Licenciamento de publicidade em viaturas
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código9.60.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção de licença, por viatura.
Valor53,89 € -
Código9.60.2.1
2.1. Por mês ou fração
Valor2,70 € -
Código9.60.2.2
2.2. Por ano.
Valor26,69 € -
Código9.60.3.1
3.1. Por mês ou fração
Valor3,60 € -
Código9.60.3.2
3.2. Por ano.
Valor34,79 € -
Código9.60.4.1
4.1. Por mês ou fração
Valor3,32 € -
Código9.60.4.2
4.2. Por ano.
Valor31,93 € -
Código9.60.5.1
5.1. Por mês ou fração
Valor5,43 €
Anexos
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* Documentos comprovativos da qualidade do titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Fotocópia do título de registo de propriedade e livrete ou Fotocópia do documento único automóvel.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Peças desenhadas - desenho da viatura com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade a licenciar devidamente cotada à escala.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Fotografias a cores da viatura, formato mínimo 150x100mm, não inferior a duas, apostas em folhas A4, indicando o local previsto para a colocação da publicidade.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia de licença de táxi - caso se trate de um veículo utilizado em transporte público de passageiros.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Autorização da empresa leasing, se aplicável.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Elementos apresentados por iniciativa do requerente
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20