Câmara Municipal

Deliberações da 30.ª Reunião de Câmara de 17 agosto de 2026 (Reunião Ordinária Pública | Edital)

EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 30.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 DE AGOSTO DE 2026, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas – aprovado por unanimidade

- Comparticipação financeira a atribuir à APPACDM da Maia – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, para aquisição de uma viatura elétrica adaptada, com capacidade para nove lugares e transporte de duas cadeiras de rodas destinada ao CACI de Águas Santas – 18.925.00€ (dezoito mil, novecentos e vinte e cinco euros) – aprovado por unanimidade

- Atribuição de apoio financeiro destinado à aquisição de duas viaturas elétricas de passageiros, com lotação de nove lugares – Santa Casa da Misericórdia da Maia – 36.098,53€ (trinta e seis mil, noventa e oito euros e cinquenta e três cêntimos) – aprovado por unanimidade

- Comparticipação financeira a atribuir ao Centro Social e Paroquial de Águas Santas para aquisição de uma viatura elétrica para o serviço de apoio domiciliário – 10.670,67€ (dez mil, seiscentos e setenta euros e sessenta e sete cêntimos) – aprovado por unanimidade

- Comparticipação financeira a atribuir à Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo destinada às instalações do Lar de Santo António para aquisição de uma máquina de lavar roupa industrial – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA.

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2026: Atribuição de um subsídio, a título excecional à Federação Portuguesa de Xadrez, no valor de 6.000,00€ (seis mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização dos “Campeonatos Nacionais de Xadrez – Absoluto, Feminino, Amadores e Adaptado” – aprovado por unanimidade

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2026: Atribuição de um subsídio, a título excecional à Federação Portuguesa de Ciclismo, no valor de 50.000,00€ (cinquenta mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da partida da 10.ª etapa da 87.ª Volta a Portugal em Bicicleta – aprovado por unanimidade

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2026: Atribuição de um subsídio, a título excecional à APA – Associação Padel Academy – no valor de 14.000,00€ (catorze mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização do evento “Maia Padel Open” – aprovado por unanimidade.

- Cedência dos direitos de utilização de 8 estádios/campos de futebol municipais: Aprovação da celebração de contrato e comparticipação financeira anual nos custos de consumo de água, eletricidade, gás, manutenções e reparações – aprovado por unanimidade

- Projeto de Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos devidos pela Realização de Operações Urbanísticas do Município da Maia – aprovado por unanimidade

- Projeto de Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) – aprovado por unanimidade

- Processo de vistoria de segurança n.º 18/26 – Aprovação do projeto de intenção de decisão do auto – aprovado por unanimidade

- Período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de obras de edificação com obras de urbanização, registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2121/25, em nome de Irmãdona Supermercados, Lda, inserido na Sub Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 36 – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento cultural – “Semana Cultural de Pedrouços” – Junta de Freguesia de Pedrouços – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para caminhada em 16/05/2026 – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Fim de Semana Cultural – dias 30/07/2026 a 02/08/2026 – Junta de Freguesia de São Pedro Fins – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para Festas de Nossa Senhora da Guadalupe – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Festas da Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de pagamento de preço por integração de jovens nas férias ativas jovens e férias desportivas municipais – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – 3.ª Feirinha da Vieira – Feira da Bagageira 30/05/2026 – Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Secundária Doutor Vieira de Carvalho – indeferido por unanimidade

- Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas da Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia da Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – aprovado por unanimidade

- Pedido de isenção da inscrição e participação nas férias desportivas municipais 2026 – Projeto Bué D'Escolhas – aprovado por unanimidade

- Procedimento n.º 706/2026 - Locação operacional de veículos automóveis ligeiros, por lotes em estado novo, pelo prazo de 60 meses – aprovado por maioria, com os votos contra do PS e do CHEGA.

- Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2026: Quarta ao Orçamento da Receita; Quinta ao Orçamento da Despesa; Quarta ao Plano Plurianual de Investimentos; Quarta ao Plano de Atividades Mais Relevantes – tomado conhecimento.

- Intervenção promovida pela Câmara Municipal da Maia, na situação de insalubridade na Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras, em Águas Santas – tomado conhecimento.

- Compra e venda de um prédio urbano, sito no cruzamento da Rua do Campo das Pereiras com a Rua Central da Camposa. freguesia de Folgosa, concelho da Maia -Retificação do despacho com o número de registo 44473/26 – tomado conhecimento.

- Escritura de constituição da propriedade horizontal de empreendimento municipal de habitação social de Porto Bom, sito à Rua José Ferreira da Cruz, n.ºs 73, 79 e 99, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Doação ao Município de uma parcela de terreno a desanexar do prédio urbano, denominado Bouça do Ribeiro, sito na Rua Dr. António dos Santos, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – aprovado por unanimidade.

- Deliberações tomadas na 9.ª Sessão Extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal de 04/08/2026 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia, Paços do Concelho, 20 de agosto de 2026.

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS

Minuta da Ata da 29.ª Reunião de Câmara de 03 de agosto de 2026 (Reunião Ordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

3. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

4. Vereador, André Pedro de Almeida

5. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

6. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

7. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

8. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

9. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

10. Vereador, João José de Magalhães Torres

Esteve ausente por motivos devidamente justificados: o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve presente em regime de substituição: o Senhor Vereador, José Manuel Passos Resende (Coligação Maia em Primeiro).

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Secretária da reunião.

1. Período de antes da Ordem do Dia

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- João José de Magalhães Torres

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

- Marta Moreira de Sá Peneda

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

2. Concessão de um benefício público à Associação Momentos VW, destinado à realização de iniciativas previstas no Plano de Atividades para 2026 – 800,00€ (oitocentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador da Cultura e Relações Internacionais, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Turismo e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 28413/26

Deliberação: Aprovação da concessão de um benefício público à Associação Momentos VW, no valor de 800,00€ (oitocentos euros), destinado à atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades para 2026, por unanimidade.

3. Atribuição de um subsídio a título excecional ao Corpo Nacional de Escutas, no valor de 15.000.00€ (quinze mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara Municipal na realização do evento ACANUC 2026 – Envolvimento na Comunidade, no âmbito do Projeto “Maia Juventude em Movimento 2026

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Juventude, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto – registo n.º 24741/26

Deliberação: Aprovação da atribuição de um subsídio excecional ao Corpo Nacional de Escutas, no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros), como comparticipação financeira nas despesas da organização do ACANUC – 2026 – ENVOLVIMENTO NA COMUNIDADE”, no âmbito do projeto “Maia Juventude em Movimento - 2026”, nos moldes da minuta anexa, por unanimidade.

4. Celebração de um Contrato Programa entre a Câmara Municipal da Maia e a Junta de Freguesia de Folgosa, tendo em vista a comparticipação financeira na aquisição de uma viatura – Adenda ao Contrato

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 38576/25

Deliberação: Aprovação da Adenda ao Contrato, que aqui damos por integralmente reproduzida para todos os legais efeitos, no qual é expresso o dia 15 de dezembro de 2026 como prazo para apresentação de comprovativo das despesas, tendo em visto o contrato de comparticipação financeira assinado no dia 05 de setembro de 2025, entre o Município da Maia e a Junta de Freguesia de Folgosa, para a aquisição de uma viatura ligeira de mercadorias pela Junta de Freguesia de Folgosa, por unanimidade.

5. Autorização para a cedência de espaço do Município da Maia à Associação Momentos VW, e celebração de contrato de cedência nos termos do artigo n.º 16 do Regulamento 845/2015

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Desporto, Turismo e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, e pela Senhora Vereadora da Juventude e Igualdade de Género, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto – registo n.º 10347/26

Deliberação: Aprovação de: 1 – cedência de um espaço no Fórum Jovem da Maia à Associação Momentos VW, com o objetivo de ali instalar a respetiva sede administrativa e fiscal; 2 – celebração do respetivo contrato de cedência, nos termos da minuta anexa, tudo por unanimidade.

6. Modificação objetiva do Contrato de Fornecimento de Refeições Transportadas e Refeições de Confeção Local: Para Jardins de Infância e Escolas do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário da Rede Pública do Concelho da Maia e ainda para as Férias Desportivas

Ratificação da modificação contratual e da minuta da adenda ao contrato inicial

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 701/2026

Intervenções:

Exma. Senhora Vice-Presidente

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Ratificação da aprovação da Modificação Objetiva do Contrato de Fornecimento de Refeições Transportadas e Refeições de Confeção Local: Para Jardins de Infância e Escolas do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário da Rede Pública do Concelho da Maia e ainda para as Férias Desportivas, bem como a minuta de Adenda, por unanimidade.

7. Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação de espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em betuminoso, no concelho da Maia – Lote 1 – AQ II

Proposta de procedimento

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – procedimento n.º 40/2026

Deliberação: Aprovação da proposta de procedimento, por unanimidade.

8. Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 25385/26

Deliberação: Aprovação de: 1 – abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego pública na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses com vista à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico; 2 – que nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o júri seja composto pelos seguintes elementos: Presidente: Joaquim Acácio Belo Faustino, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral; 1.º Vogal efetivo – Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º Vogal efetivo – Ivo Filipe Couto Pinto, Chefe de Equipa de Projeto – Transição Digital dos Serviços de Atendimento; Vogais suplentes – André Filipe dos Santos Moreira, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos e Vera Lúcia Magalhães Ventura, Assistente Técnica do Gabinete Municipal de Atendimento, tudo por unanimidade.

9. Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão 2025, relativo às entidades: Fundação do Desporto; Fundação da Juventude, Fundação de Serralves e APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 39518/26

Deliberação: Aprovação do reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão 2025, relativo às entidades: Fundação do Desporto, Fundação da Juventude, Fundação de Serralves e APCTP – Associação do Parque e Tecnologia do Porto, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

10. Composição do Júri da 3.ª Edição do Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha – Elementos a designar pela Câmara Municipal

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 43556/26

Deliberação: Aprovação da composição do júri da 3.ª edição do Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha, relativamente aos elementos cuja designação compete à Câmara Municipal, nos termos do artigo 9.º do Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura João Álvaro Rocha, nomeadamente: Luís Filipe da Cruz Ramalhão (Arquiteto, Câmara Municipal da Maia) e Nuno Antunes Lopes (Arquiteto, Administrador Executivo da Espaço Municipal), como elementos efetivos; e Joana Espírito Santo Calvet Ferreira (Chefe de Divisão, Câmara Municipal da Maia) e Natália Sofia Cristóvão Barreiros (Chefe de Divisão, Câmara Municipal da Maia), como elementos suplentes, por unanimidade.

11. Proposta de alteração ao Regulamento de Acesso e Funcionamento da Cantina Municipal e Bar dos Serviços de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia

Ofício dos SMAS da Maia n.º 36415/2026 – registo n.º 39599/26

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- Marta Moreira de Sá Peneda

Deliberação: Aprovação da alteração ao Regulamento de acesso e funcionamento da cantina municipal e bar dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Maia, por unanimidade.

12. Adesão à Carta Eurocities de Lille para uma Cultura Sustentável e Inclusiva

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador da Cultura e Relações Internacionais, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 44101/26

Deliberação: Aprovação da adesão à Carta Eurocities de Lille para uma Cultura Sustentável e Inclusiva, por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

13. Processo de vistoria de segurança n.º 28/25 – Aprovação do projeto de intenção de decisão do auto

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 41466/26

Deliberação: Aprovação do projeto de intenção de decisão do auto referente ao processo de vistoria de segurança n.º 28/25, para exercício de "Audiência dos Interessados", nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativos (C.P.A.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/15, de 07 de janeiro, na sua redação atual, por unanimidade.

14. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento religioso – Festas da Nossa Senhora da Caridade – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Romão de Vermoim

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 42229/26

Deliberação: Aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Romão de Vermoim, por unanimidade.

15. Concessão de um benefício público à Festas da Maia – Associação de Cultura, Tradição e Eventos, para apoio à realização das Festas do Concelho da Maia em Honra de Nossa Senhora do Bom Despacho 2026

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pela Senhora Vereadora da Câmara Municipal, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto – registo n.º 44465/26

Deliberação: Aprovação da atribuição de um subsídio à Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos, no âmbito da realização das Festas do Concelho da Maia em Honra de Nossa Senhora do Bom Despacho 2026, no montante de 223.470,00€ (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta euros), a ser pago nos seguintes termos: a) Pagamento integral da verba no prazo de 10 (dez) dias após a celebração do contrato de concessão de benefício público, contra a entrega de faturação justificativa da despesa realizada, devendo ser apresentados no prazo de 30 dias da data de pagamento os respetivos recibos de quitação; b) a atribuição deste subsídio fica ainda sujeita à apresentação, por parte da Associação FESTAS DA MAIA – Associação de Cultura, Tradição e Eventos, no prazo máximo de trinta dias após o pagamento, de relatório detalhado acompanhado dos respetivos documentos comprovativos da aplicação concreta da verba concedida, de acordo com os fins estabelecidos no plano de benefícios públicos sob a forma de concessão de subsídio, tudo por unanimidade.

Não participaram na votação a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, o Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, e o Senhor Vereador, André Pedro de Almeida, tendo-se declarado impedidos, nos termos previstos no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

16. Retificação da deliberação relativa à abertura do procedimento concursal para recrutamento de técnicos destinados ao desenvolvimento do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico e da Componente de Apoio à Família (CAF) – ano letivo 2025/2026

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 43596/26

Intervenções:

Exmos.(as) Senhora Vice-Presidente,

- Emília de Fátima Moreira dos Santos

Deliberação: Aprovação de: 1 – retificação da deliberação que aprovou a abertura do procedimento concursal para recrutamento de Técnicos destinados ao desenvolvimento das AEC e da CAF, relativamente à previsão financeira dos encargos com pessoal; 2 – reforço da despesa no montante global de 166.437,15€ (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete euros e quinze cêntimos.), correspondente aos encargos adicionais decorrentes da execução do Programa, conforme mapa de custos elaborado pelos serviços competentes; 3 – que o referido reforço da despesa seja afeto às correspondentes rubricas orçamentais destinadas aos encargos com pessoal, assegurando a respetiva cobertura financeira e a continuidade da execução do Programa; 4 – manutenção de todas as restantes disposições constantes da deliberação aprovada em 07 de julho de 2025, relativa à abertura do procedimento concursal para o ano letivo 2025/2026, permanecendo integralmente válidas e eficazes em tudo o que não seja alterado pela presente retificação, tudo por unanimidade.

17. Escritura de Justificação de prédio urbano sito em Arruamento de Nome a Designar, na freguesia da Cidade da Maia, Concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 43058/26

Deliberação: Tomado conhecimento.

18. Escritura de Compra e Venda de um prédio urbano, sito no Gaveto da Rua Nova de Real e Travessa Nova de Real, freguesia de Moreira, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44153/26

Deliberação: Tomado conhecimento.

19. Escritura de Compra e Venda de um prédio urbano, sito na Rua Alto da Quintã, freguesia de Folgosa, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44188/26

Deliberação: Tomado conhecimento.

20. Escritura de Compra e Venda de um prédio urbano, sito no Gaveto da Rua do Campo das Pereiras com a Rua Central de Folgosa, freguesia de Folgosa, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 44473/26

Deliberação: Tomado conhecimento.

21. Balanço à Tesouraria da Câmara Municipal da Maia – abertura do dia 01 de julho de 2026

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 40780/26

Deliberação: Tomado conhecimento.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por oito (8) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 17h43.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 03 de agosto de 2026