Assembleia Municipal

ATA NÚMERO DEZ

Ata da terceira sessão ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e seis

Ao vigésimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira sessão ordinária do mandato 2025-2029, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de catorze de abril de dois mil e vinte e seis, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal;

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);

3.2 Relatório e Contas Individuais de 2025 – Município da Maia;

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2025 e respetiva avaliação – Município da Maia;

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS);

3.5 Relatório e Contas de 2025 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.;

3.6 Relatório de Prestação de Contas do ano 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.;

3.7 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2025 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP;

3.8 Relatório de Gestão e Contas de 2025, da Empresa Espaço Municipal;

3.9 Relatório e Contas do exercício de 2025 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.;

3.10 Relatório de Gestão 2025, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP).

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição: a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Maria Manuela de Sousa Santos Silva; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista, foi substituído pelo Membro do Executivo, Artur Fernando da Silva Ribeiro. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois e três.

De seguida, entrou-se no ponto:

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

JOÃO PEDRO GUIMARÃES PINTO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Acompanhamento e reabertura célere do Ecocaminho da Maia (Castêlo da Maia)” documento identificado com o número quatro.

CARLOS ANÍBAL MARQUES DE MAGALHÃES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Programa PONTE – Resposta municipal extraordinária ao aumento do custo de vida” documento identificado com o número cinco.

JOAQUIM PASSOS TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Criação do Núcleo Municipal de Articulação para a Prevenção e Intervenção na Violência Doméstica” documento identificado com o número seis.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

SOFIA RIOS BATISTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

DIANA PATRÍCIA CORDEIRO TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de louvor “Aos atletas Mariana Pinheiro e Jorge Silva do Acro Clube da Maia” documento identificado com o número dez.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Moção “Saudação ao 1.º Maio” documento identificado com o número onze.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu a Proposta de Recomendação “Estudo para implementação da gratuitidade universal dos passes Andante” documento identificado com o número doze.

ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

ALEXANDRINA FERNANDA DA SILVA GOMES ARAÚJO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Augusto Guedes Pinto” documento identificado com o número catorze.

SUSANA FILIPA COELHO RAFAEL, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento de Domingos de Jesus e Sousa” documento identificado com o número quinze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Queria de uma forma muito rápida tranquilizar o Deputado Nuno Gomes e dizer-lhe que o PRR está em bom ritmo. Há um investimento, designadamente aquele que referiu do parque de saúde pública, que não vai ficar pronto, porque é impossível. Esteve aqui a Ministra há umas semanas e ela falou comigo e assumiu que a parte da obra que não ficar pronta será enquadrada num novo modelo de financiamento, que o próprio ministério vai encontrar cofinanciamento e vai acomodar essa parte da obra que é substancial nesse modelo alternativo que não o PRR, uma vez que se não fizermos nada perdemos o dinheiro do PRR e o Governo, obviamente, que está atento a isso e não quer perdê-lo. Depois, tomei nota das questões que referiu sobre os SMAS e sobre o ruído, o ruído eu nunca tinha ouvido falar, sinceramente, nunca ninguém referiu que recentemente tinha havido aí alguns distúrbios. Nós, como saberá, somos um concelho até muito normal, não vamos atrás de modas, nem de fazer grandes espetáculos que não aqueles que achamos que são normais e que fazem parte da nossa identidade e da nossa história. Quanto aos SMAS, nós estamos a investir na ETAR de Ponte de Moreira, estamos a reabilitá-la, cerca de sete milhões de euros para colocar a ETAR a um nível excelente. Estamos a preparar um projeto para fazer o mesmo para a ETAR de Parada, uma vez que são as ETAR´s primeiras do grande Porto, feitas há mais de trinta anos, precisam desta atualização. A ETAR de Parada irá ter um investimento no próximo ano na ordem dos vinte e cinco milhões de euros, é uma instalação quase nova toda fechada. Gostava de perceber então essa questão do ruído para ver se consigo dimensionar a questão e poder ajudar a resolver. Quanto à Senhora Deputada Sofia Batista, falou do CEBEA, e bem, é um projeto de excelência; aliás, o CEBEA é isso mesmo, centro de excelência e bem-estar animal. Nós temos o projeto pronto, temos o terreno adquirido, temos vontade de fazer este projeto, que é de facto um projeto inovador e único em Portugal, mas gostaríamos que a Assembleia da República e o Governo nos criassem também condições para nós podermos apresentar uma candidatura e podermos usufruir de algum apoio, porque não basta só fazer leis e decretos-lei e depois pôr os Municípios a pagar tudo, é um bocado isso o que acontece hoje, em que nós é que fazemos habitação, nós é que fazemos saúde pública, equipamentos, somos nós que fazemos educação, fazemos desenvolvimento social, portanto, nós somos de facto a instância do Estado Local que faz tudo ou quase tudo: Esquadras da PSP, quarteis da GNR, tribunais, o Estado Central limita-se a governar em Lisboa e a gerir o dinheiro que vem do PRR, dos fundos comunitários, dos nossos impostos e muitas vezes a atrapalhar-nos, a criar burocracia para nos atrapalhar. Se nós podermos todos devíamos sensibilizar este Estado Central, e julgo que este Governo. Estive a semana passada com o Ministro da modernização e digitalização, que é um jovem, e eu ouvi até vários membros, ou Presidentes de Câmara do Partido Socialista que estavam lá, na Área Metropolitana do Porto, e que falaram até antes de mim, eu fui o quarto a falar e todos eles dirigiram-se a esse Ministro, julgo que se chama Gonçalo Matias. Ele explicou o que é que estava a ser feito a esse nível, sobre acabar com a burocratização que existe no país, coisas infindáveis nos licenciamentos que as Câmaras têm que cumprir porque as leis são feitas e depois as Câmaras têm que obedecer, as leis são feitas na Assembleia da República e pelos Governos, ele disse que estava agir no RJUE, está a simplificar os licenciamentos, estava a intervir na contratação pública, por forma a que a noventa por cento dos contratos deixassem de ir a visto prévio no Tribunal de Contas, que estava a agir nos limites da contratação, ajustes diretos, consultas prévias, concursos públicos, quer na prestação de serviços, quer nas empreitadas. Está para haver uma revolução e que tudo isso ia acontecer até agosto deste ano; se isso acontecer é um milagre. Esses colegas Presidentes que estavam lá e que tiveram até a clarividência de o felicitar, e de lhe dizer que eles estavam com ele e que o apoiavam. Depois, quando eu falei, perguntei-lhe onde é que ele andava até hoje, onde é que ele esteve, brincando um bocado com ele disse-lhe: você se é assim tão eficaz ou se acha que vai fazer esta revolução , você já devia ter chegado ao Governo há mais tempo, isto é necessário o que está a dizer e o que diz que está a fazer, é uma coisa óbvia, toda a gente sente. Ainda há bocado, quando eu estava aqui a entrar nos Paços do Concelho, apareceram-me dois jovens que estão ali ao fundo, querem fazer uma casa em Folgosa, eles são uns jovens de trinta anos e que se meteram a fazer uma casa, querem muito levá-la a cabo, e têm cá o projeto que está aprovado, mas ainda não está licenciado, porque de facto a burocracia é muita, e nós temos que cumprir a lei, senão incumprimos e podemos ser questionados. Isto para dizer que nós temos esse projeto bonito que a Sofia Batista referiu e nós queríamos muito ser inovadores, mas esse projeto custa uns milhões de euros além do terreno e do projeto de execução que fizemos, queríamos ver se Administração Central, neste caso a DGAV e o Ministério da Agricultura, que é onde isso está novamente parqueado, nos apoiasse o projeto. Logo que tenhamos isso, nós avançaremos com o projeto, não vou dizer que vou começá-lo este ano, porque eu já queria ter começado há quatro ou cinco anos, eu não gosto de mentir, mas agradeço-lhe a sua palavra de estímulo relativamente a isso. Depois, também falou sobre veterinários. Nós temos veterinário, até é uma senhora veterinária que é do quadro, não está aqui provisoriamente, mas ela foi mãe há pouco tempo e está em licença de maternidade, nós queremos que a natalidade cresça e não podemos querer num dia que a natalidade cresça e no outro dia querer que as pessoas não tenham filhos. Ela esteve em licença de natalidade, ela é a entidade veterinária municipal, para além de veterinária, é ela que tem a responsabilidade dessa área, é ela que reporta à DGAV. Nós temos um concurso aberto para um novo técnico superior em veterinária, o concurso é público pode concorrer quem quiser. Depois também sobre os parques infantis…”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, interrompeu e dirigiu-se ao púlpito e no uso da palavra, solicitou um ponto de ordem à Mesa.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente está a falar, Senhor Deputado, eu não lhe dei autorização para falar sequer, quando o Senhor Presidente terminar, eu dou-lhe a palavra para falar.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Desligue o microfone, o Senhor já interrompeu mais do que devia…”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, solicitou um ponto de ordem à Mesa e disse: “Eu não interrompi mais do que devia, o Senhor Presidente é que já está a falar mais do que devia.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Senhor Presidente agradeço que termine, porque o seu tempo de intervenção já acabou, muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Mas, sobre os parques infantis eu queria dizer que é difícil, porque eles muitas vezes são vandalizados, não por crianças, nem meninos, são vandalizados por adolescente e por adultos. Isso custa ver e sentir e ter que ir lá repará-los sistematicamente, isso é aquilo que eu peço à Senhora Deputada Diana Teixeira, que nos ajude em Pedrouços, ou muito em Pedrouços a cuidar das coisas e a salvaguardar os bens públicos, porque eles custam dinheiro de todos nós.”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra disse: “Em primeiro lugar eu já estou na Maia há muitos anos, o Senhor Presidente pode é não saber, cursei a Escola primária na freguesia de São Pedro Fins. Eu tenho de responder ao Senhor Presidente, eu não cheguei agora à Maia. O ponto de ordem à Mesa é que o Senhor Presidente falou mais de três minutos, e todos os grupos parlamentares e todos os Senhores Deputados, estão sistematicamente a ser alertados para esse tempo e queremos igualdade, tanto para o Senhor Presidente como para todos os Senhores Deputados na Assembleia.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra disse: “Eu deixei o Senhor Presidente falar a mais dois minutos do que estava previsto, porque falou do problema do PRR, que é de interesse para toda a Assembleia.”

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Augusto Guedes Pinto” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.

JOSÉ ANTÓNIO PINTO FARIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Sr. Padre Augusto Guedes Pinto” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” e subscrito pelo Partido CHEGA, documento identificado com o número catorze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar “Pelo falecimento de Domingos de Jesus e Sousa” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” documento identificado com o número quinze, foi admitido por unanimidade.

Colocada a votação foi o Voto de Pesar “Pelo falecimento de Domingos de Jesus e Sousa” apresentado pela Mesa da Assembleia Municipal, documento identificado com o número quinze, aprovado por unanimidade.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Programa PONTE – Resposta municipal extraordinária ao aumento do custo de vida” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número cinco, foi admitido por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, leu o documento identificado com o número dezassete.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezoito.

CARLOS ANÍBAL MARQUES DE MAGALHÃES, no uso da palavra, disse: “É para esclarecer o Senhor Deputado que as propostas foram entregues ao secretariado da Mesa com mais de vinte e quatro horas de antecedência e foram enviadas dentro do prazo. Muito obrigado.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “A Coligação “Maia em Primeiro” não fez o mesmo que a Iniciativa Liberal, isto é, admitiu a proposta. Aquilo que o Partido Socialista merecia era que eu fosse solidário com o Senhor líder da Iniciativa Liberal e tivesse chumbado a admissão. De facto, o prazo para os Senhores Deputados não foi cumprido, e o Partido Socialista veio aqui fazer uma interpelação à Mesa dizer que mandou para os serviços com mais de vinte e quatro horas, mandou com vinte seis horas. Muito bem, então é nessas vinte seis que eu vou discutir a proposta que é feita pelo Partido Socialista, mas para o fazer tenho de fazer uma pergunta ao Senhor Presidente da Câmara e espero que a Mesa dê a tolerância necessária ao Senhor Presidente da Câmara para que ele me possa responder: Senhor Presidente, os Senhores Vereadores do Partido Socialista têm faltado às reuniões de Câmara?

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Não.”

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Muito obrigado. Começando a discutir a proposta, é para mim um mistério saber porque é que o Partido Socialista vem trazer a esta Assembleia à queima-roupa uma proposta de recomendação à Câmara. Não sei se os Deputados do Partido Socialista não falam com os Senhores Vereadores, ou se os Senhores Vereadores não estão solidários com a proposta aqui presente, ou se o Senhor Presidente de Câmara se recusou a discutir em sede de reunião de Câmara a proposta do Partido Socialista, não faço ideia. Sei que se há grupos parlamentares que para chegarem à Câmara Municipal não têm outro caminho que não seja esta Assembleia, não é o caso do Partido Socialista, se a memória não me falha, têm quatro Vereadores na Câmara Municipal. Portanto, o grupo Parlamentar do Partido Socialista vem aqui apresentar à la minute, um programa para combater o aumento de preços decorrente da guerra no Irão, mais concretamente do fecho do Estreito de Ormuz, e vem fazê-lo até batizando o programa chamando-o de PONTE, dizendo que quer dar a todos os Maiatos, que cumpram determinados critérios, uma borla no IMI de setenta e cinco euros. Bom, Senhores Deputados do Partido Socialista, o IMI é um imposto que é definido por esta Assembleia, foi definido há pouco tempo, contrariando a vossa vontade política, esse imposto não foi afetado pela subida dos preços, o IMI está indexado pelo valor patrimonial dos edifícios e o facto do Estreito de Ormuz estar aberto ou fechado não altera um cêntimo no valor do IMI. Há impostos onde isso não acontece, nomeadamente o IVA, e portanto, o que o Partido Socialista veio cá dizer, basicamente, foi o seguinte: há um cenário de inflação em Portugal, cenário esse que decorre de um estrangulamento no abastecimento, por força da subida do preço dos combustíveis e as autarquias, nomeadamente a Maia, vão a um imposto que não é afetado por esse facto, e vão entregar setenta e cinco euros. Depois dizem isto: tiveram pouquíssimo tempo para remeter a esta Assembleia a proposta para a nossa análise, vinte e seis horas, mas tiveram tempo para fazer uns bonequinhos que creio que terão posto nas redes sociais, mandaram-me enquanto eu aqui estava a dizer: “Grupo parlamentar do Partido Socialista, apoio às famílias. IMI, repor a justiça” pois, Senhores Deputados, é isso. O Grupo parlamentar da Coligação “Maia em Primeiro” vai votar contra a vossa proposta, porque vocês não esconderam aquilo que pretendiam, que foi pegar numa situação de guerra lamentável e fazer um exercício de demagogia política, furtando-se ao diálogo democrático. Porque se o Partido Socialista verdadeiramente quisesse discutir qualquer uma destas propostas, tinha pedido o seu agendamento não queria discuti-las pelo buraco da agulha no período antes da ordem o dia, para o qual já nem sequer têm tempo, portanto, Senhores Deputados, percebendo alguma benevolência na ideia, a exequibilidade da mesma foi prejudicada pela ânsia de protagonismo político demagógico que eu muito lamento.”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, fez um pedido de esclarecimento, e disse: “É um pedido de esclarecimento ao Senhor Deputado António Fernando: quais são as competências desta Assembleia, se não é propor recomendações ao Executivo e sim Senhor, temos excelentes relações com os quatro nossos Vereadores, mas não tiramos dignidade a esta Assembleia, para nós esta Assembleia tem muita dignidade.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Programa PONTE – Resposta municipal extraordinária ao aumento do custo de vida” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número cinco, rejeitada por maioria com vinte e nove (29) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e catorze (14) votos a favor, sendo: treze (13) do Partido Socialista e um (1) da CDU.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Acompanhamento e reabertura célere do Ecocaminho da Maia (Castêlo da Maia)” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número quatro, foi admitida por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: ”Senhor Presidente, vai-me desculpar, é que nós tivemos tão pouco tempo para olhar para as propostas do Partido Socialista, e vossa excelência disse que as ia discutir por ordem, a ordem que me mandou é diversa da ordem que está a ser discutida o que obriga aqui a algum exercício de procura de documentos que… pronto… tudo bem. Bom, o Partido Socialista faz aqui uma proposta de recomendação à Câmara Municipal a propósito dos estragos feitos pela intempérie nos passadiços existentes no nosso Ecocaminho junto à estação de Mandim. A mensagem política que o Partido Socialista quer transmitir é esta: vossas excelências todos aqui à minha esquerda e aqui não são amigos do Ecocaminho, os amigos do Ecocaminho estão aqui à minha frente, são os Ecocaminhantes-mor. Mas não são, são os Ecocaminhantes irresponsáveis e essa responsabilidade, que até tinha alguma graça até há uns minutos atrás, agora não tem graça nenhuma. É que o Partido Socialista, se quisesse saber qual o ponto de situação dos estragos feitos pela calamidade, tinha feito aquilo que eu fiz, mesmo que goste muito ou pouco ou nada dos membros da Câmara, ia perguntar o que é que se passa. A quem? Ao Presidente da Junta do Castêlo, que me disse que teve oportunidade de explicar a alguns Deputados aqui presentes o estado da nação e o estado da nação é: nós queremos muito reparar o Ecocaminho, mas temos de cumprir a lei, e o código de processo administrativo e portanto, a Câmara está a fazer tudo que pode para reparar a obra rapidamente e pronto, nós podemos todos lamentar os atrasos, mas há uma coisa que nós não devemos fazer, e o Partido Socialista fez, quando procurei perceber o que estava a acontecer foi-me dito pelos serviços do Município que vedaram o acesso e que vários Maiatos, lamentavelmente, e num ato de vandalismo, destroem as proteções utilizando um percurso que o Município entende estar em perigo para a segurança das pessoas. E o Partido Socialista, que não teve mais que vinte e seis horas para fazer estes quatro papéis, faz o seguinte: “Ecocaminho da Maia reabertura já”. Estão aqui uns bonequinhos, deve ser o ChatGPT. Bom, Senhores Deputados, a Coligação “Maia em Primeiro” vai votar contra, sublinhado a demagogia que, neste caso, tange irresponsabilidade, e apela aos Maiatos que mesmo lamentando e ficando desgostosos com o fecho de um troço por razões de segurança, respeitem, para seu próprio bem, as indicações de quem verdadeiramente sabe, e não usem os espaços que estão interditos. Muito obrigado.”

JOÃO PEDRO GUIMARÃES PINTO, no uso da palavra, fez um pedido de esclarecimento, disse: “Aproveitar só para dar aqui um bocadinho de informação, já que não só o Senhor Deputado estava informado mas nós estávamos um bocadinho mais informados, porque nos encontramos também com o Presidente da Junta no local, e cordialmente nós próprios falámos a dizer: “vamos tirar os Partidos daqui, estão aqui os Castelenses”, as pessoas fizeram uma vigília, nós estivemos presentes, ouvimos toda a gente, tivemos ali todos pelo Castêlo e o Presidente da Junta disse que fez o que podia, e o Senhor Deputado esteve aqui a dizer que devíamos falar com ele, mas isto não é da responsabilidade da Junta, é responsabilidade da Câmara, por isso era só para acrescentar esta informação.”

JOSÉ ANTÓNIO PINTO FARIA, solicitou um pedido de esclarecimento, no uso da palavra, disse: “Estamos em crer que a comunicação é tudo. E, aparentemente, dentro do seio do Partido Socialista não estará a funcionar. Foi discutida esta questão em sede de reunião de Executivo, por questão direta dos Vereadores do Partido Socialista. Foram devidamente esclarecidos sobre as diligências necessárias, em curso, e planeadas.”

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, interrompeu e no uso da palavra disse: “Tem de dizer qual é o pedido de esclarecimento. Não está a fazer um esclarecimento, está a fazer uma intervenção, o que é que quer solicitar? Não está a pedir esclarecimento, não pode estar a fazer intervenções, peço desculpa, está bem. Muito obrigado.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Acompanhamento e reabertura célere do Ecocaminho da Maia (Castêlo da Maia)” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número quatro, rejeitada por maioria com vinte e nove (27) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; catorze (14) votos a favor, sendo: treze (13) do Partido Socialista; um (1) da CDU e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Criação do Núcleo Municipal de Articulação para a Prevenção e Intervenção na Violência Doméstica” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número seis, foi admitido por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “A violência doméstica não deve ser um assunto de nota de rodapé, nem de tempo apressado, mas pronto, como o Partido Socialista traz isto no Período Antes da Ordem do Dia, eu vou acelerar a discussão. Faria melhor o Partido Socialista se em detrimento de vir cá fazer uma proposta de criação de mais uma entidade, instasse o Senhor Presidente da Câmara, já que o Partido Socialista não o faz, faço-o eu, portanto, ajudo aqui um bocadinho na oposição a instalar o Conselho Municipal de Segurança, nomeadamente o seu Conselho restrito, que tem competências no âmbito destas matérias. Já aqui ouvi dizer que há uma relação excelente e extraordinária entre os Vereadores do Partido Socialista e os membros da Assembleia Municipal, e o Partido Socialista vem aqui fazer uma recomendação, e eu que li a recomendação, perguntei à Câmara Municipal, e a Câmara Municipal disse-me que: “Estão a preparar… a Câmara tem uma proposta de uma REIV, Rede de intervenção na violência em que os parceiros atuam nesta área terão um fluxograma de atuação..” por aí fora … aquilo que o Partido Socialista vem propor a esta Assembleia, que propõe à Câmara Municipal, a Câmara Municipal vai propor a esta Assembleia, e portanto, por economia processual e para que tudo isto seja mais célere, a Coligação “Maia em Primeiro” vai votar contra a proposta do Partido Socialista.”

PAULA ALEXANDRA CORREIA SOARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Já foi perdido muito tempo aqui com brincadeiras que não fazem sentido. Quando se fala em vinte seis horas, quando se fala do Partido Socialista, dos Deputados, das pessoas que estão aqui a fazer um trabalho sério, estar a brincar com os assuntos que vimos aqui trazer e votar contra por criancice, porque para mim é isso, as vinte e seis horas, esse espalhafato todo que fez agora aqui Senhor Deputado eu acho que não fica minimamente bem. Estou a pedir que me venha esclarecer em que é que nós estivemos a brincar com as pessoas da Maia, todos os Deputados e todas as pessoas presentes e todas as pessoas a nível nacional, todos nós queremos um local melhor, e é aqui que se faz isso e não brincar com o trabalho dos outros, e não recusar as coisas por pura brincadeira. Se me puder vir cá esclarecer porque é que está a fazer esta criancice, eu agradecia.”

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, no uso da palavra, disse: “Eu gostava de perguntar ao Senhor Deputado António Fernando o seguinte: a Câmara apresentou ou ainda vai apresentar? É essa a dúvida.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Criação do Núcleo Municipal de Articulação para a Prevenção e Intervenção na Violência Doméstica” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número seis, rejeitada por maioria com vinte e nove (27) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; catorze (14) votos a favor, sendo: treze (13) do Partido Socialista; um (1) da CDU e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

Colocada a votação a admissão da Proposta de Recomendação “Estudo para implementação da gratuitidade universal dos passes Andante” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número doze, foi admitido por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto, leu o documento identificado com o número dezanove.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Antes de chegar aos transportes, vou responder telegraficamente aos esclarecimentos que me pediram. Senhora Deputada Alexandra, eu não disse que o Partido Socialista estava a brincar, eu sei que o Partido Socialista não brinca. Senhor Deputado, é irrelevante se a Câmara aprovou ou vai aprovar, porque o que quer que seja que aconteça ou vá acontecer, há de chegar a esta Assembleia em tempo bem diverso daquele que o Partido Socialista fez chegar, porque se o Executivo Municipal fizer chegar a esta Assembleia uma proposta com o timing que vossas excelências fizeram, vocês abandonam a sala porque não tiveram tempo para a analisar. Falando de Transportes, o Partido Socialista não está a brincar com os maiatos, eu considero pessoalmente vossas excelências. Há quatro anos, o Partido Socialista disse nesta sala o seguinte; “Comissão de Transportes e Mobilididade da Assembleia Municipal, contra, não é matéria da Assembleia Municipal é matéria da Autoridade Metropolitana de Transportes.” Bom, afinal, é matéria da Assembleia Municipal, pois é, Senhores Deputados, mas vocês andam em contraciclo. É que quando era matéria da Assembleia Municipal vocês votaram contra, e agora que é matéria metropolitana, como aliás diz o Partido Socialista, diz: “a interligação entre os Municípios é fundamental”. Ninguém com bom senso pode obviamente vir defender Andantes gratuitos que terminem na fronteira do Município, isso seria algo extraordinário. Como, contrariamente àquilo que Partido Socialista disse e escreveu, o Porto está a estudar essa matéria, e o Porto é, graças ao Partido Socialista, dono da STCP, da qual nós somos acionistas, e que nos custa quatro milhões de euros por ano, como os Senhores poderão ver, se lerem o relatório de contas que seguidamente discutiremos e, portanto, Senhor Deputado, nós temos que votar contra, não porque sejamos contra a feitura de estudos, mas somos rigorosamente contra a Câmara da Maia fazer esse estudo, porque quem tem que fazer esse estudo e pagá-lo e remete-lo ao Município, a nós próprios, e a uma eventual comissão de transportes, é a STCP e é a Autoridade Metropolitana de Transportes, ou se vossas excelências quiserem, a UNIR. E agora para terminar este assunto, é que quando o Partido Socialista tinha a maioria da Área Metropolitana, e presidia à Junta Metropolitana, à bilhética, aos transportes intermodais, nós aqui não riscávamos nada. Pois, Senhor Deputado, aqui sempre riscamos e vamos continuar a riscar, mas esse estudo que o Senhor quer fazer tem que ser feito pelas entidades competentes, não é a Câmara Municipal, a Câmara Municipal já injeta muito dinheiro nessas entidades. Mas Senhor Deputado, a clareza nunca fica mal, é que o Senhor Deputado a esta casa vem propor que se faça um estudo e nas redes sociais diz o seguinte em bold: “Passe gratuito para todos”. Se defendem a gratuitidade, digam-no, não venham cá com estudos, assumam-no, como assumiu o Pedro Duarte no Porto, não é isso que o Partido Socialista aqui propõe, é o que propaga nas redes sociais. Aqui quer um estudo, eu também, mas não o quero feito pela Câmara Municipal, quero-o feito pelas entidades que têm competência nessa matéria.”

Colocada a votação foi a Proposta de Recomendação “Estudo para implementação da gratuitidade universal dos passes Andante” apresentada pelo Partido Socialista, documento identificado com o número doze, rejeitada por maioria com vinte e nove (29) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e catorze (14) votos a favor, sendo: treze (13) do Partido Socialista e um (1) da CDU.

Colocada a votação a admissão a Moção “Saudação ao 1.º Maio” apresentada pela CDU, documento identificado com o número onze, foi admitida por maioria com dois (2) votos contra da Iniciativa Liberal.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Assim, o grupo municipal da CDU exorta a Assembleia Municipal da Maia a: 1. Apoiar a luta dos trabalhadores contra o Pacote Laboral; e a saudar os trabalhadores…” O que é que a Senhora Deputada quer que eu vote? a sua exortação? Bom, a Senhora Deputada vai-me desculpar, mas a Assembleia Municipal… já percebi o que vossa excelência quer, muito bem. Senhora Deputada, nós vamos votar contra.”

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.

DIANA PATRÍCIA CORDEIRO TEIXEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e dois.

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Primeiro, nós não estamos aqui na Assembleia da República, por isso agradeço que Senhora Deputada se dirija a mim com respeito, coisa que não o fez. Segundo, nós não mentimos quando dissemos que o CHEGA e a Iniciativa Liberal apoiam, até porque já o disseram, que dariam o voto favoravelmente à aprovação do pacote laboral. Caso haja o quê? Melhorias? São mais de cem medidas. Estamos só a falar da licença de amamentação? E os despedimentos sem justa causa? E o banco de horas? Mas é sobretudo pela falta de educação que recebi.”

Colocada a votação foi a Moção “Saudação ao 1.º Maio” apresentada pela CDU, documento identificado com o número onze, rejeitada por maioria com vinte e nove (29) votos contra, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e catorze (14) votos a favor, sendo: treze (13) do Partido Socialista e um (1) da CDU.

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49 do Regimento da Assembleia Municipal:

Maria Inês Porto da Rocha Maia Madureira, fez uma intervenção sobre: Instalação do sistema PAYT no Concelho.

João Miguel Santos Ribeiro, fez uma intervenção sobre: Apresentação da petição “Pela requalificação urbana do Parque da Pícua, em Águas Santas.”

João Paulo Moreira da Silva Melo, fez uma intervenção sobre: Velocidade excessiva de veículos ligeiros e pesados / Segurança.

António Manuel Teixeira Ferreira, fez uma intervenção sobre: Pedido de lomba na Rua Agostinho Silva Rocha.

Cristina Jerónimo Peixoto, fez uma intervenção sobre: Licenciamento de habitação coletiva na Urbanização do Real.

Eduardo José Ferraz Garrido Duarte Brandão, fez uma intervenção sobre: Oposição ao licenciamento de habitação coletiva na Urbanização do Real.

3. Período da Ordem do Dia: Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal:

3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.2 Relatório e Contas Individuais de 2025 – Município da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e três.

MÁRIO AUGUSTO SAMPAIO NUNES FERREIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.

MARIA JOÃO NENO ESCOBAR, prescindiu do uso da palavra.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e cinco.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos a aprovar as contas do ano de vinte e cinco. Estas contas dizem, numa percentagem muito reduzida, respeito a este mandato, dois meses deste mandato apenas, estamos aqui a aprovar basicamente um exercício que decorreu no mandato anterior. Estamos obviamente a fazê-lo na abertura do terceiro mandato do Presidente da Câmara, Engenheiro António Domingos da Silva Tiago, e estamos a fazê-lo em situações particularmente relevantes do ponto de vista da história autárquica do Município. Eu tive o privilégio de ser líder parlamentar com o Doutor José Vieira de Carvalho, tive o privilégio de ser líder parlamentar com o Engenheiro Bragança Fernandes, e ainda hoje carrego essa cruz com o Engenheiro António Domingos da Silva Tiago. Eu ouvi com particular agrado as palavras do líder parlamentar do Partido Socialista, porque ele abre caminho precisamente para aquilo que eu aqui vim dizer, não vou analisar nenhum dos números das contas que nos são presentes, posso analisar dos SMAS, apenas. A Maia, com o Vieira de Carvalho, foi o tempo “das mil e duzentas obras falam por mim”, tempo de Aníbal António Cavaco Silva a Primeiro-ministro, crescimento económico e histórico no país, e a Maia nesse tempo construiu os seus alicerces profundamente estruturantes. Com a partida do saudoso Doutor José Vieira de Carvalho, o Engenheiro Bragança Fernandes herda uma situação financeira difícil e lida com as duas mais graves crises da minha geração no mundo, o subprime de dois mil e oito, e em Portugal a intervenção da troika em dois mil e treze, e o Engenheiro Bragança Fernandes, um Maiato, um amigo, inicia um projeto de saneamento financeiro das contas do Município, fê-lo ele, e fez o Doutor Rui Rio na Câmara Municipal do Porto, para falar aqui de Municípios mais próximos. A diferença entre Bragança Fernandes e Rui Rio foi gritante: primeiro, o Bragança Fernandes foi mais eficaz que o Rui Rio do ponto de vista económico e de números, e foi muitíssimo mais consensual, isto é, a Maia viveu todo este constrangimento sem magoar ninguém, sem termos clamores de espécie alguma. É eleito o António Domingos Silva Tiago Presidente de Câmara e herda uma situação financeira completamente estabilizada com uma dívida insignificante, e ele próprio segue um caminho diverso de Bragança Fernandes, onde se apostou muito nas pessoas, onde se realizaram fortíssimos investimentos na área da educação, por exemplo, e onde se procedeu ao saneamento financeiro do Município, utilizando alguns expedientes, alguns até muito contestados pela oposição, um deles foi a constituição de fundos imobiliários fechados, rentabilizando o património do Município mas vendendo, e portanto, perdemos coisas como o edifício antigo do tribunal. Esse equilíbrio financeiro foi feito e a Câmara da Maia retomou a sua pujança de investimento, e de adquirir património. Alienamos o edifício do tribunal, adquirimos a Quinta dos Cónegos, por exemplo, e hoje continuamos nesta senda. O Silva Tiago consegue em oito anos lidar com uma pandemia, ao longo dos tempos tem salsado a dívida do Município a zero, os empréstimos que o Município da Maia tem no final de dois mil e vinte e cinco andam nos dois milhões e meio de euros, que é zero. Conquistamos, compramos imenso património, seja ele habitacional, seja por exemplo a Quinta do Mosteiro ou outros, fizemo-lo por conta própria e, contrariamente ao que aqui foi dito pela Senhora Deputada Carla Ribeiro, estas contas não precisam de dinheiro dado de ninguém. Senhora Deputada, percebi a sua preocupação, é obvio que se tivermos remessas exteriores para investir que o fazemos, mas, Senhora Deputada, não é menos verdade que no investimento, trinta milhões são dos Maiatos, não estão dependentes de nenhum PRR, nenhuma comissão europeia, nem nenhum Governo, estão dependentes da Maia e dos Maiatos. A verdade é que ao longo dos anos, eu tenho formação em economia, e partilhando das preocupações das ciências sociais que o Senhor Deputado Mário aqui referiu, e o feito que eu considero particularmente relevante, diria até histórico do ponto de vista autárquico, é o seguinte: é que normalmente quando se atinge um patamar de índices financeiros como aqueles que nós atingimos, a preocupação do Senhor Deputado líder do Partido Socialista faz-se refletir com a acutilância, isto é, quando um Município atinge um patamar de gestão de tal ordem, não somos nós que o dizemos são os rankings que avaliam essas matérias, o ranking nacional financeiro de Municípios que coloca a Maia por quatro anos consecutivos a liderar o distrito do Porto e, nestes últimos quatro anos, em terceiro no país, em quarto no país e nos últimos dois anos, dois mil e vinte e cinco e dois mil e vinte e quatro, em número dois do país, seguido de Sintra. Normalmente esta excelência de performance é feita através de estrangulamentos vários, daí, Senhor Deputado, percebendo tudo aquilo que vossa excelência disse sobre indicadores, a obtenção por uma instituição credível, num estudo muitíssimo credível e de vanguarda nas políticas económicas, porque eu sou do tempo em que se discutia muito a diferença entre crescimento e desenvolvimento, e se procuravam indicadores que se distinguissem uns dos outros; o indicador de cidade feliz é um dos expoentes máximos de análise de uma cidade ou de um país desenvolvido. Termos ao mesmo tempo dois títulos, o segundo no ranking financeiro e a cidade mais feliz de Portugal, é algo absolutamente extraordinário; e esse feito, não é um feito dos políticos, é um feito dos Maiatos, mas a verdade é que os políticos também não podem servir só como escape de tudo que é mau, e creio que, parabenizando os Maiatos pela obtenção destes índices, eu não posso deixar de parabenizar o Senhor Presidente da Câmara da Maia, pelo facto de ser ele o timoneiro destas conquistas absolutamente históricas, e portanto, Senhor Presidente, estando hoje aqui fazendo uma análise das contas do término do seu segundo mandato e estando vossa excelência a começar no primeiro, desejo-lhe sorte, porque sei que tem a competência para que nestes quatro anos siga neste caminho que honra todos aqueles que são da Maia. Muito obrigado.”

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Para economia de tempo, tenho aqui um documento que eu dispensava de ler e pedia ao Senhor Presidente que entregasse a cada Deputado e fizesse constar na ata.” documento identificado com o número vinte e seis.

Colocada a votação foi o “Relatório e Contas Individuais de 2025 – Município da Maia” aprovado por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e catorze (14) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

3.3 Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2025 e respetiva avaliação – Município da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de 2025 e respetiva avaliação – Município da Maia” aprovado por unanimidade.

3.4 Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e sete.

MÓNICA MAFALDA MARTINS SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e oito.

FERNANDA MANUELA MARTINS CASTELO MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e nove e acrescentou e disse: “Eu peço só para dar uma pequena resposta à colega da CDU, é que nem toda a água comprada é vendida ou faturada ou perdida, também há acumulada, ou seja, num balanço o que entra é igual ao que sai, mais o que se acumula, para além do perdido, portanto, nós temos cerca de trinta e sete mil metros cúbicos de água em reservatórios acumulados, que é uma reserva que permite dois dias de consumo de todo o concelho em caso de uma crise, essa água ainda não foi faturada.”

Colocada a votação foram os “Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de 2025 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)” aprovados por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e catorze (14) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

3.5 Relatório e Contas de 2025 da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.6 Relatório de Prestação de Contas do ano 2025, Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.7 Relatório de Gestão e Contas do ano de 2025 da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.8 Relatório de Gestão e Contas de 2025, da Empresa Espaço Municipal:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta e um.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.9 Relatório e Contas do exercício de 2025 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.10 Relatório de Gestão 2025, Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A. (STCP):

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número trinta e dois.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo zero horas e vinte e um minutos do dia trinta do mês de abril de dois mil e vinte e seis, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.ª Secretária, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, e pelo Secretário da reunião, Carlos André Teixeira da Fonseca:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

O Secretário da Reunião,

Carlos André Teixeira da Fonseca

ATA NÚMERO ONZE

Ata da sexta sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte e seis

Ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua sexta Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029, na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de quinze de abril de dois mil e vinte e seis, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período da Ordem do dia:

1.1 Eleição de quatro representantes designados pela Assembleia Municipal na CPCJ, nos termos da alínea l) do artigo 17.º da Lei 147/99 – para votação

1.2 Ata número sete da segunda Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis;

1.3 Ata número oito da quarta Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de dezasseis de março de dois mil e vinte e seis;

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2026: segunda ao orçamento da despesa; segunda ao plano de atividades mais relevantes (PAM);

1.5 Constituição da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos;

1.6 Planeamento e Avaliação do Risco - Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2025/26;

1.7 SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados;

1.8 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 661,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento da Rua Campo das Pereiras, com a EN 105-2, da Freguesia de Folgosa, concelho da Maia;

1.9 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 74,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa de Real, Freguesia de Moreira, concelho da Maia;

1.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15,45m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia;

1.11 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal - recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento;

1.12 Constituição do Conselho Municipal de Educação;

1.13 Estratégia de Relações Internacionais 2026-2029;

1.14 Criação de centro Europe Direct Maia 2026-2030;

1.15 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2026-2030 – STCP, EIM, SA.

O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. Deu nota do pedido de substituição: A Senhora Deputada, Carla Susana Fernandes Ribeiro, da CDU, foi substituída pelo Senhor Deputado, Nuno Filipe Calheiros Alves. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. O documento que comprova a substituição faz parte integrante desta ata e está identificado com o número dois.

De seguida, entrou-se no ponto:

1.1 Eleição de quatro representantes designados pela Assembleia Municipal na CPCJ, nos termos da alínea l) do artigo 17.º da Lei 147/99:

A Coligação “Maia em Primeiro” em articulação com todas as forças políticas representadas na Assembleia Municipal, apresentou a Lista A, que indica como candidatos: Deputado Alberto Santos, da Coligação “Maia em Primeiro”; Deputada Raquel Godinho, do Partido Socialista; Deputada Elisabete Silva de Almeida, do CHEGA; Bárbara Moreira, da Iniciativa Liberal; Suplentes: Deputada e Secretária, Filipa Rafael; Maria Inês Maia Madureira, da CDU; documento identificado com o número três.

Decorrido o escrutínio secreto, votaram: quarenta e três (43) Deputados. A lista A obteve quarenta e três (43) votos a favor.

1.2 Ata número sete da segunda Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número sete da segunda Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis” aprovada por unanimidade.

O Senhor Deputado, João Veloso da Silva Torres, não votou na ata, porque não esteve presente na segunda Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de dez de fevereiro de dois mil e vinte e seis, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

1.3 Ata número oito da quarta Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de dezasseis de março de dois mil e vinte e seis:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Ata número oito da quarta Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de dezasseis de março de dois mil e vinte e seis” aprovada por unanimidade.

Os Senhores Deputados: Alexandrina Fernanda da Silva Gomes Araújo, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, João Veloso da Silva Torres, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, não votaram na ata, porque não estiveram presentes na quarta Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de dezasseis de março de dois mil e vinte e seis, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.

1.4 Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2026: segunda ao orçamento da despesa; segunda ao plano de atividades mais relevantes (PAM):

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quatro.

NUNO FILIPE CALHEIROS ALVES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número cinco.

ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, prescindiu do uso da palavra.

Colocada a votação foi a “Alteração orçamental modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2026: segunda ao orçamento da despesa; segunda ao plano de atividades mais relevantes (PAM)” aprovada por maioria com vinte e sete (27) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; um (1) voto contra da CDU e quinze (15) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e dois (2) da Iniciativa Liberal.

1.5 Constituição da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO FILIPE CALHEIROS ALVES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número seis.

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.

CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número oito.

FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO MIRANDA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Queria de uma forma muito rápida tranquilizar os Senhores Deputados e Deputadas e dizer-vos que este modelo que nós apresentamos hoje aqui aos Senhores Deputados, é um modelo que existe há muitos anos. Por exemplo, em Matosinhos é uma associação igual a esta, que já existe há vinte anos, existe em Ponte de Lima, em Viseu. Há imensos modelos, no Porto é uma empresa municipal, a Ágora, já foi a empresa PortoLazer. Não há nada de inovador, o que há é que isto não existia na Maia, já devia ter existido há imensos anos, era uma coisa com “uma entorse”. Quem dava o número de contribuinte para as festas acontecer era a Paróquia da Maia, a Comissão de Fábrica da Paróquia de São Miguel da Maia, portanto, que era algo que não tinha grande sentido. A Paróquia e a Comissão de Fábrica e a Diocese do Porto, entenderam e bem, que não devia continuar este modelo. Falaram comigo e aquilo que nós fizemos foi pôr ordem numa situação que já devíamos ter feito isto, como disse, há vinte anos ou mais. Esta associação é uma associação completamente blindada, enquadrada na lei, constituída por quatro entidades fundadoras, que são quatro entidades que representam a comunidade, uma comissão organizadora das festas que é a sociedade civil que não se quer perder, os voluntários, as pessoas anónimas que querem participar nas festividades de todas as freguesias, das dez freguesias, podem juntar-se. Aliás, o Senhor Deputado da CDU, que mora aqui perto, pode ser um desses voluntários e ajudar a proteger aquilo que esteja menos bem. Mas festa é festa e acontece é só uma vez no ano e já existe há mais de quatrocentos anos, portanto, nós existimos há muito menos anos. Se queremos manter as tradições, devemos também perceber que as festas têm aspetos menos barulhentos, mais barulhentos e são uns dias, ou é uma semana, e a semana nem é ao mesmo nível, é mais no fim de semana das festas, que é no segundo domingo de julho. Portanto, não vejo mal nenhum neste modelo e quero tranquilizar todos os Senhores Deputados que isto está bem pensado, bem feito. O controlo financeiro é o mesmo, até melhor, porque a Câmara vai aprovar em reunião um subsídio, como faz até hoje ao longo de décadas, a Câmara é que define qual é o subsídio que deve disponibilizar para a edição da festa e depois só entrega o dinheiro com comprovativos de despesa devidamente validados e certificados.”

Colocada a votação foi a “Constituição da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos” aprovada por maioria com trinta (30) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU e treze (13) abstenções do Partido Socialista.

1.6 Planeamento e Avaliação do Risco - Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2025/26:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

EMANUEL FERNANDO PAIVA DA SILVA MARQUES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dez.

FERNANDA MANUELA MARTINS CASTELO MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número onze.

Colocada a votação foi o “Planeamento e Avaliação do Risco - Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2025/26” aprovado por maioria com trinta e sete (37) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; um (1) da CDU; e seis (6) abstenções, sendo: quatro (4) do CHEGA; duas (2) da Iniciativa Liberal.

1.7 SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi o “SMAS – Proposta da 1.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2026 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nela considerados” aprovado por maioria com trinta (30) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; um (1) da CDU e treze (13) abstenções do Partido Socialista.

1.8 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 661,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento da Rua Campo das Pereiras, com a EN 105-2, da Freguesia de Folgosa, concelho da Maia:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número doze.

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Só uma explicação aqui ao Senhor Deputado, eu percebi a ideia mas não há necessidade, porque se fizéssemos essa permuta, era uma permuta menos boa para o Município, portanto, nós se acharmos bem vender uma parcela, como disse, residual, para permitir que haja um investimento em melhores condições, quer seja uma empresa quer seja um privado, e ao aprovar o projeto a Câmara exige a cedência ao domínio público de uma área privada para realizar o passeio e isso não entra nas contas da permuta, portanto, é uma cedência que o requerente tem que ceder gratuitamente ao Município, é uma imposição que a Câmara faz a quem quer que seja e quem quer que seja tem que ceder gratuitamente ao Município essa área para alargar a rua, ou para fazer um passeio, ou para fazer uma baia de estacionamento.”

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com área de 661,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento da Rua Campo das Pereiras, com a EN 105-2, da Freguesia de Folgosa, concelho da Maia” aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

1.9 Desafetação de uma parcela de terreno com área de 74,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa de Real, Freguesia de Moreira, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com área de 74,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita no cruzamento no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa de Real, Freguesia de Moreira, concelho da Maia” aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

1.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15.45 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia:

Não se verificaram inscrições.

Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 15.45 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua do Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia” aprovada por maioria com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; um (1) da CDU; e duas (2) abstenções da Iniciativa Liberal.

1.11 Designação da constituição do júri para o procedimento concursal - recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento:

Inscreveu-se e tomou a palavra a Senhora Deputada MARIA JOÃO NENO ESCOBAR, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número treze.

Colocada a votação foi a “Designação da constituição do júri para o procedimento concursal - recrutamento de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento” aprovada por maioria com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; treze (13) do Partido Socialista; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e uma (1) abstenção da CDU.

1.12 Constituição do Conselho Municipal de Educação:

Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado MANUEL CARNEIRO FERREIRA, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número catorze.

Colocada a votação foi a “Constituição do Conselho Municipal de Educação” aprovada por maioria com vinte e nove (29) votos a favor, sendo: vinte e três (23) da Coligação “Maia em Primeiro”; quatro (4) do CHEGA; dois (2) da Iniciativa Liberal; e catorze (14) abstenções, sendo: treze (13) do Partido Socialista e uma (1) da CDU.

1.13 Estratégia de Relações Internacionais 2026-2029:

Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):

PAULA CRISTINA GUIMARÃES DUARTE, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.

NUNO JORGE FERREIRA GOMES, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.

Colocada a votação foi a “Constituição do Conselho Municipal de Educação” aprovada por unanimidade.

1.14 Criação de centro Europe Direct Maia 2026-2030:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

1.15 Instrumentos Previsionais de Gestão (IPG’S) 2026-2030 – STCP, EIM, SA:

Não se verificaram inscrições.

A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

E sendo vinte e duas horas e quarenta e seis minutos do dia trinta do mês de abril de dois mil e vinte e seis, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael; 2.ª Secretária, Vânia Patrícia Alves Marques Pereira, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:

O Presidente da Assembleia Municipal,

António Gonçalves Bragança Fernandes

A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Susana Filipa Coelho Rafael

A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,

Vânia Patrícia Alves Marques Pereira

A Secretário da Reunião,

Marisa Gisela Soares das Neves

EDITAL N.º 31/2025-2029

4.ª Sessão ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal a realizar dia 29/06/2026 às 21h30
no Auditório Manuel Correia na Junta de Freguesia de Águas Santas

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA FAZ PÚBLICA a ordem de trabalhos da reunião:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.° 48 do Regimento da Assembleia Municipal;

2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.° 49 do Regimento da Assembleia Municipal;

3. Período da Ordem do Dia:

3.1 Ata n.º 9 da 5.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 25/04/2026 - para deliberação

3.2 Ata n.° 10 da 3.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 29/04/2026 - para deliberação

3.3 Ata n.° 11 da 6.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 30/04/2026 - para deliberação

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.° 2, do artigo 7.° do Regimento da Assembleia Municipal) - para conhecimento

3.5 Relatório e Contas Consolidadas de 2025, Município da Maia - para deliberação

3.6 Designação de Fiscal Único da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A – para deliberação

3.7 Alteração dos Estatutos da STCP Serviços - Transportes Urbanos, Consultoria e Participações, Unipessoal, Lda., tendo em vista a afetação exclusiva da atividade ao Município do Porto e posteriormente a Alienação da STCP Serviços ao Município do Porto - para deliberação

3.8 Abertura de procedimento concursal para recrutamento de Dirigente Intermédio de 3.° grau, Chefe da Unidade de Gestão de Projetos Financiados (Aprovação do Júri) - para deliberação

Maia, 23 de junho de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 32/2025-2029

4.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, Presidente da Assembleia Municipal da Maia:

Faz público que na sua 4.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029, realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e seis, foram apreciados os seguintes pontos:

a) Proposta de Recomendação “Redução do ruído rodoviário em zonas residencial” apresentado pela Iniciativa Liberal - Rejeitada por maioria, com os votos contra: “Coligação Maia em Primeiro”; Partido Socialista; Abstenção: CDU; Votos a favor: Iniciativa Liberal; CHEGA.

b) Proposta de Recomendação “mais autonomia financeira para os Municípios” apresentado pela Iniciativa Liberal - Aprovado por maioria, com os votos a favor: Coligação Maia em Primeiro; Iniciativa Liberal e CHEGA; Abstenções: Partido Socialista; CDU.

c) Proposta de Recomendação “Comemoração da Semana Europeia da Democracia Local no Município da Maia.” apresentado pelo Partido Socialista - Aprovado por maioria, com os Votos a favor: Coligação Maia em Primeiro; Partido Socialista; Iniciativa Liberal; CHEGA; Abstenção: CDU.

d) Moção “Regionalização, um imperativo democrático” apresentada pela CDU. - Rejeitada por maioria, com os Votos contra: Coligação “Maia em Primeiro”, CHEGA; Abstenções: Iniciativa Liberal; Partido Socialista; Votos a favor da CDU.

e) Voto de Louvor “aos Fundadores da Cooperativa Outeiro – Lugar Comum” apresentado pelo Partido Socialista - Aprovado por maioria, com os Votos a favor: Coligação Maia em Primeiro; Partido Socialista; CHEGA; CDU; Abstenção: Iniciativa Liberal.

f) Voto de Louvor “ao Movimento Associativo de Águas Santas” apresentado pelo Partido Socialista - Aprovado por unanimidade.

g) Voto de Saudação “75º aniversário da Associação Cultural e Recreativa “Os Fontineiros da Maia” apresentado pela CDU - Aprovado por unanimidade.

h) Voto de Louvor “Aos atletas, treinadores e dirigentes da Associação Atlética de Águas Santas” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro” - Aprovado por unanimidade.

i) Voto de Pesar “Pelas vítimas dos sismos ocorridos na Venezuela” apresentado pelo Partido Socialista - Aprovado por unanimidade.

3.1 Ata n.º 9 da 5.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 25/04/2026 – Aprovado por unanimidade.

3.2 Ata n.º 10 da 3.ª Sessão Ordinária do mandato 2025-2029 de 29/04/2026 – Aprovado por unanimidade.

3.3 Ata n.º 11 da 6.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 de 30/04/2026 – Aprovado por unanimidade.

3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal) – A Assembleia Municipal tomou conhecimento.

3.5 Relatório e Contas Consolidadas de 2025, Município da Maia – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos contra: 0; Abstenções: Partido Socialista; CDU.

3.6 Designação de Fiscal Único da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, E.I.M, S.A – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos contra: 0; Abstenções: Partido Socialista; CDU.

3.7 Alteração dos Estatutos da STCP Serviços – Transportes Urbanos, Consultoria e Participações, Unipessoal, Lda., tendo em vista a afetação exclusiva da atividade ao Município do Porto e posteriormente a Alienação da STCP Serviços ao Município do Porto – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos contra: Partido Socialista; CDU; Abstenções: 0.

3.8 Abertura de procedimento concursal para recrutamento de Dirigente Intermédio de 3.º grau, Chefe da Unidade de Gestão de Projetos Financiados (Aprovação do Júri) – Aprovado por maioria com os Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; Iniciativa Liberal; Votos contra: 0; Abstenções: CDU.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 01 de julho de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES

EDITAL N.º 33/2025-2029

9.ª Sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal a realizar dia 04/08/2026

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA; No uso da competência conferida pela alínea b) do artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Regimento da Assembleia Municipal da Maia, convoca para a 9.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal, a realizar no próximo dia 04 de agosto de 2026, às 21.30h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho do Município da Maia.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MAIA, em 24 de julho de 2026.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES