal, de acordo com a Ordem de Serviço n.º 1/2021 e Circular n.º 02/2026;

b) São detentoras de habilitação literária que lhe permite a integração em carreira diferente da atual;

c) São detentoras de competências técnicas e comportamentais adequadas à área de atividade.

Considerando que,

a) A mobilidade intercarreiras é um mecanismo de ajustamento funcional previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 93º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual;

b) Conforme o disposto no nº2 do artigo 70º, o empregado público deve colaborar na promoção humana, profissional e social do trabalhador;

c) O art.º 93 da lei nº7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual que aprovou o Código do Trabalho, estabelece que devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida pelos trabalhadores estudantes;

d) No mapa de pessoal em vigor existe posto de trabalho disponível para o efeito;

e) O orçamento municipal tem dotação para o efeito;

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a), do nº2, do artigo 35º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto nos artigos 92º a 99º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

Determino que:

1. As trabalhadoras EMÍLIA MARGARIDA OLIVEIRA DUARTE ALVES e ROSA MARIA MOREIRA SANTOS SILVA passem a integrar a carreira de Assistente Técnico, em regime de mobilidade intercarreiras, na 1ª posição remuneratória, nível 7, da Tabela Remuneratória Única em vigor, para as carreiras gerais da administração pública.

2. A mobilidade produz efeitos a partir de 01 de maio de 2026, e terá a duração mínima correspondente ao período experimental ou estágio da carreira, e máximo de dezoito meses, sem prejuízo da sua cessação por vontade do trabalhador ou incumprimento dos seus deveres laborais.

Paços do Concelho da Maia, 23 de abril de 2026.

O VEREADOR DO PELOURO DOS RECURSOS HUMANOS¹,

MÁRIO NUNO ALVES DE SOUSA NEVES

¹Competência delegada, por força do Despacho n.º 64/2025, de 5 de novembro.

DESPACHO N.º 10/2026

Mobilidade intercarreiras de assistente operacional para assistente técnico

O Mapa de Pessoal é um instrumento previsional de gestão dos recursos humanos, no qual se encontram vertidas as necessidades das unidades orgânicas para o período em que vigora. Compete aos responsáveis de cada serviço, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, através da Divisão de Recursos Humanos, assegurar a consistência entre as atividades desenvolvidas por cada trabalhador e o grau de complexidade com a carreira correspondente, promovendo um clima de justiça e equidade e, em simultâneo, um adequado desenvolvimento profissional.

Considerando que a trabalhadora abaixo identificada,

a) Foi submetida a procedimento concursal, de acordo com a Ordem de Serviço n.º 1/2021 e Circular n.º 03/2026;

b) É detentora de habilitação literária que lhe permite a integração em carreira diferente da atual;

c) É detentora de competências técnicas e comportamentais adequadas à área de atividade.

Considerando que,

a) A mobilidade intercarreiras é um mecanismo de ajustamento funcional previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 93º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual;

b) Conforme o disposto no nº2 do artigo 70º, o empregado público deve colaborar na promoção humana, profissional e social do trabalhador;

c) O art.º 93 da lei nº7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual que aprovou o Código do Trabalho, estabelece que devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida pelos trabalhadores estudantes;

d) No mapa de pessoal em vigor existem postos de trabalho disponíveis para o efeito;

e) O orçamento municipal tem dotação para o efeito;

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a), do nº2, do artigo 35º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto nos artigos 92º a 99º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Determino que:

1. A trabalhadora Rute Mariana Reis Teixeira Aroso passa a integrar a carreira de Técnico Superior, em regime de mobilidade intercarreiras, na 1ª posição remuneratória, nível 16, da Tabela Remuneratória Única em vigor, para as carreiras gerais da administração pública.

2. A mobilidade produz efeitos a partir de 01 de maio de 2026, e terá a duração mínima correspondente ao período experimental ou estágio da carreira, e máximo de dezoito meses, sem prejuízo da sua cessação por vontade do trabalhador ou incumprimento dos seus deveres laborais.

Paços do Concelho da Maia, 30 de abril de 2026.

O VEREADOR DO PELOURO DOS RECURSOS HUMANOS¹,

MÁRIO NUNO ALVES DE SOUSA NEVES

¹Competência delegada, por força do Despacho n.º 64/2025, de 5 de novembro.

DESPACHO N.º 11/2026

Mobilidade intercarreiras de assistente operacional para assistente técnico

Considerando que:

a) Em regra, o direito a férias se vence (adquire) no dia 1 de janeiro de cada ano, reportando-se ao trabalho prestado no ano civil anterior;

b) O gozo de férias constitui um direito irrenunciável do trabalhador e um dever de marcação por parte do empregador, não podendo o trabalhador deixar de gozar, pelo menos, 20 dias úteis de férias;

c) O período de férias é marcado por acordo entre o trabalhador e o empregador;

d) Na falta de acordo, compete ao empregador, através do respetivo dirigente, proceder à marcação das férias;

e) Mediante acordo, o gozo de férias pode ser interpolado, devendo, contudo, incluir um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos;

f) O gozo de férias correspondente ao mínimo irrenunciável pode, mediante acordo e quando devidamente fundamentado, ocorrer até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita, em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano;

g) Sem prejuízo do gozo obrigatório de, pelo menos, 20 dias úteis de férias, as restantes condições dependem de acordo entre trabalhador e empregador, prevalecendo, na sua ausência, a decisão do empregador;

h) Importa assegurar o regular funcionamento dos serviços e a adequada programação das atividades municipais, mediante a definição de regras uniformes aplicáveis a toda a estrutura orgânica do Município;

Assim, DETERMINO:

1. As férias a que o trabalhador tem direito devem ser gozadas, na sua totalidade, no ano civil a que respeitam, sem prejuízo das exceções legalmente previstas;

2. A título excecional, as férias, ou parte delas, podem ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte, sob pena de caducidade, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Acordo do trabalhador;

b) Acordo do dirigente máximo da respetiva estrutura departamental;

c) Concordância expressa do vereador com o pelouro;

3. Sempre que o trabalhador não proceda à marcação atempada das férias, deve o dirigente da unidade orgânica assegurar a respetiva marcação, sob pena de responsabilidade pela eventual realização de despesa decorrente da sua não fruição, devendo, para o efeito, informar a Divisão de Recursos Humanos do período fixado;

4. A marcação de férias deve ser efetuada de modo a garantir a continuidade, eficiência, eficácia e qualidade dos serviços municipais, bem como o cumprimento da missão do Município;

5. A renúncia ao gozo de dias de férias que excedam os 20 dias úteis irrenunciáveis tem carácter excecional, deve ser devidamente fundamentada e depende de acordo do empregador, nos termos do n.º 2, ficando o pagamento da respetiva compensação condicionado à existência de dotação orçamental e à autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal.

Paços do Concelho da Maia, 04 de maio de 2026.

O VEREADOR DO PELOURO DOS RECURSOS HUMANOS,

MÁRIO NUNO ALVES DE SOUSA NEVES

DESPACHO N.º 12/2026

Procedimento de acolhimento e integração de novos trabalhadores

Introdução

A integração de novos trabalhadores constitui, na contemporaneidade organizacional, um pilar estratégico de gestão do capital humano. Não se devendo confinar a um mero formalismo administrativo, o acolhimento revela-se um processo pedagógico e relacional decisivo para o cimentar da identidade institucional, a mitigação da incerteza inerente à transição profissional e a aceleração da curva de aprendizagem e produtividade.

Um acolhimento estruturado, intencional e bem delineado não só eleva significativamente os índices de retenção e de compromisso organizacional, como também fortalece o clima de trabalho.

Reconhecendo, assim, o valor transformador deste primeiro contacto com a instituição, impõe-se institucionalizar um quadro procedimental claro, coerente e alinhado com os padrões de uma administração moderna, eficiente e centrada nas pessoas.

Procedimento de Acolhimento e Integração de Novos Trabalhadores

Atenta a relevância estratégica do acolhimento para uma integração eficaz na organização, e considerando a imperiosa necessidade de garantir procedimentos claros, uniformes e consonantes com uma estrutura orgânica moderna e funcional, determina-se o seguinte:

1. Âmbito e natureza

O acolhimento e a integração de novos trabalhadores configuram um processo transversal de gestão de pessoas, coordenado pelo serviço responsável pela gestão de Recursos Humanos e desenvolvido em estreita articulação com as unidades orgânicas de destino e com os serviços municipais dotados de competências técnicas específicas.

2. Coordenação do processo

Incumbe ao serviço de Recursos Humanos:

a) Coordenar a totalidade do processo de acolhimento e integração dos novos trabalhadores;

b) Notificar atempadamente as unidades orgânicas de destino acerca da data de início de funções;

c) Garantir a disponibilização da informação institucional, bem como da normativa e dos regulamentos internos de aplicação geral;

d) Promover uma sessão de acolhimento institucional e de enquadramento organizacional, a realizar, preferencialmente, durante a primeira semana de exercício de funções.

3. Responsabilidades das unidades orgânicas de destino

Compete aos dirigentes das unidades orgânicas de destino, em articulação com os serviços competentes:

a) Definir o espaço físico de trabalho do novo trabalhador, em consonância com a organização e o funcionamento da respetiva unidade;

b) Assegurar que o posto de trabalho se encontra plenamente operacional na data de ingresso, incluindo mobiliário, equipamento informático e os acessos necessários;

c) Garantir a integração funcional do trabalhador na equipa, bem como a transmissão das orientações técnicas e operacionais específicas inerentes às funções a desempenhar.

4. Serviços de suporte técnico

Os serviços municipais com competências nas áreas dos sistemas de informação, instalações e logística devem, no âmbito das respetivas atribuições, colaborar com as unidades orgânicas e com o serviço de Recursos Humanos, assegurando, designadamente:

a) A instalação e configuração do hardware e software necessários;

b) A ativação de acessos, credenciais e perfis de utilizador aplicáveis;

c) A disponibilização das condições materiais adequadas ao regular exercício das funções.

5. Monitorização e reporte

Qualquer dificuldade significativa ou incumprimento verificado no decurso do processo de acolhimento deve ser comunicado, em primeira instância, ao superior hierárquico imediato competente, nos termos do modelo orgânico em vigor, para fins de análise, correção e eventual implementação de medidas adequadas.

6. Regimes específicos

No caso de trabalhadores afetos a serviços desconcentrados ou a áreas com especificidades operacionais próprias, nomeadamente nos domínios da educação, saúde ou equipamentos especializados, poderão ser adotados procedimentos complementares de acolhimento, desde que devidamente fundamentados e em estrita consonância com os princípios gerais estabelecidos no presente procedimento.

Paços do Concelho da Maia, 04 de maio de 2026,

O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos,                    O Vereador do Pelouro da Modernização Administrativa,

Mário Nuno Neves                                                              Hernâni Costa Ribeiro