Licenciamento de publicidade em viaturas
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código9.60.5.2
5.2. Por ano
Valor53,34 €
Anexos
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* Documentos comprovativos da qualidade do titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Fotocópia do título de registo de propriedade e livrete ou Fotocópia do documento único automóvel.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Peças desenhadas - desenho da viatura com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade a licenciar devidamente cotada à escala.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Fotografias a cores da viatura, formato mínimo 150x100mm, não inferior a duas, apostas em folhas A4, indicando o local previsto para a colocação da publicidade.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia de licença de táxi - caso se trate de um veículo utilizado em transporte público de passageiros.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Autorização da empresa leasing, se aplicável.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Elementos apresentados por iniciativa do requerente
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20