Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor
4,08 €
Código
3.26.2.1
2.1. Pela apreciação
Valor
91,82 €
Código
3.26.2.2
2.2. Acresce por cada hora adicional
Valor
45,93 €
Anexos
* Relatório de avaliação acústica, comprovativo do cumprimento do RegulamentoGeral do Rúido, sempre que o pedido respeite a establecimento localizado em zona predominantemente habitacional.
