Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 26/2026

Delegação de competências no Chefe da Unidade de Registos e Notariado

Considerando que:

a) As competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquia Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação;

b) O estipulado nos artigos 44.º a 50.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, no que respeita à delegação de poderes;

c) Por meu Despacho, datado de 14 de agosto de 2024, foi nomeado, com efeitos a 01 de setembro de 2024, em regime de comissão de serviço, publicado no Diário da República, através do Aviso n.º 15326/2025/2, de 20 de junho de 2025, Daniel Ângelo da Silva Moutinho Branco para o cargo de Chefe da Unidade de Notariado e Registos que integra o Departamento Jurídico.

Assim sendo, Delego, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Autarquia Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, no Chefe da Unidade de Notariado e Registos que integra o Departamento Jurídico, Daniel Ângelo da Silva Moutinho Branco, a competência para representar o Município da Maia no ato de assinatura e outorga das escrituras públicas de:

• Compra e Venda, de Permuta, de Doação e na outorga de Autos de Expropriação Amigável de prédios e parcelas de terreno, no âmbito do denominado “Corredor Verde do Rio Leça”;
• Compra e Venda de frações autónomas referentes aos Contratos de Arrendamento e Promessa de Compra e Venda, no âmbito do Regulamento Municipal para a Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados, referentes aos Empreendimentos Municipais de Habitação Social;
• Constituição e retificação de Propriedade Horizontal de Empreendimentos Municipais.

O presente despacho de delegação de competências deverá ser publicitado em edital afixado nos lugares de estilo, no sítio institucional da Internet, bem como no boletim municipal, nos termos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugado com o estabelecido no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação.

Maia e Paço de Concelho, 4 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 27/2026

Designação de chefe da Divisão de Educação e Ciência
Dirigente intermédio de 2.º grau
Em regime de substituição

Considerando que:

a) A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, adaptou a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, à administração local, ambas com redações atualizadas, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

b) Nos termos do art.º 27.º deste Estatuto, nos casos de impedimento ou ausência do titular por período superior a 60 dias, ou no caso vacatura do lugar, a entidade competente pode designar, em regime de substituição, outro titular que reúna os requisitos exigidos para o provimento, que o ocupará, até ao prazo máximo de 90 dias, salvo se, findo esse prazo, estiver em curso procedimento concursal para provimento em comissão de serviço;

d) É fundamental que as unidades orgânicas prossigam uma boa gestão e liderança e assegurem uma prestação eficiente, eficaz e produtiva;

c) Para isso, é fundamental que os titulares dos cargos de direção e chefia se encontrem devidamente providos, de modo a assegurarem a prossecução da missão da autarquia nas suas esferas de competências e atividades;

Fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, pelo presente Despacho:

1. DESIGNO RAQUEL ALEXANDRA SILVA SANTOS, para o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, em regime de substituição.
   
   
2. A substituição, com início a 01 de setembro de 2026, tem a duração de 90 dias, salvo se, finda a mesma, estiver em curso procedimento tendente à designação do titular em comissão de serviço.
   
   
3. A substituição pode cessar a qualquer momento, por minha decisão, ou a pedido do aqui designado.

Paços do Concelho da Maia, 05 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 28/2026

Nomeação de dirigentes municipais para a EIVL (Equipa para a Igualdade na Vida Local)

Em 5 de junho de 2022 o Município da Maia celebrou um protocolo de cooperação com a Comissão para Cidadania e Igualdade de Género, com o intuito de participar na implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030.

Nos termos da clausula quarta do referido protocolo, o Município da Maia obrigou-se a criar uma Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL) para propor, conceber, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as medidas e as ações desenvolvidas em execução daquele protocolo.

Entre outros, devem integrar a EIVL dirigentes do Município, de áreas de missão pertinentes àqueles objetivos.

Pelo meu despacho 9/2026 já havia nomeado para integrarem a referida equipa os dirigentes:

Joaquim Belo Faustino, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral;

Júlio Guimarães, Diretor do Departamento da Educação, Ciência e Cultura;

Mafalda Roriz, Diretora do Departamento do Desenvolvimento Social, Desporto e Juventude.

Sendo que Júlio Guimarães irá cessar em breve a sua comissão de serviço como dirigente, mostra-se necessário proceder à sua substituição, para o que nomeio Virgílio Noversa, Diretor do Departamento Jurídico.

Adicionalmente, para completar a EIVL, nomeio ainda para integrarem a mesma,

Gina Ribeiro, Chefe da Divisão da Contratação Pública e

Joana Calvet, Chefe da Divisão do Planeamento, Espaço Público e Infraestruturas

Maia e Paços do Concelho, 5 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO